{
    "2009-04-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "754054": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para atuar na 34ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 23 a 26 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ para atuar na 131ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 25 a 31 de março de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA para atuar na 212ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 25 a 31 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 754054"
                    ],
                    "754055": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.507\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o sistema de acompanhamento de recursos de relevante interesse público ou institucional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República, e do art. 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 127, § 1º, da Constituição da República estabeleceu o princípio da unidade institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de estimular a atuação uniforme do Ministério Público, integrando a atuação do Parquet nos diversos graus de jurisdição, na defesa de teses de relevante interesse público ou institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos recursos interpostos pelos órgãos do Ministério Público, nos quais sejam sustentadas teses de relevante interesse público ou institucional;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no âmbito da Coordenação do 1º Centro de Apoio Operacional, o Setor de Acompanhamento de Recursos, ao qual incumbe o acompanhamento das irresignações interpostas por órgãos do Ministério Público, nos quais sejam sustentadas teses de relevante interesse público ou institucional.\r\n\r\nParágrafo único - A inclusão de processo no Setor de Acompanhamento de Recursos dependerá de provocação, dirigida à Coordenação do 1º Centro de Apoio Operacional, por parte do órgão do Ministério Público responsável pela interposição do recurso.\r\n\r\nArt. 2º - O Setor de Acompanhamento de Recursos do 1º Centro de Apoio Operacional atenderá aos órgãos de execução de todo o Estado do Rio do Rio de Janeiro, fornecendo-lhes informações sobre a tramitação dos recursos de relevante interesse público ou institucional em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Não incumbe ao Setor de Acompanhamento de Recursos a responsabilidade pela realização ou pela abstenção da prática de quaisquer atos processuais, nem pela obediência a prazos, cuja observância compete, exclusivamente, aos órgãos do Ministério Público investidos de atribuição.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Incumbe ao Setor de Acompanhamento de Recursos do 1º Centro de Apoio Operacional comunicar ao órgão do Ministério Público responsável pela interposição do recurso, no prazo de dois dias úteis a contar da provocação:\r\n\r\nI - a distribuição do recurso, indicando-se a Câmara e o relator que julgarão o feito, bem como a Procuradoria de Justiça com atribuição;\r\n\r\nII - qualquer movimentação no andamento do feito;\r\n\r\nIII - a inclusão do recurso na pauta de julgamento, indicando-se a Procuradoria de Justiça que oficiará na sessão correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 754055"
                    ],
                    "754056": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.508\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nCria, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Comissão Permanente de Descarte de Bens.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior eficiência ao procedimento de descarte de bens no âmbito do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2007.00081762,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, sem aumento de despesa, a Comissão Permanente de Descarte de Bens (CPDB), com atribuição de emitir pronunciamento sobre a preservação ou descarte de bens móveis do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - A CPDB terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Diretor de Material e Patrimônio;\r\n\r\nII - Membros: Diretor de Arquitetura e Engenharia, Diretor de Serviços Auxiliares, Diretor de Tecnologia da Informação e Assessor de Controle da Economicidade.\r\n\r\n§ 2º - A CPDB deliberará com quorum mínimo de três membros.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões da CPDB serão designadas pelo Presidente, que divulgará a pauta e providenciará o registro das deliberações em ata.\r\n\r\nArt. 3º - Compete especialmente à Comissão Permanente de Descarte de Bens:\r\n\r\nI - promover o levantamento dos bens móveis considerados inservíveis, em desuso ou obsoletos, incluindo os resíduos economicamente aproveitáveis; \r\n\r\nII - receber a documentação relativa ao material disponível para descarte, verificando sua existência física, estado de conservação, classificação e valor de mercado;\r\n\r\nIII - proceder à classificação dos bens disponíveis para descarte emitindo os conceitos de bom, recuperável, antieconômico e irrecuperável;\r\n\r\nIV - elaborar relatório circunstanciado da avaliação, expedindo recomendações;\r\n\r\nV - agrupar os materiais em lotes, no caso de descarte por leilão, por tipo ou por natureza do material;\r\n\r\nVI - instruir o processo de descarte com todas as peças de informação que esclareçam os procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria de Material de Patrimônio funcionará como órgão de suporte operacional à CPDB.\r\n\r\nArt. 5º - O descarte de bens móveis deve ser precedido de processo regularmente instruído, sendo indispensável a juntada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de vistoria e classificação quanto à natureza do material, com descrição, documento fiscal, número de patrimônio, valor de aquisição, valor de mercado, situação do bem e destinação proposta, observado o Anexo I;\r\n\r\nII - relatório da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrado o processo na CPDB, o descarte será cometido ao Secretário-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 7º - Quando necessário, a CPDB procederá à avaliação prévia do grau de servibilidade do bem, para efeito de indicação ou não de sua manutenção, dispensada a instrução com os documentos previstos no art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria de Material e Patrimônio enviará à CPDB, no mínimo uma vez ao ano, a relação dos materiais considerados como próprios para o descarte.\r\n\r\nArt. 9º - A CPDB informará, tempestivamente, os atos de baixa patrimonial ao Secretário-Geral e ao Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nQuebra Anexo I\r\n\r\nTERMO DE VISTORIA E DISPONIBILIDADE DE BENS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Descarte de Bens, regularmente instituída pela Resolução GPGJ nº 1.508, de 14 de abril de 2009, vistoriou o(s) bem(ns) descrito(s) às folhas ___/___ do presente termo, classificando-os conforme o estado em que se encontrem, observadas a Lei Federal nº 8.666/93 (art. 17, II) e a Lei Estadual nº 287/99 (art. 169). \r\n\r\nEsta Comissão, em decorrência dos trabalhos de vistoria e classificação, declara a DISPONIBILIDADE do(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), registrando a ausência das condições necessárias ao uso, conforme a classificação preliminar indicada. \r\n\r\nNada mais tendo a ser relatado, encerro este termo, que eu, _________________________, na condição de Presidente, lavro e assino, com os demais componentes da Comissão Permanente de Descarte de Bens. \r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de 200___.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nMembro\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMembro\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nMembro\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTABELA DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE BEM(NS)\r\n\r\nnº\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQnt.\r\n\r\nLOC\r\n\r\nAVL\r\n\r\nCLS\r\n\r\nN.º de Patrimônio\r\n\r\nValor Contábil (R$ )\r\n\r\n( ) Mat. de Consumo\r\n\r\n( ) Mat. Permanente\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nLocal onde se encontra o material - LOC\r\n\r\nAvaliação do estado de conservação - AVL\r\n\r\nClassificação Preliminar do(s) bem(ns) - CLS\r\n\r\n1 - Depósito Santo Cristo, n.º 187, R. Pedro Alves\r\n\r\n2 - Depósito Santo Cristo, n.º 150, R. Pedro Alves\r\n\r\n3 - Depósito do Rocha, S/N, R. Gal Belferd\r\n\r\nB - Em bom estado\r\n\r\nR - Recuperável\r\n\r\nI - Irrecuperável\r\n\r\nA - Antieconômico\r\n\r\n1 - Em desuso\r\n\r\n2 - Obsoleto ou tecnologicamente ultrapassado\r\n\r\n3 - Inservível\r\n\r\n(3.1 - individualizado / 3.2 - sucata / 3.3 - inútil)\r\n\r\nId: 754056"
                    ],
                    "754057": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nReadapta, no período de 01 de abril de 2009 a 31 de março de 2010, com redução da carga horária de trabalho para quatro horas diárias, a servidora ÉRIKA ANTUNES DE MELO GONZÁLEZ CORBACHO, Técnico Processual, matrícula nº 2.603, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002 (Processo nº MP-2009.00064001).\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para responder pelo expediente da Coordenadoria de Modernização Organizacional, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009 e até ulterior deliberação, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para exercer as funções de Coordenador de Modernização Organizacional.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DELMA MOREIRA ACIOLY para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal, no período de 07 a 16 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 3 a 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 25 de março a 03 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 13 a 16 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na “Ação Social em Comemoração ao 4º Ano de Atividades do Fórum da Região Oceânica”, no dia 15 de abril de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00017768 (Origem: IP nº 098/2008 da DRF, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, sob o nº 2008.038.050289-0) - Determino o arquivamento do procedimento administrativo, face a perda do seu objeto. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00032025 - Origem: IP nº 1.431/2007 da 77ª DP, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói sob o nº 2008.002.090002-2. Determino o desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00096038 - Origem: IP nº 57/2006 da Delegacia de Defraudações, distribuído ao Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 2008.001.0160832. Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00049160 - Origem: Processos nº 2008.029.006065-0, nº 2008.029.006164-1, nº 2008.029.006325-0, nº 2008.029.006421-6, nº 2008.029.006422-8, nº 2008.029.006423-0, nº 2008.029.006487-3, distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé. Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00045308 (Requerente: Maria Dionísia Freire Gonçalves de Almeida - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.156 dias de contribuição para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00073911 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Lúcio Pereira de Souza, para participar do “IX Congresso Brasileiro de Direito do Es tado”, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009, em Salvador (BA), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00073912 - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Luciana Nascimento Pereira, para participar do “IX Congresso Brasileiro de Direito do Estado”, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009, em Salvador (BA), sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 754057"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "754058": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00066871 - (Assunto: solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro formulada pela sociedade empresária Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.) - INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00053868 - (Assunto: solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro formulada pela sociedade empresária FMC Trade Importação e Exportação Ltda.) - INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00027170 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da MODONOVO DESIGN LTDA., referente à prestação de serviços de elaboração de lay out dos impressos institucionais.\r\n\r\nId: 754058"
                    ],
                    "754059": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2009.000.61999 da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor das Teses Institucionais elaboradas pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.\r\n\r\nTESES INSTITUCIONAIS DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nÁREA CRIMINAL\r\n\r\nCrimes contra os costumes\r\n\r\n1. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TODAS AS FORMAS. CRIMES HEDIONDOS. Os crimes previstos nos arts. 213 e 214, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos.\r\n\r\n2. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PELO ART. 9º DA LEI 8.072/90. Não configura bis in idem a aplicação da causa de aumento de pena do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no estupro e no atentado violento ao pudor quando cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça.\r\n\r\n3. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor.\r\n\r\n4. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS RESPONSÁVEIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. A legitimidade para a ação penal é do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do Código Penal. Satisfeita a condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.\r\n\r\nTribunal do Júri\r\n\r\n5. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. A apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ficando o Tribunal ad quem, ao dela conhecer, adstrito aos fundamentos legais da sua interposição.\r\n\r\n6. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. LEI Nº 11.689/2008. A intimação da pronúncia, por edital, prevista no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.689/08, se impõe, ainda que se trate de processo anterior ao novo diploma legal, em virtude da natureza puramente processual de referida disposição, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\n7. TRIBUNAL DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 E PROTESTO POR NOVO JÚRI. É inadmissível o protesto por novo júri, mesmo em se tratando de crime praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.689/08. Disposição de caráter puramente processual, que tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuebra Lei Antidrogas\r\n\r\n8. LEI ANTIDROGAS E LIBERDADE PROVISÓRIA. A vedação da liberdade provisória de que trata o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal é um corolário lógico e inafastável da inafiançabilidade constitucional dos crimes hediondos e assemelhados (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).\r\n\r\n9. LEI ANTIDROGAS E ART. 12, § 2º, III, DA LEI 6.368/76. Tráfico de drogas por equiparação. A supressão do disposto no antigo art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76, não importou abolitio criminis, restando a conduta até então ali descrita punível como modalidade de participação no tráfico de drogas, nos termos do art. 29 do Código Penal.\r\n\r\n10. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A incidência do aumento de pena previsto no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 não obsta o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, que têm objetividade jurídica diversa (saúde pública e segurança pública).\r\n\r\n11. DROGAS. TRÁFICO. CONDENADO BENEFICIADO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44.\r\n\r\nÉ inadmissível a concessão de sursis para o condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33, ante a vedação expressa do art. 44.\r\n\r\nTrancamento de ação penal\r\n\r\n12. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E HABEAS CORPUS. O procedimento estreito do habeas corpus não comporta exame analítico ou aprofundado da prova, razão por que não se pode admitir sua impetração visando ao trancamento da ação penal, quando não demonstrada, prima facie, a absoluta ausência de justa causa.\r\n\r\nÁREA CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTutela coletiva\r\n\r\n13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Prefeito Municipal está sujeito a processo por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8429/92, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal e política, respectivamente, pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal.\r\n\r\n14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MP detém legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando existente interesse social compatível com a finalidade da Instituição. \r\n\r\n15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional.\r\n\r\nQuebra 16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não se enquadra na hipótese da Lei 8.666/93, para inexigibilidade de licitação, a contratação de escritórios de advocacia. Os ditames legais das regras para as licitações em geral impõem à Administração uma regra geral - o dever de licitar, cuja exceção deve seguir estreitos limites. A aplicação do art. 25, no qual a lei estabeleceu exceção à regra, permitindo-se a contratação sem licitação, só pode ser feita em conjunto com o art. 13, evitando-se, ao máximo, sair da regra de que a Administração tem o dever de licitar.\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\n17. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERVIR COMO ASSISTENTE. O Ministério Público tem interesse jurídico para intervir como custos legis, na forma do art. 82, III, do CPC em ação proposta contra seus Membros, quando a causa de pedir estiver vinculada à atuação funcional do Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça.\r\n\r\nProteção integral à infância e à adolescência\r\n\r\n18. ECA E CURADORIA ESPECIAL. Processual civil. Curadoria especial. Art. 9º, I, do CPC e art. 142, parágrafo único, do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial em feito em que criança ou adolescente não figura como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função esta conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público.\r\n\r\nId: 754059"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "754060": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 754060"
                    ],
                    "754061": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\njustiça de administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de abril de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001620\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização e desratização, para as dependências do Ministério Público localizadas em todo o Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Ambiente Serviços de Dedetização Ltda.-ME\r\n\r\nValor: R$ 69.052,88\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 754061"
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                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "754062": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAM aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 40 vagas no “I Seminário sobre os Aspectos Fundamentais da Atividade de Inteligência e Segurança Pública”, a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2009, das 13h30 às 17h30min, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo).\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área da Infância e da Juventude, para participarem do “Encontro sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 17 de abril, das 13h00 às 16h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo), ocasião em que será proferida palestra pela Promotora de Justiça Luciana Caiado Ferreira.\r\n\r\nInformações pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria criminal, para participarem do curso “Balística e Perícia Criminal”, a realizar-se no dia 27 de abril de 2009, das 14h00 às 18h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nWalter da Silva Barros\r\n\r\nDiretor do Departamento de Polícia Técnica - DPT \r\n\r\nMartha de Souza Pereira\r\n\r\nPerita Criminal - Assistente do Departamento de Polícia Técnica\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nDanilo Caio Marcucci Marques \r\n\r\nPeritos Criminais - Serviço de Perícias de Engenharia - exame de computadores e telefones celulares - crimes com emprego de recursos de informática\r\n\r\n16h00 às 16h30\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\nPerito Criminal - Serviço de Perícia em registros de áudio e imagem \r\n\r\n16h30 às 17h30\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndreia Gomilsheg Felippe\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\nPeritas Criminais - Serviço de Perícia de Armas de Fogo \r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMiguel Arcanjo da Silva Guimarães Junior\r\n\r\nPerito Criminal do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nId: 754062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "753428": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 5 de março.\r\n\r\nAos cinco dias de março de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão ordinária, de 3 de março de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A presidência leu o Ofício PRS/GAP/227/2009, ao presidente da Atricon, Conselheiro Victor José Faccioni: “Venho por meio deste comunicar usurpação de competência, não apenas deste TCE-RJ, mas de todas as cortes de contas do país, por parte da Polícia Federal, no âmbito da condução do inquérito batizado de Operação Pasárgada. A investigação, que contou com o depoimento dos Conselheiros José Leite Nader e José Gomes Graciosa, tem entre seus objetos o questionamento de votos prolatados por conselheiros e aprovados pelo plenário, especialmente daqueles relativos às prestações de contas do município de Carapebus nos anos de 2002 e 2004. No curso da investigação, a autoridade policial afirmou 'que o laudo pericial emitido pelos peritos criminais federais referente à análise das contas dos processos citados detectou que os documentos apresentados não sanaram as irregularidades conforme manifestação do corpo instrutivo do TCE-RJ'. No trecho, percebe-se a evidente violação à constituição federal, eis que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer previsão que atribua à Polícia Federal ou a qualquer outro órgão - que não seja o próprio Tribunal de Contas - o exame do mérito das suas decisões. O perigo da afirmação da Polícia Federal reside na possibilidade de tal excrescência se tornar regra, sujeitando as decisões, tanto do Tribunal de Contas da União como dos estados, ao arbítrio de entendimentos de peritos criminais, os quais, sem qualquer previsão constitucional, estariam revisando e formando juízo de valor acerca das decisões plenárias transitadas em julgado. Diante da gravidade do fato, entendo ser meu dever comunicar à Atricon o ocorrido, para que tome as providências jurídicas cabíveis no sentido de impedir tal ameaça à competência constitucional das cortes jurisdicionais e de contas. Por oportuno, renovamos nossos protestos de estima e elevada consideração, esperando que sejam tomadas as medidas para sanar a violação informada.” A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 2560 processos: 270 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 80 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 120 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1035 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 933 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 122 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 205730-6/2004, 205814-8/2004, 206173-9/2004, 206275-3/2004, 206347-2/2004, 206777-1/2004, 206876-3/2004, 207523-5/2004, 207699-0/2004, 235655-8/2005, 235682-1/2005, 237773-6/2005, 235774-0/2005, 235776-8/2005, 235779-0/2005, 235780-9/2005, 235781-3/2005, 235783-1/2005, 235784-5/2005, 235785-9/2005, 235787-7/2005, 235803-7/2005, 235804-1/2005, 235806-9/2005, 235807-3/2005, 235810-0/2005, 235811-4/2005, 235812-8/2005, 235814-6/2005, 235815-0/2005 e 235816-4/2005 e continuou o julgamento do Processo TCE nº 213944-3/2007 (consulta da Prefeitura de Nova Friburgo) - com voto-relator pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo não acolhimento, expedição de ofício e arquivamento e segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, diferindo os revisores quanto às razões da não admissibilidade, sagrando-se vencedor o primeiro revisor, ao qual aderiram os demais conselheiros. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 203654-1/1995 (aposentadoria da Febam-Barra Mansa) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 203774-3/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pelo registro dos atos de concessão da aposentadoria e fixação de proventos, com recusa do registro da parcela referente a adicional de difícil acesso - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, decisão vencedora por 3 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 100817-5/1997 (transferência para a reserva remunerada da PMERJ), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo o revisor por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior -, 205728-6/1997, 220502-1/1998, 221602-3/2001 e 203750-7/1998 (aposentadorias das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e, as três últimas, Barra Mansa), pela recusa do registro, comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo no primeiro por 3 a 2 o revisor, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e solicitando vista dos demais o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo consignado impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello em todos, à exceção do Processo TCE nº 221602-3/2001 -, 270501-2/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Magé), pela recusa do registro e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello (que devolveu todos os processos mencionados sem voto-revisor, dada a condição de vista conjunta com o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza). No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 202851-5/2009, 202852-9/2009, 202929-8/2009 e 202993-9/2009. Ao final de seu relato, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ausentou-se do Plenário, com causa participada. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, nos Processos TCE nos 229284-7/2008 e 237261-3/2008 (recursos de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, provimento e comunicação, manifestou declaração de voto concordando apenas com as conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, fazendo-o em relação ao primeiro, igualmente, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 203030-0/2009, 201880-9/2009, 202983-4/2009, 203031-4/2009 e 230743-2/2008. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa os Processos TCE nos 225109-3/2008 e 223492-4/2008 (prestações de contas da Prefeitura de Cabo Frio) - com voto-relator pela citação, exarado na 90ª sessão, de 16 de dezembro de 2008, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Leite Nader -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 201653-1/1999 (tomada de contas ex officio na Prefeitura de Araruama), pela regularidade, comunicação e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, 224196-9/2008 (denúncia contra a Câmara de Niterói), pelo não acolhimento e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo não conhecimento, inclusão das informações da denúncia no escopo de inspeção ordinária, ciência e arquivamento, voto vencedor por 3 a 2, cingindo-se ao revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE nos 100935-4/2001 (recurso de reconsideração em aposentadoria do TJ-RJ) e 111487-0/2008 (pensão do Rioprevidência). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem votos-revisores, consignando impedimento no primeiro, os Processos TCE nos 203950-7/97 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Nova Friburgo) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação -, 110311-6/2007 e 106169-1/2007 (concursos públicos da Uerj) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader, que acompanhou o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, votando pelo conhecimento, determinação e arquivamento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello observando que seguia o relator em face de nova regulamentação legal -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 230752-5/2004, 230681-0/2004, 230732-5/2004, 230733-9/2004, 230734-3/2004, 230735-7/2004, 230711-1/2004, 230712-5/2004, 230713-9/2004, 230714-3/2004, 230715-7/2004, 230716-1/2004, 230717-5/2004, 230718-9/2004, 230719-3/2004, 230720-2/2004, 230721-6/2004, 230821-2/2004, 230822-6/2004, 230823-0/2004, 230824-4/2004, 230825-8/2004, 230826-2/2004, 230827-6/2004, 230828-0/2004, 230829-4/2004, 230830-3/2004, 230831-7/2004 e 230832-1/2004 (recurso de revisão em contratos - os seis primeiros - e termos aditivos da Prefeitura de Teresópolis), pelo conhecimento, provimento e redistribuição dos autos - havendo o relator, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitado continuar o julgamento em outra oportunidade -, 260450-7/2000, 240092-0/98, 107553-5/2003 (pensão da Prefeitura de Saquarema e aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e TJ-RJ), pela recusa do registro e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, nos dois primeiros, e registro e arquivamento, no último, vencendo nos dois primeiros por 3 a 2 o revisor, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e no último o relator por 4 a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, concordando com a decisão nas conclusões -, 101731-2/97, 118082-3/2002, 122340-4/94 e 105471-7/2008 (transferências para a reserva remunerada, os dois primeiros, e reformas da PMERJ), pela comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu, vencendo por 3 a 2 o revisor, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-8/2005 (07/600206/03) - Interessado: CÉLIA DE MOURA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-0/2007 (09/692514/05) - Interessado: ANA MARIA LEITE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-5/2007 (01/601216/06) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-5/1994 (25/01167579/88) - Interessado: FRANCISCO CARLOS BAPTISTA LINHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-5/2008 (01/602885/00) - Interessado: VALDIR DE ALMEIDA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-6/1995 (08/902539/91) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-5/2008 (09/30902/05) - Interessado: JOSÉ FAUSTINO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101434-9/2007 (08/601557/06) - Interessado: MARLENE BASTOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-3/2001 (33/203204/00) - Interessado: JORGE HENRIQUE FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-7/2008 (01/109648/05) - Interessado: RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101803-6/2008 (09/642585/07) - Interessado: ROBERTO FARIAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-8/1990 (25/00002594/87) - Interessado: FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-0/1979 (09/72502/77) - Interessado: GILBERTO ATAYDE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-1/1984 (09/22530/83) - Interessado: RAUL MARINHO DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-8/2005 (01/601890/03) - Interessado: IZEU VILLACA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-5/1999 (2976/93) - Interessado: ERCILIO GUARABU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-7/2007 (01/601478/05) - Interessado: KATIA MERULA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-1/2007 (01/601400/06) - Interessado: LINDALVA DE ANDRADE MEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-0/2008 (01/705465/07) - Interessado: LUIZA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-1/2008 (01/710586/07) - Interessado: ROSALI MELO DIONA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-6/2008 (01/706755/07) - Interessado: THEREZINHA FIALHO GUILHERME - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-4/2007 (09/33721702/06) - Interessado: DAIDE FRANCISCO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-0/2007 (18/400145/07) - Interessado: ADUA NESI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-9/1998 (09/00312530/95) - Interessado: DELSON GOMES DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-1/2008 (01/320198/07) - Interessado: MARLY COELHO PATITUCCI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-5/2008 (01/315143/08) - Interessado: JOSÉ NICODEMOS MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-6/2008 (01/709468/05) - Interessado: MARIA APARECIDA SALLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-2/1995 (25/0001514/94) - Interessado: ADILSON TOLEDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-4/2008 (08/605024/06) - Interessado: LEDEA MARIA SOARES CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-8/2008 (08/220912/07) - Interessado: LEILA AZARIS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-2/2008 (01/600909/02) - Interessado: CARLUTTIO PAPINI ROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-7/2008 (08/220114/07) - Interessado: PAULO CELSO SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-2/2007 (09/202571/05) - Interessado: CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-8/2008 - Interessado: HELENA UCHÔA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-4/2008 (9381915/06) - Interessado: IVAN ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-7/2007 (18/257/07) - Interessado: LIGIA CIRIACO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-8/1989 (25/52510/87) - Interessado: NEIL BATISTA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-3/1988 (01/600534/87) - Interessado: ALTAMIRO DE SOUZA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-7/2007 (6092/03) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-2/2001 (6214/00) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-4/1998 (11511/97) - Interessado: IRAPUAN PINA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-8/2008 (26/82494/07) - Interessado: VERA LÚCIA MIGUEZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-9/2008 (01/315651/08) - Interessado: CARLOS VIEIRA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-7/1995 (25/04929577/89) - Interessado: VALFREDO MARINHO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-6/1995 (25/00002594/89) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106691-6/2008 (01/52558/07) - Interessado: CHYRLE DE AZEREDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-6/2008 (08/601692/07) - Interessado: ELZA SEURING DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-4/2008 (18/450277/08) - Interessado: CLOVIS TIMOTEO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-0/1995 (25/0339585/89) - Interessado: EMIDIO DA SILVA ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-9/2008 (08/202057/07) - Interessado: FRANCISCO PERRICELLI JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-7/1995 (25/03007584/89) - Interessado: ATACILIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-0/2006 (09/102530/05) - Interessado: RUI LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-2/2007 (18/757/07) - Interessado: REGINA COELI PINHEIRO STAVOLA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-0/2007 (18/667/07) - Interessado: ALBERTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-5/2003 (176218/02) - Interessado: EDMA MARIA DE ANDRADE SERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-6/2008 (08/203312/07) - Interessado: ELAIR SANTANA DUARTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-1/1990 (04/38643/89) - Interessado: ADILSON AUGUSTO LARANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-4/2007 (09/047/2513/2004) - Interessado: RONALDO DE BARROS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-2/2007 (19/85264/95) - Interessado: JOSÉ LUCIO DUTRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-2/2007 (01/601602/99) - Interessado: IRES MACHADO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108345-1/2007 (18/450332/2007) - Interessado: DILEA MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-0/2008 (03/5130/07) - Interessado: RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-0/1998 (7590/97) - Interessado: EVANDRO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-9/2008 (01/601918/05) - Interessado: CATIA MIRELIS NOGUEIRA LEAL FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-3/1985 (25/00028530/84) - Interessado: RAUL VIEIRA DA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-4/2007 (09/0102587/07) - Interessado: MARCIO FELICIANO JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109282-6/2005 (09/122551/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO VITORIANO GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109354-1/2008 (03/802174/95) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-6/2006 (03/7130812/01) - Interessado: NEUZA COELHO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110116-6/2008 (09/1528580/80) - Interessado: ANTONIO MARTINS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-9/2008 (09/94902592/06) - Interessado: OLIVAN GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110155-0/2007 (09/0502608/06) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA ANTELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-1/2007 (09/00152541/06) - Interessado: RONALDO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-9/2007 (09/28612579/06) - Interessado: EDSON DE FREITAS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110398-4/2007 (09/40272584/05) - Interessado: CLAUDIO ARNALDO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110542-5/2006 (01/100037/00) - Interessado: SUELY ALVES BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110565-9/2002 (25/11530/93) - Interessado: JOSÉ ALVAREZ FERNANDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110644-0/1998 (25/05976577/90) - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-5/2006 (8625/05) - Interessado: SELMA PINHEIRO AGUIAR DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-2/2007 (09/0622513/07) - Interessado: ALTAIDE DA SILVA RODRIGUES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111210-3/2007 (09/12542/07) - Interessado: ROBERTO QUEIROZ GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111696-8/1997 (6752/95) - Interessado: JOSÉ ANTONIO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111893-9/2006 (08/601240/04) - Interessado: NECI DE BRAGANÇA LEVI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112478-0/2000 (09/000469490/92) - Interessado: JOSÉ FERREIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-7/2005 (01/600505/04) - Interessado: ELIANE TEREZINHA MUCCIOLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-0/2006 (19/83787/95) - Interessado: LUIZ CARLOS FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113825-4/1983 (1023840/61) - Interessado: JAIR NASCIMENTO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113943-6/2007 (10/203.291/91) - Interessado: MARIO GOMES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-1/2001 (09/00112578/01) - Interessado: UBIRATAN DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114954-2/2007 (08/211741/07) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115277-9/2007 (18/1719/07) - Interessado: LINEIDE COUTINHO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-7/1995 (25/0182587/90) - Interessado: ADILSON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115819-1/2006 (09/262574/04) - Interessado: DAMIÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116259-3/1998 (6758/92) - Interessado: GERALDO JOAQUIM DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 121059-0/1994 (25/0410569/89) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121966-7/1994 (25/00007530/94) - Interessado: MILTON CELSO VIEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122291-7/1994 (25/0076513/93) - Interessado: NILTON MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122344-0/1994 (25/02658579/88) - Interessado: HELIO DUARTE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-8/1998 (3255/97) - Interessado: REGINA MARTA COSTA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-2/2007 - Interessado: CÂMARA DE QUEIMADOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-1/1999 - Interessados: ALTEVIR VIEIRA PINTO BARRETO, HENRIQUE CARLOS VALLADARES E VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-3/2004 - Interessados: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e ROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-0/2006 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS V DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-4/2006 - Interessado: MARCOS RODRIGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-1/2006 - Interessado: DANIELE FARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-9/2008 - Interessado: RAFAEL MENDES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-3/2004 (4294/04) - Interessado: MARIA JULIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-4/2008 - Interessado: HILDA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-4/1993 - Interessado: DINESIO BUSTILHO CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessados: MARIA ANTONIETA DA CUNHA e GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-3/1998 (4484/97) - Interessado: MARIA APARECIDA DE REZENDE CARREIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-7/1997 (01999/97) - Interessado: ALIRIO JAIRO BON - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2005 (08739/03) - Interessado: MARIA DOLORES RANGEL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-0/2006 (05613) - Interessado: JOSANE SERAFIM DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-2/2005 (05947/03) - Interessado: NEUSA MARIA PRATA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-0/2005 (1628/04) - Interessado: FREDERICO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-1/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-4/2008 - Interessado: RENATA DA SILVA CASANOVA DE ANCHIETA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-2/2008 - Interessado: SARA ISABEL DE ABREU BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-4/2008 - Interessado: TATIANE DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/1997 (5570/96) - Interessado: FRANCISCO ALVES BARRETO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-9/2008 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-7/2008 - Interessado: VITOR HUGO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-4/2008 - Interessado: VITOR BAHIA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-2/2008 - Interessado: WILIAN DOS SANTOS XAVIER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205755-4/2008 - Interessado: MICHELE TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205757-2/2008 - Interessado: MILENA TORRES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205760-9/2008 - Interessado: KAROLLINI QUITETE TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-7/2008 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS CARREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-5/2008 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS NOBRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-8/2008 - Interessado: ALBERTO DE SENA MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-0/2008 - Interessado: ALINE CARDOSO CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-0/2008 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-2/1992 (9978/91) - Interessado: ANA MARIA CASTILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-7/2008 - Interessado: ANA PAULA DE MELO COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-7/2008 - Interessado: ANA PAULA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-8/2008 - Interessado: ERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-4/2008 - Interessado: GISELDA LUIZA SANCHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-6/2008 - Interessado: GISELE COUTINHO DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-9/2008 - Interessado: HELOISA DA SILVA PINTO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-7/2008 - Interessado: MARIA ALICE MARQUES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-8/2008 - Interessado: LUCIENE RAMADINHA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-2/2008 - Interessado: ALINE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206105-0/2008 - Interessado: NICE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-8/2008 - Interessado: MARIA EDITH PEREIRA LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-4/2007 - Interessado: ZILA SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-5/2007 - Interessado: EDJANE MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-3/2007 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-0/2007 - Interessado: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-8/2007 - Interessado: ZILA SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-4/2007 - Interessado: NILZA PAES DE ANDRADE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-2/2007 - Interessado: CARLA CRISTINA FERREIRA TRINTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-1/2007 - Interessado: DANIELE FARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-7/2007 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS V DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-0/2007 - Interessado: MARCOS RODRIGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-4/2007 - Interessado: AMANDA HELENA TEIXEIRA DE O GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-0/2007 - Interessado: ANA ALICE ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-9/2006 - Interessado: ERIKA TAVEIRA THEML BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-7/2006 - Interessado: ANA ALICE ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-1/2006 - Interessado: AMANDA HELENA TEIXEIRA DE O GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-4/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-8/2007 - Interessado: JOANA D ARC GOMES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-2/2007 - Interessado: REJANE DE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-6/2007 - Interessado: JANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-0/2007 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-4/2007 - Interessado: CARLA CRISTINA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-7/2007 - Interessado: MARLENE DE LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-1/2007 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-5/2007 - Interessado: PATRICIA DA MOTTA RODRIGUES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-9/2007 - Interessado: ROSANI GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-7/2007 - Interessado: NEUSA MARIA JOSÉ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-9/2007 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-8/2007 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-2/2007 - Interessado: DILANE FERREIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-6/2007 - Interessado: DEBORA GALONETE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-0/2007 - Interessado: KAREN CAVALCANTE KINUPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-4/2007 - Interessado: SUELANE DORA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-8/2007 - Interessado: LEONARDO ALVES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-2/2007 - Interessado: SILVIA LETICIA GALVÃO DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-2/2007 - Interessado: REGINA MARIA LAGE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-1/2007 - Interessado: FABIANA BARBOSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-5/2007 - Interessado: LUCIANO FIRMINO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-9/2007 - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-3/2007 - Interessado: ZULMIRA DE FÁTIMA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-7/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-1/2007 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-3/1999 - Interessado: ANDRÉ CARNEVALE IGREJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-7/1999 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DE SANTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-6/1999 - Interessado: ALEXANDRE TURIBIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-0/1999 - Interessado: ANDRÉ DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-4/1999 - Interessado: JOSÉ ARISTÓTELES ALVES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-8/1999 - Interessado: VIVIANE SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-2/1999 - Interessado: BARBARA BARCELOS PORTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-6/1999 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-0/1999 - Interessado: MICHELLI SILVA MARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-4/1999 - Interessado: ENAURA DIAS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-8/1999 - Interessado: ANDRÉ LUIZ SENTONELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-2/1999 - Interessado: ARGEMIRA DIAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-1/1999 - Interessado: AURELIO DO NASCIMENTO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-5/1999 - Interessado: ELEONORA DE FREITAS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-9/1999 - Interessado: MARIA FERNANDA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-3/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MORAES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-7/1999 - Interessado: ENY DE ALBUQUERQUE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-1/1999 - Interessado: BARBARA SUIANE FERNANDES GRANADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-5/1999 - Interessado: BEATRIZ ROCHID SÁ REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-9/1999 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-3/1999 - Interessado: BENEDITA ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-7/1999 - Interessado: JURANDIR ANACLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-6/1999 - Interessado: BIANCA FARIAS DE CARVALHO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-0/1999 - Interessado: KARIN CHRISTINA LEIROS DA QUINTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-4/1999 - Interessado: KATIA MADEIRA NIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-8/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA CLARA MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-2/1999 - Interessado: LUCIANA BIANCARDINI MOURAO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-6/1999 - Interessado: LUCIANO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-0/1999 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-4/1999 - Interessado: MARCIO ANDRÉ GOMES DE JESUS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-8/1999 - Interessado: MARCIO LIMA DE LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-2/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA LUZ BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-1/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-5/1999 - Interessado: BRUNO BULGARELI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-9/1999 - Interessado: CARLOS ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-3/1999 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE O. SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-7/1999 - Interessado: CAMILO PINTO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-1/1999 - Interessado: EDNA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-5/1999 - Interessado: CARLA APARECIDA VIVEIROS CARVALHO CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-9/1999 - Interessado: EDMAR CARDOSO BARBOSA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-3/1999 - Interessado: JOSÉ BENEDITO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-7/1999 - Interessado: CREUSA DA SILVA BEZERRIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-6/1999 - Interessado: DENISE C. CORREIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-0/1999 - Interessado: WANDA MEIRELLES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-4/1999 - Interessado: CLAUDETE BRIGIDA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-8/1999 - Interessado: CHARIF BITAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-2/1999 - Interessado: VALFREDO MARTINS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-6/1999 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS TEPERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-0/1999 - Interessado: SONIA REGINA REIS ZIMBARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-4/1999 - Interessado: MONICA BISSOLI MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-8/1999 - Interessado: PATRICIA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-2/1999 - Interessado: MARTHA DE AZEVEDO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-1/1999 - Interessado: MARILENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-5/1999 - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-9/1999 - Interessado: GRASIELA PACHECO DAMASO CAVATTI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-3/1999 - Interessado: ANTONIO ALDIR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-7/1999 - Interessado: IBIRACY DE SIMAS GUARANHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-1/1999 - Interessado: ANTONIO PAULO MACIEL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-5/1999 - Interessado: IDELMA ANELITA GOMES DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-9/1999 - Interessado: JANAI FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-3/1999 - Interessado: JANETE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-7/1999 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA GABRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-6/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-0/1999 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-4/1999 - Interessado: JOSÉ PENEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-8/1999 - Interessado: JULIO CESAR MELO VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-2/1999 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-6/1999 - Interessado: CLOVIS VASCONCELOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-0/1999 - Interessado: CLAUDIA VILELA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-4/1999 - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-8/1999 - Interessado: SOLANGE MARIA DE BARROS FLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-2/1999 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARINS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-1/1999 - Interessado: SILVIA CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-5/1999 - Interessado: CARLIANE FREITAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-9/1999 - Interessado: OSWALDO DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-3/1999 - Interessado: SANDRA CRISTINA RAMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-7/1999 - Interessado: RAQUEL GRANJA BALTAR LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-1/1999 - Interessado: CARLA VERONA BARRETO DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-5/1999 - Interessado: ROSEANE MORAES TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-9/1999 - Interessado: ROZANGELA RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-3/1999 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE BARROS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-7/1999 - Interessado: RONILDO VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-6/1999 - Interessado: PENHA MARIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-0/1999 - Interessado: PEDRO ROBERTO JOSÉ DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-4/1999 - Interessado: PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-8/1999 - Interessado: PATRICIA MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-2/1999 - Interessado: AILTON DE ALMEIDA FAVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-6/1999 - Interessado: ANA PAULA MEUCCI PEREIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-0/1999 - Interessado: AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-4/1999 - Interessado: YARA HAHR MARQUES HOKERBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-8/1999 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA TINTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-2/1999 - Interessado: ALBERTO F. MOREIRA DE P. FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-7/1999 - Interessado: YAGNES LIMA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-1/1999 - Interessado: WANIA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-5/1999 - Interessado: ALBERTO FRAGA BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-9/1999 - Interessado: ALCINEA TEODORO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-3/1999 - Interessado: ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-7/1999 - Interessado: ACCACIO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-1/1999 - Interessado: ALDEZIRA DA SILVA LAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-5/1999 - Interessado: ADENIR ANGÉLICA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-9/1999 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS CRUZEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-3/1999 - Interessado: ADJALMIRA JANAINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-2/1999 - Interessado: ALEXANDRE GONDIN SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-6/1999 - Interessado: ANA PAULA NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-0/1999 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO VIANNA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-4/1999 - Interessado: ANA RITA MENEZES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-8/1999 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DIEB PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-2/1999 - Interessado: LIVIA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-6/1999 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO VIEGAS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-0/1999 - Interessado: LINUZIAN DANTAS DE O. SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-4/1999 - Interessado: LINA ALESSANDRA NOBRE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-8/1999 - Interessado: ANTONIO PAULO MACIEL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-7/1999 - Interessado: LILIANE MATULEVICIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-1/1999 - Interessado: LIGIA MARIA DE SOUZA ROSGOE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-5/1999 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNNES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-9/1999 - Interessado: JOSIANE DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-3/1999 - Interessado: ALDO REIS FORMOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-7/1999 - Interessado: JOSÉ WAGNER DA ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-1/1999 - Interessado: ALESSANDRA ALMEIDA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-5/1999 - Interessado: JOSÉ LUIZ VILLAVERDE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-9/1999 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-3/1999 - Interessado: ALEXANDRA LÚCIA MELLO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-2/1999 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-6/1999 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-0/1999 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-4/1999 - Interessado: ADRIANA FONSECA AGUIAR DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-8/1999 - Interessado: ALLISON LISBOA IONASSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-2/1999 - Interessado: ANA CRISTINA F. DA SILVA DIONYSYO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-6/1999 - Interessado: MARIA ESCH GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-0/1999 - Interessado: ADRIANO GONDIM SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-4/1999 - Interessado: ANA PAULA MARQUES MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-8/1999 - Interessado: WELLMA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-7/1999 - Interessado: DALVANIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-1/1999 - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-5/1999 - Interessado: DANIELA FERNANDES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-9/1999 - Interessado: ALANA KELI MARRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-3/1999 - Interessado: DENISE PONCE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-7/1999 - Interessado: AMANDA XAVIER BENELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-1/1999 - Interessado: EDMAR EMERICK DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-5/1999 - Interessado: ANA MARCIA DOS SANTOS GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-9/1999 - Interessado: ROSELI MARIA DE BRITO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-3/1999 - Interessado: EDVALDO DIAS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-2/1999 - Interessado: ANDRÉ LUIZ PAULA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-6/1999 - Interessado: ELIZABETH ALEXANDRE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-0/1999 - Interessado: EURIPEDES COSTA BERTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-4/1999 - Interessado: ANGELA DA SILVA LEAL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-8/1999 - Interessado: FLORISBELA FERREIRA BELLONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-2/1999 - Interessado: GRACE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-6/1999 - Interessado: FÁTIMA REGINA A. DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-0/1999 - Interessado: ELIANE VALTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-4/1999 - Interessado: ELIANE VALTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-8/1999 - Interessado: FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-7/1999 - Interessado: FRANKLIN DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-1/1999 - Interessado: JOSÉ AQUELINO VAZ DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-5/1999 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-9/1999 - Interessado: HILDA FERREIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-3/1999 - Interessado: HILTON LUÍS A. NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-7/1999 - Interessado: FERNANDO DA CONCEIÇÃO C.QUEIROZ MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-1/1999 - Interessado: FERNANDO ANTONIO BRAGA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-5/1999 - Interessado: FÁTIMA ALVES FABRICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-9/1999 - Interessado: FÁTIMA TEIXEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-3/1999 - Interessado: EVALDO RABELLO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-2/1999 - Interessado: ESTHER GREGO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-6/1999 - Interessado: ERIKA MARQUES FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-0/1999 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-4/1999 - Interessado: CARLA PINHEIRO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-8/1999 - Interessado: CARLOS EDUARDO GONÇALVES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-2/1999 - Interessado: MONICA SANT'ANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-6/1999 - Interessado: LUCINEIDE DE SOUZA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-0/1999 - Interessado: LUCIMEI ALVES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-4/1999 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS ALVES BARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-8/1999 - Interessado: ANDREA DE BARROS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-7/1999 - Interessado: LUCIENE DO NASCIMENTO C. OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-1/1999 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-5/1999 - Interessado: LUCIANA BIANCARDINI MOURAO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-9/1999 - Interessado: ANDREA NUNES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-3/1999 - Interessado: LUCI DE OLIVEIRA CAMOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-7/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA MEDEIROS VASQUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-1/1999 - Interessado: ANDREIA DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-5/1999 - Interessado: ANGELA MARIA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-9/1999 - Interessado: LOURDES TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-3/1999 - Interessado: ANITA DO COUTO SOARES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-6/1999 - Interessado: JOÃO BATISTA FEROLDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-0/1999 - Interessado: ELINETE DE ALMEIDA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-4/1999 - Interessado: JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-8/1999 - Interessado: LIA FERNANDA LEMOS CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210995-2/1999 - Interessado: LEILA PATRICIA ALVES BRAGA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-6/1999 - Interessado: KATLEEN DA CRUZ CONCEIÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-0/1999 - Interessado: KATIA PIRES FERREIRA AKERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-4/1999 - Interessado: MARCELA FERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-8/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA AURILIO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-0/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS VIEGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211001-4/1999 - Interessado: LEDA LADEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-8/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA BALSTER CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-2/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-6/1999 - Interessado: MARIA AUGUSTA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-0/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-4/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-8/1999 - Interessado: MARCILIO CESAR DA CRUZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-2/1999 - Interessado: MARCIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-6/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA ROMA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-5/1999 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-9/1999 - Interessado: MARIA THEREZA DA SILVEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-3/1999 - Interessado: MARINEA DE SOUSA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-7/1999 - Interessado: RODRIGO PARANHOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-1/1999 - Interessado: MARLENE ALVES DA SILVA FILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-5/1999 - Interessado: MARISA MAHEDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-9/1999 - Interessado: VIVIANE DE BARROS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211017-3/1999 - Interessado: MARILENA GUIMARÃES Q. DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-7/1999 - Interessado: LUCIO CARLOS ARAÚJO ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-1/1999 - Interessado: LUÍS ERNESTO DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211020-0/1999 - Interessado: LUIZA SALGADO GONZALEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-4/1999 - Interessado: LUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-8/1999 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211023-2/1999 - Interessado: LUIZ FÉLIX DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-6/1999 - Interessado: LUIZ HENRIQUE FERNANDES MUSMANNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211025-0/1999 - Interessado: LUIZ SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-4/1999 - Interessado: LUSINETE PEREIRA BACALHAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-8/1999 - Interessado: IARA REGINA PENA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-2/1999 - Interessado: EDJANE QUIRINO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-6/1999 - Interessado: HUMBERTO G. PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211030-5/1999 - Interessado: EDGAR COSTA DE FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-9/1999 - Interessado: OSWALDO APARECIDO CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-3/1999 - Interessado: NEUZA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211033-7/1999 - Interessado: NAUREMIR LOMELINO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-1/1999 - Interessado: VALERIA CRISTINA D. HORTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-5/1999 - Interessado: VALMIR SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-9/1999 - Interessado: KATIA MARIA AQUINO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211037-3/1999 - Interessado: JULDECIO FAVATTO PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-7/1999 - Interessado: KARINA SOARES ROSAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-1/1999 - Interessado: JULIO DE CASTRO AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-4/1999 - Interessado: RENATO COTRIM MARTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-8/1999 - Interessado: REGINA MARIA CARAUTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-2/1999 - Interessado: REGINA CÉLIA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-6/1999 - Interessado: JORGE ANTONIO SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-0/1999 - Interessado: PATRICIA BENEVIDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-4/1999 - Interessado: EDDIE GABINO CHICATA LOPEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211047-8/1999 - Interessado: JOAQUIM CERCA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-2/1999 - Interessado: DINAE DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-6/1999 - Interessado: JOÃO CARLOS CIPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-5/1999 - Interessado: DILCEA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-9/1999 - Interessado: ELISETE DE ARAÚJO F. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-3/1999 - Interessado: HERACLITO DA COSTA VAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-7/1999 - Interessado: CHEILA PEREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-1/1999 - Interessado: CHARBEM SAAD KALAOUN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-5/1999 - Interessado: TANIA PINHO MEURER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-9/1999 - Interessado: TANAN MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211059-1/1999 - Interessado: RICARDO KRAUSS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211060-0/1999 - Interessado: SOCRATES PEREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-4/1999 - Interessado: HELOISA HELENA VILLAFRANCA FARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-8/1999 - Interessado: HELOISA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-2/1999 - Interessado: CRISTINA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211064-6/1999 - Interessado: HELENA HANNA JACOUB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-0/1999 - Interessado: DEBORA MOREIRA FRANCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-8/1999 - Interessado: FRANCISCO DE PAULO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-2/1999 - Interessado: DENISE CHRISTINA MERIGUETI MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211072-3/1999 - Interessado: IDALINA DE FIGUEIREDO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-1/1999 - Interessado: CYNTIA DE MORAES REGO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-5/1999 - Interessado: IARMILA RUZENA KRASNY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-9/1999 - Interessado: CRISTIANE QUIRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-3/1999 - Interessado: CONRADO PEREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-7/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA MORENO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211080-0/1999 - Interessado: MARIA DO CÉU DAS DORES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-4/1999 - Interessado: MARIA FLORA DOS SANTOS LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-2/1999 - Interessado: LUCIO MARCOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-6/1999 - Interessado: LUIZ GONZAGA COSTA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211085-0/1999 - Interessado: LUCIANO QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-4/1999 - Interessado: INÊS CANTISANI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-8/1999 - Interessado: IOLE DE ALVARENGA WEBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-2/1999 - Interessado: JANETE SANTIAGO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-6/1999 - Interessado: JANICE DE MENEZES LUCENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-5/1999 - Interessado: JANICE PACHECO DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-9/1999 - Interessado: JAQUELINE BARRETO VELASCO FROTA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-3/1999 - Interessado: JOSÉ ALBERTO G. TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-7/1999 - Interessado: IVANY IGLESIAS DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-1/1999 - Interessado: JOSÉ ALFREDO ROJAS REA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-5/1999 - Interessado: GERSON GILBERT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-3/1999 - Interessado: GILBERTO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-1/1999 - Interessado: GILDA VIEIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-6/1999 - Interessado: GINA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-0/1999 - Interessado: GLAUCIO VINICIUS GARCEZ TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-4/1999 - Interessado: IVANA ARCOVERDE POLLONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-8/1999 - Interessado: ISAAC GONZALES CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-6/1999 - Interessado: GRASIELA PACHECO DAMASO CAVATTI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-0/1999 - Interessado: FERNANDO STUTZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-8/1999 - Interessado: FLAVIA BARONI ULTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-2/1999 - Interessado: FLAVIA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-1/1999 - Interessado: FLAVIA ROSA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-5/1999 - Interessado: FLAVIO FERREIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-9/1999 - Interessado: GLAUCIA FRANCESCONI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211113-3/1999 - Interessado: GERALDO GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-1/1999 - Interessado: HELENA PEREIRA PIZZOLANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-5/1999 - Interessado: CARLOS OSCAR SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-9/1999 - Interessado: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211118-3/1999 - Interessado: CARMEN LÚCIA SANTOS NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-7/1999 - Interessado: CATIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211120-6/1999 - Interessado: CARLOS LACERDA DE JESUS SALME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211121-0/1999 - Interessado: CARLOS FONTES DE OLIVEIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-4/1999 - Interessado: HIEBE DE PAULA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-8/1999 - Interessado: CLAUDIA ROGERIA DE L. SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-8/1999 - Interessado: JOSÉ TRINDADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-2/1999 - Interessado: JOSÉ RENATO MOURA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211130-1/1999 - Interessado: JOSÉ CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-5/1999 - Interessado: JOSÉ WANBERTO VIEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-9/1999 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA CANUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211133-3/1999 - Interessado: JOSÉ FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-7/1999 - Interessado: JOSEFA MADUREIRA BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-1/1999 - Interessado: JOSÉLIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-5/1999 - Interessado: JOSÉ MARIO GAMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-9/1999 - Interessado: JOSEFA GOMES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211138-3/1999 - Interessado: JOSEFA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211139-7/1999 - Interessado: JOSÉ ZANARDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-6/1999 - Interessado: JOSÉ XEXEU DA SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-0/1999 - Interessado: JANE RIBEIRO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-4/1999 - Interessado: JORGE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-8/1999 - Interessado: JANICE PACHECO DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-6/1999 - Interessado: HILDA FERREIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-0/1999 - Interessado: ELCE MARIA DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-8/1999 - Interessado: ELAINE PINTO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-2/1999 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-1/1999 - Interessado: MARCIA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-5/1999 - Interessado: FERNANDO ANTONIO BRAGA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-9/1999 - Interessado: FRANKLIN DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-3/1999 - Interessado: MARCIA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-7/1999 - Interessado: ELAINE CARDOSO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-1/1999 - Interessado: ELIANE SALOMAO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-5/1999 - Interessado: GLAUCIA FRANCESCONI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-9/1999 - Interessado: VANIA REGINA PEREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-3/1999 - Interessado: VALMIR SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-7/1999 - Interessado: JOCINEA FERNANDES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-6/1999 - Interessado: JURCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-0/1999 - Interessado: JUAN JOSÉ TRANCOSO VILLARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-4/1999 - Interessado: JUAZIL DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-8/1999 - Interessado: JUCELIA DA SILVA PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-2/1999 - Interessado: JUCIARA DE VASCONCELOS S. SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-6/1999 - Interessado: JOVENITO CARVALHO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-0/1999 - Interessado: JOVELINA TELLES CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-4/1999 - Interessado: JOSÉ BENEDITO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-8/1999 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIFAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-2/1999 - Interessado: JOSÉ CARLOS RESENDE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-1/1999 - Interessado: JANE BELISARIO PRAXEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211171-5/1999 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-9/1999 - Interessado: JANAINA APARECIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-3/1999 - Interessado: JAQUELINE PINHEIRO DE MELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-7/1999 - Interessado: JANE RIBEIRO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-1/1999 - Interessado: JAMILE DE AVILA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-5/1999 - Interessado: JEFERSON DOS ANJOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-9/1999 - Interessado: JAEL FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-3/1999 - Interessado: VALERIA CRISTINA DATRINO HORTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-7/1999 - Interessado: JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-6/1999 - Interessado: JOÃO CARMELLO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-0/1999 - Interessado: JUREMA MARIA DA ROCHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-4/1999 - Interessado: JONAS DA SILVA CRUZ FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-8/1999 - Interessado: JOEL CORREA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-2/1999 - Interessado: JOEL BARBOSA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-6/1999 - Interessado: JOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-0/1999 - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCESCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-4/1999 - Interessado: JOSEMAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-8/1999 - Interessado: JOELMA ROSA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-2/1999 - Interessado: JOÃO MARCELO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-1/1999 - Interessado: JANETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-5/1999 - Interessado: JURANDIR DOS ANJOS LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-9/1999 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-3/1999 - Interessado: JUSSARA GASPARINI OTTONI DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-7/1999 - Interessado: JOSILANE GONÇALVES AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-1/1999 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-5/1999 - Interessado: JUPIARA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-9/1999 - Interessado: JOZIANE PIMENTEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-3/1999 - Interessado: INES DE CASTRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-7/1999 - Interessado: JANICI FERREIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-6/1999 - Interessado: JAQUELINE GOMES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-0/1999 - Interessado: JACIARA MARIA SANTOS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-4/1999 - Interessado: CLAUDIA FREIRE DE JESUS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-8/1999 - Interessado: CLELIA DA SILVA REVOREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-2/1999 - Interessado: GISLAINE DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-6/1999 - Interessado: JURACI DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-0/1999 - Interessado: JANICE CECILIA MARTINS SPERLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-8/1999 - Interessado: DIRCEIA MARIA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-7/1999 - Interessado: FERNANDO PETROCELLI DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-1/1999 - Interessado: EILTA VIEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-5/1999 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-9/1999 - Interessado: ELAINE DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-3/1999 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-7/1999 - Interessado: JOÃO ALONSO LEANDRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-1/1999 - Interessado: JORGELINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-5/1999 - Interessado: JOANA D ARC CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-9/1999 - Interessado: JOÃO CARLOS DIOGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-3/1999 - Interessado: JOSÉ RICARDO RIBEIRO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-2/1999 - Interessado: JAQUELINE BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-6/1999 - Interessado: IVONE LOBÃO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-0/1999 - Interessado: IVANI ISABEL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-4/1999 - Interessado: INOCÊNCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-8/1999 - Interessado: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-2/1999 - Interessado: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-0/1999 - Interessado: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS IACK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-4/1999 - Interessado: MARIA HELIA CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-8/1999 - Interessado: MARIA IZABEL ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-7/1999 - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-1/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-5/1999 - Interessado: MARIA DA PENHA DE MENDONÇA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-9/1999 - Interessado: MARA PINTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-3/1999 - Interessado: MARA ROZA CAMPOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-7/1999 - Interessado: MARA APARECIDA TAVARES DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-1/1999 - Interessado: MARIA DAS DORES DE SOUZA FIRMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-5/1999 - Interessado: MARIA DA PENHA LIMA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-9/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FRANKLIN VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-3/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-2/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-0/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-8/1999 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MATIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211245-2/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-6/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALBURQUERQUE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-0/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-4/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-7/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-1/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-5/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-9/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-3/1999 - Interessado: MARIA DE LOURDES ROCHA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-7/1999 - Interessado: MARIA DE SOUZA BLEY LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-1/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO O. DE C. CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-5/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-9/1999 - Interessado: MARIA CÉLIA BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-3/1999 - Interessado: MARIA BETA DE BETANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-2/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-6/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA BONFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-0/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-4/1999 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211264-8/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-2/1999 - Interessado: MARISA MAHEDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-6/1999 - Interessado: MARISE CLAUDIA MUNIZ DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-0/1999 - Interessado: MICHEL MORAES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-4/1999 - Interessado: MAX LOPES SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-8/1999 - Interessado: MIRIAN PEDROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-7/1999 - Interessado: MIRIAN VICENTE RODRIGUES EGIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-1/1999 - Interessado: MONICA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-5/1999 - Interessado: MONICA COELHO MARTINS DATIVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-9/1999 - Interessado: MONICA FERREIRA DE FREITAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/1999 - Interessado: MONICA DOS SANTOS BAITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-7/1999 - Interessado: MONICA MIRANDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211276-1/1999 - Interessado: MONICA ROSTUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-5/1999 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-9/1999 - Interessado: MARCIA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-3/1999 - Interessado: MARCIO LUCAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-2/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-6/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-0/1999 - Interessado: MARIA AUGUSTA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-4/1999 - Interessado: MARIA DA PENHA SCOSSATI ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-8/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-2/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA P. BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-6/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-0/1999 - Interessado: MAURY JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-4/1999 - Interessado: MARIA EMILIA FLORENTINO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-8/1999 - Interessado: MARIA EMILIA GARCIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-7/1999 - Interessado: MARIA ELIENE PEIXOTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-1/1999 - Interessado: MARIA ELIZIA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-5/1999 - Interessado: MARIA ELENILDE BISPO JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-9/1999 - Interessado: MARIA DO SOCORRO TABOSA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-3/1999 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211295-7/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-1/1999 - Interessado: MARLUCIA PERES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-5/1999 - Interessado: MARLUCE ANTUNES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211298-9/1999 - Interessado: MARCELINA DE JESUS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-3/1999 - Interessado: MANOEL INACIO PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-8/1999 - Interessado: MALVINA TRANCOSO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-2/1999 - Interessado: MAGNO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-1/2002 - Interessado: ADRIANA MELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-6/1999 - Interessado: MAGALI SOARES DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-5/2002 - Interessado: PAULA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-0/1999 - Interessado: MAGALI GUIDINI DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-9/2002 - Interessado: ROBERTA APARECIDA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-4/1999 - Interessado: MARLENE JUSTINO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-3/2002 - Interessado: ROMULO FERNANDES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-8/1999 - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-7/2002 - Interessado: ROSANA PAULA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-2/1999 - Interessado: MARLENE RIBEIRO SANT'ANA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-1/2002 - Interessado: ROSANGELA ARRUDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-6/1999 - Interessado: MARLON ROBSON DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-5/2002 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-0/1999 - Interessado: MARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-9/2002 - Interessado: VANIA LIMA MADUREIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-4/1999 - Interessado: MARLI DO NASCIMENTO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-3/2002 - Interessado: VANUSA DE ARAÚJO PEQUENO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-3/1999 - Interessado: MARCIA REZENDE BARBOSA PARANHOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-2/2002 - Interessado: TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-7/1999 - Interessado: MARCIA CALHEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-6/2002 - Interessado: ANDREA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-1/1999 - Interessado: MARCIO ANDRÉ COSTA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-0/2002 - Interessado: JANICE MALIKOWSKI DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-5/1999 - Interessado: MARCIO ANTONIO SANTOS MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-4/2002 - Interessado: JOSÉLIA FONSECA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-9/1999 - Interessado: MARCIA HELENA RIBEIRO KAPPAUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-8/2002 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA GROSMAN SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-3/1999 - Interessado: MARCIA FRANCA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-2/2002 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-7/1999 - Interessado: MARCIA DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-6/2002 - Interessado: PAULA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-1/1999 - Interessado: MAURA LOURO VAZ ORILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-0/2002 - Interessado: JOSÉ AIRTON PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-5/1999 - Interessado: MARISA BARRETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-4/2002 - Interessado: INARA CÂNDIDA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-9/1999 - Interessado: MARISA BARROSO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-8/2002 - Interessado: ANDREIA FONTAINA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-8/1999 - Interessado: MARIZETE VENIAL BAZETH DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-7/2002 - Interessado: ALINE MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-2/1999 - Interessado: MARIO MARTINIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-1/2002 - Interessado: ANTONIA ALVES LUIZ ALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-6/1999 - Interessado: MARIO COSTA FELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-5/2002 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-0/1999 - Interessado: MARINETE VENIAL MENDEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-9/2002 - Interessado: ISABEL CRISTINA ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-4/1999 - Interessado: MARINILZA DE SOUZA SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-3/2002 - Interessado: MIRTES M. GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-8/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-7/2002 - Interessado: ANA PAULA TINOCO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-2/1999 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211326-1/2002 - Interessado: DAYSE ISABEL FERREIRA VALLE BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-6/1999 - Interessado: WANDERLY DE JESUS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-5/2002 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-0/1999 - Interessado: WILSON PEDRO CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-9/2002 - Interessado: ROSA M. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-4/1999 - Interessado: NEUZA PEIXOTO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-3/2002 - Interessado: AFIF AZIZ NEAMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-3/1999 - Interessado: LUCIANA DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-2/2002 - Interessado: CHRISTIANE GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-7/1999 - Interessado: ANGELA MARIA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-6/2002 - Interessado: SUELI RODRIGUES DE JESUS TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-1/1999 - Interessado: ANA PAULA MEUCCI PEREIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211333-5/1999 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DA SILVA EDUARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-9/1999 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES CANTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-3/1999 - Interessado: ALDO REIS FORMOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-7/1999 - Interessado: LUCIANA MARIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-1/1999 - Interessado: ALANA PRATES COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-5/1999 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-9/1999 - Interessado: AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-8/1999 - Interessado: LUCIANA MOTTA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-2/1999 - Interessado: ROSILENE CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-6/1999 - Interessado: ROSANGELA NUNES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211343-0/1999 - Interessado: LUCIANA NERY BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-4/1999 - Interessado: ROBSON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211345-8/1999 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-2/1999 - Interessado: ROBERTO SAID BOUTROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-6/1999 - Interessado: RITA MOINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-0/1999 - Interessado: LUCIANA PACHECO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-4/1999 - Interessado: REGINA TANIA MORAES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-2/1999 - Interessado: KARLA DE FÁTIMA AGUIAR SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-6/1999 - Interessado: KELLY SOUZA GOMES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-0/1999 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-4/1999 - Interessado: KELLY CRISTINA DE FIGUEIREDO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-8/1999 - Interessado: KATIA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211366-2/1999 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-6/1999 - Interessado: ZALDEA DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-0/1999 - Interessado: KATIA CECILIA DE SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-4/1999 - Interessado: VERONICA NASCIMENTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211370-3/1999 - Interessado: KATIA SILENE ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-7/1999 - Interessado: KATIA MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO O. - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-1/1999 - Interessado: KARLA OLIVEIRA GIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-5/1999 - Interessado: KATIA RODRIGUES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-9/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOUZA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-3/1999 - Interessado: MARGARIDA AUGUSTA CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-7/1999 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOUVEA LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211377-1/1999 - Interessado: MARGARETE DA SILVA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-5/1999 - Interessado: MARCIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-9/1999 - Interessado: MARCOS CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211380-8/1999 - Interessado: MARCIA ANDREA DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-2/1999 - Interessado: MARIA ANTONIA ALEXANDRE DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-6/1999 - Interessado: MARCIA ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-0/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-4/1999 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211385-8/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA DA HORA BENTO AMBROSINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-2/1999 - Interessado: MARCELO DE AMARAL ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-6/1999 - Interessado: MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-0/1999 - Interessado: MARCELO AURELIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211389-4/1999 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-7/1999 - Interessado: MIRIAN CAMPOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-1/1999 - Interessado: MARCIO LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211393-5/1999 - Interessado: MARLECI DA CONCEIÇÃO APOLINARIO ESCOBAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-9/1999 - Interessado: MARINETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-3/1999 - Interessado: MAURO DINIZ AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-7/1999 - Interessado: MIRIAN MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-1/1999 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211398-5/1999 - Interessado: MICHELLE LOUREIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-9/1999 - Interessado: MICHELE EVANGELISTA REVOREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211400-4/1999 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-8/1999 - Interessado: MIRIAN LUIZ SILVA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-2/1999 - Interessado: MIRIAM AGUIAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-6/1999 - Interessado: MIRIAM BEZERRA JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-0/1999 - Interessado: MARLUCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-4/1999 - Interessado: MARIA ANTONIA ALVES DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-8/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOZA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-2/1999 - Interessado: MARIA DA APARECIDA BRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-1/2007 (000172/07) - Interessado: PEDRO XAVIER DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-6/1999 - Interessado: MARLENE DURADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-0/1999 - Interessado: MAROLI CÂMARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-9/1999 - Interessado: MARLY NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-3/1999 - Interessado: MARTA ROSA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-7/1999 - Interessado: MARTA VALERIA HIATH TREZENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-1/1999 - Interessado: MARTHA BAUMGRATZ NASIASENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-5/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-9/1999 - Interessado: MARILZA CARDOSO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-3/1999 - Interessado: MARILZA REIS COSTA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-7/1999 - Interessado: MARILENE BARBOSA DA SILVA MATOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-1/1999 - Interessado: MARILENE CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-7/1999 - Interessado: MARILENE MARQUES MILITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-1/1999 - Interessado: MARILENE ROSA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-5/1999 - Interessado: MARILENE ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-9/1999 - Interessado: MARILIA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211436-3/1999 - Interessado: MARINA LÚCIA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-7/1999 - Interessado: MARIANITA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-1/1999 - Interessado: MARILDA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-5/1999 - Interessado: MARILDA DE SOUZA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-4/1999 - Interessado: MARILEA MARINS LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-8/1999 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-2/1999 - Interessado: MARINEA DE SOUSA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-6/1999 - Interessado: MARCIA MARIA VILARDO DE FREITAS C. - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-0/1999 - Interessado: MARCIA MARQUES BRANCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-4/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-8/1999 - Interessado: MARCIA SILVA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-2/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ MAYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-6/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-0/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-9/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CERQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-3/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-7/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-1/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ TORTORI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211454-5/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-9/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA SINDRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-3/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA SOUSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-7/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA TIBURCIO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-1/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA WEIRICH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-5/1999 - Interessado: MARIA BERNARDETE FERREIRA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-4/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOMAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-8/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARONI AURILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-2/1999 - Interessado: MARIA SUELI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-6/1999 - Interessado: MARIA SALETE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-0/1999 - Interessado: MARIA ROSA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-4/1999 - Interessado: MARIA RITA RAFAEL DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-8/1999 - Interessado: MARIA RITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-2/1999 - Interessado: MARIA RAQUEL SODRÉ PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-6/1999 - Interessado: MARIA ODETE FEITOSA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-0/1999 - Interessado: MARIA ODETE BISPO FILGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-9/1999 - Interessado: MARIA TEREZA ARUME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-3/1999 - Interessado: MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-7/1999 - Interessado: MARIA THEODORA DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-1/1999 - Interessado: MARIA TRINDADE SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-5/1999 - Interessado: MARIA ZENIA CORREIA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-9/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA S. MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-3/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LYSZY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-7/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-1/1999 - Interessado: MARILUCE BRITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-5/1999 - Interessado: MARILZA ALVES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-4/1999 - Interessado: MARILUCE DE A. SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-2/1999 - Interessado: LUSINETE MARTINS DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211488-6/1999 - Interessado: LUIZ CLAUDIO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-0/1999 - Interessado: LUCIMAR DE ASSIS MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211490-9/1999 - Interessado: LUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211491-3/1999 - Interessado: LUÍS DOS REIS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-7/1999 - Interessado: LUCIRENE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-1/1999 - Interessado: LUCIVALDO DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-5/1999 - Interessado: LUCY MENDONÇA NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-9/1999 - Interessado: LUCY FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211496-3/1999 - Interessado: ADRIANA BATISTA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-7/1999 - Interessado: ALCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO VIVEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211498-1/1999 - Interessado: LÚCIA DAS GRAÇAS CASTRO OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-5/1999 - Interessado: LÚCIA MARIA FERRAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-0/1999 - Interessado: LÚCIA RIBEIRO FRAGOSO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211501-4/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA DIAS CATALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-8/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA N. DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211503-2/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-6/1999 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211505-0/1999 - Interessado: LUCIANA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-4/1999 - Interessado: LÚCIA THEODORO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-8/1999 - Interessado: LÚCIA MARIA VENTURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-2/1999 - Interessado: LÚCIA MARIA PIRES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-6/1999 - Interessado: LUIZ EDER VALANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-5/1999 - Interessado: PAULA REGINA DA HORA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-9/1999 - Interessado: PAULO ROBERTO CRUZ COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-3/1999 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-7/1999 - Interessado: LUCIMAR BRITO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-1/1999 - Interessado: URUARE PAULO DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211515-5/1999 - Interessado: LUCIMAR CHAVES CASTELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-9/1999 - Interessado: LEA FERREIRA DE OLIVEIRA SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-3/1999 - Interessado: THEREZA CRISTINA DE A. S. VILLARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-7/1999 - Interessado: LUIZA DE FÁTIMA CASTRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-1/1999 - Interessado: TANAN MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-0/1999 - Interessado: SILVIA REGINA FIGUEIREDO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211521-4/1999 - Interessado: LEA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-8/1999 - Interessado: LEA RIBEIRO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211523-2/1999 - Interessado: SUELY DOS SANTOS LOPES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-6/1999 - Interessado: LEA VIEIRA WANDERMUREM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-0/1999 - Interessado: SUZANE REGINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211526-4/1999 - Interessado: LECI DOS SANTOS FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-8/1999 - Interessado: LUSIA CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211528-2/1999 - Interessado: LEILA DUARTE BASTOS DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-6/1999 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-5/1999 - Interessado: OSVALDO MARQUES B. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-9/1999 - Interessado: LEILA MARIA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-3/1999 - Interessado: LEILA SOARES SAMPAIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-7/1999 - Interessado: LEILA DINO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-1/1999 - Interessado: LELIA RODRIGUES LESSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-5/1999 - Interessado: LUZIA SOARES MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-9/1999 - Interessado: LUZIA BORGES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-3/1999 - Interessado: LENI DE SANT' ANNA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211538-7/1999 - Interessado: LUZIA MOREIRA ZILBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-1/1999 - Interessado: LENILDA VICTORINO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-0/1999 - Interessado: NELMA BERNADINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-4/1999 - Interessado: LIA FERNANDA LEMOS CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211542-8/1999 - Interessado: LEA DE JESUS PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-2/1999 - Interessado: LIA MARA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211544-6/1999 - Interessado: LAURA ALVES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-0/1999 - Interessado: LIA REJANE ESTACIO RIBEIRO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-4/1999 - Interessado: LUCI DE OLIVEIRA CAMOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-8/1999 - Interessado: LIDIA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-2/1999 - Interessado: LENICE BARBOSA VIEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-6/1999 - Interessado: LEDA LADEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-5/1999 - Interessado: LIDIA MARA NASCIMENTO DE AVIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-9/1999 - Interessado: LÚCIA HELENA GOMES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-3/1999 - Interessado: LIDIA VICENTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-7/1999 - Interessado: LÚCIA MARIA GONÇALVES A.DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-1/1999 - Interessado: LUCIANE BARBOSA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-5/1999 - Interessado: LIETE MAROTO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-9/1999 - Interessado: LILIA CRISTINA MARCELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211557-3/1999 - Interessado: LILIAN DUARTE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-7/1999 - Interessado: LISANIA R. DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-1/1999 - Interessado: LOURIVALDA DE AQUINO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211560-0/1999 - Interessado: LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-4/1999 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BUCHUD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-8/1999 - Interessado: LUCIENE DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-2/1999 - Interessado: LUCIENE BARRETO CORDEIRO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-6/1999 - Interessado: MANNE BARENCO ACETI DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-0/1999 - Interessado: MAIRCE CARVALHO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-4/1999 - Interessado: SARA RODRIGUES FIORAVANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-8/1999 - Interessado: SEBASTIÃO EUSTAQUIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-2/1999 - Interessado: SANDRA R.DE MACEDO ALVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-6/1999 - Interessado: MONICA ROSTUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211570-5/1999 - Interessado: MILTON JORGE HAUAT SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-9/1999 - Interessado: MAX LOPES SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-3/1999 - Interessado: MARTA MEDEIROS CRUZ DE SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-7/1999 - Interessado: MARTA MARIA LUSTOSA VIEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211574-1/1999 - Interessado: ALMIR BARBOSA DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-5/1999 - Interessado: ANA LÚCIA RIBEIRO BAESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211576-9/1999 - Interessado: SHIRLEY DILMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-3/1999 - Interessado: SILAS DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-7/1999 - Interessado: SILVIA REGINA FIGUEIREDO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211579-1/1999 - Interessado: MARCELO IGNACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211580-0/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRAGA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-4/1999 - Interessado: MARCIA MARIA L0BO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-8/1999 - Interessado: MARCIA SILVA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-2/1999 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-6/1999 - Interessado: MARCIO TADEU DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-0/1999 - Interessado: ANTENOR SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-4/1999 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-8/1999 - Interessado: CAMILA FREITAS DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-2/1999 - Interessado: CLAUDIA PINHEIRO LEANDRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-6/1999 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE O. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-5/1999 - Interessado: BEATRIZ ROSA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-9/1999 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE COSTA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-3/1999 - Interessado: TELMA MARIA FLORENCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-7/1999 - Interessado: TANIA REGINA BRAGA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-1/1999 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-5/1999 - Interessado: CRISTIANA ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-9/1999 - Interessado: MARIA INES DA SILVA FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-3/1999 - Interessado: ELIANA GOMES CARLOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-7/1999 - Interessado: DENISE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-1/1999 - Interessado: DALVA ROQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-6/1999 - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA REBELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-0/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-4/1999 - Interessado: MARIA TERESA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-8/1999 - Interessado: MARINA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-2/1999 - Interessado: MARINA MEYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-6/1999 - Interessado: MARINALVA DA SILVA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-0/1999 - Interessado: MARISE FERNANDES BAHIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-4/1999 - Interessado: JOÃO CARLOS SALVADOR LEVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-8/1999 - Interessado: JOÃO PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-2/1999 - Interessado: JOEL PAULO AKERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-1/1999 - Interessado: JORGE LUIZ DAS CHAGAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-5/1999 - Interessado: JORGINETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-9/1999 - Interessado: JOSANE MESQUITA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-3/1999 - Interessado: JUSSARA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-7/1999 - Interessado: JOYCE BITENCOURT ARGON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-1/1999 - Interessado: KATIA ADRIANA S. COSTA ZANARDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-5/1999 - Interessado: KATIA CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-9/1999 - Interessado: LAIZA DIAS PEREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-3/1999 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-7/1999 - Interessado: LEILA CRISTINA DURAO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-6/1999 - Interessado: ROSELI LIRA DA SILVA JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-0/1999 - Interessado: SANDRA HELENA CORDEIRO SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-4/1999 - Interessado: SERGIO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-8/1999 - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-2/1999 - Interessado: SIMONE MARIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-6/1999 - Interessado: RONALDO CESAR CUNHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-0/1999 - Interessado: ROSANGELA BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-4/1999 - Interessado: ROSEMARY GONÇALVES LOUZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-8/1999 - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-2/1999 - Interessado: SERGIO FORTES DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-1/1999 - Interessado: SILAS ELIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-5/1999 - Interessado: VALMIR ALVES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-9/1999 - Interessado: SIMONE YAKOUB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-3/1999 - Interessado: VICTOR MARQUES PEREIRA MALHEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-7/1999 - Interessado: VERA LÚCIA NASCIMENTO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-1/1999 - Interessado: PATRICIA DA CRUZ E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-5/1999 - Interessado: PATRICIA VIEIRA TINTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-9/1999 - Interessado: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-3/1999 - Interessado: RENATA DE FREITAS ESTEVÃO DA GRACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-7/1999 - Interessado: RICARDO CORREIA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-6/1999 - Interessado: ROBINSON BOTELHO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-0/1999 - Interessado: ROBERTO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-4/1999 - Interessado: RODRIGO PEDROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-8/1999 - Interessado: ROMARIO PERICLES BRAYNER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-2/1999 - Interessado: ROSANA ALVES DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211645-6/1999 - Interessado: NEUZA FERNANDA PIRES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-0/1999 - Interessado: NILZA LEÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-4/1999 - Interessado: PATRICIA BARCELLOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-8/1999 - Interessado: NILZA MARIA PINHEIRO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-2/1999 - Interessado: NADIA CRISTINA LUCIANO CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-5/1999 - Interessado: MIRELLA GIONGO GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-9/1999 - Interessado: MAURO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-3/1999 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA MACEDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-7/1999 - Interessado: LUCIANO PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-1/1999 - Interessado: RODRIGO SARAIVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-5/1999 - Interessado: ROGÉRIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-3/1999 - Interessado: ROGÉRIO COTRIM MARTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-7/1999 - Interessado: ROSALVO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-6/1999 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-0/1999 - Interessado: LUÍS HENRIQUE SILVA BERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-4/1999 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-8/1999 - Interessado: LUIZ ANTONIO RIBEIRO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-2/1999 - Interessado: ALESSANDRA REALE ISAAC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-6/1999 - Interessado: ADRIANA BERNARDES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-0/1999 - Interessado: ADENILDE PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-4/1999 - Interessado: ADELCI SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-8/1999 - Interessado: ALESSANDRA ALVES FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-2/1999 - Interessado: LUZIA FERNANDES SOARES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-1/1999 - Interessado: ALVARO DUARTE PACHECO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-5/1999 - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS LAMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-9/1999 - Interessado: ALINE NUNES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-3/1999 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-7/1999 - Interessado: MAGNA SANDRA GOMES DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-1/1999 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-5/1999 - Interessado: ANNAYLDE SANTANA DA SILVA CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-9/1999 - Interessado: ANA CLAUDIA DO VALE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-3/1999 - Interessado: ANA AVELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-7/1999 - Interessado: ANA PAULA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-6/1999 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-0/1999 - Interessado: ANA LÚCIA GUIMARÃES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-4/1999 - Interessado: MANOEL PEREIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-8/1999 - Interessado: MARCELLO LOIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-2/1999 - Interessado: RUTH HUF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-6/1999 - Interessado: MONICA BATISTA DE M. MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-0/1999 - Interessado: MONICA ROCHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-4/1999 - Interessado: LEOPOLDO MEDEIROS PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-8/1999 - Interessado: ROSELY OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-2/1999 - Interessado: ROSEMARY MOREIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-1/1999 - Interessado: ROSILANE SERGIO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-5/1999 - Interessado: ROZILENE DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-9/1999 - Interessado: RUBENS JOSÉ VALLE DA COSTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-3/1999 - Interessado: ROSALINA DE MEIRELES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-7/1999 - Interessado: ROSEMEY DA ROCHA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-1/1999 - Interessado: ROSEMARY SILVA DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-5/1999 - Interessado: ROSILDA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-9/1999 - Interessado: LUCIANE FERREIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-3/1999 - Interessado: LUCIANO DA CUNHA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-7/1999 - Interessado: REGINA FERREIRA MADALENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-2/1999 - Interessado: REGINA SOLANGE THOMAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-6/1999 - Interessado: RENATA BARROS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-0/1999 - Interessado: RENE MELLO VIGNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-4/1999 - Interessado: RITA LOPES DE MELO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-8/1999 - Interessado: SERGIO CANELA GUILHERME DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-2/1999 - Interessado: SERGIO BORHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-6/1999 - Interessado: SELMA REGINA A. TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-0/1999 - Interessado: SELMA DO ROSÁRIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-4/1999 - Interessado: APARECIDA ALVES ALCANTARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-8/1999 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-7/1999 - Interessado: CLAUDIO SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-1/1999 - Interessado: DEBORA LÚCIA SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-5/1999 - Interessado: DEBORAH GIONGO GALVÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-9/1999 - Interessado: DILCIO MACIEL CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-3/1999 - Interessado: DORALICE DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-7/1999 - Interessado: EDILSON RIBEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-1/1999 - Interessado: ELIZABETE FARIAS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211717-5/1999 - Interessado: ELIZABETH SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-9/1999 - Interessado: ENEIDA F. DA COSTA BRAGA HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211719-3/1999 - Interessado: FABRICIA SIMAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-2/1999 - Interessado: FERNANDO ROGÉRIO POLINATI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-6/1999 - Interessado: FLAVIA SUELY FAGUNDES MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-0/1999 - Interessado: FRANCELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-4/1999 - Interessado: GRAUCILENE MARIA FÁTIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-8/1999 - Interessado: HUGOMAR PIRES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-2/1999 - Interessado: JACIARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-6/1999 - Interessado: JACIRA DE PAULA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-0/1999 - Interessado: JACQUELINE RIBEIRO RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-4/1999 - Interessado: JANAINA DUARTE DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-8/1999 - Interessado: JAQUELINE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-7/1999 - Interessado: JOÃO AUGUSTO LEITÃO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-1/1999 - Interessado: SANDRA SAMPAIO DE MELO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-5/1999 - Interessado: SALVADOR BERNARDO MORENO MARTIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-9/1999 - Interessado: SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-3/1999 - Interessado: SONIA GAVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-7/1999 - Interessado: STEFANIE ARAÚJO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-1/1999 - Interessado: SUZANE R. DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-5/1999 - Interessado: TANIA MARIA SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-9/1999 - Interessado: TANIA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-3/1999 - Interessado: TEREZA CRISPINA RISSO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-2/1999 - Interessado: URUARE PAULO DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-6/1999 - Interessado: RIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-0/1999 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO CAVALCANTE BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-4/1999 - Interessado: ROBERTA MARIA GOMES VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-8/1999 - Interessado: MARCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-2/1999 - Interessado: MARCIA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-6/1999 - Interessado: MARCIO FABIANO DE SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-0/1999 - Interessado: RODRIGO ANTOUN COLLARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-4/1999 - Interessado: MARCELO GUIMARÃES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-8/1999 - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-7/1999 - Interessado: MARIA CONCESSA CARVALHO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-1/1999 - Interessado: MARIA JOSÉ MAYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-5/1999 - Interessado: MARCOS SPERLI GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-9/1999 - Interessado: MARIA APARECIDA C. SENA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-3/1999 - Interessado: VALDICEA BAPTISTA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-7/1999 - Interessado: VERA MARIA SOARES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211756-1/1999 - Interessado: VALNEIDE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-5/1999 - Interessado: NATALIA PROVENCANO VILARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-9/1999 - Interessado: NEIDE MARIA DE ALMEIDA SEIXAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-3/1999 - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-2/1999 - Interessado: PATRICIA ANDREA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-6/1999 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-0/1999 - Interessado: PAULA REGINA DA HORA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-4/1999 - Interessado: PAULO BITENCOURT DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-8/1999 - Interessado: RAYMAR SEBASTIÃO AROUCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-2/1999 - Interessado: PEDRO MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-4/2002 - Interessado: ADRIANA MELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-6/2007 (14/07) - Interessado: ALAYDE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-4/2007 (18/07) - Interessado: ELIANA DE LIMA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-0/2005 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-4/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-8/2005 - Interessado: ANTONIO MARCOS EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-7/2005 - Interessado: ANIZIO PINTO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-1/2005 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-5/2005 - Interessado: CARMEM LABRE VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-9/2005 - Interessado: DANIELE FONSECA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-3/2005 - Interessado: ELSON NOGUEIRA DE MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-7/2005 - Interessado: FLAVIA CAMPOS RIBEIRO FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-1/2005 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-0/2005 - Interessado: GERALDO LOPES DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-4/2005 - Interessado: HERBERT FIGUEIREDO BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-8/2005 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-2/2005 - Interessado: JOCIRLEI MOURA SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-4/2005 - Interessado: MARIA AMÉLIA ESCOBAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-8/2005 - Interessado: MARIA ANTONIA MIRANDA GUALANDI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-6/2005 - Interessado: MARIA DULCINEA BERTOLOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-5/2005 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-3/2005 - Interessado: NEUZA CONCEIÇÃO VELOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-7/2005 - Interessado: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS GUARNEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-1/2005 - Interessado: ROSILANE DA SILVA CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-5/2005 - Interessado: ROSINEI GOMES ESPINDOLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-9/2005 - Interessado: SHEILA CRISTINE VELOZO CARDOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-3/2005 - Interessado: SHIRLEI FREITAS GADELHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-7/2005 - Interessado: TEREZA GONÇALVES ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-1/2005 - Interessado: UANDERSON GONÇALVES FROES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-0/2005 - Interessado: VALMIR CORDEIRO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-4/2005 - Interessado: WILMA MARLI FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-5/2007 (381/06) - Interessado: FRANCISCO SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214177-9/2007 (20197/06) - Interessado: JUSUE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-7/2007 (20397/06) - Interessado: ZENILDA BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-4/2007 (020/02) - Interessado: ESMERALDA SOARES MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-5/2007 (310/414//07) - Interessado: DARCI CECILIA DE ANDRADE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-3/2007 (086/07) - Interessado: NILO SERGIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-7/2007 (399/07) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-9/2007 (643/06) - Interessado: VENINA CAMACHO MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-4/2007 (1302/06) - Interessado: VERA LÚCIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-4/2006 - Interessado: JACCELLE JAQUES BOQUIMPANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-8/2006 - Interessado: LEONORA GIL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-2/2006 - Interessado: PEDRO PAULO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-8/2007 (1991/06) - Interessado: FAUSTO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-8/2007 (11198/05) - Interessado: ANITA HELENA VIRGINIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-0/2007 (11651/02) - Interessado: AMOS JOSÉ PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-5/2006 (2317/95) - Interessado: DILSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-0/1998 (2.616/98) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-5/2006 (20/2707/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS HENRICHS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-4/2008 - Interessados: JOSILAINE DOS SANTOS FRANCISCO, JULIANA SOARES DE OLIVEIRA, ADENAUER SANCHES HUGUENIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, REENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-8/2003 - Interessado: ANTONIO MALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-0/2003 - Interessado: APARECIDA DAS DORES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2003 - Interessado: APARECIDO LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-8/2003 - Interessado: ARI MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-3/2003 - Interessado: CARLOS MARTINS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-2/2003 - Interessado: CÉLIO OLIVEIRA SANT'ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-4/2003 - Interessado: CEZITA DA CRUZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-1/2003 - Interessado: CICERO FRANCISCO MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-6/2003 - Interessado: BENEDITO CARLOS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2003 - Interessado: DIRCEU ALVES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-2/2003 - Interessado: REGINALDO ANTONIO PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-5/2003 - Interessado: RITA DE CASSIA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2003 - Interessado: FRANCISCA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2003 - Interessado: GENECI JOSÉ ANANIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2003 - Interessado: GENESIO PEREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-6/2003 - Interessado: GERALDA DA CUNHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2003 - Interessado: GERALDA MAGELA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2003 - Interessado: PENHA DALVA ABEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-1/2003 - Interessado: EMIDIO JEREMIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2003 - Interessado: ELIAS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-0/2003 - Interessado: ETELVINO FERNANDES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-1/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-8/2003 - Interessado: IRANI MARIA DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-3/2003 - Interessado: LÚCIA MARIA DA SILVA MANHANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-1/2003 - Interessado: JECONIAS GIVIGI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-6/2003 - Interessado: LERNI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-9/2003 - Interessado: LEDMAR MARIA PEREIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-7/2003 - Interessado: JULIO GERALDO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-6/2003 - Interessado: JESUS DIOGO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-0/2003 - Interessado: JESUITO SUDARIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-8/2003 - Interessado: JOÃO BATISTA HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-7/2003 - Interessado: JOBSON PEREIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-5/2003 - Interessado: JOÃO SOARES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-1/2003 - Interessado: JOÃO NETO TAMBASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-4/2003 - Interessado: JOÃO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-0/2003 - Interessado: JOÃO GONÇALVES LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-7/2003 - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-0/2003 - Interessado: JORGE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-8/2003 - Interessado: JORGINA CLAUDIA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-0/2003 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-3/2003 - Interessado: JOSÉ BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-0/2003 - Interessado: JOSÉ VENTURA LOPES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-0/2003 - Interessado: JOSÉ MAXIMO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-9/2003 - Interessado: GILBERTO CÂNDIDO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-3/2003 - Interessado: JOSÉ FELICIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-7/2003 - Interessado: GERALDO LOPES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-0/2003 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-8/2003 - Interessado: GERALDO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-2/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-6/2003 - Interessado: GILMAR MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-5/2003 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-4/2003 - Interessado: MARCIA ELENA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-7/2003 - Interessado: HERMES MATTOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-3/2003 - Interessado: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-7/2003 - Interessado: HUDSON BATISTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2003 - Interessado: LUIZA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-6/2003 - Interessado: RAQUEL MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-0/2003 - Interessado: ELIAS DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2003 - Interessado: ISABEL CRISTINA AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-6/2003 - Interessado: ISABEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-3/2003 - Interessado: DIVINA AUGUSTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2003 - Interessado: DOMINGOS DE OLIVEIRA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-7/2003 - Interessado: ELIAS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-0/2003 - Interessado: RONALDO NOVAIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-9/2003 - Interessado: ROSALIA ALVES DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2003 - Interessado: VERA ILCE MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-6/2003 - Interessado: VICENTE CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2003 - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2003 - Interessado: RONALDO FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2003 - Interessado: WILCEMAR NUNES LOTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-8/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA ROBERTO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-3/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA GRIPP DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-9/2003 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-4/2003 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-7/2003 - Interessado: MARIA DA COSTA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-1/2003 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA TOSTA MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-7/2003 - Interessado: VALDIR DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-6/2003 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-8/2003 - Interessado: SIDENIR QUIRINO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-5/2003 - Interessado: SEBASTIÃO VICENTE DA SILVA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-9/2003 - Interessado: SONIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-2/2003 - Interessado: TERESINHA DAS GRAÇAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-0/2003 - Interessado: CRISTINA APARECIDA VICENTE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-8/2003 - Interessado: ANA MARIA DIAS ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-0/2003 - Interessado: ANA MARIA DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-4/2003 - Interessado: ANA LÚCIA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-2/2003 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2003 - Interessado: AGOSTINHO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-9/2003 - Interessado: AMILTON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-9/2003 (2818/03) - Interessado: ELIZABETE LOPES DE CASTRO LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-1/2007 (8779/06) - Interessado: VERA LÚCIA IZIDORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-7/2008 - Interessado: JOVELINO JULIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-9/2005 - Interessados: ANTÔNIO JORGE GUIMARÃES DA SILVA, ZELMA CARVALHO DOS SANTOS DELLIVENNERI E MARIALDA PEREIRA NUNES BARRETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-2/2005 - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-6/2005 - Interessado: MARIA IZABEL RAMOS VALLADAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-5/2005 - Interessado: MARCIO TEIXEIRA LEONARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-7/2005 - Interessado: JULIAN MAX SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-1/2005 - Interessado: MARIO MEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-9/2005 - Interessado: MICHELLE DA S. SAMPAIO MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-4/2005 - Interessado: RACHEL SANTOS SERENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-8/2005 - Interessado: MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-2/2005 - Interessado: JOÃO HENRIQUE BORTONI TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-5/2002 - Interessado: ODENIR RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-9/2002 - Interessado: SERGIO CLAUDIO DE PAULA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-8/2002 - Interessado: JOSÉ PAULO DE ALMEIDA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-2/2002 - Interessado: ALMIR DA SILVA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-3/2007 - Interessado: JOÃO HENRIQUE BORTONI TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-5/2006 (200/17512/05) - Interessado: PERI MARQUES DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-0/2006 (200/16948/2005) - Interessado: MANOEL ALVES FELIIPPE FILHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-8/2007 - Interessado: CLAUDIO BRANCO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-2/2007 - Interessado: JOSÉ LUÍS DIAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-0/2007 - Interessado: SIDNEI RENTO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-4/2007 - Interessado: ADRIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-8/2007 - Interessado: VIRGINIA APARECIDA VIANA ESTEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-2/2007 - Interessado: MARCELO ANGELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-1/2007 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-5/2007 - Interessado: MARIA DEA DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-9/2007 - Interessado: ELISABETE DE FREITAS ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-3/2007 - Interessado: DELISETE MOTTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-7/2007 - Interessado: JOSIANE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-5/2006 - Interessado: JOÃO HENRIQUE BORTONI TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-5/2005 - Interessado: ELIZA BARRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-1/2005 - Interessado: GRACIELLE BRASIL DA ROSA CRISPIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-5/2005 - Interessado: MICHELLE DA FONSECA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-4/2005 - Interessado: VILMA IZABEL DA COSTA BARRETO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-7/2005 - Interessado: CLAUDIA PIMENTA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-0/2005 - Interessado: ELZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-3/2005 - Interessado: CRISTIANE LINO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-7/2005 - Interessado: KELLY CRISTINA LIMA MORAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-1/2005 - Interessado: MARIZA MACHADO MENDES RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-9/2005 - Interessado: ANA LIDIA BARBOSA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-3/2005 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-7/2005 - Interessado: JANE MARCIA DE SOUZA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2005 - Interessado: DAISE SILVA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-7/2005 - Interessado: EVARISTO FERREIRA FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-1/2005 - Interessado: MARIA LUISA DE BARROS DINIZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-9/2005 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-3/2005 - Interessado: MARCELE SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-7/2005 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-8/2005 - Interessado: SUELEN SANTOS GARCIA RICARDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-2/2005 - Interessado: MARCELA MAGALHÃES X SANT'ANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-4/2005 - Interessado: MILENA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236001-8/2005 - Interessado: MARIA TERESA OTTONI J DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-8/2005 - Interessado: CARLA MACHADO COSTA DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-2/2005 - Interessado: PAULA AUGUSTO FRANCA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-6/2005 - Interessado: FERNANDA HELENA CORREA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-0/2005 - Interessado: TERESA CRISTINA DINIZ DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-9/2005 - Interessado: MARIA SUELENE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-3/2005 - Interessado: MARIA SIRLEI MOREIRA ANTONIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-7/2005 - Interessado: SOLIMAR MARTINS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-5/2005 - Interessado: ARACELLI LARA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-9/2005 - Interessado: DILMA RAIMUNDA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-7/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA QUINTINO GOUVEA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-1/2005 - Interessado: KATIA CILENE NUNES HIGINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-0/2005 - Interessado: ADRIANA TERTULIANA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-4/2005 - Interessado: NAZARE BRAGA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-4/2005 - Interessado: MARGARETH BRAZ TORRES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-8/2005 - Interessado: GRAZIELLE MARIA FRANCA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-2/2005 - Interessado: HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-7/2005 - Interessado: MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-5/2005 - Interessado: MONIQUE CHESSA REIS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-9/2005 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-7/2005 - Interessado: JURACIRA DA SILVA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-5/2005 - Interessado: LUCIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-9/2005 - Interessado: ISIS RIBEIRO NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-3/2005 - Interessado: PAULO SOARES DE ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-7/2005 - Interessado: LUCIANA DE HAVENA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-2/2005 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NEVES MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-6/2005 - Interessado: SANCHAI CHAIENE SILVA MELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-0/2005 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-4/2005 - Interessado: ROSA AMÉLIA CELEBRIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-8/2005 - Interessado: LEILA FONSECA MATTOZO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-2/2005 - Interessado: JAMILY ALMEIDA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-1/2005 - Interessado: FABIANA GERALDO COUTINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-9/2008 - Interessado: MARIZA PALMEIRA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-3/2008 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-7/2008 - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS ZANON PALUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-1/2008 - Interessado: MIGUEL LUIZ SABINO AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-5/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-0/2008 - Interessado: NELSON RAMOS FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-4/2008 - Interessado: MIGUEL LUIZ SABINO AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-8/2008 - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS ZANON PALUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-2/2008 - Interessado: ODECIO TEIXEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-4/2008 - Interessado: MARINETE DE SOUZA A. DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-2/2008 - Interessado: NELSON RAMOS FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-6/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-3/2008 - Interessado: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-7/2008 - Interessado: COSME MARINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-0/2008 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-4/2008 - Interessado: PAULO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-8/2008 - Interessado: MANOEL BATISTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-2/2008 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-6/2008 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-0/2008 - Interessado: JAMIL EDSON DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-4/2008 - Interessado: JOÃO BERNARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-8/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-2/2008 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-6/2008 - Interessado: GERENILSON SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-5/2008 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-9/2008 - Interessado: DULCILRNE DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-3/2008 - Interessado: ERASMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-7/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-1/2008 - Interessado: ERNANE TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-5/2008 - Interessado: JOSÉ BATISTA MARQUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-9/2008 - Interessado: WILSON DE MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-3/2008 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-5/2008 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-9/2008 - Interessado: HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-7/2008 - Interessado: HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-4/2008 - Interessado: HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-2/2008 - Interessado: ICINIO APRIGIO SAMPAIO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-0/2008 - Interessado: ALDENI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-5/2008 - Interessado: MARCELO FLORENTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-3/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-7/2008 - Interessado: RENATO CESAR PIRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-1/2008 - Interessado: ROSANE MORAES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-5/2008 - Interessado: SILVIO GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-9/2008 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-7/2008 - Interessado: SONIA MARIA MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-4/2008 - Interessado: SUELI PEREIRA RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-6/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-4/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-8/2008 - Interessado: ZULEIDE BARRETO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-2/2008 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-6/2008 - Interessado: BIANCA DIAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-5/2008 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-9/2008 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-3/2008 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-7/2008 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-1/2008 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA COTTS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-5/2008 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-9/2008 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-3/2008 - Interessado: RICARDO FRAZÃO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-7/2008 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-1/2008 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-6/2008 - Interessado: MARCOS ANTNIO SOARES PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-0/2008 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-4/2008 - Interessado: MANOEL CARLOS PENNA MORENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-8/2008 - Interessado: MARIZA PALMEIRA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-2/2008 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA NUNES FONSECA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-6/2008 - Interessado: LEANDRO SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-0/2008 - Interessado: LENILDO MANHÃES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-4/2008 - Interessado: LÚCIA CATARINA FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-8/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-1/2008 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-5/2008 - Interessado: IVA SIQUEIRA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-9/2008 - Interessado: HELIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-3/2008 - Interessado: GABRIELA MARIA CRESPO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-7/2008 - Interessado: GERSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-1/2008 - Interessado: GERSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-5/2008 - Interessado: FUEDES CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-9/2008 - Interessado: FABIO FERNANDES FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-3/2008 - Interessado: FLORIANO FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-7/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-4/2008 - Interessado: AMANDA DE FREITAS NEGREIROS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-8/2008 - Interessado: ALEXANDRE CORREA PIZZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-1/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-5/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-3/2008 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-5/2008 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-9/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BONILHO PEÇANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-3/2008 - Interessado: ANA MARIA DELGADO ALVES SANTANA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-7/2008 - Interessado: ANTONIO FERREIRA PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-6/2008 - Interessado: CANDIDA CRISTINA TAVARES DA S. MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-0/2008 - Interessado: CANDIDA CRISTINA TAVARES DA S. MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-4/2008 - Interessado: CREILSO DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-8/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-2/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-6/2008 - Interessado: DEBORA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-0/2008 - Interessado: OLGA MARIA DO ROSÁRIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-5/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-1/2008 - Interessado: MANOEL BATISTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-7/2008 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236700-2/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-6/2008 - Interessado: MARCIO CLAUDIO DELGADO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-8/2008 - Interessado: LUCIANA GARRIDO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236705-2/2008 - Interessado: LUCIANA GARRIDO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-6/2008 - Interessado: LEONARDO MORAES BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-0/2008 - Interessado: LEONARDO MORAES BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-4/2008 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-8/2008 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-1/2008 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-9/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-1/2008 - Interessado: JAMIL EDSON DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-9/2008 - Interessado: ISMAEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-6/2008 - Interessado: DIRCINEI GARCIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-0/2008 - Interessado: EDELTON RENATO MACHADO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-4/2008 - Interessado: EDELTON RENATO MACHADO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-8/2008 - Interessado: EDMAR COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-0/2008 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-1/2008 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-1/2008 - Interessado: ERASMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-9/2008 - Interessado: SUSANA SANTOS DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236781-6/2008 - Interessado: LUCIMAR SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-0/2008 - Interessado: LUCIMAR SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236784-8/2008 - Interessado: FERNANDA ROCHA LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-0/2008 - Interessado: DAYANE PINTO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-9/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-3/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-7/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-5/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-8/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-6/2008 - Interessado: ALAN ROCHA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-0/2008 - Interessado: ALDENI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-4/2008 - Interessado: ALEXANDRE CORREA PIZZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-2/2008 - Interessado: ALEXANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-0/2008 - Interessado: ALEXANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-3/2008 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-7/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BONILHO PEÇANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-1/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA BONILHO PEÇANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-5/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-9/2008 - Interessado: ULYSSES VASCONCELOS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-3/2008 - Interessado: ULYSSES VASCONCELOS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-7/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-1/2008 - Interessado: ULYSSES VIDAL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-5/2008 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-2/2008 - Interessado: ICINIO APRIGIO SAMPAIO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-9/2005 - Interessado: GILMARA VARGAS FURTADO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-2/2005 - Interessado: JACQUELINE WINTER - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-6/2005 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-4/2005 - Interessado: MIRIA SANTOS TAVARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-7/2005 - Interessado: EDNA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-5/2005 - Interessado: MICHELLE BATISTA DA FONSECA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-3/2005 - Interessado: ODAIZA FÁTIMA SOARES DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-7/2005 - Interessado: JOYCE TENORIO BARRINHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-9/2005 - Interessado: LUCYANA ANDREA RANGEL FREITAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-9/2008 - Interessado: BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-4/2008 - Interessado: BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-6/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA P. MARQUES DE BARROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-2/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-8/2005 - Interessado: TATIANA POHLMANN FERNANDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236905-4/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-8/2008 - Interessado: PAULO FELIPE COIMBRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236907-2/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-0/2005 - Interessado: PRISCILA ARAÚJO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-6/2008 - Interessado: PAULO JUNIOR DOS ORESTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236909-4/2005 - Interessado: MARCIA ROCHA DA FONSECA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-3/2005 - Interessado: MARIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-3/2008 - Interessado: ROBERTO JOSÉ VALCACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-1/2005 - Interessado: VANDOSMAR FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-7/2008 - Interessado: ROBERTO JOSÉ VALCACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-5/2005 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS T PIMENTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236913-1/2008 - Interessado: RONEI PEÇANHA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-5/2008 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-3/2005 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-3/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-7/2008 - Interessado: MARIA APRARECIDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-1/2008 - Interessado: MARIO AUGUSTO GOMES FOLLY - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236919-5/2008 - Interessado: NELSON RAMOS FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-8/2005 - Interessado: MONA LISA FOUYER CARDOSO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-4/2008 - Interessado: NELSON RAMOS FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-8/2008 - Interessado: ODECIO TEIXEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-6/2005 - Interessado: JACQUELINE ALVES GODINHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-2/2008 - Interessado: OSMAR GOMES LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-6/2008 - Interessado: PAULO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-4/2005 - Interessado: SANDRA SILVA DUARTE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-4/2008 - Interessado: PAULO CESAR CARVALHO PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-2/2005 - Interessado: ANA MIRIAN RAMOS MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-8/2008 - Interessado: GERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-2/2008 - Interessado: GERNILSON SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-0/2005 - Interessado: FABRICIA MARTINS DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-6/2008 - Interessado: FRANKISON DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236930-9/2008 - Interessado: FUEDES CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-7/2008 - Interessado: FRANKISON DE SOUZA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-5/2008 - Interessado: GERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-9/2008 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-7/2005 - Interessado: RONILDA DE SOUZA CORREA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-9/2005 - Interessado: VANIA RODRIGUES DIAS TAVARES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-4/2008 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-2/2008 - Interessado: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-4/2008 - Interessado: ELEIZA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236967-2/2008 - Interessado: ENEDINA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-6/2008 - Interessado: ERNANE TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-0/2008 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-9/2008 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236971-3/2008 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236973-1/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-5/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236979-5/2008 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TEIXEIRA PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236980-4/2008 - Interessado: WILSON DE MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-8/2008 - Interessado: JOSÉ BATISTA MARQUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-0/2008 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-4/2008 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236987-2/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-6/2008 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236989-0/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-9/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-3/2008 - Interessado: PATRICIA BARRETO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-7/2008 - Interessado: SELMA LEITE DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-1/2008 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-5/2008 - Interessado: JOSIMARCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-9/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-3/2008 - Interessado: ALINE CONCEIÇAO DA SILVA CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-7/2008 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236998-1/2008 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236999-5/2008 - Interessado: HELIA DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237001-1/2008 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-9/2008 - Interessado: JOLCILEA DE FÁTIMA MACIEL MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-3/2008 - Interessado: JORDANA ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-7/2008 - Interessado: MAILANE SILVA CARDOSO MORENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237006-1/2008 - Interessado: MARILUCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-9/2008 - Interessado: MARLUCIA BRAGANÇA DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-3/2008 - Interessado: RIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-2/2008 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-6/2008 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-0/2008 - Interessado: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-8/2008 - Interessado: LEANDRO DO NORTE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-2/2008 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-0/2008 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237018-4/2008 - Interessado: LUCIMAR SILVA PEREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-8/2008 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237021-1/2008 - Interessado: FERNANDA ROCHA LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237023-9/2008 - Interessado: ROSELENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237025-7/2008 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237027-5/2008 - Interessado: JOSIMARCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-3/2008 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237031-6/2008 - Interessado: JULIO FARIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237039-8/2008 - Interessado: SIMONE NEVES FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-1/2008 - Interessado: NELY DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-9/2008 - Interessado: NELY DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-7/2008 - Interessado: MACHADO DO NORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-9/2008 - Interessado: LENITA BARRETO COSTA PONCE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237049-3/2008 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-6/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-4/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-8/2008 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-2/2008 - Interessado: KEILA MARCIA PEREIRA G. DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237056-6/2008 - Interessado: ELEIZA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-0/2008 - Interessado: ENEDINA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237058-4/2008 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-8/2008 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TEIXEIRA PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237060-7/2008 - Interessado: MARLON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-1/2008 - Interessado: MARILEYD VIANA NEVES M. DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-9/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-5/2008 - Interessado: VERA LÚCIA DE PAULA NEGREIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-9/2008 - Interessado: WARLEY PEREIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-3/2008 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237071-6/2008 - Interessado: ANGELA MARIA MACADO DA SILVA GASPAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-0/2008 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237073-4/2008 - Interessado: AILSON RODRIGUES DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-8/2008 - Interessado: BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237075-2/2008 - Interessado: DAVID TAVARES MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-6/2008 - Interessado: EXODO COUTO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237077-0/2008 - Interessado: EVELINE TEIXEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-8/2008 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-7/2008 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-1/2008 - Interessado: EDILAMAR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-5/2008 - Interessado: FERNANDA MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-9/2008 - Interessado: FAUSTA REGINA AZEREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237084-3/2008 - Interessado: JOZELIA PEREIRA APRIGIO PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237085-7/2008 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-5/2008 - Interessado: JAILANE ALVES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237090-2/2008 - Interessado: JAILTON CUNHA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-0/2008 - Interessado: MARCIO BERSOT CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237093-4/2008 - Interessado: MAICON NEGREIROS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-8/2008 - Interessado: PAMELA SOARES MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-2/2008 - Interessado: ROBERTO JOSÉ VALCACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-0/2008 - Interessado: RONEI PEÇANHA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-4/2008 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-8/2008 - Interessado: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237100-3/2008 - Interessado: VALMIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-0/2008 - Interessado: FERNANDA ROCHA LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-7/2005 - Interessado: MICHAELE HIDD - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-3/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES I- Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-6/2008 - Interessado: ALGEMIRO DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-4/2005 - Interessado: BENEDITA MARCELINO PEDROSO DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-0/2008 - Interessado: AGILDO TEIXEIRA FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-7/2005 - Interessado: RAFAEL CAVALIERI DUARTE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-1/2005 - Interessado: INACI DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-9/2005 - Interessado: TATIANA PINTO TEIXEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-3/2005 - Interessado: HOSANA COELHO MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-7/2005 - Interessado: DANIELI SILVEIRA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-2/2005 - Interessado: VIVIANE BOLDES BENSI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-8/2005 - Interessado: PATRICIA DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-6/2005 - Interessado: MEYRIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-0/2005 - Interessado: GLADS CARVALHO MEJDALANI LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-5/2005 - Interessado: GILDA HELENA LADISLAU LOPES DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE TERESOPOLIS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239425-5/2008 (2008.02.0008) - Interessado: DJALMIRA NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-4/2008 (2008.040024) - Interessado: NAIR MUNIZ DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-1/2008 (2008.02.0007P) - Interessado: MARIA AMERICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-0/1998 (6094/97) - Interessado: CREONILSON ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-1/1999 - Interessado: ALFREDO GOMES TELLES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: IEDA DE MEDEIROS COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXTRAÇÃO DAS PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-2/2004 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-7/2000 (9.191/99) - Interessado: CENILDA MUNIZ NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-4/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-5/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101137-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101236-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-3/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101408-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-4/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-7/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104176-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105370-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109994-0/1996 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110311-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110359-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110389-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111318-3/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-1/1986 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112030-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113719-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113910-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114318-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-2/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115990-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116179-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116444-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118082-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121152-8/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122340-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-2/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201631-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202821-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-8/1992 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-5/1992 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203889-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-2/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204990-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207112-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212176-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212180-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212182-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-3/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-9/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, INCLUSÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236685-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236686-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236687-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242804-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245098-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-1/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261587-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272308-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nVERA LÚCIA FIGUEIREDO DE MELLO\r\n\r\n102226-4/1997\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n116444-3/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n200576-1/2008\r\n\r\nDINÉSIO BUSTILHO CARDOSO\r\n\r\n203001-4/1993\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204752-9/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n206953-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212170-9/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220920-0/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n225695-0/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n235652-6/2005\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n240366-1/1999\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n240366-1/1999\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n240581-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250000-0/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251113-1/1999\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n260180-2/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n261587-8/1999\r\n\r\nSessão: 05/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n200301-2/2002\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n202426-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PIO\r\n\r\n203001-4/1993\r\n\r\nOLGA DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\n203001-4/1993\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n207773-8/2007\r\n\r\nDALTON REZENDE DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n207982-7/2005\r\n\r\nFLAUSINA DE ABREU ROSA\r\n\r\n207982-7/2005\r\n\r\nTARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO\r\n\r\n207982-7/2005\r\n\r\nWATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\n207982-7/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208193-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213611-4/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n230308-2/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n230907-4/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n260180-2/2004\r\n\r\nJOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n261587-8/1999\r\n\r\nId: 753428"
                    ],
                    "753435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 272/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.982-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação oferecida pela VILA RICA VEÍCULOS LTDA., formulada pelo Sr. Rayner Pinto Barbosa, em face de alegadas irregularidades praticadas pela Comissão de Licitação, no julgamento da Tomada de Preços 01/2005.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 345/348;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n° 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.455,56, correspondente a 2.300 (duas mil e trezentas) UFIR-RJ ao Sr. WATER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO, ex-Secretário Municipal de Saúde do Município de Teresópolis, com base nos incisos III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a indevida inabilitação da empresa Vila Rica Veículos Ltda. da Licitação por Tomada de Preços n° 001/2005, e por fazer constar no Edital item estabelecendo que o licitante que não se fizesse representar deveria anexar fora do envelope termo de renúncia de seu direito de impetrar recurso, em afronta ao disposto no art. 109, §1º da Lei Federal n° 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753435"
                    ],
                    "753436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.982-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. TARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação oferecida pela VILA RICA VEÍCULOS LTDA., formulada pelo Sr. Rayner Pinto Barbosa, em face de alegadas irregularidades praticadas pela Comissão de Licitação, no julgamento da Tomada de Preços 01/2005.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 345/348;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n° 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.455,56, correspondente a 2.300 (duas mil e trezentas) UFIR-RJ ao Sr. TARCISIO DE LELES FERREIRA CRESPO, ex-Presidente da Comissão Municipal de Licitação do Município de Teresópolis, com base nos incisos III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a indevida inabilitação da empresa Vila Rica Veículos Ltda. da Licitação por Tomada de Preços n° 001/2005, e por fazer constar no Edital item estabelecendo que o licitante que não se fizesse representar deveria anexar fora do envelope termo de renúncia de seu direito de impetrar recurso, em afronta ao disposto no art. 109, §1º da Lei Federal n° 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753436"
                    ],
                    "753437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 274/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.982-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. FLAUSINA DE ABREU ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação oferecida pela VILA RICA VEÍCULOS LTDA., formulada pelo Sr. Rayner Pinto Barbosa, em face de alegadas irregularidades praticadas pela Comissão de Licitação, no julgamento da Tomada de Preços 01/2005.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 345/348;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n° 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.455,56, correspondente a 2.300 (duas mil e trezentas) UFIR-RJ à Sra. FLAUSINA DE ABREU ROSA, ex-Membro da Comissão Municipal de Licitação do Município de Teresópolis, com base nos incisos III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a indevida inabilitação da empresa Vila Rica Veículos Ltda. da Licitação por Tomada de Preços n° 001/2005, e por fazer constar no Edital item estabelecendo que o licitante que não se fizesse representar deveria anexar fora do envelope termo de renúncia de seu direito de impetrar recurso, em afronta ao disposto no art. 109, §1º da Lei Federal n° 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753437"
                    ],
                    "753438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.982-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DALTON R. A. SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Representação oferecida pela VILA RICA VEÍCULOS LTDA., formulada pelo Sr. Rayner Pinto Barbosa, em face de alegadas irregularidades praticadas pela Comissão de Licitação, no julgamento da Tomada de Preços 01/2005.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 345/348;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE n° 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de R$ 4.455,56, correspondente a 2.300 (duas mil e trezentas) UFIR-RJ ao Sr. DALTON R. A. SILVA, ex-Membro da Comissão Municipal de Licitação do Município de Teresópolis, com base nos incisos III, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a indevida inabilitação da empresa Vila Rica Veículos Ltda. da Licitação por Tomada de Preços n° 001/2005, e por fazer constar no Edital item estabelecendo que o licitante que não se fizesse representar deveria anexar fora do envelope termo de renúncia de seu direito de impetrar recurso, em afronta ao disposto no art. 109, §1º da Lei Federal n° 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753438"
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                    "753439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.301-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, objetivando verificar a legalidade das admissões de pessoal ocorridas a partir de 1998.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 8.000,00, correspondente a 4.129,672 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Bruno Silva dos Santos, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo determinado na Lei Complementar nº 124 de 15.01.2009, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753439"
                    ],
                    "753440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 277/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.193-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de contratação de trabalho por prazo celebrado pela Prefeitura Municipal Piraí.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00 equivalente a 3.097,2537 UFIR-RJ, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, nos termos do art. 63, incisos II e IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades ocorridas nas contratações em tela, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida; \r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753440"
                    ],
                    "753441": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 278/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.308-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Paraty.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Carlos Porto Neto, ex-Prefeito Municipal de Paraty, no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subsequentes, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753441"
                    ],
                    "753442": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 279/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.180-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 08/07/03, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 260.810-7/03 - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, acompanhando o Voto proferido pelo Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco, com o objetivo de avaliar a legalidade de despesas realizadas através de Regime de Adiantamento, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas no Voto do Relator, que resultaram na Decisão de 30/08/05, pela Notificação do Senhor Octávio Carneiro da Silva para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o E. Plenário deste Tribunal, em 26/09/06, decidiu pela Citação do Senhor Octávio Carneiro da Silva, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, equivalente a 16.488,05 Ufir-RJ, face à aplicação de verbas de Adiantamento, na aquisição de produtos destinados a sorteio, em jantar de confraternização dos funcionários do Poder Executivo Municipal, incompatível com o interesse público, caracterizando desvio de finalidade (proc. n.os 6826/2002 - concessão e 5.340/2002 - prestação de contas);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 62, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa, no valor de 100% (cem por cento) do dano causado ao Erário, quando o Responsável for julgado em débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, III, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resulte dano ao Erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Octávio Carneiro da Silva, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Quissamã, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro nos artigos 62 e 63, II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no item I deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753442"
                    ],
                    "753443": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 280/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.180-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada pelo Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão de 08/07/03, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 260.810-7/03 - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, acompanhando o Voto proferido pelo Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco, com o objetivo de avaliar a legalidade de despesas realizadas através de Regime de Adiantamento, no exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas nos autos do presente processo, culminando na Decisão Plenária de 26/09/06, pela Citação do Senhor Octávio Carneiro da Silva, para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, equivalente a 16.488,05 Ufir-RJ, face à aplicação de verbas de Adiantamento, na aquisição de produtos destinados a sorteio, em jantar de confraternização dos funcionários do Poder Executivo Municipal, incompatível com o interesse público, caracterizando desvio de finalidade (proc. n.os 6826/2002 - concessão e 5.340/2002 - prestação de contas);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto na alínea “b”, inciso “III”, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Octávio Carneiro da Silva, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Quissamã, na quantia equivalente a 16.488,05 UFIR-RJ (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito inteiros e cinco centésimos de Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no que dispõe a alínea “b”, inciso “III”, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da aplicação de recursos, provenientes de Adiantamentos, na aquisição de produtos destinados a sorteio, em jantar de confraternização dos funcionários do Poder Executivo Municipal, incompatíveis com o interesse público, caracterizando desvio de finalidade (proc. n.os 6826/2002 - concessão e 5.340/2002 - prestação de contas), autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753443"
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                    "753444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.001-4/93\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DINESIO BUSTILHO CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, pertinente ao exercício de 1992.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1992,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.041,8134 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Dinésio Bustilho Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé no exercício de 1992, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c §2º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753444"
                    ],
                    "753445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 282/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.366-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Aperibé, referente ao exercício de 1998, sob responsabilidade do Sr. Alfredo Gomes Telles e da Sra. Ieda de Medeiros Costa, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura de Aperibé, referentes ao exercício de 1998, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito à época, em face da remuneração recebida sem amparo legal da quantia equivalente a 2.871,02 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 2.871,02 UFIR-RJ ao Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito de Aperibé no exercício de 1998, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida sem amparo legal no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753445"
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                    "753446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 283/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.366-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: VANDELAR DIAS DA SILVA E ALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Aperibé, referente ao exercício de 1998, sob responsabilidade do Sr. Alfredo Gomes Telles e da Sra. Ieda de Medeiros Costa, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela irregularidade da contas do Orde nador de Despesas da Prefeitura de Aperibé, referentes ao exercício de 1998, com fulcro na alínea “b”, inciso III do art. 20 c/c o caput do art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado em nome do Sr. Vandelar Dias da Silva, Vice-Prefeito à época, solidariamente, com o Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito, em face da remuneração recebida sem amparo legal da quantia equivalente a 1.121,81 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o princípio da ampla defesa, conforme determina o artigo 68 da Lei Complementar n.º 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “a”, inciso IV, art. 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 1.121,81 UFIR-RJ ao Sr. Vandelar Dias da Silva, Vice-Prefeito de Aperibé no exercício de 1998, solidariamente, com o Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito no exercício em questão, consoante o art. 23 c/c o art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, recolha, com recursos próprios, ao erário municipal, a quantia acima mencionada, decorrente da remuneração recebida sem amparo legal no referido exercício, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753446"
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                    "753447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.773-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando que a notificação determinada em sessão de 14/08/2008, não foi satisfatoriamente atendida;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753447"
                    ],
                    "753448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.426-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que a notificação determinada em sessão de 13/03/2008, não foi satisfatoriamente atendida;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeita o responsável à penalidade de multa, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa contidos no art. 5º, LV, CF/88;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, nos termos do artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753448"
                    ],
                    "753449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.587-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Álvaro de Carvalho Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária na Prefeitura Municipal de Carapebus, realizada de 29/11 a 01/12/99, pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, abrangendo o período de 01/10/98 a 31/10/99.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18/03/2008, em que fui relator, para prestar razões de defesa e remeter documentos pendentes;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Álvaro de Carvalho Lopes, apesar de notificado pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, portanto, deixou de cumprir Decisão desta Corte de Contas, ao não instaurar e não concluir a Tomada de Contas Especial pendente, relativa aos créditos prescritos, pertinentes ao exercício de 1994, sem que fosse iniciada qualquer ação de execução fiscal;\r\n\r\nConsiderando que o não cumprimento de decisões desta Corte de Contas sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Monique Cheker foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 193;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Álvaro de Carvalho Lopes, responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Carapebus à época dos fatos, no valor de R$ 9.686,00, correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753449"
                    ],
                    "753450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.611-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Ana Carla de Oliveira Figueiredo (e outros) e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objetivando a prestação dos serviços de Coordenador de Área - PAIF pelo período de 01/01/2005 a 31/12/2005 com a remuneração mensal de R$ 380,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a contratação irregular de pessoal por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753450"
                    ],
                    "753451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 288/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.907-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Raquel Santos Sereno (e outros) e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, objetivando a prestação dos serviços de Enfermeira pelo período de 01/08/2005 a 31/07/2006 com a remuneração mensal de R$ 1.669,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, então Prefeito Municipal de Miguel Pereira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a contratação irregular de pessoal por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, então Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 753451"
                    ],
                    "753415": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 76/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.672-5/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.030-0/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.825-1/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Embargos de Declaração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.035-2/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE CORDEIRO/Imputação de Débito a JOSÉ JOAQUIM DE ABREU DAFLON e EMPRESAS ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e UTILIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.073-6/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MESQUITA/Imputação de Débito a ESPÓLIO DE JOSÉ MONTES PAIXÃO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.375-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO e a LUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nId: 753415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "753943": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.529-0/2009 - Helena Beatriz Amorim, matr 02/1746/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.362-0/2009 - Cecília Ferrari Rey Guimarães, matr. 02/3102/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.05.2009.\r\n\r\nId: 753943"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "753660": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 11/2009 decorrente do Pregão nº 102/2008 realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 753660"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "754063": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 15.04.2009 - TERÇA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do Artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 15 de abril de 2009, terça-feira, às 10 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 754063"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "754064": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nN° 41, DE 2009\r\n\r\nALTERA O INCISO XII DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1°- O inciso XII do Artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias. (NR)\r\n\r\nArt. 2°- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 758, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 596,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Deputado Juarez Antunes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 213, de 2007, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 597,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio ao setor de Panificação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Panificação do Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta casa comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de Instituições com visitas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno do setor de panificação do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das indicações dos partidos políticos.\r\n\r\n§ 1º Os partidos políticos com representação nesta Assembléia terão o prazo de 30( trinta) dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da publicação desta Resolução, se assim o preferirem.\r\n\r\n§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos de Frente Parlamentar de Apoio do Setor de Panificação do Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos cargos constantes do Estatuto da Frente a ser elaborado pelos seus membros fundadores após a aprovação deste projeto de resolução. \r\n\r\n§ 3ºOs parlamentares signatários serão na ordem de subscrição deste Projeto de Resolução, respectivamente, Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidente e Secretário Executivo da Frente e competir-lhes-á a indicação para preenchimento dos demais cargos a serem criados no Estatuto.\r\n\r\nArt. 3º As reuniões da Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Panificação do Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º A Frente Parlamentar terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 24 ( vinte e quatro) meses de duração.\r\n\r\nParágrafo Único. Esta Resolução da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º A Frente Parlamentar de Apoio ao Setor da Panificação do Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelo Estatuto a ser elaborado, cujas disposições obedecerão a legislação em vigor, e atuará sem ônus para Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 747, de 2008, de autoria do Deputado Alair Corrêa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 598,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Francisco José Gavinho Geraldo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 749, de 2008, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 599,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Rogério Faria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 760, de 2009, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 600,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao General de Divisão Jorge Armando de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 763, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 601,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre senhor Carlos Tufvesson.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 764, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 602,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 766, de 2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 603, \r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Governador da Ilha da Madeira - Portugal, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 767, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 604, \r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao advogado João Batista de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 771, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 605, \r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt.1º Fica criada a Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Ca sa comprometidos em promover o desenvolvimento sustentável em seus aspectos humano, econômico, social e ambiental, visando garantir uma boa gestão urbana e uma qualidade de vida dos cidadãos em padrões elevados, com a implantação de aterros sanitários controlados, de combate permanente ao trabalho infantil e de controle e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, independentemente das indicações dos partidos políticos.\r\n\r\n§ 1º Os partidos políticos com representação nesta Assembléia terão prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da publicação desta Resolução, se assim o preferirem.\r\n\r\n§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro e escolherão entre si os titulares dos cargos constantes do Estatuto da Frente a ser elaborado pelos seus membros fundadores após a aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\n§ 3º Os parlamentares signatários serão na ordem de subscrição deste projeto de resolução, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo da Frente e competir-lhes-á a indicação para preenchimento dos demais cargos a serem criados no Estatuto.\r\n\r\nArt. 3º As reuniões da Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º A Frente Parlamentar terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.\r\n\r\nParágrafo Único. A duração da Frente Parlamentar poderá ser prorrogada enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º A Frente Parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro reger-se-á pelo Estatuto a ser elaborado, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem Ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 667, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS, EFETUADAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado a isenção da cobrança do ICMS nas transações de troca de geladeiras antigas por novas, efetuadas por famílias de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, definirá a forma da troca das geladeiras.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 668, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o programa para a construção de praças poliesportivas no Conjunto Marcílio Dias no bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá ser efetuado de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir créditos suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 669, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS -UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar duas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, de preferência, uma na Região da Grande Alegria e a outra na Região das Barras, ambas localizadas no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 670, DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES QUE EXERÇAM FUNÇÃO CÁRCERÁRIA NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos policiais militares lotados no Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 100% (cem por cento) do respectivo soldo do policial militar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754064"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "754065": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2009\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.° - O Inciso XIII, do Artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 83 - (...)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nArt. 2.° - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2009. \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, José Nader, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ALTERA O INCISO XIII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 5 de outubro deste ano, a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida como Constituição Cidadã, completa 20 (vinte) anos.\r\n\r\nA licença paternidade está prevista no art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, e seu prazo de é de cinco dias, tendo, portanto caráter provisório. \r\n\r\nA concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, representando, assim um avanço na ordem jurídica, elevando a matéria a nível constitucional. \r\n\r\nA licença-paternidade possibilita o servidor ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, no período de pós-parto e também registrar seu filho.\r\n\r\nCom o advento do Novo Código Civil o poder familiar é de responsabilidade tanto do homem quanto da mulher, devendo ambos contribuírem para o bom desenvolvimento da célula familiar, já que esta é o pilar da sociedade. Portanto, aumentar o prazo da licença paternidade do servidor público do Estado do Rio de Janeiro para quinze dias é tornar este Estado pioneiro no Brasil, no que tange aos direitos sociais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, recentemente foi aprovada no Senado federal, em decisão terminativa, projeto que amplia de cinco para quinze dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. \r\n\r\nTal fato está em consonância com o atual entendimento de bem-estar da família, visando beneficiar a criança, visto que não só as mães poderão ter maior colaboração, mas também os pais, aumentando a estabilidade emocional dos recém nascidos.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem a presente proposição, certo da justiça desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2179/2009\r\n\r\nDENOMINA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO “CAPITAL DA MODA ÍNTIMA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de Nova Friburgo denominado “Capital da Moda Íntima” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo, na região Serrana do Rio de Janeiro, é conhecida como \"Suíça brasileira\" devido a sua colonização. Há alguns anos, ela se orgulha também de ser a capital nacional da moda íntima. Hoje, com a implementação do Pólo de Moda Íntima de Nova Friburgo e Região, as confecções se transformaram na maior indústria empregadora da região. \r\n\r\nO Pólo de Moda Íntima de Nova Friburgo e Região engloba, além das empresas friburguenses, também as de Bom Jardim, Cordeiro, Cantagalo, Duas Barras e Macuco. São cerca de 900 confecções com a produção voltada para as linhas: lingerie noite, dia e sensual, moda praia e fitness. O setor gera mais de 20 mil postos de trabalho, diretos e indiretos, e contabiliza um faturamento anual que gira em torno de R$ 600 milhões. \r\n\r\nHoje, as peças produzidas no Pólo de Moda Íntima preenchem uma importante fatia do mercado brasileiro. Em alguns segmentos, o Pólo é responsável por 25% da produção nacional. A estimativa é que seja produzido um total de 114 milhões de peças por ano, destas a lingerie representa 91,5% da produção das empresas da região. \r\n\r\nAs exportações também fazem parte das ações do Pólo: 14% das empresas trabalham com o mercado externo. Em 2004, os números com exportação totalizaram US$ 4,6 milhões. As peças produzidas na região podem ser encontradas em vários países, principalmente Portugal, EUA, Uruguai e Argentina.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os Srs. Deputados a aprovarem o presente Projeto de Lei que visa, com absoluta justiça, assegurar o título de “Capital da Moda Íntima” à cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2180/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DOS ITENS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES, ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 6%, pelo período de até 6 (seis) meses, a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - para os itens de material de construção beneficiados com redução do imposto sobre produtos industrializados - IPI, de que trata o art. 1º do Decreto Federal nº 6809, de 30 de março de 2009, e indicados em seu Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo Federal criou o Programa Minha Casa, Minha Vida com o objetivo de combater os efeitos da crise econômica mundial. É sabido que o investimento no setor de construção civil tem grande capacidade de estimular a atividade econômica e assegurar o aumento do emprego e da renda dos trabalhadores.\r\n\r\nA meta do governo é a construção de um milhão de moradias com a conseqüente redução do déficit habitacional. A distribuição dos recursos respeitará sua composição com a Região Sudeste recebendo o maior montante, já que sua participação no total é de 36,4%. \r\n\r\nO programa federal prevê ainda a participação de estados e municípios por meio de aportes financeiros, doação de terrenos, infra-estrutura para os empreendimentos, agilização das aprovações de projetos, alvarás, autorizações e licenças e desoneração fiscal.\r\n\r\nAlém disso, o governo federal reduziu o IPI para a compra de material de construção, buscando já a alvancagem do setor, até que o programa, que apenas se inicia, atinja o forte nível que se espera do consumo de insumos. É nesse sentido que o presente Projeto de Lei visa a contribuir para a ação do Estado, através da desoneração ora proposta.\r\n\r\nA desoneração alcança os seguintes itens: cimentos aplicados na construção; tintas e vernizes dos tipos aplicado na construção; massa de vidraceiro; indutos utilizados em pintura; revestimentos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria; aditivos preparados para cimentos; argamassas ou concretos; argamassas e concretos para construção; banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios de plásticos, assentos e tampa de sanitários de plástico; caixas de descargas e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos de plásticos; pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixa de descargas, mictórios de porcelana; pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras e bidês de cerâmica; grades e redes de aço não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armando ou argamassa armada; outras grades e redes de aço não revestidas para estrutura ou obras de concreto armado ou argamassa armada; pias e lavatórios de aço inoxidáveis; outras fechaduras; ferrolhos; partes cadeados, fechaduras e ferrolhos; dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras); outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes para construção; válvulas para escoamento, outros dispositivos dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas; disjuntores; chuveiro elétrico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2181/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.\r\n\r\nParágrafo Único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos.\r\n\r\nArtigo 2º - Compete ao PROCON/RJ implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.\r\n\r\nArtigo 3º - O PROCON/RJ disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o artigo 1º, discriminando o número do telefone e a data da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único: Para se inscrever nesse cadastro, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar previamente junto ao PROCON/RJ.\r\n\r\nArtigo 4º - A inscrição no Cadastro será realizada pelo titular da assinatura do telefone, mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome ou Razão Social\r\n\r\nII - número do RG ou INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nIII - CPF ou CNPJ\r\n\r\nIV - endereço;\r\n\r\nV - CEP;\r\n\r\nVI - telefone a ser cadastrado;\r\n\r\nVII - e-mail.\r\n\r\nArtigo 5º - A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º, ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefonicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supracriado.\r\n\r\n§ 1º - O usuário poderá cadastrar somente linhas telefonicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.\r\n\r\n§2º - Incluem-se, nas disposições desta lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.\r\n\r\n§3º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do Cadastro.\r\n\r\n§4º - O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/RJ, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, quando possíveis, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n§5º - Será aplicada multa por ligação efetuada de forma indevida.\r\n\r\nArtigo 6º - Não se aplicam os dispositivos da presente Lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia do Rio de Janeiro, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.\r\n\r\nA proposta foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada \"Do Not Call\". No estado de São Paulo e no Distrito Federal já existem Leis que tratam do cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing com repercussão extremamente positiva por parte do consumidor. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2182/2009\r\n\r\nESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REQUERIDAS POR MUNICÍPIOS E SINDICATOS PATRONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão isentas do pagamento de taxa de expediente cobrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para certidão de inteiro teor requeridas por municípios e sindicatos patronais.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se nesta Lei as certidões que liberam informações das Matrizes ou Filiais referentes a: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço completo, atividades da empresa, valor atualizado do Capital Social registrado na JUCERJ, se existe ou não filial.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de existência de Filiais, também serão liberadas as informações contidas no parágrafo único acima e referente às mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - Municípios e Sindicatos só poderão utilizar as informações contidas no parágrafo único do Art. 1º de forma sigilosa e para fins de cobranças de impostos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em sua grande maioria, enfrentam dificuldades para atualizarem o banco de dados cadastral das empresas de atividade primária, secundária e terciária, e uma das formas mais usuais de atualização dos cadastros é a consulta ao banco de dados da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que expede certidão de inteiro teor, contendo CNPJ, nome completo da empresa, endereço, atividades, o nome dos sócios e o capital social registrado. Este cadastro é de suma importância para que os Municípios possam ampliar suas bases de receita, conhecerem as atividades desenvolvidas nos seus territórios e estabelecerem políticas fiscais mais democráticas.\r\n\r\nAo mesmo tempo, os sindicatos Patronais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, tem como maior fonte de recurso o Imposto Sindical, cobrado anualmente das empresas, com valor estabelecido sobre o capital social das empresas. Infelizmente, grande parte das empresas recolhem o valor do Imposto Sindical sobre o valor mínimo, levando quase à insolvência a maior parte dos Sindicatos Patronais.\r\n\r\nPelo acima exposto conto com os meus pares para aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializem alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ” 0800-282 0376.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas responsáveis terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades: \r\n\r\nI- Multa de 300 (trezentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nII- Multa de 600(seiscentos) UFIR-RJ em caso de reincidência;\r\n\r\nIII- Persistindo, Suspensão de Alvará.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das sessões, em 14 de Abril de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela visa proporcionar ao consumidor mais uma arma para combater as regras de higiene na alimentação, como as que a Vigilância Sanitária tem combatido em bares, restaurantes e supermercados.\r\n\r\nAtravés do conhecimento do Disque Segurança Alimentar, o consumidor gratuitamente poderá denunciar as irregularidades relacionadas a qualidade dos produtos de alimentação, sejam eles distribuídos nas escolas, hospitais ou vendidos em supermercados e outros estabelecimentos públicos ou da iniciativa privada. Como também, denuncias sobre produtos em má conservação ou com embalagem inadequada que são vendidas indevidamente.\r\n\r\nFace ao exposto, submeto na apreciação desta Casa de leis o presente Projeto contando com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2184/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CUJA ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA E QUE POSSUAM 4 (QUATRO) COMPUTADORES OU MAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso a internet, situados no Estado do Rio de Janeiro, tais como Lan Houses, Cyber Cafés e similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio de informática, ou ainda quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizarem 4 (quatro) ou mais computadores, obrigadas a disponibilizarem no mínimo 10% de computadores adaptados para utilização da pessoa com deficiência visual com os seguintes equipamentos: \r\n\r\nI- Teclado em Braile;\r\n\r\nII- Programa de Informática que possua leitor de tela;\r\n\r\nIII- Programa de Informática destinado a pessoas com baixa visão que possua caractere gigante;\r\n\r\nIV- Fone de Ouvido.\r\n\r\nArt. 2º - Nas Lan Houses, Cyber Cafés e similares, cuja atividade fim seja relacionada a obtenção de lucro por meio de informática e que possuam 8 (oito) ou mais computadores serão obrigadas ainda a disponibilizar a pessoa com deficiência visual: \r\n\r\nI- Impressora em Braille;\r\n\r\nII- Papel Especial destinado a Impressoras em Braile.\r\n\r\nArt. 3º - Nas Lan Houses, Cyber Cafés e similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio de informática e que possuam 20 (vinte) ou mais computadores serão obrigadas a instalarem piso tátil no acesso ao local, bem como em seu interior para melhor locomoção da pessoa com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nos artigos desta lei implicará ao infrator: \r\n\r\nI- Multa de 260 UFIR/RJ na primeira ocorrência;\r\n\r\nII- Em caso de reincidência o dobro;\r\n\r\nIII- Persistindo, Suspensão do alvará.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão digital é uma questão muito discutida hoje em dia, afinal o mundo que vivemos exige de todos o mínimo de conhecimento do mundo digital e seus aparelhos. E nem precisamos ter computador em casa para ter acesso a todas as informações, pois existem estabelecimentos privados, voltados ao aluguel desses computadores para a utilização de quem precisar, mas infelizmente a inclusão digital não está sendo feita de forma justa e verdadeiramente inclusiva, já que os deficientes visuais não são beneficiados com essa iniciativa das Lan Houses ou Cybercafés, pois os mesmos não possuem computadores adaptados para esses cidadãos.\r\n\r\nA internet pode ser um grande meio de informação aos deficientes visuais, se pequenas atitudes, como a proposta em tela for obrigatória em todo o nosso Estado. No Estado de São Paulo por exemplo o Governo Executivo firmou parceria com a Associação de Deficientes Visuais e Amigos (ADEVA) criando um posto adaptado de acesso a internet. \r\n\r\nPara que os deficientes visuais possam utilizar o equipamento disponível por estes estabelecimentos, existentes em todo o Estado seria preciso adaptá-los, pelo menos alguns, com fone de ouvido, programa de informática com leitura da tela, teclado em braile, entre outros de acordo o desenvolvimento tecnológico disponível, pois a internet serve de grande auxílio a eles, onde muitos poderão fazer pesquisas, enviar currículos e ter acesso às notícias do dia, proporcionado assim condições favoráveis e reais aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2185/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR-CONDICIONADO NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado ANABAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em geral, que possuem mais 200(duzentos) m² localizados no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizarão sistema de ar-condicionado para seus clientes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei, para que supermercados, hipermercados e estabelecimentos em geral realizem as obras necessárias para adequação física aos preceitos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Transcorrido o prazo concedido no artigo anterior, ficarão os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei, sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. Advertência : na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que regularize a pendência em 15(quinze) dias.\r\n\r\nII. Multa: persistindo a infração, será aplicado multa de 2.000 (dois mil) UFIR'S/RJ.\r\n\r\nIII. Interdição: se, após 15 (quinze) dias da aplicação da multa não for regularizada a situação, inclusive com o pagamento da multa imposta ao Estado procederá a interdição do estabelecimento, mantendo-a até que a pendência seja integralmente satisfeita.\r\n\r\nArt. 4º - As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas que importem, produzam ou comercializem produtos eletro/eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei considera-se destinação final ambientalmente adequada:\r\n\r\nI - A utilização dos produtos, e/ou de seus componentes, em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;\r\n\r\nII - A reutilização dos produtos, e/ou de seus componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes da área de saúde e meio ambiente.\r\n\r\nIII - A neutralização e a disposição final adequada dos componentes tecnológicos equiparados à lixo químico, nos termos da legislação ambiental em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores e televisores (que contenham tubos de raio catódicos), lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos e de uso pessoal, que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no art. 1º da presente lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, ficando as mesmas obrigadas a apresentarem, num prazo de 30 dias, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim.\r\n\r\n§ 1° - O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeita os infratores as penalidades previstas nas leis n°s. 3467/2000 e 4191/2003.\r\n\r\n§ 2° - No caso de aplicação de penalidade pecuniária por descumprimento aos termos desta Lei, os valores arrecadados serão destinados à coleta seletiva e à destinação final ambientalmente adequada, nos termos do art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que produzam, importem e/ou comercializem produtos tecnológicos eletro/eletrônicos são co-responsáveis pela destinação final dos produtos, ficando obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo:\r\n\r\nI. Advertência para não descartar o produto em lixo comum;\r\n\r\nII. Orientação ao consumidor de onde dirigir o lixo tecnológico;\r\n\r\nIII. Endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que produzam, importem e/ou comercialize produtos tecnológicos eletro/eletrônicos devem manter em seus estabelecimentos recipientes para a coleta destes produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada.\r\n\r\nArt. 5º - Convênios com cooperativas de catadores poderão ser estabelecidos visando atender as exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, devendo levar em consideração as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reutilização; atualização dos equipamentos existentes;\r\n\r\nII - reciclagem;\r\n\r\nIII - incentivo ao comércio de produtos com menor proporção de componentes tóxicos;\r\n\r\nIV - incentivo ao uso preferencial de materiais não tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva regulamentar a responsabilidade das empresas que produzem, comercializem e/ou importem produtos eletro/eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro pela destinação final ambientalmente adequada desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.\r\n\r\nCom a crescente demanda por produtos tecnológicos no mundo todo, convivemos com o problema da destinação final dos resíduos tóxicos gerados por seus componentes como tubo de televisão, monitores de computadores, aparelhos celulares defeituosos, etc.\r\n\r\nA Apple anunciou, nesta quarta-feira (02/05/07), uma notícia que esperávamos ansiosamente. A fabricante de computadores declarou que, até 2008, pretende eliminar algumas das substâncias químicas mais tóxicas de seus produtos. Entre esses químicos estão os retardantes de chamas à base de bromo (BFR, da sigla em inglês) e o plástico policloreto de vinila (ou PVC, sigla em inglês).\r\n\r\nAlém disso, a Apple anunciou um novo programa de reciclagem para iPods. Cada aparelhinho velho e quebrado devolvido a uma loja da Apple vale 10% de desconto em um tocador novo.\r\n\r\nO único problema pendente é que, por enquanto, essas boas notícias valem apenas para os consumidores norte-americanos. No resto do mundo, os computadores e aparelhos da Apple continuam virando lixo eletrônico. Altamente tóxico, diga-se de passagem.\r\n\r\nNão é exatamente tudo o que queríamos, mas já é um grande passo em direção a computadores e outros produtos eletrônicos menos agressivos ao meio ambiente.\r\n\r\nAcredito que estamos no caminho certo, ao pressionar justamente a empresa que mais lança tendências na indústria de computadores a criar máquinas mais “verdes”. E isso não se resume apenas em banir químicos tóxicos da linha de produção, mas sim evitar ao máximo que todo o lixo eletrônico vá parar em aterros a céu aberto. Essa é uma lição para toda a indústria de computadores e “gadgets”.\r\n\r\nA organização Rede de Ação de Basilea (BAN, sigla em inglês), dedicada ao seguimento de problemas relacionados aos resíduos tóxicos, garante que a Nigéria se está transformando num destino para os resíduos eletrônicos do Ocidente. A organização afirma que cerca de 500 containers gigantes, cheios de velhos computadores, televisores e telefones celulares, chegam à capital nigeriana, Lagos, por mês.\r\n\r\nEsses equipamentos deveriam ser fáceis de reparar em Lagos, onde existe um importante mercado para os produtos em questão, mas BAN calcula que cerca de 75 por cento dos que chegam à cidade são inúteis e irreparáveiss. A rede também expressou sua preocupação pelos perigoso efeitos de algumas substâncias químicas tóxicas presentes em máquinas, que podem se filtrar para as fontes de água, e também tornar-se cancerígenas ao ser incineradas.\r\n\r\nDe acordo com Jim Puckett, coordenador de BAN e líder da investigação em Lagos, trata-se de “outra pesadelo da ciber-era que chega aos países em desenvolvimento”.\r\n\r\nUm relatório fotográfico da BAN mostra de onde provêm as máquinas, a través de cartões de identificação de computadores de escolas e agências governamentais.\r\n\r\nA BAN afirma que este comércio “é ilegal sob as normas internacionais que regem o comércio de residuos tóxicos, tais como a Convenção de Basilea”. No entanto, os governos, e especialmente o dos Estados Unidos, se recusam a ratificar ou cumprir esses acordos.\r\n\r\nA Convenção de Basilea sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e sua Disposição é um tratado internacional “dirigido a uma produção mais limpa, uma minimização dos residuos perigosos e um controle dos movimentos destes resíduos”, que funciona a través do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).\r\n\r\n“As coisas estão completamente fora de controle, os produtores têm que tirar os químicos tóxicos dos bens eletrônicos, os governos têm que começar a cumprir as normas internacionais e nós, os consumidores, temos que ser muito mais cuidadosos acerca do que realmente fazem os recicladores locais”, afirmou Puckett. “É tempo de que todos tomemos consciência do que hoje é um tsunami de residuos tecnológicos tóxicos, que abre caminho dos países ricos aos mais pobres, e comecemos a assumir certas responsabilidades”.\r\n\r\nA investigação anterior de BAN, realizada na China, gerou um programa de administração eletrônica nos Estados Unidos, com mais de 30 empresas de reciclagem que têm prometido manter os mais rigorosos padrões na manipulação dos resíduos de artefatos eletrônicos.\r\n\r\nFontes: www.ban.org; www.basel.int\r\n\r\nSeja você também um usuário 'verde'\r\n\r\nPor Camila Rodrigues, da PC WORLD\r\n\r\nNa semana do Meio Ambiente, conheça iniciativas de empresas para se adequar ao ecologicamente correto e o que você pode fazer para colaborar também \r\n\r\nQuebra Amanhã, 5 de junho, é o Dia Mundial do Meio Ambiente. Em meio a tanta discussão sobre o aquecimento global, as empresas de tecnologia vem tentando se adequar e adotar atitudes ecologicamente corretas e fabricar “produtos verdes”.\r\n\r\nSegundo o Greenpeace, um equipamento com essa classificação não deve utilizar como matéria-prima substâncias químicas perigosas à natureza, como PVC (plástico que libera resíduos tóxicos na fabricação), BFR (retardante de chamas) e mercúrio (contido nas telas). Ele também deve ser resistente e fácil de consertar- para que se demore mais a descartar, e não consumir energia elétrica em excesso.\r\n\r\nA organização não-governamental (ONG) afirma que, atualmente, ainda não existe nenhum computador, no mundo, que pode ser classificado como “verde”. No Brasil, informa a entidade, não existem equipamentos eletrônicos que utilizem energia renovável.\r\n\r\nPor isso, a entidade divulgou o Guia Verde dos Eletrônicos (em inglês), com o ranking dos fabricantes ecologicamente correto. Com isso, a ONG esperar gerar um movimento na indústria em busca de ser tornar ecologicamente responsável.\r\n\r\nLíderes no ranking mundial do Greenpeace\r\n\r\n1º - Lenovo \r\n\r\n2º - Nokia \r\n\r\n3º - Sony Ericsson\r\n\r\nEntretanto, a ação dessas empresas varia de acordo com a geografia de atuação. A Lenovo, por exemplo, não possui programa de descartes de PCs e notebooks no Brasil, e as baterias são recicladas por intermédio da IBM.\r\n\r\nNo caso da Nokia, existe um programa de reciclagem de baterias há sete anos e de aparelhos desde 2005. Mais de 80% dos aparelhos da empresa é reciclável.\r\n\r\nA Sony Ericsson, por sua vez, foi a primeira fabricante a interromper o uso de baterias de níquel-cádmio em todos os celulares e faz reciclagem de aparelhos e bateria em suas lojas autorizadas.\r\n\r\nO exemplo mais recente de que a iniciativa do Greenpeace pode dar resultado veio da Apple. Após a notícia de que ocupava o último lugar no ranking da ONG, Steve Jobs, CEO da empresa, alardeou planos para remover os componentes químicos tóxicos dos produtos da companhia.\r\n\r\nContudo, para que a ação seja realmente eficaz, é importante que os usuários também colaborem e descartem seus equipamentos e suprimentos de maneira correta.\r\n\r\nComo descartar PCs, notebooks e periféricos\r\n\r\nSegundo a IDC, devem ser vendidos mais de 8,5 milhões de PCs no Brasil em 2007, além de 1,5 milhão de de notebooks, pelos números da IT Data. \r\n\r\nIsso significa que muitas pessoas irão se desfazer de máquinas antigas. Como Usuário Verde, envie o seu computador para estes locais:\r\n\r\nAssociação Brasileira de Redistribuição de Excedentes: a entidade atende Belo Horizonte (MG), interior da Bahia, Florianópolis (SC), Manaus (AM), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP), e aceita equipamentos em qualquer condição para repassar a uma das 56 instituições cadastradas. O envio pode ser agendado pelo site ou por e-mail abre-sp@uol.com.br.\r\n\r\nCasas André Luiz - a instituição aceita qualquer equipamento de informática, mesmo com defeito. Para a retirada dos produtos nas regiões de São Paulo e Grande São Paulo, basta ligar para (11) 6459-7000, ou mandar um e-mail para mcaldoacoes@terra.com.br, com endereço, telefone e informações sobre o aparelho.\r\n\r\nComitê pela Democratização da Informática (CDI) - se você tem um computador Pentium II ou superior, com HD a partir de 2 GB, memória RAM de, no mínimo 64 MB, pode doá-lo para o CDI, que mantém escolas de informática em todo o País. A organização aceita também caixas de som, hubs, impressoras, kits multimídia, modems, mouses, no-break, scanners e teclados em bom estado. Preencha o formulário no link “Doe um computador usado” no site.\r\n\r\nDell: Se o seu computador tiver CPU 486 ou superior, você pode doá-lo para a Fundação Pensamento Digital, pelo site da Dell. A entidade exige que você apague todas as informações do disco rígido do equipamento, tanto softwares quanto arquivos. Podem ser doados, também, monitores, teclados e mouses.\r\n\r\nHP: a fabricante recebe todos os tipos e marcas de produtos eletroeletrônicos em seu programa Take Back & Recycling, que aceita inclusive cabos, teclados e mouse.\r\n\r\nMuseu do Computador: pode-se também colaborar com a história do computador, doando computadores e peças como floopy drive, hard disk, placas-mãe, teclado, monitores, mouse e fontes para o Museu do Computador, mesmo que não estejam mais funcionando. Eles também aceitam telégrafos, telefones, máquinas de calcular e de escrever, videogames, softwares, disquetes e materiais bibliográficos relacionados à informática.\r\n\r\nO que fazer com os celulares velhos\r\n\r\nA evolução tecnológica dos telefones celulares tem aumentado o número daqueles que precisam descartar modelos antigos. Se esse é o seu caso, veja como proceder:\r\n\r\nNokia: a empresa informa que envia o material para a a fábrica em Chicago, nos Estados Unidos, para reciclagem.\r\n\r\nSony Ericsson: não há informações no site e o interessado deve ligar para 4001-0444. \r\n\r\nSamsung: também não tem informaçes no site da empresa; deve-se ligar para 4004.0000 ou 0800-124421\r\n\r\nComo descartar baterias e pilhas\r\n\r\nAs pilhas (comuns e alcalinas) comercializadas por indústrias ligadas à Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), já atendem os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente em 2001, e podem ser descartadas em lixo comum. \r\n\r\nO mesmo já não deve ser feito com baterias de celulares, laptops e outros eletrônicos. Veja onde descartá-las:\r\n\r\nMicrosol: baterias de chumbo, encontradas em no-breaks, podem ser enviadas para um dos pontos de coleta da Microsol . As baterias são enviadas para reciclagem a uma fábrica em Belo Jardim, Pernambuco.\r\n\r\nHP: deve-se preencher um formulário no site da empresa e , no prazo de sete dias úteis, a HP envia pelo correio um envelope pré-pago para cada bateria usada a ser reciclada. \r\n\r\nIBM: informações sobre os locais de coleta podem ser obtidas pelo telefone em 0800-701-4815.\r\n\r\nMotorola: para saber o posto de recolhimento mais próximo, ligue para 4002-1244 ou 0800-773-1244. O material recolhido é encaminhado à fábrica da Motorola em Jaguariúna (SP) para reciclagem. O cádmio, um metal tóxico, é transformado em 99,99% de pureza, o aço e o níquel são enviados a siderúrgicas para serem transformados em aço inoxidável, e os plásticos e os circuitos impressos são incinerados para a geração de energia elétrica.\r\n\r\nDescarte consciente de consumíveis\r\n\r\nVocê sabia que toners e cartuchos podem virar asfalto? É o que conta Thomas Viertler, diretor comercial da Lexmark, sobre o destino dos suprimentos que seus clientes descartam.\r\n\r\nEles também podem virar ingresso de cinema na rede Cinemark. A permuta pode ser efetuada em um dos postos de troca. O material recolhido é reciclado - e não remanufaturado.\r\n\r\nA HP incluiu envelopes de postagem pré-paga nas embalagens dos cartuchos de impressão a jato de tinta desde 2003, e postos de coleta toners da marca HP nos estados de Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) e em Brasília (DF). Empresas podem participar do programa escrevendo para recoleta.cartuchos@hp.com.\r\n\r\nOs usuários de equipamentos Epson podem entrar em contato com a empresa pelo telefone (11) 4196-6350.\r\n\r\nOutra opção é revender a remanufaturadoras, como a Brasilfax.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187/2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI N° 39 DE 24 DE MARÇO DE 1975. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento,Finanças,Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Pela presente lei, fica inserido o Artigo 4-A ao Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4-A Na classificação das tarifas, o Poder Executivo cobrará como domiciliar a água utilizada em construções residenciais de metragem igual ou inferior a 70 metros quadrados;\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto-Lei n° 39, de 24 de março de 1975, que serve de fundamento para organização da CEDAE - Decreto nº 533 de 16 de janeiro de 1976 -, foi elaborado em uma realidade totalmente distinta da atual. É preciso adequar as novas categorias de consumo ao estágio de desenvolvimento e necessidades de nossa sociedade. A alteração não significa simplesmente mudança, mas fundamentalmente evolução. Estabelece novos critérios que vão permitir ao Executivo cobrar uma tarifa mais adequada, mais conveniente, mais justa. Tal medida atende aos esforços de reduzir o deficit habitacional, o qual, segundo a Fundação João Pinheiro, atinge a marca de 84,% de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2188/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533/05, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E RIO DAS FLORES, NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia,Indústria e Comércio; de Tributação,Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores,São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, seguinte tratamento tributário:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visando à recuperação econômica de alguns municípios fluminenses, com diferimento especial de recolhimento de ICMS, privilegiando vários municípios do nosso estado, em seguida, outros municípios foram beneficiados com as alterações introduzidas através das Leis: 4786/06; 4854/06 e 5229/08.\r\n\r\nA mudança que estamos propondo, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da lei acima citada, principalmente, com a alteração introduzida através da Lei nº 5229/08, que incluiu o município de Valença. \r\n\r\nDe fato, diante dos importantes benefícios concedidos às empresas instaladas em diversos outros pólos localizados em municípios vizinhos aos Municípios de Barra do Piraí e Rio das Flores, tem ocorrido um expressivo êxodo de empresas, que pretendiam se instalarem antes em Barra do Piraí, para as localidades e municípios vizinhos. \r\n\r\nÉ fundamental, analisar adequadamente a atual situação de uma Microrregião, que é composta pelos municípios de Valença, Barra do Piraí e Rio das Flores. Exatamente essa microrregião foi considerada por estudo do Ministério da Integração Nacional como microrregião de economia estagnada, divulgado em palestra do Exmº. Ministro Geddel Vieira Lima, quando de sua participação em evento realizado em Volta Redonda, sob o tema \"Ciclo de Debates para o Desenvolvimento do Sul Fluminense. Portanto, embora se tenha a região Sul Fluminense como desenvolvida industrialmente, há municípios que lutam com grande dificuldade, não sendo capazes, por uma série de fatores, de acompanhar esse processo. É o caso dos municípios de Barra do Piraí e Rio das Flores\r\n\r\nDaí, urge providência legislativa necessária para contemplar os municípios de Barra do Piraí e Rio das Flores com os incentivos previstos na Lei nº 4.533/05, visando, desta forma, sua recuperações econômicas através de financiamento de empreendimentos geradores de empregos e rendas, o que contribuirá para o aumento do PIB destes municípios, elevando o IDH, que atualmente são extremamente baixos, devido a falta de incentivos.\r\n\r\nA intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela atual conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a “expertise” vocacional e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Ten. Cel. PM HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Peixoto, Caetano Amado, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos mais conceituados Oficiais Superiores da Polícia Militar do nosso Estado, o Ten. Cel. PM Hércules Ferreira Brandão tem sob seu comando o 10º BPM, sediado no município de Barra do Piraí. Filho de Hugo Aloysio de Lanna Brandão e Diurcéia Ferreira Brandão, foi declarado Aspirante Of PM, em dezembro de 1985, e, 19 anos após, galgou a patente de Tenente-Coronel. Bacharel em Direito, possui os cursos militares de “Formação de Oficiais”, “Técnica de Ensino”, “Aperfeiçoamento de Oficiais”, “Superior da Polícia Militar”. É detentor de títulos de “Cidadão” concedidos por vários municípios fluminenses.\r\n\r\nDas inúmeras medalhas com que foi agraciado, destacamos: “Lealdade e Constância”, “Mérito Legislativo” (Câmara Municipal de Engº Paulo de Frontin), “Ordem do Mérito Policial Militar”, “Cruz de Prata dos Veteranos da FEB”, “Mérito dos Ex-Combatentes”. Efetuou viagem de estudos a várias capitais brasileiras e à Espanha.\r\n\r\nCertos estamos de que esta Colenda Assembléia Legislativa acolherá, à unanimidade, a láurea da Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. PM Hércules Ferreira Brandão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico e cientista brasileiro Miguel Nicolelis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEDRO, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, João Peixoto, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Olney Botelho, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Angelo Laporta Nicolelis (São Paulo, 7 de março de 1961) é um médico e cientista brasileiro. É filho da escritora Giselda Laporta Nicolelis.\r\n\r\nLidera um grupo de pesquisadores da área de Neurociência da Universidade Duke (Durham, Estados Unidos) que estuda as tentativas de integrar o cérebro humano com as máquinas (neuropróteses ou interfaces cérebro-máquina). O objetivo das pesquisas é desenvolver próteses neurais para a reabilitação de pacientes que sofrem de paralisia corporal.\r\n\r\nAtuando na área de fisiologia de órgãos e sistemas, Nicolelis é responsável pela descoberta de um sistema que possibilita a criação de braços robóticos controlados por meio de sinais cerebrais. O trabalho está na lista do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) sobre as tecnologias que vão mudar o mundo.\r\n\r\nNicolelis se formou em Medicina na Universidade de São Paulo (USP). Na mesma instituição, cursou o doutorado em Fisiologia Geral, onde sofreu grande influência de César Timo-Iaria. O pós-doutorado foi realizado na Universidade Hahnemann (Filadélfia). Professor titular de Neurobiologia e Engenharia Biomédica e co-diretor do Centro de Neuroengenharia da Duke University, Nicolelis também lidera o projeto do Instituto Internacional de Neurociências de Natal, na capital do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nPrêmios e títulos recebidos:\r\n\r\nDoutor Honoris causa - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) \r\n\r\nSantiago Grisolia Chair, Catedra Santiago Grisolia and Fundacion Museo de las Ciencias Principe Felipe \r\n\r\nSegerfalk Lecture, Lund University, Wallenberg Neuroscience Center, Segerfalk Foundation, Lund, Sweden \r\n\r\nKeynote Speaker, Heller Lecture Series, ICNC, Hebrew University \r\n\r\nJoseph L. Melnick Distinguished Guest Lecturer, Baylor College \r\n\r\nJames C. White Neurosurgery Lecture, Harvard Medical School \r\n\r\nRamon y Cajal Chair, University of México \r\n\r\nEditor-in-Chief, Frontiers in Neuroscience \r\n\r\nThird Annual Scientific American 50-Research Leader in Biomedical Engineering, Scientific America \r\n\r\nAmerica s Best and Brightest, Esquire Magazine \r\n\r\n2004 Grass Traveling Scientist Program Distinguished Lecturer, UCLA \r\n\r\nDean s Lecture, Mount Sinai School of Medicine \r\n\r\nThomas Langford Lectureship Award, Duke University \r\n\r\nPrêmio DARPA pela excelência na performance científica, DARPA \r\n\r\nApresentação destacada e original, XIV computers in cardiology congress \r\n\r\nPrêmio Oswaldo Cruz pela excelência em pesquisa em medicina interna e preventiva, USP \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 767/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O MUNICÍPIO DE AREAL AO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O MUNICÍPIO DE AREAL AO MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte ligando o de Areal ao de Paraíba do Sul, no Bairro Boa Esperança, no de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma ponte ligando o Município de Areal ao Município de Paraíba do Sul, no Bairro Boa Esperança, no Município de Areal, será muito benéfica para os moradores daquela região, pois facilitará o acesso dos mesmos a outro Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 768/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ALTO PARÁ, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO ALTO PARÁ, NO MUNICIPÍO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma quadra poliesportiva no Bairro Alto Pará, no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Alto Pará no Município de Areal, será de grande importância para os moradores do local, pois, fará com que os mesmos tenham lazer e entretenimento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 769/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Destacamento de Policiamento Ostensivo no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de um Destacamento de Policiamento Ostensivo no Município de Areal será de grande importância, pois o mesmo existente no local funciona em uma sala alugada pelo Município . O Destacamento de Policiamento Ostensivo se faz muito necessário para a segurança e tranquilidade da população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 770/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NAS MARGENS DO CÓRREGO DO BAIRRO DELÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NAS MARGENS DO CÓRREGO DO BAIRRO DELÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro de contenção nas margens do Córrego do Bairro Delicia, no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de um muro de contenção nas margens do Córrego do Bairro Delicia no Município de Areal em muito beneficiará os moradores do local, trazendo mais segurança aos mesmos, principalmente, nos períodos das grandes chuvas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 771/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSONOGRAFIA, MAMOGRAFIA ENTRE OUTROS, PARA A ÁREA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSONOGRAFIA, MAMOGRAFIA ENTRE OUTROS, PARA A ÁREA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir equipamentos de ultrassonografia, mamografia entre outros para a área da saúde do Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Areal se encontra muito carente na área da saúde. Os moradores têm de se deslocar para outros Municípios para fazer certos exames como ultrassonografia, mamografia entre outros; por isso seria muito importante para a população ter estes equipamentos no Município.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Rodrigo Neves, João Pedro, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Armando José, Audir Santana, Délio Leal, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 348/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITA À SENHORA IVETE MARIA DIAS SANGALO.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso I e II do Art. 80 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Benemérita a Senhora Ivete Maria Dias Sangalo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Anabal, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Renato de Jesus, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 349/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 80 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia das Mães.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: FERNANDO GUSMÃO, Luiz Paulo, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nO órgão de Direção Regional do Partido Social Liberal - PSL, por intermédio do Presidente da Comissão Executiva Regional do Estado do Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, informar a esta digníssima Casa Legislativa de nosso Estado que, conforme decisão unânime do Diretório Regional do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de março do corrente ano, por sua maioria absoluta, foi aplicada ao filiado e Deputado Estadual Marcos Abrahão a pena prevista no artigo 99, inciso V e seu parágrafo 3º, do Estatuto Partidário, determinando o seu imediato desligamento como filiado deste Partido e a devida liberação deste para filiação em outra Agremiação Partidária que seja de seu interesse.\r\n\r\nO Deputado Estadual foi devidamente notificado da decisão deste diretório em 06.03.2009, mediante ofício recebido por sua Chefe de Gabinete, tendo exaurido o prazo previsto no §1º do artigo 100 do Estatuto Partidário, o que torna a decisão desta Regional irrecorrível na esfera administrativa, decisão esta que foi avalizada pelo Diretório Nacional.\r\n\r\nNão obstante, cumpre ressaltar que o filiado em questão já havia solicitado a esta Regional o seu desligamento, desde que isto não implicasse na perda de seu mandato eletivo em vigor, com o que também concordou este Diretório Regional, renunciando ao direito de eventualmente pleitear a vaga por força do Princípio da Fidelidade Partidária, pelo que informamos a esta Casa Legislativa que o Deputado Estadual Marcos Abrahão na mais integra o rol de filiados do Partido Social Liberal.\r\n\r\nSendo o que cabia informar para o momento, agradeço a atenção dispensada e renovo os mais elevados protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANTÔNIO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Executiva Estadual - PSL/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 324/2009 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração aos cento e um anos da Umbanda.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 324/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 330/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia da Inclusão Digital.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 330/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 331/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ANESIA MAIA DE ARAUJO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Anesia Maia de Araujo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 331/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 332/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, PRESIDENTE DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes a Ilustríssima Senhora Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 332/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7958 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao JORNAL FOLHA DOS LAGOS, pelos relevantes serviços prestados a Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7959 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ, pela conquista do Tricampeonato do Carnaval de Niterói em 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n7946 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à JONES AUGUSTO CARDOSO, profissional dedicado, companheiro e amigo, Gari da COMLURB. \r\n\r\n7947 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à VANIA CRISTINA DA SILVA DOMINGOS, profissional dedicada, companheira e amiga, Gari da COMLURB. \r\n\r\n7948 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ALAN DE FATIMA, profissional dedicado, companheiro e amigo, Gari da COMLURB. \r\n\r\n7949 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MILTON ANTONIO GRAÇA DO SACRAMENTO, Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Oficial dedicado, é conhecido e reconhecido como um dos mais renomados Profissionais da Corporação. \r\n\r\n7950 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à LUIZ TADEU MARTINS DA SILVA, profissional dedicado, companheiro e amigo, Gari da COMLURB. \r\n\r\n7951 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à MARISA AMARO DA SILVEIRA, profissional de capacidade impar, Secretária da Associação de Empresas de Botafogo.\r\n\r\n7952 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CAUBY DOS SANTOS NOBRE FILHO, profissional dedicado, companheiro e amigo, Professor de Projetos para a Terceira Idade.\r\n\r\n7953 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à RODOLPHO GEORG, profissional de capacidade impar, Presidente de Honra da Associação Comercial e Industrial de Botafogo.\r\n\r\n7954 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à RONALDO EVARISTO DUARTE, profissional dedicado, companheiro e amigo, Gari da COMLURB. \r\n\r\n7955 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SOLON DOS SANTOS profissional dedicado, companheiro e amigo, Professor de Pólo do Botafogo Futebol e Regatas. \r\n\r\n7956 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GELEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Oficial dedicado, é conhecido e reconhecido como um dos mais renomados Profissionais da Corporação. \r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n7969 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JEFFERSON LUIS DA ROSA, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Petrópolis, diante do excelente trabalho realizado no 9º CRAAI, contribuindo de forma exemplar no exercício de sua função. \r\n\r\n7970 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º CRAAI, contribuindo de forma exemplar como Promotor e Coordenador de Justiça do Município de Petrópolis.\r\n\r\n7971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SALES XIMENES ARAGÃO, pelos relevantes serviços prestados a população do Município de Petrópolis, diante do excelente trabalho realizado no 9º CRAAI, contribuindo de forma exemplar na função de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios. \r\n\r\nDEPUTADO RALEIGHI RAMALHO\r\n\r\n7944 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANEMAR CERQUEIRA, Empresário da Cidade de Paraíba do Sul, pelos 70 anos de vida completados no dia 16 de março de 2009. Vida essa dedicada à família e ao trabalho. \r\n\r\n7945 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS à Sra. DENILDA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO pela vida dedicada à nobre missão de ensinar. São mais de 40 anos de serviços prestados à Comunidade de Paraíba do Sul. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7966 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Vereador JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA - CLAUDÃO DO POVO, eleito no Município de Paraíba do Sul, pela expressiva vitória no pleito de 2008. \r\n\r\n7967 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Comandante do 24º Batalhão de Policia Militar de Queimados do Estado do Rio de Janeiro, Comandante ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, matrícula 3467-9. \r\n\r\n7968 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao INSTITUTO BRASIL DO AMANHÃ do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nId: 754065"
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PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Queremos registrar que o Deputado Dica, que faz parte da Mesa Diretora, está recepcionando um conjunto de adolescentes. Vamos saudar aqui os alunos e professores do Instituto Marcos Freitas.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Marcos Freitas de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Marcos Freitas de Duque de Caxias.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos e que, certamente, em nome de todos nós, fará uma pequena saudação aos alunos do Instituto Marcos Freitas, de Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, amigos presentes, em primeiro lugar quero saudar essa criançada do Instituto Marcos Freitas de Duque de Caxias. Sejam bem vindos à Assembléia Legislativa. Estão com uma professora que poderá explicar o que acontece aqui no dia a dia, e um pouquinho da história da Assembléia. Sejam bem vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Permita-me aproveitar para valorizar e saudar também o trabalho das estagiárias da UERJ, que estão sempre aqui trabalhando, mostrando aos visitantes a exposição permanente com a história do Parlamento, e as dependências do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, é só para retificar. Na verdade é o Instituto Marcos Freitas, mas é do colégio do Recreio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Marcos Freitas, do Recreio.\r\n\r\nO SR. DICA - É o núcleo do Recreio. Um abraço, fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, venho à tribuna nesse Expediente Inicial falar sobre a visita que a Comissão de Meio Ambiente fez ontem ao local onde a empresa - até esqueci o nome dela - quer instalar um aterro sanitário no Município de Itaboraí. \r\n\r\nOntem, estive naquele local, mas antes passei na praça central do Município de Itaboraí, onde estão a sede da prefeitura e a Câmara dos Vereadores. Saí dali de carro para ir ao local do terreno onde essa empresa quer instalar um aterro sanitário e, além do lixo de Itaboraí, supostamente ficariam - porque não vai ser instalado ali, se Deus quiser e se a Justiça for feita - também os lixos de São Gonçalo, Niterói, Maricá, Tanguá, Rio Bonito e até de outros municípios, inclusive Magé, se não me engano. São onze municípios. Itaboraí iria virar realmente uma lixeira dos outros municípios.\r\n\r\nO local onde eles querem instalar esse lixão, que chamam de aterro sanitário, fica a seis quilômetros do centro do município de Itaboraí. Seis quilômetros! Parece brincadeira. É como se estivéssemos hoje aqui nesta Assembléia e lá onde está a prefeitura, no final da Presidente Vargas, tivesse talvez uma lixeira, um aterro sanitário, ou como se estivéssemos aqui e lá no final do aterro, perto do túnel tivesse um aterro sanitário. É brincadeira o que estão querendo fazer com a população de Itaboraí.\r\n\r\nAntes de entrar no aspecto técnico do terreno, antes de saber se ali é um local capacitado para receber operação tão especial - eu diria - como essa, eu fui saber a história da compra do terreno. O terreno foi comprado por um empresário que fazia o serviço de coleta de lixo na gestão passada, da outra prefeitura em Itaboraí; e, envolvido com o terreno, tem um vereador que também é dono do terreno; e depois de eles terem adquirido esse terreno com o intuito de vender para esta empresa, pois já tinham informação antecipada do assunto, o vereador votou a mudança da lei no município de Itaboraí. O vereador legislou em causa própria; a lei foi votada no dia 26 de dezembro e no dia 27 de dezembro o Prefeito sancionou a lei. Que história é essa? Onde nós estamos? Isso é corrupção, isso é informação privilegiada. É um absurdo o que está acontecendo no município de Itaboraí.\r\n\r\nEntão, antes de se falar no aspecto técnico do terreno, nós temos essa questão da ilicitude praticada no município de Itaboraí na gestão passada, quando um vereador, quando o principal prestador de serviço, aliás o principal prestador de serviço, porque era quem fazia a coleta de lixo, era a quem a Prefeitura pagava mais todo mês! E um vereador que depois faz uma mudança na lei com o voto do próprio dono do terreno. Parece que esta questão já não é mais um caso a ser resolvido pela Secretaria de Meio Ambiente. É um caso de polícia.\r\n\r\nÉ por isso que junto com os nossos amigos da Comissão de Meio Ambiente vou encaminhar esta questão ao Ministério Público, indo até o final para que se averigue esta questão. Ela está tão clara, está muito: os boatos acontecem na cidade, acontece o boato sobre a história do terreno, você vai verificar e constata que é verdade. Eu tive acesso a alguns documentos, mas terei acesso oficialmente aos documentos, pela empresa, na próxima quinta-feira, se cumprirem com a palavra. Outro boato, esse já se mostrou verdade, dizia que o vereador envolvido nessa maracutaia de comprar aqui e vender ali, mais caro... Parece-me que o preço final do terreno foi cerca de dezoito milhões de reais, um preço final, preço completamente fora de mercado! \r\n\r\nMas a empresa é de São Paulo e veio com o intuito de colocar ali o aterro sanitário, mas não é o aterro sanitário para o lixo dos onze municípios. O aterro sanitário que a empresa quer é para colocar ali o lixo do Comperj. Quanto dinheiro não envolve uma transação como essa! Então, pagar preço fora de mercado também não é problema para a empresa que veio lá de São Paulo. Não é problema e foi assim que foi feito.\r\n\r\nUm assunto também muito grave - e eu vou pedir uma audiência para a Secretária de Meio Ambiente do Estado, já conversei com Deputado André do PV - é um assunto que se espalha na cidade, se espalha no meio político de que a licença para esse empreendimento já está acertada, eles falam como se envolvessem a Secretária de Meio Ambiente, como se envolvessem, inclusive, o Ministro Minc, que está tudo acertado. Que história é essa de estar acertado? A Secretária de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro é uma pessoa séria. Estivemos aqui com os representantes do INEA, pessoas sérias, mas eles espalham esse boato para dizer o seguinte: “Não adianta falar nada contra, já está tudo acertado”. Na semana passada, eu fui à Churrascaria Texas Grill, vim à esta tribuna e falei, mas, ontem, foi comigo pessoalmente: antes de eu parar lá na Prefeitura e encontrar as pessoas para irmos ao local do desejoso aterro sanitário, eu parei em Manilha, numa padaria, e fui cumprimentado por duas, três pessoas e falei: “Estou indo fazer a vistoria lá no terreno do aterro sanitário”, e o rapaz virou para mim e falou assim: “Deputado, isso já está tudo acertado”. Na padaria, de manhã, às 9 horas da manhã! Quer dizer, esse pessoal está fazendo um terrorismo na cabeça das pessoas envolvendo covardemente a Secretaria de Meio Ambiente, covardemente o Ministro Minc, se dizendo amigo deles e dizendo que a história toda está toda acertada. Não está acertada não. Eu tenho confiança, eu tenho fé que, em hipótese alguma, esse assunto está acertado previamente, e nós vamos levar a fundo essas informações, nós vamos verificar a fundo cada informação. Eu verifiquei o terreno ontem, ali, por exemplo, a seis quilômetros do Centro de Itaboraí. \r\n\r\nOra, só para finalizar, na audiência pública que houve aqui na semana passada, um dos representantes dessa empresa - se não me engano o nome é Esterambiental -, para defender o aterro sanitário, ele usou a seguinte expressão: “Em cidades, por exemplo, como Nova York, a solução foi o aterro sanitário”. Mas, ele aí deixou soltar, escapou, ele disse assim: “O lixo de Nova York é levado a 800 quilômetros de distância”. Aí, eu anotei no meu papelzinho, eu estava na audiência, e quando eu tive direito à palavra de novo, eu falei: “Amigo, você disse que o aterro sanitário foi uma solução para Nova York, você citou como exemplo uma grande metrópole. É verdade! Talvez o aterro sanitário seja também uma solução para diversas cidades aqui no Rio de Janeiro, mas, lá, Nova York leva o lixo a 800 quilômetros.” E respondeu: “Não... É que, que...”. E aí não sabe o que falar e aqui não, aqui como é Brasil, aqui como é o Estado do Rio de Janeiro, como é o Município de Itaboraí, a gente não está nem aí, não é? Aí botam seis quilômetros do Centro da cidade.\r\n\r\nEntão, é um absurdo isto o que está acontecendo e nós vamos trazer mais aqui esta discussão, inclusive hoje, no Expediente Final, eu também quero falar sobre este assunto e, ao longo desses próximos dias, porque eles não vão levar essa. Não vêm dizer que tem acerto, que está acertado com Secretária, com Ministro, com isso, com aquilo, que é mentira de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados. \r\n\r\nDesde o dia 07, os jornais do Estado do Rio de Janeiro vêm noticiando a questão dos royalties de petróleo, a sua distribuição nas prefeituras que detêm esse direito e o uso de empresas intermediárias para fazer a revisão desses pagamentos de royalties. \r\n\r\nQuero lembrar que o royalty é um cobertor curto. Se um município ganha mais, o outro perde. Não existe mágica. O que a Petrobras paga é o valor função do seu processo de exploração dos poços. Então, quando uma prefeitura X tem um aumento no seu royalty, outra prefeitura Y, ou mais de uma, perderão valores de royalties.\r\n\r\nO que é sério nisso tudo é a existência de uma empresa intermediária, e já apareceu uma, chamada Petrobonus, cobrando até pelas notícias jornalísticas, 20% sobre os valores de acréscimo dos royalties, num período de 36 meses. Ora, tudo isso feito com dispensa de licitação. E eu pergunto: por que há necessidade de intermediação de empresa consultora entre as demandas do poder público municipal e a agência reguladora? Nesta demanda não existe nem a Petrobras, porque quem define os critérios de distribuição é a agência reguladora. A Petrobras deposita e a agência define quem recebe quanto. Ora, a agência é soberana e capaz de, periodicamente, se assim o desejar, fazer toda essa revisão, verificando se os valores estão corretos, funções das novas instalações da Petrobras nos municípios, ou até a entrada em produção de novos poços petrolíferos. \r\n\r\nO que está errado nisso é a intermediação que contraria os interesses dos munícipes, porque parcela desse possível ganho vai para o ralo dos interesses de terceiros. \r\n\r\nNesse sentido, no dia 8 de abril, dei entrada no Tribunal de Contas para que o Tribunal fizesse uma inspeção em todos esses contratos. E também, se houver necessidade, naqueles que digam respeito à participação especial e não só aos royalties. \r\n\r\nPosteriormente, vim saber que mais de uma dezena de processos, dos mais diversos municípios, já estão sob a análise do Tribunal de Contas quanto à legalidade dessas dispensas de licitação. E, provavelmente, essas dispensas serão impugnadas pelo Tribunal, como depreendo da leitura que fiz da matéria de hoje do jornal O Globo. Como presidente que sou da Comissão de Fiscalização Tributária, me compete zelar pela arrecadação do nosso Estado e também dos nossos municípios, porque eles constituem as riquezas do nosso Estado.\r\n\r\nEssa questão precisa de agilidade para que tudo seja esclarecido e não paire qualquer dúvida quanto à ilegalidade dessas intermediações, nefastas ao interesse público. Volto a dizer, se um município x acha que sua cota-parte nos royalties está errada, faz uma reclamação à Agência Nacional de Petróleo que tem corpo técnico habilitado para tal. Não precisa de intermediário para lesar o erário municipal. \r\n\r\nEntão, com esse pedido que fiz ao Tribunal, e na certeza, pela matéria que li hoje, que o Tribunal já está a trabalhar, verifico que muito breve tudo será devidamente esclarecido quanto aos royalties do petróleo. Quanto à Participação Especial, é necessário que o nosso público e os nossos parlamentares saibam que ela não é só do Estado. A participação especial, pela lei 9478/97, no seu artigo 50, §2º, Deputado Gilberto Palmares, estão deferidos os recursos da Participação Especial, que serão distribuídos nas seguintes proporções: 40% para o Ministério de Minas e Energias; 10% para o Ministério do Meio Ambiente; 40% para o Governo do Estado, onde estiver ocorrendo a produção; e outros 10% para o município confrontante com a plataforma continental. Ora, do montante da Participação Especial, cabe ao Estado somente 40%; e, ao município confrontante, ou municípios confrontantes, os outros 10%.\r\n\r\nEu queria dizer que o Campo de Marlin já foi objeto de uma conquista do governo do Estado, no ano de 2006, porque foi verificado, à época, que a Petrobras estava depositando a menor. E nessa revisão, no ano de 2006, a Petrobras pagou ao Estado os 40% que estava depositando a menor, um montante de R$ 399.810.438, 00. \r\n\r\nEsse montante foi devido no período que vai ao primeiro trimestre de 2006, quando foi feita a conta, até o ano de 2002. O que o Estado reivindica agora refere-se ao período de 2002 a 1998, quando o poço de Marlim entrou em operação.\r\n\r\nReivindica o Estado o valor dos seus 40%, R$ 520 milhões. E, é claro, estou sempre supondo que nesse caso de 2006, como nesse caso agora de 2009, o Estado reivindica direto à Agência, sem qualquer intermediação - é sempre o meu pressuposto - e a Agência analisa o pleito. Se o pleito for bom, cobra da Petrobras. \r\n\r\nNo caso de 2006, Deputado Gilberto Palmares, houve plena concordância da Petrobras. Ela fez o depósito - V. Exa. já era deputado - de aproximadamente R$ 400 milhões. Em relação ao pleito de 2008, existe a discordância, mas aí existem as instâncias institucionais para resolvê-la: a Advocacia Geral da União e a própria Justiça Federal. \r\n\r\nOra, em nenhum momento cabe, nas relações institucionais, a presença de intermediários, sejam eles quais forem. É necessário trazer aqui claramente esse posicionamento porque a Casa tem se pronunciado favorável no sentido de que o Estado arrecade mais. Tanto isto é verdade que nós aprovamos aqui uma lei específica para que o Estado, no ano de 2009 - essa lei foi aprovada em dezembro de 2008 - pudesse acordar essa cobrança na AGU, com a Petrobras. \r\n\r\nEntão, se nós estamos apoiando é porque achamos que o Estado tem direito. Concordamos também com os direitos que têm os municípios, mas espancamos, na preliminar, qualquer possibilidade de intermediação. Tem mais: é possível saber todas as aprovações que a Agência faz, porque as atas de diretoria da ANP estão publicizadas no site na própria ANP. É só fazer a pesquisa que você conhece todas as decisões da Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nCabem todos esses esclarecimentos, pois deve ficar muito claro e muito linear que o interesse do Estado do Rio de Janeiro e dos seus municípios que tem que ser preservado. Volto a afirmar, e reafirmo, rechaçando fortemente e punindo qualquer intermediário que esteja recebendo recursos do erário, cujo repasse é totalmente desnecessário, porque as relações institucionais são fáceis e possíveis. Um prefeito tem acesso à ANP para discutir royalties; um prefeito tem acesso à ANP para discutir Participação Especial; um governador tem acesso à ANP para discutir royalty e Participação Especial, como também tem a própria Petrobras. Todas as instituições são democráticas, por isso não há como se admitir a existência de intermediação. Cabe ao Tribunal, agora, dar a palavra final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, peço a V.Exa. a gentileza de assumir a Presidência, se puder. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, peço desculpas à nossa radialista, Beatriz, companheira nossa, que estava entrevistando V. Exa. para a Rádio Tropical Solimões. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, venho mais uma vez à tribuna para criticar esse fato lamentável das cotas raciais nas universidades, que vem segregando a nossa sociedade de forma lamentável, resultando no acirramento, no crescimento absurdo desse sentimento odioso, Deputado Domingos Brazão, que é o racismo. \r\n\r\nOs jornais de todo o Brasil trazem a notícia de uma estudante de Pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que teve a sua vaga cancelada porque uma comissão daquela universidade entendeu que a estudante não faria jus, não se enquadraria nas especificações para entrar como cotista. \r\n\r\nA estudante se auto-declarou parda no vestibular, passou para a universidade, pelo sistema de cotas, e após alguns meses de curso é chamada por aquela comissão, que avaliou que ela nunca se sentiu ou nunca se declarou parda ou negra, e que ela não poderia preencher os critérios para entrar na universidade por cotas. Ela nunca havia sofrido qualquer tipo de discriminação, então não poderia fazer jus às cotas. O que é um fato lamentável. \r\n\r\nDesde o primeiro momento em que se discutia sobre cotas nesta Casa, em 2003, eu e o próprio Deputado Domingos Brazão nos colocamos contrários a esse tipo de iniciativa, porque ela causaria, e está causando, sérios transtornos e ainda trará danos irreversíveis à nossa sociedade, que está cada vez mais se segregando em função da cor da pele de cada um. Nem em raça podemos falar que existe, porque é um termo cientificamente impossível de ser definido! \r\n\r\nEu me socorro das palavras do João Ubaldo Ribeiro, publicadas no seu artigo no jornal O Globo, em 05 de abril deste ano. Ele fala o seguinte sobre cotas raciais: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Ao se verem num mato sem cachorro para definir a raça de alguém, exceto copiando manuais nazistas e tornando Gobineau e Gumplovicz, autores básicos para a formação de nossos cientistas sociais, médicos, dentistas, músicos, atletas e profissionais de outras áreas onde a diferença de aptidão ou fisiologia são “visíveis”, assim como era visível a superioridade dos atletas de Hitler que o negro Jessé Owen botou num chinelo, os defensores de cotas raciais se valeram desse recurso atrasado, burro, grotesco e patético em sua hipocrisia básica. Não há como defender critério tão estapafúrdio e destituído de qualquer fundamento.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ importante que um autor, um escritor, um jornalista respeitado como João Ubaldo Ribeiro, alerte toda a sociedade para esses detalhes, porque não sabemos onde irão dar essas cotas raciais, que estão longe de atingir o tão propalado objetivo de inclusão social. Pelo contrário, estão trazendo a separação de nossa sociedade em categorias, como fez Hitler na Alemanha. \r\n\r\nComeçamos a acompanhar as notícias mais recentes e lemos que uma promotora, em São Paulo, quer cota em desfile de moda. Agora vamos ter também que ter uma cota para desfile de moda. Daqui a pouco vamos ter cota para branco em grupo de pagode, porque na maioria desses grupos as pessoas têm a pele mais escura.\r\n\r\nPor que não temos cotas para deputado estadual? Por que não temos cota, por exemplo, para ministro do STF? Deveria haver cota também: num ano tinha que ser uma pessoa de pele escura, noutro ano tinha que ser um indígena, no outro ano tinha que ser um homossexual, no outro ano, uma mulher, e por aí vai! \r\n\r\nÉ essa separação que queremos para nossos poderes? Ou queremos pessoas competentes, capacitadas, qualificadas para exercer qualquer tipo de função na vida pública, independentemente do sexo, da cor e do credo?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa., no início da sua fala, lembrava-se de que, quando pela primeira vez este Plenário apreciou mensagem dessa ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro e o Deputado Domingos Brazão foram os únicos que se manifestaram contrários à reserva de cotas. Lembro bem que as galerias estavam lotadas e eu falava de um estudante de medicina que entrasse na faculdade pela reserva de cotas. Eu desafiava aqui: queria saber qual deputado daria o coração do seu filho para ser operado por um médico que sabidamente entrou na faculdade pela reserva de cotas.\r\n\r\nAcho que o que assombra é exatamente a hipocrisia. Quando se quer esconder alguma coisa se vai pela cor, pela raça. Aqueles que se manifestam, quando lhes interessa, dizem que são de determinada cor ou de determinada raça. Quando é para vaga em faculdade, alguns se dizem de determinadas cores; depois, não se vangloriam ou não demonstram nas suas atitudes esse orgulho todo - foi o caso que V. Exa nos disse. Além de acirrar um sentimento que não contribui com nada, nós só estamos plantando aqui a divisão das raças.\r\n\r\nComo se explica a um jovem de 15, 16, 17, 18, 20 anos que ele não entrará para a faculdade, mesmo que tenha passado com nota, porque tem que dar a vaga para outro que não tem a mesma cor da pele, quando os jovens se entendem muito bem? Quanto mais jovem, menos preconceito se tem. Ficam determinadas autoridades e determinadas instituições, no meu modo de ver, buscando tirar algum proveito disso, acirrando isso na população, quando nós temos que construir a cada dia o sentimento de igualdade. Nós estamos retroagindo um século. Eu não vejo como isso pode colaborar. Quando se faz reserva de cotas, se está maquiando o fato de o poder público não ter condições de dar uma escola de qualidade. Está-se permitindo um atalho.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, para concluir, sem interromper muito o seu tempo, hoje, em nosso Estado, por exemplo, em grandes comunidades como o Complexo do Alemão e a Rocinha a população pobre é maciçamente parda ou branca. Há negros? Claro que há, mas em número muito inferior. Então, não é condição de desigualdade social dizer que é branco ou negro. O que nós temos que fazer é que criar escolas de qualidade. Deve o poder público arcar com essa responsabilidade, porque precisamos dar ensino de qualidade para que as pessoas cheguem à faculdade. \r\n\r\nEm relação a desfile de moda, a trabalhar em novela, é lamentável, não dá nem para discutir. Quero crer que seja a minoria, mas as adversidades geram notícia - como diria o Deputado Dica, notícia boa é avião caindo. Avião subindo é rotina. Toda hora há um avião subindo, então, não dá notícia. Já as adversidades e essas matérias, infelizmente, não contribuem em nada, mas, como são diferentes, acabam alcançando um espaço na mídia, dando a falsa impressão de que são o sentimento da maioria da população - não são. Tenho certeza de que o sentimento maciço da população é de, a cada dia, buscar condições iguais, sem esse tipo de gestos que só atrasam a sociedade brasileira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Deputado Domingos Brazão. V. Exa. me lembrou muito bem: eu tenho um projeto de lei nesta Casa que pede que transformemos em lei a autorização para que haja um referendo sobre cotas raciais nas universidades. Se não me engano, esse projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para que a população fale se é contra ou a favor. Vamos ver! A voz do povo não é a voz de Deus? Nós não vivemos em uma democracia? Por que uma questão importante como esta não pode ser decidida diretamente pelo povo?\r\n\r\nV. Exa. expõe muito bem: nós já vemos péssimos exemplos dentro das universidades, onde há grupos separados, cotistas e não-cotistas. Quando um aluno cotista erra uma questão, surgem gracinhas em salas de aula do tipo 'Só podia ser cotista!'; a pessoa acaba sendo discriminada, fica inferiorizada e vai ter, sim, dificuldades na hora de buscar um lugar no mercado de trabalho. E várias são as injustiças. A Revista Época desta semana traz o caso de um estudante de Medicina, de pele clara que, em uma prova em que valia o máximo de 20 pontos, ele acertou 14,05, mas não foi aprovado para a vaga, enquanto isso, Deputado Brazão, um outro candidato tirou 0,45, mas foi aprovado pelo sistema de cotas. O outro, porque tinha pele clara, fez 14,05 e não teve acesso à vaga. Isto é o cúmulo do absurdo!\r\n\r\nSr. Presidente, tenho, em âmbito estadual, duas representações por inconstitucionalidade, uma contra a atual Lei de Cotas Raciais nas universidades estaduais, e uma contra uma lei municipal que está estabelecendo cotas raciais no serviço público. Sendo assim, os concursos públicos a partir de agora vão ter que ter cotas raciais e V. Exa., por exemplo, para nomear seus assessores vai ter que separar uma parcela também para atender a essa lei. O Poder Judiciário, lamentavelmente, não se pronuncia sobre o assunto. Uma ação que estava há mais de cinco anos no Supremo Tribunal Federal, em tese, perdeu seu objeto com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de uma nova Lei de Cotas. E o Tribunal de Justiça deste Estado fica sentado em cima dos autos, dizendo que só pode tomar uma decisão quando o Supremo Tribunal Federal se pronunciar, o que é um equívoco! \r\n\r\nFaço este apelo ao Poder Judiciário, que assuma a vanguarda neste tema e que pelo menos se posicione, contrariamente ou favoravelmente a uma questão que, sob o meu ponto de vista, é flagrantemente inconstitucional. Qualquer pessoa que faça uma análise literária da Constituição Estadual verá que o artigo 9ª, §1º diz que ninguém pode ser discriminado, privilegiado ou prejudicado em função da cor da pele - mas é o que está acontecendo. Se isto não é uma inconstitucionalidade, não sei mais o que essa palavra significa. \r\n\r\nDeixo registrada minha súplica para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se pronuncie sobre a matéria, uma vez que possuo duas representações por inconstitucionalidade tratando do assunto cotas raciais. Certamente, quero contar com o bom senso do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabendo que o Presidente Luiz Paulo não concorda muito com minha opinião, está me apressando com o tempo, já disse o que precisava e, mesmo assim, agradeço a benevolência de S. Exa..\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como determina o Regimento Interno, quem preside não se manifesta.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Luiz Paulo, eu, o Deputado Bolsonaro e os demais colegas presentes sabemos que V. Exa. é um democrata e sabe que falas como as dos Deputados Flávio Bolsonaro e Domingos Brazão são importantes, mesmo que com elas não concordemos, porque suscitam o debate democrático.\r\n\r\nNão vou, neste momento, entrar neste debate das cotas, embora esteja instigado a fazê-lo. Só venho lembrar que indicadores demonstram que o ensino universitário neste País, há alguns anos, tinha apenas 22% de estudantes negros e pardos, enquanto negros e pardos constituem quase metade da população brasileira. Foram políticas públicas como o Pró-Uni e o estabelecimento de políticas de cotas em algumas universidades públicas federais, que têm mudado essa realidade. Nos últimos seis anos alunos negros e pardos ingressaram no ensino superior no Brasil, Deputado Luiz Paulo, em número superior a todo o período anterior da história do Brasil. Isso, 120 anos após a abolição da escravatura. \r\n\r\nEntão, se quisermos de fato uma sociedade em que a diversidade seja considerada uma riqueza, onde as pessoas tenham um tratamento igualitário, não se pode tratar de forma igual pessoas que tenham oportunidades historicamente diferentes.\r\n\r\nPegando o exemplo da UERJ, devemos lembrar que é uma instituição de ensino superior pioneira na Lei de Cotas e que já tem um tempo razoável para se avaliar se está ou não surtindo efeito essa lei, afinal, o acesso pelo sistema de cotas não leva em consideração apenas o aspecto étnico-racial, mas leva em consideração também o aspecto da renda, ou seja, se está abaixo de determinado patamar a renda familiar. Então, não é qualquer pessoa que pode entrar pela Lei de Cotas, na UERJ. A renda familiar tem de estar abaixo de determinado patamar.\r\n\r\nOutra discussão que é o grande argumento sempre aventado contra a Lei de Cotas é que feria o instituto do mérito como o canal para ingresso no serviço ou na escola pública. É bom lembrar que todas as pesquisas de rendimento apontam que o coeficiente de rendimento nas universidades que têm experiência de cotas, como a UERJ, têm um coeficiente de rendimento no mesmo patamar e, em alguns casos, até ligeiramente superior aos demais. \r\n\r\nEntão, antes de adotarmos posições cristalizadas de um lado ou de outro, é preciso olhar com menor paixão e fazer o debate efetivamente em cima dos dados.\r\n\r\nEu me inscrevi, Sr. Presidente para dizer que nós recebemos ainda há pouco - o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, vários outros colegas da Casa, eu também estive presente - uma delegação do Sindicato dos Ferroviários. Entre eles estava o presidente do Sindicato, o Waldir Demos. Vieram pedir a intermediação, a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fim de ajudar a encontrar uma saída para o impasse: greve dos ferroviários.\r\n\r\nPrimeiro, queria destacar o fato positivo de a Assembleia Legislativa ter se constituído ao longo dos anos num espaço efetivamente democrático, num espaço onde todos os segmentos da sociedade, quando procuram esta Casa, são ouvidos em suas reivindicações, em suas ponderações, e o Poder Legislativo tem sido um canal democrático de intermediação do debate com várias autoridades e com diversos atores sociais importantes do nosso Estado.\r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani, inclusive, procurou o Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes, pedindo-lhe que recebesse a direção do Sindicato, e tentasse ajudar numa mediação na discussão com a direção da SuperVia.\r\n\r\nFiquei preocupado, Deputado Luiz Paulo, porque lutamos muito para se garantir o direito de greve na Constituição. Diferentemente de outros períodos da história deste País, quando a greve era tratada como caso de polícia, a greve é um direito democrático garantido na Constituição para os trabalhadores. É óbvio que as autoridades se movimentam para ajudar na mediação para garantir a ordem pública, mas não se pode impedir aos trabalhadores exercitaram o seu direito de greve, desde que observados determinados parâmetros.\r\n\r\nEu fiquei extremamente apreensivo com uma denúncia feita pelo Sindicato: já na preparação da greve - segundo eles o Estado e a SuperVia foram notificados de que os trabalhadores, principalmente por problemas de segurança na ferrovia, iriam fazer uma greve de advertência de 24 horas. Mas acabaram tendo de manter a greve por prazo indeterminado, segundo eles, Deputado Paulo Ramos, por várias razões, dentre elas porque dez trabalhadores, inclusive porque foram demitidos dirigentes do Sindicato e membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes que têm proteção legal contra demissão.\r\n\r\nFaço esta denúncia e ao mesmo tempo suscito essa questão, porque é importante o debate e o diálogo entre a direção do sindicato, o Governo do Estado e particularmente a direção da SuperVia, para que se supere o impasse. São trabalhadores em greve principalmente em defesa de condições razoáveis de trabalho. \r\n\r\nTodo mundo que acompanha pela televisão sabe que há diversos espaços ligados à rede ferroviária, estações que sofrem um enorme problema de segurança existente na nossa cidade e no nosso Estado. Sabe também que os trabalhadores ferroviários estão entre as principais vítimas dessa falta de segurança - muitos ficaram com sequelas por conta disso. Eu não acho razoável que os trabalhadores, por estarem usando o direito que a lei lhes garante, sejam sumariamente demitidos, inclusive aqueles que estão no exercício da representação da sua categoria por serem dirigentes sindicais. \r\n\r\nEu tenho certeza de que a Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado Marcelo Simão, em nome desta Casa, da Assembleia Legislativa, vai contribuir para solucionar esse impasse. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estamos marcando na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social uma audiência pública para trazer aqui os representantes da SuperVia e os representantes da classe trabalhadora, dos sindicalistas, dos sindicatos, com o objetivo de fazer com que a SuperVia, que trata de uma concessão pública, cumpra com suas obrigações em relação aos direitos dos trabalhadores. Não é possível que uma concessão pública aja dessa maneira. \r\n\r\nEles são financiados pelo governo estadual, houve a privatização para que houvesse investimento - o investimento é público. Eles fazem remessas para o exterior, remuneram os seus diretores e seus executivos de forma nababesca e agem dessa forma, descumprindo até a Constituição, em relação aos trabalhadores. Têm que prestar contas inclusive na Justiça do Trabalho. Vamos ao Ministério Público Federal do Trabalho cobrar deles também as providências que são devidas. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço o aparte de V. Exa. Acho que é importante a Comissão de Transportes, assim como a Comissão de Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa, ter essa motivação.\r\n\r\nAproveito o pouco tempo que me resta, Deputado Luiz Paulo, para dizer que a imprensa toda noticiou a medida tomada pelo Governador com relação à verdadeira crise que vive o sistema aquaviário no Rio de Janeiro, propondo a criação de um grupo de trabalho quadripartite, constituído pela Barcas S/A, pelo governo do Estado, representado pela Casa Civil e pela Secretaria de Transportes, e pela Agetransp, convidando inclusive a Assembléia Legislativa. Embora ache positiva e importante essa medida, por estar o governo do Estado, como poder concedente, assumindo o seu papel de coordenação nesse processo e no espaço democrático, eu continuo entendendo que há um conjunto de medidas emergenciais que precisam ser tomadas de forma imediata, sob pena de se repetirem incidentes como o que ocorreu na quarta-feira passada. \r\n\r\nNós demonstramos lá na mesa, Deputado Mário Marques, que não foi a primeira vez que aconteceu um incidente como aquele. Há registros de vários momentos em que a Polícia Militar teve que ser chamada, se expondo, inclusive, por conta de usuários indignados com as filas e com o tratamento que estavam recebendo. Acho que as medidas caminham numa direção positiva, mas, por dever de responsabilidade, entendo que elas são absolutamente insuficientes para dar conta da grave crise que enfrentam os usuários do transporte aquaviário. \r\n\r\nA CPI, paralelamente a isso, vai continuar com suas audiências, com seu trabalho. Dia 29 haverá uma audiência pública na Ilha Grande, e também em São Gonçalo no dia 30, porque continuamos na luta para que saia efetivamente a linha aquaviária para São Gonçalo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Devolvo a Presidência dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente, Deputado Gilberto Palmares. Ao mesmo tempo, convoco o Deputado Domingos Brazão para fazer uso da palavra. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Domingos Brazão, botafoguense, V. Exa. dispõe de dez minutos. O Botafogo certamente será o próximo campeão carioca.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado Gilberto Palmares, que ora preside a Sessão, não quero iniciar falando do Botafogo, até porque temos alguns amigos aqui vascaínos e respeitamos o Clube Vasco da Gama, por sua história, sua tradição e eu sou filho de lusitanos. Mas no final de semana tivemos esse maravilhoso acontecimento: devolvemos o 4 x 0. Perdemos quando podíamos e ganhamos quando devíamos, Deputado Comte Bittencourt. Aguardem, flamenguistas!\r\n\r\nMas, voltando ao tema que me traz à tribuna, Srs. Deputados, semana passada apresentei um projeto de lei no sentido de dar oportunidade aos comerciantes que, efetivamente, fizeram vendas com cartão de crédito e que tenham tido algum problema com o Fisco estadual. \r\n\r\nMuitos desses comerciantes, inclusive, já visitados por agentes da Receita Estadual, Deputado Comte Bittencourt, vários deles com assinatura no livro de que está ok, fiscalizado. Eis que surge uma nova fiscalização, retroagindo o exercício de 2004. Vejam o imbróglio em que nos encontramos.\r\n\r\nVou repetir: vários comerciantes já foram visitados ou fiscalizados, tendo, inclusive, o seu livro assinado como a sua vida fiscal em dia dali para trás. Alguns do exercício de 2004, 2005, 2006, alguns até de 2007, e aí uma outra fiscalização.\r\n\r\nTemos dois problemas, Deputado. O primeiro, se o contribuinte já foi fiscalizado e está ok, vamos ter que pedir aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar por que esses livros foram dados como satisfatórios pela fiscalização. E não são poucos, é um número enorme de empresas que foram fiscalizadas e receberam um ok ou ok parcial, Deputado Mário Marques, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nEntão, temos aí um impasse. Por que o fiscal que foi até o estabelecimento comercial fiscalizou e fechou o livro, deixando um vácuo, que agora, me parece, foi encontrado pelo Secretário da Receita? É um problema que esta Casa terá que tratar mais à frente.\r\n\r\nOutro problema é que esses comerciantes, esses contribuintes, certamente, não terão condições de pagar esses cinco exercícios, inclusive com juros e multa. Muitos deles, como disse antes, surpreendidos, porque já foi assinado o livro, está tudo bem, está ok. Todos nós sabemos que não existe caixa sobrando para esse tipo de coisa.\r\n\r\nAinda hoje, os jornais noticiaram que o Governo Federal estaria, inclusive, dando um dinheiro extra, a título de socorro aos prefeitos, tamanha a dificuldade em que os municípios se encontram. \r\n\r\nA crise é geral, a crise não é só um problema dos americanos ou dos franceses. A crise é também dos brasileiros e o Estado do Rio de Janeiro não está fora disso. \r\n\r\nEntão, apresentei um Projeto de Lei Autorizativo, para economizar tempo, buscando a possibilidade de anistiar de juros e multa esses contribuintes, e pedindo um parcelamento em 60 meses, Deputado Gilberto Palmares, de forma que esses contribuintes, que esses comerciantes, pudessem estar quitando dois exercícios por ano: o exercício de 2009, o vigente; com o de 2004, e assim por sucessivamente. Acho bem viável, e hoje mandei um e-mail ao Governador Sérgio Cabral, que tem manifestado sua preocupação com o tema. \r\n\r\nEsse projeto estará vindo a Plenário nos próximos dias. Nós vamos atrapalhar um pouquinho o feriado da semana que vem, mas eu gostaria de contar com o apoio de V. Exas., porque o projeto é assinado pelo Deputado Domingos Brazão, mas sei que V. Exas. também estão preocupados com esse problema, pois todos nós, de uma forma ou de outra, mantemos alguma relação com esses contribuintes. \r\n\r\nOra, se fecharmos os olhos, certamente o exercício de 2010 será ainda pior, porque nós vamos enfrentar uma acentuada crise de desemprego, e todos nós, Deputados, sabemos que os grandes geradores de emprego e renda são justamente o micro e o pequeno empresário. Nós não podemos deixar que eles sejam levados por essa onda. \r\n\r\nEstamos assistindo o socorro às montadoras de veículos e há também o exemplo das prefeituras, mas as vozes dos micros e pequenos empresários não encontram eco. Esta Assembleia e este Plenário são o foro apropriado, a caixa de ressonância, o ponto de apoio dessas pessoas. Certamente este Plenário será sensível a esse momento difícil em que se encontra o micro e o pequeno empresário do nosso Estado. \r\n\r\nV. Exa. é empresário, além de deputado estadual, e está linkado com o mundo real, porque às vezes, Deputado Altineu Côrtes, temos a impressão que vivemos aqui num mundo diferente do mundo lá de fora. Temos que ter sensibilidade para com aqueles que pagam 13º, que recolhem ao fundo de garantia; aqueles que geram emprego. Vejo aqui o Deputado Marcelo Simão, que além de deputado é empresário e sabe bem a temperatura deste momento. Costumo dizer, Deputado Marcelo Simão, que só quem conhece a temperatura da panela é a colher que está dentro. \r\n\r\nAlguns pensam que as coisas estão normais, mas não estão. É um momento muito difícil este que o Rio de Janeiro e o País atravessam. A arrecadação no mês passado caiu quase cinco pontos. E, se nós não dermos o mínimo de condições para que o contribuinte possa honrar com seus compromissos. \r\n\r\nCertamente, no ano de 2010 vamos ter que amargar uma receita ainda menor. Eu sou useiro e vezeiro de vir a esta tribuna e dizer: “Petróleo é um bem finito, em especial em águas rasas.” Eu desafio, hoje, extrair e comercializar petróleo abaixo da camada pré-sal aos preços que o barril vem sendo cotado mundo afora. Então, temos que estar atentos a esse cinturão gerador de emprego e renda que representam o micro e o pequeno empresários, o pequeno comerciante. \r\n\r\nÉ isso o que eu tinha dizer. Agradeço a V. Exas. a paciência de terem me ouvido até agora. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSubo à tribuna hoje para, inicialmente, falar brevemente sobre a crise que vive o Estado do Rio de Janeiro no setor de transportes. Em que pese toda a boa vontade do Secretário de Transportes do Estado, Deputado Júlio Lopes; em que pese toda a boa vontade das companhias estaduais de transportes, sejam elas privadas ou públicas, de ônibus, de trem, de metrô ou aquaviárias, como no caso mais recente das barcas, o que temos observado nos últimos dois anos, e já estamos no terceiro ano do Governador Sérgio Cabral, é que esse foi um processo que, de certa forma, se agravou muito - dizer que se iniciou seria até uma incorreção - no governo Sérgio Cabral e levou a essa situação acéfala que vivemos hoje no setor de transportes. \r\n\r\nSubo diariamente à tribuna para falar daquela que considero a principal crise que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro, a crise na área de segurança, pedindo que o Governador chame para si a responsabilidade do tema e passe a ser, na verdade, não um grande gestor, e sim o comandante dessa tentativa - que hoje sabemos que não vai acontecer, infelizmente - de resgatar os padrões de segurança do Estado do Rio de Janeiro para um nível aceitável. \r\n\r\nO ponto é o seguinte, Presidente, para depois entrar no motivo do meu discurso: em que pesem todas as boas intenções de todos os membros envolvidos no governo, do Poder Executivo, em relação à questão de transportes do Estado do Rio de Janeiro, o que ocorre é que fracassaram. São crises atrás de crises: é greve de ônibus na Zona Oeste, é quebra-quebra nas barcas, é superlotação no metrô, é superlotação no sistema de trens - agora, há uma greve no sistema de trens novamente. \r\n\r\nO que isso demonstra para a população do Estado do Rio de Janeiro? Que o governo Sérgio Cabral é um fracasso não só na área de segurança, não só na área de educação, não só na área de saúde; fracassou também nos transportes, uma área em que o Governador e o Secretário agiam com muita desenvoltura, falando sobre metrô para a Barra da Tijuca, na discussão sobre estica a Linha 4, estica a Linha 1, mantém a Linha 4 do metrô. Houve ainda muita discussão sobre o arco rodoviário, que ainda não saiu do papel. \r\n\r\nHoje, os jornais noticiaram o início de uma pequena e tímida recuperação, depois de praticamente três anos de governo, das RJs no interior do Estado. Nós estamos há dois anos e meio, Deputado Altineu Côrtes, sem fazer absolutamente nada nas RJs, nas rodovias estaduais, de responsabilidade do Governador Sérgio Cabral. O que isso demonstra? Que passados dois anos e meio de Governo Sérgio Cabral, na área de transportes, nada ocorreu. \r\n\r\nE a prova disso não é fato de eu estar aqui falando. A realidade é mais forte do que as palavras. E a realidade bateu na porta do Palácio Guanabara e falou: “Governador, não aconteceu nada na área de transportes”. A área de transportes hoje vive um caos em todos os seus modais. Cada vez mais engarrafamentos, cada vez mais problemas no setor de ônibus, cada vez mais problemas no setor metroviário, cada vez mais problemas no setor ferroviário. E um quebra-quebra, para coroar, para finalizar, semana passada, nas barcas. \r\n\r\nAcho que nisso tudo ficou faltando, Deputado, um único ator. Acho que, hoje, sou um dos principais críticos do Governo Sérgio Cabral, junto com outros deputados da oposição. Mas me coloco como um dos mais atuantes na crítica ao Governador Sérgio Cabral. E de certa forma, até para fazer justiça ao Governador, que tem a responsabilidade dele, tem a culpa dele pelo fracasso no setor de transportes, mas eu acho que faltou chamar a responsabilidade de um órgão - a agência reguladora do setor. \r\n\r\nToda vez em que temos concessões públicas, geridas pelo setor privado, se a agência é cooptada, se o órgão fiscalizador é cooptado pelo setor privado, inevitavelmente chegamos a essas situações que estamos vivendo hoje. Qual o propósito da agência? Que independente do governador a agência fiscalize. Então, pode ser o pior governador do mundo, pode ser o Sérgio Cabral, tá certo? A agência na verdade é a grande guardiã. Os governos passam, a agência reguladora fica. \r\n\r\nAcho importante que principalmente a Comissão de Transportes da Casa, que tenho certeza já está chamando a atenção para essa questão da agência, mas que chame a agência. Até para, se for o caso, que se abra uma CPI na Casa. Estou pensando se abro uma CPI ou não para apurar a responsabilidade da agência no caos na área de transportes. Porque ninguém vai me convencer do contrário, de que alguma coisa de muito esquisita tem que estar ocorrendo para o órgão fiscalizador deixar a situação chegar ao caos que chegou. \r\n\r\nEm que pese aqui, queria que fosse tudo responsabilidade do Governador Sérgio Cabral, mas infelizmente não é. Queria poder vir à tribuna e falar que o Governador fracassou fragorosamente na área de transportes. Só posso dizer na verdade que ele fracassou, porque isso é uma responsabilidade que tem que ser dividida. Cadê a responsabilidade da agência de transportes nessa questão toda? Infelizmente, ainda não apareceram fatos concretos que subsidiem o pedido de uma CPI. Mas não tenho a menor dúvida de que é questão de tempo até que esses fatos venham à tona e aí sim, seja feito o pedido de uma CPI de forma mais embasada. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, encerrando meu discurso, dizer que aproveitei esse feriado para fazer um exercício parlamentar de oposição que é fiscalizar. Mas acabou sendo até um exercício interessante. Peguei esse feriado e fui ler uma grande peça de ficção: 180 páginas de uma peça de ficção chamada “Plano de Governo Sérgio Cabral”. \r\n\r\nÉ interessante fazermos esse exercício de memória para não ficar às vezes uma crítica solta baseada em coisas que acontecem naquele dia, naquela semana, naquele mês. Resolvi fazer aqui uma crítica, eu diria, mais estruturada. \r\n\r\nVou pegar o que o Governador disse que iria fazer e que está no seu plano de governo. Imprimi e comecei a ler nesse fim de semana. Há muita coisa que, literalmente, hoje é motivo de chacota para o Governador, porque disse que ia para frente e andou trás, disse que ia ficar parado e saiu correndo. Isso está escrito no plano de governo dele, inclusive algumas metas.\r\n\r\nEm que pese, sendo justo, plano de governo não é um documento que deve ser cumprido 100% obrigatoriamente. \r\n\r\nAgora, não dá para o Governador dizer que vai dar dez passos para frente e, de repente, deu nove, e eu chego aqui, critico, digo que ele fez pouco; não, de repente, teria feito muito se desse os nove passos que ele falou, que descreveu no plano de Governo, que daria dez, deu nove passos. Está ótimo! \r\n\r\nO que não dá para admitir é quando ele fala que vai dar dez passos para frente e, na verdade, dá sete para trás. Isso é fraude. Isso é enganar o eleitor. Isso é enganar a população do Rio de Janeiro. E são em setores, na verdade, em que a população até hoje continua cobrando o que está no plano de Governo e não o que ele está executando.\r\n\r\nEntão, vamos, a partir desta semana, de forma consistente, relembrar à população do Estado do Rio de Janeiro o plano de Governo do Sérgio Cabral fazendo um comparativo entre o que o Governador falou que ia fazer e aquilo que o Governador de fato fez. É interessante esse exercício. Acho importante. Acho um exercício sadio para a oposição fazer aqui nesta Casa. É algo que foge, de certa forma, da demagogia, se estou na verdade testando o Governador, vamos testar o Governador, vamos testar a palavra do Governador, vamos testar se aquilo que o Governador escreve é válido, obviamente que dentro de determinados limites. Não quero aqui que o Governador tenha o plano de Governo como uma bíblia que tenha que ser seguida como Os Dez Mandamentos, que têm ser seguidos de forma absoluta. Mas acho que se ele se elegeu em cima de uma plataforma e se hoje ele trai essa plataforma, na verdade ele traiu foi o eleitor dele, ele traiu a população do Estado do Rio de Janeiro, e é isso que vou demonstrar aqui nesta Casa nos próximos meses.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 26 de março de 2009, o Jornalista Mauro Santayana escreveu um artigo no Jornal do Brasil intitulado “A ética, a lógica e as razões do Estado”. Na minha avaliação, hoje o jornalismo de opinião é um dos grandes destaques da imprensa brasileira. Sou favorável ao diploma para o exercício da profissão de jornalista, que não anula o jornalismo de opinião, mas em várias categorias profissionais, as profissões eram exercidas antes do surgimento da formação de nível superior nas universidades, e assim também é a profissão de jornalista. Mas, Sr. Presidente, diz Mauro Santayana: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Não há, na ética ou na lógica, argumentos em favor da terceirização dos serviços públicos. Trata-se de demissão dos deveres e responsabilidades do Estado, seja por comodidade dos governantes, seja pelo interesse criminoso em enriquecer alguns privilegiados, quase sempre associados às autoridades que os contratam. O sistema era comum nas monarquias, e ainda mais grave nas monarquias absolutas, que chegavam a leiloar cargos que a corrupção fazia altamente rendosos, como os de juízes. A prodigalidade dos reis, que se consideravam os donos de seus países e do destino dos súditos, era comum na concessão direta dos privilégios e na remuneração da ociosidade da nobreza. Contra tal descalabro é que se fizeram as grandes revoluções republicanas do século XVIII...” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nEm outro trecho continua Mauro Santayana: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...A idéia de República é a da igualdade, do bem comum. Não são do espírito republicano os privilégios que hoje conhecemos. O que era inerente às monarquias, principalmente às absolutas, constitui aberração nas sociedades republicanas. Entende-se que os governantes ditatoriais que infestaram o Terceiro Mundo não são republicanos: estão à margem do Direito e não são coisa alguma a não ser tiranias criminosas. \r\n\r\nDaí o absurdo da compra de trabalho pelo Estado mediante intermediários. Podemos admiti-la nas relações econômicas privadas, ainda que lembre o aluguel de escravos durante o Império. Mas o Estado não pode alugar trabalhadores. Do ponto de vista moral é inconcebível, e inaceitável do ponto de vista administrativo.\r\n\r\nInformações da imprensa revelam que uma merendeira de escola primária em São Paulo recebe, líquido, salário no valor de R$ 500,00, e o erário paga ao intermediário quatro vezes mais. Ainda que o lucro dessas empresas fosse de apenas 10% ou 20% - e é muito mais -, trata-se de exploração suplementar do trabalho alheio”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu trago este artigo, Sr. Presidente, para abordar a permanência, a insistência da terceirização, através de formas as mais sofisticadas. Pretendem alguns - e estão conseguindo - a apropriação do serviço público, do dinheiro público, da gestão pública. \r\n\r\nEstamos, nesta Casa, apreciando uma Mensagem do Governo, reproduzida pelo prefeito da Capital, sendo apreciada na Câmara de Vereadores: as organizações sociais. \r\n\r\nNum primeiro momento, já incorporando outra Mensagem do Governo, nós temos a área da Cultura na bacia das almas, a área da Cultura, incluindo o Theatro Municipal, todos os demais teatros públicos, inclusive a escola, uma escola pública para formação de atores, músicos. Afinal de contas, o que pretende o governo?\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, eles ainda inserem no texto da Mensagem do Governo que tais instituições são organizações sociais civis de interesse público. Eles ousam! Eles ainda colocam “sem fins lucrativos”. Mas como “sem fins lucrativos”? \r\n\r\nMuitos conhecem as chamadas entidades mantenedoras que administravam e administram as universidades privadas, “sem fins lucrativos”. Todos aqueles que montaram universidades enriqueceram, mas elas eram “sem fins lucrativos”. E mais, universidade privada, hoje, foi transformada em franquia: vende o projeto. Então, nós temos as representações de várias universidades em muitos pontos do nosso Estado. Eles vendem a marca, como se fosse o Bob's, o McDonald's. É a franquia.\r\n\r\nVeja que coincidência, Sr. Presidente, eu já estava preparado para fazer este pronunciamento, muito mais para homenagear a lucidez do nosso Mauro Santayana, que conheço pessoalmente, com quem convivi durante os trabalhos da Constituinte, já que Mauro Santayana era um homem muito diligente e prestava assessoria, era uma espécie de consultor obrigatório daqueles que defendiam o interesse nacional. E aí, Sr. Presidente, recebo , hoje, um documento e estou mandando buscar os originais na medida em que há a informação de que já há uma representação no Ministério Público Estadual, através do Registro 9662, na 7ª Promotoria. Eu vou mandar buscar a cópia do original, mas há a transcrição de alguns dados que são extremamente importantes para que os parlamentares desta Casapossam avaliar os propósitos daqueles que pretendem a privatização, dar continuidade a esse processo de Estado nenhum, não é nem Estado mínimo, a partir da cultura, a partir do Theatro Municipal.\r\n\r\nVêm denúncias graves que precisam ser apuradas por esta Casa, não simplesmente através, ou única exclusivamente, do Ministério Público. Mas, diz aqui, vejam bem, que através da Lei Rouanet, eles se apegaram à lei e servidor público, utilizando a instalação pública, tirando proveito pessoal. Fala de uma contratação da... Deixe-me ver o nome da pessoa, são R$ 60 mil, valor aprovado pela Lei Rouanet e patrocinado pela Petrobras para a direção da ópera Carmen, realizada em dezembro de 2007 no palco do Theatro Municipal; R$ 20 mil, pela lei estadual de incentivo à cultura e patrocinado pela Michelin, para a concepção do Stabat Mater, concerto de abertura da temporada 2008, também no palco do Theatro Municipal.\r\n\r\nE quem se beneficiou disso? Segundo a informação que aqui traz, a ex-diretora Carla Camurati. Mas vem também a contratação do Sr. Roberto Minczuk, que é diretor artístico, e também maestro titular da Orquestra Sinfônica da Fundação Theatro Municipal, para reger o concerto de abertura da temporada 2008, no palco do próprio Theatro Municipal, recebendo um cachê de R$ 30 mil - Lei Estadual de Incentivo à Cultura, patrocinada pela Michelin.\r\n\r\nÉ preciso dizer que esse patrocínio pela Michelin não significa que a Michelin tenha efetuado o pagamento. Isso aqui representa renúncia fiscal. Quem pagou foi a sociedade. Isso aqui pode significar abatimento no ICMS, são assim benefícios para a própria patrocinadora. \r\n\r\nMas vêm também os afastamentos do diretor artístico do Theatro Municipal. O mesmo maestro se afasta para fazer programações no exterior e continua sendo remunerado pelo Theatro Municipal. Aí vem a contratação de uma assessora da presidência: Cica Modesto, como cenógrafa da ópera Carmen, também realizada em dezembro de 2007, no palco do Theatro Municipal, recebendo R$ 15 mil, valor patrocinado pela Lei Rouanet e pela Petrobras. Vem também, a mesma, recebendo R$ 30 mil da Lei Rouanet, patrocínio da Petrobras. \r\n\r\nTêm outros casos aqui: assistente da presidência, Mônica Diniz, recebe três mil, além do salário, como complementação salarial. O assessor da presidência, Oscar José, cinco mil além do salário. São essas mesmas pessoas: diretor artístico, Roberto, recebe sete mil além do salário. É pagamento de cargos comissionado, com recursos que são públicos. São eles, são essas figuras que estão, Sr. Presidente, tudo fazendo para que as organizações sociais assumam a gestão da Cultura, não só do Theatro Municipal, mas de toda a Funarj. São as mesmas, obviamente junto com a Secretária Adriana Rattes. Ana Maria é uma grande companheira, com quem convivi na Assembleia Nacional Constituinte.\r\n\r\nSr. Presidente, esta denúncia foi encaminhada ao Ministério Público, está com o procurador de justiça, Promotor público Dr. Rogério Pacheco Alves, que enviou ofício ao Tribunal de Contas em outubro de 2008. Reiterou em dezembro último e ainda não obteve resposta.\r\n\r\nNós vamos buscar esclarecer todos esses fatos. Vamos esclarecer todos, porque não é possível isso acontecer. Tomamos conhecimento desses fatos e sabemos da importância do Theatro Municipal, que completa 100 anos em obras, quando o correto seria que tivesse sido recuperado no ano passado. Agora, ao completar 100 anos, estaria demonstrando para toda a população brasileira a sua importância, o valor do seu corpo artístico, o valor dos seus funcionários, o valor dos seus servidores públicos. Mas está o Theatro Municipal em obras e sendo preparado para ter a gestão nas mãos de figuras aproveitadoras, que não têm qualquer compromisso público.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, aproveitei a oportunidade de tratar das organizações sociais civis, que dizem ser de interesse público e sem fins lucrativos, para aduzir as denúncias envolvendo figuras conhecidas do Theatro Municipal e que fazem coro para este processo de privatização da gestão da coisa pública na área da cultura. Estou convencido, já que há uma resistência muito grande aqui na Casa, a partir da própria base do governo, de que, com tais esclarecimentos, aí mesmo é que teremos o sepultamento definitivo desta iniciativa do Governador. Precisa ele mesmo, o Governador Sérgio Cabral, ser alertado, porque é inaceitável que esta Casa patrocine uma causa tão espúria. O Governador pode, em sendo alertado, retirar esta mensagem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador é o Deputado Dica, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR DICA - Sr. Presidente, é uma satisfação muito grande utilizar a tribuna na tarde de hoje sendo a Sessão presidida por V. Exa. Pode ter certeza de que este Expediente se engrandece quando V. Exa. preside tão bem a Sessão na tarde de hoje.\r\n\r\nAproveito o ensejo do Deputado Paulo Ramos, que falou sobre as organizações sociais e do Theatro Municipal, para falar do Cine Teatro Oscarito, que faz parte da nossa instituição em Duque de Caxias. A previsão é de que inauguremos o espaço no final do mês. \r\n\r\nNesta semana, Sr. Presidente, estivemos na casa do maior diretor de televisão e de cinema do Brasil, o Sr. Carlos Manga, José Carlos Aranha Manga. A nossa surpresa foi que, ao apresentar o convite para que ele estivesse presente para inaugurar o nosso teatro, ele não só se colocou como convidado ilustre como também fez questão de participar da inauguração no que diz respeito ao encaminhamento do seu trabalho. Exibiremos, no dia da inauguração, um documentário do Sr. Carlos Manga - na verdade, um pot-pourri de quase todos os filmes apresentados por Oscarito, um dos maiores vendedores de bilheterias do Brasil.\r\n\r\nFala-se em organização social, fala-se em entregar teatros, o que é inadmissível para organizações sociais. Mas eu queria aqui, ao mesmo tempo, contraditar os pessimistas que veem na atitude do governo uma ação desastrosa e chamá-las a olhar o trabalho que é feito por nós. Falo não de uma organização social criada em mero período eleitoral, e sim de uma organização social que já convive com a população da Baixada Fluminense há 16 anos; que, na verdade, me fez ter dois mandatos de vereador, um como o segundo mais votado de toda a história política da Baixada Fluminense; e que me proporcionou três mandatos de deputado. É só observar a votação do Deputado Dica através de cada eleição, e é importante dizer - estou vendo o meu amigo Sidney Domingues ali olhando - que pude ser trazido a esta Casa com a votação de 21 mil votos na primeira eleição em 97, ou melhor dizendo, 98 para 99. \r\n\r\nDepois tive a oportunidade de ser o 16º deputado mais votado do Estado com 53 mil votos e, logo após, a eleição dura, pude obter a marca expressiva de 61 mil votos. \r\n\r\nQuero compartilhar essa alegria com meus amigos, em especial com a pessoa que preside os trabalhos nesta tarde, que é o Deputado Altineu Cortes. E ter o prazer de ter vários amigos nossos para compartilhar essa alegria com o Deputado Dica, que é levar cultura àquelas pessoas que realmente precisam.\r\n\r\nFala-se em teatro, fala-se em cultura, mas, não se fala em interiorizar a cultura. Fala-se em construir um teatro, mas fala-se em construir um teatro na área nobre. Quero ver fazer o que estamos fazendo, construir um cine-teatro, que vai ser um dos melhores teatros do nosso Estado, no 2º Distrito da Cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nSr. Presidente, quero tirar daquela cidade a imagem que ficou notabilizada no filme O Homem da Capa Preta, com Tenório Cavalcante, para notabilizar a minha cidade como a cidade do Cine-Teatro Oscarito que, sem dúvida alguma, foi o maior artista do cinema nacional.\r\n\r\nFica o nosso registro, o nosso convite para quem está assistindo a TVAlerj, dizendo que a Cidade de Duque de Caxias vai ganhar um cine-teatro, que a Cidade de Duque de Caxias vai entrar na história da cultura, mas, vai entrar sem investimento do dinheiro público. Vai entrar sem nenhum centavo do dinheiro público porque eu não preciso. Na verdade, é a população que está ajudando. São os empresários que estão ajudando porque o empresário de Duque de Caxias se solidarizou com a cultura e com a arte da nossa cidade e vai entregar àquela cidade o maior, o melhor cine-teatro do Brasil, que é o Cine-Teatro Oscarito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Cortes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Átila Nunes, Beatriz Santos, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final Assim Emendada do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2065/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009) QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário,:emendas 01 a 04, do Deputado Comte Bittencourt; Deputado André Corrêa, nº 05; Deputado Paulo Ramos, 06 a 09; Deputado João Pedro, nº 10; Deputado Pedro Fernandes, 11 e 12; Deputado Luiz Paulo, 13 a 16... Sr. Presidente, chamando os trabalhos à ordem, eu me equivoquei aqui. \r\n\r\nEntão o parecer, Sr. Presidente, à Lei Complementar nº 08/2009, Emendas de Plenário: nºs 01 a 04, do Deputado Luiz Paulo; Deputado André Corrêa, nº 05; Deputado Paulo Ramos, nº 06; Deputado Comte Bittencourt, nº 07; Deputado Rodrigo Neves, nºs 08 e 09; Deputado Geraldo Moreira, nº10; Deputado Jorge Picciani, nº 11, que está prejudicada pela aprovação já acontecida aqui em Plenário.\r\n\r\nEntão, favorável às Emendas nºs 04, 05 e 09. Contrário às Emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 08. Pela prejudicabilidade da Emenda nº 10. Pela rejeição à Emenda nº 05 e à nº 11, pelo fato de o dispositivo proposto estar no corpo da Lei 5397/09.\r\n\r\nEm aprovado, apresento como forma de substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2009, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 A 04); ANDRÉ CORRÊA (05); PAULO RAMOS (06); COMTE BITTENCOURT (07); RODRIGO NEVES (08 E 09); GERALDO MOREIRA (10); JORGE PICCIANI (11).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 06, 07 E 08; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS: 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05; 11 PELO FATO DO DISPOSITIVO PROPOSTO JÁ FAZER PARTE DA LEI Nº. 5397/09 - ART. 4º; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão onze emendas de plenário apresentadas ao projeto pelos Deputados Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Rodrigo Neves, Geraldo Moreira e Jorge Picciani.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas, verificamos que as emendas 04, 05 e 09 aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nQuanto às emendas 01, 02, 03, 06, 07 e 08 não consideramos pertinentes para o aperfeiçoamento da matéria.\r\n\r\nFoi prejudicada às emendas 10 e 11, a primeira pela aprovação da emenda 05 e a segunda pelo fato da proposta já constar da Lei nº. 5397/09.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04, 05 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 06, 07 E 08; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS: 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05; 11 PELO FATO DO DISPOSITIVO PROPOSTO JÁ FAZER PARTE DA LEI Nº. 5397/09 - ART. 4º, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção V à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas\r\n\r\n“SUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE USO\r\n\r\nArt. 49-A - Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 6 (seis) meses de utilização.\r\n\r\nParágrafo único - A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos”.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção VI à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 49-B - Os imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios, consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado com autorização expressa do Governador, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 49-C - A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas. \r\n\r\nArt. 49-D - A utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:\r\n\r\nI - o regime de permissão de uso, no caso de utilização por particular;\r\n\r\nII - o regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder.\r\n\r\n§1º- A permissão de que trata o inciso I do caput deste artigo, somente se dará a título precário e oneroso\r\n\r\n§2º. O prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. (pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas nºs 04, 05 e 09, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas com pareceres contrários: emendas 01, 02, 03, 06, 07 e 08. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nPela prejudicabilidade da Emenda 10 pela aprovação da Emenda 05; nº 11 pelo fato de o dispositivo proposto estar no corpo da Lei 5397/09, art. 4º.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é que V. Exa. está lendo e não está vendo a manifestação do Plenário que quer votar. Quando V. Exa. votou rejeitando as minhas emendas, eu quis assinalar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos consignar o voto contrário do Deputado Luiz Paulo, em função da rejeição das suas emendas.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Cidinha Campos, Rodrigo Dantas e Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Salvo melhor juízo, esse projeto saiu de pauta porque caiu o quórum. E nesse caso específico valem os destaques feitos na Sessão anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem razão V. Exa., a Presidência defere seu pedido: Aprovado, salvo destaques, e pergunta se o Deputado Luiz Paulo, autor de quatro, e os Deputados André Corrêa e Comte Bittencourt de dois, e a bancada do PT de um, mantêm a integralidade dos destaques ou se retiram, em parte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não retiro o destaque à Modificativa 02 e retiro os demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Deputado Gilberto Palmares, Deputada Inês Pandeló. Emenda aditiva nº 09. Deputado Comte Bittencourt. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque à Emenda Modificativa nº 2, de autoria do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque para aprovação da Emenda Aditiva nº 9, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Inês Pandeló. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, atendendo mais uma vez ao pedido do Sr. Deputado Paulo Melo - S. Exa. vai somando aos créditos -, eu solicito a retirada dos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa. Aprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2008), QUE “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, até aqui, como o Sr. Deputado Luiz Paulo, eu também pensei que este projeto pretendia criar alguma coisa. Pedi até a sua retirada de pauta e cheguei, sem conversar com um técnico, a convencer V. Exa. Fui alertado pelo Presidente do Ceca, Conselho Estadual de Controle Ambiental, que eu estaria equivocado. Conversando com o próprio Ibama, vi que estava equivocado. \r\n\r\nNa realidade, esta lei tem que ser criada com parâmetros da lei federal, para que nós possamos receber dois terços - 66,66% - daquilo que é pago e recolhido apenas ao Ibama, sem que o Estado aufira qualquer vantagem, mesmo sendo mantenedor. 60%? É isso aí, é exatamente isso, para que recebamos aquilo que hoje é pago. Não há diferença nenhuma. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo é um técnico e vai ver que toda a remissão é feita à legislação federal existente, que paga junto, inclusive naquilo que considera o potencial poluidor de micro, pequeno, médio e grande empresários. \r\n\r\nEntão, o parecer, Sr. Presidente, também com substitutivo, é favorável às emendas 1 a 4, do Deputado Comte Bittencourt; do Deputado André Corrêa, 5; do Deputado João Pedro, 10; do Deputado Pedro Fernandes, 11 e 12; do Deputado Paulo Ramos, 6 a 9; do Deputado Luiz Paulo, 13 a 16. Favorável às Emendas 2, 4, 5, 12 e 15; favorável com subemenda às Emendas 3 e 4; contrário às Emendas 1, 6 a 11, 13 e 16. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 1668/2008, QUE “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor do Projeto: PODE EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT (01 A 04); ANDRÉ CORRÊA (05); PAULO RAMOS (06 A 09); JOÃO PEDRO (10); PEDRO FERNANDES (11 E 12), LUIZ PAULO (13 A 16).\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 12 E 15;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 03 E 14;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 06 A 11, 13 E 16)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria consiste na análise de 16 emendas de plenário apresentadas pelos Deputados COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS, JOÃO PEDRO, PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as 16 emendas verificamos que as de número 02, 04, 05, 12 e 15 podem ser acolhidas integralmente, sendo que as emendas 03 e 14 necessitam de uma nova redação para serem aprovadas.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, o nosso parecer é contrário por considerarmos que não aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 12 E 15; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 03 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 06 A 11, 13 E 16.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 03\r\n\r\nFica acrescido onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo - Dos recursos arrecadados provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o órgão estadual ambiental competente autorizado a firmar convênio com universidades e entidades públicas e particulares, a fim de promover as pesquisas de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 14\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 5º:\r\n\r\n“§ 2º - Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato normativo conjunto dos órgãos estaduais ambientais competentes a que se refere o inciso II do Art. 4º, desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Sula.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com algum esforço e muita alegria, voto junto ao Substitutivo do Líder do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que beleza! Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se a informação que o Poder Executivo dá ao Deputado Paulo Melo é correta, a redação do projeto de lei é uma redação frágil. E também é frágil a própria Justificativa. Porque na Justificativa não está escrito o que diz o Deputado Paulo Ramos, e simplesmente coteja o Estado do Rio de Janeiro com o Estado de Minas Gerais, que arrecada oito milhões de reais com essas taxas. \r\n\r\nO artigo 5º, no meu entendimento, nos seus incisos 1 a 5, vai sobrecarregar as empresas do Estado do Rio de Janeiro, com valores que vão de 40 UFIRs a 7205 UFIRs. É verdade, Deputado Paulo Melo, que 60% dos mesmos irão para o IBAMA. Sessenta por cento vão para o IBAMA! E, por via de consequência, está explicitado no artigo 8º, 40% irão, no meu entendimento, para o Estado. \r\n\r\nMas o que pega nessa lei são esses valores escorchantes do artigo 5º. Se eles estivessem escritos na lei federal, que é a lei federal 6938, de 81, o artigo 5º deveria dizer: “Consoante o artigo tal da lei federal, os valores são esses”. \r\n\r\nEntão, no meu entendimento, está criando, sim. E sem desconfiar da palavra do Deputado Paulo Melo, mas acreditando na minha sensibilidade, verifico que tenho que dar o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, confiando também na conduta ilibada do Deputado Luiz Paulo - nem argui que ele estava impedido por ser autor de emendas - dou o parecer acompanhando o substitutivo. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Rodrigo Dantas e João Pedro. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pedindo só a forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final de redação.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, durante as últimas três semanas, venho pedindo, constantemente, verificação de quórum e a sessão tem caído, às vezes com 34, 35 deputados. Hoje, eu justifico o meu não-pedido de verificação, olhando este plenário lotado e com a presença até de Deputados que a minha nobre companheira Cidinha Campos, nossa Vice-Líder do PDT, procurava por eles. E eles estão aqui hoje, o que acho de suma importância, visto estar o plenário cheio com assuntos importantes a serem discutidos. \r\n\r\nTambém ouvindo o conselho do Dr. Aloísio Neves, por sua experiência, e vendo a pauta, há projetos de companheiros meus que estão sempre aqui no plenário e que logicamente estavam sendo prejudicados pelo pedido de verificação. Portanto, durante esta semana, ou seja, hoje, amanhã e quinta-feira, eu vou dar uma trégua para que os projetos dos meus companheiros sejam votados. E a partir da próxima semana voltaremos à fiscalização da presença dos Srs. Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que se encontra em Valença em audiência com o Prefeito Vicente Guedes. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, também quero convidar todos os pares da Casa para o Congresso Rio Eco Rural, que vai acontecer em Nova Friburgo, agora nos dias 16, 17 e 18 de abril, na Queijaria Escola. Vai ser um relatório, um balanço da economia rural do Estado do Rio de Janeiro, um trabalho levantado pela Comissão de Agricultura. Então, fica o convite a todos os colegas, a todos os pares e também a todos os amigos que acompanham também o trabalho da TV Alerj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero, Deputado Rogério Cabral, parabenizá-lo e desejar a V. Exa. muito sucesso no Rio Eco Rural.\r\n\r\nV. Exa. foi de uma dedicação, de uma abnegação total. Eu tenho certeza de que esse evento será um grande evento para o Agrobusiness no nosso Estado, ajudando a gerar renda e emprego na pequena e média propriedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa. já vem se destacando nos dois últimos anos com um trabalho, vamos dizer, no bom sentido, de formiguinha, visitando milhares de pequenos produtores rurais, as suas associações, as entidades de classe, ajudando a incentivar o uso de melhores técnicas de manejo e de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nEu quero pedir desculpas. Eu gostaria de estar na abertura, fui convidado, junto com o meu filho Felipe, para sermos palestrantes, mas eu estarei de licença do dia 16 a 26 de abril, porque estarei em viagem ao exterior. Então, não poderei estar na abertura. Mas quero que V. Exa. leve aos produtores rurais dedicados do nosso Estado um forte abraço do Presidente desta Casa, com o pedido de desculpas. \r\n\r\nQuero retornar no primeiro evento que V. Exa. organizar no interior do Estado do Rio de Janeiro para, ao lado de V. Exa., falar do meu apreço e do meu apoio ao homem do campo. Mas eu queria, de forma muito sincera, parabenizá-lo. Digo àqueles Deputados que puderem ir que talvez seja um dos eventos mais nobres e de mais dedicação na organização. Eu quero parabenizar o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nInclusive, quero aproveitar a oportunidade e agradecer a V. Exa. pelo apoio que vem dando à Comissão. É um trabalho que realmente que temos feito em prol dos agricultores, do homem do campo e do interior do nosso Estado. Nós entendemos que se nós tivermos o interior forte, nós estaremos fortalecendo a Capital também do nosso Estado. Portanto, eu agradeço por todo apoio que a Mesa Diretora e a Presidência vêm dando à Comissão de Agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, felicito o Deputado Rogério Cabral, ele mesmo me informava, vai ter uma Comissão lá em Valença, o Deputado já esteve lá e fez um trabalho brilhante.\r\n\r\nRegistro também aqui, Presidente, a justificativa da ausência do Deputado Dr. Wilson Cabral, que participa hoje em Campos de uma agenda com o Secretário de Desenvolvimento Júlio Bueno.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária (Sujeita a disposições especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 04/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Está aberto o processo de votação: “Sim” aprova a Emenda Constitucional; “Não” rejeita a Emenda Constitucional.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sem querer perturbar o andamento dos trabalhos, quero dizer que novamente neste segundo projeto eu tinha apresentado uma série de destaques. E V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, mais uma vez, peço desculpa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu concordo em retirar os destaques, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Hoje, o eficiente Marquinho está meio de cochilo. Eu peço desculpas. Vamos atender sua reivindicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, não foi uma noite indormida, não; foi uma noite mal dormida mesmo. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Com muita rapidez! Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem para justificar as ausências dos Deputados Glauco Lopes e Anabal, que se encontram no Município de Paraty, a convite daquela prefeitura. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Deputada Inês Pandeló, para encaminhar.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero orientar a nossa bancada, que já está posicionada em plenário para votar favoravelmente a essa emenda constitucional de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a quem quero congratular. Acho importantíssimo ampliar essa questão da licença maternidade hoje no serviço público, pois vai propiciar maior possibilidade de as mães estarem com seus filhos e também que essas crianças usufruam mais e melhor essa convivência nos primeiros meses de vida.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Marcelo Freixo. Nós votamos “Sim”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Gostaria de fazer um lembrete a todos da Assembleia a respeito de uma reunião hoje, que começou ás 11 horas da manhã e terminou às 15 horas, da Comissão de Habitação, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Indústria e Comércio, desta Casa, com seus Presidentes, Deputado Rodrigo Neves e Deputado André Corrêa. Foi uma reunião maravilhosa. Havia mais de 200, 250 pessoas no auditório. Foi uma reunião muito representativa, havia dezenas de associações de moradores, diversos deputados, o nosso Secretário Estadual de Habitação, Leonardo Picciani, mais a superintendente da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEstivemos discutindo a questão habitacional no Estado do Rio de Janeiro, como esse plano Minha Casa, Minha Vida, efetivamente, vai chegar à ponta e fazer com que milhares e milhares de fluminenses possam ter acesso à casa própria. Uma reunião que foi, acredito, um exemplo de eficiência, de trabalho, de integração das comissões desta Casa e que certamente vai se desenvolver e se desdobrar em frutos positivos para a questão habitacional no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt, em seguida, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Passo ao Deputado Dica, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente, se já não votamos projeto similar, inclusive do Coronel Jairo, muito embora o que abunde não atrapalhe. Inclusive foi mencionado nos jornais, dando seis meses para licença maternidade. Estou em dúvida se ratifico o do Coronel Jairo ou se voto de novo projeto do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Meu voto é “sim”, é evidente, e peço o mesmo não só à minha bancada, por razões óbvias, mas ao conjunto dos meus pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sua bancada já está votando 100%!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. Sr. Presidente, só para esclarecer a boa provocação do Deputado Dica, que já votou favorável: o projeto do Coronel Jairo é um projeto para a iniciativa privada, dando estímulo à iniciativa privada. E o nosso é para o serviço público. São projetos distintos que, na verdade, se complementam, no mesmo propósito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, voto “não”, mas quero dar um breve esclarecimento. Minha posição é tomada com princípio de que a mulher, não que não seja merecedora de estar junto ao seu filho, o que é sempre saudável, mas minha preocupação, eu repito, é que essa iniciativa, na esfera privada, pode prejudicar ainda mais a mulher ao mercado de trabalho, principalmente daquelas mais jovens e das camadas sociais mais baixas, que são aquelas que têm mais filhos. Este é um projeto voltado para o serviço público, tudo bem! As mulheres vão poder lançar mão desse benefício por um prazo ainda maior. Agora, com relação a esta iniciativa, quando se tornar, pode vir a se tornar obrigatória para a iniciativa privada, que é o próximo passo, eu fico preocupado com a discriminação ainda maior que a mulher pode sofrer por causa desta iniciativa. Basta se colocar no lugar do empresário que vai contratar alguém. Você acha que ele vai preferir contratar, de repente, uma mulher da faixa etária de 18 a 25 anos, ou vai preferir contratar uma mulher com mais idade ou então alguém do sexo masculino? Esta é a minha preocupação. É por este princípio que eu estou votando contrariamente à PEC do Deputado Marcelo Freixo, pensando sempre na diminuição da discriminação com relação à mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É só para esclarecer ao Deputado Bolsonaro que este projeto não diz respeito... Ah, V. Exa. é contra o princípio? Mas na próxima vez, V. Exa. espera. Agora é para o serviço público.\r\n\r\nEu sou a favor de todas as mulheres terem direito a ficar mais tempo com os seus filhos. Agora estamos votando para o serviço público e V. Exa. está com medo do que vai acontecer na iniciativa privada? Eu só acho que V. Exa. está pessimista.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Presidente, a palavra para convidar todos os Deputados para uma reunião que vai ser realizada amanhã, às 14 horas, na Sala 311 ou na Sala 316, enfim, em uma das duas salas das Comissões, com representante do Consulado da França para apresentar as atividades que vão acontecer no ano da França no Brasil. É uma iniciativa do Governo Federal de retribuir aquilo que o governo francês fez para o nosso País no ano de 2004. Portanto, eu quero convidar todos os parlamentares. A atividade ocorrerá a partir das 14 horas, e para aqueles que ainda não tiveram acesso a esta informação, o ano da França no Brasil vai ser inaugurado no dia 21 de abril, terça-feira próxima, simultaneamente em Ouro Preto e na Cidade do Rio de Janeiro, com um evento ao ar livre, aberto, na Lagoa, para toda a população, com queima de fogos. E essa vai ser a primeira de muitas atividades. E para que os parlamentares conheçam essas atividades, nós vamos receber os representantes na quarta-feira, amanhã, às 14 horas, em uma das duas salas das Comissões.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Vamos à votação. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Presidente, o meu voto é “sim” nesta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Presidente, eu já votei “sim”. Quero apenas parabenizar o Deputado Marcelo Freixo. Este é mesmo o caminho. E aproveitar para registrar a presença entre nós do Presidente do Rotary Club Paquequer, Marcão, grande companheiro que vem visitar esta Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria votar, Sr. Presidente. Não acabou a votação não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - É que parou no Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu tinha apresentado um projeto com o mesmo objetivo, só que diferente do Deputado Marcelo Freixo que teve o cuidado correto de verificar que teria que ser através de emenda constitucional, eu fiz através de lei ordinária. É evidente que sou favorável. A questão da maternidade deve ser objeto de preocupação de mulheres e de homens de toda a sociedade, e qualquer instrumento que proteja a maternidade deve ser apoiado por todos nós. \r\n\r\nEu acho que temos que ter uma campanha no Brasil para que todos os segmentos do setor público e do setor privado garantam os seis meses de licença-maternidade.\r\n\r\nO meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Já foi justificada a ausência do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Presidente, quero cumprimentar aqui o Deputado Marcelo Freixo, que aniversariou no domingo, e o Deputado Roberto Dinamite, uma das glórias do futebol brasileiro. São dois Deputados diligentes, que têm se empenhado aqui em seus mandatos. Cumprimento também a pedagoga Carla Adriana, Diretora do Departamento das Comissões Permanentes, que é uma excelente funcionária, além de amiga de todos nós.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Roberto Dinamite, o Deputado Marcelo Freixo e a nossa querida funcionária Carla Adriana.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O Sr. Deputado Marco Figueiredo pediu que fosse justificada a sua falta: S. Exa. está em uma audiência pública em Duque de Caxias.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, o Deputado Tucalo está de licença médica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não poderia me furtar a parabenizar o nobre Deputado Marcelo Freixo por este excelente projeto. Todo e qualquer projeto que venha a beneficiar, que venha a proporcionar mais valores, mais prestígio e dignidade à mulher brasileira sempre terá o meu apoio, principalmente em se tratando das funcionárias públicas do Estado do Rio de Janeiro, que merecem respeito. Aliás, por falar em funcionária pública, precisamos abrir concurso público nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência vai fazer a segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 54; votos “Não”: 1; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 55.\r\n\r\nEstá aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, autor da PEC.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Venho só agradecer ao conjunto de deputados e ao conjunto dos partidos o entendimento de avanços na cultura de direitos. É evidente que elevar a licença-maternidade para 180 dias prorrogáveis por mais o tempo do aleitamento é um direito fundamental, é algo hoje indicado pelos Conselhos de Pediatria, aprovado pela OAB, pelo movimento de mulheres. \r\n\r\nEsta é uma conquista que não é isolada. Diversos municípios já conseguiram avançar neste sentido e a maior parte dos países do mundo, dos mais pobres aos mais ricos, tem uma média de tempo de licença-maternidade de seis meses a um ano. Não era admissível ficarmos nos 120 dias. É um avanço que esta Casa dá ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado aos deputados pela conquista do movimento de mulheres e da sociedade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Parabenizo o Deputado Marcelo Freixo, que, evidentemente, caminha na direção da modernidade, do que é contemporâneo, protegendo as mulheres. Esta é uma questão de segurança da vida, de segurança de saúde pública. \r\n\r\nSr. Presidente, lembro aqui que por diversas vezes usei o microfone desta Casa para defender um projeto de minha autoria que possibilita ao Estado do Rio de Janeiro montar equipes que possibilitem a doação de órgãos. Anteontem, o programa Fantástico mostrou um quadro extraordinário com o Dr. Dráuzio Varela, falando das dificuldades e das possibilidades de se salvar vidas com doações de órgãos. Talvez, quem sabe, esta Casa pudesse realizar uma audiência pública, com debates, trazendo aqui profissionais da área pública, médicos, aqueles que detêm o banco de dados de pessoas que estão esperando a doação de órgãos? Poderíamos trazer aqui, talvez, até o Dr. Dráuzio Varela, para participar de uma grande audiência pública. O Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, lamentavelmente, está na rabeira, quando comparado com outros estados, como Santa Catarina e Ceará, na questão do transplante de órgãos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE MODIFICA A LEI 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE, SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS \r\n\r\nABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 691/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, NELSON GONÇALVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 213/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Olney Botelho, autor do projeto aprovado.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos pares da Casa a criação dessa frente parlamentar. \r\n\r\nHoje eu sou vice-presidente da Associação das Indústrias de Panificação do Estado, um setor importante, que tem mais de 6 mil estabelecimentos e emprega mais de 60 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Não queremos que se repita o que aconteceu com os açougues, com outros segmentos pequenos. Friso que padaria e panificação são o primeiro comércio a abrir e o último a fechar, atendendo toda uma comunidade espalhada pelo Estado do Rio de Janeiro. Convido os deputados a participarem dessa frente que muito beneficio trará aos panificadores mas também à comunidade, com um atendimento melhor e mais eficiente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Altineu Côrtes pela excelente escolha desse jovem empresário que hoje, em Nova Friburgo, emprega mais de mil pessoas da Stam Metalúrgica. Parabéns, Altineu, pela lembrança, e parabéns a Rogério Faria por essa merecida honraria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST-MORTEM AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, prezados colegas, quero aproveitar a excelente iniciativa do Deputado Domingos Brazão de conceder o Título ao Governador da Ilha da Madeira, para chamar a atenção dos meus colegas para um fato importantíssimo, especialmente para os que se interessam pelo tema, como os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, etc. Este cavalheiro é o Governador da Ilha da Madeira, que na Constituição Portuguesa tem uma função mista, de prefeito e governador, tanto os eleitos nos arquipélagos, nos Açores, quanto na Ilha da Madeira. E esse Alberto João Jardim está cumprindo o seu oitavo mandato seguido como Governador da Ilha da Madeira, mandatos conquistados já na redemocratização - eleição limpa e democrática. Então, é um momento de reflexão para aqueles que são a favor ou que são contra a reeleição. \r\n\r\nÉ de partido de direita, um vitorioso, mas isso não vem ao caso, porque o Prefeito de Avignon, na França, é da esquerda, mas está lá há 25 anos também. E o Alberto João Jardim é Governador da Ilha da Madeira há 32 anos, eleito democraticamente, em eleições limpas, ininterruptamente. \r\n\r\nParabéns, Deputado Domingos Brazão! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Queria só pedir ao Deputado Délio Leal que pedisse à Mesa que não deixasse transcrever o seu discurso, porque o Presidente Lula pode se encantar com o Governador da Ilha da Madeira e querer se eternizar no trono.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos nobres deputados e dizer que o Alberto Jardim vem fazendo um trabalho maravilhoso à frente da Ilha da Madeira, que desenvolveu muito ao longo desses anos. E para mim tem um sentido todo especial, porque meu pai nasceu na Ilha da Madeira, minha mãe também. \r\n\r\nNa semana que vem estarei visitando a Ilha e quero levar o Diário Oficial com a aprovação desse projeto. Certamente, que o Governador já manifestou que quer vir receber nesta Casa a Medalha, mas quero ter essa oportunidade, já na próxima semana, de mostrar a aprovação por unanimidade.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares que votaram favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Parabéns, Sr. Deputado!\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Sr. Deputado Domingos Brazão. Acho a medida correta, justa. \r\n\r\nMas quero dizer ao Sr. Deputado Luiz Paulo que o Presidente Lula é um democrata, sabe que as regras do jogo democrático devem ser respeitadas. Mas ele quando tem temor, inspirado na fala do Sr. Deputado Délio Leal, de o Lula concorrer ao terceiro mandato, também está dizendo implicitamente que a população elegeria o Lula para o terceiro mandato, porque ninguém obtém mandato, num regime democrático, se não for pelo voto popular. O Lula não vai concorrer ao terceiro mandato, mas eu saúdo o reconhecimento do Deputado Luiz Paulo pelo mandato brilhante do Lula que, implicitamente, está dizendo que o Lula, se concorresse de novo, seria eleito.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 771/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES, ALTINEU CORTES, RENATO DE JESUS, PAULO RAMOS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 311/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 329/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/03/2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 334/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 529/2008 (PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1501/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2027/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3507/2006, de minha autoria, que “institui a política estadual de incentivo às microdestilarias de álcool e beneficiamento de produtos derivados da cana-de-açucar e dá outras providências.”\r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão Permanente emita parecer à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1065/2007, de minha autoria, que “Dá nova redação a Ementa, ao Art. 1º e ao caput do Art. 5 da Lei nº 4049/02”\r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão Permanente emita parecer à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2985/ 2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nRequeiro de acordo com o Artigo 106 do Regimento Interno o arquivamento definitivo do Projeto de Lei 2585/2006 do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei 1729/2008 do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstou retirando o projeto, Sr. Deputado. Estou lendo com o maior prazer, V. Exa. merece todo o nosso respeito. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 764/2007, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 07 de abril de 2009. Deputado Mário Marques.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1645/2008, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 07 de abril de 2009. Deputado Mário Marques” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1830/2008, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 07de abril de 2009. Deputado Mário Marques” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1169/2007, de minha autoria. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 07 de abril de 2009. Deputado Mário Marques” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Sras. Deputadas e Srs. Deputados Gilberto Palmares, Paulo Ramos, no Expediente Inicial foi discutida aqui a greve dos ferroviários. Dizia o Deputado Gilberto Palmares que a greve é um direito legítimo do trabalhador brasileiro, garantido pela Constituição Federal. Eu assino embaixo, porque o é. Ainda mais: diz a emenda complementar que o direito de greve do servidor público deveria já ter sido regulamentado através de lei do Congresso Nacional. \r\n\r\nInfelizmente, já passados 20 anos da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional não se dignou regulamentar o direito de greve do servidor público. Aí reside um espaço imenso de contradições, o que é uma lástima, porque o direito de greve é um direito sagrado do trabalhador, mas há necessidade de que, no setor público, existam alguns limites. Ora, eu fazia esse comentário porque também já tive oportunidade de apresentar projeto de lei nesta Casa regulamentando o direito de greve, o que, infelizmente, não foi aprovado pela base do governo na gestão da Governadora Rosinha. Mas eu não desisti do meu intento.\r\n\r\nEu fazia essas colocações como preâmbulo ao que eu de fato queria abordar. Há muitas décadas não vejo o setor dos transportes tão desorganizado no nosso Estado, Deputado Dica, em especial na nossa região metropolitana. Nesses últimos 15 dias nós tivemos greve dos rodoviários de Itaboraí, Maricá, Niterói e São Gonçalo. Depois, greve dos rodoviários de Duque de Caxias. Depois, greve dos rodoviários de Nova Iguaçu. Ontem, foi a greve dos ferroviários, ligados à Supervia. Na semana passada houve um quebra-quebra que me lembrou 50 anos atrás, eventos que já tinham ocorrido no sistema das barcas.\r\n\r\nÉ uma anarquia generalizada por falta de um mediador. E quem tem que mediar isso tudo, Deputado Comte Bittencourt? É o Governo do Estado, especificamente a Secretaria de Transportes. Lembro-me, em outros governos, quando havia greve dos rodoviários, e litígio entre patrão e empregado, na fase preliminar a Secretaria de Transportes tentava fazer essa mediação. Hoje, as agências reguladoras estão absolutamente apagadas. E são duas, são duas agências, e o governo do Estado não faz mediação de nenhum tipo. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Aparte) - Deputado Luiz Paulo, quero colaborar com a sua explanação, lembrando que V.Exa. discutiu nesta Casa, há algum tempo, a questão de um plano para a Região Metropolitana, coisa que falta no Estado, um estado em que aproximadamente 75% da população habitam a Região Metropolitana. \r\n\r\nSou usuário das Barcas e comentava há pouco com o Deputado Paulo Ramos sobre o fato curioso de o novo superintendente das Barcas pedir que as pessoas não fossem de barca. Era véspera de feriado quando é natural o congestionamento da Ponte. V. Exa., que é da área de transporte, sabe que os moradores de Niterói e São Gonçalo utilizam as barcas. \r\n\r\nNunca vi nada igual! Como pode o superintendente da empresa concessionária pedir para o cidadão não viajar de barca no horário do rush? Como o trabalhador, morador de Niterói e São Gonçalo, vai voltar para casa, com o congestionamento da Ponte? \r\n\r\nDe fato, V. Exa. está com a razão, não há um programa de integração dos modais, falta articulação. O transporte hidroviário sempre foi tratado por esses três go vernos consecutivos como aquele renegado de qualquer debate - a verdade é essa - e agora o governador vai investir 8 milhões em barcas e só vai resolver o problema daqui a seis meses. E com um agravante: tivemos aqui outro dia, eu e o Deputado Paulo Ramos, numa audiência da nossa CPI, o proprietário da Transtur. Ele disse que está operando a empresa, consertando a estação e os barcos, que não interrompeu a operação, e que só ia voltar a operar depois que o Estado pagasse 23 milhões! Ou seja, é o concessionário impondo ao Estado o que o Estado tem que fazer! \r\n\r\nÉ a ausência do poder público, V. Exa. tem razão; é a inoperância da Agetransp, que aqui votamos contra esse desdobramento. Uma agência já não funcionava, duas funcionam menos ainda. É lamentável! Os cidadãos de Niterói e de São Gonçalo estão entregues hoje à sorte. O transporte hidroviário da Baía de Guanabara vem, a cada governo, piorando no seu atendimento, lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Por favor, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, não estão entregues à própria sorte, estão entregues ao azar! Para acrescentar, quero dizer que enquanto falta um projeto de transporte para a Região Metropolitana, para aproveitar o milagre que é a Baía de Guanabara, que oferece todas as condições...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem congestionamento! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... sem congestionamento, para São Gonçalo, para Magé, para Caxias, para a Ilha do Governador, até para o Aeroporto Internacional Tom Jobim, imaginar que querem recuperar a zona portuária, por que não pegar um daqueles armazéns para transformar também numa grande estação para barcas? O que vamos ter? Primeiro, são oito milhões para um; 17 milhões para outro. E o trem-bala, para ligar Rio-São Paulo, ao custo inicial de 16 bilhões, 18 bilhões de dólares. O trem-bala caminhando às pressas, para contemplar, talvez, aqueles que vão aparecer no noticiário das eleições a se realizar em 2010, em 2011, porque o trem-bala é algo surpreendente. V. Exa. é engenheiro e conhece o traçado da região. As obras de engenharia necessárias para viabilização de um trem-bala são caríssimas. Enquanto isso a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro vive aí no abandono em relação a transportes, em relação a serviços públicos de um modo geral. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. tem absoluta razão e há de ter lido que há 200 anos, na época de D. João VI, havia uma ligação hidroviária que saía da atual Ponta do Caju, em São Cristóvão, e ia até Botafogo, onde está hoje o Manequinho. Quer dizer, há duzentos anos já se tinha descoberto que esse tipo de transporte de passageiros era possível.\r\n\r\nNas eleições municipais, o candidato Fernando Gabeira fez uma proposta de ligação hidroviária do Manequinho, fazendo chek in, até o aeroporto internacional do Galeão, absolutamente seguro. Entretanto, com essa Baía, que oferece todas essas possibilidades, mar abrigado, estamos ainda voltando à época das Barcas da Cantareira, onde, no governo de Roberto da Silveira, houve um famoso quebra-quebra, com incêndio nas estações das barcas em Niterói, exatamente há 50 anos. Então, não caminhamos nada, estamos em processo de voltar atrás, o famoso retrocesso. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, garanto a V. Exa. que trem-bala Rio-São Paulo é obra de ficção: rampa máxima 1%, custos astronômicos. É o tipo de projeto de que os governos gostam para discutir e jamais sair do papel, como é o caso da maioria dos projetos na área de transportes que temos visto nos últimos tempos.\r\n\r\nVia hoje no jornal uma foto da reunião no Palácio Guanabara, salvo melhor juízo, no jornal O Globo. Lá eu identificava o nobre Deputado Gilberto Palmares, estava na foto do jornal de hoje, discutindo a questão das barcas. Eu lembro que dizia o Deputado Gilberto Palmares que a demanda que Barcas tinha que garantir era de 10 mil passageiros por dia. Na contramão da história, o superintendente vem a público dizer: “não quero demanda, demanda vai me trazer problema.” É realmente um contrassenso histórico. Enquanto todos buscam demanda, o sistema Barcas quer rejeitá-la.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, a suprema contradição que acho que a Assembleia ajudou a desmascarar é que no início do debate Barcas S.A. estava exigindo do governo do Estado R$ 126 milhões. Ela alegava que o governo do Estado devia e deve isso porque, em 1998, quando fez a concessão, projetou uma demanda que acabou sendo muito menor. Eles alegavam que a demanda estava caindo. Afinal, a demanda está caindo ou está subindo? Nós provamos que, ao contrário do que eles estavam dizendo, está aumentando. Foram projetados, por exemplo, segundo eles, 18 milhões de passageiros para 2008 e foram 25 milhões de passageiros. Significa que o sistema é lucrativo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que acho que a reunião com o Governador foi positiva. Acho positivo que o governo, como poder concedente, entre na discussão, mas existem muito mais medidas a serem tomadas. Não se pode esquecer que Niterói tem o maior número de usuários, mas deve-se pensar na problemática de Paquetá, da Ilha do Governador e da Ilha Grande também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele não quer passageiros nas barcas porque os passageiros vão viajar enlatados nas empresas de ônibus do mesmo proprietário das barcas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está explicado.\r\n\r\nAntes de concluir, Sr. Deputado Presidente Dica, lembro, mais uma vez, Deputado Gilberto Palmares, uma célebre frase do ex-Presidente Tancredo Neves. Ele afirmava que na iniciativa privada o prêmio do risco é o lucro. Quando você adquire uma concessão na área de transporte, a demanda é estimada, não é certa. Se você botar mais demanda para dentro, você ganha mais. O risco dá lucro. Se você não botar mais demanda para dentro, você tem prejuízo. E é assim com qualquer negócio que você vá abrir.\r\n\r\nCom essa contradição de não se querer mais demanda por não se ter capacidade de transportar ou porque quer se deslocar o transporte para outra modalidade de transporte, não pode o sistema Barcas dar certo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, caros amigos Deputados, o Deputado Domingos Brazão vai fazer uso da tribuna e eu vou falar rapidinho. Em primeiro lugar, gostaria de registrar os 80 anos da Universidade Plínio Leite, de Niterói, que é dirigida pelo Deputado Comte Bittencourt. Uma universidade que dá oportunidade aos jovens de Niterói, de São Gonçalo, Itaboraí e de todo o Estado.\r\n\r\nNossos parabéns, pois é uma instituição exemplar, uma instituição séria e que vem trazendo conhecimento para toda a nossa juventude.\r\n\r\nOitenta anos, realmente é uma marca fantástica. Parabéns! Que Deus ilumine e continue dando um caminho de muita paz e muito conhecimento para toda Universidade Plínio Leite.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de comentar os diversos e-mails que recebi sobre o assunto das Barcas. “A Jeane Mota - Srs. Deputados, o barril de pólvora que é Barcas S/A começou a explodir agora à noite”. No dia em que aconteceu o problema mais grave. \r\n\r\n“A Tatiana Domingues: Bom dia, meu nome é Tatiana, eu moro em São Gonçalo, trabalho há alguns anos no Centro do Rio. Aquela situação das filas quilométricas e espera para embarcar nas Barcas não foi caso isolado”.\r\n\r\nRecebi também e-mails do Pastor Cleibon, da Cristiane Pereira e de outras pessoas, todos falando das Barcas.\r\n\r\nAqui, com o excelente trabalho que o Deputado Gilberto Palmares vem fazendo à frente da CPI das Barcas, eu acredito piamente que nós teremos soluções e melhor transporte com o fim dessa CPI, e tenho certeza de que, com as atitudes que o Governo do Estado vai tomar, ainda mais.\r\n\r\nA atitude tomada ontem de bancar mais oito milhões de reais, e outras atitudes como a de usar o cais da Transtur, enfim, as outras atitudes foram atitudes importantes que eu considero emergenciais. Eu, e tenho certeza de que o Governo do Estado também, sou contra aplicar dinheiro nas Barcas S/A, até porque as Barcas S/A fazem parte de um grupo milionário do Estado do Rio de Janeiro, que é o Grupo 1001, grupo que detém uma forte parcela do transporte aqui no Estado e no Brasil, em São Paulo e em Santa Catarina.\r\n\r\nEntão, acho que ninguém gostaria de colocar dinheiro neste momento. Mas foi a solução que foi possível fazer. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Altineu Côrtes, tem muita coisa ainda para ser dita. Por exemplo, a 1001, não são palavras minhas, são palavras do seu proprietário em depoimento à CPI, do Sr. Amauri de Andrade, é a maior transportadora de passageiros do País. No início da concessão, em 1998, a 1001 tinha apenas 15% das ações de Barcas S.A.; hoje ela tem 53%. Com mais os 7% que o Sr. Amaury de Andrade tem como pessoa física, eles têm 60%. Então, quem dá as cartas na empresa Barcas S.A. é a 1001. \r\n\r\nV. Exas. acreditam que um grupo poderoso como esse, ao longo de onze anos de concessão, saiu da condição de acionista minoritário, com 15%, para deter hoje 60%, 1001 mais o Sr. Amaury de Andrade, se essa questão não fosse estratégica para os interesses da empresa? Acho razoável a preocupação manifestada por muitos parlamentares e muitos cidadãos que dizem que se a linha de barcas de São Gonçalo não saiu ainda do papel não é porque falte calado e a baía precise ser desassoreada na região, e sim porque não interessa à empresa 1001 ter uma linha de São Gonçalo até Rio de Janeiro que vá competir com suas linhas de ônibus que transportam passageiros também nesse trecho. Este debate precisa ser feito com transparência.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Dou os parabéns a V. Exa. pela condução dos trabalhos da CPI.\r\n\r\nO grupo 1001 não precisa de R$ 8 milhões. O que foi feito ontem, em minha opinião, foi uma canalhice. Tomaram R$ 8 milhões do Estado dizendo: “se não me der, eu não coloco para funcionar”. Num momento emergencial, o Estado acabou tendo que ceder a essa, na minha opinião, chantagem. O grupo 1001 não precisa disso. O seu patriarca, Sr. Gelson, que já não está entre nós, era um trabalhador. Começou com apenas um ônibus e criou um império, não cresceu fazendo esse tipo de coisa. A empresa Barcas S.A. tem que tomar tenência. Espero que agora ela trate a população com mais carinho, porque esse império foi criado do bolso da população.\r\n\r\nSr. Presidente, agora passo a falar de um assunto do qual já tratei no Expediente Inicial. Visitei ontem, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, um terreno da empresa Estre Ambiental localizado no Município de Itaboraí. A empresa quer criar um aterro sanitário para receber o lixo de onze municípios, entre eles Niterói, São Gonçalo, Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Magé e Itaboraí. Além disso, e este é o motivo principal e mais grave, quer também criar um aterro sanitário para receber o lixo do Comperj. O que é o lixo do Comperj? É o resto do petróleo, são as borras de óleo, aquilo que não serve mais para nada. Querem fazer ali usinas para blendagem desse tipo de produto, para que seja transferido para as fábricas de cimento existentes em Cantagalo, onde há a maior incidência de câncer do Estado - aliás, as três fábricas, segundo denúncias, estão funcionando sem licença ambiental, somente com o protocolo.\r\n\r\nA Estre Ambiental se envolveu num esquema que, em minha opinião, é corrupto e ilícito. Ela comprou um terreno de um vereador, comprou um terreno de um empresário que recolhia o lixo de Itaboraí, um empresário muito forte financeiramente. O empresário e o vereador, com informações antecipadas, compraram o terreno. Depois disso, o vereador aprovou uma lei na Câmara Municipal em 26 de dezembro - ou seja, votou em causa própria, porque o terreno era dele -, que foi sancionada pelo Prefeito no dia 27. Votou num dia, sancionou no outro - foi bem rápido o esquema. Ora, um vereador, que era um dos donos do terreno, usou a Câmara Municipal. Por esse terreno foram pagos, se não me engano, cerca de R$ 18 milhões, R$ 18 milhões! Só aí esse grupo teve um lucro fantástico.\r\n\r\nEu estou para receber essa documentação, apesar de ter visto alguma coisa, pois a empresa me deu a palavra de que vai apresentá-la na próxima quinta-feira. Só aí já existe ilicitude e corrupção, sem entrarmos na parte técnica do aterro. \r\n\r\nFalando da parte técnica, rapidamente, do aterro, o mesmo fica a seis quilômetros de distância do Centro de Itaboraí. É uma covardia com aquela cidade. Seis quilômetros de distância! É como se estivéssemos aqui hoje e o aterro sanitário fosse ali no final do Aterro do Flamengo; é como se nós estivéssemos aqui hoje e tivesse um aterro sanitário lá no final da Presidente Vargas. A seis quilômetros de distância essa empresa quer colocar o lixo de 11 municípios mais o lixo do complexo petroquímico da Petrobras. Isto é uma tremenda canalhice! Eu não concordo com isso. \r\n\r\nFora o problema viário, que já inviabiliza tudo, fora todo esse problema técnico, o problema da corrupção na compra do terreno, o problema de ter envolvido o legislador daquele município sendo dono do terreno, imediatamente esta questão tem que cessar. \r\n\r\nEntão, digo aqui que nós vamos entrar com as ações cabíveis pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, vamos encaminhar ao Ministério Público - isso já foi feito - e também à Secretaria de Estado de Meio Ambiente. \r\n\r\nO que acontece é que essa empresa lança boatos. E o boato que ela costuma lançar é o seguinte: está tudo acertado; acertado com a Secretária, está tudo acertado. Inclusive, fala no nome do Ministro Minc como se amigo deles fosse. O Minc foi Deputado desta Casa, fazia uso da tribuna, uma pessoa seriíssima, competente, caso contrário não teria chegado a Ministro. Ele jamais se envolveria e estaria acertado com qualquer tipo de empresa. \r\n\r\nEles jogam essas histórias para que ninguém possa falar. Como se quisessem nos dizer: “Não adianta falar não, porque está tudo acertado”. Acertado não está e não vai estar. Eu tenho até que me conter aqui, porque é tanta canalhice desse pessoal que vem de São Paulo, que acha que o dinheiro compra tudo. Comprou sim, comprou o terreno dos empresários, encheu o bolso da galera de dinheiro, mas foi pego nesse esquema ilícito.\r\n\r\nNós estamos de olho nesta questão. Faremos os encaminhamentos necessários, porque colocar lixo de 11 municípios e lixo do Comperj que é um lixo pesado para a vida inteira a seis quilômetros do Centro de uma cidade é muita covardia.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, um dos diretores da empresa falou aqui em audiência pública que o lixo da Cidade de Nova Iorque é colocado a 800 quilômetros de distância num aterro sanitário. É para exemplificar que aterro sanitário é bom. Pois é! Aterro sanitário é bom e lhe perguntei: “Será que não seria melhor colocar esse lixo a 200 quilômetros de Itaboraí num determinado local no interior do Estado, que não viesse a criar problema com ninguém? Mas vocês não querem andar 200 quilômetros. Vocês querem que os caminhões percorram seis, dez quilômetros, porque aí vocês terão mais lucro”. Não vão se dar bem aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu? Não estou inscrito não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado Dionísio Lins sua inscrição está aqui no livro. V. Exa. quer questionar o livro? Por favor.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Presidente Deputado Dica de quem tenho a honra de ser servo e que comanda Duque de Caxias, e que nesta Casa de Leis dá exemplo de moralidade, caríssimo Deputado Gilberto Palmares, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna para parabenizar a atitude do Presidente da CPI das Barcas, Deputado Gilberto Palmares, pela postura de encaminhar ao governador deste Estado a urgência urgentíssima em resolver o problema das barcas. Eu acompanhei a audiência convocada por S. Exa. o Deputado Gilberto Palmares e fui à reunião com o governo do Estado, diversos secretários de estado e o secretário da área pertinente que era o Secretário de Transportes, Deputado Júlio Lopes. \r\n\r\nQuero dizer que não poderia eu deixar de dar aqui um testemunho. O Governador Sérgio Cabral teve uma ação diretamente respeitosa aos usuários de Barcas S/A. O Governador Sérgio Cabral ouviu o presidente da CPI em todas as suas reivindicações, com o amparo legal do Instituto Gilberto Palmares, aquele que, sem ser tendencioso, ouve dia a dia os usuários de Barcas S/A. \r\n\r\nQuero dizer que fiquei feliz com a postura do governador que naquele momento elogiou o presidente da CPI e fez questão de dizer que a direção de Barcas S/A jamais tinha reivindicado qualquer avanço na área operacional, técnica ou de tarifa daquele segmento. E naquele momento o Governador Sérgio Cabral, ao acompanhar o relato de todos os acontecimentos, na mesma hora ponderou, dando à população deste Estado uma solução que, entendo eu, seria naquele momento a solução que precisávamos ter. \r\n\r\nQuando Barcas S/A dizia que não tinha como atender à demanda contratual de dez mil passageiros/hora, comprovado pelo novo diretor-superintendente num relatório apresentado pelo presidente da CPI, o máximo que se atendia era de 7.500 a 8.000 pessoas por hora. Então, verificando que o governo não estava preparado para qualquer que fosse a medida populista, o governo não estava preparado para guiar barcas, para intervir, o governador, depois de se reunir com todo o seu secretariado, decidiu investir autorizando a reforma de duas embarcações, as quais farão com que a demanda aumente e o atendimento chegue a 12.000 pessoas por hora. \r\n\r\nNão era isso ainda que a CPI esperava, mas foi isso que se pôde atender autorizando um financiamento para o governo, a seguir, fazer a compensação. E se avançou mais naquilo que - entendo eu - foi possível. \r\n\r\nEntão, eu como relator da CPI da Barcas S/A, presidida pelo querido Deputado Gilberto Palmares, não poderia deixar de dar aqui o meu testemunho do que o governo fez no momento de uma reunião emergencial que o próprio presidente da CPI convocou, porque senão o presidente de Barcas S/A só teria daqui a um mês. E eu entendo que nós avançamos, não com aumento de tarifa como se pregava, mas avançamos no que era possível naquele momento, investindo para que possamos pelo menos dar uma condição àqueles usuários de Barcas S.A. \r\n\r\nQuero deixar aqui meu testemunho de que o Governador Sérgio Cabral - com seu talento e seu respeito ao usuário - interveio no momento certo, fazendo com que a população não passe mais tais constrangimentos. Mas não usou da demagogia, não falou em fazer intervenção ou estatização. O Governador Sérgio Cabral sabiamente conduziu os efeitos e criou mais uma comissão, que será feita na Secretaria de Estado de Transportes, com as presenças do Secretário Júlio Lopes, Deputado Gilberto Palmares, Presidente da CPI; Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes; e este Deputado Dionísio Lins que vos fala, relator e vice-presidente da comissão. \r\n\r\nQuero dizer às senhoras e aos senhores, a todos que nos alcançam neste momento, que a CPI das Barcas S.A. avançou, fez com que uma empresa apresentasse seu relatório ao governo, o que nunca havia apresentado. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, que investiu no transporte modal, que investiu - para os que precisam ouvir claramente - no trem e no ônibus, não investiu em barcas porque nunca teve ciência daquilo que era o constrangimento crucial de Barcas S.A. Mas devemos registrar aqui também que não podemos penalizar o empresário pelo constrangimento da falta de investimento do poder público. O Governo do Estado sabe que tem sua parcela de culpa pelos acontecimentos. O Governo do Estado deixou de investir claramente naquilo que a população tem necessidade.\r\n\r\nAssim, só a CPI não concorda no nível apresentado da apuração de Barcas S.A., mas concorda que o governo tem, sim, a participação e, agora, o Governo do Estado assumiu e irá honrar. Quero deixar aqui consignado e dizer a todos os Srs. Parlamentares, também a todos que acompanham a TV Alerj, que na quinta-feira estaremos reunidos, levando mais uma vez aquilo que a CPI de Barcas S.A. apurou - que é de benefício para toda população, que é de benefício para assegurar empregos, que é de benefício para assegurar aquilo que entendemos que significa desenvolvimento. \r\n\r\nEncerro dizendo: feliz daquele que, no momento certo, avalia um resultado - com talento e com respeito ao próximo. Eu registro e consigno: parabéns ao Governador Sérgio Cabral, pela sensibilidade de atender àquela população que precisa se assistida, e àquela empresa, que nunca teve retorno, desde a privatização, de nenhum investimento do Estado. \r\n\r\nTenho dito. Que Deus nos abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. Queria informar a V. Exa. que temos seis minutos para encerrar o Expediente Final e ainda estão inscritos para falar os Deputados Domingos Brazão e Gilberto Silva.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado pela fidalguia, Sr. Presidente, pela forma como V. Exa. preside esta Sessão. Agradeço ao Deputado Domingos Brazão e também a gentileza e o companheirismo do Deputado Dionísio Lins, relator da CPI. \r\n\r\nNo pouco tempo que resta, quero dizer que achei positiva a reunião convocada com o Governador - eu disse isso à imprensa. Também achei positivo o fato de o Governador, como maior representante, chefe do poder concedente, que é o Poder Executivo, ter assumido a coordenação desse processo de buscar a melhoria que é necessária para o transporte aquaviário, propor um grupo de trabalho, com a participação da Assembleia, da Agência Reguladora, da concessionária e do próprio Governo do Estado. \r\n\r\nDizer que achei a reunião e as medidas positivas, mas que continuo extremamente preocupado. Primeiro, porque também o usuário de Paquetá, o usuário da Ilha do Governador, o usuário da Ilha Grande tem sofrido enormemente com os maus serviços prestados por Barcas S.A. Além disso, porque as tarifas, nesses lugares, subiram muito acima da inflação. \r\n\r\nÉ impraticável para um trabalhador, para um estudante, para uma dona-de-casa, que mora em Paquetá, pagar R$ 4,50 por cada trajeto. E essa tarifa de R$ 4,50 significa que, durante o período da concessão, o aumento dessa tarifa foi de 330%, enquanto a inflação acumulada no período foi de 162%. Também a tarifa para a Ilha do Governador aumentou muito acima da inflação, e esse item deve ser objeto de discussão. \r\n\r\nDe outro lado, reafirmo que a empresa Barcas S.A., a má qualidade dos serviços, as filas, a indignação dos usuários, os incidentes que ocorreram na quarta-feira, são de responsabilidade da concessionária, porque ela não vinha cumprindo o que está lá no contrato de concessão, nem os dez mil lugares, que é o mínimo que deve ser oferecido no horário do rush, vinha sendo respeitado, e nós, da CPI, provamos isso, que era negado há muito tempo. \r\n\r\nQueria dizer, só para finalizar, Sr. Presidente, que temos um estilo de trabalhar, que procura olhar os documentos para trabalhar com dados, com informações concretas. Procuramos também trabalhar ouvindo, sem discriminação e sem preconceito, todos os atores: as empresas, os usuários, as autoridades relacionadas à área. E achamos que é preciso ir a campo ouvir a população. \r\n\r\nPor isso, estamos fazendo uma série de audiências públicas, por isso, toda semana, estamos aqui, sim, e vamos continuar comparecendo aos principais terminais, como o terminal da Praça XV e de Niterói. \r\n\r\nLamento se existem algumas pessoas, infelizmente, inclusive autoridades, que interpretam isso mal. Ouvir a população, ouvir o usuário, prestar informação ao usuário, no nosso entendimento, é obrigação de qualquer Poder: do Poder Executivo e também do Poder Legislativo. \r\n\r\nAcho que estamos muito longe - mas muito longe - de atingir o mínimo de qualidade no serviço hidroviário. Mas acho, como disse aqui o Deputado Dionísio Lins, que valeu a pena, certamente, nós todos termos criado esse movimento e estarmos cobrando, há dois anos, desde 2007. \r\n\r\nValeu a pena, Deputado Dionísio Lins, a Comissão Especial, que trabalhou no ano passado, e está valendo a pena o trabalho da CPI, porque acredito, sinceramente, que se não houvesse esse trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, possivelmente, não estariam todos tão alertas a essa necessidade. \r\n\r\nO modal hidroviário tem sido o “patinho feio” de todos os modais. Discute-se a correção dos problemas do transporte rodoviário; discute-se, e deve se discutir mais os problemas do transporte ferroviário, que é um transporte de massa, mas o transporte hidroviário, que é também um transporte de massa, tem sido pouco discutido. \r\n\r\nPor último, registro aqui, Sr. Presidente, que eu, particularmente, entendo que qualquer rediscussão mais estrutural do sistema tem que passar por olhar, inclusive, a redução das tarifas em alguns trechos, e eu acho que não pode ser tomada nenhuma medida, nem mesmo de aporte de recursos do Estado ao sistema sem que haja um estudo. \r\n\r\nNós estamos sugerindo que a COPPE, da UFRJ, seja chamada para fazer um estudo, olhando os dados desses 12 anos de concessão, e que só depois desse estudo se possa verificar se há, efetivamente, necessidade de aporte de recursos públicos. E, se houver esse aporte, nós entendemos que o alvo tem que ser o usuário. \r\n\r\nEntão, agradeço a V. Exa. por ter, de qualquer maneira, garantido esses cinco, seis minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2009, às 14h30:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMà NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada SHEILA GAMA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Bom dia a todos. Está aberta a Cerimônia de entrega do Certificado de Acessibilidade Nota 10 para empresas. Convido para compor a Mesa a Sra. Dra. Cristiane Rose Duarte, arquiteta, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ; e o Excelentíssimo Dr. André da Silva Darci, Defensor Público da União.\r\n\r\nConvido todos os presentes para de pé ouvirmos o Hino Nacional.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Hoje é um dia muito especial para mim, como presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. É um dia em que nós, aqui, homenageamos pessoas sensíveis, especiais, que conseguem perceber que seu trabalho faz a diferença para milhares de pessoas no seu direito de ir e vir, e não custa nada a gente poder ajudar o próximo.\r\n\r\nEste é um momento o qual chamo de reprodução: cada um de nós sai daqui com o compromisso de falar com o amigo que tem um comércio, uma empresa, uma indústria, para que faça acessibilidade, que lute por essa causa. Mesmo que essa causa não seja nossa, da nossa família, há muitas pessoas ainda com dificuldade de estudar, de trabalhar, de sair de casa - nem transporte público acessível nós temos! Hoje, temos leis vigorando, mas, lamentavelmente, ainda não são cumpridas, e nós é que temos que fazer também essa parte. O Poder Executivo, a sociedade e o Poder Judiciário têm que lutar para que todos possam ser tratados como cidadãos. Como diz a Constituição, todos têm direito à liberdade, à educação, à saúde, ao ir e vir, ao lazer, mas, infelizmente, uma parte ainda está presa, porque não tem condições de estudar. Apesar de o Decreto federal 5.296 garantir o direito ao estudo, à saúde e ao lazer, sabemos, por exemplo, que poucos prédios públicos têm acessibilidade.\r\n\r\nVocês hoje são especiais por isso: são empresas privadas que têm essa sensibilidade. Já cheguei a um restaurante classe A, podemos assim dizer, e uma senhora queria ir ao banheiro, que era no segundo andar. Eles, muito sem graça, disseram que não tinham acessibilidade e que ela poderia usar o banheiro dos funcionários. Quando pedimos a conta, ao final, chamei o gerente e falei sobre a lei que garante a acessibilidade, que tem que ter um banheiro adaptado para cadeirantes no térreo - e ele não sabia disso. Sabemos que o poder público sabe que tem que cumprir a lei, mas, muitas vezes, uma empresa privada ainda não tem esse conhecimento, até mesmo por não conhecer a realidade de uma pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nQue este momento seja de homenagear as pessoas sensíveis a essa causa e que vocês também possam sair daqui e multiplicar. Que um dia não entreguemos apenas quinze certificados; que um dia nem precisemos mais fazer um evento como este; e, um dia, todo o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil já possam ter dado acessibilidade a todas as pessoas. Todos somos deficientes, todos temos limitações, mas há pessoas que têm muito mais. É preciso que a autonomia seja individual - e o poder público tem que fazer isso, assim como o poder privado e a sociedade têm que fazer sua parte.\r\n\r\nParabéns a vocês que hoje estão aqui para receber esta homenagem muito justa, merecida, reconhecida. Que essa causa não seja só minha ou da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, mas de todos os presentes, multiplicando cada vez mais, para que, em breve, tenhamos 100% de acessibilidade. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nTrouxemos aqui duas pessoas muito especiais que trabalham nessa causa: um defensor público, representando o Poder Judiciário, que aplica a lei e que já esteve presente em algumas audiências aqui. Graças a Deus obtivemos sucesso na audiência sobre o leite PKU, que o estado estava há mais de três meses sem fornecer, pois sua falta nas crianças leva ao retardamento mental. Conseguimos regulamentar a entrega do leite e é isso: é o Poder Legislativo e o Poder Judiciário fazendo com que a lei seja cumprida. E a Dra. Cristiane, uma pessoa que tem muita capacidade e trabalhou na Cartilha da Acessibilidade, que conhece as normas técnicas, vai falar um pouco sobre acessibilidade para nós.\r\n\r\nConvido a Dra. Cristiane Rose Duarte, arquiteta e professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ, para que faça uma palestra sobre este tema, acessibilidade.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE ROSE DUARTE - Eu queria saber se há alguma pessoa aqui que tenha alguma deficiência visual. Não. Óculos eu também uso... Não, porque, deixe-me explicar, na universidade nós adotamos agora um procedimento que é assim: se tem alguma pessoa com deficiência visual, todos os slides são descritos. As imagens são todas descritas. Claro que isso vai mudar um pouco o ritmo da palestra porque eu vou ter que parar em alguns slides para descrever a imagem, mas se não tem ninguém eu vou poder passar um pouquinho mais rápido. Porque essa palestra eu tinha preparado para 40 minutos e só tenho 30, então vou ter que correr um pouquinho. Pode começar?\r\n\r\nEu queria agradecer muito à deputada Sheila Gama pelo convite. É uma causa que sustento, uma causa que levo adiante; e é um grande prazer estar aqui com vocês. \r\n\r\nPode começar.\r\n\r\nBem, eu vou falar do núcleo de pesquisas, Núcleo Pró-Acesso, que nós fundamos na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo na UFRJ. Quando eu me formei ninguém falava em acessibilidade e aos poucos a gente foi mudando isto... Eu entrei como docente na mesma universidade onde eu me formei; e a gente foi construindo esse conceito, mostrando pros alunos a importância de ser um arquiteto inclusivo, um arquiteto que abraça a todas as pessoas. A arquitetura não pode ser só para alguns, tem que ser para todos. Então eu vou mostrar rapidamente o que a gente fala na faculdade pros alunos, para vocês terem noção dessas sementes que a gente vem espalhando por aí para esses futuros arquitetos, pelo menos da UFRJ, que vão ser os futuros planejadores das nossas cidades de amanhã.\r\n\r\nFalo do Núcleo Pró-Acesso. Eu vou tentar passar essa parte muito rapidamente porque não é o que interessa, só mostrando que ele faz parte do programa de pós-graduação e arquitetura da UFRJ. Nós desenvolvemos uma série de metodologias de ensino. Este Núcleo recebeu um prêmio internacional de melhor metodologia de ensino do mundo, fornecido pelo Conselho Nacional de Ensino de Arquitetura, na Dinamarca. \r\n\r\nFazemos um projeto também de eliminação das barreiras de acessibilidade na universidade. Temos uma série de projetos principalmente com o apoio da Faperj e do CNPq. Esse projeto de ensino, de escolas de ensino fundamental, também é um projeto apoiado pela Faperj. Nós tentamos botar bastante ênfase nesse projeto de escolas porque a criança precisa conviver com a diversidade desde cedo. A criança não tem preconceito, o preconceito vem sendo adquirido com o tempo. Então nós acreditamos que se a criança, desde o ensino fundamental, tiver contato com a diversidade humana, com a diversidade de maneiras de ver, de sentir o mundo, ela vai se tornar um adulto melhor.\r\n\r\nTambém fizemos uma série de projetos de brinquedos de crianças. Para todas as crianças, não só para pessoas com dificuldade de locomoção, mas cegos, etc. Estamos tentando ver se conseguimos um patrocínio para botar esses brinquedos nas praças. \r\n\r\nUma série de trabalhos de final de curso que vêm sendo defendidos com uma velocidade cada vez maior. Quer dizer, isso prova que os alunos de arquitetura têm sido sensibilizados efetivamente pelo tema. \r\n\r\nE a pesquisa de pós-graduação na universidade. Nós transmitimos o conhecimento, nós aplicamos esse conhecimento, mas nós também produzimos ciência, tecnologia e saber. Então a produção do conhecimento é feita nos programas de pós-graduação. E eu tenho orgulho de poder orientar uma série de trabalhos de pós-graduação que estão disponíveis nas bibliotecas da UFRJ; e que todos tratam desse tema, com uma série de nuances, mas sempre voltados para uma arquitetura inclusiva. \r\n\r\nNós desenvolvemos uma série de métodos e de tabelas para fazer laudos de acessibilidade. Não posso me deter porque é muito longo.\r\n\r\nEsse é outro. Pode mudar.\r\n\r\nTambém fazemos verificação de acessibilidade não só marcando os pontos, mas a acessibilidade a esses pontos. \r\n\r\nEsse é um trabalho feito na universidade e em acordo com empresas, com locais públicos que vêm nos procurar.\r\n\r\nPode mudar.\r\n\r\nTemos também a pesquisa sobre acessibilidade aos espaços públicos, apoiada pelo CNPq.\r\n\r\nFizemos um guia turístico da cidade, mas, infelizmente, por falta de patrocínio, paramos só no bairro do Catete, não conseguimos ir além; mas o bairro do Catete está pronto.\r\n\r\nNós temos também um convênio com o Iphan, e estamos tentando adaptar todos os museus do Estado do Rio de Janeiro. Por enquanto são 14, nós estamos já fazendo o projeto do segundo.\r\n\r\nAgora eu vou falar um pouco dos conceitos da forma que a gente apresenta aos alunos. Claro, eu vou falar de uma forma bem reduzida. \r\n\r\nCom relação à acessibilidade. A norma brasileira, 9050, ela diz que a acessibilidade é a possibilidade de condição de alcance, percepção e entendimento para utilização com segurança e autonomia das edificações, espaço, mobiliário, e equipamento urbano.\r\n\r\nEntão, quando a gente vê rampas, as pessoas pensam que deram acessibilidade ao lugar. Gente, que segurança e autonomia há numa rampa dessas? Muito inclinada, a pessoa não tem autonomia nenhuma, porque tem que ter ajuda, e não tem segurança nenhuma, porque isso aí é um tombo só.\r\n\r\nA gente também trabalha junto aos alunos com o conceito de deficiente. Deficiente para nós não é apenas a pessoa cadeirante, muletante ou deficiente visual. Um pouco de cada dia a gente apresenta alguma situação de deficiência; é a pessoa obesa, a mulher grávida, a pessoa cheia de sacolas que tenta entrar no ônibus, o idoso, enfim, tem uma série de questões que nos tornam deficientes em vários momentos da nossa vida.\r\n\r\nA gente também mostra para os alunos o seguinte. Quantas pessoas com deficiência existem no Brasil? Aí, o IBGE diz que são 14,5%. Mas, para os nossos alunos, eu não quero saber quantas pessoas são deficientes, porque a gente acha que basta uma só pessoa ser excluída do espaço público para que a função social desse espaço seja colocada em xeque.\r\n\r\nEntão, a gente não trabalha com quantidades. Às vezes a gente chega para um reitor, para um diretor: vamos alterar essa faculdade, vamos mudar essa biblioteca, vamos botar uma rampa? Ele pergunta: mas, de quantos por cento estamos falando? Não importa, a universidade é pública. Tem-se uma pessoa de fora, ela tem que abrir espaço para esse lugar, para essa pessoa. E é por isso que a gente trabalha com conceito de desvantagem, que é um conceito muito mais aberto e tira das costas da pessoa com deficiência o peso de carregar essa deficiência. A desvantagem se relaciona ao espaço. \r\n\r\nAqui à direita nós vemos a Escola de Educação Física da UFRJ, estou tirando o meu sangue, porque é a minha universidade. Olha, é a pior escola de educação física que eu já vi, porque é cheia de escadas, não tem rampa, tem maçanetas que são difíceis de abrir, não tem linguagem para o deficiente visual. Num lugar onde a gente tem tanta medalha de Parapan, a faculdade de educação física desse jeito.\r\n\r\nAli nós vemos uma favela, mas para mostrar mais ou menos esse conceito de desvantagem.\r\n\r\nQuem mora mais para cima está em vantagem em relação a quem mora mais para baixo. Ao contrário. Quem mora mais para cima de uma favela, que tem que subir uma escadaria, está em desvantagem em relação àquela pessoa que mora mais para baixo.\r\n\r\nEntão, eu fiz esse desenho, muito rascunho, eu nunca passei a limpo, mas eu gosto de mostrar para os alunos porque eu boto esse desafio. Qual é o fator responsável por essa desvantagem. Ali tem uma pessoa saindo correndo, numa competição, vamos supor, um cadeirante, um atleta que sai disparado na frente. Mas se a gente conseguir ver o outro lado imaginado da pista, e se ela for inclinada, a desvantagem muda, e a pessoa cadeirante acaba chegando na frente. \r\n\r\nE aí eu pergunto. Qual o fator responsável por essa vitória? E aí a gente vê, unindo os dois lados, que é o espaço que é deficiente. Então a gente tira, com essa noção de desvantagem, o peso da pessoa com deficiência, de carregar essa deficiência.\r\n\r\nMuitas das limitações das pessoas com deficiências não se devem a uma falta de habilidade, mas a uma deficiência do espaço construído em acolher a diversidade.\r\n\r\nPassando para o lado normal, de um lado a gente vê escadarias e do outro lado a gente vê rampas, ou locais acessíveis, que realmente podem unir as pessoas, deixar todo mundo sair naquela corrida em igualdade de condições.\r\n\r\nE aí a gente também mostra para os alunos os conceitos de desenho universal. Desenho universal é uma tradução muito mal feita do universal design, design sendo a tradução de “projeto”, enfim. Seria um projeto, seria um mobiliário, seria uma série de itens que são universalmente acessíveis a todos. Então, existem telefones celulares, até telefones orelhões, que são acessíveis para pessoas com surdez; ele trabalha com aquela função closed captions. A pessoa digita quem vai falando e do outro lado aparece escrito o que a pessoa falou. \r\n\r\nMapas tácteis, sinalizações tácteis, maçanetas de fácil abertura, quer dizer, basta o peso de uma mão para que ela se abra, pessoas com tetraplegia não conseguem mexer os dedos, enfim, uma série de itens que foram sendo adaptados para facilitar a vida de todo mundo.\r\n\r\nTrabalhamos também com rota acessível. Não vou poder falar muito tempo aqui porque tem muita coisa para mostrar, mas rota acessível é o seguinte: a gente imagina que não adianta você ter, por exemplo, um estacionamento acessível de um lado, uma biblioteca com braile, se no meio do caminho você tiver uma roleta, porque ali quebra o teu percurso. \r\n\r\nRota acessível, ela é o conjunto de fatores ao longo de um trajeto da origem até o seu destino que tem que ser completamente livre de barreiras. Isso, tanto nos locais internos como na cidade como um todo.\r\n\r\nBarreiras arquitetônicas, a gente já sabe mais ou menos o conceito. Tudo que possa impedir o livre funcionamento, o livre ir e vir das pessoas. Por exemplo, não precisa ser uma escada, pode ser algo para baixo, um ralo boca-de-lobo, onde você vê que a roda da cadeira de rodas pode ser presa. Até uma pessoa de salto alto também. A gente vê coisas muito engraçadas. Esse aqui é o Colégio de Aplicação da UFRJ, onde construíram uma rampa ótima mas ela acaba num degrau. Na mesma história do Colégio de Aplicação, um banheiro que foi adaptado dentro das normas da altura, mas colocaram uma barra exatamente no local onde o cadeirante deveria estacionar para se transferir. Então, inviabilizou completamente o uso desse banheiro. Quer dizer, é dinheiro público sendo usado até com boas intenções mas sem o apoio necessário, acaba botando tudo a perder.\r\n\r\nNa própria UFRJ a gente vê lá na extrema esquerda, a escola de engenharia onde colocou-se orelhões na parede, latas de lixo, e a pessoa deficiente visual que vem se guiando com a bengala pelo rodapé não vai detectar que tem orelhão, e vai dar com a cara ou na lata de lixo ou no telefone.\r\n\r\nRoletas. Essa aqui em cima é a escadaria que leva à biblioteca do CCS. Quer dizer, os melhores livros são inacessíveis para a grande parte das pessoas. \r\n\r\nAqui embaixo nós temos a escola de astronomia da UFRJ, que resolveu colocar insulfilm roxo. Além de ser de muito mau gosto, não chamaram um arquiteto aqui; além de ser um péssimo mau gosto, havia ali um aluno que era surdo e que não conseguiu mais fazer leitura labial do que os professores falavam, e esse aluno teve que se transferir, pediu para sair da escola de astronomia e foi para a UERJ fazer um outro curso. Então, eu acho um absurdo isso numa universidade pública. E por aí a gente vai encontrando flagrantes. Pode mudar.\r\n\r\nOlha esse, gente: uma rampa na Rio Branco com um hidrante no meio da rampa! Esse foi o Rio Cidade. Esse outro, ainda pior: uma rampa com uma árvore. Essa árvore já existia há muito tempo. Então, na hora em que o engenheiro foi executar, ele realmente não deve ter visto o absurdo e executou tal como estava no projeto, não deve ter levado em conta. Isso tudo são flagrantes que mostram a falta de sensibilidade das pessoas.\r\n\r\nUm poste no meio da travessia, quer dizer, você pode estar distraído lendo, não precisa nem ser deficiente visual para dar com a cara. Pode mudar.\r\n\r\nIsso é em Belém. São rampas. Uma prefeitura fez algumas rampas mas o piso foi recapeado, recapeado, recapeado, acabou acontecendo um grande cânion entre a calçada e a rua, impossível de atravessar.\r\n\r\nBalcões muito altos também, onde a pessoa não consegue ter acesso à pessoa que está atendendo, falta de sensibilidade. Flagrantes de barreiras atitudinais, que são piores que as barreiras físicas. Quer dizer, uma pessoa que estaciona o carro na frente de uma rampa, a atitude dela está se transformando numa barreira. Essas barreiras atitudinais são piores que as barreiras físicas. E nós tiramos esse flagrante. A polícia estacionada numa vaga adaptada. Minha colega Regina tirou essa foto. Quando o policial viu que ela estava tirando, veio correndo, tirou o carro, mas não adiantava, ficou registrado.\r\n\r\nNós tentamos mostrar para os alunos que a arquitetura que eles constroem, que eles projetam, tem que abraçar as pessoas, tem que transmitir afeto às pessoas, tem que haver uma relação afetiva entre o espaço e as pessoas. Então, a capacidade de desenvolver afetos pelo lugar depende do grau de acolhimento que esses espaços oferecem às pessoas. \r\n\r\nQuando a gente vê que tem pessoas isoladas, por conta de uma barreira, você está impedindo que ela socialmente se integre à comunidade. Ao ser impedido de experienciar os espaços, as diferenças concretas ficam ainda mais evidentes, porque as pessoas aí é que se tocam que fazem parte de uma minoria, o que está errado. \r\n\r\nEntão, a arquitetura vem fazer um racha entre as pessoas. E isso tem consequências psicológicas muito graves. Isso traz a consciência de pertencer a uma minoria e contribui para segregação e para exclusão. \r\n\r\nO que a gente tem para pedir para os alunos é que busquem sempre estratégias para que todas as pessoas possam compartilhar mais os espaços da cidade, usufruir de seus espaços e seus serviços, das suas atividades de lazer e atividades culturais. As barreiras são o grande “não” à entrada das pessoas. \r\n\r\nEssa aí é uma charge que achei muito engraçada, o paraíso celestial, o cara morre e chega lá no paraíso: “Deficientes é pela porta dos fundos.” Existe muito essa tendência também. Adaptar seria colocar uma rampa. “Ah, não tem como botar a rampa aqui na entrada principal.” “Ah, bota nos fundos.” Está errado. Todos têm que entrar pelo mesmo lugar, todos têm que ser iguais. É como a lei de cotas que eu acho um absurdo, todo mundo na universidade morre de raiva, mas isso acontece. Não é para criar uma entrada especial, não é para criar um atalho, é para fazer com que todos possam entrar no mesmo lugar, da mesma forma, com direitos iguais. \r\n\r\nA gente mostra algumas soluções para os alunos. Aqui à direita vocês veem uma rua bem simples, em Curitiba, onde existe um piso podotátil, onde a pessoa com bengala pode detectar que existe esse piso, ela vai sendo guiada por ele, e entre esse piso e o meio-fio você tem todos os postos, latas de lixo, árvores, tudo que for necessário para o urbano, e do lado esquerdo você tem uma pista livre para circulação. \r\n\r\nAlgumas soluções, que a gente encontrou em alguns lugares do mundo, como pisos podotáteis, por exemplo, no metrô de Sidney. Aqui, no metrô de Bruxelas, onde todos os pisos levam a um local central onde tem o mapa da cidade, mapa do metrô para se direcionar. \r\n\r\nFacilidades para acesso ao transporte: ali, em São Paulo; aqui, em Curitiba, onde você tem pontos de ônibus com o piso elevado, piso que se eleva para a pessoa poder entrar direto no ônibus. Outras soluções no metrô de Londres. Aqui, alguns ônibus adaptados em São Paulo. \r\n\r\nSinais sonoros são pouquíssimos na cidade do Rio de Janeiro. Nós encontramos um, bem em frente ao Instituto Benjamin Constant, acho que é um dos poucos, enquanto que em Paris todos os sinais são sonoros, em Genebra também. Basta chegar perto de um sinal, apertar um botãozinho e ele começa a piscar dizendo que o sinal de trânsito está fechado e você pode atravessar. Você tem autonomia, se você não enxerga, para circular. \r\n\r\nUma série de soluções, de rampas de acesso, catracas onde você não tem roletas para impedir a passagem de cadeirantes. Ali embaixo um supermercado, onde tanto uma pessoa cadeirante como uma pessoa com carrinho de rodas pode passar tranquilamente. \r\n\r\nA importância do acesso às áreas de lazer. \r\n\r\nA importância do acesso à cultura, uma coisa que não é só ter acesso a uma edificação, a gente tem que dar acesso a tudo isso, ao lazer, à cultura, à educação. Aqui no caso nós temos o Centro Pompidou, em Paris, onde as pessoas já podem tocar as obras de arte, as pessoas com deficiência visual têm aulas de arte onde os quadros, as esculturas podem ser tocadas e é permitido o acesso de cães-guias. \r\n\r\nAqui, num teatro em Londres, onde algumas cadeiras do auditório são removidas, não é aquele negócio de cinema brasileiro, onde todos os cadeirantes ficam só na frente, babando, com pescoço duro para poder assistir alguma coisa. Ao longo de todo o auditório você tem locais onde um cadeirante pode se instalar.\r\n\r\nEssa aqui é uma solução que os alunos de arquitetura gostam muito de ver, porque essa escada é muito bonita, é uma escada helicoidal no Museu do Louvre, em Paris. A escada faz uma volta em torno de um cilindro, que na verdade é um elevador. Esse cilindro sobe e desce, dependendo da necessidade. Ali no caso, parece que tinha um pai com uma criancinha descendo sem ferir a arquitetura do local. Uma escada muito bonita, e a modelo é muito bonita, que é a minha filha, está na frente tirando foto. (Risos)\r\n\r\nPode mudar.\r\n\r\nMuseus em Paris também, estou falando ainda de acesso à cultura, onde você tem placas informando em Braile e em desenho também sobre tudo o que está sendo exposto no local. Ali em cima era sobre a formação geológica da Terra, então tinha uma explicação em Braile e tinha um desenho também em alto-relevo para a pessoa entender.\r\n\r\nAqui embaixo, em Munique, centro antigo da cidade todo cunhado em bronze para a pessoa com deficiência visual poder tatear, poder entender como é que é feita essa arquitetura da cidade antiga e as ruas também tinham o nome em braile. \r\n\r\nPode mudar.\r\n\r\nO acesso à educação, como eu falei, é importante que a criança seja integrada com as demais crianças desde o ensino fundamental, o ensino fundamental tem, no nosso entender, tem que ter total interesse de todas as autoridades em educação porque ali é que a criança forma a consciência de estar integrada no mundo diferente, que as pessoas, uma ou outra tem alguma diferença física, mas todas são crianças, todas querem brincar e todas podem compartilhar as brincadeiras, o ensino, a vida, enfim.\r\n\r\nÉ importante também, ali no caso vocês estão vendo uma professora tentando ensinar com línguas de sinais o aluno. É importante também que os docentes tenham certa sensibilização, olhar no olho da pessoa, saber explicar articulando bem as palavras para poder ensinar para todos de uma maneira igual.\r\n\r\nE aqui também a importante das novas tecnologias assistenciais, que agora estão a serviço da educação.\r\n\r\nVocês sabem que a UFRJ criou o Dosvox, que é um sintetizador de voz, que é completamente gratuito, está acessível no site do NCE - Núcleo de Computação Eletrônica, e através deles os cegos podem entrar na internet, entrar em chat, bater papo. Tem também o Motrix, que é muito interessante. Enfim, são várias tecnologias que podem facilitar o acesso à educação.\r\n\r\nJá estou terminando. Não seu se já estou quase estourando o horário, mas a imagem que tento mostrar para os meus alunos: nós temos uma missão; os alunos têm uma missão maior ainda porque eles são os planejadores da cidade do 3º milênio e essa missão é criar espaços que favoreçam experiências afetivas e a identificação das pessoas com os lugares das cidades em que elas habitam. Precisamos permitir que as pessoas sejam capazes de se introduzir nos espaços com seus corpos e seus sentidos, e que estes lhes proporcionem uma experiência espacial satisfatória. É essa a mensagem que tento deixar para os meus alunos. Espero que esses frutos que tenho espalhado por aí possam vir a florescer e tornar o Brasil um lugar melhor para se viver.\r\n\r\nÉ só isso. Agradeço muito. Aqui está o nosso site. Se vocês quiserem ter contato conosco. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Gostaria de falar também um pouquinho sobre acessibilidade, porque é lamentável que a gente perceba obras recentes ainda, que não foram nem terminadas, sem nenhuma acessibilidade, obras do poder público. Temos na orla, em Copacabana, aqueles banheiros com escada. Aquilo é um absurdo. Nós temos aqui o estacionamento que foi feito pela prefeitura também sem acessibilidade, o banheiro sem nenhuma norma técnica de acessibilidade, elevador. O do Parapan foi um absurdo! Estive visitando os estádios e foram escolhidos os estádios para que melhor pudessem acomodar as pessoas com deficiência. Escolheram o Engenhão. Então, eles fizeram acessibilidade para quem sai para dentro do Engenhão, mas, para quem vai para a esquerda, não tem acessibilidade na escada. E quem chega de trem - e lá eu estive com o secretário de transportes - o elevador estava enguiçado. Isso é normal. Nada funciona aqui na Praça XV. A escada rolante não existe mais. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANE ROSE DUARTE - Nem no metrô. No metrô você pode pegar algumas estações e saltar em algumas, mas não pode em todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Lamentavelmente, ainda, para você chegar dentro da estação, tem os degraus. Você precisa ficar debaixo de chuva, pedir pelo amor de Deus. É lamentável que aqui nesta Casa, em 1997, passou um projeto aqui, o governador vetou o projeto, esta Casa derrubou e o projeto deveria estar vigorando: acessibilidade em todas as estações do metrô, acessibilidade de banheiro, no espaço dos guichês, e nós não temos. Então, é falta de respeito. Aí não é falta de sensibilidade, é falta de respeito e de compromisso com o dinheiro público, do nosso governador, dos nossos ex-governadores. E isso nós temos que fazer. Esta luta é nossa: exigir do poder público a obrigação de ser cumprida a lei, pois ele não está fazendo favor. \r\n\r\nSobre a educação, é lamentável também. Nós temos um Plano Nacional de Educação, de 2001, que lá já falava que as escolas, as faculdades, já teriam que ter, na sua grade curricular, a matéria de língua de sinais - libra - e educação especial, para que todos os professores que fossem se formando, a partir de então, já tivessem condições de receber esses alunos na sala de aula - a língua de sinais para poder ensinar a seus alunos e a educação especial. \r\n\r\nLamentavelmente, nenhuma universidade estadual nem federal tem 100% da sua grade curricular com essa matéria obrigatória; ela é eletiva. Não pode ser eletiva. É obrigatória porque a lei já está aí. Eu pedi as grades curriculares, estou lutando para que isso seja obrigatória, a partir do ano que vem, quando a lei já deveria estar vigorando 100%. Nós vamos começar a funcionar com essas matérias obrigatórias nas universidades públicas - estadual e federal - porque nas particulares, na maioria delas, já são obrigatórias essas matérias. Eu trabalho muito em cima disso. Então, é um trabalho árduo, penoso. A acessibilidade é um negócio impressionante. \r\n\r\nOntem, sábado, eu estive num shopping e lá estava a vaga de deficiente. Aí, parou um carro cheio de garotada e saiu lá de dentro. Minha filha saiu de perto de mim: mãe, que mico! Eu comecei a discutir: é um absurdo pegar uma vaga de deficiente. Aí, o rapaz que estava dirigindo, saiu mancando. E eu falei: é uma pena você não quebrar sua perna agora, porque realmente é um desrespeito. Então, é falta de respeito mesmo, de sensibilidade, daquele cidadão, ter um deficiente cadeirante na sua família, porque deveria ser assim. \r\n\r\nA gente não deseja isso para ninguém, porque é muito difícil. A gente tem que se autossuperar, porque isso acontece com todos, mas o respeito ainda é um negócio que, do nosso povo... Do Brasil, ainda, a falta do respeito, a falta dessa cultura, ainda está muito longe. Por isso é que nosso trabalho é árduo, é permanente, é diário, para que isso possa acontecer, num tempo mais curto possível, para que a gente possa ter esse respeito, que a gente vê lá na Europa, aqui no nosso Brasil. O poder privado começa a fazer e o poder público ainda muito lentamente, porque a gente não vê muita boa vontade nesses casos de acessibilidade, em todos os aspectos. \r\n\r\nEntão, agora, nós vamos passar a palavra para o Dr. Ordacgy, defensor público da União, que estará hoje presente aqui à noite, recebendo a honraria. Ele vai falar um pouco dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY - Bom-dia a todos vocês. Cumprimento a excelentíssima deputada estadual Dra. Sheila Gama, é um grande prazer estar aqui nesta Casa; cumprimento a Dra. Cristiane Duarte, que me deixou numa situação muito difícil, falar após ela. Acho que o combinado não era esse, eu falaria antes. Depois desta palestra eu não vou ter muito o que falar e vou ter que me preocupar aqui em estar enchendo linguiça. Mas é uma grande satisfação, senhoras e senhores, é um grande prazer estar falando com todos vocês. A Dra. Sheila Gama me convidou para que eu viesse aqui, estar passando um pouco da experiência da Defensoria Pública da União nessa área, da acessibilidade.\r\n\r\nPrimeiramente, vou fazer aqui um contexto geral de quando essa ideia de acessibilidade passou a ter uma maior força, até no plano mundial. Isso se deveu, principalmente, às guerras. Infelizmente, lamentavelmente, a 1ª e a 2ª grandes guerras trouxeram uma grande quantidade de pessoas com necessidades especiais ou com deficiência. E isso gerou toda uma preocupação em escala mundial de estar atendendo essas pessoas tanto quanto pessoas em perfeitas condições físicas são atendidas. \r\n\r\nEm 1981, a Onu proclamou aquele ano como Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Tivemos agora no início de dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Então, já existe toda uma preocupação em escala mundial - e aqui no Brasil também não é diferente - de um atendimento digno dentro do que determina a Constituição da República, o princípio da dignidade da pessoa humana de estar prestando aí um atendimento com maior dignidade a todas essas pessoas. \r\n\r\nNo Brasil, a tutela jurídica para essas pessoas com necessidades especiais passou a ser mais efetiva com a Constituição de 1988, que em 5 de outubro completou 20 anos. Essa Constituição é chamada também de Constituição Cidadã, trouxe uma série direitos fundamentais a todos nós brasileiros, tendo também toda essa preocupação. \r\n\r\nCom as leis federais - a 7.853, que promoveu a integração social, a defesa dos interesses coletivos e a criminalização de condutas contra as pessoas com deficiência, a 10.048, que dá prioridade de atendimento, e a 10.098, que promove a acessibilidade -, todas essas normas jurídicas, na verdade, têm uma razão de ser, têm um pano de fundo. E qual seria? A promoção, acima de tudo, da igualdade, da isonomia para todos nós seres humanos - somos iguais - e a promoção da inclusão social. \r\n\r\nApós falar sobre todos esses diplomas legais, sobre a constituição, sobre a ONU, sobre as leis federais existentes, a impressão que temos é que parece que está tudo às mil maravilhas. Infelizmente, não. E não precisaria eu estar aqui minudenciando todas as dificuldades que as pessoas com deficiências enfrentam hoje na sociedade, porque a Dra. Cristiane já fez isso muito bem, inclusive expondo com imagens - fotografias - e com suas valorosas explicações, todas as dificuldades ou grande parte das dificuldades que hoje uma pessoa com necessidades especiais enfrenta.\r\n\r\nIsso me lembra a história contada pelo José Saramago, um grande escritor, quando recebeu o título de professor honoris causa na Universidade Federal Fluminense, em Niterói. Ele contou a história, uma ilustração de um camponês de Florença, na Itália. Disse que esse camponês, na idade média, morava num pequeno povoado e lá tinha um sino. Provavelmente, deveria ser o sino da igreja, ele não explicitou isso, mas enfim, havia um sino que era tocado em momentos de grande gravidade. Quando havia algo muito grave acontecendo, a pessoa se dirigia àquele sino e tocava. Nos acontecimentos rotineiros da cidade, esse acontecimento grave seria o falecimento de uma pessoa, isso nos acontecimentos corriqueiros. Nos acontecimentos excepcionais, como a guerra ou uma praga que teria chegado, enfim, aí se justificaria o toque do sino. Mas, dentro do sistema normal do cotidiano daquela cidade, seria a morte de uma pessoa. \r\n\r\nEsse camponês teria badalado aquele sino. E aí os cidadãos correram para a praça: o que houve, não estamos sabendo de ninguém que tenha morrido. O que será que aconteceu nesse povoado? E aí se dirigiram ao camponês: foi você quem tocou o sino? E o camponês falou: sim, fui eu mesmo que toquei o sino. Por quê? Morreu alguém? Alguém que a gente conhece, alguém do povoado morreu? Não, ninguém do povoado morreu. Então, quem morreu? Ele falou: morreu o direito. Morreu o direito? Sim, morreu o direito, porque um grande proprietário desta nossa cidade está investindo contra a minha pequena propriedade para tomá-la. Eu já recorri a todos os meios cabíveis, recorri ao Poder Judiciário e não adiantou. Recorri à administração pública, à prefeitura e não adiantou. Recorri aos meus vizinhos e me deixaram desamparados. Então, eu não tenho mais de quem me socorrer, já me socorri de todo mundo que seria possível socorrer e ninguém pôde me ajudar. Então, a conclusão que eu tiro é que o direito morreu. \r\n\r\nTransferindo dessa história para os dias atuais, poderíamos dizer também que o direito está morto. Seria bem interessante que a cada quebra desses direitos das pessoas com necessidades especiais a gente tivesse algum sino que pudesse tocar, porque as violações são constantes. Era capaz de a cidade viver badalando, não é, Dra. Sheila Gama? A cidade ia ser uma das mais musicais, infelizmente. As violações são constantes e isso nos leva a crer, talvez, que o direito tenha morrido. Não é possível. Existem tantas leis federais. Eu não sei, aqui, três importantes leis federais específicas para as pessoas com necessidades especiais. E elas não são cumpridas, são corriqueiramente descumpridas. \r\n\r\nVou aqui citar, no caso, três exemplos: a Lei 10.098 traz, no artigo 9º, a seguinte redação: “Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.” Exemplo, até, que a Dra. Cristiane empregou, demonstrando que, ao que parece, já existe um na cidade do Rio de Janeiro, que seria em frente ao Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nQuando estive recentemente em Brasília, pude observar que, em frente a um shopping, havia esse sinal sonoro, numa avenida de grande movimento, mas se trata de exceção, não é regra geral. Isso aqui era para ser a regra geral, para que as pessoas com necessidades especiais pudessem se locomover com toda independência, com toda autonomia, sem precisar da ajuda de quem quer que seja.\r\n\r\nNo artigo 18 temos outro exemplo: “O poder público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias intér pretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.” A deputada Sheila Gama acabou de colocar que até onde isso se faria mais necessário, que seria nas escolas, nas universidades, isso não acontece. As universidades vêm descumprindo esse item de estar formando professores com essa habilidade, para poder estar integrando toda a sociedade.\r\n\r\nO artigo 19 diz o seguinte: “Os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens adotarão planos de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.” Isso não acontece. Quando acontece, é na regra da exceção, ou seja, é em exceção, não é a regra geral. Vemos isso em programa político. Vocês veem o quadrinho lá, ou então a subtitulação, embaixo do candidato falando, mas, por exemplo, se hoje uma pessoa com deficiência auditiva pretende assistir a uma novela na televisão ou noticiário jornalístico, ela não tem como, só vai ver as imagens ou vai tentar ficar fazendo leitura labial. Não aparece a subtitulação ou a linguagem de sinais no canto da tela. \r\n\r\nIsso aqui só para demonstrar. Peguei três dispositivos, aleatoriamente, da Lei 10.098, de 2000, que demonstram claramente que os direitos das pessoas com necessidades especiais não são respeitados. Isso nos leva à mobilização da sociedade como um todo. É por isso que os senhores estão aqui, hoje, para receberem esse prêmio. Como a deputada colocou, a Dra. Sheila Gama, gostaríamos que vocês não fossem a exceção. Parabéns para vocês por estarem cumprindo esse papel tão importante na sociedade, fomentando a inclusão social, mas gostaríamos que vocês não fossem a exceção, que todo mundo fizesse isso e que esse prêmio fosse substituído pelo “prêmio abacaxi”: que um, entre um milhão de pessoas, é que recebesse esse prêmio por descumprir as normas jurídicas que determinam acessibilidade. Infelizmente, não é assim. Ao invés do “prêmio abacaxi” temos o prêmio de acessibilidade, porque, infelizmente, ainda é uma minoria que cumpre, que promove a inclusão social. \r\n\r\nEm termos de Defensoria Pública da União - o órgão que represento, que atua também, no campo da tutela da coletividade -, a Dra. Sheila Gama pontuou, tivemos uma atuação conjunta com a Assembleia Legislativa, com a deputada estadual, Dra. Sheila Gama, em torno do leite PKU. É um leite que ao mesmo tempo em que funciona como alimento é, também, medicamentoso, especialmente voltado para os pacientes com fenilcetonúria clássica. É uma doença de muita gravidade que acarreta grave retardo mental, caso o paciente não receba esse leite medicamentoso. O paciente necessita de duas a seis latas mensais. Pelo que apurei àquela época o preço de cada lata gira em torno de R$ 500,00 para o particular. Então, uma família que tem uma pessoa paciente dessa grave enfermidade e que precise, por exemplo, de quatro latas ao mês, já vai acarretar com um dispêndio de R$ 2.000,00. Tanto é assim que entre os assistidos pela Defensoria Pública da União recebi uma médica, que tinha um filho nessas condições. Ela conversou comigo: doutor, sou médica, mas, infelizmente, para arcar com R$ 2.000,00 não tenho condição, por isso estou aqui na Defensoria Pública. Eu falei: sem problemas. A Defensoria Pública está aqui de porta abertas - como a Assembleia Legislativa, como a UFRJ com esses projetos tão inovadores e que permitem toda essa inclusão social que essas pessoas merecem. \r\n\r\nEssas são algumas palavras que trago a V. Exas. Agradeço a atenção e agradeço, também, à excelentíssima deputada a oportunidade de falar. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Nós é que agradecemos.\r\n\r\nO mais importante é denunciar. O povo brasileiro é um pouco acomodado, se cada cidadão visse seu direito ali privado, restringido, teria que denunciar. Vá à Defensoria Pública, a um órgão competente, à polícia, para que possamos terminar com essa barreira. \r\n\r\nUma outra conquista, além desta, que consegui aqui na Casa: um projeto de lei em que o governo do estado é obrigado a dar a vacina Synagis à criança prematura que nasce com deficiência respiratória, broncopulmonar. Essa vacina custa R$ 5.000,00. O governo do estado não dava, era particular. O governador já sancionou. Já é lei. Tive a alegria de ver há pouco tempo um pai na rua me agradecer. A filha prematura desse senhor teve que tomar, porque senão levaria a óbito. Ela teve que tomar cinco doses, o que corresponderia a R$ 25.000,00. \r\n\r\nO importante é ajudar muitas vezes sem saber a quem. Essas coisas que nos fazem felizes. O poder do mandato dá-me a oportunidade de lutar pelas pessoas mais humildes, levar, realmente, este trabalho parlamentar junto com o Judiciário, lutar pelo direito do cidadão. Saúde é obrigação do estado. Isso é lei. Já está vigorando. Fico muito feliz pelas causas que luto ao longo da minha vida como educação na escola pública com qualidade e respeito e, também, as pessoas portadoras de deficiência. Minha filha fala: mãe, a senhora está ficando psicótica. Em todo lugar que vou alerto - é a nossa obrigação - esperando que o poder público possa atuar com mais firmeza, mais precisão com o nosso dinheiro. Que ele possa fazer o bem para todos.\r\n\r\nBom, agora vamos iniciar a segunda parte, a entrega do prêmio acessibilidade. Nem todos os agraciados vieram, mas vamos chamar os que estão aqui, e aos ausentes iremos enviar. O mais importante é ter acontecido. Esses lugares estão com acessibilidade. Ficamos muito felizes com a Biblioteca Nacional, que não tinha. Trabalhamos durante algum tempo e já aconteceu o passo da acessibilidade. A Biblioteca Nacional, marco aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocês vão fazer a chamada para que possamos entregar.\r\n\r\nO SR. CARLOS DINIZ - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nComeçando aqui com a categoria bronze, convido para receber o certificado Acessibilidade Nota 10 a universidade Uniabeu, na pessoa do professor Marcelo Mariano Mazzi. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nNovamente, na categoria bronze, o Centro Cultural Light, na pessoa do Sr. Lars Grael. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nCategoria bronze, o Teatro João Caetano, na pessoa do Sr. Daniel Sérgio Albuquerque. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nCategoria bronze, Centro Empresarial RB-1, na pessoa do Sr. Adonai Carneiro. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nCategoria bronze, Universidade Gama Filho - Candelária, na pessoa do professor Mário Valdevez Castro. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nAinda na categoria bronze, Teatro Vanucci, na pessoa da Sra. Ingrid. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nCategoria prata do certificado Acessibilidade Nota 10, Botafogo Praia Shopping, na pessoa do Sr. Alexandre Barros da Silva. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nCategoria prata, empresa Vivo Rio, na pessoa da Sra. Jaqueline Teixeira. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nTemos outras empresas na categoria Prata, e se houver representantes aqui, por favor, apresentem-se: Cinema Kinoplex do Shopping Tijuca; Biblioteca Nacional; Carioca Shopping; e o Cinema Estação Vivo Gávea. Todas foram agraciadas na categoria prata.\r\n\r\nCategoria ouro, empresa Oi Futuro, na pessoa do Sr. Alberto Saraiva. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nAinda na categoria ouro, o New York City Center e o Barra Shopping, na pessoa da Sra. Jaqueline Basani. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nO último agraciado, na categoria ouro, o restaurante La Mole, da Tijuca, na pessoa do Sr. Augusto Ávila Dutra. (Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO CERTIFICADO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Bem, quero também fazer uma homenagem à Dra. Cristiane, a mulher aqui presente, nesse trabalho maravilhoso. Nada melhor que umas rosas. (Palmas)\r\n\r\nDr. Ordacgy, à noite, estará aqui comigo, recebendo a sua homenagem, porque à noite nós teremos outra cerimônia.\r\n\r\nAlguém gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nPois não. É só usar o microfone, se identificar, nome, local, por favor.\r\n\r\nO SR. ALBERTO SARAIVA - OI Futuro. Meu nome é Alberto Saraiva. A gente quando construiu o prédio do Oi Futuro, que é um prédio recente, nós pensamos em todas essas questões de acessibilidade, mas eu sou museólogo de formação e é, assim, também, uma dica, porque a Escola de Museologia no Rio, quando eu era estudante, com todos os estudantes, a gente tem aula sobre acessibilidade. E essa é uma cultura que vem exatamente do Icom, do Conselho Internacional de Museus. \r\n\r\nEstá-se mostrando ali o Georges Pompidou. A gente tem a relação direta de museus que estão conectados no mundo inteiro. É uma ONG, que está ligada à Unesco. Então, os museus, de uma forma geral, tentam se preparar para isso. A outra coisa é que é uma questão de educação também. Na minha rua, os carros estacionam sempre em cima da calçada, quer dizer, depende de cada cidadão, depende de cada pessoa. Isso é um trabalho de todos nós. Eu fico extremamente emocionado e agradecido. Acho que você está no lugar certo, fazendo a coisa certa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada.\r\n\r\nEstamos chegando ao encerramento. Quero agradecer de coração, com muito carinho, muito respeito, a todos os presentes, a todos os agraciados, às instituições privadas, aos nossos convidados - Dra. Cristiane, Dr. Ordacgy. Este é um momento simples, mas com uma profundidade muito séria, porque isso aqui vai lá para fora, que se multiplique, para que a gente possa realmente ter isso, como eu falei, 100%. \r\n\r\nQuero agradecer a todos da Casa, assessoria, pessoal da Alerj, muito obrigada pela atenção. \r\n\r\nConvido todos os presentes para, de pé, ouvirmos a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA SHEILA GAMA.\r\n\r\nId: 754066"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2008, QUE “DECLARA O DIA DE XANGÔ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Xangô como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Xangô seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1916/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1916/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1918/2008, QUE “DECLARA O DIA DE OMULÚ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Omulú como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Omulú seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1918/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1918/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2077/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2077/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de prevenção à gravidez precoce nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em se preocupar com essa realidade lastimável, que constantemente é estampada nas manchetes dos jornais - GRAVIDEZ PRECOCE!\r\n\r\nOcorre, porém, que projeto idêntico foi apreciado por esta Comissão que concluiu pela prejudicabilidade em face do brilhante parecer, cuja cópia segue acostada aos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2077/2009 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2077/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Mário Marques que altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado é de extrema relevância, pois vem aprimorar a Lei nº 3499/2000, no momento em que estende o benefício do auxílio-adoção não só às crianças ou adolescentes egressos de entidade de atendimento, como também àquelas oriundas de famílias que comprovadamente não possuam condições financeiras e psicológicas, que venham contribuir na sua formação.\r\n\r\nCabe ressaltar também, a inclusão na referida lei, de crianças menores de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1792/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1792/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, QUE ”PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que proíbe que as locadoras de veículos autopropulsados, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, comercializem veículos de sua frota, em tempo inferior a 3 (três) anos de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria a ser analisada é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Entretanto a proposta do autor tem como objetivo ampliar o prazo atribuído pelo CONFAZ, que é de 1 (um) ano para 3 (três) anos de uso dos veículos das locadoras, antes de comercializarem os mesmos.\r\n\r\nCom esta iniciativa o mercado de venda de veículos ficará protegido da concorrência predatória que atualmente acontece.\r\n\r\nAssim, meu parecer é Favorável ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 594/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado nesta data. I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício n° 005/2009, do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia da gravação de áudio e vídeo da Audiência Pública sobre o sistema DEGASE, realizada em 02/12/09; Ofício SE/SEAS.DH n° 198, encaminhando cópia do Convênio n° 074/2008, celebrado com o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã; Ofício SE/SEAS.DH n° 262, encaminhando cópia do Convênio n° oo1/2009, celebrado com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - CDDH; Ofício n° 035/2009 - CGPDH/PR, em resposta ao Ofício CDDHC n° 19/2009, desta Comissão; Ofício n° 33/2009 - CGPDDH/SEDH/PR, solicitando subsídios para decisão sobre admissão de defensor do Rio de Janeiro; Ofício GDAM n° 16/09, do Deputado Alessandro Molon, solicitando a realização de audiência pública para discutir a reformulação do Conselho Estadual de Direitos Humanos; correspondência da ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico, encaminhando cópia do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental relativos ao projeto de implantação da ThyssenKrupp CSA em Santa Cruz, RJ e informando a instauração de procedimento interno para apurar a veracidade das denúncias apresentadas na 2ª audiência pública desta Comissão; e correspondência da AREDH, solicitando a realização de audiência pública sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e a revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência justificou a ausência do Deputado Paulo Melo, membro efetivo da Comissão, que presidia reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, informou a distribuição das seguintes proposições, em 11/03/09: foi avocado, em redistribuição, o Projeto de Lei n°. 1028/2007, da Deputada Sheila Gama; Projeto de Lei n° 377/2007, do Deputado Jorge Babu e, nesta data, foram avocadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 126/2003, do Deputado Dica. Passando à Ordem do Dia, Sua Excelência inverteu a pauta, apresentando os temas sugeridos para a realização de audiências públicas a serem deliberadas, como seguem: 1 - Realização de visitas às comunidades ocupadas pela polícia, para verificar a presença do Estado com a oferta de serviços; 2 - Audiência Pública com a participação do Secretário de Estado de Planejamento, Exm° Sr. Sergio Ruy Barbosa, para estudar a destinação orçamentária para garantir o aumento da política de aproximação com as comunidades, para, se for preciso, elaborar emenda de orçamento de autoria da Comissão, com esta finalidade; 3 - Debate sobre o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos e encaminhamento de estudos para a revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos; 4 - Convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Ação Social e Direitos Humanos, para análise do plano de ação da Secretaria; 5 - Acompanhamento da morte de líderes de assentamentos na região da Baixada Fluminense; 6 - Visita às obras de instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico - C.S.A.; 7 - Situação do CRIAA - em Niterói; 8 - Situação do CEAD - Conselho Estadual Antidrogas. De acordo com o que determina o Regimento Interno da Alerj, as deliberações foram postas, individualmente, em discussão e votação, sendo todas aprovadas. Sua Excelência retirou de pauta a deliberação para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para dar continuidade ao debate sobre o “bico” dos policiais, a fim de buscar uma solução para o problema. Feito isso, foi concedida a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro, que apresentou os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei n° 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei n° 1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves; parecer concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, Sua Excelência solicitou ao Deputado Paulo Ramos, que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Geraldo Moreira. Com a palavra, o Deputado passou a ler os pareceres que seguem: 1 - Projeto de Lei n° 564/2007, da Deputada Aparecida Gama; parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 2 - Projeto de Lei n° 976/2007, do Deputado Alessandro Molon; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 1082/2007, do Deputado Zito; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei n° 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo; parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, sendo designado o Deputado PAULO RAMOS como relator do vencido. O Senhor Presidente registrou a chegada do Deputado ALESSANDRO MOLON, Vice-Presidente da Comissão. Retornando a palavra ao Deputado Paulo Ramos, o mesmo prosseguiu com a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Geraldo Moreira. 5 - Projeto de Lei n° 1107/2007, da Deputada Sheila Gama; parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei n° 1277/2008, da Deputada Sheila Gama; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei n° 1440/2008, da Deputada Sheila Gama; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei n° 1485/2008, do Deputado Átila Nunes; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon; parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto contrário às emendas, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Flávio Bolsonaro que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo. Fazendo uso da palavra, o Deputado passou a ler os pareceres como segue: 1 - Projeto de Lei n° 623/2007, do Deputado Rodrigo Neves; CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, tendo sido designado o Deputado Flávio Bolsonaro, para relatar o vencido. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 322/2003, da Deputada Inês Pandeló; parecer FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Alessandro Molon, para apresentar os pareceres emitidos, como segue: 1 - Projeto de Lei nº 213/ 2007, da Deputada Inês Pandeló; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - projeto de Lei n° 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei n° 3758/2006, do Deputado Carlos Minc; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Sua Excelência retirou de pauta, a pedido do autor, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon. Feito isso, assumiu a presidência o Deputado Alessandro Molon, que concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo para que apresentasse os pareceres, conforme o seguinte: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló; parecer CONTRÁRIO À EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; parecer CONTRÁRIO À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto favorável à emenda, do Deputado Flávio Bolsonaro. 3 - Projeto de Lei n° 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi; parecer concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, reassumiu a presidência o Deputado Marcelo Freixo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e quatro de março de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nId: 754067"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "754068": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1623/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6310/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO, matrícula nº 407.717-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6311/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA ROSANE CRUZ DE ANDRADE OLIVEIRA, matrícula nº 413.581-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO RICARDO CABRAL MONTEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6208/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN MARINHO SOARES, matrícula nº 413.605-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDER DE MORAES BONIFÁCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6654/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR DA SILVA FAVARO, matrícula nº 413.615-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6533/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE CARVALHO DE MATTOS, matrícula nº 412.752-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1628/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENDA GONÇALVES SOUZA, matrícula nº 413.609-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1622/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6536/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES, matrícula nº 413.610-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de LILIANE CARVALHO DE MATTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 14.04.09.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13237/06 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, autorizar a contratação, em caráter emergencial, da empresa PC Service Tecnologia Ltda..\r\n\r\n*(Omitido D. O. de 20.11.2008)\r\n\r\nEm 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*16476/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 02/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.04.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 189/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6545/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHEILA LIMEIRA MALAFAIA, matrícula nº 306.695-8 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Assessoria da Primeira Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da dispensa de Suely Freire Machado Mello.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1944/2009 - TIAGO VINICIUS DE ANDRADE AMANTE\r\n\r\n1992/2009 - DIOGO MARCOS BARRETO MANHÃES\r\n\r\n2085/2009 - LEVI CARVALHO CANELLA\r\n\r\n2096/2009 - PEDRO BATISTA FRAGA HENRIQUES\r\n\r\n2206/2009 - RONALDO DE ALMEIDA PERNAMBUCO\r\n\r\n2207/2009 - JONAS MIGUEL\r\n\r\n2216/2009 - DAMINE DE OLIVEIRA DALDEGAN\r\n\r\n2323/2009 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2390/2009 - MARIA ZULEIDE SANTOS\r\n\r\n2452/2009 - ODETE RIBEIRO FRAGOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2853/2009 - KATHIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n2962/2009 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n3291/2009 - ADRIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\n3343/2009 - LOURIVALDO GALDINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n3385/2009 - ROSELENE GOMES COIMBRA\r\n\r\n3670/2009 - MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS\r\n\r\n4254/2009 - RONALDO DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n4948/2009 - ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.04.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 154/2009\r\n\r\nDESIGNANDO, interinamente, para responder pela Divisão de Almoxarifado o servidor JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, Diretor do Departamento de Patrimônio matrícula nº 411.917-8, com efeito a partir de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 155/2009\r\n\r\nDESIGNANDO, interinamente, para responder pela Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais o servidor JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA, Diretor do Departamento de Patrimônio matrícula nº 411.917-8, com efeito a partir de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 156/2009\r\n\r\nDESIGNANDO, para responder pela Divisão de Almoxarifado o servidor MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Diretor do Departamento de Material, matrícula nº 201.612-9, com efeito a partir de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14/04/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5990/2009 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 754068"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "754069": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 15 de abril de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 731/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que acresce o § 2º ao art. 1º da Lei nº. 3.527, de 09 de janeiro de 2001 que dispõe sobre o auxílio invalidez”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 732/2009, do Deputado Raleigh Ramalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção de ICMS, na aquisição de veículos para o uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores, CFC”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 733/2009, doa Deputado Raleigh Ramalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção do IPVA, para os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores, CFC”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 734/2009, do Deputado Raleigh Ramalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Terminal Rodoviário, no Município de Comendador Levy Gasparian”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 735/2009, do Deputado Raleigh Ramalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Terminal Rodoviário, no Município de Areal”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 736/2009, do Deputado João Peixoto que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para a implantação de uma Delegacia Legal no Município de São João da Barra”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 737/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre instituir o Programa \"Bolsa Talento Esportivo”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 738/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Conselho Estadual de Combate a Pirataria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 739/2009, do Deputado Anabal, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção do pagamento da Taxa Estadual de Incêndio nos Municípios que não disponibilizem batalhão, grupamento ou órgão assemelhado pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 740/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Exmº. Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Legal, no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 741/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho, providências necessárias para a conclusão da implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Volta Redonda”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 742/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jardim Laranjeiras, no Município de Nova Iguaçu - RJ”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 743/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem para implantação de 01 redutor de velocidade no km. 09 da Rodovia RJ 140 no Município de São Pedro da Aldeia - RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 744/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de câmeras de monitoramento nas principais ruas do centro da cidade, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 745/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Escola de Ensino Fundamental, no Bairro Zungú, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 746/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ponte ligando o Bairro Areal com a nova Angra pela Rua Muriqui e Av. Itaguai, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 747/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um Posto de Saúde no Bairro Zungú, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 748/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra de esportes no Bairro Zungú, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 749/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva na Praia da Longa, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 750/2009, do Deputado João Pedro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Vara de Órfãos e Sucessões no Bairro da Barra da Tijuca, na capital do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 751/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Praia das Flechas, na Ilha da Gipóia, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 752/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Vila de Dois Rios, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 753/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde na Vila de Palmas, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 754/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Igreja Católica do Saco do Céu, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 755/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela sobre o rio que corta a Praia da Longa, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 756/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a ampliação do posto de saúde da Praia de Araçatiba, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 757/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um campo de futebol juntamente com área de lazer no Saco do Céu, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n28-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 758/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche no Provetá, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n29-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 759/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de área de lazer, compreendendo uma praça com playground na Praia da Longa, em Ilha grande, no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n30-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 760/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um posto de saúde no Bananal, em Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis.”.\r\n\r\n31-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 761/2009, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma quadra poliesportiva na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Amazonas, no Município de Areal”.\r\n\r\n32-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 762/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção de uma unidade de Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em Bonsucesso 3°Distrito do Município de Teresópolis”.\r\n\r\n33-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 763/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de incentivos fiscais a pesquisa, produção e comercialização de biodiesel decorrente de óleo de microalgas”.\r\n\r\n34-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 764/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de estudantes”.\r\n\r\n35-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 765/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Estadual de Qualificação e Requalificação aos profissionais da educação que atuam com alunos portadores de necessidades especiais”.\r\n\r\n36-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 766/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1863/2008, que “Dispõe sobre a criação do programa “Alimentação de Qualidade”, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público, contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- PLANEJAMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS DA COMISSÃO A ÓRGÃOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos e NELSON GONÇALVES, ÁTILA NUNES, NILTON SALOMÃO E MARCUS VINÍCIUS, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2009, às 13 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO PARA FALAR SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, ALESSANDRO CALAZANS e PAULO RAMOS, membros titulares e os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA, SULA DO CARMO, ANABAL e ATILA NUNES, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA ÀS 14 HORAS DO DIA 27.04.09.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009 \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nConvido, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes para o I CONGRESSO RIO ECO RURAL, conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nEvento: I Congresso Rio Eco Rural\r\n\r\nDia: 16, 17 e 18 de abril de 2009\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas\r\n\r\nLocal: Queijaria Escola\r\n\r\nEnd: Rodovia Nova Friburgo / Teresópolis - Km 19\r\n\r\nDistrito de Conquista - mun. de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados todos os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentarem a sua DEFESA baseado no §2º do artigo 273da Resolução nº 321, de 1981, do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 8 sobre loja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1) CECILIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n2) JOSÉ ANTÔNIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\n3) ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n4) JACIARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5) JACIARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados todos os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentarem a sua DEFESA baseado no §2º do artigo 273da Resolução nº 321, de 1981, do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 8 sobre loja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1) JOSÉ FERES DE MELLO\r\n\r\n2) JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n3) JORGE LUIS BERNARDO JUSTINO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados todos os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentarem a sua DEFESA baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981, do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 8 sobre loja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1)TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA\r\n\r\n2) ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n3) ROQUE JOVINO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4) LUIS CARLOS DA SILVA CARNAVAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nConforme o §2º do art. 272 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, que se trata da DEFESA dos ex-servidores, CECILIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA, JOSÉ ANTÔNIO DUARTE BAPTISTA, ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR, JACIARA SANTOS DA SILVA E JACIARA MARIA DA SILVA, Designo o funcionário efetivo, bacharel em Direito, o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matr. 201.614-5, para defender os acusados baseado no artigo 276 da mesma Resolução.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS - TURMA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fazem saber aos interessados que, no período de 15 de abril a 07 de maio de 2009, estarão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS para a turma com início no primeiro semestre de 2009.\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS tem como objetivo geral oferecer aos alunos provenientes de distintas áreas de conhecimento uma ampla visão das questões que envolvem a reflexão sobre a política em sua conexão com as práticas legislativas.\r\n\r\nI. PÚBLICO ALVO:\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS destina-se a deputados estaduais, servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e vereadores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, portadores de diploma de curso de graduação plena em qualquer área de conhecimento, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) oficial e reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nQuebra II.VAGAS OFERECIDAS:\r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinqüenta) vagas.\r\n\r\nTodos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único.\r\n\r\nA Coordenação do Curso reserva-se o direito de não preencher o total de vagas oferecido, caso os candidatos não tenham obtido a pontuação mínima para aprovação.\r\n\r\nIII.INSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: de 15 de abril a 07 de maio de 2009, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, situada à Rua da Alfândega, 8 - 2º. Andar - Telefone: 2588-1373.\r\n\r\nIV.DOCUMENTOS EXIGIDOS:\r\n\r\na)02 (dois) retratos recentes (3 x 4);\r\n\r\nb)02 (duas) cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nc)02 (duas) cópias frente e verso do Diploma do curso de graduação plena;\r\n\r\nc.1)Candidatos graduados cujos diplomas ainda não tiverem sido expedidos pela Instituição de Ensino Superior (IES), no ato da inscrição para o processo seletivo, poderão inscrever-se, desde que apresentem declaração da IES indicando as datas de conclusão e colação de grau.\r\n\r\nd)02 (duas) cópias do Histórico Escolar completo da graduação plena com a data da colação de grau.\r\n\r\nd.1)02 (duas) cópias do Histórico Escolar de graduação.\r\n\r\ne) 02 (duas) cópias do Curriculum Vitae atualizado.\r\n\r\nf)Carta de intenções de, no mínimo, 30 linhas.\r\n\r\ne)Declaração da Chefia, assinada e carimbada (modelo disponível na intranet).\r\n\r\nV. PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nO Processo Seletivo será constituído das seguintes etapas:\r\n\r\na)análise do Curriculum Vitae.\r\n\r\nc)análise do Histórico Escolar\r\n\r\nd)avaliação da carta de intenções escrita pelo candidatos, em caráter obrigatório entregue no ato da inscrição, expondo os motivos da escolha do curso e indicando os temas ou questões que pretendem desenvolver em sua monografia.\r\n\r\nCada etapa do processo seletivo terá o valor de 10 pontos.\r\n\r\nVI. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DO CANDIDATO:\r\n\r\nSerá considerado aprovado o candidato que obtiver 28 pontos, no mínimo, no conjunto do processo seletivo.\r\n\r\nA classificação final dos candidatos será divulgada em ordem decrescente do total de pontos obtido pelo candidato.\r\n\r\nNo caso de empate, será realizada Prova de Títulos Acadêmicos, reconhecidamente comprovados por instituição competente, através de documentação. \r\n\r\nVII.MATRÍCULA:\r\n\r\na)Terão direito à matrícula os candidatos aprovados e selecionados, respeitados os limites de vagas estabelecidos pelo Curso.\r\n\r\nb)No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os originais dos documentos: diploma de graduação plena, histórico escolar completo, CPF e identidade, para fins de conferência junto à Coordenação do Curso.\r\n\r\nc)Em caráter excepcional, poderá ser aceita, provisoriamente, declaração de conclusão da graduação plena, mantendo-se a exigência da apresentação dos demais documentos previstos. A não apresentação do diploma de graduação plena durante o curso implicará o impedimento de entrega de monografia.\r\n\r\nd)A matrícula dos candidatos selecionados para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS será realizada no dia 12 de maio de 2009, de 10 às 17 horas, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nEm caso de desistência de matrícula, poderão ser convocados outros candidatos aprovados. A data para a reclassificação encontra-se estabelecida no calendário deste edital.\r\n\r\nVII.CALENDÁRIO:\r\n\r\na) Inscrições:\r\n\r\nData: 15 de abril a 07 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nb) Divulgação do resultado do processo seletivo:\r\n\r\nData: 11 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 13 horas \r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ\r\n\r\nc) Matrícula:\r\n\r\nData: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nd) Divulgação dos candidatos reclassificados:\r\n\r\nData: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 10 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\ne) Matrícula dos reclassificados:\r\n\r\nData: 14 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nf) Período de realização do Curso:\r\n\r\nData: de18 de maio de 2009 a 20 de maio de 2010.\r\n\r\nDias: 2ªs e 5ªs\r\n\r\nHorário: das 18h30min às 22h30min \r\n\r\nVIII.DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\na)A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não sendo aceita alegação de desconhecimento.\r\n\r\nb)O exame de seleção só terá validade para o curso que será iniciado em 2009.\r\n\r\nc)Duração do curso: para sua integralização, o aluno deverá cumprir carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, correspondentes a 24 (vinte e quatro) créditos e apresentar e defender a monografia, num prazo de 06 meses.\r\n\r\nd)Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Coordenação de Curso, não cabendo recurso das suas decisões.\r\n\r\ne)A documentação dos candidatos não selecionados no processo seletivo ficará à disposição dos respectivos interessados para retirada, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, por um prazo não superior a 30(trinta) dias a contar da divulgação do resultado final da seleção. Após esse prazo, os documentos serão incinerados. \r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 15.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 2º Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.04.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 09.04.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Contratação de trabalho temporário pela FAETEC, com a participação do Presidente da FAETEC, Prof. Celso Pansera. (Edital D.O. 13.04.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM BARRA MANSA EM PARCERIA COM A OAB DE BARRA MANSA”; “PRIMEIRO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A MORTALIDADE MATERNA: RESGATE DE TRINTA ANOS DE LUTA” . (Edital D.O. 14.04.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: “As Atividades de Comemoração do Ano França-Brasil”, com a presença de representantes do Consulado da França. (Edital D.O. 14.04.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.04.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.04.2009) \r\n\r\nId: 754069"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "753604": [
                    "V - Ata",
                    "SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.394.276/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.001.674.5-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI N.º 6.404/76). Data, Hora e Local: 13 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na filial da Companhia, na Estrada da Ilha da Madeira, s/n°, Parte, Porto de Itaguaí, na Cidade de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presença: Isaac Popoutchi, Enéas Garcia Diniz, Davi Emery Cade e Juarez Saliba de Avelar. Mesa: Isaac Popoutchi - Presidente e Mariana Cristina Liu - Secretária. Ordem do Dia: (i) renúncia de Diretor; (ii) eleição de Diretor e (iii) recomposição da diretoria. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) Tomou-se conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Leonardo Ramos de Oliveira, na presente data, ao cargo de Diretor, a quem foram consignados os votos de agradecimentos da Companhia pelos relevantes serviços prestados. (ii) Em substituição ao Diretor renunciante, fica eleito o Sr. Marcus Vinícius Monteiro Santarém, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 921030755 CREA, inscrito no CPF/MF sob nº 955.344.237-49, domiciliado na Estrada da Ilha da Madeira, S/nº Parte, Porto de Itaguaí, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23826-600, para o cargo de Diretor da Companhia, sem designação específica, com mandato de 2 (dois) anos contados desta data, nos termos do Artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia, estendendo-se seu mandato até a investidura de seu sucessor. (iii) Tendo em vista a renúncia apresentada e a eleição do novo diretor, foi aprovada a recomposição da Diretoria da Companhia, com a reeleição do Sr. Davi Emery Cade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG n.º 39038295-7 - SSP/MA e inscrito no CPF/MF sob nº 493.874.727-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor, sem designação específica, para um novo mandato, passando a Diretoria a ser composta pelos Srs. Marcus Vinícius Monteiro Santarém e Davi Emery Cade, ambos com mandato de 2 (dois) anos a contar desta data, nos termos do Artigo 11, § 1º do Estatuto Social da Companhia, estendendo-se até a investidura dos seus sucessores. (iv) Todos os Diretores, nesta Reunião reeleito e eleito, declaram não estar incursos nos impedimentos do Artigo 147, § 1º, da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, cuja ata após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Isaac Popoutchi - Presidente; e Mariana Cristina Liu - Secretária; Isaac Popoutchi; Enéas Garcia Diniz; Davi Emery Cade e Juarez Saliba de Avelar. Itaguaí, 13 de fevereiro de 2009. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Itaguaí, 13 de fevereiro de 2009. Mariana Cristina Liu - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 18/03/2009 sob nº 00001891482 e protocolo 00-2009/036986-6 de 13/03/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 753604"
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                "753417": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 23 de março de 2009. LOCAL: sede social da MRS situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Gabriel Stoliar; Fernando Sabato Cláudio Moreira e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Delson de Miranda Tolentino, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: PRIMEIRA - Tendo em vista o Parecer dos Auditores Independentes, manifestou, por unanimidade, a sua concordância com o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, recomendando a aprovação, pela Assembléia Geral de Acionistas, dos aludidos documentos e, em conseqüência, das contas da Diretoria. SEGUNDA - No tocante aos dividendos relativos ao exercício de 2008, deliberaram propor aos acionistas o pagamento de dividendos no valor de R$ 317.314.420,92 (trezentos e dezessete milhões, trezentos e catorze mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos) correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos lucros a distribuir, em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no dia 15 de maio e a segunda no dia 15 de dezembro. A quantia de R$ 317.314.420,92 (trezentos e dezessete milhões, trezentos e catorze mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos) correspondente à outra parcela de 50% dos lucros será retida, nos termos do art. 196 da Lei n.º 6.404, 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001, para custeio de parte dos investimentos previstos no orçamento do exercício de 2009, certo que a parte restante dos investimentos, não coberta pelos recursos decorrentes da referida retenção, deverá ser atendida com recursos decorrentes da geração operacional de caixa e através de financiamento. Dessa forma, o Sr. Presidente ficou, de logo, autorizado a convocar a Assembléia Geral de Acionistas para as necessárias deliberações. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/046946-1 - 30/03/2009. Certifico o deferimento em 31/03/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001895523 - Data: 31/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753417"
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                "753420": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:00 horas do dia 23 de março de 2009. LOCAL: sede social da MRS situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Gabriel Stoliar; Fernando Sabato Cláudio Moreira e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Delson de Miranda Tolentino, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Considerando uma previsão de 136,8 milhões de toneladas úteis para o transporte a realizar, aprovou, por unanimidade, o seguinte orçamento de investimentos da Empresa para o exercício de 2009: Valor total dos investimentos: R$ 549 milhões, a ser aplicado de acordo com a seguinte discriminação: 1) Material Rodante e Oficinas - R$ 178 milhões; 2) Via Permanente - R$ 221 milhões; 3) Sinalização, Energia e Telecomunicações - R$ 112 milhões; 4) Diversos - R$ 38 milhões. O custeio dos investimentos acima referidos será atendido com recursos decorrentes da geração operacional de caixa, com R$ 317.314.420,92 (trezentos e dezessete milhões, trezentos e catorze mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos) decorrentes da retenção da parcela de 50% (cinquenta por cento) dos lucros a distribuir e a parte restante através de financiamento. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/044277-6 - 25/03/2009. Certifico o deferimento em 26/03/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001894194 - Data: 26/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753420"
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                "753701": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009 I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 12º andar, sala 1201 - parte, Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V.ORDEM DO DIA: (i) Renúncia do Conselheiro Sr. Marcelo Adler Cheniaux, eleito na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 20 de agosto de 2008; (ii) Eleição do Conselheiro Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa para substituir o Conselheiro que ora renuncia. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. MARCELO ADLER CHENIAUX ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, registrando os agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia e outorgando-lhe a mais plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamarem a qualquer título e tempo em função dos atos de administração praticados em favor ou em nome da Companhia; (iii) Eleger o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 09.633.387-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, para o cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia, para completar o mandato estabelecido. O Conselheiro ora nomeado declara, para os devidos fins, que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de praticar as atividades mercantis. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A., Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A, Anglo American Participações em Mineração Ltda., Eike Fuhrken Batista, Marcelo Adler Cheniaux, Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor e Ricky Lynn Waddell. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 30 de janeiro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas presentes à referida reunião. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN -Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001881058 em 06/02/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753701"
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                "753808": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2009. DATA,HORA E LOCAL: No dia 26 de março de 2009, às 10 horas na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃ0 E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Art. 27 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. José Raphael esteve ausente, sento substituído pelo seu suplente, o Sr. Luís Claudio Levy Cardoso, estando presentes os demais Conselheiros. MESA: Presidente: Paulo Renato Machado Nogueira da Motta; Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: O Sr. Carlos Menezes, Diretor da Companhia apresentou aos Conselheiros a Decisão da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 161/2009 (“BNDES”), a qual foi encaminhada à Companhia anexa à carta 233/2009 - BNDES GP, datada de 23/03/2009. Pela referida decisão o BNDES aprovou a concessão de colaboração financeira à Companhia com vistas à realização da terceira fase de investimentos na rodovia previstos no Programa de Exploração da Rodovia (“PER”). O valor total do financiamento aprovado pelo BNDES foi de R$ 51.835.908,00 (cinqüenta e hum milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais). Como garantia ao financiamento em questão foi referida carta de fiança bancário a ser obtida junto à instituição financeira de primeira linha. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Conforme os termos do Art. 29 do Estatuto Social da Companhia, aprovar a operação em todos os seus termos e condições descritos na Decisão Dir. 161/2009 BNDES anexa a carta 233/2009 - BNDES GP de 23/03/2009; (ii) Apresentar os termos e condições do financiamento objeto da Decisão Dir.161/2009 BNDES à assembléia geral de acionistas e assembléia de debenturistas da Companhia; e (iii) Autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para a obtenção do financiamento objeto da Decisão Dir. 161/2009 BNDES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Paulo Renato Machado Nogueira da Mota, Tibério César Gadelha, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Christiano Guimarães Fonseca, Luís Cláudio Levy Cardoso, Abílio Santos Ferreira Filho e Milton Luiz de Araújo Leobons. Magé, 26 de Março de 2009. - Secretário- Carlos Eduardo Soares de Menezes - Paulo Renato Machado Nogueira da Motta - Presidente -. JUCERJA em 02/04/09 e o Registro sob nº 0001896869 - Data: 03/04/2009 - Valeria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753808"
                ],
                "753433": [
                    "V - Ata",
                    "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nNIRE 33.3.0027215-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Dia 31/10/2008, às 15h, na sede social da Companhia, na Praça Pio X nº 98, 9º andar/parte, Centro, RJ, CEP 20091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no §4 do art. 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembléia. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário: Alarico Silveira Neto. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1) Aprovar a alteração do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia de modo a estabelecer que o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício poderá ser transferido a uma reserva estatutária que de destinará (a) à recompra ou resgate de ações de emissão da Companhia, (b) ao aumento da participação acionária detida pela Companhia nas suas controladas e/ou coligadas, (c) ao reforço de capital, e/ou (d) ao pagamento de dividendos aos acionistas. 2) Em virtude do disposto no item 1 acima, o artigo 21 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 O lucro líquido apurado terá a seguinte destinação: I) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo da reserva legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social. II) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, calculados com os ajustamentos da Lei, para pagamento de dividendos aos acionistas. III) o saldo remanescente terá a destinação que a Assembléia Geral entender conveniente aos interesses sociais, podendo ser transferido a uma reserva estatutária que se destinará (a) à recompra ou resgate de ações de emissão da Companhia, (b) ao aumento da participação acionária detida pela Companhia nas suas controladas e/ou coligadas, (c) ao reforço de capital, e/ou (d) ao pagamento de dividendos aos acionistas.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos acionistas presentes, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Andre Philippe Mattias Lindner; Secretário: Alarico Silveira Neto. Acionistas: Participações Industriais do Nordeste S.A., por seus Diretores Andre Philippe Mattias Lindner Krepel e Livia Mariani Lemos; e Icatu Holding S.A., por seus Diretores abaixo assinados. Confere com o original lavrado em livro próprio. JUCERJA nº 00001895059, em 30.03.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753433"
                ],
                "753772": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 24 de março de 2009, às 18:00 horas, no endereço da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Borges de Medeiros n. 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Richard Paul Matheson, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia, estando o Presidente investido dos poderes para assinar a respectiva ata em nome dos Conselheiros que não estiveram presentes fisicamente. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade: 4.1. Aprovar aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado e com exclusão do direito de preferência, em decorrência do exercício de opções de compra vinculada ao 1º Programa relativo ao Plano de Opção de Compra aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 09/02/2007, nos termos do artigo 171, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404/76, mediante a subscrição particular de 214.853 (duzentas e quatorze mil, oitocentos e cinqüenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos), as quais possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes, devendo ser integralizadas no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis. 4.2. Em decorrência da emissão em pauta, o capital social da Companhia passa de R$ 1.846.252.150,23 (um bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e cinqüenta reais e vinte três centavos) representado por 171.294.935 (cento e setenta e um milhões, duzentas e noventa e quatro mil, novecentas e trinta e cinco) ações ordinárias, para R$ 1.847.930.152,16 (um bilhão, oitocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta mil, cento e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos) representado por 171.509.788 (cento e setenta e um milhões, quinhentas e nove mil, setecentas e oitenta e oito) ações ordinárias. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi lida e aprovada pelos conselheiros da Companhia. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiro: Carlos Medeiros Silva Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Autenticação da Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes Lacerda - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BR Malls Participações S.A. Certifico o deferimento em 02/04/2009, e o registro sob o número 1896340 e data de 02/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753772"
                ],
                "753645": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/04/2009. Data, Hora e Local: Dia 06/04/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), mediante a emissão de 91.082 (noventa e uma mil e oitenta e duas) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), mediante a emissão de 91.082 (noventa e uma mil e oitenta e duas) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 188.328.860,66 (cento e oitenta e oito milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.002.677 (dois milhões, duas mil, seiscentas e setenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 188.328.860,66 (cento e oitenta e oito milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.002.677 (dois milhões, duas mil, seiscentas e setenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Boletim de Subscrição de ações ordinárias representativas do capital da Centennial Asset Participações Amapá S.A. Nome, Qualificação e Domicílio do Subscritor; Número de Ações Subscritas; Valor Total da Subscrição (R$ ); Importância Integralizada (R$ ); Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato social. 91.082 - 21.000.000,00 - 21.000.000,00. Rio de Janeiro, 06/04/2009. Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número 1898299 e data de 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753645"
                ],
                "753677": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009 . I. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, às 16:00 horas do dia 29 de janeiro de 2009. II. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata. III. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) aprovação do orçamento para o exercício fiscal de 2009; (ii) aprovação do contrato a ser firmado entre a Companhia e a empresa Mineração Pedra Branca do Amapari LTDA. (\"MPBA\"); (iii) aprovação da colocação em mercado da aeronave da Companhia e o futuro fechamento da empresa MMX Properties LLC; (iv) aprovação da revisão da Política de Tesouraria; (v) aprovação do contrato a ser firmado entre a MMX Sudeste Mineração Ltda. e a LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. para a utilização das instalações do Porto Sudeste; e (vi) aprovação do calendário anual de Reuniões da Diretoria para o ano de 2009. VI. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) Aprovar o investimento de US$ 3 milhões (três milhões de dólares) a serem aplicados na MMX Sudeste, para trabalhos complementares de geologia na mina de Bom Sucesso. Com relação aos demais investimentos correntes, qualquer aprovação fica condicionada a novas apresentações a serem efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração, demonstrando a existência de recursos para a execução dos investimentos. Igualmente, determinar à Diretoria rever o orçamento de recursos compartilhados, com o objetivo de otimizá-lo. (ii) Aprovar, em atendimento a uma condição pós fechamento estabelecida nos contratos definitivos da operação de venda dos projetos Minas-Rio e Amapá para a Anglo American Participações em Mineração S.A., a assinatura do contrato para obras de infra-estrutura a ser firmado entre a Companhia e a MPBA. Este contrato será vigente até a data de 31 de dezembro de 2015 e visa a eventual necessidade de construção de uma bacia de rejeitos para uso exclusivo da MPBA, por meio do qual a Companhia poderá despender até o valor máximo de US$ 5 milhões mediante o cumprimento de determinadas condições pela MPBA. Esta última deverá notificar por escrito a MMX sobre a necessidade de início da construção da bacia. A MPBA será a única responsável pelos trabalhos relacionados com a construção, bem como pela obtenção de todas as licenças ambientais e autorizações necessárias; (iii) Autorizar a colocação em mercado da aeronave Citation VII de propriedade da Companhia através da empresa AVX Taxi Aéreo Ltda. para uma futura venda e aprovar o futuro fechamento da empresa MMX Properties LLC; (iv) Aprovar a revisão da Política de Tesouraria, com a conseqüente revisão dos limites de alocação por instituição financeira, que autoriza a Diretoria a investir os recursos da Companhia junto às maiores instituições financeiras do Brasil; (v) Aprovar, com a abstenção dos conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael de Almeida Magalhães, Paulo Carvalho de Gouvêa e Luiz Rodolfo Landim Machado,a celebração do contrato de handling entre a investida MMX Sudeste Mineração Ltda. e a LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda., no valor de USD 10,50/por tonelada métrica, pelo prazo de 22 (vinte e dois) anos a contar da data do primeiro embarque; (vi) Aprovar o calendário anual de Reuniões da Diretoria para o ano de 2009; (vii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VII. ENCERRAMENTO: Às 18:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretário da Mesa. VIII. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton e Peter Nathanial. - A presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 29 de janeiro de 2009, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001880204 em 04/02/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753677"
                ],
                "752083": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nnova denominação de ATP DOHA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.410.130/0001-77\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028570-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10/03/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 08:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, 231, 27º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: Arthur Antônio Sendas Filho; Secretário: Rufino de Almeida Pizarro Neto. CONVOCAÇÃO: dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do endereço da sede social; (iii) alteração do objeto social; (iv) alteração do número de diretores que administram a companhia; (v) eleição de diretoria; (vi) aprovação do estatuto social; (vii) assuntos gerais. DELIBERAÇÕES: aprovadas por unanimidade, com exclusão dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações:(1) alterar a denominação social para “GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A”; (2) alterar o endereço social para Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar-parte, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP: 252569-900; (3) alterar o objeto social da companhia que passa a ser exclusivamente a exploração da atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento e loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda; (4) alterar o número de diretores que compõem a Diretoria da sociedade para 3 (três) membros, devendo a Companhia ser representada sempre por 2 diretores em conjunto; (5) ficam eleitos como diretores da Companhia: (5.a) para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Arthur Antônio Sendas Filho brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.264.477-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.142.407-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - Centro - São João de Meriti, Rio de Janeiro;(5.b) para o cargo de diretor sem denominação especial: Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº043086/0-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 203.420.557-04, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - Centro - São João de Meriti, Rio de Janeiro; e (5.c) para o cargo de diretor sem denominação especial:Rufino de Almeida Pizarro Neto, brasileiro, separado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n º 85-1-04462-0, expedida pelo CREA-RJ, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - Centro - São João de Meriti, Rio de Janeiro. Fixa-se a remuneração da Diretoria em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) por mês, para cada Diretor. Os diretores ora eleitos cumprirão seus mandatos até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas de 2010. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias e; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores eleitos tomarão posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria; (6) aprovação do estatuto social anexo a esta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente, diretor eleito e acionista. Rufino de Almeida Pizarro Neto - Secretário e diretor eleito. Nildo Pires Alves - diretor eleito. Arthur Antônio Sendas - Acionista. SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Arthur Antônio Sendas.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1° - A Sociedade tem a denominação de Green Park Empreendimentos Imobiliários S/A e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Sociedade tem sede em São João de Meriti, Rio de Janeiro, no endereço situado na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar-parte, CEP: 252569-900. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social exclusivamente a exploração da atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento e loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda. Artigo 4º - A Companhia tem prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), representado por 100 (cem) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 1 (um) Diretor Presidente e 2 (dois) Diretores sem designação especifica, pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo Diretor Presidente em conjunto com um diretor sem designação específica; ou por um procurador com poderes especiais, sendo tal procurador constituído na forma do § 2° deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários da Companhia serão nomeados por procuração subscrita pelo Diretor Presidente em conjunto com um diretor sem designação específica, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita pelo Diretor Presidente em conjunto com um diretor sem designação específica. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 2 (dois) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais, intercalares ou intermediários; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, §3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 5% (cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente, diretor eleito e acionista. Rufino de Almeida Pizarro Neto - Secretário e diretor eleito. Nildo Pires Alves - diretor eleito. Arthur Antônio Sendas - Acionista. SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Arthur Antônio Sendas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Nire: 33.3.0028570-9. Protocolo: 00-2008/045898-0 - 28/03/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 01/04/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001786364. DATA: 01/04/2008. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 752083"
                ],
                "753711": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de janeiro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), situada à Praia do Flamengo, n° 154, 4° andar (parte), Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a assinatura do contrato de handling entre LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. e MMX Sudeste Mineração Ltda. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os conselheiros, por maioria e sem ressalvas: (i) Aprovar, com a abstenção dos conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa e Marcelo Adler Cheniaux, a celebração do contrato de handling entre a investida LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. e a MMX Sudeste Mineração Ltda., no valor de USD 10,50/por tonelada métrica, pelo prazo de 22 (vinte e dois) anos a contar da data do primeiro embarque. (ii) Autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da deliberação ora aprovada. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 15:30 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa e Celso Clemente Giacometti. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 29 de janeiro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001880172 em 04/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753711"
                ],
                "753659": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/04/2009. Data, Hora e Local: Dia 06/04/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), mediante a emissão de 70.000.000 (setenta milhões) de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 21.000.000,00 (vinte e um milhões) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 06/04/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número 1898300 e data de 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753659"
                ],
                "753686": [
                    "V - Ata",
                    "LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 13 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede social da LLX MINAS - RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1201, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-030. II. QUÓRUM: Presença da totalidade dos Acionistas conforme indicado ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos da legislação aplicável. IV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a contratação de financiamento junto ao BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico Social, na modalidade de repasse direto e indireto, no valor total de R$ 1.321.132.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e um milhões, cento e trinta e dois mil reais), para o Projeto definido e discriminado abaixo, com garantia corporativa, até a conclusão do Projeto e respeitada a participação de cada garantidora na Companhia, da LLX Logísticas S.A. e Anglo American plc, na qualidade se sócias detentoras de 51% e 49% do capital social da Companhia, respectivamente; bem como garantia sobre todos os ativos do Projeto até final liquidação de todas as obrigações. (ii) a celebração de quaisquer contratos e instrumentos necessários à formalização do referido financiamento contratado com o BNDES; e (iii) autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. VI. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar a contratação, pela Companhia, de financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na modalidade de repasse direto e indireto, no valor total de R$ 1.321.132.000,00 (um bilhão, trezentos e vinte e um milhões, cento e trinta e dois mil reais), de acordo com os termos a seguir discriminados: (a) contratação de colaboração financeira na forma direta, em favor da Companhia, no montante de R$ 660.726.000,00 (seiscentos e sessenta milhões, setecentos e vinte e seis mil reais), divididos em dois subcréditos, nos valores e finalidades a seguir discriminados: (a1) Subcrédito \"A\" no montante de R$ 660.406.000,00 (seiscentos e sessenta milhões, quatrocentos e seis mil reais) a serem providos com recursos ordinários do BNDES, destinados ao desenvolvimento, construção e operação de terminal portuário, no município de São João da Barra, localizado no nordeste do Estado do Rio de Janeiro (o \"Porto do Açu\") incluindo um píer, uma ponte de acesso, um quebra-mar e infra-estrutura relacionada (o \"Projeto\"), bem como aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, que se enquadrem nos critérios a Agência de Financiamento Industrial - FINAME, e sejam necessários à implementação do Projeto; e (a2) Subcrédito \"B\" no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a serem providos com recursos ordinários do BNDES, destinados à realização de investimentos sociais na área de influência do Projeto; e (b) autorização para a concessão de colaboração financeira para repasse de recursos à Companhia, no âmbito do Contrato de abertura de Crédito nº 91.2.149.6.1.013, celebrado em 19 de julho de 1991, entre o BNDES e os agentes financeiros (Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. e Itaú BBA S.A.), no valor de R$ 660.406.000,00 (seiscentos e sessenta milhões, quatrocentos e seis mil reais), a serem providos com recursos ordinários do BNDES, destinados ao desenvolvimento, contratação, construção do Porto do Açu, do Projeto, bem como aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, que se enquadrem nos critérios da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e sejam necessários à implementação do Projeto. Referido financiamento contará com garantia corporativa da acionista direta LLX Logística S.A. e da acionista indireta Anglo American plc até a Conclusão do Projeto, uma vez e respeitada a participação de cada garantidora na Companhia, pela LLX Logística S.A. e pela Anglo American plc, na qualidade de sócias detentoras de 51% e (indiretamente, através de suas controladas Centennial Asset Participações Minas-Rio e Anglo American Participações em Mineração Ltda.) 49% do capital social da Companhia, respectivamente. Os ativos do Projeto também serão onerados em garantia ao financiamento até final liquidação de todas as obrigações. Os demais termos e condições do financiamento constantes das Atas de Reunião de Diretoria do BNDES nºs 0767/2008 e 0768/2008, ambas datadas de 16 de setembro de 2008, foram analisados e devidamente aprovados pelas acionistas presentes. (ii) Aprovar e autorizar a celebração de quaisquer contratos e instrumentos necessários à formalização do referido financiamento. Na forma do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, fica a Diretoria autorizada a outorgar procuração conferindo poderes para representação da Companhia na celebração dos referidos contratos e instrumentos. (iii) Autorizar os administradores da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas.VII. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos acionistas presentes nos livros próprios da Companhia. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A., Anglo American Participações em Mineração Ltda., Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A., Eike Fuhrken Batista, Marcelo Adler Cheniaux, Luiz Rodolfo Landim Machado, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Philip Michael Baum, Bernard Robert Pryor e Ricky Lynn Waddell. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. EIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A., realizada em 13 de janeiro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001874924 em 16/01/2009. Valéria G.M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753686"
                ],
                "753716": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 13/03/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 13 de março de 2009, às 11:30 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do artigo 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 4.2. Aprovar e ratificar, mediante referendo da assembléia geral, a celebração da Apólice de Seguro Garantia nº 7.47.0048926, firmada com a UBF Garantias & Seguros S.A., datada de 16 de fevereiro de 2009, cujo objeto é a Garantia de Execução do Contrato de Concessão, relativa ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infra-estrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal, BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km, no valor de R$ 57.189.991,14, cujo segurado é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a fiadora é a companhia aberta Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., sociedade anônima devidamente constituída de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, n. 913, 6º andar - Bairro Itaim-Bibi, inscrita no CNPJ sob n.º 02.919.555/0001-67 (“OHL Brasil”); 4.3. Aprovar e ratificar a celebração do contrato nº APF 03/09 com a empresa IPMAR Responsabilidade Sócio Ambiental e Consultoria Ltda. ME, no valor de R$ 763.200,00, tendo por objeto a execução de serviços de monitoramento sócio político do campo de atuação da Companhia; 4.4. Aprovar a convocação das Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para o dia 15 de abril de 2009, para fins de atendimento ao artigo 132 da Lei nº 6.404/1976; 4.5. Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Companhia. Tais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia como Docs. n.º 01, e deverão ser submetidos à Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para aprovação; 5.2. Foi aprovada, por unanimidade, a matéria constante no item 4.2 da Ordem do Dia, sendo ratificada a operação ali descrita, a qual está sujeita ao referendo da assembléia geral; 5.3. Foi aprovada, por unanimidade, a matéria constante no item 4.3 da Ordem do Dia, sendo ratificada a operação ali descrita; 5.4. Foi aprovada pelo Conselho de Administração, também por unanimidade, a convocação de Assembléia Geral Ordinária da Companhia para o dia 15 de abril de 2009, na Rua Joaquim Floriano, 913, 6º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo; 5.5. Por fim, autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez, Sr. Manuel Viciana Pedrosa e pela Sra. Maria de Castro Michielin. São Paulo, 13 de março de 2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 03/04/2009, e o registro sob o nº 00001896789. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753716"
                ],
                "753862": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF - 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026520-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9/03/2009. 1. Local, data e hora: 9/03/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, nº 65, 20º andar, Centro. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes também o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Damião Carlos Moreno Tavares, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier, e o Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Sr. Damião Carlos Moreno Tavares. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Recondução de Membro Titular do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Por unanimidade de votos dos acionistas, foi aprovada a seguinte deliberação: 6.1. Tendo em vista que o Sr. William José Alves Bento manifestou à Invepar sua reconsideração da decisão de renunciar ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal da Companhia, fica deliberada sua recondução ao exercício do cargo de membro titular do Conselho Fiscal de Invepar, até o final do mandato para o qual foi originariamente eleito, em substituição ao Sr. Roosevelt Rui dos Santos, que havia sido eleito para ocupar tal cargo, em Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 06 de março de 2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações, Construtora OAS Ltda., Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Fábio Maimoni Gonçalves, Jalisson Lage Maciel, Henrique Carlos Parra Parra, Carlos Alberto Rosa, Antonio Luiz Benevides Xavier, Ari Sarmento do Valle Barbosa, Izabela Campos Alcântara Lemos e Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUCERJA, nº 1897848 em 07/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 753862"
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                "748608": [
                    "V - Ata",
                    "BÚZIOS ENTRETENIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 09001883/0001-29/NIRE 33.3.00028287-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.03.2009\r\n\r\nLocal e Hora - Na sede social, na Av. José Bento Ribeiro Dantas n. 151 (parte), Município de Armação dos Búzios (RJ), às 10 horas do dia 30.03.2009. Aviso de Convocação - Publicado nas edições de 20, 23 e 24 de março de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Primeira Hora. Quorum - Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Mesa - Mário Seabra de Bulhões Pedreira, Presidente; Tomaso Senatore Giovanni Paolo Musini, Secretário. Fatos Ocorridos - Os acionistas tomaram por unanimidade, com as abstenções legais, as seguintes deliberações: 1ª) aumentar o capital social em R$ 1.027.000,00, passando de R$ 511.000,00 para R$ 1.538.000,00, mediante emissão de 18.845.220 ações ordinárias e 1.694.780 ações preferenciais sem voto, todas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,05, para integralização à vista, em dinheiro ou capitalização de crédito contra a companhia, assegurado aos acionistas, nos termos do art. 171, § 1º, da Lei 6.404/76, direito de preferência à subscrição, que deverá ser exercido no prazo de 30 dias contados da publicação desta ata, podendo os subscritores pedir reserva de sobras, se houver. Subscrito e realizado integralmente o aumento de capital, o caput do art. 5º do estatuto social passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º O capital social da Companhia é de R$ 1.538.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil reais), dividido em 42.840.000, sendo 39.251.220 ações ordinárias e 3.588.780 ações preferenciais sem direito a voto, todas sem valor nominal e nominativas”; 2ª) destituir do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro o Sr. Benjamin Ramalho, eleito na Assembléia Geral de Constituição da Companhia (de 19/07/2007), por haver abandonado desde maio de 2008 suas funções e agido contrariamente aos interesses da Companhia; 3ª) alterar o Capítulo IV do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Art. 14 A Companhia é administrada por uma Diretoria composta de 2 (dois) a 4 (quatro) membros, residentes no País, acionistas ou não, com mandato de três anos, admitida a reeleição. Art. 15 O prazo de gestão estender-se-á até a investidura de novos administradores. Art. 16 Os membros da Diretoria são dispensados de garantia de gestão. Art. 17 Em caso de vacância de cargo, será ele preenchido temporariamente por empregado da Companhia, indicado pelos Diretores em exercício, até que assembléia geral, a realizar-se no prazo má ximo de trinta dias, delibere sobre o preenchimento do cargo vago. Art. 18 Os Diretores têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia, podendo, observado o disposto no art. 19, contrair empréstimos e financiamentos, adquirir, alienar e constituir ônus reais sobre bens e direitos da Companhia. Art. 19 A Companhia será obrigatoriamente representada, em suas relações externas (a) por dois Diretores ou (b) por um Diretor e um procurador com poderes “ad negocia”, constituído por procuração assinada por dois Diretores, com prazo de vigência não superior a um ano. § 1º. O endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia poderá ser feito por um Diretor ou um procurador. § 2º. Os mandatários “ad judicia” da Companhia poderão ser constituído por procuração assinada por um Diretor. § 3º. A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou um procurador perante repartições públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias e permissionárias de serviços públicos (a) em atos que não importem criação ou modificação de obrigação, (b) no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas e (c) na preservação de direitos da Companhia em processos administrativos. § 4º. A representação ativa e passiva da Companhia em Juízo, inclusive para receber citação, notificação ou interpelação, caberá a qualquer Diretor.”. 4ª) eleger para o cargo de Diretora a Sra. Cristina Maria de Araújo Silva Costa, brasileira, casada, administradora, titular da Carteira de Identidade n° 10323940-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 025.191.877-78, domiciliada e residente no Município do Rio de Janeiro, na Rua Sargento Antônio Ernestro 181 - casa 20, Pavuna - Cep 21520-560, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do administrador destituído. Continua a integrar a Diretoria, como Diretor, Mário Seabra de Bulhões Pedreira, brasileiro, solteiro, maior, empresário, titular da Carteira de Identidade nº 0206873713 do DIC, inscrito no CPF/MF nº 053.067.787-39, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro, na Rua Embaixador Graça Aranha 606, Leblon - CEP 22450-090, eleito na Assembléia Geral de Constituição da Companhia como Diretor Comercial, com o prazo de mandato fixado naquela assembléia. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata, que lida foi aprovada pelos presentes, encerrando-se a Assembléia Geral. Assinaturas - Mário Seabra de Bulhões Pedreira, acionista e Presidente da Assembléia - Tomaso Senatore Giovanni Paolo Musini , acionista e Secretário da Assembléia. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Companhia, ficando autorizada sua publicação e arquivamento. Armação dos Búzios, 30 de março de 2009, Mário Seabra de Bulhões Pedreira, Presidente da Assembléia\r\n\r\nId: 748608"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL PARA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL. Informamos aos Srs. Acionistas que por deliberação da AGE, realizada em sua sede social na Rua Araquém, 333 - Bangu/Rio de Janeiro, no dia 10/03/2009, em 2ª convocação, foi aprovado o aumento do Capital Social da Cia. em R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país. Desta forma, de acordo com o disposto no §4º do art. 171 da Lei das S/A, fica aberto o prazo de 30 dias, contados da data da 1ª publicação do presente edital, para que o(s) acionista(s) exerça(m) o seu direito de preferência na subscrição do referido aumento. Devendo o(s) Acionista(s) interessado(s) na subscrição comparecer a sede da Cia., no endereço acima, para formalização do Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752782"
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                        "752605": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752605"
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                        "752709": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752709"
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                        "752728": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752728"
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                            "V - Ata",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nN.I.R.E. 53.200.818.167\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação (2ª Convocação). Ficam convocados os sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios, a realizar-se no próximo dia 28/04/2009, às 10h, em 1ª convocação, na Av. Armando Lombardi, nº 800, sala 233, Condado de Cascais, Barra da Tijuca, RJ, para discutirem e deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: 1) aprovar a 6ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, que trata das seguintes matérias: a) alteração do objeto social, a fim de incluir, dentre as atividades desenvolvidas pela Sociedade, atividades de projeto, implementação, administração, exploração, gestão de porto aquaviário e transporte aquaviário de cargas; b) retirada dos sócios Manoel Wagner de Araújo Freire e Alexander Kollontai dos cargos de, respectivamente, Presidente e Vice Presidente, ambos sem poderes executivos, e extinção dos referidos cargos de Presidente e Vice-Presidente sem poderes executivos; c) substituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Joachim Arthur Griebel, pelo Sr. Guilherme M. Andrade; d) criação de obrigatoriedade de submissão de determinados atos do administrador da Sociedade à aprovação expressa de sócio(s) representando, no mínimo, a maioria do capital social; 2) tomar as contas dos administradores relativas ao período entre 19/09/2007 e 31/12/2007, e 1º/01/2008 e 31/12/2008; e 3) deliberar sobre os balanços patrimoniais e os resultados econômicos da Sociedade relativos aos mesmos períodos referidos no item anterior. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. RJ, 15/04/2009. Joachim Arthur Griebel - Administrador.\r\n\r\nId: 752230"
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                            "V - Ata",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. II - Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar a redação do artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de ajustá-la ao (a) cancelamento das ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A. aprovado em Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009; (b) aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 15.01.2009 e homologado na Reunião do Conselho de Administração de 18.03.2009; e (c) cancelamento de parte das ações adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações e mantidas em tesouraria, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753814"
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                        "752834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º 30.540.991/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na Av. Engenheiro Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Demonstrativo do Valor Adicionado, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, suas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 23/03/2009 e no Jornal a Voz da Serra de 21 a 23/03/09; b) Homologar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2008 para absorção de parte dos Prejuízos Acumulados, artº. 189, Lei 6404/76; 2) Assembleia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho de Administração da Companhia e Fixação da remuneração global dos administradores; b) Deliberar sobre o grupamento das ações de emissão Companhia na seguinte forma: atribuir (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 100 (cem) ações, de cada espécie existente, bem como da consequente alteração do artigo 5º, de seu Estatuto Social, mantendo os direitos atualmente garantidos à respectiva espécie da ação, sendo que o grupamento não implicará em alteração do atual capital social da Cia. Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do respectivo aviso, a ser efetivado após a AGE, para ajustarem suas posições acionárias mediante negociação privada ou na BOVESPA. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo. Nova Friburgo, 13 de abril de 2009. José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752834"
                        ],
                        "752751": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de abril de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar o endereço da sede social da Companhia; (ii) Alterar o objeto social para incluir as atividades de bar e restaurante; (iii) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos; (iv) Eleição do Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello para a Diretoria; (v) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (vi) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (vii) Extinção dos cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (viii) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (ix) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (x) Alterar os artigos 14 e 17, do Estatuto Social, para conferir à Assembleia Geral competência exclusiva para conceder garantias, onerar e alienar bens imóveis da Companhia; (xi) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752751"
                        ],
                        "752664": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752664"
                        ],
                        "752200": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da sociedade a se reunirem no dia 29/04/09, às 08:30hs em 1ª convocação e às 9hs em 2ª convocação, na sede situada na Av. Mal. Câmara, 160 - 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Ordinária. 1.1 Exame e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 1.2. Destinação do resultado do exercício e ratificação da deliberação de pagamento de juros sobre o capital próprio e a imputação dos mesmos aos dividendos obrigatórios; 1.3. Destinação dos Lucros Acumulados; 1.4. Fixação da remuneração anual global da Administração. 2. Extraordinária. 2.1. Ratificação do valor gerencial da ação; 2.2. Aquisição de participação societária na Guimar Comercio e Representações Ltda. 2.3. Revisão do dispositivo do art. 19 do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social de 2008. Rio de Janeiro, 08/04/09. Heródoto Ferreira Monte - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752200"
                        ],
                        "752541": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752541"
                        ],
                        "752932": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO,\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO E TRABALHO-ORT\r\n\r\nCNPJ 34.033.852/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Sociedade Israelita Brasileira de Organização, Reconstrução e Trabalho-ORT a se reunirem em AGO no dia 27/04/2009, às 20h em 1ª convocação e às 21 h em 2ª e última convocação, na sede social, na Rua Dona Mariana, 213, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria; b) Balanço Financeiro de 2008; c) Eleição da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Científico; d) Assuntos diversos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 752932"
                        ],
                        "748656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n20ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nb) Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de abril de 2009.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de abril de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 748656"
                        ],
                        "751870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 12:00 (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751870"
                        ],
                        "751873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Empresa, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, em Assembléia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nRelatório da Administração; Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDestinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas;\r\n\r\nEleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nFixação da remuneração do membro do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nVeículos de comunicação nos quais serão publicadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício a encerrar-se em 2009.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, modificada pela Instrução CVM nº.282, de 26/06/1998, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nPara participar da assembléia, o acionista deverá protocolar o comprovante de propriedade de suas ações expedido pela instituição financeira depositária - Banco Bradesco S/A - ou pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC - na sede da ELETROPAR, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da assembléia, ou seja, até às 11h do dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751873"
                        ],
                        "751875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº. 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:30h (dez horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 1.1 Aprovação do Orçamento de Capital; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia; 5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751875"
                        ],
                        "752536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0452631-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 12:00 horas do dia 22/04/2009, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 03/04/2009 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 13 de abril de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 752536"
                        ],
                        "752262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2-Destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008 e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3-Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4-Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5-Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752262. Por ofício"
                        ],
                        "752222": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2009; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de prazos de gestão que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2012; e (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, para o exercício social. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Presidente, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 752222"
                        ],
                        "751845": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL DEL REY EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.774.187/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL DEL REY EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000051, com validade até 08 de abril de 2012, para instalar atividade de extração de areia, aréola e argila para construção civil, referente ao processo do DNPM Nº. 890.608/06, para uma superfície total de 50 hectares, na ESTRADA VELHA DA TORRE, 13 - PIABETÁ, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/202344/2008)\r\n\r\nId: 751845"
                        ],
                        "751061": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de movimentação e armazenagem de granéis sólidos e líquidos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Presidente Wilson, 113, 12° andar - Centro, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 13/04/09 pelo período de 6 meses, em horário comercial, sob responsabilidade do setor de treinamento, Segurança no Trabalho e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 751061"
                        ],
                        "752518": [
                            "V - Estatuto",
                            "CRIARTE PÓLO DE QUELIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA LTDA.ME\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ESTATUTO\r\n\r\nSituada na Rua do Imperador nº 288 - sobre loja 3 Petrópolis, com o objetivo de ministrar cursos livres, de línguas, Informática de qualificação técnica e profissional com sociedade em Humberto Correia Cotelo e Eduardo Kossatz Saad, com prazo indeterminado, capital social R$ 10.000,00 = 10.000 cotas, 5.000 para cada sócio.\r\n\r\nLocal e Data: Petrópolis, 06 de abril de 2009\r\n\r\nId: 752518"
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                        "752291": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA-ME\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO PÓDIO\r\n\r\nCNPJ 07.067.922/00001-65\r\n\r\nConcludente do Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos: Dezembro/07: Cristiane Arruda de Assis, Renato Silva dos Santos, Sônia de Sousa Vieira Rohrig; Julho/08: Adriano da Silva; Dezembro/08: Antonia Elizabet de Carvalho, Cesar Orion Rocha Bontempo, Cristiane Dias Tranquilino, Herbert Henrique Santiago, Marcelle dos Santos Medeiros, Márcia Cristina de Abreu Martins, Simone Lopes de Souza; Concludente do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: Dezembro/07: Adriano Henrique Miranda, Antônia Albertina Silva Souza, Arnaldo Ferreira de Souza, Breno Barros Migueis Nogueira de Lima, Mariana de Fátima Andrade da Costa, Suiam Mantovam Farias, Tafnes de Oliveira Passos, Tiago de Souza Almeida; Julho/08: Bruna Cristina Martins Justo de Carvalho, Clarice da Silva Ribeiro, Cristian Gonçalves De Amorim, Izabel Martins Moraes Ferreira, Jorge Luiz de Castro Santos, Libbia Karoliny Pontes da Silva, Marcello Jorge Fernandes Maciel, Priscila de Carvalho Guimarães, Priscila de Oliveira Zazam, Raimundo Nonato Rodrigues Teixeira, Rosana da Silva Cruz, Carlos Augusto da Silva Galdino, Cicero Dundes Borges, Julia Ayane Silva Bacchi, Juliana Felipe Nunes da Silva, Leandro Calixto Eugenio da Silva, Leandro Marcio da Silva, Raimunda Vieira Novaes, Rodrigo dos Santos Nunes; Dezembro/08: Camila Aleixo Maximo, Cristiane Arruda de Assis, Emanuelle Murray Diniz Carneiro Gouvêa, Hugo Sérgio Lima Marx, João Pedro de Souza Januário, Katerine Mesquita de Almeida, Luiz Phillipe Chaves de Sá Ribeiro, Luzia Ventura Sachinho, Nathalia Carlos Marau de Souza, Paula Alcantara Padua, Ramiro Magiole Salles, Sharon Mercedes Alt Garcia, Sônia de Sousa Vieira Rohrig, Claúdia Esteves, Dinéia Pereira da Silva, Flávia Sobral Arenas, Gabrielle Passos Vieira, Jéssica Fernandes Lemos Mancebo, Luã Silva dos Santos, Pablo Muniz Damasceno, Renato Silva dos Santos, Sebastiana da Silva Oliveira, Sidney Carmo Ramos. Diretora: Gloria Regina Elias de Oliveira, Registro nº 34092/96; Secretária: Dolores Francisca Magalhães Coutinho, Registro nº 1888/06; Resolução SEEDUC nº 4032/08. \r\n\r\nId: 752291"
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                        "752517": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 08.389.036/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino - Unidade Recreio, mantido pelo Grupo Voltaire de Ensino Ltda, situado na Avenida das Américas , 15403 Recreio dos Bandeirantes , Rio de Janeiro , torna pública a relação nominal dos concluintes de Formação Geral - Ensino Médio, em 2007.Karin de Maia Leite / 2008 - Alexandre Pacheco Tavares, Amanda Salvador de Andrade, Any Mourão de Castro, Barbara Melo, Breno Tadeu Gualter de Oliveira, Cáio de Santana Manhães, Camila Williams Cardoso de Almeida, Caryne Abbade Capitanio, Conrado Môcho Moura, Daniel Grillo Mendonça do Lago, Diego Kaoru de Melo Tsubone, Diego Leal Augusto, Elita Silva Lacerda, Erika Herdy Guimarães, Fernanda Carla da Silva, Fernando Bravo Ururahy Neto, Filipe Santos Gonçalves, Franco Guitério Barreto, Franklin da Cruz Reyntiens Pastor, Giulliana Cunha Messias de Souza, Guilherme Soares Ananias, Gustavo Coscarelli Pinto Cunha, Gustavo Machado de Oliveira, Henrique Viana de Abreu, Hugo de Oliveira Abdala, Igor Fernandes Nave, Isabella Medeiros Montes, Isadora Cini Oliveira, Jéssica Badolato Corrêa da Silva, Jéssica dos Santos Vieira, Jéssica Emanuelle Gonçalves de Campos, Julia de Oliveira Accioly Lins, Juliana da Costa Santana, Larissa Martins Araruna, Larissa Pinheiro Müller, Leonardo Gonçalves Barcellos, Leonardo Sá Rego Pereira Nunes, Luana Bezerra Prado, Luana Serralva da Cunha, Lucas Brito Chacon Echebarrena, Lucas Henrique Mauricio, Lucas Jacobina de Moraes, Lucas Miranda de Oliveira Lima, Luís Filipe Rodrigues Monteiro da Silva, Manoela Baltar da Silva Castro, Marcelle Ribeiro Martins, Marcelly Maia Gonçalves da Silva, Marcelo Lira de La Peña, Mariana Bonfatti Santos Seixas, Mario Jardim Cupello, Matheus Ravaioli Martins, Mayara Manso da Silva, Maycon de Souza Mendes, Michel Rodrigues Tauil Borges, Patrick Paiva Medeiros de Albuquerque, Paula Dias Lavor, Paula Mangas da Silva Marcolino, Pedro Henrique Rosário de Carvalho, Pedro Malhão Arruda, Pedro Pereira Alonso Junior, Pedro Thadeu Ferreira de Jesus, Philip Canabarro Blocker, Priscila Nunes Sanchez, Priscilla Santos Borda D'agua de Leão, Raphael Fernandes Cortez, Ricelli Laplace Resende, Roberto Nascimento Oliveira, Rodrigo Luís Moreira de Assis, Sara da Silva de Souza, Suellen Lyrio Jardim, Tainá Bevilacqua de Almeida, Tainá Pinheiro de Araújo, Tainah Enacles Ortega Maia, Tamara do Canto Rodrigues da Costa, Tatiane de Franco Grusmão, Thaís Vidal de Lima, Thamires de Souza Oliveira, Thayanne Rocha de Oliveira Assis, Vanessa Duarte da Costa, Victor Torres da Costa, Victor Tundis Ouriques, Vivian Martins Rocha, Yan Martins de Oliveira. Diretora Pedagógica: Profª Elisabete dos Santos - Reg. 0124/04 - MEC. Secretária Escolar: Maria Elizabeth Pires Cobra - Reg. 2640/00 - UCAM.\r\n\r\nId: 752517"
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                        "751738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA\r\n\r\nCNPJ 73.702.359/0001-84\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes de Ensino Médio 2008: Fabio Azevedo Mussa Dib, Jéssica de Barros Quintãns, Jonathan Duarte da Silva, Larissa Fernandes Máximo Pinto, Rafaella Calheiros Cahet, Thiago Almeida Cunha. Diretora: Herminia Maria de Carvalho Oliveira - Reg. MEC 5667. Secretária: Eufrásia Maria Rocha - Reg. MEC 1916.\r\n\r\nId: 751738"
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                        "751731": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VERÍSSIMO\r\n\r\nCNPJ 07.661.859/0001-90\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO/2008: Ariane Lopes Elias Corrêa, Dalse Luiz Sampaio Ramadas Junior, Diego Marques Scofano, Felipe Guimarães Martins, Fernanda Vivas de Barros, Gabriella de Almeida Lopes, Guilherme Lima da Silva, Hudson da Silva Xavier, Janayna Estrela de Sá Seabra, Júlio César Martins dos Santos Macedo, Raíssa Corrêa de Jesus Dias da Silva, Renan Moreira Braga, Ricardo Pereira Braga. Diretora: Adeni Gomes Teixeira - Reg. 21529/92-SEE. Secretária Escolar: Silvania Affonso Teixeira Cunha - Reg. 3179/97.\r\n\r\nId: 751731"
                        ],
                        "752818": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARIA RAYTHE \r\n\r\nCNPJ Nº 33 591 793/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE: CURSO DE ENSINO MÉDIO: 2008: Nuno Filippo Silva. Diretora: Salaberga de Brito Barbosa - Reg. 7976 - MEC; Secretária: Izabel Maria de Lima - Reg. 518 - SEEC; Inspetora Educacional: Merijane Nascimento de Souza - Matrícula: 1004586-2.\r\n\r\nId: 752818"
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                        "739476": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INTITUTO BRAGA CARNEIRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO BRAGA CARNEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.439.738/0002-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Ana Carolina Silva dos Santos, Ana Claudia Alves da Silva, Aretha Barbosa Ribeiro, Armando Lima Rocha Neto, Caio Fampa Tavares, Carolina da Eira Duarte, Esdras Lira Blanes, Everton Poubel Santana, Fernanda da Silva Souza, Gabriel Cardoso de Carvalho Abreu, Ivy Benevides Espinheira, Julio Gomes Marques de Carvalho, Meireane Nascimento Patricio, Michelle Velasquez Lins Saback de Oliveira, Paulo Roberto D´Andrea Bastos, Pedro Henrique Constant Loureiro Miranda de Souza, Samira Hanna Geminiano, Thiago Werneck Caldas. Diretora: Maria Magdalena Nicotera de Castro - Matrícula: Reg: 17939 - ME - Secretária: Sonia Maria de Albuquerque Mendes -Reg SEE 554/98.\r\n\r\nId: 739476"
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                        "751740": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO ALFA RECREIO\r\n\r\nMANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.310.072/0001-35\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA : 2001 - 2º Semestre - Tiago Soares Batista Nicolli Vieira - 2002 - 1° Semestre -Giovanni Fornezi, André Galvão de Souza - 2002 - 2° Semestre - Patrícia Bento Espínola de Araújo - 2003 - 1º Semestre - Wilson Nogueira da Silva - 2005 - 1º Semestre - Amanda Lessa Rodrigues, Lívia Caroline de Souza da Silva, Mariana Prado Barros, Suzana Batista da Silva, Tammy Lima do Amaral, Tássia Luiza Calazans Gomes - 2° Semestre - Juliana Batista da Silva, Lívia Maria Cristina Pia de Franco Albuquerque, Ricardo Caetano Pacheco da Costa, Vitor Raposo Sperling - 2005 - Regular - Diego Freiria Val - 2006 - 1° Semestre - EJA - Amanda Silva do Nascimento, Denise dos Santos, Edson Silva de Souza, Estela Cristine Fernades da Costa, Fernando Henrique dos Anjos, Flávia de Oliveira Orige, Fernando Ferreira Vieira, Helenice Rodrigues de Paiva, Luis Augusto Guerra Bellis, Marianna Maria Ribeiro da Silva e Souza, Pedro Ivo da Costa Barreto, Pedro Luis Fernandes Gonçalves de Souza, Roberto Trindade Raposo, Ronaldo Almeida Brum dos Santos, Sergio Paulo Nascimento Filho, Sineide Rose Cruz de Siqueira, Thatiane Nunes da Silva, Vânia Tolardo, Victor Hugo Costa de Oliveira - 2° Semestre - Antonio Pedro Soares da Silva, Marcos Lindemberg Chagas, Rodrigo Rodrigues de Souza, Rodrigo Vianna Ferreira, Valéria das Dores Serápio, Thaís Rodrigues Claudino - 2006 - Regular - Chistiane Pegado Bernardes Deforme, Laís Branco Ramos, Rafael Teixeira Soares - EJA - 2007 -1° Semestre - Aline Marchesini de Souza Mendes, Bianca Farias da Silva, Bruno Malta da Silva, Daniel de Melo Knupp, Edno dos Santos Moreira, Eduardo Cézar Vieira Scherer, Felipe Lima Lopes, Felipe Penna Eyer Pimenta da Cunha, Fernanda Teixeira Jones Paiva, Gabriel Fernandes Queiroz Pereira, Guilherme Pereira de Pinho Melo, Ingrid Rodrigues da Silva, Juliette Izabelle Barboza Bezerra Leite, Ludmila Vale Ribeiro, Ludmyla Bastos Cabral de Amorim, Mariana Magiolli Marques de Oliveira, Mikaela Cristina Bernardo dos Santos, Michele Crispim da Silva, Mônica Tavares Duarte, Paulo Felipe Lima da Silva, Pedro Augusto Saraiva Ribeiro, Pedro Bruce Calábria, Raimundo Soares Vale Junior, Rodrigo Hoelz de Araújo, Samara Barbosa da Silva, Seandro Carvalho dos Santos, Thiago Luiz Ribeiro de Souza, Thiago Souza Mendes da Silva, Valdir Martins de Andrade Neto, Vinicius Alves Durante, Virginio Eduardo Nogueira Coutinho - 2° Semestre - Ana Damiana Oliveira da Silva, Bernardo Coutinho Barros, Bruno Nunes Ferreira, Calvin Louback Bueno Marques, Daniel Rodrigues Rocha, Denise Maria da Conceição Vicente, Diego Elias Vital Ferreira, Enrico Bassani Bastos, Francisco Januário da Silva Netto, Guilherme Benevenute Paes Fernandes, Hector Sergio Pestana de Oliveira, Ivana Raquiele Rodrigues dos Santos, João Marcio Alves Vieira, João Tayon Damasceno, Josefa Rodrigues dos Santos, Júlio Clecio Pereira do Carmo, Lister Alexandre Bittencourt Arsolino Moreira, Luiz Carlos Paiva dos Santos, Marcello Magalhães Braz, Priscilla de Carvalho Vieira, Ramon Schimith de Mello, Renan Carvalhosa Barbosa Valverde, Renan Lyra dos Reis, Renata de Sousa Álvares Norte, Roger Ribeiro Barros, Thays Costa de Oliveira - 2007 - Regular - Helio Ricardo Carvalho Silva Junior, Isadora Salvador Rocco, Jady Laudiauzer de Souza Martins, Jose Carlos Patitucci Leitão Junior, Rhana Berto da Silva Prata, Thais Lemos Ristow, Thisciane Cristine Cardoso Medeiros - Diretora: MARCIA DUTRA LIMA Reg: n°. 67268/03/UGF. Secretária: KATIA GONÇALVES DE LIMA Reg: n°. 2187/95/DAT/SEEC.\r\n\r\nId: 751740"
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                        "753824": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009 em sua sede social, Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753824"
                        ],
                        "753813": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009, em sua Sede Social, na Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753813"
                        ],
                        "753700": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVO-CAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da GTD Participações S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e de seus respectivos suplentes; d) fixação da remuneração anual global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 9% (nove por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembléia Geral. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá comparecer à Assembléia munido de documentos hábeis a comprovar sua identidade. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753700"
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                        "753784": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro,09 de abril de 2009 - Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753784"
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                        "753367": [
                            "V - Convocação",
                            "Amil Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Amil Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 3, Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Para os efeitos das Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da datada realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2009. Edson de Godoy Bueno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753367"
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                        "753378": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nDESCONSIDERAR A CONVOCAÇÃO PUBLICADA\r\n\r\nEM 08 DE ABRIL DE 2009 (*) CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (**) para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no próximo dia 30 de abril de 2009, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar a alteração do Estatuto Social, Art. 19, § 4º, (ii), para promover a inclusão de previsão da “reserva para incentivos fiscais”, nos termos do Art. 195-A da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07. 2. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração (***) e fixar a remuneração dos Administradores. 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração. (*) Por um erro interno do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro - RJ, não foi veiculado naquele periódico, em 08/04/09, o Edital de Convocação para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária da Companhia que se realizariam em 27 de abril de 2009, determinando nova convocação para o dia e hora constantes no presente edital. (**) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. (***) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753378"
                        ],
                        "752529": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 NIRE 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, em conjunto, em 27 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes); \r\n\r\n2. Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3. Eleição/Reeleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos eleitos;\r\n\r\n5. Ratificação Anual dos Honorários dos Diretores e Conselheiros de Administração;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752529. Por ofício"
                        ],
                        "752976": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA ÇÕES\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55, Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 11h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752976"
                        ],
                        "751312": [
                            "V - Convocação",
                            "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCnpj n° 33.432.709/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária , na sede social da empresa, nesta cidade, à Avenida Itaoca, 1117 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30 de Abril de 2009, as 10:00hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretores; b) Fixação de honorários globais da diretoria; c) Outras deliberações de interesses geral. Rio de Janeiro, 31, março de 2009. \r\n\r\nWaltemir Pereira Porto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751312"
                        ],
                        "752968": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ 33.270.034/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330009779-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55 - Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 10h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752968"
                        ],
                        "753780": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas n° 500, Bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, para o Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme cláusula 6.3 da Escritura de Emissão; e (b) Aprovação, pelos debenturistas, da Escritura de Emissão, , em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 753780"
                        ],
                        "753630": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28/04/2009, às 18:30h em 1ª convocação e às 19h em 2ª convocação, no CIBAM - Centro de Imagem Barra Mansa, anexo à Casa de Saúde Santa Maria, na Rua Tenente José Eduardo nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2008; B) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; C) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 13/04/09. Administração da CSSM.\r\n\r\nId: 753630"
                        ],
                        "753731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua da Alfândega, nº 90, sala 601, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhados do parecer dos auditores independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2008. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008. 3. Eleger os Membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio 2009/2010. 4. Fixar a remuneração dos Administradores. Nos termos da regulamentação vigente, o requerimento para adoção do Sistema de Voto Múltiplo requer a titularidade de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753731"
                        ],
                        "753819": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 23 de março de 2009; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) aprovar o valor das verbas globais e anuais de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar a 2ª emissão debêntures da Companhia, com garantias real e flutuante, da forma escritural e conversíveis em ações da Companhia, com as seguintes características: a) a 2ª emissão de debêntures da Companhia terá valor de até R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), dividido em até 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de emissão; b) as debêntures da 2ª emissão serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores; c) as debêntures da 2ª emissão serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia, ao preço de conversão de R$ 17,00; d) prazo de vencimento de 42 meses, contados da data de emissão; e) remuneração equivalente à variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) acrescido de 2,00% ao ano, paga semestralmente; f) após 2 anos contados da emissão das debêntures da 2ª emissão, a Companhia terá o direito de solicitar a conversão de até 50% das Debêntures em circulação caso o preço médio de negociação da ação ordinária de emissão da Companhia nos 60 pregões anteriores seja igual ou superior a 140% do preço de conversão; g) as debêntures da 2ª emissão serão garantidas por penhor constituído sobre 100% das ações ordinárias de emissão da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. e por privilégio geral sobre o ativo da Companhia, nos termos do art. 58, § 1°, da Lei 6.404/76; h) Será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência para subscrição das debêntures, na proporção do número de ações de emissão da Companhia de que forem titulares, conforme posição acionária na data da AGE que aprovar referida emissão; i) Os recursos decorrentes da 2ª emissão serão destinados ao reforço da estrutura de capital da Companhia para a aquisição de empreendimentos imobiliários ou de participação em sociedades que desenvolvam empreendimentos imobiliários, bem como para a capitalização de tais sociedades e/ou empreendimentos de forma a garantir a conclusão dos projetos em desenvolvimento. (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, no que diz respeito à 2ª emissão de debêntures, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 2ª emissão de debêntures, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura dos documentos referentes às respectivas emissões, agente fiduciário, banco mandatário, instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização das emissões, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria anteriormente à data da Assembléia Geral relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Informações Gerais: (a) devido às emissões de ações pela Companhia na AGE de 31 de março de 2009 e a próxima AGE convocada para 19 de abril de 2009, o Compromisso de Subscrição celebrado entre a Companhia, a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR e o UBS Pactual Desenvolvimento e Gestão I - Fundo de Investimento em Participações foi adaptado para prever que, após aprovação de tais emissões, o FIP PDG I subscreva até R$ 20.300.000,00 em debêntures (anteriormente R$ 21.620.000,00), em linha com sua participação acionária após tal diluição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 13 de abril de 2009 nos jornais \"Valor Econômico\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76; (c) nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia; (d) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia; (e) informamos que a administração da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada na reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2009, a distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, com alocação do restante em reserva de lucros acumulados. Nesse sentido, o dividendo recomendado pela administração representa R$ 0,20 (vinte centavos) por ação de emissão da Companhia, conforme posição acionária na data de realização da AGO. A data de pagamento será deliberada na AGO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753819"
                        ],
                        "753410": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ 33.758.632./0001/78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte- térreo, São Cristovão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 28 de abril de 2009, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembléia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2008; 2) Alteração e consolidação do Estatuto da Sociedade de Empregados da Ipiranga; 3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nMonica Pessoa Garcez de Aguiar\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nId: 753410"
                        ],
                        "751762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para: 1º) Em Assembléia Geral Ordinária: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos e, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - deliberar sobre a remuneração dos administradores. 2º) Em Assembléia Geral Extraordinária: deliberar sobre as alterações estatutárias, objeto da Deliberação nº 526, de 18 dezembro de 208, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ou seja: I) “Acrescentar ao artigo 5º, mais um parágrafo, sob o número 9, com a seguinte redação: “§ 9º - Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”; II) Dar à alínea “c” do art. 2º a seguinte redação: “c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário.”; III) Excluir a atual alínea “d” do art. 2º, fazendo o ajuste na designação das alíneas posteriores.” As aludidas Assembléias realizar-se-ão aos 30 de abril de 2009, às 14:00 (quatorze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Os documentos relativos às matérias, objeto da ordem do dia, se encontram à disposição dos acionistas na sede social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751762"
                        ],
                        "752812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em 1ª convocação, no dia 30/04/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGOE para deliberarem sobre: AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/08; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/08; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultada a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixação da remuneração dos Administradores; e (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração. Em AGE: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia para absorção dos prejuízos acumulados; (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto da Companhia; (iii) Alteração do art.19 do Estatuto da Companhia; e (iv) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. RJ, 13/04/2009. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752812"
                        ],
                        "751656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.378.549/0001-30\r\n\r\nNIRE 33300080490\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2009, às 09:00h, na sua sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleição dos cargos de administradores da companhia, para mandato do biênio 2009/2011; III - destinação dos resultados apurados no exercício passado e a distribuição dos dividendos; IV - fixação dos honorários da administração; V - Retificação do valor de Ajuste de Avaliação Patrimonial constante no Balanço e nas demonstrações financeiras; VI - outros assuntos de interesse da sociedade; Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 751656"
                        ],
                        "752716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia para modificação na composição da Diretoria, passando, se aprovada a matéria, a ser de 02 (dois) a 6 (seis) membros; b) Consolidação do Estatuto Social em função das modificações que resultarem aprovadas e de outras deliberadas em assembléias anteriores. Os documentos pertinentes às alterações que serão objeto de deliberação encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente. \r\n\r\nId: 752716"
                        ],
                        "752477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, incluindo o orçamento de capital para o exercício em curso. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração. 4. Fixar a remuneração anual global dos administradores. 5. Definir os jornais em que a Companhia faz as suas publicações legais. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo e que depositem, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data marcada para a realização da assembleia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nas homepages da Comissão de Valores Mobiliários e Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, a documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (14, 15, 16)\r\n\r\nId: 752477"
                        ],
                        "752735": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Visconde de Mauá\r\n\r\nCNPJ 33.621.384.1067-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Visconde de Mauá, mantido pela Campanha Nacional das Escolas da Comunidade, situado na Rua Eduardina de Miranda Telles, 250, Piabetá, Município de Magé, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Contabilidade, ano 1990: Carlos Eduardo Pereira Pires; Ano 2000: Júnior Pereira Henriques, Alan de Andrade Ribeiro, Livia Pereira Verdan de Mello; Ano 2001: Rodrigo da Costa Daher. Curso Técnico em Processamento de Dados, ano 2001: Fabricio Pereira Verdan de Mello; Ano 2002: André Luiz de Oliveira Fernandes, Mário da Silva Oliveira, Marco Antonio Fernandes Queiroz, Douglas Gomes da Silva, Danielle Gomes de Sousa. Curso Formação de Professores, ano 2000: Claudia Silva Andrade; ano 2001: Adriana Ribeiro Faria. Secretária: Dulce Paz Ferreira Pereira, Registro nº 1673 DAT; Diretor: Rui Guilherme Peixoto Fernandes, Registro 967719 - MEC. \r\n\r\nId: 752735"
                        ],
                        "751214": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ: 04147.319 /0001-03\r\n\r\nO Diretor do Colégio Euclides da Cunha, mantido pela Cooperativa Idealismo - Euducação e Informática Ltda, situado na Rua Maria Zulmira Torres nº 523 Bairro Flamenguinho, Município de Cantagalo RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CURSO FORMAÇÃO GERAL, DO ANO DE 2008: Daniel Moreira Vidal Alves, José Guilherme Carvalho Salgado, Rafael Merlo Dourado Vidal Alves, Ricardo Mulin de Souza, Taináh Rodrigues França, Vitor Campanati Pinto, Roan Lutterback Sauerbronn da Cunha, Pedro Alexandre Lody Klausner, Guilherme Roque de Souza.\r\n\r\nId: 751214"
                        ],
                        "752336": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\nCNPJNº39.212.014/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES TURMA 3000 - O DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO MANTIDO PELA FIRMA INDIVIDUAL ROSANA CORRÊA JUNCÁ. SITUADO NA Rua: Benta Pereira, 83 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, torna público relação nominal dos concluintes do Curso Médio do ano de 2008: ALINE MANHÃES NOGUEIRA; ALYSSON HENRIQUE CORDEIRO; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARROS; BIANCA DE SOUSA VIEIRA; CLARISSA CRUZ PESSANHA COSTA; DANIEL DE OLIVEIRA BARROSO; GABRIELLA PESSANHA DE SOUZA SANTOS; JÁDER SILVA GROSSL; JESSICA RIBEIRO DA SILVA; JOSÉ GERALDO COITINHO FERREIRA JÚNIOR; JOSÉ JORGE MUNIZ SAMPAIO; JULIANA MARTINS MOREIRA; KÁSSIO ANDRADE MANHÃES; LEONARDO LIMA BESCHIZZA DOS SANTOS; LORRAINE BARRETO MORAIS; LUIZE TAVARES DE MEDEIROS MAURICIO; MANUELA PINHEIRO JOIA; MARCOS FELIPE FIGUEIRA DE PAIVA; MARIA EDUARDA SOUZA FRANÇA VIANNA; MARIA LUIZA SANTOS MARTINS; MARINA CARVALHO MARTINS FARIA; NATAN MACHADO DOS SANTOS; NAYARA FERNANDES DOS REIS; PATRICIA TERRA MACHADO RIBEIRO; PEDRO HENRIQUE VIGNERON DE OLIVEIRA; RAFAEL VASCONCELOS SANTOS; RALPH DE AZEVEDO PETERSEN MACHADO; ROBERTA MANHÃES DE OLIVEIRA; RODRIGO CRISPIM DE SOUZA GONÇALVES; RONALDO MARCOS PEIXOTO DOS SANTOS; TATIANA CÔRTES INOJOSA DE ANDRADE; THALLITA FERREIRA PEREIRA. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES TURMA 3001 - O DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO MANTIDO PELA FIRMA INDIVIDUAL ROSANA CORRÊA JUNCÁ.SITUADO NA Rua: Benta Pereira, 83 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, torna público relação nominal dos concluintes do Curso Médio do ano de 2008: AFRÂNIO GOMES MONTEIRO NETO; AXSON MARQUES ALVES; BÁRBARA VIANA VILLAÇA; CARINE ARÊAS DA SILVA; CAROLINA ALMEIDA DINIZ SANTOS; FILLIPE RIBEIRO FERNANDEZ RANGEL; GABRIELA MARAVILHA FRANCO RIBEIRO; ISABELLA ALONSO ALVES; JÉSSICA CALIXTO DE CARVALHO PASSOS; JÉSSICA FERREIRA MAGRO MARINS; JÉSSICA PAES PEIXOTO; JHEAN FAQUER NOGUEIRA; JULIA ARÊAS FIUZA; LARISSA JUNIOR SILVA RIBEIRO; LUANNA WILLEMEN PEREIRA; LUCIANA LEMOS SIQUEIRA; LUÍS PHILIPE RANGEL DUARTE; MARIA EDUARDA SALES CAMPOS; MARIANA DA SILVA JACCOUD; MARIANA MARIA MOTA MACIEL; MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS; MILLA SIQUEIRA DE PAULA; PAULA CHAVES ALVARENGA; PAULA FERNANDA VIRGINIO RANGEL; RAMON DE SOUZA CHAGAS RIBEIRO; RAQUEL DA SILVA BOTELHO; RHAFAELA COTROFE DIAS; SÁLUA SALGADO SIMÃO DE MELLO; SILVIA AZEVEDO MONTEIRO.\r\n\r\nId: 752336"
                        ],
                        "752139": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Gonçalves Lêdo LTDA\r\n\r\nColégio Gonçalves Lêdo - CNPJ 29.851.441/0001-89 \r\n\r\nEND.: Dr. Francisco Portela, Nº 2328-Parada 40-S.G./RJ\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: EDUCAÇÃO BÁSICA - Altamires Oliveira de Souza, Amanda Diogo Machado Pacheco, Ana Caroline dos Santos, Andressa de Oliveira Chaves Almeida, Brunna Ferreira de Oliveira, Bruno Lessa Toledo, Carlos Augusto da Silva Alves Júnior, Cleber da Silva Carvalho, Daniel Jage dos Santos, Diogo Ferraz de Queirós, Elcio Clemente dos Santos Júnior, Fabio Bruno Fortunato Cunha, Felipe Santos Cardoso, Francine de Aguiar Tavares, Frank Netto Paula, Jéssica de Sousa Lopes, José Guilherme Jacques Albuquerque da Silva, Júlia de Castro Costa, Lays Galleazzi Anselmo, Loan Ernesto da Silva, Lucas Brantes Fonseca, Marcella Amora Ferreira Julio de Almeida, Marcelo de Melo Godoy Júnior, Mariana de Souza Silva, Nathália Barcellos Jarimba, Patricia de Souza Ferreira, Paula Paes de Araújo, Paulo Bruno Vieira Duarte, Priscilla Damasceno Machado, Priscilla Vidal de Negreiros , Rafael da Costa Silva, Raiana Sobral Siqueira, Renata dos Santos Rodrigues, Robson Paes Pina Fernandes, Rodrigo Rodrigues da Silva, Ruan Jacinto Gomes Pinto, Thamiris Medeiros de Mendonça Guilherme, Thiago Barbosa de Oliveira, Tiago da Silva Medeiros, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2º SEMESTRE: Alexandre Silva Lopes, Andréa Soares Sampaio Pereira, Bárbara Cristina Alves da Silva, Bruno Soares de Carvalho, Caroline Ramos Pinheiro, Cristiano de Souza Barbosa, Cláudio Lopes Machado, Clayton Henrique Vieira Diniz, Daniel da Costa, Elisiano Araujo Costa Júnior, Gabriel de Carvalho Paixão Quaresma, Gilberto Luiz Pereira, Jorge Anderson da Silva Trindade, Jorge de Souza, Leonardo Nascimento de Sousa, Leonardo Nunes da Silva, Lincoln Cosenza Bittencourt de Souza, Luiz Cláudio Coutinho Sampaio Júnior, Marcelo Oliveira de Assis, Marcelo Pereira Muniz, Marlon Deiton Guimarães Johnson, Oswaldo Luiz Elias Costa, Ronaldo Coutinho Sampaio, Suelem Santos Leite, Thais Cardoso Dellatorre, Thiago do Nascimento Silva, Thiago Ribeiro Garcia, Thiago Rodrigues Meneghtti Oliveira, Wallace Santos Ferreira, William César Andrade de Carvalho.\r\n\r\nId: 752139"
                        ],
                        "752265": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 29.04.2009 às 16.00 hs, em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, 406 - sala 201- parte, Centro - Saquarema/RJ, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752265"
                        ],
                        "753775": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em AGO (“Assembléia”), que se realizará no dia 30/04/2009, às 13h, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; (c) aprovação do Orçamento de Capital para o exercício social de 2009; (d) eleição de membros do Conselho de Administração, com indicação de seu presidente e vice-presidente, em quantidade a ser determinada pela assembléia geral, até o limite do estatuto social; e (e) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a realização da assembléia geral ordinária que examinar e deliberar sobre as contas do exercício de 2009. Instruções Gerais: Nos termos da regulamentação aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante, enquanto o percentual mínimo necessário para requisição de instalação do Conselho Fiscal é de 2% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembléia, deverão depositar até as 18h do dia 27/04/2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. RJ, 15/04/2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753775"
                        ],
                        "753756": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada, no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) eleição e/ou reeleição dos membros do Conselho de Administração, observado o art. 141 da Lei 6.404/76; e 4) fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753756"
                        ],
                        "753790": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em AGO/E cumulativas, às 09:00 horas, do dia 29/04/2009, na R. do Acre, 77, s/ 1008, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Reforma dos Estatutos; - Artigo 2º, Local da Sede; 4 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753790"
                        ],
                        "753985": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (\"Zain\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753985"
                        ],
                        "753968": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Longdis\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração de Longdis.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2009, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, como disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753968"
                        ],
                        "753972": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL LEGACY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.242.478/0001-81\r\n\r\nNIRE Nº 33300287795\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. (\"Invitel Legacy\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, das Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a rerratificação da ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada no dia 23 de julho de 2008, de modo a constar o número correto de ações emitidas pela Companhia, em virtude da deliberação do item 1 da ordem do dia da referida assembléia. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753972"
                        ],
                        "753973": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Capitalpart; e \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753973"
                        ],
                        "753974": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Ret; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753974"
                        ],
                        "753866": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753866"
                        ],
                        "753867": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 6% (seis por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753867"
                        ],
                        "753979": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; \r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753979"
                        ],
                        "753817": [
                            "V - Convocação",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores Acionistas da Bric Brazilian Intermodal Complex S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de Abril de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social na Rua General Gurjão nº 2 parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: A) Aprovar as Contas do Administrador; B) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Balanço do exercício findo em 31-12-2008.; C) Nomear o Sr. Daniel Mangueira Lopes para o Cargo de Diretor Administrativo Financeiro; D) Definir os novos valores da remuneração da Diretoria.Ordens estarão mencionadas na AGO de 30/04/2009 com sua posterior publicação. RJ, 15/04/2009.\r\n\r\nId: 753817"
                        ],
                        "753279": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A., para se reunirem em AGO/E, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27/04/2009, às 20h, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31/12/2008, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) discutir e votar a proposta da Diretoria para o aumento do Capital Social de R$ 15.119.624,90 para R$ 20.633.841,05, mediante incorporação de reservas de lucro e de lucros acumulados, com a consequente alteração do art. 5 do Estatuto Social e do valor nominal de cada ação de R$ 0,85 para R$ 1,16; d) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. RJ, 31/03/2009. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo; Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 753279"
                        ],
                        "753839": [
                            "V - Convocação",
                            "NIRE 33300029095\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembleia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753839"
                        ],
                        "753612": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 24/04/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008, que se encontram a disposição dos acionistas na sede social da Companhia; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; e (ii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 15/04/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753612"
                        ],
                        "753746": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGO/E, que se realizará no dia 30/04/2009, às 12h, na sede da cia., na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, Auditório, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo - RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (d) Fixar a remuneração anual dos membros da administração para o exercício de 2009. Em AGE: (a) Deliberar sobre a proposta da Administração da Sociedade para a adoção do Plano de Opção de Compra de Ações (“Stock Option Plan”). Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., os documentos pertinentes às deliberações objeto da Assembleia, tendo sido publicadas as demonstrações financeiras em 31/03/2009 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, e no “Jornal Valor Econômico”. (b) Os acionistas da Companhia deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procuração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 15/04/2009. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753746"
                        ],
                        "751694": [
                            "V - Convocação",
                            "FG TRUST S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.312.666/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.30016677-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas de FG TRUST S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar às 11 horas do dia 27 de abril de 2009, na sede social, na Rua Buenos Aires nº 48, 8º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, para: 1) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2008; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício. e 3) fixação dos honorários dos Administradores. A partir da 1ª publicação desta Convocação ficam suspensas as transferências de ações até a data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751694"
                        ],
                        "751933": [
                            "V - Convocação",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 28/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. \r\n\r\nMatéria Extraordinária: (v) Alterar os artigos 12 e 25 do Estatuto Social da Companhia, adequando o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e a forma de representação da Companhia. \r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, bem como no site www.mpx.com.br, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados na edição de 30 de março de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Valor Econômico, bem como os demais documentos pertinentes à Ordem do Dia. \r\n\r\nOs acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da Companhia que decidirem participar da aludida Assembléia deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência da data do conclave. Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até as 18:00 horas do dia 23/04/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nMPX ENERGIA S.A. \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente.\r\n\r\nId: 751933"
                        ],
                        "751950": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 27/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e \r\n\r\n(iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 22/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751950"
                        ],
                        "751842": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 3330015523-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. acionistas da União Fabril Exportadora S.A. a se reunirem em AGE/O, a serem realizadas no dia 22/04/09, às 15h, na sede da Cia., na Av. Brasil nº 2.391, São Cristóvão, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: AGE: (i) alteração do capítulo V - Da Administração - do estatuto social com a finalidade de modificar os poderes e competências dos administradores, bem como os poderes de representação e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.; AGO: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/08; (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ 09/04/09. José Domingues dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751842"
                        ],
                        "752053": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas, para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 27/04/2009 às 16:00hs, na sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/04/2009. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 752053"
                        ],
                        "752087": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA RIO PRATA S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696 / 0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) assuntos de interesse social. RJ, 07.04.2009. (ass.) Felix Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 752087"
                        ],
                        "751791": [
                            "V - Convocação",
                            "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.051.725/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.3.000.2805-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os senhores acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308- parte, Rio de Janeiro -RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Ana Stewart - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 751791"
                        ],
                        "751663": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E AVISO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E cumulativamente, em nossa Sede Social na Rua Carlos Teixeira, 125 - A, nesta cidade às 10hs do dia 30/04/2009 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assunto de interesse geral. Outrossim, acham-se a disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 09/04/09. Manuel Rosende Castiñeiras - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751663"
                        ],
                        "752908": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. N° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9° andar, às 10:00h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) eleição de diretoria; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A DIRETORIA\".\r\n\r\nId: 752908"
                        ],
                        "752493": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 29/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, Térreo, Flamengo, no Auditório do Edifício Flamengo Park Towers, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nMatérias Extraordinárias: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos do capital social, dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social, aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia; (vii) Alterar o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração; (viii) Alterar o veículo de comunicação para as publicações da Companhia; (ix) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até as 18:00 horas do dia 24/04/2009. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente \r\n\r\nId: 752493"
                        ],
                        "752268": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.166.270/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 16:00 hs, em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do art.132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752268"
                        ],
                        "752273": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, no dia 30 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Alexandre Kaplan - Presidente; Gerson de Paiva Barreto - Diretor.\r\n\r\nId: 752273"
                        ],
                        "752838": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330027645-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008 acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos ou identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano na forma da lei. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752838"
                        ],
                        "753722": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 24 de abril de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753722"
                        ],
                        "752964": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 22 de abril de 2009, às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda, na sede social a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras, contas dos Administradores e parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberação sobre destinação do lucro líquido do exercício; (c) outros assuntos de interesse da sociedade. \r\n\r\nSão Paulo, 09 de abril de 2009\r\n\r\nEstruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP\r\n\r\nId: 752964"
                        ],
                        "752995": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, que se realizarão no dia 30/04/09, às 11:30 h, na sede, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Deliberar, discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/08; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2012, observado o disposto no Art 20 do Estatuto Social e fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Em conformidade com a Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela instrução CVM no 282/98, será de 5% o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. AGE: a) Deliberar, discutir e aprovar a transferência da Sede e Foro da Cia para o endereço sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070 com a consequente alteração do Art 2º do Estatuto Social. Somente poderão tomar parte e votar nas Assembléias Gerais os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, informamos que deverá ser apresentada procuração nos termos da lei. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 13/04/09. Leo Eduardo da Costa Hime Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752995"
                        ],
                        "752997": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008. (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a conversão de parte das ações preferenciais detidas pela acionista 1700480 Ontario Inc. em ações ordinárias, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. José Isaac Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752997"
                        ],
                        "753844": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, no dia 29/04/09, às 10h, na sede, à Av. Niemeyer, 02 Térreo parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: Discutir e aprovar: 1) as Demonstrações Financeiras e documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a AGO de 2011; 3) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria. AGE: 1) Eleição do Ouvidor com mandato de 01 ano; 2) Discutir e aprovar o aumento do capital do Banco, com emissão de novas ações, e consequente alteração do caput do art 5º do Estatuto Social da Sociedade. Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência na subscrição de ações terão até 30 dias, contados da data da Assembléia Geral, para entregar documento por escrito, na sede da Sociedade, sendo a omissão interpretada como renúncia tácita; 3) Deliberar sobre reorganização societária. RJ, 15/04/09. Daniel Benasayag Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753844"
                        ],
                        "753981": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1.- Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. - Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. - Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Selectpart; e \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. - Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) - Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753981"
                        ],
                        "753978": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telinvest S.A. (\"Telinvest\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Telinvest; e \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753978"
                        ],
                        "753811": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A. a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembléia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; III. Eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração global dos administradores; 2) em Assembléia Geral Extraordinária: Alterar o art. 5º do Estatuto Social da sociedade em função da conversão facultativa de ações preferenciais em ordinárias aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2008. Instruções Gerais: Conforme regulamentação vigente, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753811"
                        ],
                        "753804": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 28 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre o seguinte: 1) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 5) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 753804"
                        ],
                        "753858": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 15 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753858"
                        ],
                        "752845": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/ 0001 -98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 30/04/2009, às 10h, na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752845"
                        ],
                        "752847": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A (\"Companhia\") a se reunirem, em primeira convocação, no dia 30/04/2009, às 9:00, em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), na sede social da Companhia, situada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e iv) Fixar a remuneração global dos Administradores. Nos termos do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, o acionista que desejar participar da AGO deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias contados da data de realização da AGO: i) comprovante expedido pelo Banco Itaú S.A., das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, e/ou o extrato contendo a respectiva participação acionária; ii) se desejar ser representado por procurador, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data da AGO e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGO munido de documentos que comprovem sua identidade. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo do capital social votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%, e o respectivo pedido deverá ser formulado, por escrito, com ao menos 48 horas de antecedência da AGO. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no seu portal de Relações com Investidores (www.cr2.com.br/ri), bem como nos sites da CVM e da BOVESPA, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752847"
                        ],
                        "752849": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Parte, Niterói-RJ, a se realizar às 11:00h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752849"
                        ],
                        "752871": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração, representante dos empregados e aposentados da Companhia; (iv) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009 e; em Assembléia Geral Extraordinária: aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752871"
                        ],
                        "752805": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2009 na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Eng. Pierre Berman, Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008, com a proposta de distribuição de dividendos, complementares àqueles já distribuídos, à razão de R$ 43,8084 por ação Ordinária e de R$ 48,18924 por ação Preferencial; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) sobre o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2008; (e) acerca do jornal no qual a Companhia faz suas publicações; (f) acerca do aumento de capital; (g) conhecer da Decisão da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 161/2009 (“BNDES”), a qual aprovou a concessão de colaboração financeira à Companhia com vistas à realização da terceira fase de investimentos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (“PER”), no valor total de R$ 51.835.908,00 (cinqüenta e hum milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais), tendo sido requerida carta de fiança bancária a ser obtida junto a instituição financeira de primeira linha; (II) - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão) e (b) acerca do registro de negociação de ações da Companhia. Magé, 14 de abril de 2009. PAULO RENATO MACHADO NOGUEIRA DA MOTA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752805"
                        ],
                        "751880": [
                            "V - Convocação",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 11h00 do dia 27 de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº. 19, 6º andar, Centro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, e do Relatório da Administração, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (vi) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral Ordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nAndrew Martin Vesey\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751880"
                        ],
                        "751659": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., convocados a reunirem-se em Assembléia de foro Ordinário, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Cônego Felipe n° 219, Taquara-Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: AGO: a) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o biênio 2009/2010, designação do seu Presidente e fixação da verba global e anual dos administradores para o exercício de 2009, ressalvando que, em cumprimento as Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2008. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751659"
                        ],
                        "752820": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os srs. acionistas, convidados a se reunirem em AGO/AGE a se realizarem cumulativamente as 12h. dia 30/04/2009, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício encerrado em 31/12/2008 e distribuição de dividendos; 3-Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; 4-Eleição do Conselho de Administração para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 por força do novo prazo do mandato, fixado no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008; 5-Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixação de honorários, observadas as disposições estatutárias; 6-Deliberar sobre a proposta da Diretoria para aumento do Capital Social de R$ 10.375.194,48 para R$ 18.100.000,00, mediante incorporação de reservas; 7-Fixar o prazo de duração do mandato da Diretoria Executiva por estar omisso no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008. 8- Assuntos de interesse geral. RJ, 06/04/2009. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752820"
                        ],
                        "751799": [
                            "V - Convocação",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE QUOTISTAS: Ficam os Srs. Sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda. convocados para reunião de sócios que será realizada, em 1ª convocação, no dia 27/04/09 às 10 horas, e, em 2ª convocação, na mesma data, às 11 horas, na sede da sociedade, à Rua Antunes Maciel nº 205, São Cristóvão, Rio-RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (I) Tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2007. Rio de Janeiro, 09/04/09. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 751799"
                        ],
                        "752021": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 16:00 horas, no edifício da Companhia, cujo endereço é Avenida Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; e 3) Fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4) Reformar o Estatuto Social da Companhia, objetivando a adequação do artigo 19, parágrafo primeiro, para que a diretoria seja composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) diretores. Os acionistas que desejarem participar das assembléias deverão comparecer munidos de documentos que comprovem sua identidade, bem como do comprovante atestando o número de ações escriturais de sua propriedade, comprovante este, conforme o caso, emitido pela instituição escrituradora, Banco Itaú S.A., ou pela competente custodiante. Na hipótese de representação por procurador, deverá ser apresentado, ainda, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data das assembléias e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. Estão à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia, www.brmalls.com.br/ri/ e da Comissão de Valores Mobiliários, www.cvm.gov.br, os seguintes documentos: (i) o relatório da administração; (ii) as demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes; e (iv) o Manual de Participação para Acionistas. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 752021"
                        ],
                        "752245": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO MORADA S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 43.717.511/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas do BANCO MORADA S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752245"
                        ],
                        "752250": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSEMP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.551.060/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para A.G.O. a ser realizada no dia 29/04/2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artº 132 da Lei 6.404/76.Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752250"
                        ],
                        "752258": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOÃO DEL REY EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.175.496/0001-90.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a A.G.O. a ser realizada no dia 27/04/2009 às 10:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas em sua sede social os documentos que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752258"
                        ],
                        "753303": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Química Santa Marina S/A, com Sede na Rua Barão de Itaipu nº 91, Andaraí, RJ, vem por meio deste convocar seus Acionistas a se reunirem em Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30/04/2008, na sua Sede, às 15 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ·ORDINÁRIA: 1. Tomada de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social findo em 31/12/2008. 2. Eleição do Presidente e do Diretor Administrativo. ·EXTRAORDINÁRIA: 1. Outros assuntos de interesse. RJ, 15/04/2009. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 753303"
                        ],
                        "753874": [
                            "V - Convocação",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33300167668\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\nc) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753874"
                        ],
                        "753496": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores.\r\n\r\nOs Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nJaime Rotstein\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753496"
                        ],
                        "752979": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 \r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS \r\n\r\nDA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Lojas Americanas S/A (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 11:00 horas na Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 - 13º andar, Edifício Bertolucci - Itaim Bibi, São Paulo - SP, para deliberar sobre proposta da Emissora para a 2ª série de: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos no item \"h\" do subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (iii) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Caso os debenturistas da 2ª série concordem com as alterações (i), (ii) e (iii), será proposto aos debenturistas da 2ª série o pagamento de prêmio \"flat\" de 0,8% a ser aplicado sobre o Valor Nominal atualizado das debêntures da 2ª série. Aos debenturistas da 1a série a Emissora propõe: (i) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Aos debenturistas tanto da 1ª série quanto da 2ª série, a Emissora propõe: (i) prorrogar a data de vencimento, de 01/01/2011, para 01/01/2012, prevista na cláusula 4.4, da Escritura de Emissão; (ii) alteração dos juros remuneratórios, de CDI+0,90%a.a. para CDI+2,80%a.a., previstos na cláusula 4.8.1.1 da Escritura de Emissão; e (iii) exclusão da Amortização Programada de 2010, prevista na cláusula 4.9 da Escritura de Emissão, sendo que esta parcela de amortização será devida na nova Data de Vencimento. Cabe notar, que a Amortização Programada para 01 de Janeiro de 2011 prevista na cláusula 4.9 se mantém. \r\n\r\nSão Paulo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 752979"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "753718": [
                            "V - Extravio",
                            "QUALYTEXTIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.011.170/0002-03\r\n\r\nEXTRAVIO: QUALYTEXTIL S.A., CNPJ Nº 04.011.170/0002-03 e Inscrição Estadual nº 77.138.374, com sede na Rod. Amaral Peixoto, 11.000 - Parte - Imboassica, Macaé/RJ., comunica o Extravio de notas fiscais nºs 422 e 423 autorizada através da AIDF nº 17649.\r\n\r\nId: 753718"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "753688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO - PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público Oficial, estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ. Comunica que devidamente autorizado pela Guarda Municipal de Rio Bonito, através do seu Comandante no exercício de suas atribuições contidas no Código de Transito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78 e no Art. 328 do CTB, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamentos dos débitos relacionados à IPVA e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em Público Leilão no dia 13/05/2009 às 14h, na Rua Gregório Pinto, 370, Rio do Ouro, Rio Bonito/RJ, dos veículos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme portaria nº 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/05 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Transito será requerida logo após o Leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. MOTOS: Luiz Paulo de Araújo, KNP2667, 9C2MD270WWR004909, NX200/98; Jorge Vieira da Silva, RB08896, CG125BR2107141, ML125/83; Nelson Rodrigues Ramos, LD04696, CG1251011524, IMP/Confort/77; Giane Alfradique Rocha, KWC0804, 9C2HA07101R204863, C100/00; Carlos Alberto Marenga Junior, BT07306, 9C8M17F4XLM003296, Agrale/90; Arlindo do Nascimento Ursulino, LKE0996, 23K005988, DT180/83; Manoel Ricardo de Carvalho Braga/Venâncio B. Moreira Batista, LNI8447, 9C2JC3020YR036906, CG125/00; Edson Paixão de Matos, KOV1203, 9C2JC1801PRR05586, CG125/93; Denílson Ferreira Abreu, LAJ4023, 9C2JD080TTR006324, XL125/96; Candido Cláudio Borges da Fonseca, KPJ1306, 9C2JC250VTR063184 CG125/96; Adilson da Silva Coupertino/Vagner Pacheco da Silva, KTW0124, CG125BR2161604, CG125/86; Felipe Rodrigues de Moura, VB06026, CG125BR1158152, CG125/81; Jucecler Bernardino de Barros, QB09006, CG1251059977, CG125/79; Catia Regina da Silva M Azevedo/Sonilce Rodrigues de Souza, KUZ0370, 4000113, CG125/81; Tavares e Riter Com. de Auto Peças Ltda./Felipe Alves da Silva, KNH1881, 9C2JC30101R023070, CG125/00; Ana Maria Pereira de Souza, KMJ1426, 9CDNF41BJVM002061, Katana125/97; Anthony do Carmo Kelly/Carlos Jose Barreto Soares, KNS1058, 9C2JC30201R045755, CG125/01; Rosilea Barbosa Neves, LOT4917, 9C2HA0710YR247737, C100/00; Alexandre Mendes Leite, AB02926, XL250BR1037332, XL250/83; Luis Alberto Costa Pereira/Edir Quintanilha, KTZ0561, CG125BR1327747, CG125/83; Adriana Rodrigues Estrela de Oliveira, HAC9083, 9C2HA07003R026205, C100/03; Jose Natalino E de Almeida, VG04386, CG125BR3033721, CG125/81; Ronaldo Souza de Melo, LAG3076, 9C2JC2501SRS56448, CG125/95; Gessi Domingues da Silva/Joelson Correia de Andrade, KOV6382, 9C2JC2500XR177392, CG125/99; Ana Lucia da Silva Oliveira, LLJ0031, CG125BR1424213, CG125/85; Ari Espindola de Souza, LOV4595, 9C2HA07002R011851, C100/01; Alexander Ribeiro Guimarães, KWF0858, 9C62TW000K0018548, DT180Z/89; Marilia Carvalho Pereira, NX01326, 9C2KD0101NR218547, NX150/92; Evandro Leite de Souza, NT04716, 9C2KC0501MR209522, CBX150/91; Gean Sardinha dos Santos, KUK2361, 9C2HA0700YR027468, C100/00; Paulo Jose Machado de Souza, LNG8661, 9C2ND0700YR010791, NX-4/00; Finaustria Arrend. Merc. S/A, LCO5520, 9C2MC270XWR007483, CBX200/98; Carlos Alberto da Cruz Marques, KUK0651, 3V9006626, RX180/82; Leonardo Xavier Lima, RB04646, CG1253022315, Turuna125/81; Armin Oberholzer, KQH5839, 9C62TW000S0049566, DT180Z/95; Alcemir Marques de Abreu, KVW0215, 9C2KC0501JR108366, CBX150/89; Marcelo Gonçalves Almeida, LSZ0703, 9C2JC30102R134887, CG125/02; Vania Maria Ornelas da Silva, KZT7832, 9C6KE091060019959, YBR125/06; Norival Santos Melo, KOV5281, 9C2JC250VVR217864, CG125/97; Rodrigo dos Santos Osso, BH01076, CG125BR2038467, ML125/81; Egidio Antonio Quintanilha, LON3350, 9C2JC30101R183451, CG125/01; Evandro Silva Costa, LOT3252, 9C6KE043030009549, YBR125/03; Jorge Luiz Manhaes Rodrigues, LPV1241, 9C2HA07103R034561, C100/03; Vanderleia dos Santos Moreira, AJ07946, 9C2JD0801LR602621, XL125/90; Fernando Motta Mura, GG08196, 9CAHA0501PRP01583, HTAC100/93; Elias Santos Figueiredo, KNP7117, CG1253013295, Turuna125/80; Sandro Fernandes Martins, LPS1426, 9C2JC30705R059265, CG125/05; Walter Cruz Ferrão, LAG3908, 9C2MC2701SRS04133, CBX200/95; Patrícia Nogueira Gaiote, KOV5332, 9C2JC250VVR197776, CG125/97; Célia Amélia da Fonseca Ribeiro/Flavio Jose de Carvalho Silveira, KNJ4344, 9C2HA070XWR025430, C100/98; Carlos Augusto Ferraz da Silva, LKJ8768, 9C2HB02107R030509, POP100/07; Antonio Jose Furlani Novo/Virginia Maria de Souza, LUM0545, 9C2HA0710YR240744, C100/00; Ajoice Pereira Lessa, LST1444, 9C2HA0710YR242714, C100/00; Bruno Lorenzini, KNN8244, 9C2HA0710YR240116, C100/00; Fabio Nunes de Souza/Alexandre Bastos Dias, LNS9356, 9C6KE010010033650, YBR125/01; Sidnei de Andrade Alves, EU06516, CG125BR3039498, Turuna125/82; Dan Antonio Marinho Conrado, LZ09426, 23K006735, Yamaha180/83; Antonia Ferreira Neto, LOS0865, 9C2HA07103R056686, C100/03; Adriana de Vasconcelos Melo, KOV4141, 9C2HA050VTR008052, C100/96; Jorge Lopes Jose, LNA7821, 9C2HA0710YR223213, C100/00; Vinicius Fonseca Ferreira, KMP5014, 9C62MW000P0032472, RD135/93; Hugo Dantas de Araújo, JB02126, 9C8M12D2XLM002986, SXT 27.5/90; Milton Gomes Oliveira/ Airton Afonso Severino, KOU4061, CG1253023447, CG125/81; Kleber dos Santos Couto, AB05686, CG1251097030, CG125/80; Ivanisia de Hugo Silva/Angélica Regina Barros Ferreira, KQQ2191, 9C2HA0700YR023653, C100/00; Oswaldo Tibau, KVK0734, CG1251043072, CG125/78; Cenilda Costa Cordeiro/Fabiana, Mamede Martins, KNS1082, 9C2JC30101R132508, CG125/01; Robson dos Santos Guimarães, MZ03906, 58W001274, DT180/85; Jose Noilton Vieira da Silva, VG04116, CG1251138665, CG125/81; Balbino Freire dos Santos, GD06946, XL125BR1004275, XL125/85; Nieldo Ximenes, KNJ3643, 9C2HA050WVR006543, C100/97. CARROS: Locadora AP de Diversões N J Lopes Ltda., LJC8124, 9BWZZZ30ZMP209127, Saveiro/91; Leazir de Azevedo Campos, JD8280, BS003102, Fusca/70; Gladstone de Sousa Teixeira, LGR9618, 5C11AHC124597, Chevette/78; Rosa Helena Ferreira Gonçalves, LB1055, BJ678630, Fusca/78; Raimundo Ubirajara Barreto/Kelson Miranda Bastos, LJS1294, 5E08ABC141450, Chevette/82; Ângela Maria de Carvalho, LGR2639, 9BG5TE11UEC114565, Chevette/83; Sebastião Paulo Severo, KSB0250, BA507123, Brasília/77; Genilson de Souza Ribeiro, LEB4521, 5C11AGC124948, Chevette/77; Petrópolis Veículos Ltda., LAC4690, 9BFZZZ54ZRB550042, Escort/94; Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho, KTG4011, 9BFCXXLB1CET60285, Corcel/85; Eduardo Cardoso Manhaes/Jose Renato T. Pessanha, MPF5116, 9BWZZZ327TP020528, Santana/96; Iguave Veíc Ltda./Sta. Cruz Seguros S/A, GMW8100, 9BWZZZ30ZLT050865, Gol/90; Marcello da Matta Freire, LPQ1296, 9BWCA05XX5T153612, Gol/05; Vinicius Gomes Genuíno, KTC4147, 9BG5TE11UFC153324, Chevette/85; Etoile Dist. de Veículos Ltda, LCC6009, 8AP146028V8802562, Uno/97; Vera Lucia Teixeira Ferreira, MI8495, 9BWZZZ30ZHT103534, Gol/87. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências da Guarda Municipal de Rio Bonito, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA, multas) no Banco Itaú. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos, na Rod. BR101/km265 - Rio Bonito/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA, MULTAS, DUDAS para transferência, 2ª via, DPVAT e taxas, serão por conta dos arrematantes. Rio, 15/04/09. Para maiores informações: (21) 2560-4824 - 8650-4038 - www.pedroalmeidaneto.com.br.\r\n\r\nId: 753688"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "747153": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1505/03, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico LINO GUEDES PIRES - CRM 52 46825-3 - por infração aos artigos 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nConselheiro Luís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 747153"
                        ],
                        "747130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 1574/04, vem tornar pública a pena de \"Censura Pública em Publicação Oficial\", prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da lei 3.268/57, do aludido diploma legal, à médica MARIA AMÉLIA BOGEA SERRA GUIMARÃES - CRM 52 71700-2 - por infração aos artigos 132, 133 e 135 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nConselheiro Luís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 747130"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "753629": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 005/2008/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nId: 753629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 028/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 613/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de medicamentos para atender a RMS.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe às empresas FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.324.221/0001-04, nos itens 01, 02, 03, 04, e 08 com valor total de R$ 745.600,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.549/0001-05, no item 06, com o valor total de R$ 56.195,00 (cinquenta e seis mil cento e noventa e cinco reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "753767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nObservações .......:Todos os Pneus novos de 1ª linha, fabricação nacional.\r\n\r\nLEIA-SE: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nObservações .......:Todos os Pneus novos de 1ª linha.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 14/04/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas:14/04/2009 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 15/04/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 05/05/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas:05/05/2009 das 10:01 às 17:00 hs\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 06/05/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 753767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "753562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Escolha mais vantajosa, de maior valor remuneratório mensal, oferecido igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no edital, para ocupação de 01 (uma) loja comercia nº 01, situada na Rodoviária Municipal, sob o regime de CESSÃO DE USO, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nValor: 19.200,00 (dezenove mil duzentos reais). \r\n\r\nData: 04 de maio de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/ 04 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo 08 de abril de 2009\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nCPL - Presidente\r\n\r\nId: 753562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO 38/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de construção a serem utilizados em diversos serviços decorrentes de inumeras emergências ocasionadas por chuvas e pequenos deslizamentos \r\n\r\nValor: 106.625,20 cento e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos \r\n\r\nData: 08 de maio de 2009 - 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/ 04 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo 15 de abril de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 752921. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preço nº 04/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa execução de obra de construção de prédio para sediar escola municipal\r\n\r\nAndamento: Desfeita para revisão do projeto \r\n\r\nTomada de Preço nº 05/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa execução de obra de construção de prédio para sediar escola municipal\r\n\r\nAndamento: Desfeita para revisão do projeto \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 752198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTomada de Preço nº 09/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio - escola \r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preço nº 10/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio - escola \r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 33/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tecidos para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 34/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 30 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material didático para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 35/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 04 de maio de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de lençóis e vestuários para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. \r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 753300. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "753745": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1644/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de raio x, com verba oriunda do convênio nº2908/2006;\r\n\r\nUNIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde/PMP.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário;\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário;\r\n\r\nREGIME DA LEGISLAÇÃO: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa)\r\n\r\nDATA/HORA: 04/05/2009 Às 9:00h. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.998,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nSite: www.cidadecompras.com.br\r\n\r\nPINHEIRAL, 14 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 753745. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "752754": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 002/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas para prestar serviço de Transporte do Programa Segundo Tempo\r\n\r\nDIA/HORA: 30/04/2009 às 09:00\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 005/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência 005/2008, processo administrativo 15461/2008 que versa contratação de empresa para concessão do kartódromo, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 752754. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "753092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011689-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Sobre a matéria trazida em Juízo, reza o art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98:\r\n\r\nArt. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).\r\n\r\n§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nI - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nII - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nIII - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nIV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNote-se que, com a alteração trazida pela Lei 9.711/98, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições passou a ser atribuída ao tomador de serviços, que deve reter a contribuição (11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) e recolhê-la no prazo assinalado, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Como se percebe, a responsabilização solidária deixou, inclusive, de ser necessária, para que se possam exigir as contribuições do tomador de serviços. Este responderá diretamente, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é sua.\r\n\r\nPor outro lado, necessário destacar que o pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272010050398 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF400139671 Fonte D.E. 19/01/2007 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez que as disposições da lei especial prevalecem sobre a geral, o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, para apresentação de defesa ou recurso, não é aplicável à esfera previdenciária.\r\n\r\n2. A autora, em razão de tomar serviços mediante cessão de mão-de-obra, está obrigada a proceder à retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, quando efetuar o pagamento à prestadora.\r\n\r\n3. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, afastou a solidariedade tributária passiva e estabeleceu a responsabilidade por substituição do tomador dos serviços.\r\n\r\n4. A obrigação imposta à contratante de reter e recolher o percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço não se transmite à contratada. Somente a tomadora responde por eventual omissão no recolhimento do tributo.\r\n\r\n5. O pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\n6. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece a presunção legal de desconto das contribuições pela empresa a isso obrigada, bem como veda a alegação de omissão, para afastar a responsabilidade tributária. Havendo ou não a retenção do percentual de 11% sobre a nota fiscal, o tomador dos serviços sempre será o responsável e sofrerá as conseqüências jurídicas pelo descumprimento de sua obrigação.\r\n\r\n7. Os valores recolhidos à Previdência Social, relativos ao período fiscalizado, devem ser apropriados integralmente.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o contratante do serviço de cessão de mão-de-obra somente consegue se eximir de tal responsabilidade caso comprove que a prestadora dos serviços recolheu os valores devidos, bem como a regularidade dos recolhimentos à Previdência, referentes aos serviços contratados (RESP - 794118, Data da decisão: 03/10/2006, Relator(a) DENISE ARRUDA).\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as partes, a fim de que esclareçam, comprovadamente, se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004352-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à REAL GRANDEZA para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga ao Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0002116-1 ENEMER FRANCISCO LOUZADA (Adv. Aercio Barcelos Muniz, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 231/232: Indefiro. Encerrado o processo de partilha amigável no Juízo Orfanológico, não há que se falar em sobrepartilha, para fins de habilitação no presente feito, que ainda não possui qualquer valor depositado.\r\n\r\nAdemais, conforme o título de pensão militar acostado aos autos às fls. 162/163, a Sr.ª Eliete Giovannini Louzada é a única beneficiária da pensão, tendo, portanto, nos termos do art. 1.º da Lei 6.858/80, legitimidade para requerer a habilitação no presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, homologo a habilitação da Sr.ª Eliete Giovannini Louzada.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação, inclusive nos autos em apenso.\r\n\r\nProssiga-se nos autos do embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022590-3 JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA, FELIPPE ZERAIK). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face do CAIXA DE PRERVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando o seu enquadramento, a partir de 1o. de janeiro de 1992, na categoria Superior, referência A, da carreira técnica, da Portaria 235/92, assim como as garantias dessa posição adquirida, com a conseqüente condenação solidária dos Réus no pagamento das diferenças de complementações de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas. Requereu, sucessivamente, seu enquadramento a partir de 1o de janeiro de 1992, na categoria Pleno, referência C da Portaria 235/92 e na referência B a partir de 06/07/92, assim como as garantias dessa posição, com a conseqüente condenação solidária dos Réus no pagamento das diferenças de complementações de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi admitido aos serviços do Banco do Brasil S/A no dia 04/11/64. Alegou que, nos termos da Lei nº 4595/64, optou pelo quadro de pessoal próprio do BACEN, sendo enquadrado, em 31/03/75, na carreira de Administração, Nível Básico, Ref. B.01.03. Sustentou que, em 03/03/93, teve extinto seu contrato de trabalho em razão de aposentadoria, passando a receber, além do benefício pago pelo órgão previdenciário oficial, complementação dos três réus. Aduziu que, no ano de seu ingresso no BACEN, em 1975, foi implantada a Portaria 62/75, dispondo sobre o quadro de pessoal e estabelecendo três categorias para a carreira de Administração: básico, intermediário e superior, cada qual com 8 referências e, posteriormente, com 9 referências, tendo sido promovido para a categoria intermediária, galgado ao longo dos anos diversas referências e acessado a referência 7 (I.02.7) em 17/03/87. Segundo o autor, em virtude de decisão do TST, o BACEN aprovou a Portaria 196, de 24/08/89, com novo plano de cargos e salários, com vigência a partir de 05/05/89, unificando a carreira de administração em uma carreira técnica, passando a haver apenas um única categoria (TBC), com início na referência 1 e ápice na 16, sendo os empregados enquadrados pelo tempo de serviço, sendo que o autor foi enquadrado na referência 16 (TBC-16), alcançando o fim de carreira. Sustentou que os aposentados gozam de ampla isonomia com o pessoal da ativa, por força de norma regulamentar do BACEN. Aduziu, por fim, que, mercê da Portaria 253, de 21/01/92, foram restabelecidas as primitivas categorias previstas na Portaria 62/75, com a seguinte nomenclatura: básico, pleno e superior, cada uma com 15 referências e o autor, por ato ilegal e discriminatório, não foi posicionado na última categoria, ou seja, Superior A, sendo, na verdade, rebaixado na segunda categoria (Plena, ref. 11).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/50.\r\n\r\nO BACEN ofereceu resposta às fls. 62/77, defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou documentação às fls. 78/312.\r\n\r\nA CENTRUS apresentou contestação às fls. 313/332, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 333/421.\r\n\r\nA CAIXA DE PRERVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contestou o feito às fls. 422/432, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 433/438.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 24/09/95, perante o Juízo da 30ª Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foi deferido prazo comum para que as partes juntassem memoriais (fls. 438). \r\n\r\nMemoriais do BACEN (fls. 439/447).\r\n\r\nMemoriais da CENTRUS (fls. 448/454).\r\n\r\nMemoriais do autor (fls. 452/462).\r\n\r\nFoi proferida sentença pelo Juízo Trabalhista, julgando improcedente o pedido (fls. 463/465).\r\n\r\nO autor interpôs recurso ordinário (fls. 470/477). \r\n\r\nRazões do recorrido BACEN (fls. 480/490).\r\n\r\nRazões do recorrido a CAIXA DE PRERVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (fls. 491/504).\r\n\r\nRazões do recorrido CENTRUS (fls. 516/548).\r\n\r\nParecer do MPT (fls. 551/552)\r\n\r\nFoi julgado o recurso ordinário, às fls. 559/561, lhe negando provimento, tendo sido declarado o julgado às fls. 582/585, imprimindo-lhe efeitos modificativos para afastar a prescrição e ordenar a baixa dos autos ao JCJ de origem para julgamento das demais questões meritórias.\r\n\r\nForam conhecidos e acolhidos os novos embargos de declaração opostos para declarar a competência da Justiça Trabalhista (fls. 592/595).\r\n\r\nO MPT interpôs recurso de revista (fls. 612/618). Juntou documentos (fls. 619/642).\r\n\r\nAo julgar o recurso de revista interposto, o TST, às fls. 672/676, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 747, convalidando todos os atos praticados até 05/09/06.\r\n\r\nFoi proferida decisão, declinando da competência para uma das Varas Federais de Niterói (fls. 762/763).\r\n\r\nO Juízo da 3ª VF de Niterói suscitou conflito negativo de competência (fl. 766), que foi julgado, tendo sido julgado competente o Juízo suscitado (fls. 772/776).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, em se tratando de ação ordinária relativa a servidor do BACEN regid pelo Regime Jurídico Único introduzido pela Lei n° 8.112/90, conforme decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 449-2/DF, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Central do Brasil, deve ser a mesma rejeitada, posto que o mesmo é o responsável pela implantação do Plano de Cargos e Salários objeto da presente demanda, bem como em razão da condição de patrocinador da instituição responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria, na forma do disposto no art. 14, da Lei n° 9.650/98. Assim sendo, deve-se reconhecer, também, a legitimidade passiva do CENTRUS, tendo em vista a sua responsabilidade na complementação do benefício da aposentadoria.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal, tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual o autor objetiva o seu enquadramento, a partir de 1o. de janeiro de 1992, na categoria Superior, referência A, da carreira técnica, da Portaria 235/92, assim como as garantias dessa posição adquirida, com a conseqüente condenação solidária dos Réus no pagamento das diferenças de complementações de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas. Requereu, sucessivamente, seu enquadramento a partir de 1o de janeiro de 1992, na categoria Pleno, referência C da Portaria 235/92 e na referência B a partir de 06/07/92, assim como as garantias dessa posição, com a conseqüente condenação solidária dos Réus no pagamento das diferenças de complementações de aposentadoria, parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nNão procede o pedido autoral, senão vejamos.\r\n\r\nPara fins elucidativos, merece transcrição o voto proferido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1056-5/DF:\r\n\r\n“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Conforme consignado nas informações suplementares, a problemática normativa referente à Portaria n° 235/92, do Banco Central, atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, restou suplantada. É que, mediante a Medida Provisória n° 1.535, de 18 de dezembro de 1996, editada tendo conta o enquadramento dos prestadores de serviços do Banco no Regime Jurídico Único introduzido pela Lei n° 8.112/90 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 449-2-DF), dispôs-se sobre o plano de carreira a ser observado. Logo, não se tem, a esta altura, a regência normativa da matéria com caráter abstrato e, portanto, projeção no tempo pela Portaria n° 235/92. Os efeitos desta circunscrevem-se a situações concretas constituídas antes do advento da citada medida provisória. Assim, voto no sentido de ser declarado o prejuízo desta ação direta de inconstitucionalidade, não a conhecendo e, com isso, cassado a medida cautelar anteriormente concedida. É o meu voto.” \r\n\r\nO autor sequer apontou qualquer decréscimo salarial, ou seja, não houve ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos previsto no inciso XV, do art. 37, da Carta Magna de 1988. \r\n\r\nVale salientar, conforme bem asseverou o BACEN em sua peça de bloqueio (fl. 69), o plano de maio de 1989 não mais motivava a obtenção de ganho de produtividade, nem a busca da qualidade, apresentando curva salarial não estimulante ao aprimoramento profissional e à progressão na carreira, que se dava de forma automática e por tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, o novo plano de cargos e salários, aprovado em sessão de 29/01/92, trouxe em seu bojo dois elementos: critérios próprios para a remuneração/ascensão de seus ocupantes e maior tempo para a progressão.\r\n\r\nDesta forma, não houve prejuízo ao autor, muito pelo contrário. Em primeiro lugar, não houve redução salarial e, em segundo, com o advento do novo plano nasceu para o autor a possibilidade de ascensão funcional, na medida que foram fixados maior tempo e outros níveis funcionais.\r\n\r\nO pedido sucessivo também não merece prosperar pelos mesmos fundamentos, uma vez que, conforme já salientado, a ascensão no novo plano de cargos instituído pela Portaria 235/92 não leva em conta exclusivamente o tempo de serviço.\r\n\r\nTal situação resta esclarecida pela análise dos paradigmas apresentados pelo próprio autor (fls. 71/73), que obtiveram o enquadramento acima do recebido pelo autor por conta do exercício de funções comissionadas, por estar a mais tempo no serviço de cargos superior da antiga Carreira de Administração, entre outros critérios.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020424-0 JOSE RENATO DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 276/277: À parte autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027147-1 REYNALDO MUNIZ DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 383/384: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009450-0 JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante dos esclarecimentos prestados às fls. 529, dando notícia de que o imóvel em questão não possui rede de distribuição de água, intime-se o i. perito do Juízo, Dr. Lauro L. Baptista, a fim de que esclareça se ratifica o valor apurado do imóvel (fl. 469 - resposta ao quesito 9 dos Autores). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao MPF, conforme requerido às fls. 270/271.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial contábil, para verificação do valor correto das prestações (fls. 270 e 359).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004984-9 VALNEI DA COSTA CAETANO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - CITE-SE, devendo a CEF informar a este Juízo, no prazo da contestação, se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0260300-4 JORGE QUARESMA FERREIRA - REP/ P/ VALDILEA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . (...)\r\n\r\n2. Após, dê-se ciência às partes e ao MPF, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022393-9 MAURO MOREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nMauro Moreira, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de complementação de rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face da CEF - Caixa Econômica Federal, com o intuito de obter condenação da empresa pública ao pagamento dos expurgos de 42,72%, 10,14% (janeiro e fevereiro/1989), 44,80%, 9,55%, 12,92%% (abril, junho e julho/1990), 13,69% e 13,90 (janeiro e março 1991).\r\n\r\nRecolheu a totalidade das custas (fls. 11 e 18).\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou a preliminar de falta de interesse de agir, em virtude da assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar de 110/2001 e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIntimada a apresentar a cópia do termo de adesão (fls. 67), a CEF alegou que o acordo se deu através da internet, fato que impossibilitaria a exibição de documento assinado.\r\n\r\nÀs fls. 90/91 e 114/117, o autor negou a existência do acordo.\r\n\r\nDiante da negativa do acordo, a CEF informou conta corrente, banco e agência nos quais depositara as parcelas, na forma em que alegara ter sido pactuado (fls. 121/128).\r\n\r\nIntimado a fornecer os extratos da conta apontada pela ré, o autor renunciou ao direito em que se funda a ação (fls. 133).\r\n\r\nFinalmente, a ré discordou da renúncia e pediu a homologação da transação (fls. 136).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme o verbete da súmula n.º 252/STJ, é hoje pacífico o entendimento de que os únicos expurgos devidos são os de janeiro/1989 (42,72%) e 44,80% (abril/1990). Eis o teor da súmula:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nContudo, em relação aos dois índices devidos, não pode ser desconsiderado o termo de adesão devidamente comprovado, por força da súmula vinculante n.º 1 do C. Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nOs extratos acostados às fls. 100/105 aliados aos esclarecimentos de fls. 121/128 e à renúncia do autor demonstram que houve a adesão ao acordo previsto em lei, como alega a ré.\r\n\r\nAssim sendo, não há como homologar a renúncia autoral.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de 10,14% (fevereiro/1989), 9,55%, 12,92% (junho e julho/1990), 13,69% e 13,90% (janeiro e março/1991), nos termos do art. 269, I do CPC;\r\n\r\nHomologo o termo de adesão e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC, em relação aos índices de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80%¨(abril/1990).\r\n\r\nCondeno o autor nas custas já recolhidas e em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002970-2 HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a AUTORA é domiciliada em SÃO PAULO, conforme a petição inicial (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 73/81: Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018780-0 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/17.\r\n\r\nO MM. Juiz Titular desta Vara deu-se por impedido à fl. 18.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 23 como aditamento à inicial (fl. 26).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 33/51, alegando, preliminarmente, ausência de causa de pedir quanto aos juros progressivos, falta de documentos indispensáveis às propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 52/53.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls.57/61 e 69/71.\r\n\r\nDeferido o pedido de habilitação de Milton Pereira dos Santos Filho, único filho e herdeiro necessário, com a inclusão deste no pólo ativo da demanda ( fl. 62). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR.\r\n\r\nPor fim, deixo de analisar a preliminar de ausência de causa de pedir quanto aos juros progressivos, uma vez que se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. \r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 69.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027322-4 GABRIEL CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 276/277: À parte autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009741-1 LUCILIA DA CRUZ ABAS MUSAUER - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (fl. 60), nomeando como perito do Juízo o Dr. PAULO JORGE ALVES, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito quanto à divergência de assinaturas alegada na petição inicial, vale dizer, se as assinaturas apostas nos contratos acostados às fls. 10/12 e 14/16 correspondem à assinatura do Sr. Nelson Musauer (fl. 08). \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0598777-6 JOAO DE MESQUITA LARA - ESPOLIO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES, NATALIA OLIVEIRA MACIEL) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS). . Intime-se o BNDES para fornecer os elementos solicitados pelo perito para a elaboração do laudo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004234-0 HERNANY PEREIRA PINHEIRO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x DIRETOR DO INCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHERNANY PEREIRA PINHEIRO, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO INCA, objetivando autorização para a realização de cirurgia, a ser realizada com urgência pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi admitido no INCA em 2008 para tratamento de um tumor cancerígeno no reto. Alegou que embora tenha realizado várias sessões de quimioterapia e radioterapia não houve melhora, tendo sido, então, concluído pelos médicos que a única solução seria a remoção cirúrgica do tumor. Sustentou que seu quadro clínico é grave e requer urgência na marcação da cirurgia, pois padece de fortes dores, já que o reto está totalmente obstruído pelo tumor maligno. Por fim, aduziu que, contudo, ainda aguarda a marcação do procedimento cirúrgico munido de todos os exames pré-operatórios necessários. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 09/40.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 42/44, deferindo o pedido de liminar, bem como a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 48/50, 52/54 e 57/60, tendo sido informada a internação do impetrante em 19/02/09 e o agendamento da cirurgia para o dia 21/02/08, às 8h.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 62/64, pugnando pela procedência do pedido e, caso a cirurgia já tenha sido realizada, pela extinção pela ausência superveniente de interesse.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante objetiva autorização para a realização de cirurgia, a ser realizada com urgência pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 42/44 esgota a matéria, transcrevo suas razões de decidir:\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nO documento de fls. 17, datado de 16/02/09 e assinado pelo médico Dr. Francisco Carlos do Nascimento Júnior - CRM 52825212, comprova que o paciente, ora impetrante, foi matriculado no INCA em 17/09/08, com o número 5047777, tendo recebido, em 03/09/08, o diagnóstico de neoplasia maligna do reto (CID: C20), com 10 com de margem anal, tenso sido submetido a radioterapia e quimioterapia pré-operatória.\r\n\r\nÀs fls. 18 consta cópia do prontuário do autor, com resultado de exame atestando “neoplasia vilosa com displasia epitelial de alto grau”.\r\n\r\nFoi juntado, à fl. 19, cópia de resultado de exame realizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conclusivo por “tumor do reto”.\r\n\r\nOs demais documentos adunados à inicial se referem a exames e pedidos de exame e comprovantes de doação de sangue (fls. 20/40).\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora autorize a realização da cirurgia, conforme requisição médica, devendo o impetrante ser submetido a todos os atos preparatórios para a cirurgia em questão, bem como ser atendido pelos médicos do INCA até que seja submetido ao procedimento cirúrgico e no período necessário para a sua recuperação, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018988-6 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 1027,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHELIO BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.406/DPMM de 24 de julho de 2008, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº. 613, conforme determina a Lei 11.354/06. Requereu, também, que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas, uma vez que se trata de direito adquirido, e possui natureza alimentar.\r\n\r\nSustentou, em síntese, ser militar inativo da Marinha do Brasil na condição de anistiado político, sendo incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de perceber proventos de Segundo-Tenente. Aduziu, por fim, que a Marinha do Brasil agiu de forma inesperada ao anular o Termo de Adesão, suspendendo o pagamento das parcelas.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 23/106.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 107.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 108, afastada à fl. 112.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 116.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 116/117, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 120/131, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 132/154.\r\n\r\nA União interpôs o recurso de Embargos de declaração às fls. 165/171.\r\n\r\nDecisão de fl. 172 rejeitando os Embargos de Declaração.\r\n\r\nA União interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (fls.176/185).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 188, manifestando no sentido de não estar caracterizado interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor sua vez, necessário refutar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante almeja a suspensão dos efeitos da Portaria 1.406/DPMM de 24 de julho de 2008, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº. 613, conforme determina a Lei 11.354/06. Requer, também, que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas, uma vez que se trata de direito adquirido e possui natureza alimentar.\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição do art. 2º da Lei 11.354/06, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nA questão é simples. Conforme já salientado na decisão de fls. 116/117, a exigência legal contida no texto legal acima transcrito fere o princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora suspenda os efeitos da Portaria nº. 1.406/DPMM de 24 de julho de 2008, de forma a restabelecer o pagamento do Termo de Adesão nº 613. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019071-4 ENEMER FRANCISCO LOUZADA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, Aercio Barcelos Muniz) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Da análise da certidão de óbito acostada à fl. 161 dos autos principais, observa-se que o Autor faleceu em 09/03/1997, portanto, antes de deflagrada a execução, distribuída em 13/08/03.\r\n\r\nDesta forma, resta caracterizada a falta de pressuposto de validade processual da execução.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 267 c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.019071-4, bem como para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000337-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA LUCIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de VERA LUCIA PEREIRA CERQUEIRA, a qual possui domicílio em Barra do Piraí.\r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MIRIAM VIANNA DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE) x MARINA DA GAMA E SILVA x FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (Adv. FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,76. . CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de FELIPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA, MIRIAM VIANNA DA GAMA E SILVA, PAULO MOZART DA GAMA E SILVA e MARINA DA GAMA E SILVA, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento na importância de R$ 10.151,97, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigida e atualizada pelo indexador contratual e acrescida de juros mensais, nos termos do artigo 1.102 - C do CPC.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter firmado com os Réus Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES. Sustentou que, durante a vigência do contrato, o Réu contraiu dívida, cujo valor é de R$ 10.151,97.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/34.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 35.\r\n\r\nA CEF requereu a desistência do feito (fl. 45).\r\n\r\nOs Réus apresentaram embargos à monitória (fls. 47/51). Juntaram documentos às fls. 52/58.\r\n\r\nOs Réus Paulo e Miriam apresentaram embargos às fls. 60/64. Juntaram documentos às fls. 65/99.\r\n\r\nOs Réus Paulo e Miriam apresentaram reconvenção às fls. 101/108, requerendo a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nOs Réus não concordaram com o pedido de desistência formulado pela CEF (fls. 115/116).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 133/134, determinando a exclusão do nome dos Réus dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 142/147 e às fls. 149/159.\r\n\r\nManifestação dos reconvintes às fls. 175/177.\r\n\r\nOs Réus informaram que não possuem outras provas a produzir (fls. 182).\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 199, no sentido de que os Réus ficaram inadimplentes por mais de 60 dias. Sustentou, também, a boa-fé da Requerente, a qual peticionou a desistência do feito em 08/05/07, antes da juntada dos mandados de citação, que somente se deu em 21/05/2007.\r\n\r\nFoi determinada a juntada da planilha de evolução do financiamento (fls. 202/203).\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 207, 209/213 e 216/220.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ cediço que a norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa presente demanda, a CEF manifestou-se às fls. 45 requerendo a desistência do feito, antes mesmo da juntada dos mandados de citação. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, a inexistência de interesse processual, razão pela qual deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, formulado em sede de reconvenção, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que o pedido de desistência foi formulado pela CEF anteriormente à juntada dos mandados de citação, o que demonstra a sua boa-fé.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF esclareceu às fls. 199 que a parte ré costumava efetuar os pagamentos com atraso, tendo ficado inadimplentes por mais de 60 dias, conforme fls. 70 e 165.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018508-2 ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x BETANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Certifique a Secretaria se foram realizadas as citações de todos os Réus, devendo, em caso negativo, proceder à expedição dos mandados de citação.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Paraná, para que se manifeste sobre o item II do pedido autoral, conforme requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 596.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018709-5 KAREN PENA VELASQUEZ (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nKAREN PENA VELASQUEZ, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/21. \r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 30/31, 36, 45/46 e 52/97. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 100, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 10 c/c 11/14). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa e o desempenho de atividades permanentes no país, a Requerente juntou cópia autenticada de documentos que indicam o exercício de atividades escolares, bem como de trabalho voluntário no país (fls. 74/75). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.012917-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ENEMER FRANCISCO LOUZADA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ENEMER FRANCISCO LOUZADA, alegando que não é cabível execução provisória de sentença que determine a inclusão em folho de pagamento de servidor da União.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução provisória registrada sob o n. 2003.5101019071-4.\r\n\r\nO Embargado ofereceu impugnação aos embargos às fls. 11/12. \r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 13, determinando que o patrono do Autor, ora Embargado, esclareça sobre o contido no ofício de fl. 138 dos autos principais, o qual dá notícia do óbito do Autor em 1997.\r\n\r\nFoi determinada a habilitação dos herdeiros nos autos principais (fl. 15).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise da certidão de óbito acostada à fl. 161 dos autos principais, observa-se que o Autor faleceu em 09/03/1997, portanto, antes de deflagrada a execução, distribuída em 13/08/03.\r\n\r\nDesta forma, resta caracterizada a falta de pressuposto de validade processual. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELBA CRISTINA DIAS DE MELO E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ELBA CRISTINA DIAS DE MELO, UMERINA GOMES NOVAES, NICEIA DANTAS DOS SANTOS SIQUEIRA e JUREMA MACEDO DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0008741-7. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/12.\r\n\r\nImpugnação às fls. 16/17.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 48), o qual apresentou cálculos às fls. 49/51.\r\n\r\nManifestação de concordância da UF às fls. 55/56.\r\n\r\nOs Embargados não se manifestaram com relação aos cálculos do contador (fl. 57)\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela UF, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 55/56, verifica-se que a UF concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que os Embargados não se manifestaram sobre despacho de fl. 48, conforme certidão de fl. 57, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 49/51.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da UF e da concordância tácita dos Embargados, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 49/51).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 32.982,01 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavo), corrigível desde 05/2006.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011473-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 162/163 - Fixo o prazo de 10 dias para que a União Federal cumpra a determinação de fl. 156.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Embargada, pelo mesmo prazo\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509676-0 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL (fl. 29), nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo qual o valor do débito de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 753092"
                            ],
                            "753093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0007999-9 ACHILLES ARCI NETO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x MILTON PALMEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro a expedição de precatório à folha 5233.\r\n\r\nII - Aguarde a decisão final dos embargos à execução nº 2006.51.01.008698-5.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022257-5 PETRONIO PEREIRA LIMA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, ANA PAULA LESSA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029691-1 LUCILIA ESTEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001430-2 DORALICE BEZERRA MOLEDO (Adv. DENISE CARDOSO DIAS, PEDRO OTAVIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002708-4 HELENO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509970-0 MARCIO ALEX MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIO ALEX MONTEIRO DE ALMEIDA, em face da sentença de fls. 245/248, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, ins culpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002357-6 OLYMPIO DOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027965-8 ORLANDO MOISES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a perita do Juízo, para esclarecer se, na hipótese dos autos, está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros. Em caso positivo, deverá esclarecer qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 369 c/c 371/411 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000474-5 ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . (...)\r\n\r\n2. Quanto à ré, concedo o prazo de 10 (dez) dias, haja vista a necessidade de pronunciamento de sua área técnica (fl. 222). Ressalto, desde já, que não haverá concessão de novo prazo, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012352-8 WAGNER DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fl. 135: Mantenho a decisão de fls. 131/132, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810447-0 MARIA NEVES ALVES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nIII - Cite-se a União, devendo esta informar se há beneficiários da pensão almejada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002540-7 FABIO GARCIA DE FARIA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFABIO GARCIA DE FARIA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, após a conclusão do curso de medicina, foi compelido a comparecer na 1ª Região Militar, em 29/01/2009, para incorporar no CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, bem como foi compelido a trocar definitivamente o seu documento de dispensa militar, denominado CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, pelo CAM - Certificado de Alistamento Militar. Argumentou, por fim, que foi dispensado do serviço militar obrigatório, em 2002, por ter sido incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nJuntou documentos às 24/116.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 117.\r\n\r\nFoi proferida decisão de fls. 119/120, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 127/136, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo retido (fl. 140/143).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 146.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 28 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente. Determino, também, que seja devolvido o seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Retido interposto.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de 140/143. Ao Impetrante ora agravado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004327-6 REINALDO MAMED LOPES (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nREINALDO MAMED LOPES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a apresentação, por parte do impetrado, do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), do contrato de trabalho do impetrante; que seja reconhecido seu direito de não ter seus salários sustados, bem como de não haver rescisão unilateral do contrato.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 17/54 e custas pagas (fl. 16).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações (fls. 61/72), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência do Juízo. Juntou os documentos de fls. 73/253.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido no estado. \r\n\r\nAssiste razão ao impetrado em sua alegação de incompetência do Juízo, tendo em vista que a autoridade coatora está vinculado ao Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, onde exerce suas atribuições no edifício sede, em Brasília/DF.\r\n\r\nConseqüentemente, a competência para processamento e julgamento do presente mandado de segurança não é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas sim da Justiça do Federal de Brasília/DF.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção o feito sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006234-9 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE HOTEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC. . Trata-se de mandado de segurança, no qual a Impetrante almeja que sejam suspensos os efeitos da Resolução n. 75 da ANAC, que revogou a Portaria n. 178/DGAG, de modo que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer distribuição de novos HOTRANS com base na referida resolução.\r\n\r\nDa análise das informações prestadas pela autoridade impetrada às fls 390/393, verifica-se que foi ajuizada medida cautelar pela ora Impetrante, perante a 28ª VF (autos nº 2009.5101005198-4), com objeto idêntico ao do presente mandamus (fls. 395/432).\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos.\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre o presente mandado de segurança e a medida cautelar n° 2009.5101005198-4, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 28ª Vara Federal, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003849-9 THIAGO DE SOUSA E SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA E SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, após a conclusão do curso de medicina, foi compelido a comparecer na 1ª Região Militar, em 29/01/2009, para incorporar no CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, bem como foi compelido a trocar definitivamente o seu documento de dispensa militar, denominado CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, pelo CAM - Certificado de Alistamento Militar. Argumentou, por fim, que foi dispensado do serviço militar obrigatório, em 1996, por ter sido incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nJuntou documentos às 24/114, sendo as custas pagas à fl. 31.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51010006994-2 (fl. 120).\r\n\r\nFoi proferida decisão de fls. 120/121, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 129/138, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo retido (fls. 142/143).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 153, pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 29 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente. Determino, também, que seja devolvido o seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Retido interposto.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 142/143. Ao Impetrante ora agravado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004131-0 LUCIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIA MARIA RANGEL DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra o ato do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente cumulativamente com o benefício previdenciário.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de mandato e demais documentos às fls. 09/16, sendo as custas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 23/31.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não restou comprovada a condição de ex-combatente do falecido pai da Impetrante, conforme estabelece o art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, entendo que os fatos articulados demandam dilação probatória, afastando a liquidez, e certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 89.0039004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MALHA'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 101, por desídia da exeqüente o feito não teve o andamento regular por anos.\r\n\r\nA decisão supracitada determinou que a CEF promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. A intimação pela imprensa oficial deu-se em 12/12/2008 e por oficial de justiça em 15/01/2009 (data da juntada do mandado aos autos).\r\n\r\nEm que pese o acima exposto, a CEF manteve-se inerte.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo, em conformidade com o art. 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários de 5% (cinco por cento) do valor da causa. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005412-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x KATIA MARIA LOMBA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,74. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs execução por título extrajudicial em face de KÁTIA MARIA LOMBA SIQUEIRA, buscando receber o valor que lhe é devido em virtude do contrato de empréstimo consignação azul n.º 19.0177.110.00000165-02.\r\n\r\nÀs fls. 152 requereu a extinção do processo e o desbloqueio da penhora on line, haja vista o pagamento do débito.\r\n\r\nConsiderando a revelia da executada (fls. 142), não há que se falar em intimação da parte contrária para falar acerca do pedido.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOLANGE CAMPOS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,78. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução por título executivo extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de SOLANGE CAMPOS DA CUNHA, tendo como objeto o contrato de empréstimo consignação azul n.º 19.1650.110.00282-88 (fls. 07/29).\r\n\r\nÀs fls. 75/91 foi acostado contrato particular de consolidação, renegociação de dívida através do qual as partes efetuaram acordo para pagamento do título extrajudicial que embasa a presente execução.\r\n\r\nÀs fls. 101 a CEF requereu suspensão do processo e depois de decorrido o prazo deferido, não se manifestou (fls. 101/103).\r\n\r\nEm face do acima exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em conformidade com o art. 267, incisos III (abandono do processo por período superior a trinta dias) e VI (falta de interesse processual) do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020565-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RENATO CORTES NETO) x JOAO DE OLIVEIRA. . etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja deferida liminar, autorizando a CEF a retomada imediata do imóvel situado na Estrada do Mazomba, Casa 116 - Chácara Brisa Mar - Itaguaí/RJ. \r\n\r\nEm uma primeira análise, entendo que se não encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar. \r\n\r\nO contrato de arrendamento residencial é operação definida no art. 6º da Lei 10.188/01, que tem como objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para fins específicos. Possui cláusulas legais atinentes ao prazo, ao valor da contraprestação, à opção de compra, e ao respectivo preço (art. 7º).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o titular do arrendamento, Sr. João de Oliveira, assinou o Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra em 16/04/2002 (fls. 14/21), sendo que o início da inadimplência data de janeiro/2006 (fl. 56), ou seja, a parte ré honrou com suas obrigações durante um período razoável até se tornar inadimplente.\r\n\r\nDesta forma, não restou evidenciado que a parte ré tenha se utilizado deste instrumento para ocupar gratuitamente o imóvel ou agido de má-fé, razão pela qual deve o pedido de liminar ser indeferido, sem agressão ao art. 9º da Lei º 10.188/01, mas apenas afastando-o, dadas as condições deste caso.\r\n\r\nAdemais, conforme informado nas audiências realizadas neste Juízo (fls. 69 e 78), em janeiro de 2006, após a realização do transplante de fígado, o Sr. João Oliveira ingressou com requerimento para utilização do seguro (não formalizado), não tendo, contudo, obtido qualquer resposta.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se a determinação feita por este Juízo em audiência (fl. 78).\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.023004-5 CHRISTIAN DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a decisão de fls. 197/198 não condicionou o prosseguimento da presente demanda ao cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, mas, tão-somente, determinou que o depósito dos valores incontroversos fossem realizados diretamente na CEF. Isto porque o referido diploma legal somente pode ser aplicado, como pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para prolação de saneador. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, a regularidade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse.\r\n\r\nPor sua vez, a validade do procedimento de execução extrajudicial depende da observância das regras contidas no DL 70/66, sendo certo que a nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200335000026367 Processo: 200335000026367 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/6/2008 Documento: TRF100277798 Fonte e-DJF1 DATA: 31/7/2008 PAGINA: 226 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇAO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis para a solução da controvérsia (art. 130, CPC).\r\n\r\n2. Havendo julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), não há necessidade de realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A validade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse prevista no art. 37, §§2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n4. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe fiel observância das garantias a ele inerentes, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, DL 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.\r\n\r\n5. A notificação para purgação da mora deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 70/66).\r\n\r\n6. O mero fato de o imóvel estar fechado nas três oportunidades em que o oficial do cartório de títulos e documentos tentou localizar os mutuários não se afigura suficiente a autorizar a realização da notificação por edital.\r\n\r\n7. A nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse.\r\n\r\n8. Apelação provida.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001215024 Processo: 199901001215024 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 10/4/2003 Documento: TRF100149786 Fonte DJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 192 Relator(a) JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E ATOS ANTERIORES DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Em razão da possibilidade da sentença interferir diretamente em seu patrimônio jurídico, o terceiro adquirente de imóvel leiloado em execução hipotecária extrajudicial é litisconsorte passivo necessário na demanda que tem por objetivo a anulação da hasta pública.\r\n\r\n2. Compete ao magistrado verificar se o procedimento que levou à adjudicação do imóvel observou a legalidade estrita, uma vez que a proteção possessória perseguida só poderá ser deferida caso não seja constatado nenhum vício no processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n3. É nula a notificação por edital quando o agente financeiro possui conhecimento do endereço correto do mutuário.\r\n\r\n4. Constatado que o procedimento instaurado violou a exigência prevista no artigo 31, parágrafo 1º, do DL 70/66, é de se declarar a nulidade da intimação editalícia, bem como do leilão e arrematação posteriores.\r\n\r\n5. Apelações desprovidas.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272070021731 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 24/01/2006 Documento: TRF400126267 Fonte DJ 12/04/2006 PÁGINA: 117 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR O DÉBITO.\r\n\r\n- A notificação do devedor para purgar o débito deve ser pessoal. O desiderato da modificação legilativa operada pela Lei nº 8.004/90 foi justamente permitir que o mutuário tenha ciência inequívoca de que o seu débito está sendo executado extrajudicialmente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, na hipótese dos autos, a questão demanda dilação probatória, a fim de que reste demonstrado o cumprimento das regras previstas no DL 70/66.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a parte ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013818-0 JOSHUA DYLAN MOYSE (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSHUA DYLAN MOYSE, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/17.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 20 o Requerente juntou documentos complementares às fls. 22/32.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 41/43, em cumprimento ao despacho de fl. 36. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 46, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 31 c/c 08). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou declaração de comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público em nome de Mônica Scofano de Araujo (fl. 43), bem como sua declaração de residência conjunta com o optante, com firma reconhecida (fl. 42). \r\n\r\nAdemais, o Requerente juntou declaração emitida pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro atestando que o mesmo está matriculado no curso de Engenharia Florestal - 1º período letivo de 2008 (fl. 25), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020275-1 IVANA BELTRAO ROJAS E OUTRO (Adv. ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIVANA BELTRÃO ROJAS e ADRIAN BELTRÃO ROJAS, qualificados à fl. 02, pedem a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 06/26. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 36/43 e 46/51. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 53, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, os Requerentes comprovaram a nacionalidade brasileira de seu pai (fl. 08 c/c 10 e 11). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa, os Requerentes juntaram declarações de seu pai neste sentido (fls. 47/49). Com relação ao desempenho de atividades permanentes no país, os Requerentes juntaram diversas declarações emitidas por instituições de ensino atestando que os optantes freqüentaram recentemente cursos regulares no país.(fls. 37/43). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.509344-7 CARLOS STOZEK NETO (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOS CARLOS STOZEK NETO, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/15.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 16.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 18 o Requerente juntou documentos complementares às fls. 20/28.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 34/36, em cumprimento ao despacho de fl. 32. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 39, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 36 c/c 08). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou comprovante de pagamento de instituição de ensino expedida no nome do optante (fl. 23), no qual consta o endereço afirmado na inicial. \r\n\r\nAdemais, o Atestado emitido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro informa ser o requerente aluno matriculado no Curso de Arquitetura e Urbanismo - período letivo 2º semestre de 2008 (fl. 35), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país.\r\n\r\nPor fim, o optante juntou cópias autenticadas de sua carteira de identidade (fl. 21), de sua inscrição no CPF (fl. 22) e de seu passaporte (fl. 25). \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018149-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA MARIA LEITE GUIMARÃES, em face da sentença de fls. 87/90, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018150-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA MARIA LEITE GUIMARÃES, em face da sentença de fls. 65/68, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008698-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MILTON PALMEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ACHILLES ARCI NETO. . Cumpra a secretaria a parte final do despacho de folha 280.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029295-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020370-6 ARLETE BORGES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo qual o valor do débito de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021565-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 34/37: À parte ré, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 753093"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018614-3 ROSEMARY JANE MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019402-8 KLEBER LUIZ SANTANA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011226-5 JAIRO CARVALHO BULHOES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 122/123, ao argumento de omissão.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHá menção na decisão de fls. 122/123 dos fundamentos que ensejaram a exclusão dos Autores JACOB GAZALE, JULIO ALFREDO NOGUEIRA AFONSO, JUCILEY FELIX DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO TRISTÃO ROSA, LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS CONDE CID e LUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ e do pedido relativo ao índice de 20,46%, em janeiro/89, atinente à caderneta de poupança nº 315225-0 do Autor LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS, não havendo omissão a suprir.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000989-9 UNIMED DE CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0026951-4 ROSA RODRIGUES SOARES (Adv. BRUNO V. B. DA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Cumpra a AUTORA o despacho de fls. 181.\r\n\r\n6 - 97.0022561-5 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 480 - Defiro a vista requerida pelos Autores, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022898-6 PABLO RICARDO CASTILHO DO NASCIMENTO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021760-9 LEANDRO DO ROSARIO OLIVEIRA (Adv. LUIS AUGUSTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0739376-8 AUGUSTA DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CESAR LUCAS BAPTISTA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 845 - Cumpram os Autores Luiz Carlos Santos Mota e Maria Alice dos Santos Mota integralmente o item 2 do despacho de fls. 664, fornecendo as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nFls. 797/799 - À SEDCI para incluir no pólo passivo Gestora de Recebíveis TETTO Habitação S/A .\r\n\r\nFls. 863 - Ante o cumprimento do julgado em relação ao Autor Victor de Carvalho Filho, excluo-o do feito.\r\n\r\nÀ SEDCI para excluir Victor de Carvalho Filho do pólo ativo.\r\n\r\n10 - 87.0002419-8 CARLOS ALBERTO DE MESQUITA GONCALVES-ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 20 dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013395-3 SERGIO ORIOLA CARDOSO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Ante o teor de fls. 272, dê-se vista aos exequentes para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009599-0 MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . 1. Considerando que não houve manifestação dos executados nos termos do §2o do art. 655-A, determino que recaia a penhora sobre o bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome de cada Executado, Maurício Sada Júnior e Emília de Jesus da Silva Mata Sada, mediante a retenção de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) e R$ 180,74 (cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos), respectivamente. Intimem-se os executados na pessoa do advogado. \r\n\r\nProceda-se à transferência dos respectivos valores para conta à disposição do juízo.\r\n\r\n2. Não sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá a exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013529-4 PAULO SAVIO BRAZAO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre os documentos acostados às fls. 126/260.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0055173-4 CAMILO RIBEIRO RULIERE E OUTRO (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 293/294 - Digam as partes.\r\n\r\n15 - 95.0000385-6 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aos AUTORES.\r\n\r\n16 - 95.0009004-0 CARLOS ROBERO SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 442.\r\n\r\n17 - 99.0011924-0 ANDRE LUIZ DAMASCENO (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Embargos à Execução nº 2009.5101003300-3 em apenso.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.007903-6 ADILSON NOVAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 368/375: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista aos AUTORES.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026203-7 CLEANTHO FIALHO VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x IVO TAMBASCO GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 172/207, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011604-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 338/343: Às AUTORAS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013837-3 TEREZINHA DE JESUS COELHO MOURA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 173/204: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 125/126: Insurge-se o AUTOR contra o cálculo apresentado pela CEF, sem apontar discriminadamente a suposta incorreção.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pela CEF seguiram a mesma sistemática de remuneração do FGTS, não havendo demonstração de sua incorreção.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção de FGTS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x UNIBANCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1) Ao autor sobre a contestação de fls. 146/158. \r\n\r\n2) Recebo o agravo de fls. 160/165, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n3) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019285-2 NEOMEDICAL DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/A LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do Réu, requerido à fl. 131, por não ter conhecimento pessoal dos fatos.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida à fl. 131, nomeando Perita do Juízo a Dra. Deborah Christina da Silva Ribeiro, farmacêutica, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003532-5 PAULO CEZAR AMARO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004926-9 VERA LUCIA CASTRO DA COSTA MOREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Esclareça a Autora sobre o cumprimento da decisão de fls. 205.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010594-7 VIRGINIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF sobre fls. 87, letra “c”.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011179-0 MARIA ESTELITA VIEIRA DE MENEZES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a AUTORA sobre a contestação e fls. 61/62.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013085-1 HIROKO KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006492-5 MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv. DAVID CHAVES DONATO, BRUNO MAGLIARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a AUTORA o item 2 do despacho de fls. 34/36, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001759-9 JAISON MENESES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019395-6 GENESIO CAMARA (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Ante o teor da certidão de fls. 23, junte o EXEQUENTE o original do fax informado às fls. 22, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027523-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Regularize o Autor os documentos de fls. 11 e 13, tendo em vista que os mesmos não são originais, mas sim cópias reprográficas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CARLOS MENDES COELHO (Adv. AYRTON GERIN GUIMARAES FILHO). . Fl. 62 - Indefiro a devolução de prazo requerida pela CEF, na medida em que o despacho de fl. 56 foi dirigido ao Embargado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003300-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ANDRE LUIZ DAMASCENO (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 752442"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "752509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107516-1 ANTONIETTA LUSTOSA COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a devolução do prazo aos autores, por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004167-6 MARIA DAS DORES DA CONCEICAO LOURENCO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013034-0 JOAO ROSALINO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a inércia da parte autora e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça constante do mandado de intimação acostado às fl. 275/276, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado, em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito por falta de interesse.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016581-0 LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0002901-8 MARLY LOPES FERNANDES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Desentranhe-se a planilha de cálculos de fls.137/151, apresentada pela Ré, anexando-a aos autos dos embargos à execução em penso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010991-6 ANTONIO SIECOLA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012054-7 CIDINIA FERNANDES E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA, RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021186-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x MARLY LOPES FERNANDES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Ao embargado sobre os cálculos apresentados pela embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007986-9 PAULO JARDIM DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028616-4 JOSE OLAVO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE MEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001594-2 EVANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025536-2 NADIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 752509"
                            ],
                            "752510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004643-0 RONALDO ALVES CULLY DOS SANTOS (Adv. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fl. 215 - À parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016631-0 SEBASTIAO BARBOSA MOREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004854-6 EDGLEYSON FELIPE DE LIMA SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006070-4 ALVINO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029160-8 INACIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Sobre a proposta de honorários periciais, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0014416-2 MARIA JOSE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . 1. Ante a conta do “expert”, dê-se vista à parte Autora, por 5 dias.\r\n\r\n2. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n7 - 98.0026954-1 EVELINE PEREIRA DE CASTRO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Expeça-se o alvará.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001488-1 JOSE BOLIVAR DIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINE NASCIMENTO GUEDES, CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 270/271 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011914-4 NORIVAL LEITE GOMES E OUTRO (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 37, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024217-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x FLAVIO DE CARLO SOUZA DA SILVA. . À exeqüente (Fundação Habitacional do Exército), em 5 dias, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033454-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DE SA BUCHNER. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033795-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO DE AZEVEDO ALMEIDA. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033812-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033818-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALINA MENDES GOMES. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815009-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER NOBRE FILHO. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815021-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIENE LESSA TORRES. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815031-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE NOVAES VARZEA FILHO. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815655-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEIDE CORREIA DE SOUZA. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815679-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JARBAS PINTO DE SOUZA FRANCO FILHO. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815755-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE LAERTE D ELIAS. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815776-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA LOPES ALVARO. . À parte autora para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019624-2 CAVIDEO LOCADORA E COM/ DE CONVENIENCIAS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . À parte autora para complementar a custas judiciais em face da certidão de fl. 208-v.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030745-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO GODOFREDO. . Abra-se vista ao autor sobre a consulta realizada junto ao site da Receita Federal, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017566-0 EDILSON DE SENA MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo de 5 dias para a parte autora cumprir o item 3 de fls. 247.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 752510"
                            ],
                            "752511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024934-8 NUBIA MAISA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro a devolução de prazo a autora, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013934-2 EDUARDO CRUZ ROLLO (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0021272-0 ANNA CHRISTINA COELHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Sobre o laudo complementar apresentada pelo expert do juízo, manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006670-0 ANTONIO LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010184-3 WILSON DE ASSIS MATTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028270-9 RICARDO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0012149-4 JAIR SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista às partes, sucessivamente, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 228.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022207-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x ARTHUR ARPINI COUTINHO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Às partes, em 10 dias, sucessivos(despacho fls. 163).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 752511"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003795-7 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS OBRAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, FERNANDO LOURO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000718-3 RUBENS SOARES BATISTA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A pedido da credora (União Federal), intime-se a parte autora, a teor do art. 475-J, do CPC, para promover o pagamento do valor devido a título de honorários de sucumbência, na forma descrita na petição de fl. 252, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012776-4 MARGARETE PASSOS FRANCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0025081-0 ANGELA MARIA MOTA CAMARA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0021565-2 ALDENIR LIMA PIMENTEL (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pelo STJ, interposto pela CEF em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiu o REsp, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002771-6 MARLENE PEREIRA SANT ANNA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a certidão retro, dê-se vista à exeqüente(CEF), por 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0075786-0 OLAVO FREITAS SOBREIRA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Comunique-se ao oficial do RGI o inteiro teor do acórdão de fls.392/396, na forma do voto do juiz relator. \r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao valor da condenação (art.475-J do CPC).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000274-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Fls.129/130: Defiro, por 15 dias, o pedido de vista da parte autora.\r\n\r\n( e )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0016265-4 WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . À CEF, em 10 dias,. Sobre o valor complementar apresentado á fl.197/200. Após, voltem-me para decidir sobre o requerimento de fls.198.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014832-6 GUILHERME DE AGUIAR BARRETO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0076333-1 MARIA DA GLORIA BARROS MONSORES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Abra-se vista as partes para atenderem o item 4 de fls. 189.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023427-0 ABDIEL PEREIRA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA, ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista às partes de acordo com o item 2 do despacho de fls. 271.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026182-1 FERNANDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À partes, em 5 dias, sobre os valores periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0020495-9 ADAILTON DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Iniciado o prazo de 10 dias para aa CEF se manifestar sobre os cálculos do contador, conforme item 2 do despacho de fl.700.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 752512"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0001147-1 TANIA REGINA GONCALVES CARNEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De acordo com a informação do contador judicial à fl.260, houve integral cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, ao autor, em 30 dias, para promover a execução da obrigação de pagar, nos termos da sentença de fls.77/84.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0001407-4 SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024966-0 EDILANDIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Designo o dia 14/07/2009, às 14 horas, para inquirição de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014930-2 RENATO GOMES DE MATTOS FONTES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A Caixa não promoveu o cumprimento espontâneo do julgado. \r\n\r\nDetermino o prazo de 30 dias para efetivo cumprimento, após o qual incidirá multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 89.0012874-4 WALDEMAR PIRES DE MOURA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017098-0 AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . 1. Chamo o feito à ordem, em vista da petição adunada (fls. 142/143), com o que impugna o laudo (fls. 127/134).\r\n\r\nConquanto a ré (CEF) não tenha se manifestado, constato no corpo do laudo que o perito não complementou seu mister, em face de documentação não apresentada pela embargada, tornando a peça técnica inconclusa, trazendo inconsistência à tese do embargante.\r\n\r\nPor estas razões, bem como o fato de que o pagamento dos honorários periciais só pode ser efetivado após a manifestação das partes sobre o laudo, a teor do art. 3º, da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, determino:\r\n\r\na - a suspensão, por ora, do item “1” do despacho de fl. 140.\r\n\r\nb - a intimação da embargada (CEF), para apresentar, em 20 dias, os elementos necessários ao trabalho pericial, elencados pelo “expert” às fls. 137/138, bem como, em igual prazo, ao embargante, para apresentar a documentação solicitada à fl. 139.\r\n\r\n2. Advindo todos os dados solicitados, intime-se o perito para complementação do laudo pericial, em 30 dias.\r\n\r\n3. Vindo o complemento do laudo, dê-se vista as partes, em 15 dias, sucessivos, para manifestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026072-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv. MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA, LEONEL RODRIGUES). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011668-3 EULER PINTO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Iniciado o prazo de 30 dias para vista aos autores, de acordo com o despacho de fls. 268.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 752627"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008849-9 FERNANDO JOSE MARTINS COUTINHO E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). . Sobre a petição e documentos acostados pela UFRJ às fls. 205/357, manifeste-se a parte autora, em 30 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022367-8 RENATO FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019192-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x IVAN PEREIRA DE ABRE E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020376-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0021538-7 EDUARDO FETTERMANN DE ANDRADE (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 379.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 752629"
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                            "752631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011253-6 ISABEL CUNHA DE AMORIM (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ante a certidão retro, sobresto os efeitos do despacho de fl. 333, por cinco dias, prazo o qual concedo ao autor-apelante para o recolhimento do preparo (R$ 28,15), sob pena de deserção do recurso interposto (fls. 324/332).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018687-9 SERGIO PAULO MELO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 312 - Aguarde-se por mais 30 dias a manifestação da parte autora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decidir\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006797-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x RM FREIRE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (RM FREIRE VIAGENS E TURISMO LTDA) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 93.0058650-5 CASSEMIR SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . O acórdão de fls. 125 determina que a CEF, em obrigação de fazer, reajuste as prestações do mútuo obedecendo a equivalência salarial. Assim, intime-se a CEF, para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022769-6 PNEUSFOR COM/ E SERVICOS DE RECAPAGEM LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026470-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x POSTO E GARAGE SAO JOAO DO RIO LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO). . Em vista da concordância da CEF, expeça-se, em favor da mesma, alvará de levantamento da quantia depositada à fl.36.\r\n\r\nAo executado, em 5 dias, para informar sobre o valor dos honorários advocatícios, conforme requerimento de fl.39.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009192-8 DIOGENES CARRILHO MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a Contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre as questões suscitadas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 92.0058837-9 CASSEMIR SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021096-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x IDELMA CANDIDA SIVIERI ARRUDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Às partes, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela PREVHAB.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018166-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADILSON ROSA DE MORAES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . FLS. 242 Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da CEF. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 752631"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031055-5 FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as autoras, pessoalmente, para requererem o que entenderem de direito, regularizando, na oportunidade, as suas representações processuais, ante o falecimento do seu patrono.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0023770-9 VERA LUCIA DA COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Este Juízo, por meio da sentença de fls. 175/183, declarou-se incompetente para conhecer da lide posta em face do BANERJ S/A e UNIBANCO S/A, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual após o trânsito em julgado.\r\n\r\nFeita a remessa (fls. 359), o Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública (Comarca da Capital - RJ) houve por bem devolver o feito a este Juízo da 17ª Vara Federal (fls. 362).\r\n\r\nOcorre que, já tendo transitada em julgado a sentença suso mencionada, cabe Juízo estadual suscitar o pertinente conflito de competência nos termos do art. 115 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo assim, devolvam-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018906-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x ESTHER DE SOUZA RAMOS E OUTROS. . I - Indefiro, por ora, os pedidos de requisição de documentos à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII - Notifiquem-se os requeridos para oferecerem, dentro do prazo de quinze dias, manifestação por escrito, a qual poderá ser instruída com documentos e justificações.\r\n\r\nIII - Vindas as informações ou decorrido o prazo para tanto, direi sobre o pedido descrito no item I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0606013-7 GRACA MARINHO DO COUTO E SILVA - ESPOLIO x JOFRE LOUREIRO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, BRAULIO GOFFMAN, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a existência de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ LOUREIRO, deverão os sucessores promoverem a habilitação do próprio espólio, regularizando a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016221-5 ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026679-0 ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO KARST (Adv. WALTER PACHA MEDEIROS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa às fls. 33.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 93.0002215-6 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x DIRETORES CHEFES DA DIRETORIA DE FINANCAS E DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINIST. REC. HUMANOS/M.MAR. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007942-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ELIAS ALEXANDRE PACHECO CHALITA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018461-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x JOFRE LOUREIRO E OUTROS (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x GRACA MARINHO DO COUTO E SILVA - ESPOLIO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, BRAULIO GOFFMAN, CLEUSA ARAUJO PINHEIRO). . Desentranhe a Secretaria a manifestação de fls. 355, juntando-a aos autos a que faz referência.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, ou seja, o valor da execução, que, segundo consta às fls. 572 dos autos em apenso, é de R$ 2.875.530,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e doze centavos), valor este apurado em abril de 2008.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito (fls. 601/609 dos autos em apenso), suspendo o processo, na forma do artigo 265, I CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a habilitação nos autos da ação ordinária.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007939-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 753286"
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                            "753287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0932682-0 JOSE ANTONIO DE MOURA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nO decisum embargado não padece de qualquer mácula, ausente os vícios de omissão, contradição e obscuridade.\r\n\r\nA intimação da Advocacia-Geral da União para o cumprimento da obrigação é perfeitamente válida, uma vez que esta é a representante da União, pessoa jurídica de direito público. Além do que o prazo de 30 (trinta) dias revela-se suficiente o bastante para que a União dê cumprimento integral ao julgado.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do alegado pela União Federal no que tange a discordância do pedido de habilitação (fls. 564).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão do pedido de habilitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017850-6 ELIZABETE BARBOSA FRAZAO (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará da quantia depositada às fls. 187/189, em favor da autora e sua patrona, devendo esta última comparecer, no prazo de 5 dias da publicação do presente despacho, no cartório desta Vara para retirada dos alvarás.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquivando-se os originais na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nOportunamente, ao receber as cópias dos alvarás encaminhadas pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021992-1 ANTONIO ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x RODRIGO SILVA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial atribuindo à causa valor em moeda corrente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que ao atribuí-lo em 400 (quatrocentos) salários mínimos estará utilizando-se deste como indexador para aumento automático do valor da causa. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025602-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 498/499 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 55, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521778-1 JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522505-4 CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500,00(quinhentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000731-4 GUSTAVO DA COSTA-ESPOLIO (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito. A inventariante não é parte ou interveniente no feito, não se enquadrando na hipótese do art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\nrecolher as custas nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002253-4 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL DA AERONAUTICA - 3º COMAR E OUTRO. . Fls. 271/272: Ciente da desistência do recurso de apelação interposto. Aguarde-se, todavia, a juntada do instrumento de procuração ali referido, inclusive com poder para desistir.\r\n\r\nCumprido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 254/255, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523525-4 GESSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0106341-4 CARMEM BEATRIZ PEREZ E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes conforme segunda parte do despacho retro:\r\n\r\nCumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF, intimem-se as partes do teor das requisições a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753287"
                            ],
                            "753288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 86, do qual foi intimada há mais de 3 meses.\r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021138-2 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fl 217: A princípio, não vislumbro matéria fática a ser investigada por intermédio da prova oral requerida pelo segundo réu. Quanto à prova documental suplementar, assino o prazo de 5 dias para sua juntada.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCaso não ocorra a juntada de novos documentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0130861-2 ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fl. 308: Mantenho o decisum de fls. 304/305 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à União da referida sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024471-3 MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, BRUNO ABREU BASTOS, MARCELO ALVES GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 494/496: Com razão o requerente, uma vez que o presente feito ainda não foi sentenciado. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 97.0007965-1 CARLOS ALBERTO DE CONTI E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe os Embargos de Declaração de fls. 1680/1682, alegando erro material na decisão de fls. 1677, ao argumento de que a representação processual do feito está regularizada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nRessalto que, diante do desmembramento determinado na decisão embargada, faz-se mister a regularização/atualização da representação processual em cada feito que surgirá em razão do referido desmembramento. Ressalto, ainda, que a ação foi proposta há 12 anos, sendo mais que provável o óbito de alguns dos 74 autores originários. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010273-2 VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intimem-se os autores a se manifestar sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 182/237 (celebração de acordo administrativo por alguns litisconsortes e cumprimento do julgado em outros processos, em relação aos demais), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024327-3 JORGE MARTINS SANTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 05 (cinco) dias, forneça a parte autora cópias da exordial bem como da respectiva emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo o BACEN.\r\n\r\nNo retorno, citem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 48 horas a fim de que o patrono da CEF aponha sua assinatura na peça contestatória de fls. 22/37.\r\n\r\nCumprido ou não, venham os autos conclusos para sentença, assim como os da IVC em apenso para decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007355-4 MARIA DO CARMO PEREIRA DA CRUZ (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0048704-5 ANA HELENA CASTANHEIRA NORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753288"
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                            "753289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013512-9 JORGIVALDO CARVALHO ARAGAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 290: Mantenho a decisão de fls. 225/226 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDetermino a autora que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010816-6 FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cumpra a parte autora - representada pela DPU - com urgência o despacho de fl. 227 (trazer cópia atualizada e legível das prescrições médicas bem como informar se houve alteração em seu estado de saúde), uma vez que a petição de fl. 230 veio desacompanhada de qualquer documento, como observou a União (fl. 230-v).\r\n\r\nRessalto que, conforme aduziu a União às fls. 232/266, 268/270 e 272/275, o autor teria medicação suficiente até o dia 17/03/2009 (ontem).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0209408-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x TELMO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NISOMAR L. D. E SILVA). . Desentranhe-se a peça de fls. 375/376.\r\n\r\nIntime-se o peticionário de fls. 380/381 para retirada da aludida peça.\r\n\r\nApós, suspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008056-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELMO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS. . Fls.46/47: Firmou-se o entendimento do STF que os juros das ações de desapropriação, seja direta ou indireta, são contados a partir do trânsito em julgado da decisão que houver fixado a indenização.\r\n\r\nAssim , retornem os autos ao contador judicial para reelaboração dos cálculos observando as determinações do julgado (fls. 80/82) e a inclusão dos juros moratórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023747-1 SANDRA RAMOS VIEIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I- Reconsidero o item III do despacho de fl. 113, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssim, fixo os honorários periciais em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o perito dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006563-6 PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- considerando a planilha apresentada às fls. 19/69 indicar a correlação desta com o valor da causa atribuído, devendo o mesmo ser compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- ante o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 esclarecer o lapso temporal existente no pedido constante às fls. 11, item 03.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025349-7 LUZIA PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora a regularizar, no prazo de 5(cinco) dias, a manifestação de fls. 37, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar a sua representação processual.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 98.0004893-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A (Adv. LIDIO E. LOBO ARAUJO). . I- Recebo a apelação da 1a. ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS) para contra-razões no prazo legal, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 90.0004213-5 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (Adv. ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES) x WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO L. DE BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte ré para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 753289"
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                            "753290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104219-0 LUIZ AUGUSTO LOPES BURICHE (Adv. ALBERTO MOTTA PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 95.0006327-1 ALBERTO LUIZ ARAUJO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 98.0025380-7 TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES SALES (Adv. JOSE LOPES TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0070479-3 MARIA LOUSADA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026534-7 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027450-6 SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005932-6 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA E OUTROS. . Inicialmente INDEFIRO o pedido de determinação para que a União Federal que informe o endereço dos demais Conselheiros do CNAS ante o fato de tal ônus caber ao autor nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício ao Ministério da Defesa para que fosse informado o atual endereço do réu. \r\n\r\n- É ônus atribuído ao autor da ação a indicação do domicílio e residência do réu, a teor do art. 282 do Código de Processo Civil, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo na promoção de diligências destinadas a localizar a parte contrária. \r\n\r\n- Precedente citado. - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 143034, 200502010137482 - RJ, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, DJU - Data::21/05/2008 - Página::170)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO . VALIDADE.\r\n\r\n1. Na ação popular, os réus devem ser citados pessoalmente, nos termos dos arts. 221 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. A regra contida no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65 é aplicável somente aos benefícios do ato impugnado.\r\n\r\n3. Cabe ao autor indicar, na petição inicial, e não à Secretaria pesquisar, o endereço das partes (CPC, arts. 282, II e 284).\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AG - 9001047211 - DF, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:12/06/1997 PAGINA:43099)\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos cópia de seu título de eleitor;\r\n\r\n- esclarecer quem faz parte do pólo passivo da demanda face as alegações de fls. 06. Caso o autor inclua no pólo passivo as pessoas ali mencionadas, deverá fornecer o endereço completo das mesmas, bem como as demais cópias da inicial para contrafé;\r\n\r\n- esclarecer pontuadamente os motivos pelos quais não considera a ré, Faculdade da Cidade, entidade beneficente de assistência social, indicando, especificamente, os requisitos da legislação não atendidos;\r\n\r\n- esclarecer o segundo pedido constante às fls. 45, considerando o disposto no art. 3º do CTN;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de nº 8 de fls. 51 considerando que a União Federal já faz parte do pólo passivo;\r\n\r\n- fornecer cópias da emenda para instrução dos mandados;\r\n\r\ncompletar os endereços dos réus Waldir Pereira e Márcia Maria Biondi Pinheiro;\r\n\r\n- fornecer cópia do ato impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 753290"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018060-4 IRIS GOUVEIA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022290-0 ARNALDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, GLEYDE SELMA VALENTIM, RULIAN EMMERICK, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001036-1 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0064096-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025978-5 ARGEMIRO GUILHERME E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 e que, em razão do número de litisconsortes - 5 (cinco) -, o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007000-0 JORGE VENIZIO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007076-0 NILTON PEREIRA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030274-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004329-0 MAURO SZWARCWALD (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 240/241 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 29/32, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004757-9 MARIA LUIZA BASTOS CORDEIRO (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA) x CLEAN MOBILE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 36/37 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença de fls. 37/39, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753291"
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                            "750989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027403-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. RICARDO SIMOES SALIM, DELVIS MARCON ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância complementar pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 4.532,42, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0010365-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . Considerando que os valores já foram depositados, nada mais há a requerer nestes autos, razão pela qual determino a baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 97.0077972-6 BENEDITO MARTINS RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça-se o competente requisitório do valor devido à título de honorários sucumbenciais, na forma dos cálculos de fls. 1298, em conformidade com a Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014401-8 JUSSARA DA SILVA CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022722-4 LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Fls.459. Dê-se ciência ao interessado para cumprimento da diligência junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019159-5 ROSELIA WILMA CARRAPATOSO DE SOUZA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017842-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. DOLORES DE JESUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 11.913,41 (ONZE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0102547-4 ADALGISA DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . À União sobre petição retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 750989"
                            ],
                            "750990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0062415-7 HOTEL ALPINA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Sobreste-se o presente feito até julgamento final do Agravo de Instrumento 2008.02.01.020355-8\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004681-0 MACKENZIE ENGENHARIA LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Oficie-se à CEF, determinando a conversão em renda da União do saldo total da conta 0625.005.24003824-9, através de DARF, código 2864 (HONORÁRIOS), informando a este Juízo a data da conversão, o total convertido e a confirmação do código da receita utilizado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UNIÃO (PFN) por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032090-6 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1-Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.967,17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I\r\n\r\n2- Oficie-se à CEF para que, em 15 dias, informe sobre eventuais depósitos judiciais efetivados por força da decisão de fls.177/179 nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016154-1 VILMAR DA SILVA CUNHA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que não foi noticiada a atribuição de efeito suspensivo à decisão de fls.145, assino à parte autora o prazo de 20 dias para cumprimento do determinado no primeiro parágrafo do citado comando.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017991-4 ROSEMERIE CASTRO WIRZ E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Face a inércia da parte autora, manifeste-se o Réu (PRF2), requerendo o que for de seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015251-9 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Intime-se o Itaú S/A Crédito Imobiliário para dar cumprimento ao requerido pelo Sr. Perito às fls.244, em 20 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0007143-2 ARISTOBULO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se a União (AGU) sobre as habilitações dos herdeiros/sucessores de ARISTÓBOLO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA (fls.247,251 e 256), em 15 dias.\r\n\r\n8 - 94.0028415-2 JOEL TEXEIRA DE LEMOS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias para cumprimento do determinado à fl.169. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000043-4 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls.88/104 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011011-6 MARILIA ANACLETO DA SILVA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora requerendo o que for de direito, em 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0161735-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ABERCIO ARANTES PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS, SANDRA PRATA). . Inicialmente, remetam-se os autos à União (AGU) para que se manifeste sobre o registro data de adjudicação, em 05 dias.\r\n\r\nApós, face as manifestações de fls.476, 478 e 489, expeçam os precatórios da diferença apurada às fls.473, a título de principal e honorários, nos termos da Resolução 559/07 do CJF..\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 750990"
                            ],
                            "750991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020257-0 ERNANE JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário da quantia depositada às fls.634, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007665-8 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido na inicial por ausência de verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022805-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes todos os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521211-4 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007669-5 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . CAUTELAR DE EXIBIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.01.007669-5 \r\n\r\nAUTOR - LEONARDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU - INPI E FUJB\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL- VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNão se trata a ação de exibição de caráter cautelar e sim satisfativo, seja porque não garante eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação, seja porque, exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar.\r\n\r\nDesse modo, ex officio, converto a presente demanda em ação ordinária.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar a presente como ação ordinária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008990-4 FRANCISCA FRANCINE DE LIMA (Adv. ADORI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.264 e segs. Vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750991"
                            ]
                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023215-1 MARIA AMELIA DE SOUZA (Adv. ELOISA SILVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova documental requerida pela autora.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista sobre o ofício e documentos de fls. 95/115.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014683-4 ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . A questão é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0015557-1 MARIA TEREZA FRUTUOSO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 94.0069243-9 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista tratar-se de simples cálculo aritmético o valor dos honorários advocatícios, providencie o patrono da autora a sua elaboração, bem como a sua execução, nos termos do art. 730 do CPC, trazendo planilha atualizada e discriminada, em duas vias.\r\n\r\n5 - 97.0107315-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Requeiram os autores o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000345-1 FRANCISCO EMIDIO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026205-6 BRAULINO DE SOUZA BONFIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre os documentos de fls. 104/107.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074045-9 GERALDO NORONHA JUNQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo, os autores recolherem as custas judiciais, no prazo de dez dias. (VALOR DAS CUSTAS = R$ 172,69).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002731-3 MAURO JOSE DOS REIS VICENTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s), tendo em vista, inclusive, a indicação de objetos idênticos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0106535-2 MOACIR CAPOBIANGO E OUTRO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 135/142 e 147/159.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020662-0 NIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se o autor sobre as petições da CEF de fls. 237/239 e 242/244.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 278, esclarecendo se há interesse em formular proposta de acordo, apresentando, desde já, os termos do mesmo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000707-9 VALDECIR JUVENAL DA SILVA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x REGINA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Fixo os honorários do perito do Juízo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a petição e documentos de fls. 344/352.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0062185-6 AECIO DE CASTRO TORRES (Adv. JORGE ALBERTO ESCOBAR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em réplica.\r\n\r\n15 - 92.0064656-5 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, DENISE RESENDE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Providencie o espólio de FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO a sua habilitação, trazendo cópia do termo de inventariança e procuração.\r\n\r\n16 - 94.0002831-8 DALSIRA DARMA BEDUSCHI E OUTROS (Adv. MONICA DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 175, a favor da CEF.\r\n\r\n17 - 95.0016463-9 ALTAMIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir integralmente o julgado em relação ao autor VALDIR BRAGA, referente a taxa progressiva de juros, uma vez que foram juntados os extratos (fls. 609/612).\r\n\r\n18 - 97.0101635-1 TANIA MARIA DA CUNHA SANTOS E OUTROS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Defiro o pedido de prazo requerido pelos autores, por 30 dias.\r\n\r\n19 - 98.0000409-2 JOSE CARLOS LUSTOZA GENUNCIO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 414/438.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.003425-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x A C B AUTO CLUB DO BRASIL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se nova vista à ECT.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027073-3 LUIZ DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 274/276.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017867-2 HELIO ZACARIAS MARTYRES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 260: Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025059-0 LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO) x INTERCAN-TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls. 933/942 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial de engenharia e de economia, bem como documental superveniente requeridas pela autora à fl. 928.\r\n\r\nA produção de prova oral requerida pela autora e pela ré Intercan será apreciada oportunamente.\r\n\r\nDiga a autora qual a especialidade da perícia de engenharia, a fim de viabilizar a nomeação do perito do Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009173-0 REGINA MARIA ARAUJO SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010597-9 EDMAR JUSTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA) x DIRETOR DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . À SEADI para retificar o pólo passivo substituindo o Diretor da Fiocruz pela Fundação Instituto Oswaldo Cruz.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015543-4 MARY SUNDAY DE CASTRO SIGMARINGA SEIXAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Indefiro o pedido da autora de fl. 81, tendo em vista que a aludida documentação não é necessária ao desfecho da lide, podendo ser apresentada eventualmente na fase de execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012063-1 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . Intime-se a autora, a fim de que emende a inicial, requerendo a inclusão do INMETRO para integrar a lide, nos termos do acórdão de fls. 469/474.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520433-6 NILTON OLIVEIRA SOUZA (Adv. LIDIANI CASTRO SILVEIRA, MARCELO MORGADO INACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 87.0005301-5 SHELL BRASIL LTDA (Adv. FELIPE GAMBOA ALVES DA COSTA, GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 20/04/1990, às fls. 52/55, publicada em 15/05/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3a. Vara de Execuções Fiscais, com cópias de fls. 370 e 372, no sentido de providenciar a penhora no rosto dos autos, já autorizada.\r\n\r\n.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0005723-0 LAVANDERIA KLIN LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016251-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, ELIAS MEISELS PACCA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006325-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-CENTRO DE TECNOLOGIA DA IND/ QUIMICA E TEXTIL-SENAI-CETIQT (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2000.51.01.016755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, CARLA JATAHY LEONE) x FERNANDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. LIETELSON OLIVIERI FILHO). . Oficie-se somente o Detran a fim de que informe a este Juízo se há veículos em nome do executado.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.005159-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x CAIRE METALURGICA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Intimem-se na forma requerida na petição de fl. 221.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 98.0045285-0 MARLENE ESCH (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora apelou da sentença de fl. 89. \r\n\r\nRecebida a apelação e determinada a remessa ao TRF, a mesma requereu a extinção do feito nos termos do art. 269 V do CPC, razão pela qual recebo como pedido de desistência do citado recurso.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.005077-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA). . Suspendo o andamento do feito até agosto de 2011, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JALMIR PENA DA SILVA. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 62, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002919-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RENATA SOUZA DO CARMO E OUTRO (Adv. MICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO). . Reconsidero o despacho de fl. 48, tendo em vista o teor da certidão de fl. 48 verso.\r\n\r\nDiga a ré se pretende produzir provas, no prazo de 05(cinco) dias, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2003.51.11.000361-4 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos da TELEMAR de fls. 417/511.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002797-0 JURACI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição à Vara Única de Barra do Piraí.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011059-4 SEBASTIAO RUBENS DA SILVA (Adv. JOAO RAFAEL STUDART COIMBRA, ANDRE MAGALHAES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se, por mandado, o gerente da CEF, Agência Botafogo, com cópias de fls. 60/62, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 99.0057390-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOSE NETO DA COSTA E OUTROS (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 51/52.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.010921-5 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE GENILSON MARINHO E OUTROS (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Retornem os autos à União para que deduza o valor dos honorários dos embargos, somente da parcela devida aos autores.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.003658-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, DENISE RESENDE DE OLIVEIRA). . Baixo os autos em diligência para determinar a suspensão dos presentes embargos até que seja regularizada a habilitação do espólio de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA NETTO nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018052-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x JORGE COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO (Adv. VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA, LEONARDO ALVES DE TOLEDO, LUCIA CAVALLEIRO DE MACEDO WEHLING). . Intime-se a PETROS, na pessoa de seu representante legal, por mandado, com cópias de fls. 55 e 60 dos embargos e 94/99 da ação ordinária em apenso, a fim de que forneça os elementos solicitados, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024886-6 IAD PROJETOS E DECORACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026866-0 MANOEL JORGE CORREIA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de preferência na tramitação, tendo em vista que o autor nasceu em 1953.\r\n\r\nRegularize o autor a sua representação processual, fornecendo instrumento de procuração em via original, bem como declaração de precariedade econômica para apreciação do pedido de precariedade econômica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027372-1 ENRICO PETRUCCI (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 90.0048984-9 HERNON MOACYR DE AZEVEDO VEIGA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se nova vista à CEF para cumprimento da obrigação de fazer, devendo providenciar os extratos faltantes, caso necessário, diretamente a agência depositante.\r\n\r\n50 - 97.0006010-1 WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SIZENANDO ALBINO DE SOUZA (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DE SOUZA e ARNALDO DE SOUZA, em substituição processual de SIZENANDO ALBINO DE SOUZA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n51 - 97.0106274-4 JAHIR PIRES CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a UNIÃO/AGU sobre o pedido de habilitação de fls. 1207/1272.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.002762-0 CLAUDIO DE ALBUQUERQUE DE AGUIAR (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de ELISABETE BARROS AGUIAR, ROBERTA CRISTINA BARROS AGUIAR, CARLA FABIANA BARROS AGUIAR e CLAUDIO DE ALBUQUERQUE DE AGUIAR JUNIOR, em substituição processual de CLAUDIO DE ALBUQUERQUE DE AGUIAR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.006570-1 WALDILENE RODRIGUES ALVES (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. 329/331: Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005456-2 MUCIO DE AZEVEDO NOBREGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020480-2 JOANA RITA DE CASSIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023298-6 LYGIA SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024062-4 MARIA DA GLORIA LESSA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025192-0 PETRONIO FERNANDES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025914-1 LUIZ THOMAZ SAID (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027808-1 MARIA JOSE SOARES FONTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520346-0 JOSE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 90.0001180-9 ELZO MORAES E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 445/451: Dê-se vista ao autor Elzo Morales.\r\n\r\n63 - 92.0052410-9 MAURI DE AZEVEDO LEAL E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O deslinde da causa não pode prescindir da prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n64 - 93.0018330-3 VALDICEA SOARES FERREIRA (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Ao Contador para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 128/131 e acórdão de fls. 184/185.\r\n\r\n65 - 93.0022552-9 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 211.\r\n\r\n66 - 94.0006470-5 MARIA DAS GRACAS MARCHIORI MOURA E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 dias, requerido pela autora.\r\n\r\n67 - 95.0020906-3 ERMELINDA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 115/118, 120/131 e 137/188: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 97.0103446-5 LAERTE JOSE DAS CHAGAS (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em fase de cumprimento da sentença, a CEF foi intimada nos termos do art. 644 do CPC, tendo apresentado os cálculos de fl. 231, no valor de R$ 19.991,22, atualizados até 10/07/2003.\r\n\r\nRemetidos à Contadoria do Juízo, a mesma elaborou os cálculos à fl. 280, no valor de R$ 24.748,03, equivocadamente atualizados até 21/03/2005. Os autos retornaram àquela Seção de Cálculos, que apresentou à fl. 339, nova planilha corretamente atualizada até 16/07/2003, no valor de R$ 22.326,59.\r\n\r\nAs partes se manifestam sobre os mesmos, alegando o autor, que os cálculos deveriam ser atualizados até 03/2005, data dos elaborados pelo mesmo e a ré, a aplicação errônea de índice.\r\n\r\nNesse contexto, entendo que devam prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, eis que confeccionados a partir de programa especial, criado em acordo com as orientações do C. Conselho da Justiça Federal, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo.\r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor a ser executado em R$ 22.323,88 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fl. 370, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, devendo ser deduzido o valor já depositado à fl. 231, de forma atualizada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para o depósito da diferença na conta vinculada do autor.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.007730-5 ALBERTO OUTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os termos de adesão do FGTS mencionados na sua petição de fls. 148/149.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.021176-9 JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.013708-0 EMMANOEL MAFRA BLANCO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE EMMANOEL MAFRA BLANCO, em substituição processual de EMMANOEL MAFRA BLANCO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.022031-1 ELIANE VILAR SIMAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.020254-4 AUREA DOS SANTOS HORTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.021960-0 MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 25, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n75 - 2008.51.01.022898-3 WALTER PINTO DA FONSECA (Adv. OSVALDO LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.024648-1 PAULO HUMBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.025620-6 LUIZ ALIPIO SOARES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha o(a) autor(a) as custas judiciais (valor das custas =R$ 252,00).\r\n\r\n78 - 2008.51.01.026388-0 MARIA JOSE GUERCI NUNES (Adv. ISABELA DE BRITO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.026524-4 IVAN LIMA LEITE (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.026612-1 CERES YARA NEGREIROS DA SILVA SAMPAIO (Adv. WAGNER PEREIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nComplemente a autora as custas judiciais ( valor das custas =R$ 565,85).\r\n\r\n81 - 2008.51.01.027098-7 LUCIMAR SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha o(a) autor(a) as custas judiciais (valor das custas =R$ 252,00).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.027618-7 FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.520310-1 JARDEL LEITE DA SILVA DOS PASSOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.520936-0 MONICA DA SILVA COSENDEY (Adv. ZAIRA LEONIDIO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a autora cópia da petição inicial para acompanhar o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 91.0138384-1 JORGE COSTA PIRES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Fl. 217/230: Ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n86 - 2008.51.01.006556-5 PERICLES AGUIAR DE SOUZA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.009052-3 FABIO ANTONIO ROSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.013802-7 CIA/ DE MARCAS (Adv. MIGUEL DE OLIVEIRA MIRILLI) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.015242-5 ROGERIO COMI (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL (ANP) EM SAO PAULO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.019016-5 JORGE AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO ANCER - INCA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.019440-7 VANINA HEIDY MATOS SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.028340-4 MARCELO COSTA ROCHA (Adv. GERMANA VIEIRA DO VALLE) x DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.490160-0 WILSON, SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DA ANVISA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.009402-4 BANCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n95 - 2008.51.01.015142-1 ALBERTO BALBINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n96 - 2008.51.01.010478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDEVAL LOPES DO PRADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . \r\n\r\nDe acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, não há como seguir a indicação da impugnante que oferece cálculos baseados em suposições.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 2008.51.01.010301-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA DA CONCEICAO PELAGIO DA COSTA x JOSE FELIX DA COSTA FILHO (Adv. MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins do art. 95 do CPC, ao argumento de que o imóvel objeto da ação está localizado em Duque de Caxias, o que desloca a competência para uma das Varas Federais com jurisdição sobre a referida localidade.\r\n\r\nOs exceptos se manifestaram à fl. 10, concordando com redistribuição dos autos.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 95, do CPC, estabelece que nas causas fundadas em direito real sobre imóveis competem ao foro da situada a coisa.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o imóvel objeto da ação ordinária nº 2007.5101027780-4 em apenso é localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição cabe a uma das Varas Federais do local onde se situa o imóvel dos ora exceptos, local, inclusive dos seus domicílios, competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.012516-1 CLARA AGOSTINI CAMPISTA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x EDINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES). . Trata-se de impugnação do direito à Gratuidade de Justiça, formulada por Clara Agostini Campista, considerando que a impugnada possui condições de recolher as custas processuais na ação ordinária em apenso ( nº 2005.5101025304-6 ), tendo em vista que a mesma possui imóvel próprio e não possui maiores gastos, não preenchendo, desta forma os requisitos necessários a sua concessão.\r\n\r\nA impugnada não se manifestou.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nDispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, a Lei nº 1060/50, em seu art. 4º caput e o § 1º, assegura, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, a concessão da Gratuidade de Justiça ao necessitado. Cumpre observar que tais exigências foram cumpridas pelo impugnado, sendo assim, há a presunção de pobreza do mesmo, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da supracitada lei.\r\n\r\nNão há qualquer prova produzida pela impugnante que infirme o estado de miserabilidade jurídica da impugnada.\r\n\r\nNo caso em tela, os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça postulada, estão presentes, sendo certo que o benefício prevalecerá, tão somente, enquanto perdurar a situação de miserabilidade do favorecido, uma vez que ao ser esta cessada, poderá o mesmo passar a responder pelas despesas e custa processuais, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação, considerando presentes os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação 2005.5101025304-6 em apenso, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 2004.51.01.007659-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS). . Manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 103.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.017922-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Fl. 49: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.014210-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, REGINA RODRIGUES DE CASTRO, ADRIANA TAVARES PEREIRA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.012616-5 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n103 - 00.0598325-8 MILMA LANNES DUARTE DE SOUZA (Adv. JORGE WAINSTOK, ANATOLIO WAINSTOK) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 26/10/1989, às fls. 87/91, publicada em 03/11/1989:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nManifeste-se a UFF sobre a petição de fl. 255/256.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2002.51.01.001324-1 MARILIA SOARES MARTINS (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO, BERNARDO ROJTENBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fl. 149.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 753402"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000226-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107497-1 ALSONIA LARANJEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0031427-0 MANOEL CUNHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011429-3 RUBENS DOS SANTOS DA NOBREGA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 341/342 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024715-7 RENATO FELIPE DE SOUSA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nReconsidero parte do despacho retro.\r\n\r\nDiga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017531-0 MARIA LUCIA LIMA BARROS (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 90.0028631-0 JOEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a parte ré (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0058923-8 JOSE ROBERTO DINIZ GOMES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte ré (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0009927-1 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO) x IONE PESSOA CAVALCANTI (Adv. ROSANA TOSTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl 599/601 - Objetiva o patrono da parte autora a execução dos honorários advocatícios contratuais nos termos do preceituado no artigo 24 parágrafo único da Lei 8906/94.\r\n\r\nOcorre que os honorários contratados entre a parte e seu patrono constituem relação jurídica de direito material distinta daquela que é objeto desta ação o que obsta a execução nestes autos. O pagamento dos honorários contratados entre a parte e seu procurador deve ser buscado na via própria, inclusive a executiva se o contrato possuir as características de título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC). Ademais é importante salientar que deferir o pedido seria o mesmo que reconhecer a legitimidade de qualquer credor da parte para promover a execução. O advogado somente está legitimado a executar os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, não 'aqueles que lhe cabem em virtude de contrato de prestação de serviços. Neste sentido vale colacionar acórdão proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça que decidiram de maneira semelhante a respeito deste tema:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 251.940 - PR (2000/0026088-6)\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIA PRÓPRIA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 5/STJ.\r\n\r\n1. A análise da formação deficiente do instrumento encontra óbice na Súmula 5/STJ.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados pelo causídico do autor da ação de conhecimento na execução de sentença proposta por este último.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 369.976 - RS (2001/0134973-5)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM A PARTE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O PROCURADOR ATUOU COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo diversas as questões tratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial a ser dirimida.\r\n\r\n2. \"A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.\" (parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no artigo 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\n4. Recurso não conhecido.”\r\n\r\nEm face do exposto indefiro o pedido de expedição de requisitório de pagamento em nome do patrono da parte autora no que pertine aos honorários contratuais.\r\n\r\nFl. 606 - Indefiro a nomeação do subscritor eis que não existe interesse da 2ª ré na execução do julgado, conforme sentença às fls. 397/402 e acórdão às fls. 470/745 e por já ter sido pago os honorários do curador especial à fl. 530. \r\n\r\nPromova a autora-exequente corretamente a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006464-5 MARIA NUNES RONDON (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 212 e 217: Dê-se vista à CEF sobre o documento de fls. 10.\r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores supra citados aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024937-2 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. ANTONIO NELSON MORI, PEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS, SALVADOR ALCOFORADO DE PEREIRA) x ERTON PIMENTA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 156/179: Ao excepto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539682-4 JOSE DA COSTA LAGO (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 46, decreto a revelia da INSS, deixando, porém, de aplicar seus efeitos, nos moldes do art. 320, II do C.P.C.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004571-9 OPAS REVESTIMENTOS LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 92/101, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005200-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010441-4 ALDA DE MELO CRESPO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012816-9 NEUSA ROSA GONCALVES ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA E OUTRO. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 139, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALCIR MENEZES. . Fls 27/29: Indefiro o requerido, devendo a CEF diligenciar por meios próprios a fim de informar o endereço atualizado do réu.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014960-8 JERONIMO CAMPOS (Adv. HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVA LHO FRAGOZO). . Indefiro o requerido parte autora às fls. 80/816, em virtude da penhora online ser medida excepcional a ser adotada.\r\n\r\nIntime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017771-9 TEREZINHA DE JESUS CASTRO BRITTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fl. 48: defiro a dilação de prazo.\r\n\r\nÀ CEF para que, pelo prazo de 90 dias, cumpra integralmente a execução do julgado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019133-9 JANICE FREITAS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026645-5 GISELA DA SILVA LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520353-8 MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521339-8 JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000093-9 ISMENIA MATRANGOLO E OUTRO (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009441-5 PAULO GARCIA DE MEDEIROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x CHEFE DO NUCLEO DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015023-0 JOSE FERREIRA ALMEIDA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018223-5 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Publique-se a parte final da Decisão de fls. 204/205, abaixo transcrita :\r\n\r\n” Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006931-9 LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO (Adv. RENATA MARQUEZ BARBOSA CARUSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 230/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL conforme art. 8º da Lei 1.533/51 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, I e VI do CPC, por ausência de ato coator e incompetência da Justiça Federal para processamento do feito - eis que não configurada a pretensão resistida por parte da CEF - bem como, por reconhecer a decadência para impetração do presente mandamus.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018011-3 MAGALI ALVES AGUIAR WERNECK (Adv. ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito. Requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021802-5 DANIEL MARTINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS JUREMA DA SILVA, GILBERTO ANTONIO VIEIRA, ELIANE CRISTINA PESTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito. Requeira o impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027938-0 M. I. - MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA E OUTRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 99.0015725-7 JOSE ROBERTO DINIZ GOMES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte ré (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0017318-0 HELIO PONTES MOUTA AGUIAR E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte ré (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.031201-6 CLEUTON MOREIRA GONZAGA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo nos presentes autos. \r\n\r\nCom a anuência da CEF, designe-se a data da audiência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0006594-4 BENEDITA ANTONIA DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 191/192: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, neste prazo, fornecer o número de benefício ali solicitado, para fins de pesquisa junto ao INSS.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006724-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOAO MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006725-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006728-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ISMENIA MATRANGOLO E OUTRO (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006729-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GERUZIA ALVES COUTINHO (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006730-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GISELA DA SILVA LUCENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749362"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0017281-5 CONSTRUTORA AFFONSECA S/A E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (469), em que o autor BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA. manifesta desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, homologo a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a União Federal (PFN) para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 451/459, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023469-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fls.1082 - Esclareça a parte autora, objetivamente, quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas pleiteadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023125-8 REGINA DONADIO FRIEDL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004794-4 JOSE EDUARDO FITIPALDI DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004795-6 MARIA DAS GRACAS AMARAL PASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0018937-9 ENIMAR FERRIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 368/375 - Restaure-se a distribuição dos presentes autos. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao autor Paulo Pereira do Amaral os benefícios da gratuidade de justiça, conforme Lei nº 1060/50.\r\n\r\n7 - 97.0003972-2 MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . À União Federal sobre a regularização da documentação referente ao pedido de habilitação dos sucessores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0107501-3 GILBERTO PINTO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Apesar da manifestação de fls. 1140/1141 da União Federal, reputo necessária a sua citação.\r\n\r\nDesta sorte, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016214-0 ENERZINA PEREIRA MACHADO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor da autora no valor de R$ 8.438,82, e do patrono da causa no valor de R$ 843,88, atualizado a partir de 09/05/2007.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022789-0 MOISES CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa do Defensor Publico, para dizer se concorda com o requerimento da UFRJ de fls. 113-v.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002997-3 NANCI XAVIER DE ANDRADE (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x BARBARA ELIZA XAVIER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nNANCI XAVIER DE ANDRADE qualificada na Inicial, propõe esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, implantar em seu nome a pensão a que entende fazer jus, sob o argumento de que comprova sua relação concubinária com o Sr. João Pio dos Santos, falecido em 25.01.2001, com quem convive por mais de vinte anos. Objetiva, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/18.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 33, a Autora junta cópia dos autos da Ação de Justificação (fls. 39/107).\r\n\r\nCitada, a União Federal contesta o feito, às fls. 115/118.\r\n\r\nDecisão de fls. 121/122, indefere o pedido de Antecipação de Tutela.\r\n\r\nRecebe-se a Petição de fls. 124/126, como Agravo Retido.\r\n\r\nAs partes requer a produção de prova testemunhal (fls. 141).\r\n\r\nDespacho de fls. 146, indefere o pedido de produção de prova testemunhal e determina que os autos venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 159, a União Federal se manifesta favoravelmente ao pedido de desistência, desde que a autora renuncia ao direito que se funda a Ação.\r\n\r\nÀs fls. 164, a parte Autora requer a extinção do processo, nos termos do art. 269, V, do CPC, e renuncia ao direito que se funda a presente Ação.\r\n\r\nRelatório. DECIDO.\r\n\r\nO requerente pela petição de fls. 164, requer a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, renunciando ao direito material que se funda a presente Ação.\r\n\r\nPor sua vez, a parte Ré concorda com os termos do requerimento.\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista que o requerente renuncia ao direito que se funda a ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004377-9 RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00.\r\n\r\nAssim, haja vista o depósito de fls. 112, prossiga-se com feito, intimando-se o Perito Judicial para designar data para exame e comunicar a este juízo com antecedência mínima de 45 dias para que seja possível a intimação das partes.\r\n\r\nFixou, outrossim, o prazo de trinta dias a contar da data designada para a entrega do Laudo Pericial.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002488-1 ZILNEY DE SOUSA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 938,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, pronuncio a DECADÊNCIA ...\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004696-7 CERES MACHADO LEOBONS (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 66, esclarecendo quais os fatos controversos pretende aclarar com a produção da prova testemunhal, prova documental e pericial, especificando a especialidade da mesma.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003899-9 ERNANDES PAIVA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência para que a União Federal seja intimada do Despacho de fls. 121.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023275-5 FRANCISCO CLEILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista evidente erro material no penúltimo parágrafo da Decisão de fls. 94/97, retifico a mesma para fazer constar que DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das varas de São Gonçalo, haja vista ter o autor domicílio em São Gonçalo, mantendo a mesma nos seus demais termos. Cumpra-se, remetendo-se os autos a uma das varas de São Gonçalo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024143-4 DANIEL DE ABREU (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005031-1 MARCIO VELLOSO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça-se à parte Autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da causa.\r\n\r\nSendo assim, ao Autor para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III, IV e VII, do CPC, devendo, inclusive, indicar em face de quem pretende litigar. \r\n\r\nOutrossim, junte a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1060/50, no mesmo prazo, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 93.0021857-3 RIVANDA BRASIL AGUIAR E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Haja vista o resultado da tentativa de bloqueio de valores, conforme se vê às fls. 248/251, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Haja vista os termos da Informação de fls. 371, intime-se a parte autora a fornecer as cópias da inicial e da emenda, necessárias à instrução do mandado. Após, cumpra-se o despacho de fls. 364, 2ª parte.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.031687-3 MARIA HELENA BARCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 595 - Defiro o pedido de expedição de novo alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de cinco dias, sobre o requerimento de fls. 1001/1002, tendo em vista as informações da Ré (fls. 557/590).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.003360-0 DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 419 - Nada a prover, eis que é ônus do patrono da parte notificar a mesma acerca de sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, nos termos do art. 45, do CPC. Desta forma, cumpra a Dr.ª Patrícia Maranhão Boavista o despacho de fls. 411.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021398-0 ALCENI INACIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Haja vista que citada a EMGEA, a mesma ratifica os termos da Contestação ofertada pela CEF, nada mais resta a determinar senão a abertura de conclusos para Sentença. À Secretaria para providenciar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 88.0027649-0 LUIZ GONZAGA LEITAO E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR). . Dê-se vista à UFRRJ sobre os pedidos de habilitação de fls. 328/569, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 93.0025583-5 JOSE RICARDO SIMAS LOPES (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 457/476 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 371/2) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária do autor José Ricardo Simas Lopes a quantia que lhe era devida. Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 96.0014838-4 DARCI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SOLANGE MARIA MENDES BASTOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO DO FGTS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF para cumprir o despacho de fls. 394, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0010663-2 CELIO BARBOSA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Haja vista a manifestação e documentos oferecidos pela CEF, verifica-se que a obrigação está cumprida. Desta sorte, mantenho a Decisão de fls. 561 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n29 - 99.0014719-7 CELIA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x MARIA LUCIA LOPES DA LYRA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0061514-0 ALVARO MONTEIRO DA MOTTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 424/5 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007398-8 LUDGERO TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021085-7 MARIA JOSE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011097-5 SONIA DANON BORTONI TAVARES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Esclareça a parte autora, objetivamente, quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas pretendidas às fls. 166, devendo ainda esclarecer quanto à utilidade e necessidade da juntada de Processo Administrativo, haja vista as informações de fls. 119/157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.002698-1 JOAQUIM TEIXEIRA MAIO ESTUDANTE (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005447-2 PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. RICARDO MARCIO TONIETTO, EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . \r\n\r\nHaja vista a concordância da autora às fls. 155, fixo em R$ 2.30400 (dois mil, trezentos e quatro reais) o valor da perícia.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito dos honorários.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009108-0 JOSE RICARDO DOS REIS SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Indefiro a produção de prova documental, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010744-0 DAMIAO JOSE CASTRO PETRUCELLI (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDREIA DE LIMA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS. 95/106- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017562-7 CREUSA NERY DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ ISMERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 85 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000663-9 LUIZ CLETO DA ROCHA (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003933-5 VALDEGISSON COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005615-1 SAMUEL MACHADO FRANCISCO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007474-8 MARIA AMARA RAMOS SILVA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007551-0 ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para juntar extratos com a data de aniversário da caderneta de poupança nº 00987541-6 (fls. 11), haja vista que os extratos de fls. 96/101, referem-se a caderneta de poupança de outra instituição financeira.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007727-0 MARIA LUCIA SAMPAIO DA FONSECA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SERGIO MADEIRA DE OLIVEIRA. . Face ao tempo decorrido diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019337-3 JOAO BORGES FONTES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 16, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024729-1 MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpre a parte Autora o despacho de fls. 19 e junte sua Afirmação de Hipossuficiência, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais pertinentes á Justiça Federal, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026706-0 SARAIDE VITA JOVITA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte Autora documento hábil a comprovar, no prazo de dez dias, com exatidão, a data de aniversário de cada uma das contas de cadernetas de poupança de nº 1048840-5, 934791-7, 906403-6, 922296-0, 918133-4 e 769312-0. Sem prejuízo, junte as cópias dos extratos de todas as contas de cadernetas de poupança, nos períodos ora pleiteados; ou, se for o caso, comprove requerimento nesse sentido perante a CEF, com a negativa no fornecimento dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028303-9 ODILON DA SILVA REIS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Para fins de homologação de acordo é necessária a regularização da representação da parte autora, juntando aos autos o instrumento de mandato conferido à Sra. Andréa Cernicciaro Reis que constitui o advogado nos autos e assina os termos do acordo, ressaltando-se que o mesmo deve possuir poder especial para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028657-0 ROBERTO GHERARDI (Adv. ORLANDO CARDOSO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509855-0 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Haja vista que na Decisão de fls. 223 foi mencionado o valor para pagamento de R$ 494,03, mas tal importância não é o total devido e sim se refere à dívida de cada autor, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e complementar o pagamento do débito no valor de R$ 494,03, consoante requerido às fls. 240.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023128-3 ARTHUR VIANA MANHAES (Adv. CAMILE DE SOUZA HENRIQUE NUNES DA CRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA ...\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005039-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando que em sede de Mandado de Segurança a parte Impetrada deve ser a Autoridade, e não a pessoa física, jurídica ou o órgão a que pertence, emende o Impetrante Inicial, no prazo de 10 dias, para indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo do presente writ, nos termos da Lei 1.533/51. \r\n\r\nNa oportunidade, complemente o demandante a sua Exordial, de forma a apresentar os fundamentos de fato e de direito, circunstanciados, que possam caracterizar a violação do seu direito líquido e certo, devendo, na ocasião, trazer documento que comprove a determinação de devolução do valor que percebe como RM2. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003657-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LECY ARUEIRA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,36. . (...)\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela Exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes Autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.004275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x GILLIAN ANN BEDINGFIELD. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,63. . \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019805-6 ATRIUN MOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . Inicialmente, cabe ao autor prover as despesas dos atos que realiza e requer no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\nOutrossim, a fim de melhor apreciar o pedido de perícia apresente a parte autora, de uma vez, os seus quesitos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 88.0022977-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL). . Intime-se a LIGHT para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.011541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DEUSELINA MORAES LOPES E OUTRO (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA). . Fls. 97/99 - Indefiro a expedição de ofícios, conforme requer a CEF, haja vista que não compete a este juízo diligenciar a obtenção dos endereços dos réus.\r\n\r\nÀ CEF sobre a consulta de endereço de fls. 100, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n60 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS, ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 698/744 - Anote-se quanto aos advogados subscritores para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, antes de retirar a advogada destituída do cadastro do processo, intime-se a mesma sobre a revogação dos mandatos e para esclarecer se vai representar o sucessor da Sra. CLAUDIA CRISTIANE LESSA DIAS, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a procuração, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 746, mediante certidão da secretaria do juízo.\r\n\r\nIntimem-se as Rés para manifestação sobre o requerimento de fls. 698/744.\r\n\r\n61 - 96.0078537-6 PEDRO JOSE DA ROCHA INFRAN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . À CEF para esclarecer se forneceu o carnê para o pagamento do valor mensal autorizado e em caso positivo se o autor fez algum depósito administrativo além do oferecido às fls. 341/342 relativo ao mês de dezembro/2008 e janeiro/2009.\r\n\r\nApós, intime-se o advogado da parte autora a fornecer, no prazo de dez dias, o endereço atual de PEDRO JOSÉ DA ROCHA INFRAN, haja vista a certidão de fls. 326, que atesta a sua não localização.\r\n\r\n62 - 98.0008227-1 MARCO AURELIO ALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A parte autora para regularizar e atualizar os depósitos judiciais da prestação litigiosa, no prazo de dez dias, sob pena de extinção haja vista que os depósitos são elementos essenciais do procedimento.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o valor do depósito deve guardar relação com o conteúdo econômico do contrato.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.000764-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ZELIA DA ROCHA ALVES. . Fls. 52/5355/56 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, à CEF para requerer o que for de direito, promovendo o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, por falta de interesse.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x FRANCISCO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, o Contrato de Cartão de Crédito nº 5488270041764944, bem como Ficha de Evolução da Dívida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.027017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x PAULO CESAR MOSS DE SOUZA. . Junte a CEF, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, o Contrato de Cartão de Crédito nº 5488270002142866, bem como Ficha de Evolução da Dívida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.000991-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FELIPE SANTOS LEOLPOLDINO DA SILVA E OUTRO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 15.816,16, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.006009-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar que União Federal, através da Secretaria de Patrimônio da União, embargue quaisquer obras e/ou suspenda quaisquer atividades que porventura sejam executadas nos imóveis situados à Estrada do Guerenguê, s/nº e na Estrada Velha de Curicica, s/nº, ambos no bairro de Curicica, nesta cidade, cadastrados sob os nºs RJ-01-0396 e RJ 01-0397, respectivamente, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n68 - 98.0017105-3 AGNELO MAIA BORGES MEDEIROS (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO E OUTROS (Adv. RUTH SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA MARIA V. C. LOURENCO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.000114-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIENE LINO DE ABREU (Adv. EURYDICE MENDES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento do valor depositado às fls. 173.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.010148-6 ALTENIR GOMES (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 91.0131759-8 AUTO PECAS NOVIDADES LTDA (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001058-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x GILBERTO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROTESTO Nº 2008.51.01.001058-8\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nRéu: GILBERTO DIAS \r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Protesto que a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ajuíza em face de GILBERTO DIAS, porque objetiva a interrupção de prazo prescricional.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/08.\r\n\r\nDespacho às fls. 10 determina a notificação do réu, que resta negativa, conforme certidão de fls. 13. Instada a manifestar-se sobre a certidão negativa, a CEF, apesar de intimada pela publicação, deixa de manifestar-se, conforme se vê das certidões de fls. 19 e 21.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a parte autora a notificação do Réu porque objetiva a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de valor relativo ao contrato hipotecário (nº 901980660087), ou para a execução extrajudicial do imóvel, vez que o mesmo não se encontra em dia com o pagamento das prestações de mútuo.\r\n\r\nCom efeito, a parte Autora, embora intimada pela publicação (fls. 17 e 21) , não demonstra qualquer interesse em dar cumprimento aos despachos de fls. 14 e 20, o que demonstra a sua falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o juízo aguardando a manifestação da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento da determinação (art. 284, do CPC) acarreta o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, restando evidente o desinteresse em promover as determinações deste Juízo para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas judiciais, já recolhidas. Sem a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.003241-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AFCONT-ASSOCIACAO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS). . Aos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.01.014242-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x ORLANDO DE JESUS LOPES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 11/12, no valor total de R$ 13.809,61 (treze mil, oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados até 10/2006.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004908-4 RIO'S NICE HOTEL LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar que a Autoridade Impetrada forneça ao Impetrante as informações relativas à sua conta corrente junto à Receita Federal, referentes ao pagamento de tributos e Contribuições Federais constantes no sistema SINCOR (conta corrente), ou onde estiverem registradas, com a indicação dos créditos não alocados, acaso existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.01.021170-3 JOSE DE JULIO ROZENTAL (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.024124-0 SUELY LYRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.000725-5 EDISSON MACHADO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.009051-1 DARCI DE ALMEIDA CAFFE COSTA E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS. 82/84- Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 96.0013989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ELVIO DE SOUZA WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO) x PRAMASSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos, anote-se e dê-se vista. Após, nada mais requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 751175"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926825-1 NATERCIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 90.0003832-4 ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CICERO DA COSTA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Aos autores sobre fls. 1060/1061, por dez dias.\r\n\r\n3 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa de fls. 172/175.\r\n\r\n4 - 92.0020712-0 BRAUIL SATIRO DA SILVA (Adv. ESTER MARCIA SPECTEROW, VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Valentina Maria Minateli - OAB/RJ nº. 40.191, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0025466-0 JOSE NAZARETH RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 95.0012576-5 TANIA REGINA CONCEICAO PEREZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 97.0004092-5 JONATAS BENAVENUTO (Adv. JOSE ALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n9 - 97.0006148-5 JORGE REBELLO GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0030274-3 FRANCISCO DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista os documentos de fls. 188/193, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.508640-7 WOLMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531720-0 SOETONIO RIBEIRO DE PAULA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.514282-8 JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOSE MAURO NUNES GUIMARAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.524808-4 DAVI BARBOZA DUTRA (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista os documentos de fls. 229/234, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526152-0 LEONOR FELIX DE PINHO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), dê-se nova vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 226.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.538481-2 NELSON BRAZ DA SILVEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.500486-2 DULCE DOS SANTOS FRANCO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.504319-7 CLAUDIOMIR ALVES GUERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.526792-0 PAULO CESAR ARIZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por igual prazo, a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\n20 - 2004.51.51.049444-7 MARCIA MONCORVO MARINS (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x MARIA DAMIANA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507992-9 ELIESER ALVES DE MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.515970-6 VICTOR SEGUNDO GUTIERREZ SANHUEZA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I- Fls.234/235: Tendo em vista que o INSS já cumpriu a obrigação de fazer, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do artigo 475-A do Código de Processo Civil, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nII- Corretamente cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIII- Silente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516444-1 SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519950-9 MOISES VALE FRANÇA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524364-0 ADILIO DE OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA extinção da execução pelo pagamento pressupõe a efetivação de depósito integral do débito, não sendo possível a aludida extinção, nos moldes do art. 794, I, CPC sem a ocorrência daquele.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que de fato ainda não ocorreu o depósito do valor devido à parte autora pelo devedor.\r\n\r\nAssim sendo, decreto a nulidade da sentença de fl.163 e torno-a insubsistente, eis que aposta por equívoco. \r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se em cartório o aludido depósito.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.131836-0 ADAILTON SILVA SANTOS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504816-0 JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo o Autor, já que não concorda com a RMI implantada pelo INSS, fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.518800-0 ALBERTINA DE OLIVEIRA DION (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA ELENA HORTENCIA NUNEZ DE DION (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . (...) Vista à demandante e à segunda ré pelo prazo sucessivo de 5 dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530076-6 JORGE LUIZ PERRELLI DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537034-3 MARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA E OUTRO (Adv. KATIA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803670-7 PATRICK DE SOUZA RIBEIRO REP/ P/ MONICA MARIA DE SOUZA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805420-5 RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808252-3 BALTAZAR GOMES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810104-9 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810316-2 IVONE GARCIA OSORIO REP/ P/ LUIZ CESAR GARCIA OSORIO (Adv. VIVIANE BARROS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810714-3 RUTH GIOCONDA DE ASSUMPCAO BAFFA (Adv. MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x ARACY COSTA GUERRA MAIO (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813184-4 MABELE BEMFEITO (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 163/164:\r\n\r\nI - Concedo prazo de vinte dias para que a autora forneça o documento solicitado no item “a”;\r\n\r\nII - Oficie-se na forma requerida no item “b”.\r\n\r\nAtendidos, intime-se o expert nomeado para realização da perícia, em trinta dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.801709-2 ALAM UBIRATAN DOS SANTOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)devolva-se o prazo para que a parte autora se manifeste em contra-razões.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810875-9 WANDERLY SILVA SA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811426-7 GILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.811828-5 VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812447-9 AMANDA PINHEIRO TORRES (Adv. MARILUCIA DO CARMO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre fl. 54, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813706-1 EDITH VEIGA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814732-7 LEDIRAN MARIA DRUMOND SANT ANA SILVA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817297-8 FRANCISCA MARIA DE LOIOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.040620-5 GENESIO VARGAS FILHO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRÔNIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.800226-3 MARILENE MENDES ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.800635-9 FRANCISCO DE ASSIS BRAGA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WARNER-LAMBERT COMPANY (Adv. ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES). . “... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. ...”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.804350-9 SUPERMERCADO GIMENES S/A E OUTRO (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x REINALDO FERNANDES GIMENES ME (Adv. CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...) dê-se vista à empresa autora e à empresa ré, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.524270-1 HELIO PINTO NICOLINO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.527088-5 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.800392-1 ANTONIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - ZONA NORTE IRAJA - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 93.0009596-0 MARIO PARPAGNOLLI (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, MARCIO JOSE FERREIRA, BIANCA PORTO DA SILVA HISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para a sentença de fls. 105/106.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n56 - 96.0004982-3 LUIZ FERNANDO AMENDOEIRA GONCALVES (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800092-4 ADEMAR COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nII- Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o processo administrativo de fls.152/281, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810976-4 VANDERLEI PINTO FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 95.0066816-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x CELINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 97.0076398-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x ROSILDA CUNHA DE ANGELO RIBEIRO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO). . III- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.535783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x LEOVEGILDO PRADO SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800285-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOAO BATISTA FELIX. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810593-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JORGE DE LIMA VEIGA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . (...) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.811802-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANSELMO DA SILVA SALES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.812365-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.812560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDUARDO AURELIO MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.812605-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CARMEN FERREIRA BURGER (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813039-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA CELI COIMBRA MUNIZ (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813530-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.813531-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813656-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELENICE MARIA HIRLE). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813862-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x CLEIDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, este deve retificar a DIB para 24/06/2007, data de realização da perícia, como determinou o acórdão à fl.163.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.816081-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CELIO JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. KAUMER TEIXEIRA CAMELLO, HERMANE PEREIRA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVI- Em seguida, à SEDRJ para retificar o pólo passivo para que constem apenas os sucessores de embargados DARIO DE OLIVEIRA e ABEL VIEIRA DA SILVA, que foram habilitados no item II de fls.255/256 e item I de fls.348/349 da ação ordinária, respectivamente.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.802216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x JOANA D'ARC PEREIRA MACHADO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA). . À parte embargada.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802218-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 88.0003171-4 WALDIR PAULO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, FERNANDO BARBALHO MARTINS, GILDO RODRIGUES DA SILVA) x JOSE MOREIRA TAVARES (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Amélia M. da C. Sá - OAB/RJ nº. 77.332, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 88.0024101-8 AGOSTINHO GOMES GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Herbert Machicao Cazeli - OAB/RJ nº. 125.857, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 90.0052915-8 GUILHERMINA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARIA HOSANIRA SOUTO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Drª. Gisele Ribeiro de Araújo - OAB/RJ nº. 85.696, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 92.0041559-8 NEIDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x EUZEBIO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte ativo, Sr. EUZÉBIO DA SILVA, por meio de seu patrono, Dr. Aloísio Pereira Gorito - OAB/RJ nº. 112.844, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n80 - 97.0077301-9 MARIA DE LOURDES PEGORARIO REIFF E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista tratar-se o presente de processo de desmembramento, em fase de execução do julgado, proveniente do processo 007306199, onde já houve decisão deste Juízo suscitando o conflito negativo de competência, conforme andamento processual retro, aguarde-se o julgamento final do mencionado conflito, devendo a Secretaria apensar ambos.\r\n\r\n81 - 98.0011469-6 DAGOBERTO GOULART BRANDAO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n82 - 98.0023579-5 SILAS VARELLA FRAIZ JUNIOR (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 99.0001665-3 GALDINO BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n84 - 99.0028655-3 HARLEY WITKA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.523715-0 NERCILIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.500865-6 LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.531527-9 CARLOS ALBERTO PERES MACHADO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n88 - 2003.51.52.013067-3 ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (Adv. VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.511317-9 RAIMUNDO RODRIGUES GALDINO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRU NA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, mesmo prazo em que deverá requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.525139-4 SONIA REGINA MONTEIRO LEITE (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x MARIA DA CONCEIÇAO RANGEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I- Na atual sistemática do regime de agravo não há mais opção de escolha ao agravante: ou deve ser interposto agravo de instrumento ou agravo retido, sendo este a regra inscrita no caput do art.522, CPC restando àquele o cabimento em situações próprias descrita na Lei.\r\n\r\nOra, dispõe o art. 524 CPC que, entendendo o recorrente ser caso de impugnar-se a decisão interlocutória pelo manejo do agravo de instrumento, tal interposição há de ser “dirigida diretamente ao tribunal competente”, não tendo este Juízo a quo, por óbvio, competência para conhecer e processar este meio de impugnação judicial.\r\n\r\nÉ caso de se afastar, de plano, a possibilidade de conversão de recurso pelo outro, atribuição própria do relator a quem o feito seja distribuído, consoante art. 527, II, CPC.\r\n\r\nDe toda sorte, ainda que tal conversão para agravo retido fosse possível por este Juízo, tal não poderia ser admitida na hipótese dos autos eis que, o art. 523, § 1ºdo CPC é claro no sentido de que “não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal”.\r\n\r\nAssim sendo,pelas razões expostas, deixo de receber o recurso interposto de fls. 341/343.\r\n\r\nII - Fl.345: indefiro o pedido de expedição de carta de sentença, eis que a tutela deferida na sentença de fls.293/295 presta-se ao fim pretendido.\r\n\r\nNo entanto,tendo em vista que a obrigação de fazer mantém inadimplida e dado o longo tempo decorrido, DETERMINO a intimação do INSS, para que no prazo de 20 (vinte) dias cumpra a tutela deferida no sentido da implantação do benefício postulado pela parte autora, comprovando documentalmente.\r\n\r\nDiante do requerido pela autarquia-ré à fl.325/326,os documentos necessários ao aludido adimplemento, encontram-se às fls.11 e 82/83 (CPF e IFP da autora), certidão de óbito do instituidor (fl. 26) e às fls. 88/170 (documentos relacionados às contribuições do instituidor).\r\n\r\n91 - 2004.51.01.534559-5 CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.507995-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524849-5 PRISCILA TOLENTINO ROQUE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.017103-8 NELSON RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ISABELA PIMENTEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.805301-8 ELMA GOMES DA SILVA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808389-8 GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.803151-9 BERNADETE OLIVEIRA TARTARI (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.805633-4 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)às fls. 116/120 e da parte autora às fls. 122/124 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.806817-8 MARIA ELVIRA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x VITORIA MARGARIDA FRANCA BEZERRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da segunda ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.814721-2 JOVINO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.816153-1 ANTONIO DE AZEVEDO MENDES (Adv. AVENIR CARDOSO EUFRASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.816173-7 ALAIDE DA SILVA COSTA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.816225-0 FRANCISCO DE ASSIS DE VASCONCELOS FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.816263-8 SONIA DUTRA DA CRUZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.817227-9 RONALDO DA CUNHA PORTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n106 - 2008.51.01.817563-3 LUIZ CELIO CERSOSIMO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.801675-4 DEGASITO BATISTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlega que já possuiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 10/09/1997, sendo o mesmo suspenso pela 1ª vez em 01/10/98, - obteve em seguida a antecipação da tutela para o seu restabelecimento - e, posteriormente, em 01/01/2005, após recurso de apelação com parecer favorável à autarquia ré.\r\n\r\nAlega, também, que tem 72 anos, e, embora tenha continuado a trabalhar, pretende a antecipação da tutela para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, para posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) À parte autora, para que, em 10 (dez) dias, providencie o CPF de DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO e apresente cópia do comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\n109 - 2009.51.01.802143-9 ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES (Adv. EDGARDINO RODRIGUES SOUSA, GILBERTO CARVALHO DA COSTA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n110 - 2007.51.01.800117-1 SARLO BETTER EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LUCINEIA FERNANDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS). . Sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida e após nova republicação, à empresa-ré VIGO FLEX ARTIGOS PARA PSICULTURA LTDA.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, ao INPI.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (Adv. MONICA DA SILVA MORAES) x MEDLEY S/A IND/ FARMACEUTICA (Adv. MÁRCIA MAGNUSSON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré MEDLEY S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, em provas.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n112 - 2004.51.01.517063-1 JOAO COROA DE ANDRADE (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n113 - 91.0126925-9 ECLAIR RICARDO CHAVES (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO, ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Roberto Raad - OAB/RJ nº. 78.831, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 2009.51.01.802211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (Adv. VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI). . À parte embargada.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.802212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ADALBERTO CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.802214-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x NERCILIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . À parte embargada.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.802215-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES). . À parte embargada.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.802217-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nId: 752384"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x RODRIGO GOMES QUINTELLA E OUTROS (Adv. JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, FABIO BORGES SERRANO, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ). . Processo nº 2008.5101814347-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nA decisão de fls. 319/325 indeferiu, por ora, o pedido de retirada do requerente RODRIGO GOMES QUINTELLA (fls. 255/279) do RDD - Regime Disciplinar Diferenciado. \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 315/318, pela manutenção da prisão cautelar e pela revogação do Regime Disciplinar Diferenciado imposto ao requerente. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nRelatou a defesa que não há qualquer indício de que o denunciado possa prejudicar o andamento do processo ou que seja perigoso e possa reiterar a prática criminosa, muito menos fugir. \r\n\r\nArgumenta que além de não se justificar a inclusão do indiciado no RDD, tal regime é inconstitucional por afrontar direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nJuntou aos autos certidão criminal, que comprova ausência de outras anotações criminais, comprovante de conclusão de curso superior e declaração de trabalho.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento na conveniência da instrução criminal, necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, opinou pela revogação do regime disciplinar diferenciado imposto ao requerente com fundamento na ausência de indícios de ação concreta tendente a subverter ou induzir a subversão da ordem ou segurança interna de estabelecimento prisional. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] À mingua de novos elementos capazes de neutralizar o lastro probatório que respalda a presente demanda, persistem intocadas as imputações desferidas contra o requerente, enquanto protagonista de tratativas e ações de âmbito transnacional voltadas à comercialização de entorpecentes, com ênfase para o exercício da função predominante de intermediação atacadista de drogas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa ausência de antecedentes criminais, ora reconhecida por este órgão à vista de fls. 251/253, não se pode todavia extrair o efeito pretendido pelo requerente: é pacífico o entendimento jurisprudencial proclamando a legitimidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos previstos no CPP (HC 92483, Informativo 490 do STF - HC 88443/BA (DJU de 1o.6.2007); HC 90907/CE (DJU de 1o.6.2007); HC 86605/SP (DJU de 10.3.2006); HC 86061/RS (DJU de 24.2.2006). HC 92483/PE, rel. Min. Eros Grau, 27.11.2007. (HC-92483)\r\n\r\nNo caso em tela, os fundamentos da custódia cautelar foram clara e insofismavelmente demonstrados: presta-se a resguardar a sociedade contra a habitualidade delitiva do requerente, comprovada por meses de investigações , garantindo a ordem pública contra a reprodução de uma nova série de fatos criminosos de impacto altamente nefasto para a sociedade, como próprio do tráfico estruturado de substâncias entorpecentes. Volta-se de igual sorte a resguardar a instrução criminal contra o possível ajuste de versões com os demais co-réus por meio de expedientes de codificação lingüística largamente manejados ao longo do monitoramento telefônico, com prejuízo inequívoco para a busca da verdade real. Como se percebe, os fundamentos que sustentam sua custódia não se apóiam em meras ilações destituídas de respaldo empírico; antes, encontram abrigo em extenso conjunto probatório formado com autorização judicial.[...]\r\n\r\nCom a devida vênia, no caso em análise, e diversamente dos outros quatro acusados submetidos a esse regime, não vislumbro elemento indicativo, ainda que indiciário, de insuficiência pressuposta da prisão em regime comum como medida bastante à contenção das atividades criminosas imputadas ao requerente. [...]”\r\n\r\nAinda se impõe a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nEm relação ao pedido de exclusão do RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), tenho que no caso específico do denunciado assiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor tudo isso, acolho a promoção ministerial, e DEFIRO o pedido de retirada do requerente RODRIGO GOMES QUINTELLA do Regime Disciplinar Diferenciado. Oficie-se à unidade prisional determinando a exclusão do RDD.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que a decretou às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . Processos nº 2009.51.01.801225-6 (Henrique e Bruno) \r\n\r\n2009.5101801226-8 (Thiago Ribeiro)\r\n\r\n2009.5101800998-1 (Wellington)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nConsiderando os graves fatos narrados pelas defesas dos acusados HENRIQUE DORNELLES FORNI e BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO quanto ao tratamento dado aos referidos acusados submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), acrescido pela ausência da resposta ao ofício expedido para o estabelecimento prisional (Bangu 1) para verificação do estado de saúde dos referidos réus e da necessidade de tratamento médico especial (fls. 331), considerando ainda, a documentação juntada pelas defesas quanto à necessidade de tratamento médico aos réus que ensejou inclusive a determinação de instauração de incidente de dependência, além da impossibilidade de apresentação dos presos nesta semana devido ao feriado e por já ter sido designado Tribunal do Júri para os próximos dias 13 a 15 de abril, DETERMINO provisoriamente a EXCLUSÃO DO RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) dos referidos denunciados HENRIQUE DORNELLES FORNI e BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, devendo ser esta decisão estendida aos demais réus THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO. Oficie-se a unidade prisional onde se encontram, determinando que os presos sejam excluídos do RDD e mantidos na unidade prisional de Bangu. \r\n\r\nDESIGNO audiência de apresentação dos réus HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO para o dia 17/04/2009 às 14 horas, ocasião em que serão avaliadas as condições pessoais dos denunciados para reinserção ou não no RDD.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Crimina\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Processos nº 2009.51.01.801225-6 (Henrique e Bruno) \r\n\r\n2009.5101801226-8 (Thiago Ribeiro)\r\n\r\n2009.5101800998-1 (Wellington)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nConsiderando os graves fatos narrados pelas defesas dos acusados HENRIQUE DORNELLES FORNI e BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO quanto ao tratamento dado aos referidos acusados submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), acrescido pela ausência da resposta ao ofício expedido para o estabelecimento prisional (Bangu 1) para verificação do estado de saúde dos referidos réus e da necessidade de tratamento médico especial (fls. 331), considerando ainda, a documentação juntada pelas defesas quanto à necessidade de tratamento médico aos réus que ensejou inclusive a determinação de instauração de incidente de dependência, além da impossibilidade de apresentação dos presos nesta semana devido ao feriado e por já ter sido designado Tribunal do Júri para os próximos dias 13 a 15 de abril, DETERMINO provisoriamente a EXCLUSÃO DO RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) dos referidos denunciados HENRIQUE DORNELLES FORNI e BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, devendo ser esta decisão estendida aos demais réus THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO. Oficie-se a unidade prisional onde se encontram, determinando que os presos sejam excluídos do RDD e mantidos na unidade prisional de Bangu. \r\n\r\nDESIGNO audiência de apresentação dos réus HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO para o dia 17/04/2009 às 14 horas, ocasião em que serão avaliadas as condições pessoais dos denunciados para reinserção ou não no RDD.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 752531"
                            ]
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                            "752547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0081768-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x JOSE MAURO XAVIER ELSAS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x LINOLIVRO SOC C C GRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . 1- Em face do seu comparecimento espontâneo, dou por citado José Mauro Xavier Elsas (CPC, art. 214, § 1º).\r\n\r\n2- Retornem os autos a exeqüente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos para apreciar o incidente oposto.\r\n\r\n2 - 96.0043894-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x GABRIEL FLORES DE MACEDO (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES) x JOAQUIM SOUZA CARVALHAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO FERREIRA TEIXEIRA LIMA (Adv. NELSON DE SEIXAS) x EXPRESSO MARACANA LTDA (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n3 - 96.0044141-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SELEN - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 453/469: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0031525-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA) x CLUB EXPRESS CAFETERIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. FRANCISCO O. CORREA CANEPPA). . FLS.127/134: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 137/154, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 127/154.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0035475-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 99.0073178-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x MARCELO GROSSO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENE MOREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO). . Inclua-se o feito na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 99.0078679-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x CAETANO GOMES CHIRICO (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA HELENA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.513049-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO) x MULLER S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 49/54: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.532043-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E CONFEITARIA SANTA INES LTDA E OUTROS (Adv. RUY CARLOS KASTALSKI). . Fls. 78/82 e 84/113 - À exeqüente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.532393-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SILVINA MARIA BATISTA DA SILVA MACHADO (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS) x MERCADO BONZAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de embargos à execução juntada às fls. 82/90 e remeta-a à SEDJE, para autuar e distribuir por dependência ao presente feito. \r\n\r\nApós, venham-me ambos os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.520953-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRE LADEIRA RODRIGUES LIMA (Adv. ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA). . Sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541220-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAP REFRIGERACAO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Fls. 105: Retornem os autos à exequente para esclarecer se a suspensão da exigibilidade do crédito ora cobrado ocorreu anteriormente ao ajuizamento desta execução, sobretudo em face do documento de fls. 109, que demonstra que a União Federal foi intimada da decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.01.011362-1, em curso na 5ª Vara Federal/RJ, em 28/6/2004.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541777-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELY BOLELLI JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x SARI DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 28/33, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado por JOÃO CARLOS BOLELLI, que diz representar, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para apreciar o incidente de fls. 28/41.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.510863-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PLARCON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. RICARDO DUARTE TRAVASSOS) x PLATERMA SERVICOS LTDA (Adv. VIVIANE FRANCA DOS SANTOS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DANILO RANGEL ROCHA (Adv. ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA) x EMPRESA SANEADORA TERRITORIAL AGRICOLA S/A E OUTRO. . Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias, esclarecerendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.513642-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO). . FLS. 148/151: Tendo em vista que a informação de que foi solicitado ao setor administrativo competente manifestação acerca das alegações do excipiente (fls. 139/140), retornem os autos à exequente para manifestar-se conclusivamente nos termos do despacho de fls. 136/137.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524849-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BITTENCOURT S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . Tendo em vista a informação de fls. 54/56, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção das inscrições, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre o incidente oposto e a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção, sob pena das conseqüências processuais daí decorrentes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519499-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CLAUDIO GROSSKLAUS) x SANDRA RUBEN DOS SANTOS FERREIRA. . 1 - Intime-se o Exeqüente a pagar as custas, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96, em 10 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n2 - Atendido, a despeito da ausência de requerimento do Conselho (Lei n.º 6.830/80, arts. 7º e 8º, II), a experiência tem demonstrado que a citação pelo correio gera incertezas e finda por procrastinar a efetivação do ato. Assim, sendo a localidade abrangida pelo Setor de Mandados desta Seção Judiciária, autorizo a citação por mandado (Lei nº 6.830/80, 8º, III). Outrossim, depreque-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nNo uso da faculdade que me confere o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários de 10% sobre o valor da dívida atualizada, que em caso de pagamento no prazo de 5(cinco) dias, contados a partir da data de citação, serão reduzidos para 2%.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n3 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas supra determinadas.\r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada (cf. item 6, supra).\r\n\r\n8 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n9- Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 752547"
                            ],
                            "752548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.504234-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CLINICA SHIRLENE NEVES DO AMARAL LTDA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do Exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, II, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0123170-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JANE GIRNIUS (Adv. SEM ADVOGADO) x VYTAUTAS PETRONIS - ESPOLIO x GRAFICA SETIM LTDA (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS). . Tendo em vista o teor atual do § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º, intime-se o(a) Exeqüente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 00.0412036-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS) x JANE GIRNIUS E OUTRO x GRAFICA SETIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 00.0476771-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA). . Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo nº 1994.0001.050996-5, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, da quantia a que faz jus a empresa executada naquele feito até o limite da presente execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0064869-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE) x MIRAK ENG/ LTDA (Adv. FERNANDA PHILIGRE B.KRYKHTINE). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0088981-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO GONCALVES LEMGRUBER (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x CRISTIANE GONCALVES FERRAZ LEMGRUBER (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAFER COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RICARDO GONCALVES LEMGRUBER - 829.088.937-20, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 78.509,04), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 99.0037679-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA, ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 69/72 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- Atendido, sobre a manifestação de fls. 69/81, diga a exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0038574-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor de Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo nos endereços indicados à fl. 95.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, considerando o decurso do anuênio fixado à fl. 19, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 99.0084766-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO BUARQUE DE MACEDO x DELTATORQUE-FERRAMENTAS DE TORQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 37/38: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.525240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA x DROGARIA DROGA BARATA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JOÃO PINTO DA SILVA, requer em síntese, sua exclusão do pólo passivo, bem como a intimação de Francisco José Antunes da Silva para responder como responsável tributário (cf. fls. 36/40).\r\n\r\nVerifico, nesta oportunidade, que o requerente não é parte do presente feito. Assim, não conheço do incidente de fls. 36/40.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender de direto.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.517361-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES). . 1- Fls. 121: Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 119 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2- Fls. 117: Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.532784-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERRAGENS SAO BRAZ LTDA E OUTRO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502358-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 44 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, supra, diga a exeqüente, em 10 dias, sobre a notícia de parcelamento,\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Não regularizada a representação processual, informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou ainda comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n7 - Fluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.517062-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PECAS DIESEL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 118.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora sobre o faturamento, nos termos da decisão de fls. 57/58, observando-se, porém, o acórdão do Eg. TRF-2a Região no agravo interposto pelo executado (fls. 117/118).\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.503682-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RODNEY KIEN HWA OEI x TIEN NIO OEI x TJONG HIONG OEI x ESTA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . \r\n\r\nFls. 23: Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos a exequente para se manifestar conclusivamente sobre a regularidade do parcelamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando o INSS a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.506649-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.524392-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VALMINAS DTVM LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) VALMINAS DTVM LTDA - 17.429.036/0001-98, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.824,97), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531074-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO LEMOS SERAFIM (Adv. JOVINO FERNANDES AYRES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500087-0 ESTA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Fls. 157: Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação dos embargantes Rodney Kien Hwa Oei, Tjong Hiong Cei e Tien Nio Oei, o nome do Advogado Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara - OAB/RJ 112.310.\r\n\r\n2 - Após, apresentem os embargantes supracitados o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada, em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo em relação a eles (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação sobre o item supra no prazo assinado, intimem-se pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC);\r\n\r\n4 - Outrossim, esclareça a parte embargante se a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, manifestada a fls. 154/155, refere-se apenas à empresa executada ou inclui também os demais embargantes, devendo, em qualquer caso, apresentar procuração com poderes específicos para renunciar (CPC, art. 38).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.521167-4 FERRAGENS DE LUCA LTDA (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . Trata-se de embargos opostos por FERRAGENS DE LUCA LTDA, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nInstada a trazer aos autos o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada, bem como as cópias dos atos constitutivos para regularizar sua representação processual, a embargante requereu a devolução do prazo para cumprimento das determinações, às fls. 10, o que foi deferido às fls. 11. Contudo, da mesma forma, quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, não resta alternativa ao Juízo, exceto a de extinguir o processo, pois patente a indiferença da embargante para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo-o sem julgamento do mérito (CPC, 267, IV).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.500690-0 ANTONIO LEMOS SERAFIM (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Sobre os documentos acostados (fls. 114/136 e 139/212), digam as partes, sucessivamente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 752548"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Pelos documentos apresentados às fls. 20, 87/96 e 105/113, infere-se que ALCIDES AGUILLAR JANEIRO não fazia parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nOra, a responsabilidade dos co-responsáveis, estabelecida no CTN, art. 135, é pessoal e direta e, assim, a eles não socorre a norma do art. 4º, V e § 3º, parte final, da Lei nº 6830/80 - de hierarquia inferior - segundo a qual seus bens ficariam sujeitos à execução somente se os pertencentes ao devedor principal fossem insuficientes à satisfação do débito. \r\n\r\nNada obstante, \r\n\r\n“dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge com a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ªed., 2008, pág. 951).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 (...)” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de ter o sócio-gerente, ora requerente, agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, determino sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.545742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TANIA MARIA SACOLITO BRAIDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x NEWFLEX COML/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.32/33: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 37/40, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 32/40.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 96.0043393-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA x ESCOLA DE APERF E PREP DA AERONAUTICA CIVIL-EAPAC E OUTRO (Adv. J F DOMINGUEZ, HELIDA MONTEIRO DA COSTA). . Conforme se observa da certidão de fls. 194/196, a decisão proferida na ação anulatória nº 20015101003591-8 não acarreta nenhum efeito sobre a presente execução, pois, além de o processo ter sido extinto, sem resolução do mérito, a antecipação dos efeitos da tutela invocada foi revogada. Desse modo, este executivo deve prosseguir.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a exeqüente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\nNa oportunidade, requeira o exeqüente o que entender de direito para prosseguimento da execução em face da Escola de Aperfeiçoamento e Preparação da Aeronáutica Civil - EAPAC, atentando para a informação de fls. 105/106 de que todos os seus bens pertencem à União.\r\n\r\n4 - 99.0069933-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x BARBARA ANN GEHRELS x STEFAN GEYERHAHN (Adv. CAROLINA HAMAGUCHI) x LUIZ CYPRIANO POPPI (Adv. FLAVIO DE SA MUNHOZ) x LIVRARIA KOSMOS EDITORA LTDA (Adv. FLAVIO DE SA MUNHOZ). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias. Que deverá, na oportunidade, esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.537851-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506488-4 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501102-1 MARIA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.516083-0 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Tendo em vista a verossimilhança da alegação da embargante de que não tem acesso aos processos administrativos, em virtude de os pedidos de ressarcimento não terem sido efetuados por ela (fls. 181), deve ser deferido o pleito de fls. 183, item 12.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda junte aos autos as cópias dos processos administrativos solicitadas, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante dos documentos juntados.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - Indefiro a reabertura de prazo de oferecimento dos embargos à execução, pois não houve a substituição da Certidão de Dívida Ativa. O fato de ter ocorrido tão-somente a alteração do valor principal do débito em relação a uma das exações cobradas não justifica a oposição de novos embargos. A questão será analisada na sentença inclusive quanto aos efeitos de eventual sucumbência da Fazenda nesse tocante.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511757-5 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . FLS. 290/293: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o embargante junte aos autos a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApensados, voltem-me conclusos para decidir acerca da necessidade de prova pericial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 752549"
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                                "1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPORTARIA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas na Resolução nº 418, de 18 de março de 2005, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1- DESIGNAR o período de 11 a 15 de maio de 2009, no horário de 12 às 17 horas, para a realização da INSPEÇÃO JUDICIAL dos serviços desta Vara, observando-se que, durante a Inspeção:\r\n\r\nI- Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV- O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e para assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara;\r\n\r\nVI - Ficam suspensos os prazos.\r\n\r\n2- DETERMINAR:\r\n\r\nI- Expeça-se edital, com prazo de quinze dias, de acordo com o artigo 20 da Resolução nº 418, de 18 de março de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Oficie-se, comunicando a data da Inspeção, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal - Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro;\r\n\r\nIII- Oficie-se à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro e à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Barra do Piraí, dando ciência da data e de que poderão designar representantes para acompanhar os trabalhos;\r\n\r\nIV- Intimem-se, pessoalmente, os representantes do Ministério Público Federal, da União Federal (Advocacia-Geral da União e Fazenda Nacional), bem como os Procuradores das autarquias e fundações públicas, para ciência da Inspeção e para restituírem à Secretaria desta Vara, até o dia 04/05/2009, processos com carga. Ficam os demais advogados intimados, para o mesmo fim, por meio da publicação desta Portaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 753578"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.086.962-0, a partir da data da cessação (30/10/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/10/2006, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLETO DAMASCENO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.660.488-6, a partir da data da citação (10/10/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/10/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/10/2008, data da citação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.865.406-8, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/10/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MAMEDE GOMES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.083.993-4, a partir da data da cessação (30/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS FERREIRA AMORIM (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.194.008-6, a partir da data da cessação (23/07/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/07/2006, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.090.296-2, a partir de sua cessação (30/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEY DO NASCIMENTO ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.159.433-1, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FEIJO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.138.309-8, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES CAMARGO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 116.167.180-0, a partir da data da cessação (18/02/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/02/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PENHA DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 517.810.077-4, a partir da data da cessação (30/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA BARCELOS DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 529.515.741-1, a partir da data da cessação (10/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERINA SONIA DE JESUS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.882.928-9, a partir de sua cessação (30/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO PASSAMAI (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.780.846-0, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACENA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.818.189-5, a partir de sua cessação (30/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AZEVEDO BARBOSA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.619.478-7, a partir de sua cessação (31/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA ANUNCIAÇAO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 517.529.184-6, a partir da data da cessação (30/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 516.943.720-6, a partir da data da cessação (09/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 09/07/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA MIRANDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 531.831.755-0, a partir de sua cessação (02/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/11/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JESSE BELMIRO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.400.922-2, a partir de sua cessação (30/10/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROVANIA APARECIDA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.890.538-7, a partir de sua cessação (31/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDBP para a retificação do nome da parte autora, conforme documento de fls. 04.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 519.518.555-3, a partir da data da cessação (23/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO MARTINS (Adv. MARCELA NASCIMENTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 529.971.437-4, a partir da data da cessação (05/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DA SILVA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 514.744.456-0, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.531.612-9, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/12/2008). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à incidência do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE FREITAS QUINTINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.681.738-0, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FRANCISCA CRISTINA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.929.352-0, a partir da data da cessação (18/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 18/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 522.777.623-3, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA IGNACIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.781.659-3, a partir da data da cessação administrativa (14/08/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/12/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 520.886.589-7, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR FERREIRA MOREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.252.518-5, a partir de sua cessação (30/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 750412"
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                            "753571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nPARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS\r\n\r\nA DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo desta Secretaria da 1ª Vara Federal, será realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com início no dia 11 de maio de 2009, às 12h horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo, ainda, ao seguinte: \r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizará audiência, salvo em virtude do disposto na alínea “d”;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na alínea “d”;\r\n\r\nd) os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; \r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nf) ficam suspensos os prazos processuais.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Barra do Piraí, aos treze dias do mês de abril de 2009. Eu (Marcello Francisco Martins) Diretor de Secretaria, subscrevi. E eu, (Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira), Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, assino.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nId: 753571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA nº 02, de 25 de março de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que se deve atentar para o interesse do jurisdicionado no tocante à celeridade processual e à efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Portaria 02/2007, ficaram estabelecidos os prazos de 05 (cinco) dias para a juntada de petições, a partir da data de seu protocolo; de 90 (noventa) dias para o processamento de processos cíveis e de execução fiscal; 10 (dez) dias para o processamento dos feitos criminais; e de 30 (trinta) dias, a partir da abertura de conclusão para sentença, para que os servidores do Apoio ao Gabinete submetam o feito à apreciação do Juiz;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria 03/2007 determina que a Secretaria promova, mensalmente, a cobrança dos processos fora de cartório há mais de 30 dias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os seguintes prazos:\r\n\r\nI - 30 (trinta) dias, contados da intimação dos despachos, decisões ou sentença, para a expedição, conferência e encaminhamento de ofícios, cartas precatórias, mandados e editais;\r\n\r\nII - 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do despacho que determinar a requisição de verba (RPV ou Precatório), para que a Secretaria promova:\r\n\r\na) o cadastro, no sistema Apolo, do Relatório de Conferência, a ser conferido pelo Diretor de Secretaria;\r\n\r\nb) a intimação das partes, por publicação ou pessoalmente, conforme o caso, acerca dos valores constantes do relatório mencionado na alínea “a”; e\r\n\r\nc) o encaminhamento dos autos ao Juiz para o efetivo envio da requisição ao Tribunal; \r\n\r\nIII - 30 (trinta) dias para o processamento de iniciais;\r\n\r\nIV - 30 (trinta) dias, contados do protocolo neste cartório, para que a Secretaria submeta à apreciação do juiz as petições de recurso de apelação;\r\n\r\nV - 30 (trinta) dias, contados da assinatura do despacho, para que a Secretaria providencie a efetiva baixa dos autos no sistema.\r\n\r\nVI - 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos autos no cartório, para o processamento das ações cíveis e das execuções fiscais devolvidas pelo TRF/2ª Região após o trânsito em julgado;\r\n\r\nVII - 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento dos autos no cartório, para a remessa ao Arquivo Geral, após as providências cabíveis, dos agravos de instrumento encaminhados a esta Vara pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ressalvadas, no caso do inciso I do artigo anterior, as hipóteses em que a decisão judicial determinar que a Secretaria providencie, com urgência, os expedientes ali mencionados. \r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento dos prazos acima assinalados, o supervisor responsável e, na sua ausência, seu substituto, apresentarão justificativa, por escrito, ao juiz, consignando, inclusive, o número de processos nos quais o prazo para a efetivação de determinada providência foi extrapolado.\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplicam aos feitos criminais os prazos previstos nesta portaria, devendo ser observado, nesse caso, o prazo fixado no artigo 2º da Portaria nº 02, de 12 de setembro de 2007. \r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 752552"
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                            "752553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA nº 03, de 26 de março de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento cartorário quanto ao cumprimento das decisões judiciais referentes a bloqueio ou a desbloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se deve atentar para o interesse do jurisdicionado no tocante à celeridade processual e à efetividade da prestação jurisdicional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferida a penhora on-line nos autos, fica o supervisor do respectivo setor, ou, na sua ausência, o seu substituto, incumbido de proceder à elaboração da minuta de bloqueio, no sistema BACENJUD, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir da assinatura da decisão.\r\n\r\n§ 1º - A decisão por meio da qual o magistrado defere a penhora on-line dará ensejo à preparação de minuta e ao envio da ordem de bloqueio por apenas uma vez, exceto determinação em sentido contrário.\r\n\r\n§ 2º - Na elaboração da minuta, o número do processo será digitado sem dígito nem ponto, devendo o servidor se atentar, ainda, para o devido preenchimento do campo de CPF ou CNPJ.\r\n\r\nArt. 2º - Concluída a minuta de bloqueio, o servidor que a elaborou deverá levar ao conhecimento do juiz, imediatamente, a existência de minuta pronta pendente de envio, por meio de correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Enviada a ordem de bloqueio, o supervisor/substituto responsável imprimirá e juntará aos autos o “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, extraído do próprio sistema BACENJUD, e, só após, o teor da decisão que deferiu a penhora on-line poderá ser disponibilizado para consulta na internet e remetido para publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Se o executado protocolar petição requerendo o desbloqueio dos valores retidos, os autos serão feitos conclusos ao juiz imediatamente. Deferido o desbloqueio, o supervisor/substituto responsável elaborará a minuta de desbloqueio, com urgência, comunicando ao juiz, pela via eletrônica, para que este envie a respectiva ordem pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nId: 752553"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0038499-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RACHEL GONCALVES GOMES ZACARIAS). . Deixo para analisar o pedido de indeferimento preventivo de bloqueio de valores em momento oportuno.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n2 - 98.0300264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLINICA MEDICA E CIRURGICA DR COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exequente quanto aos ofícios da Justiça do Trabalho juntados aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000124-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONDOMINIO DO EDIFICIO QUISSAMAM (Adv. TERESA CRISTINA PEREIRA). . Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000356-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROBERTO MOLL E OUTROS x EMPRESA DE MINERACAO VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O endereço fornecido pelo exeqüente para citação é o mesmo da tentativa frustrada de fls. 17.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HERMERIO DOS SANTOS ALMEIDA x ELIMAC MAT CONSTRUCAO LTDA (Adv. VIVALDO PEREIRA DA SILVA). . A legislação tributária exige, em regra, a caracterização do sócio como gerente ou diretor com poderes de efetiva gestão para fins de sua indicação como co-responsável. É o que preceitua o art. 135,III do CTN.\r\n\r\nDiante disso, não merecem prosperar as alegações da exeqüente de fls. 56, uma vez que analisando a cópia do contrato social juntada nos autos (fls. 28 e 29) o sócio Eliel Almeida Ribeiro, por meio da primeira alteração contratual - cláusula quarta, com registro na JUCERJA em 08/09/1997, deixou de exercer a gerência da empresa executada, passando a ser exercida por Hermério dos Santos Almeida.\r\n\r\nSendo a data do fato gerador posterior a saída da gerência da sociedade de Eliel Almeida Ribeiro, não poderá este ser incluído no pólo passivo da presente demanda, eis que não possuía poderes de representação nos termos dos atos constitutivos da empresa e suas alterações para cumprir com seus deveres e evitar o surgimento do débito.\r\n\r\nNem mesmo poderia a citação (em 19/03/2005) ter sido realizada na sua pessoa (fl. 20), já que não mais fazia parte da sociedade, tendo saído desta em 31/10/2001 (registro na JUCERJA- fls. 30/32).\r\n\r\nPelas razões acima explicitadas, indefiro o pedido da CEF (fl. 56) no sentido de inclusão no pólo passivo de Eliel Almeida Ribeiro.\r\n\r\nEm consulta ao sistema de dados da Receita Federal, pude averiguar o endereço do executado e representante legal, Hermério dos Santos Almeida: Av. Tarcisio Miranda, 426, bloco 08, apt. 801, Tarcisio Miranda, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nAssim, cite(m)-se ELIMAC MAT CONSTRUÇÃO LTDA na pessoa do seu representante legal HERMÉRIO DOS SANTOS ALMEIDA, bem como este na qualidade de executado, na forma do art. 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0063703-3 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda a Secretaria ao traslado de fls. 114/119, 131/132, 135, 152, 154/158, 160/161, 176/178 para os autos nº 91.0062292-3, vindo-me a execução conclusa para cumprimento do V. Acórdão.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\n7 - 91.0063876-5 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Considerando a data em que foi deferido o parcelamento da perícia (292) e que até a presente data a embargante não comprovou os depósitos, concedo à embargante o prazo improrrogável de 10(dez) dias para que deposite o valor integral dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob pena de cancelamento da perícia.\r\n\r\nCumprido, com fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Dra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para se manifestar acerca dos honorários já fixados nestes autos. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento pela embargante, ao contador para atualizar o quantum em execução, vindo-me os autos posteriormente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002286-0 CCFBB COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA, VANESSA REIS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Defiro a vista requerida pela embargante/executada à fl. 116 por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003315-7 MEDICON LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado das cópias e fls. 46/51 e 55 para os autos nº 990303596-9.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002896-5 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA, GABRIELLI GASPARELLI CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Em face da decisão proferida às fls. 341, foram opostos Embargos de declaração no prazo (22/07/2008) via fax às fls. 343/347. \r\n\r\nNos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99 é imprescindível o protocolo dos originais no prazo ali determinado. \r\n\r\nConsiderando as alegações da embargante de fls. 368/370 acerca do equivoco no recebimento da petição ocorrido neste juízo, verifica-se que é tempestiva a petição original referente aos Embargos de Declaração juntada nas fls. 358/361, uma vez que foi recebida a correspondência em 24/07/2008 (fl. 370), dentro do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99.\r\n\r\nNo que tange ao conteúdo dos Embargos de declaração, não há como prosperar a pretensão da Embargante/executada, uma vez que o venerando Acórdão condenou a embargante em 1% do valor consolidado do débito, bastando um mero cálculo aritmético para saber o valor devido. O entendimento adotado na decisão tem como termo inicial o trânsito em julgado, independente de intimação do devedor ou do advogado, ou mesmo ter a embargante apresentado o que entendesse devido antes do término do prazo. Nenhuma dessas atitudes foram tomadas pela embargante, resultando na decisão de fls. 341.\r\n\r\nAnalisando os motivos ensejadores do presente recurso, verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a justificar a propositura dos Embargos Declaratórios. Irresignada com a decisão cabe a parte interpor recurso processualmente previsto para tanto e não utilizar embargos de declaração para obter efeitos modificativos da decisão.\r\n\r\nDiante dos exposto, Rejeito os Embargos de Declaração. Cumpra-se a decisão proferida à fl. 341.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001891-9 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, JOYCE MARTINS DA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000754-9 JOSE MANOEL DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA, ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . No exercício do Juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada nos termos a seguir.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, visto que as matérias debatidas na presente demanda envolvem algumas questões de ordem técnica, configurando-se imprescindível a realização de perícia contábil que permita a este juízo a formação de seu convencimento.\r\n\r\nAssim, nomeio a Dr.ª SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA, para atuar como perita, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 767, sala 702, Centro, Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários. Na mesma oportunidade, que a perita informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal, devendo nessa oportunidade juntarem documentos imprescindíveis à realização da perícia. \r\n\r\nComo quesito do Juízo deverá o perito responder:\r\n\r\nse houve a prática de Anatocismo nos cálculos do exeqüente e \r\n\r\nse todo o valor pago pelo executado foi deduzido corretamente do saldo devedor?\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001181-1 JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA (Adv. ROMARIO TEIXEIRA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria retificação no nome do patrono do autor, fazendo constar os insertos na procuração de fl. 08.\r\n\r\nAntes do envio da decisão proferida à fl. 91 para publicação no Diário Oficial, nos autos da execução o exeqüente peticionou requerendo a baixa do feito tendo em vista a quitação do débito (fl. 29).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o embargante acerca desse pedido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000321-3 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A questão controversa nestes autos está em saber se a benfeitoria, ora denominada “lavanderia” está ou não está contida no bem arrematado, motivo pelo qual foi requerida a prova pericial.\r\n\r\nA constatação realizada pelo oficial de justiça chega a uma conclusão plausível, o que torna desnecessária a prova pericial.\r\n\r\nDê-se vista às partes da constatação de fls. 106/108 e fls. 109/114, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002151-8 JORGE MARTINS LEMOS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, emende a embargante sua inicial de forma que faça constar:\r\n\r\na) cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução e\r\n\r\nb) o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 96.0038603-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . É de conhecimento deste Juízo o falecimento do representante legal da executada e embargante, razão pela qual, determino que a parte autora regularize sua representação nos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito, à Distribuição para substituir Melchisedeck Ferreira Alves por seu espólio.\r\n\r\nFinalmente, nos termos do art. 130 do CPC, remetam-se os autos à embargada para que junte, em 15 dias, cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004097-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista às partes sobre fls. 79/81, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001504-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à distribuição para que se proceda à alteração da classificação, fazendo constar a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNo caso em tela, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução se deu em 08/05/2008, data da intimação do executado, findando-se em 09/06/2008. Os presentes embargos foram recebidos neste juízo, por fax, às 17:06h do dia 09/06/2008. \r\n\r\nA lei 9.800 de 26/05/1999 que regulamentou o uso de fax no Judiciário impõe em seu artigo 2º que os originais dos documentos enviados devem ser protocolados em até 5 (cinco) dias após o término do prazo. \r\n\r\nDesta forma, a lei nada dispõe sobre o horário para envio de documentos, não cabendo ao intérprete estabelecer restrições.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA FAX. ORIGINAL. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. LEI Nº 9.800/99. ART. 2º. TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- Malgrado a jurisprudência do Pretório Excelso se encontre sedimentada no sentido de os embargos de declaração não serem cabíveis contra decisão monocrática, em face do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos embargos como agravo interno objetivando submeter ao órgão colegiado o inconformismo do recorrente.\r\n\r\n- O artigo 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999 estabelece que os originais dos documentos enviados por meio de sistema de transmissão de dados deverão ser entregues até cinco dias após o término do prazo para a prática do ato processual.\r\n\r\n- A citada lei não estabeleceu horários para o envio dos documentos por meio eletrônico, não cabendo ao intérprete, na espécie, restringi-la, pelo que no caso vertente não ostenta relevância jurídica o fato de a mencionada transmissão ter-se dado 15 (quinze) minutos após o fim do horário de atendimento ao público. O que tal veículo normativo impõe é que sejam apresentados os originais dos referidos documentos no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a prática do respectivo ato processual.\r\n\r\n- À luz do princípio da razoabilidade e da ampla defesa, cumpre reconhecer que nada impede a distribuição de petições, por meio de fac-símile, se esta se fizer durante o expediente forense, independentemente do horário de atendimento ao público. Afinal, gozam de fé pública os servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nAgravo Interno improvido.\r\n\r\nOrigem: Tribunal - Segunda Região. Classe: AC - Apelação Cível - 290999. Processo nº 200202010269452. UF: RJ. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data da decisão: 27/10/2004. Relator: Juiz Benedito Gonçalves. Documento: TRF200132546.\r\n\r\nPelo exposto recebo os presentes embargos à execução, considerando-os tempestivos. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\nII) instrumento de procuração original;\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001505-1 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à distribuição para que se proceda à alteração da classificação, fazendo constar a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNo caso em tela, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução se deu em 08/05/2008, data da intimação do executado, findando-se em 09/06/2008. Os presentes embargos foram recebidos neste juízo, por fax, às 17:06h do dia 09/06/2008. \r\n\r\nA lei 9.800 de 26/05/1999 que regulamentou o uso de fax no Judiciário impõe em seu artigo 2º que os originais dos documentos enviados devem ser protocolados em até 5 (cinco) dias após o término do prazo. \r\n\r\nDesta forma, a lei nada dispõe sobre o horário para envio de documentos, não cabendo ao intérprete estabelecer restrições.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA FAX. ORIGINAL. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. LEI Nº 9.800/99. ART. 2º. TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- Malgrado a jurisprudência do Pretório Excelso se encontre sedimentada no sentido de os embargos de declaração não serem cabíveis contra decisão monocrática, em face do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos embargos como agravo interno objetivando submeter ao órgão colegiado o inconformismo do recorrente.\r\n\r\n- O artigo 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999 estabelece que os originais dos documentos enviados por meio de sistema de transmissão de dados deverão ser entregues até cinco dias após o término do prazo para a prática do ato processual.\r\n\r\n- A citada lei não estabeleceu horários para o envio dos documentos por meio eletrônico, não cabendo ao intérprete, na espécie, restringi-la, pelo que no caso vertente não ostenta relevância jurídica o fato de a mencionada transmissão ter-se dado 15 (quinze) minutos após o fim do horário de atendimento ao público. O que tal veículo normativo impõe é que sejam apresentados os originais dos referidos documentos no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a prática do respectivo ato processual.\r\n\r\n- À luz do princípio da razoabilidade e da ampla defesa, cumpre reconhecer que nada impede a distribuição de petições, por meio de fac-símile, se esta se fizer durante o expediente forense, independentemente do horário de atendimento ao público. Afinal, gozam de fé pública os servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nAgravo Interno improvido.\r\n\r\nOrigem: Tribunal - Segunda Região. Classe: AC - Apelação Cível - 290999. Processo nº 200202010269452. UF: RJ. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data da decisão: 27/10/2004. Relator: Juiz Benedito Gonçalves. Documento: TRF200132546.\r\n\r\nPelo exposto recebo os presentes embargos à execução, considerando-os tempestivos. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\nII) instrumento de procuração original;\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001506-3 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à distribuição para que se proceda à alteração da classificação, fazendo constar a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNo caso em tela, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução se deu em 08/05/2008, data da intimação do executado, findando-se em 09/06/2008. Os presentes embargos foram recebidos neste juízo, por fax, às 17:06h do dia 09/06/2008. \r\n\r\nA lei 9.800 de 26/05/1999 que regulamentou o uso de fax no Judiciário impõe em seu artigo 2º que os originais dos documentos enviados devem ser protocolados em até 5 (cinco) dias após o término do prazo. \r\n\r\nDesta forma, a lei nada dispõe sobre o horário para envio de documentos, não cabendo ao intérprete estabelecer restrições.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA FAX. ORIGINAL. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. LEI Nº 9.800/99. ART. 2º. TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- Malgrado a jurisprudência do Pretório Excelso se encontre sedimentada no sentido de os embargos de declaração não serem cabíveis contra decisão monocrática, em face do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos embargos como agravo interno objetivando submeter ao órgão colegiado o inconformismo do recorrente.\r\n\r\n- O artigo 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999 estabelece que os originais dos documentos enviados por meio de sistema de transmissão de dados deverão ser entregues até cinco dias após o término do prazo para a prática do ato processual.\r\n\r\n- A citada lei não estabeleceu horários para o envio dos documentos por meio eletrônico, não cabendo ao intérprete, na espécie, restringi-la, pelo que no caso vertente não ostenta relevância jurídica o fato de a mencionada transmissão ter-se dado 15 (quinze) minutos após o fim do horário de atendimento ao público. O que tal veículo normativo impõe é que sejam apresentados os originais dos referidos documentos no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a prática do respectivo ato processual.\r\n\r\n- À luz do princípio da razoabilidade e da ampla defesa, cumpre reconhecer que nada impede a distribuição de petições, por meio de fac-símile, se esta se fizer durante o expediente forense, independentemente do horário de atendimento ao público. Afinal, gozam de fé pública os servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nAgravo Interno improvido.\r\n\r\nOrigem: Tribunal - Segunda Região. Classe: AC - Apelação Cível - 290999. Processo nº 200202010269452. UF: RJ. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data da decisão: 27/10/2004. Relator: Juiz Benedito Gonçalves. Documento: TRF200132546.\r\n\r\nPelo exposto recebo os presentes embargos à execução, considerando-os tempestivos. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002458-1 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à distribuição para que se proceda à alteração da classificação, fazendo constar a classe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNo caso em tela, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução se deu em 08/05/2008, data da intimação do executado, findando-se em 09/06/2008. Os presentes embargos foram recebidos neste juízo, por fax, às 17:29h do dia 09/06/2008. \r\n\r\nA lei 9.800 de 26/05/1999 que regulamentou o uso de fax no Judiciário impõe em seu artigo 2º que os originais dos documentos enviados devem ser protocolados em até 5 (cinco) dias após o término do prazo. \r\n\r\nDesta forma, a lei nada dispõe sobre o horário para envio de documentos, não cabendo ao intérprete estabelecer restrições.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA FAX. ORIGINAL. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. LEI Nº 9.800/99. ART. 2º. TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- Malgrado a jurisprudência do Pretório Excelso se encontre sedimentada no sentido de os embargos de declaração não serem cabíveis contra decisão monocrática, em face do princípio da fungibilidade recursal, conheço dos embargos como agravo interno objetivando submeter ao órgão colegiado o inconformismo do recorrente.\r\n\r\n- O artigo 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999 estabelece que os originais dos documentos enviados por meio de sistema de transmissão de dados deverão ser entregues até cinco dias após o término do prazo para a prática do ato processual.\r\n\r\n- A citada lei não estabeleceu horários para o envio dos documentos por meio eletrônico, não cabendo ao intérprete, na espécie, restringi-la, pelo que no caso vertente não ostenta relevância jurídica o fato de a mencionada transmissão ter-se dado 15 (quinze) minutos após o fim do horário de atendimento ao público. O que tal veículo normativo impõe é que sejam apresentados os originais dos referidos documentos no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a prática do respectivo ato processual.\r\n\r\n- À luz do princípio da razoabilidade e da ampla defesa, cumpre reconhecer que nada impede a distribuição de petições, por meio de fac-símile, se esta se fizer durante o expediente forense, independentemente do horário de atendimento ao público. Afinal, gozam de fé pública os servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nAgravo Interno improvido.\r\n\r\nOrigem: Tribunal - Segunda Região. Classe: AC - Apelação Cível - 290999. Processo nº 200202010269452. UF: RJ. Órgão Julgador: 4ª Turma. Data da decisão: 27/10/2004. Relator: Juiz Benedito Gonçalves. Documento: TRF200132546.\r\n\r\nPelo exposto recebo os presentes embargos à execução, considerando-os tempestivos. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nCópia autenticada dos atos constitutivos;\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002725-9 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido e\r\n\r\ncópias da cédula de identidade e CPF dos autores.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002853-7 RODRIGUES E PEREIRA JUNIOR LTDA (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . A Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. Apenas nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, a inovação trazida pela lei 11.383/2006 no sentido de não ser mais considerada condição específica da ação de embargos à execução a realização de penhora, depósito ou caução (art. 736), não se aplica, por óbvio, às execuções fiscais, diante da norma específica do art. 16, §1º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: \r\n\r\n“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o executado nomeou bem à penhora nos autos principais, sendo que esta ainda não se efetivou, tendo o juízo determinado a intimação do exeqüente a manifestar-se sobre o bem oferecido.\r\n\r\nAssim, aguarde-se, suspensos, a realização da penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, no prazo de 10 dias, de forma que faça constar instrumento de procuração original, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 752514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000795-1 FLAVIO CONTARINE DA SILVA (Adv. WANDA REGINA O S BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . O autor, às fls.123/124, apresenta o rol das testemunhas que deseja a oitiva.\r\n\r\nA União Federal, às fls.126/135, comprova a modificação do comando do 56º Batalhão de Infantaria e requer seja nomeado como depositário fiel o novo comandante, Tenente Coronel Julio César Evangelista dos Santos.\r\n\r\nPela leitura mais detida dos documentos carreados pela União Federal, depreende-se, às fls.128, que o antigo Comandante do 56º Batalhão de Infantaria informa à Advocacia Geral da União que “a situação do veículo em lide foi objeto de Inquérito Policial Militar, instaurado pela Portaria n.º 120, de 16 de novembro de 2004, por determinação do comandante do 1º Batalhão de Polícia do Exército, para apurar o acidente entre o referido veículo e a viatura militar daquela Unidade do Exército” e que “do inquérito policial militar procedido por intermédio do Capitão de Infantaria Marcelo Flávio Lourival Pires, foi dado parecer pelo Comandante do 1º Batalhão de Polícia do Exército, Coronel José Dinoá Medeiros Júnior, em 28 de dezembro de 2004, naquela organização pelo acolhimento do relatório oficial do encarregado, que versa sobre a existência de crime militar por parte dos militares envolvidos no acidente e, ainda, pela responsabilidade do Exército Brasileiro quanto o ressarcimento dos danos causados no veículo VW/GOL e na estrutura do muro da Casa de Cultura Vila Maria, deste município, local onde ocorreu o acidente entre a viatura do 1º Batalhão de Polícia do Exército e do veículo VW/GOL, em operação da segurança pública, comandada pelo Comandante do Escalão Superior desta organização”.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de substituição do depositário do veículo VW/GOL 1000, placa GKX 8256, RENAVAM 643035478, chassi 9BWZZZ30ZSP113985, 1995/1996, cor bege, tendo em vista a mudança no Comando do 56º Batalhão de Infantaria de Campos dos Goytacazes, destituindo do encargo o Coronel Ivan Carlos Gindri Angonese, nomeando o Tenente Coronel Julio César Evangelista dos Santos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nNos termos do art.130 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juiz da 1ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro solicitando cópia integral do Inquérito Policial Militar n.º 007/2005.\r\n\r\nPor fim, designo Audiência de Instrução para o dia 07/05/2009, às 14:00 horas, com vista à oitiva da testemunha Genilson da Silva Medeiros, arrolada pelo autor, qualificada às fls.123/124.\r\n\r\nExpeçam-se Cartas Precatórias para oitiva das testemunhas Celso Luis de Souza e Denis Cleiton Cunha da Silva, também qualificados às fls.123/124\r\n\r\nIntimem-se as partes e a testemunha Genilson da Silva Medeiros.\r\n\r\nDecidirei a respeito do pedido de produção de prova pericial requerido pelo autor após a vinda da cópia do Inquérito Policial Militar.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003867-8 AROLDO GOMES ARANTES (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Em que pese toda a documentação trazida aos autos pelo autor para fins de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, ausente a declaração do patrono de patrocínio gratuito, cuja intimação para que fosse juntada aos autos ocorrera por duas vezes, como se vê de fls. 473 e 484.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que em cumprimento aos despachos exarados às fls. 473 e 484, traga aos autos a dita declaração de patrocínio gratuito.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000677-3 CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor sobre a contestação (fls. 21/28) e documentos de fls. 33/52, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para atualização do valor da dívida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Penhora no Rosto dos Autos da Reclamação Trabalhista n.º RT 0273/1997 (00273.1997.282.01.00-8), em trâmite na 2ª Vara Trabalhista de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nComprovada a diligência, intime-se o executado da penhora bem como para opor Embargos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0060895-5 AMARO ARAUJO PESSANHA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, e, ante a certidão expedida pela Secretaria, à fl. 523/524, intime-se o patrono dos autos, Dr. Julio César Freitas Cordeiro, para que forneça o número do CPF dos réus constantes da referida certidão, com exceção da autora Sebastiana da Silva Freitas e do autor Fernando Arantes Azevedo.\r\n\r\n6 - 99.0301736-7 CELESTE MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CARLA KATHELEN MOREIRA CRESPO REP/ P/ ELIETE BARRETO ALVES E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.000001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, página 20:\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001706-0 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, intime-se o patrono da parte autora para que forneça o CPF do réu VITOR LOURENÇO, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo, à fl. 104.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000251-5 GONCALO NOGUEIRA REP P/ EDENILZA SERAPIÃO DOS SANTOS NOGUEIRA WILLEMAN (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados pela Gerência Executiva do INSS às fls.169/188, devendo a Secretaria providenciar intimação pessoal do Advogado Dativo nomeado às fls.148.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001918-4 ARISTIDES CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datada de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, intime-se o patrono da parte autora para que forneça os números de CPF dos autores relacionados na certidão emitida pela Secretaria do Juízo, à fl. 42, do item “a” ao “f”.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAnte a certidão expedida pela Secretaria, à fl. 11, republique-se:\r\n\r\n“Ao impugnado, por cinco dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000481-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSIVAN RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular n.º RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, informe a parte embargada o número do CPF de Daniel dos Santos Pereira rep/p/ Josivan Ribeiro Pereira, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.15.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 750772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0060874-0 WILSON MANHAES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (Adv. TACIO GOMES PEREIRA). . Noticiado nos autos os depósitos das quantias referentes aos requisitórios (fls. 566/568), intimem-se os beneficiários abaixo informados para que compareçam à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, cientes de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverão exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 95.0060874-0.\r\n\r\nBeneficiário: NADIR GENASIO DE SOUZA \r\n\r\nCPF:017.751.197-42\r\n\r\nBeneficiário: SUELY COSTA DE SOUZA \r\n\r\nCPF:616.337.637-49\r\n\r\nBeneficiário: WILSON MANHÃES DE SIQUEIRA \r\n\r\nCPF:075.552.027-00\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifestem sobre os documentos de fls. 569/572.\r\n\r\n2 - 95.0060876-6 PAULO CESAR MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (Adv. JOSE MARCIO TADEU A BARBOSA). . Noticiado nos autos os depósitos das quantias referentes aos requisitórios (fls. 360/364), intimem-se os beneficiários abaixo informados para que compareçam à Agência 0180 da Caixa Econômica Federal para levantar o valor depositado, cientes de que nos termos da Resolução 399/2005 do Conselho da Justiça Federal, deverão exibir prova de identidade, CPF, bem como o nº do processo: 95.0060876-6.\r\n\r\nBeneficiário: CLARICE GOMES MENDONÇA \r\n\r\nCPF:913.483.667-53\r\n\r\nBeneficiário: LEILA MARIA DA SILVA \r\n\r\nCPF:804.993.417-91\r\n\r\nBeneficiário: LYDIA RIBEIRO MESQUITA \r\n\r\nCPF:472.508.957-53\r\n\r\nBeneficiário: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\nCPF:616.196.127-04\r\n\r\nBeneficiário: TANIA SANTANA DE AZEREDO \r\n\r\nCPF:857.068.767-20\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifestem sobre os documentos de fls. 365/368.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.004086-7 ROSANNE CARNEIRO MOTTA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Diga a parte autora se o formal de partilha já foi registrado no RGI competente, no prazo de dez dias. Em caso positivo, que requeira a modificação do pólo ativo e proceda à juntada de documentação hábil à comprovação de suas assertivas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INCRA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000271-0 UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOANA PEREIRA GONCALVES, FERNANDO FARIA MILLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Há informação nos autos de que a quantia referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada a parte embargante na sentença proferida às fls. 36/39, foi objeto de parcelamento concedido pela parte embargada (INSS) (fl. 43).\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, sem que tenha vindo aos autos notícia acerca do cumprimento da obrigação estabelecida, intime-se a embargante para que faça juntar, em 10 dias, documentos que comprovem o pagamento das parcelas, ou a quitação do débito.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 750773"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ROBERTO DO ESPIRITO SANTO SALLES (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.003011-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL BRAGA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003821-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a não intimação do autor para a perícia anterior, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 22/04/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI AGUIAR BAPTISTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004178-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000278-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000534-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000536-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DECIO BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000537-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PACHECO (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000538-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PINTO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000542-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/04/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA CONSTANTINO DIAS (Adv. CLAUSNER SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000546-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/05/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NOGUEIRA MIRANDA (Adv. ROBERTO ALMEIDA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000790-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000799-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESSY BATISTA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000864-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/MAIO/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuebra 8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000923-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000926-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIUZA (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000936-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Ta bela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 28/04/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO PEREIRA NARCISO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000960-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/04/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVARENGA DA SILVA (Adv. RACHEL DE CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000968-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000969-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/04/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000971-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/05/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753533"
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Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DA COSTA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 19/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIS VERISSIMO FIGUEIREDO FILHO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALBINO PENA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AUGUSTO CONSTANT (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ALVES SILVA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.68.001826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE SOUZA E SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO MOREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002922-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nVERA LÚCIA CARDOSO MOREIRA propôs ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do bene fício de amparo assistencial ao deficiente, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê o benefício em análise no artigo 203, V:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nRegulamentando a matéria, dispôs a Lei 8.742/93 que:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n§2º. Para os efeitos de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. (omissis)”\r\n\r\nInicialmente, há de se analisar o implemento dos pressupostos fáticos previstos na Lei nº. 8.742/93, quais sejam: a impossibilidade de manutenção por meios próprios ou pela família e a deficiência física a torná-la incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, V, Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nConforme o laudo pericial de fls. 69/76, a parte autora é portadora de Retardo Mental Grave e Transtorno de Personalidade e Comportamento devido à lesão, à doença ou à disfunção cerebral. A ilustre expert conclui dizendo que “a periciada apresenta grave prejuízo de suas funções cognitivas, como comportamento desorganizado, funcionamento executivo deficiente, circunstancialidade, julgamento e decisão comprometido”. “Diante da gravidade do quadro e da idade da periciada, ela está incapacitada para vida profissional no mínimo há 20 anos”. Considerando a afirmativa do perito médico, comprova-se a incapacidade da autora para atividades laborativas e para a vida independente. Inexiste, portanto, possibilidade de efetivar-se qualquer reabilitação.\r\n\r\nPor outro lado, a investigação econômico-social realizada por Oficial de Justiça (fls. 47/50) esclareceu que a demandante reside com seus filhos, seu esposo (desempregado), sua mãe e seu irmão (inválido, fls. 83, conforme declarado pela parte autora) sendo certo que a sua genitora aufere renda de 1 salário mínimo, bem como seu irmão recebe aproximadamente 1 salário mínimo (sic). \r\n\r\nNo entanto, segundo o SISTEMA PLENUS, fls. 90/92, o irmão da parte autora, Sr. José Haroldo Cardoso da Costa Dourado, CPF 885.255.117-49, é titular de uma pensão por morte, NB 1111585579, e percebe valores bem acima do salário mínimo (Fls. 92, R$ 2.099,42). O PLENUS informa, ainda, que não há desdobramento para este benefício, e também não há outros dependentes. O que comprova ser ele o único beneficiário da renda mensal paga. \r\n\r\nAssim sendo, como o irmão da parte autora, sendo inválido, compõe o núcleo familiar para fins de contagem da renda familiar, nos termos do art. 16, III da lei 8.213/91, fica verificado que a renda familiar per capita atinge o patamar de aproximadamente R$ 427,40 mensais, o que afasta a possibilidade de concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nNo caso dos autos, ainda que demonstrada a condição de incapacidade definitiva da parte autora, esta não preenche o requisito objetivo previsto no §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para obtenção do benefício pleiteado. \r\n\r\nDiante deste quadro, não resta cumprido o requisito objetivo legalmente estabelecido a justificar o direito ao recebimento de benefício assistencial, qual seja, a renda familiar mínima, valendo destacar que a constitucionalidade do dispositivo legal que estabelece tal requisito foi devidamente reconhecida pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-DF.\r\n\r\nObserve-se, a respeito, o seguinte julgado:\r\n\r\n“Comprovada a renda familiar acima do limite previsto na Lei 8742/93.(...).O benefício LOAS não se presta a aumentar renda, mas sim acudir aquelas pessoas em extremo grau de miserabilidade e incapacidade, o que não é o caso dos autos. Situação de fato posterior e nova que enseje novo requerimento por parte da autora poderá ser apreciado independentemente do resultado deste processo.\r\n\r\nSentença mantida, integrada na parte dispositiva para excluir do feito a União Federal. Recurso não provido. Sem honorários (fls. 7).”\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA. Juiz Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ. Relator. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Recurso de Sentença: 2003.51.65.000544-1/1.\r\n\r\nAnte toda a fundamentação acima expendida, impõe-se a improcedência da demanda, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000956-2\r\n\r\nAUTORA: ROSANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pelo autor e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos. Segundo as informações dos sistemas PLENUS e CNIS, a autora manteve vínculo empregatício até 11/2003, esteve em gozo de auxílio-doença de 09/07/2004 a 30/09/2006 e voltou a contribuir ao regime como contribuinte individual de 03/2007 a 07/2007, o que comprova a manutenção da qualidade de segurada quando do requerimento de auxílio-doença (22/08/2007 - fls. 12), bem como quando da propositura da ação.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 54/60, elaborado pelo médico Marco Antonio Beltrão, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a parte autora para sua atividade habitual, quais sejam, obesidade, osteoporose, esporão de calcâneo, dor lombar, transtorno não específico de disco intervertebral, entre outros.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitado de exercer sua atividade costumeira (auxiliar de serviços gerais), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual o autor deve perceber o benefício de auxílio-doença. O perito assegurou haver incapacidade em virtude da doença apresentada desde setembro de 2005. No entanto, há comprovação do requerimento administrativo em momento posterior ao início da incapacidade (fls. 12) quando o autor já apresentava enfermidade incapacitante. Por tal razão, fixo o dia 22/08/2007 como a data de início do benefício.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, o autor reabilitar-se fisicamente ou ser readaptado profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 521.652.639-7, em favor da autora ROSANE MARIA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 22/08/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (04/05/2008, fls. 34), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.652.639-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nRosane Maria da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nImplantação de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n521.652.639-7\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n22/08/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n22/08/2007 (DIB)\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO ALABURDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO SEVERINO DE PAULA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000302-3\r\n\r\nAUTOR: VALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença (NB 515603908-8) cessado em 09/01/2009 (fls. 22), porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação deste benefício e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CELIO VIEIRA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA COSTA SIMOES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARTINS FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA, BARBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.68.000651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000651-9\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000651-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003125-3\r\n\r\nAutor: GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.63/68), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003167-8\r\n\r\nAutor: MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.63/68), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.003175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA PEREIRA BARCELLOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003175-7\r\n\r\nAutor: MARILSA PEREIRA BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.63/68), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003248-8\r\n\r\nAutor: WASHINGTON OSMUNDO FRANCA LEAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução (fls.63/68), a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003379-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 79/81. Nada a prover, tendo em conta os termos do despacho de fls. 76.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZA DE SOUZA TAVARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053274-0\r\n\r\nAutor: DAIZA DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ADAELSON FERREIRA VERISSIMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001459-4\r\n\r\nAutor: JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado, intime-se o réu para cumprir o julgado, no prazo estabelecido na r. sentença, noticiando nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BEZERRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA GOMES DA SILVA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003855-0\r\n\r\nAutor: VALDINEA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, para no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, cumprir parágrafo primeiro da determinação de fls. 22.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004227-9\r\n\r\nAUTOR: GETÚLIO COUTINHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 28/08/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/08/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à autora, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 28 de agosto de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 28 de agosto de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRINEA REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004207-3\r\n\r\nAUTORA: CIRINEA REZENDE AGUIAR\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCIRINEA REZENDE AGUIAR propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação em sua conta vinculada ao FGTS dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 33/38, a parte autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDER AUGUSTE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006887-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprir o disposto no despacho de fls. anteriores, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós o prazo, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006940-6\r\n\r\nAutor: DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DURVAL DE FREITAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007037-8\r\n\r\nAUTORA: ANA LUCIA DURVAL DE FREITAS \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANA LUCIA DURVAL DE FREITAS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, en tre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 35/40, a parte autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE DEUS SILVA (Adv. WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007143-7\r\n\r\nAUTORA: DULCINEIA DE DEUS SILVA \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período do Plano Collor.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de ter sido dado à parte autora prazo para instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, a mesma não juntou os extratos de poupança do período pleiteado. Daí, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BRAZ DE FRANÇA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007199-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BRAZ DE FRANÇA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAZ DE FRANÇA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 26/42, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR DA CUNHA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007589-3\r\n\r\nAUTORA: NANCI GASPAR DA CUNHA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores em atividade.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nQuebra A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nSob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nAssim, inicialmente, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º, do art. 7º, da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade. Por tal razão, deve ser concedida à parte autora o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º, da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da mesma lei.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a seguinte ementa do STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei. (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF). Ordem parcialmente concedida (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 12215 - Processo: 2006/0195293-3 UF: DF. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 12/09/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da Lei 11.357/06. Condeno, ainda, a União ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000575-5\r\n\r\nAUTOR: ISAAC VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nISAAC VICENTE DO NASCIMENTO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BRAGA BARBOSA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000579-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ BRAGA BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BRAGA BARBOSA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica no documento de fls. 49, consta saldo de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS BATISTA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000583-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS BATISTA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOÃO CARLOS BATISTA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 51/82, a parte autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000591-3\r\n\r\nAUTOR: NILTON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNILTON JOSÉ DOS SANTOS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 50 e 55, constam saldos de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001374-0\r\n\r\nAutor: AMAURI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DA SILVA CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001727-7\r\n\r\nAutor: MAGDA DA SILVA CAMPISTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.68.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001118-0\r\n\r\nAutor: ANITA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a regularização do CPF da parte autora, e considerando o cancelamento da RPV expedida anteriormente com o CPF equivocado, expeça-se nova RPV em favor da parte autora nos termos da Resolução nº 559/2007.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2005.51.68.006367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO VASCONCELOS DA COSTA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006367-1\r\n\r\nAutor: EDISIO VASCONCELOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de valores atrasados a título de auxílio-doença no período de 18/04/2005 a 07/11/2005, pedido julgado procedente pela r. sentença de fls. 39/40.\r\n\r\nO INSS informou, a fls. 53/55, o restabelecimento do benefício no período postulado e a geração de pagamento alternativo no valor total dos atrasados devidos ao autor. A fls. 57 a parte autora discordou dos valores informados pela autarquia ao argumento de que deveria receber por cada parcela de auxílio-doença exatamente o mesmo valor recebido a título de verbas salariais.\r\n\r\nDiante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que verificou estar correta a RMI apurada pelo INSS, indicando, outrossim, valor de atrasados maior do que aquele indicado pelo INSS, por conta de diferenças a título de juros não computados pela autarquia (fls. 84/93). Este cálculo fora refeito a fls. 102/104 para descontar os valores que, a esta altura, já haviam sido administrativamente pagos pela autarquia ao autor, conforme indica o extrato de pagamentos de fls. 61.\r\n\r\nPor fim, a Contadoria Judicial indicou, nestes novos cálculos (fls. 102/104), a diferença atualizada, no valor de R$ 591,27 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), em relação ao qual manifestou-se contrariamente a parte autora, mais uma vez fundamentando sua discordância no mesmo equivocado argumento de que deveria receber a título de auxílio-doença o mesmo valor de seu salário.\r\n\r\nCom relação ao argumento esposado pela parte autora, não merece prosperar sua insurgência, uma vez que, conforme estabelecido no artigo 61 da lei de Benefícios, a renda mensal inicial do auxílio-doença deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, cujo valor foi corretamente calculado pelo INSS com base nos salários-de-contribuição do autor constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme já ratificado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido de pagamento de diferenças formulado pelo autor a fls. 109.\r\n\r\nAssim, havendo ainda diferenças apuradas pelo Contador Judicial a serem recebidas, expeça-se RPV no valor informado a fls. 102/104.\r\n\r\nApós a expedição, INTIME-SE a parte autora da presente decisão e também para ciência da RPV expedida. Decorrido o prazo de 15 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003674-0\r\n\r\nAUGUSTO GOMES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003674-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL ANTONIO MARQUES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE VIEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001047-0\r\n\r\nAutor: JANINE VIEIRA DE ARAUJO E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nJANINE VIEIRA DE ARAÚJO, qualificada na inicial, ajuizou ação sob o rito da Lei nº 10.259/01, representada por sua mãe Lúcia Helena Dias Vieira de Araújo, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. Noticiado nos autos (fls. 43) o óbito da parte autora, foi deferida (fls. 75) a habilitação no feito de Lúcia Helena Dias Vieira de Araújo, mãe e sucessora da de cujus.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer às fls. 59/60, opina pela procedência do pedido, sendo pagos os valores referentes ao benefício desde sua suspensão, até o data de falecimento da autora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na Lei nº. 8.742/93, quais sejam: a impossibilidade de manutenção por meios próprios ou pela família e a deficiência física a torná-lo incapacitado para a vida independente e para o trabalho (art. 20 da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo tocante ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social cumprido por Oficial de Justiça às fls. 33/38 apresenta elementos a corroborar o pedido de amparo assistencial. A falecida filha da autora residia com sua mãe, seu padastro (desempregado), seus 4 (quatro) irmãos e por fim seu sobrinho. Deste relato não se pode extrair qualquer elemento a infirmar a situação de pobreza. Verifica-se, pois, o implemento do pressuposto objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93), tendo em vista o falecimento da parte autora, não houve tempo para a realização da perícia médica. Segundo a certidão de óbito juntada às fls. 43 a parte autora era portadora de encefalopatia crônica, o que constitui indício razoável de prova no sentido da incapacidade permanente da menor.\r\n\r\nA autora teve seu benefício administrativamente concedido e, posteriormente, cancelado por conta de sua inércia em proceder ao levantamento dos valores pagos pela autarquia, o que motivou a suspensão do amparo. Ocorre que não há nos autos prova no sentido de que o INSS tenha notificado a demandante a respeito da interrupção ou, sequer, da concessão do benefício, o que configura a irregularidade do ato.\r\n\r\nAssim, tendo em conta que a suspensão do benefício foi irregular, por ato que se reputa abusivo da autarquia em não oferecer oportunidade ao segurado para apresentar o contraditório e a ampla defesa, a autora, sucessora processual, faz jus ao recebimento das parcelas mensais devidas a sua filha no período compreendido entre 02/09/02 (fls. 09, data do deferimento do INSS) a 13/04/2007 (fls. 43, data do óbito). O referido benefício é intransmissível, entretanto os valores atrasados, por já integrarem o patrimônio do falecido, são devidos aos sucessores desse.\r\n\r\nCumpre, no caso vertente, destacar o disposto no Regulamento do benefício de prestação continuada (Decreto nº 6.214/2007), a respeito de valores não recebidos em vida pelo beneficiário, verbis:\r\n\r\n“Art. 23. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”\r\n\r\nEm relação ao pedido de dano moral, a irregularidade apontada acima denota a ilicitude do ato administrativo a ocasionar agressão a direito personalíssimo da parte autora, configurando o dever de reparação não patrimonial. Mais ainda se considerarmos a angústia sofrida pela demandante em ver-se privada de seu sustento, ante a situação social de miserabilidade verificada nos autos, o que implica, por si só, em prejuízo moral indenizável.\r\n\r\nConsiderando que o dano verificado não pode ser entendido como de natureza grave, bem como que a reparação moral não pode servir de meio de indevido enriquecimento, entendo razoável a aplicação de indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia ré a pagar à autora, sucessora processual, os valores correspondentes ao benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, não recebidos em vida por sua filha, com efeitos retroativos ao deferimento do benefício pelo INSS, ou seja, 02/09/02, até a data do óbito, 13/04/07, devendo calcular a quantia devida, acrescida de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), descontados eventuais valores pagos no mesmo período, observado o limite de 60 salários mínimos, e informar, no prazo de 30 (trinta) dias o valor apurado a este juízo, para a expedição da RPV.\r\n\r\nAlém disso, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o pedido de reparação moral, para condenar o INSS a pagar à autora, sucessora processual, o valor de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.68.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001172-2\r\n\r\nMARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001172-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.001721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001721-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001721-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.68.004629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CARRARO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004629-3\r\n\r\nAUTORA: IRENE CARRARO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto os autos em diligências para que se dê vistas as partes sobre o laudo de fls. 89/90, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.004854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DA ROCHA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004854-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO XAVIER DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFaculto ao patrono da demanda para que cumpra o despacho de fl. 205, no prazo de 05 dias, trazendo aos autos possíveis herdeiros ou sucessores, devidamente qualificados, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2007.51.68.005193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL BARBOSA ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005193-8\r\n\r\nAutor: EZEQUIEL BARBOSA ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2007.51.68.005379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CAMPOS PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005379-0\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo mérito, o julgamento de improcedência se impõe.\r\n\r\nNos termos da Lei 8213/91, em seu artigo 151, regulamentado pelo artigo 30, II, do Decreto 3048/99, bem como pela Portaria Interministerial 2.998, de 23/08/2001, restou estabelecido que aos portadores das doenças ali listadas, que as manifestassem após o ingresso no Regime Geral da Previdência Social, seria garantido o direito ao recebimento de benefício por incapacidade independentemente de carência.\r\n\r\nA doença manifestada pelo autor - hanseníase, conforme laudo de fls. 40/43 - é uma daquelas constantes da listagem que isenta de carência, o que não pode, por outro lado, ser confundido com a necessária manutenção da qualidade de segurado junto à Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, verifica-se que, ainda que o autor sofra de doença que o permita perceber prestação previdenciária sem a comprovação de 12 contribuições mensais, este necessita comprovar estar vinculado ao regime previdenciário.\r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu art. 102, estabelece que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa condição.\r\n\r\nO aspecto da vinculação ao Regime Geral da Previdência Social deve ser analisado, via de regra, no momento em que o segurado provoca a administração pública, mediante seu requerimento de concessão de benefício, já que é neste momento que busca a aplicação da lei ao seu caso e objetiva uma manifestação de valor da autarquia ré.\r\n\r\nNa espécie, o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 24/11/2006 (fls. 11). Além disso, comprova a existência de vínculo empregatício com início em 06/2002, cuja data de encerramento não foi comprovada através de sua carteira de trabalho. Nada obstante, a autarquia ré demonstrou, em sede de contestação, que a última contribuição referente ao citado vínculo deu-se em 02/2005.\r\n\r\nSendo esta a única comprovação da data da extinção do último vínculo empregatício do autor, tenho a competência de 02/2005 como marco para verificação do período de graça, no qual o segurado ainda mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social, mesmo que não haja recolhimento de contribuição previdenciária.\r\n\r\nConforme determinado na Lei Previdenciária, artigo 15 e seguintes, o segurado mantém qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, podendo este período ser aumentado para 24 ou 36 meses dependendo de ter o segurado comprovado o desemprego ou comprovado possuir mais de 120 contribuições à Previdência Social.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há comprovação de 120 contribuições, tampouco há comprovação de que a cessação das contribuições previdenciárias tenha se dado por motivo de desemprego, já que não há sequer prova cabal da data de extinção do vínculo empregatício.\r\n\r\nAssim, tem-se que o período de graça do autor durou, nos termos artigo 15, §4º do mesmo diploma, até 16/04/2006, ou seja, antes de buscar tutela administrativa ao seu pleito de concessão do benefício previdenciário. Poderia-se, por outro lado, considerar a hipótese de implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício no momento da propositura da ação, de modo que o benefício, neste caso, passaria a ser devido desde aquela data.\r\n\r\nMesmo assim, melhor sorte não assistiria à parte autora, uma vez que não houve novas contribuições após o encerramento do vínculo empregatício, tendo o autor voltado a contribuir para o regime previdenciário após a deflagração da presente demanda (fls. 51).\r\n\r\nDesta forma, mesmo considerando a comprovação médica da doença parcialmente incapacitante que acomete a parte autora, conforme se observa na consulta ao CNIS de fls. 33/36 e 50/51, o autor, quando do ajuizamento da presente demanda, não apresentava mais a qualidade de segurado, já que sua última contribuição ao sistema deu-se em 02/2005.\r\n\r\nNem há que se falar, no caso concreto, que a parte autora teria deixado de contribuir após aquela data para o RGPS em função do acometimento de alguma doença incapacitante, tendo em vista não haver nos autos qualquer indício nesse sentido. \r\n\r\nAssim, não estando no gozo de vínculo com a Previdência Social, não faz jus o autor ao recebimento de benefício previdenciário, pelo que impõe-se a improcedência da demanda.\r\n\r\nA propósito, confira-se o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ART. 25 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A perda da qualidade de segurado, conquanto comprovada a incapacidade total, inviabiliza o deferimento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. A Seguridade Social está calcada, segundo a Constituição, em sistema atuarial, vale dizer, exige contrapartida da parte do segurado para conceder o benefício previdenciário.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial providas.(TRF - 1ª Região. Apelação Cível 199901001075806. DJ 18/11/2004).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.68.005659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005659-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão para benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNo mérito, o julgamento de improcedência se impõe.\r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu art. 102, estabelece que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\nA parte autora contribuía regularmente à Previdência Social e esteve em gozo de benefício previdenciário até 20/01/2005, Após esta data, novos requerimentos se seguiram, sempre negados por ausência de incapacidade laborativa. Assim, em princípio, a condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social teria cessado no ano de 2006.\r\n\r\nEsta presunção somente poderia ser dirimida caso restasse comprovada a existência de incapacidade laborativa nas datas dos requerimentos administrativos ou que a ausência de contribuições ao regime previdenciário tenha se dado em razão da incapacidade para o trabalho, já que, existindo incapacidade laborativa, não há como exigir-se que o segurado tenha exercido atividades profissionais para justificar o recolhimento previdenciário.\r\n\r\nOcorre que tais hipóteses não se verificam nos autos.\r\n\r\nMuito embora o laudo pericial tenha afirmado que a incapacidade remonta ao ano de 2004 (vide resposta ao quesito 03 do Juízo - fls. 48), não há quaisquer elementos de prova, além da afirmação do perito, que sejam capazes de comprovar que, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor, este tenha mantido o mesmo quadro clínico ou tenha apresentado agravamento que não o permitisse dar continuidade às suas atividades laborativas e, portanto, às contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAo contrário, as únicas provas produzidos são os indeferimentos administrativos da autarquia que, por mais que sejam questionados pelo autor, configuram ato administrativo com presunção de legalidade.\r\n\r\nNão há, por certo, nos autos qualquer elemento que possa comprovar que, efetivamente, o autor estivesse plena ou parcialmente incapaz para o trabalho desde o ano de 2004.\r\n\r\nPortanto, ausente a comprovação da incapacidade e ausentes contribuições previdenciárias, conclui-se que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nA propósito, confira-se o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ART. 25 DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A perda da qualidade de segurado, conquanto comprovada a incapacidade total, inviabiliza o deferimento de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. A Seguridade Social está calcada, segundo a Constituição, em sistema atuarial, vale dizer, exige contrapartida da parte do segurado para conceder o benefício previdenciário.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial providas.(TRF - 1ª Região. Apelação Cível 199901001075806. DJ 18/11/2004).\r\n\r\nAssim sendo, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.68.005709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005709-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (v. certidão de fls. 43), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pela autora no período de 01/05/2004 a 20/09/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 32). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 08/10/2007 (fls. 31), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 53/56, elaborado pelo médico Marcelo Soares da Cunha, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a autora para sua atividade habitual, quais sejam, síndrome epiléptica generalizada por holoprosencefalia lobar com agenesia do septo pelúcido.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira (empregada doméstica), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 21/09/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 32). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta ao ano de 2004, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, a autora reabilitar-se fisicamente ou ser readaptada profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.193.865-0 de titularidade da autora MARIA FIRMINO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 21/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008, fls. 43), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.193.865-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMaria Firmino da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n501.193.865-0\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n20/09/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n21/09/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n62 - 2007.51.68.005724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JOSÉ DE MOURA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005724-2\r\n\r\nAutor: WELLINGTON JOSÉ DE MOURA.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000133-2\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001131-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado, intime-se o réu para cumprir o julgado, no prazo estabelecido na r. sentença, noticiando nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARINS DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB-31/527.098.793-3) em favor da parte autora DANIEL MARINS DOS SANTOS, com efeito retroativo ao dia 01/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em , observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora (NB-31/527.098.793-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS ANSELMO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001946-4\r\n\r\nROBERTO SANTOS ANSELMO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001946-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nIntime-se a EADJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) para cumprir o julgado conforme sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a tutela jurisdicional antecipada na decisão de fls. 24/27.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002984-6\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\nTendo em vista o resultado do laudo pericial, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ante os termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo a vista determinada, deverá o patrono da parte autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos termo de curatela do demandante e procuração assinada pelo curador do incapaz, bem como a declaração de hipossuficiência, no prazo de 15, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIDELES PEREIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003890-2\r\n\r\nAutor: JOAO FIDELES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE BANDEIRA PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.003941-4\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE BANDEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 16 e 40, qual seja, a de esclarecer se o seu benefício de aposentadoria por invalidez precede de auxílio doença.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista que os réus não foram citados, redesigno a audiência marcada, às fls. 62, para o dia 09 de junho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus na forma da decisão, fls. 62.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005174-8\r\n\r\nAutor: ALCIRENE DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o laudo da biopsia realizada durante a internação para complementação do laudo pelo perito deste juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005527-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não é aplicável em 1º grau de jurisdição a previsão do parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nDetermina a lei, portanto, que o salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para efeitos de apuração do valor do benefício previdenciário posteriormente concedido ao segurado. Trata-se de regra normalmente aplicável aos casos em que os segurados da previdência social recebem inicialmente o benefício de auxílio-doença e, imediatamente após, aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ordena, em seu art. 36, § 7o, o seguinte: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Ao determinar a apuração do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez pela simples incidência do percentual de cem por cento sobre o salário-de-benefício considerado para o cálculo do valor do auxílio-doença que o antecedeu, o Regulamento da Previdência Social prescreve sistema de cálculo do valor de benefício diverso do que determina a lei.\r\n\r\nSendo assim, a regra estabelecida pelo art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social é ilegal e viola o art. 84, IV da Constituição que atribui ao Presidente da República a competência para expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.50.50.006806-7, relatado pelo Juiz Federal José Parente Pinheiro decidiu, por unanimidade, que:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária”.\r\n\r\nO voto, em sua parte dispositiva, esclarece: “Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização, mas nego provimento ao pedido da Autarquia Previdenciária e, em conseqüência, uniformizo o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, esclarecendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida pela concessão de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal do novo benefício levará em conta o valor recebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária concedeu ao autor, inicialmente, o benefício de auxílio-doença (v. documento de fls. 17). Posteriormente, concedeu ao autor aposentadoria por invalidez, mas apurou a renda mensal inicial do benefício pela aplicação da regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social (v. documento de fls. 18). \r\n\r\nLogo, o autor faz jus à revisão do cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez para que seja aplicado o critério estabelecido pelo art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, no cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, elaborou a conta de fls. 64/74 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 686,47 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 1.324,41 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 860,76 (oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), em janeiro de 2009, conforme os cálculos de fls. 64/69.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 686,47 (seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 860,76 (oitocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.324,41 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005673-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista o amplo acesso ao Poder Judiciário, na forma do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da CF.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não é aplicável em 1º grau de jurisdição a previsão do parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nDetermina a lei, portanto, que o salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para efeitos de apuração do valor do benefício previdenciário posteriormente concedido ao segurado. Trata-se de regra normalmente aplicável aos casos em que os segurados da previdência social recebem inicialmente o benefício de auxílio-doença e, imediatamente após, aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ordena, em seu art. 36, § 7o, o seguinte: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Ao determinar a apuração do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez pela simples incidência do percentual de cem por cento sobre o salário-de-benefício considerado para o cálculo do valor do auxílio-doença que o antecedeu, o Regulamento da Previdência Social prescreve sistema de cálculo do valor de benefício diverso do que determina a lei.\r\n\r\nSendo assim, a regra estabelecida pelo art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social é ilegal e viola o art. 84, IV da Constituição que atribui ao Presidente da República a competência para expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.50.50.006806-7, relatado pelo Juiz Federal José Parente Pinheiro decidiu, por unanimidade, que:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária”.\r\n\r\nO voto, em sua parte dispositiva, esclarece: “Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização, mas nego provimento ao pedido da Autarquia Previdenciária e, em conseqüência, uniformizo o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, esclarecendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida pela concessão de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal do novo benefício levará em conta o valor recebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária concedeu ao autor, inicialmente, o benefício de auxílio-doença (v. documento de fls. 25). Posteriormente, concedeu ao autor aposentadoria por invalidez, mas apurou a renda mensal inicial do benefício pela aplicação da regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social (v. documento de fls. 26). \r\n\r\nLogo, o autor faz jus à revisão do cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez para que seja aplicado o critério estabelecido pelo art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, no cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, elaborou a conta de fls. 59/70 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 1.385,95 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 7.588,98 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 1.678,90 (mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), em janeiro de 2009, conforme os cálculos de fls. 59/64.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.385,95 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.678,90 (mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.588,98 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo fls. 34 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da autarquia ré a respeito da ausência de qualidade de segurado, deixo de determinar, por ora, a realização de perícia médica.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documento hábil a comprovar que possuía qualidade de segurado da Previdência Social na data do requerimento administrativo (11/07/2008 - fls. 14), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA VALERIO DE LIMA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x IRANEIDE BATISTA VALERIO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x THAIS VALERIO DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005946-2\r\n\r\nAutoras: Iraneide Batista Valério; Thais Valério de Lima e Nathália Valério de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos termos da petição de fls. 125/126. A parte autora tomou conhecimento do inteiro teor da mesma e concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. O MPF não se opôs.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006655-7\r\n\r\nAUTORA: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nApós a colheita do depoimento pela autora foi dada a palavra ao Procurador do INSS, que se manifestou da seguinte maneira: tendo em vista a juntada em audiência do comprovante de residência do mês corrente em nome da parte autora, bem como a própria presença física desta, está comprovado que está viva, razão pela qual o INSS oferece a seguinte proposta de acordo:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (CPF: 030.243.407-00, nascida em 27/03/1942, filha de Joana Maria da Conceição), tendo como instituidor seu companheiro ALTAMIR XAVIER (titular da aposentadoria por invalidez 32/501.205.130-7, NIT 1.284.917.554-6), com DIP em 31/03/2009. \r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas a partir da data do óbito, 08/05/2008 até a véspera da data da implantação do benefício, 30/03/2009, sem juros e com incidência de correção monetária, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREIRE DA COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006666-1\r\n\r\nAUTORA: LENIRA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nLENIRA FREIRE DA COSTA pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte do filho.\r\n\r\nA autora não compareceu à audiência designada, embora regularmente intimada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO de acordo com o artigo 51, I, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nA empresa-ré sai intimada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DA SILVA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000483-0\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLAUDINA DE LIMA (Adv. EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/05/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DOS SANTOS (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000869-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.415.292-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO SILVA (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000870-7\r\n\r\nAutor: PAULO GILBERTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.684.929-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000973-6\r\n\r\nAutor: MARIA SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido o benefício junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001000-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos documentação que comprove recolhimento à previdência social, em nome de Luzia Avelina da Silva.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001121-4\r\n\r\nAutor: REINALDO GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.64.002104-2, de forma a viabilizar a apreciação de eventual litispendência com o presente feito.\r\n\r\nConsigno prazo de 20 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA COSTA SABINO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001158-5\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA COSTA SABINO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA FERREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001287-5\r\n\r\nAUTORA: ROSÂNGELA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 15, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia ) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/05/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE TUTIYA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001401-0\r\n\r\nAutor: VIRGINIA ADRIANA JOGO LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, de modo que passe a constar conforme petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n-Instrumento de procuração;\r\n\r\n-requerimento administrativo de pensão por morte, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o pedido administrativo;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor rep/ pela genitora.\r\n\r\n-cópia do documento de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de José Henrique Tutiya de Oliveira, se possuir; e\r\n\r\n- cópia dos documentos pessoais de José Pires de Oliveira, inclusive da CTPS.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS NONATO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001404-5\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS NONATO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente se houve modificação no quadro clínico da autora desde a prolação de sentença no processo no. 20085168000799-1, em 03/09/2008.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO CUSTODIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001453-7\r\n\r\nAUTOR: OLEGÁRIO CUSTODIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo decadencial de 10 anos é contado a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, na forma do artigo 103, da Lei 8.213/1991, citado acima. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 07, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 15 de julho de 1997. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 13 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 10), ocorreu em 1o de agosto de 2007 a decadência do direito do autor de obter a revisão do ato de concessão do benefício. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO ALVES CORDEIRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. LINDEBERGUE BRAGANÇA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 22/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se man dado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE AVELINO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001495-1 \r\n\r\nAUTORA: NILCE AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de prioridade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 14, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 06 de março de 1989 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 16 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REBELLO DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001579-7\r\n\r\nAutor: WELLIGTON REBELLO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome do autor, de modo que passe a constar conforme documentos de fls. 07 e 20.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. jamile no. 09, Xerém / Duque de Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. 11 no. 159, BNH - Santo Aleixo Grande - Magé / RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE JESUS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001597-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para reapresentar documentação de fls. 05 e 06, tendo em vista instrumento de procuração de fls. 08/09, de modo que passe a constar a autora, Raimunda de Jesus, representada por sua procuradora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para adotar as seguintes providências: promover emenda a petição inicial, devendo constar pedido certo e determinado; e juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 07, acompanhada de cópia do CPF, afirmando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENES TEODORO DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001598-0\r\n\r\nAutor: JOCILENES TEODORO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- requerimento administrativo de pensão por morte, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora injustificável da autarquia em apreciar o pedido;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91); e\r\n\r\n- documentação que comprove recolhimento à previdência social, em nome de Georgina da Conceição Ribeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE BAZOTTE DOS REIS (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001716-2\r\n\r\nAutor: JANICE BAZOTTE DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 129666232-0), cessado em 13/02/2009, acompanhado de decisão do INSS ou demonstração de demora da autarquia em apreciar o pedido. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOMINGUES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001718-6\r\n\r\nAutor: EDSON DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço informado na petição inicial (R. José Rodrigues dos Santos, 217/apto 201 - Engenho do Porto / Duque de Caxias-RJ ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. João Mariano Ribas, 1143 - Centro / Itararé - SP ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2005.51.68.006845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA S MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006845-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ DE JESUS MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, ANA MARIA S MAGALHAES, ANA PAULA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. anteriores da ré em que comprova a data do cumprimento da tutela, bem como juntar aos autos todos os documentos que possui afim de comprovar que a data do cumprimento da tutela tenha sido em data divergente daquela informada no quadro de fls. 169.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2006.51.68.005309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS FORTES MONTEIRO (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.005309-8\r\n\r\nAUTORA: THAIS FORTES MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos na conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço de Carlos Antonio Monteiro, marido da autora, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nA improcedência se impõe, como a seguir se demonstrará.\r\n\r\nO falecido marido da autora celebrou contrato de trabalho com empresa A Universal Calçados no período de 01 de fevereiro de 1969 a 30 de agosto de 1982 e se aposentou em 01/08/1982, com deferimento do benefício em 06/09/1982 (fls. 55). De acordo com informações e documentos acostados aos autos pela CEF, a conta vinculada ao FGTS não foi localizada, tendo em vista o saque total do saldo existente em 1982 (período anterior aos Planos Econômicos pleiteados), conforme verificado no extrato de fls. 48 em razão de aposentadoria (fls. 41/42, 45/48 e 55). Sendo assim, não há possibilidade lógica de prosperar o pedido da autora de aplicação de índices expurgados relativos à correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2007.51.68.000958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WILIAN RAMOS DA SILVA (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000958-2\r\n\r\nAutor: LUIZ WILIAN RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em conta que a CEF foi intimada do trânsito em julgado da r. sentença em 12/06/2008 e que em 11/08/2008, encerrou-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da sentença, e ainda, que a parte ré logrou êxito para atender à decisão judicial somente em 10/10/2008, fixo pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, multa no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF desta decisão, bem como para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal com os valores devidos à parte autora a título de danos materiais e do valor da multa aplicada acima.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás correspondentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2007.51.68.006279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSILDO ALVES DA COSTA (Adv. NILTON BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, como compensação pelos danos morais causados ao Autor, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, a contar desta decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.001031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO CORREIA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.001565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DE CASTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (a) ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) correspondente à indenização pelos saques indevidamente efetuados e (b) ao pagamento, como compensação pelos danos morais causados ao Autor, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os valores acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais. Em relação ao item (a) os juros devem incidir a contar da data da citação (15/05/2008, fls. 22), e a correção monetária a partir da data do primeiro evento danoso - dezembro de 2007 (Código Civil, art. 398); para o item (b) juros e correção monetária contados a partir desta decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.001947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ANGELO ZACHARIAS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.001947-6\r\n\r\nAUTOR: MILTON ÂNGELO ZACHARIAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, bem como acrescentar sobre os cálculos da aplicação dos juros progressivos as diferenças relativas aos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Resp 844.849-PE. DJU de 21/08/2006).\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ está pacificada, conforme o teor da Súmula 154, não havendo porque questionar o direito à taxa progressiva, verbis:\r\n\r\n“OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.”\r\n\r\nConfira-se, porém, pois aplicável ao caso em exame, o seguinte julgado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE ESTAVAM EM SEUS EMPREGOS À DATA DE 22.09.1971. APÓS ESTA DATA, VIGORA A UNICIDADE DA TAXA DE JUROS (3%) ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.705/71. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 5.958/73 permitiu, de fato, àqueles que ainda não haviam optado pelo regime instituído pela Lei 5.107/66 o direito de fazê-lo. Ocorre que esta possibilidade somente se aplica àqueles que já estavam em seus empregos na data da publicação da Lei 5.705/71. Isto porque foi esta lei que extinguiu a capitalização dos juros de forma progressiva, ressalvando o direito daqueles que já possuíam contas durante a vigência da referida lei e, por conseguinte, tinham direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n2. Aqueles que se empregaram após 22.09.1971 não fazem jus à capitalização dos juros na forma progressiva, pois já havia sido extinta pela Lei n.º 5.705/71, ou seja, sua conta surgiu no momento em que a lei determinava que os juros fossem calculados à taxa única de 3% ao ano, não havendo opção retroativa.\r\n\r\n3. O escopo da Lei n.º 5.958/73 era somente permitir que optassem pelo regime da Lei n.º 5.107/66 aqueles que, estando empregados antes da publicação da Lei n.º 5.705/71, não o fizeram. Não foi sua intenção ampliar o direito à capitalização progressiva àqueles que não estavam em seus empregos à época, pois se assim fosse, estar-se-ia restabelecendo os efeitos da Lei n.º 5.107/66, dentre os quais os juros progressivos. É incontestável que esta não era a mens legis.\r\n\r\n4. Mais a mais, se o artigo 4º da Lei n.º 5.107/66 teve sua redação alterada pela Lei n.º 5.705/71, a primeira passou a existir e produzir efeitos jurídicos com a modificação feita pela segunda. Dessarte, se a Lei n.º 5.958/73 permitiu aos não-optantes optarem com os benefícios retroativos da Lei n.º 5.107/66, é curial que valerá o artigo 4º desse último diploma legal com a alteração produzida pela Lei n.º 5.705/71, de sorte que os juros só podem ser capitalizados à taxa única de 3% ao ano.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 348304 / PB. Relator Ministro FRANCIULLI NETTO. DJ 02.06.2003 p. 248).\r\n\r\nAssim, há duas hipóteses em que se aplicam a progressividade dos juros nas contas do FGTS: 1) o trabalhador já havia optado pelo fundo antes da Lei 5.705/71, cessando a progressividade, após a publicação desta lei, se houve mudança de emprego; 2) o trabalhador fez a opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73 e, para isso, obviamente, deveria estar empregado antes da Lei 5.705/71. Este não é, contudo, o caso do autor desta ação.\r\n\r\nNo caso, o primeiro contrato de trabalho do autor foi celebrado com o empregador Horácio Lanes Simões, em 01/06/1975 e extinto em 25/06/1975, conforme CTPS de fls. 07. Já no CNIS consta, como primeiro vínculo empregatício, o contrato com a empresa General Eletric do Brasil Ltda, com data de admissão em 02/05/1977 e rescisão em 15/03/1985 (fls. 38). \r\n\r\nConsiderando que a primeira admissão do autor como empregado ocorreu em junho de 1975, verifica-se que já estava em vigor a Lei nº 5.705, de 1971, limitando a capitalização de juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao percentual de 3% (três por cento) ao ano. Portanto, não tem o autor direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de acréscimo das diferenças relativas aos Planos Verão e Collor sobre os cálculos dos juros progressivos, tendo em vista o exposto acima.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.002048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002048-0\r\n\r\nAutor: ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de conciliação, conforme contestação de fls. 21/30, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora, INSS e Banco BMG.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO VILELA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003207-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO VILELA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à aplicação de juros progressivos à conta vinculada do FGTS da parte autora e a pagar as diferenças decorrentes da não-aplicação dos referidos juros, nos termos das Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, bem como acrescentar sobre os cálculos da aplicação dos juros progressivos as diferenças relativas aos Planos Verão e Collor.\r\n\r\nInicialmente, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Resp 844.849-PE. DJU de 21/08/2006).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Esse critério foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNo caso vertente, justamente se evidencia que a opção ocorreu na vigência da Lei 5.107/66 (08/06/1967 - fls. 14), portanto, antes da promulgação da Lei 5.705/71, de modo a se enquadrar na regra de ressalva quanto ao direito adquirido contida neste último diploma. Não há, portanto, de se falar em opção retroativa a que se refere a Lei 5.958/73, quando poderia pairar alguma resistência quanto à aplicação da progressividade dos juros, tanto que acabou por ser editada a Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal não se cogita na espécie, haja vista a data da opção, daí porque não há como restar qualquer dúvida, desde que cumprido o disposto no art. 4o da Lei 5.107/66, acerca da aplicação da taxa progressiva de juros, por força de presunção do cumprimento do preceito legal.\r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, contudo, os extratos de fls. 25/30 indicam justamente o contrário, ou seja, de que já houve progressão da taxa no caso vertente, havendo de se rejeitar, pois, a pretensão. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2006.51.51.042029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042029-1\r\n\r\nAutor: ELIZETE LIMA ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65 - Nos termos do § 6.º, do art. 461, do CPC, fixo a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer em R$ 200,00 (Duzentos reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS desta decisão e expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-Se ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor da multa foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2006.51.68.002673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002673-3\r\n\r\nAutor: FLORIANO JERONIMO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: SEBASTIAO BILIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que houve renúncia expressa da parte autora conforme fls. 105/106, expeça-se a RPV no limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no Art. 3º da Lei 10.259/2001, dando ciência as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2007.51.68.004855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SOARES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004855-1\r\n\r\nAutor: DENAIR SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 90/92. Defiro. Considerando a juntada do contrato de prestação de serviço pelo patrono da demanda, expeça-se as RPV´s correspondentes, observando o percentual contratado na prestação do serviço pela parte autora, nos termos do art. 5º da Resolução nº 559 de 26/06/2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2007.51.68.006255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE HERMINIO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006255-9\r\n\r\nAutor: MARIA GORETE HERMINIO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2007.51.68.006514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALMEIDA CORREIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006514-7\r\n\r\nAutor: CARLOS DE ALMEIDA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001395-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIENE RIGUETTI GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, tendo em vista documentação apresentada às fls. 07.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. União no. 11, Parque Vila Nova, Qd 03 - Duque de Caxias /RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Av. Cleto Campelo no. 2772, Centro - Moreno / Pernambuco).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2008.51.68.002519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002519-1\r\n\r\nAutor: HELIO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.68.003076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003076-9\r\n\r\nAutor: OLDEMAR MARTINS AREZES\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.68.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCONIA ROCHA FERNANDES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003365-5\r\n\r\nAutor: PERCONIA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.68.003751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003751-0\r\n\r\nAutor: DURVAL GOMES SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004042-8\r\n\r\nAutor: EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004248-6\r\n\r\nAutor: LUZIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004931-6\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004938-9\r\n\r\nAutor: DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BELO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005008-2\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO BELO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.68.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA XIMENES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005185-2\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA XIMENES\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.68.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005198-0\r\n\r\nAutor: SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.68.005235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARESA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005235-2\r\n\r\nAutor: REGINALDO SOARESA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.68.005369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005369-1\r\n\r\nAutor: REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.68.005705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005705-2\r\n\r\nAutor: COSME LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS DULFIS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005816-0\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIS DOS SANTOS DULFIS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005825-1\r\n\r\nAutor: ADELZETE CLARINDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005826-3\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIS\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005835-4\r\n\r\nAutor: JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.68.005894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO INACIO DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005894-9\r\n\r\nAutor: EVERALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SANTOS DUARTE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006034-8\r\n\r\nAutor: IVONETE SANTOS DUARTE\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA NOGUEIRA PINEIRO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006398-2\r\n\r\nAutor: LIA NOGUEIRA PINEIRO\r\n\r\nAdvogado: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA DE LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006531-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006778-1\r\n\r\nAutor: LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.68.007315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007315-0\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MAXIMO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000321-7\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO MAXIMO\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 753582"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NECY FELIPE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA, MAISA CRUZ GUAITOLINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o cunho eminentemente cautelar da presente demanda, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, que providência deflagrará em caso de procedência do pedido, tendo em vista à necessidade de ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nDeverá também, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar cópia da carta 272/SIPM-122, mencionada no documento de fl. 21. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ANTONIO RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo. \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padrão em que ela esteja posicionada, até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal e observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso fixadas no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Sobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 124/196 referem-se a período posterior a data da entrada do requerimento de auxílio doença, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de 122, no prazo de quinze dias, apresentando documentos que comprovem que os recolhimentos efetuado às fls. 18/45 (período de 05/2005 a 08/2007) são relativos às contribuições previdenciárias dos sócios da empresa J. N. Caxias Bazar Ltda ME.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao INSS por dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS CORREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.649.806-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SOARES DE MEDEIROS (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência das respostas do perito aos quesitos adicionais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALMEIDA DE LIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.291.146-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 21/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARIA CARREIRO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.161.282-9, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/01/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS PONTES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FREITAS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.2016.763-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 14/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PINTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANETE DE ASSIS TORRES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GONCALVES DE PAULA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRISTO ANTELO LUCAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA BERUTH DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BATISTA MOREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COELHO DE AMORIM (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 501.156.075-5 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que não demande grandes esforços com o membro superior direito.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 501.156.075-5 ininterruptamente desde 23/11/2003.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 85 como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SOUZA ALLO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAZ DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTIAGO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSA PIRES (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x UNIÃO FEDERAL/ RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA BERNARDES DA LUZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . Intime-se o 2º réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o ressarcimento dos descontos efetuados nos meses de junho e julho de 2007, bem como das demais quantias dos meses de 11/2007 a 10/2008, devendo esclarecer se o TED de fl. 66 refere-se ao adimplemento do contrato ou se trata do próprio ressarcimento, declinando a data em que foi efetivada a transação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 753608"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                            "752362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.07.000370-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x CLEICE REJANE BARRETO MIRANDA (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Ante o decidido no v. acórdão, intimem-se as partes para diligências no prazo de 24 horas e o MPF para, também, se manifestar acerca da petição de fls 663/667.\r\n\r\nApós, nada requerido, intimem-se para, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem alegações finais ou ratificarem e/ou retificarem-nas. \r\n\r\nAo retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.001135-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEDIEL DE VASCONCELLOS (Adv. GUILHERME HART PONTES SIGNORINI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 40/45 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para ABSOLVER o acusado GEDIEL DE VASCONCELLOS, qualificado à fl. 02, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, da imputação que lhe é feita nestes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 13 de março de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000386-5 JUSTICA PUBLICA x JAIR JOSE SOARES (Adv. ROBSON OLIVEIRA AZEREDO). . Expeça-se Solicitação de Honorários em favor do Defensor Dativo nomeado às fls 164, os quais fixo em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 207 no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelante (réu) para, no prazo 8 (oito) dias, apresentar suas razões, conforme art. 600 do CPP, bem como regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento do recurso.\r\n\r\nApós, Intime-se o MPF para, no mesmo prazo, apresentar as suas contrarrazões e também para que se manifesta acerca da documentação de fls 209/216.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação das razões, remetam-se os autos ao Egrégias Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000497-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ELIAS MACHADO MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA). . Acolho a promoção ministerial retro.\r\n\r\nSendo assim, designo audiência para o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que o MPF poderá oferecer a suspensão condicional do processo nos termos do art. 77 do CP.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x MARIA VIANNA FREIM (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x JOAO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . “... para requerimento de diligências.”\r\n\r\n6 - 2004.51.07.000528-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x MARIA DE FATIMA LAURINDO BORGES E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . “...abra-se o prazo (três dias) para alegações finais...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752362"
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                            "752368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0701.000011-1/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUIZ(A) FEDERAL SUSBTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSELITA SILVA LIMA, brasileira, do lar, inscrito no CPF sob o nº 04395339883, no Processo nº 2005.51.02.004767-4, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo Art. 171, § 3, do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado, nos termos do Art. 396, Caput, do CPP, para responder à acusação formulada pelo Ministério Público Federal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando também o disposto no Art. 396-A, do citado codex, cientificando-o ainda de que caso não tenha advogado para representá-lo, poderá solicitar a nomeação de defensor dativo. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009. Eu, MARENIZE ALVES ROSA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei, e eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, subscrevo. Eu, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade da Vara de Itaboraí\r\n\r\nId: 752368"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000078-7 TEREZINHA APARECIDA CONSTANCIO DA ROCHA E OUTROS x MARIO DA SILVA NETO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 61 - Indefiro a dedução de 25% do valor bruto a ser recebido pelos autores para pagamento dos honorários advocatícios, por entender inaplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). \r\n\r\nLogo, o acolhimento da pretensão do advogado constituído pelos autores ofenderia o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, entendo que seria uma ofensa ao princípio da isonomia.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador do Juízo a fim de que se proceda o rateio entre os autores dos valores que lhe são devidos (fl. 53).\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se as RVPs.\r\n\r\nApós, intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000294-8 FERNANDO ANTONIO MIRANDA (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.76/78, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.003461-2 MANUEL ANGELO TARDIVO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003559-8 NEUZA ALVES DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 47/51 - defiro a juntada dos documentos , bem como o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nApós, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000616-2 WANDERSON BARCELOS ANSELMET REP/ POR DARLY BARCELOS ANSELMET (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do laudo sócio-econômico de fls. 95/96, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001543-0 MARIA ALVES BORGES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000656-0 CLÁUDIA RODRIGUES DE SOUZA CORREA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000752-7 ANA MARIA DA ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000081-1 ELIEZER SANTANA PEREIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em tempo:\r\n\r\nTendo em vista que na petição de fl. 64 o autor pleiteia a remessa dos autos ao perito judicial para que este responda aos quesitos formulados às fls. 46/47, e levando-se em consideração que parte destes quesitos já foram respondidos, indiretamente, no laudo pericial de fls. 58/59, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se persiste seu interesse manifestado à fl. 64, especificamente quanto ao retorno dos autos ao perito do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.000597-3 NILSON DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 45 e determino a realização de perícia conciliatória pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001389-1 JOSE BORGES DE SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000359-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROSO (Adv. MARCIONILO GUIZARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 90 - Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item “2” da decisão de fls. 87/88, colacionando aos autos as informações e documentos solicitados, tendo em vista que é ônus da parte instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000464-2 GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a certidão de fl. 92, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que a sentença recorrida fora publicada em 27/02/2009 (fl. 84) e somente em 16/03/2009 a autora interpôs o recurso de fls. 85/91.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista que a CEF não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000833-7 SIDNEI GOULART DE SOUZA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para ciência e manifestação dos documentos juntados pela União Federal - Fazenda Nacional às fls. 82/259, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000572-9 ZELIA SOARES BONIOLO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 67/68.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 64.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000617-5 CLAIR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REP/ POR JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON RETAMERO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de maio de 2009, às 16:00, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000645-0 ARIONY DE SOUZA BRAZ (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 68/69.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 60.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000686-2 JOÃO JOSÉ PIMENTA (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 19 de maio de 2009, às 15:20, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000750-7 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . No presente feito foi proferida sentença julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (fls. 54/56).\r\n\r\nInconformada, a demandante interpôs recurso (fls. 59/64), o qual foi encaminhado à Turma Recursal, que deu provimento àquele, anulando a sentença supramencionada, e determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 76/78).\r\n\r\nAnte o exposto e, levando em conta que a referida decisão transitou em julgado (fl.81), determino: \r\n\r\n1 - a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que apresente os extratos da(s) conta (s) poupança número(s) 237830-1 e 2438383-2, de titularidade da Autora (fl.18), atinentes aos expurgos (Plano Verão, Plano Bresser, Plano Collor I e Plano Collor II) pleiteados pela mesma, em conformidade com o acórdão de fls. 76/79\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000814-7 JOSE BARBI (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 63/64.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 61.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000815-9 JOSE BARBI (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 77/78.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 74.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000818-4 JAIRO DUARTE MUNIZ (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12 de maio de 2009, às 15:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000839-1 VERA LÚCIA ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 74-V - Intime-se a CEF para que cumpra a determinação constante na sentença exarada às fls. 62/68.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000855-0 ZILA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 56/57.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 54.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000868-8 RAMEZ ABDO FERES (Adv. THYARA REZENDE MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 19 de maio de 2009, às 15:40, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000882-2 ISRAEL DO CARMO COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 34/35.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 31.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000883-4 FELIPE EMANUEL DE CASTRO COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 34/35.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 31.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000884-6 CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 32/33.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 29.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001223-0 NILCEA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES (Adv. CARLOS LUIS ROSA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 50 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre as condições impostas pela parte autora, no petitório de fls. 50/52, em resposta à proposta de acordo oferecida pela referida empresa pública.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001315-5 JEAN MEISTER DE OLIVEIRA QUINTA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 753549"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Na fl. 640, a ré RENATA BONIOLO DE SOUZA formula requerimento de diligências consistente em remessa de ofício à Receita Federal do Brasil para que esta informe se a declaração de imposto de renda da acusada foi feita de forma simplificada e se houve tentativa de ser retificada não sendo aceita por aquele órgão, bem como, realização de exame grafotécnico nos recibos emitidos em nome das pessoas arroladas na citada petição a fim de comprovar se os mesmos foram emitidos pela acusada.\r\n\r\nVerifico que não há nos autos qualquer questionamento acerca do requerido e a ré nada falou a respeito no seu interrogatório (fls. 535/536), tendo afirmado que: “...que reconhece os valores que constam nos recibos fornecidos que são os efetivamente recebidos e não declarados pelos fatos que já foi dito; que reconhece como verdadeiros os fatos narrados na denúncia.”\r\n\r\nO artigo 402 preconiza que: “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO as diligências requeridas pela ré RENATA BONIOLO DE SOUZA por entendê-las desnecessárias e inoportunas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, apresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial, nos termos do artigo 404, § único, CPP.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0301033-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO NOS ARTS 299 E 304 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 329/330 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000603-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE NOS FATOS TIPIFICADOS NO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 159/162 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000351-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 94 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000458-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 66/67 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial e do inquérito policial nº: 540/2006.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu os inquéritos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.000905-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PAR. 3, DO CPB. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 159/162 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002185-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 63/66 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nIntime-se o investigado JOSÉ GERALDO CORRÊA DA SILVA para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirada da CTPS apreendida, conforme o Auto de Apreensão de fl. 26\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 16).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811615-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, DO CPB. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 43 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000204-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE DA PRATICA DE CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 110 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000286-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.155, PARÁGRAFO 4º, DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 21/22 e na promoção Ministerial de fl. 23 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000288-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR CONTESTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR POR MEIO DE INTERNET BANKING EM CONTA DE DEPÓSITOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl. 19 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000149-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x APURAR A RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas pelo MPF e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste procedimento investigatório.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu a investigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 752535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020405-6 ESCUDERIA BRASIL MARITIMA LTDA (Adv. WELLINGTON CLAIR DE CASTRO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso no.: 2007.51.01.020405-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante as razões expendidas pelo Juízo da 02a Vara Federal do Rio de Janeiro, às fls. 1278/1279, entendendo não ser competente para julgar o presente feito, por ser o demandante domiciliado em Macaé, declinando de ofício a sua competência para este Juízo, entendo de forma divergente. \r\n\r\nSustenta o MM. Juízo Suscitado in verbis:\r\n\r\n“ (...)Tendo a União Federal sido regularmente citada, apresentou peça de fls. 1273/1275, alegando a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que o autor tem domicílio em Macaé, onde há juízo federal devidamente instalado. Ademais, o processo administrativo tramita perante a Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, o que dificultaria a defesa da União, por falta de agilidade no acesso aos autos administrativos. (...)Por todo o exposto, declino da competência em favor da 1ª Vara Federal de Macaé, uma vez que o autor reside naquele município.”\r\n\r\nTodavia, equivoca-se o douto magistrado, eis que, segundo o permissivo constitucional do art. 109, §2º da CRFB, é facultado ao autor ingressar com ação em face da União Federal na sede da respectiva Seção Judiciária ou na Vara Federal do interior em que tenha domicílio, sendo caso de competência concorrente, já tendo inclusive tal questão sido objeto de apreciação pela Suprema Corte, conforme se pode aferir por meio do julgado abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. \r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RE 233990/STF, Rel. Mauricio Correa, DJ 23/10/2001)\r\n\r\nA propósito, melhor que a só leitura da Ementa do referido Acórdão é a leitura de excerto do Voto que lhe deu substância, conforme proferido pelo Exmo. Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n“Observe-se que quando o § 1º do art. 109 da Constituição se refere à União como titular da ação, o faz de modo peremptório: 'as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte'. Todavia, quando a Fazenda Pública é a parte requerida, dispõe a norma constitucional que 'poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal' (CF/88, artigo 109, § 2º). Se assim é, ao autor impõe-se a observância da competência da justiça federal do Estado em que domiciliado (CF/88, artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital - sede da Justiça Federal - ou, se existente, na vara federal instalada no interior, em razão do direito potestativo que lhe foi outorgado, se não optar pela sua propositura no foro da União Federal, o Distrito Federal.\r\n\r\nNão há dúvida que o art. 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de vara federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (CF, artigo 109, § 2º).” (grifos no original)\r\n\r\nLogo, trata-se de competência relativa, e, como tal, não pode ser passível de declinação de ofício, sendo exigido, para tanto, a via de exceção de incompetência, sob pena de prorrogação, nos exatos termos dos arts. 102, 112 e 114 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.\r\n\r\nArt. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.\r\n\r\nArt. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.\" (NR) (Redação da LEI Nº 11.280 \\ 16.02.2006) - vigência em 18.05.2006\r\n\r\nAssim, não tendo a parte ré argüido por meio de exceção a incompetência relativa em seu prazo de defesa, prorrogou-se, definitivamente, a competência do Juízo que primeiro despachou o processo, in casu, o Juiz da 02ª VF do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa linha, trago à colação os seguintes julgados, que, em caso análogo ao da presente, corroboraram a tese ora esposada, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. UNIÃO FEDERAL. VARAS SITUADAS NO INTERIOR DO ESTADO DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 109, § 2º DA CRFB/88.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.RECURSO PROVIDO. -\r\n\r\nCuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que os autores, servidores públicos civis vinculados ao Ministério da Marinha, objetivam, em síntese, a condenação da União Federal a incorporar em seus vencimentos a variação da cesta básica relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. - Conforme se depreende dos autos, o Magistrado de primeiro grau, considerando que, à época da propositura da demanda, dois litisconsortes declararam possuir domicílio em área sujeita à competência de uma das Varas Federais de Niterói, declarou sua incompetência absoluta para apreciar o feito, por entender que o critério de fixação da competência, dentro da mesma Seção Judiciária, é o funcional e que, por via de conseqüência, a demanda teria sido irregularmente formulada diante da cumulação indevida de pedidos. - Sobre o tema, cumpre observar que é entendimento consolidado nesta E. Corte que o critério distribuidor da competência das varas situadas no interior do Estado de uma mesma Seção Judiciária possui natureza territorial. - Ademais, o art. 109, parágrafo segundo, da CRFB/88 é claro ao estabelecer que \"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal\". - Destarte, se a norma de competência objetiva beneficiar o demandante da ação contra a União e facilitar o amplo acesso à Justiça, tal norma não pode ser interpretada de forma inversa e opor-se à possibilidade de que a ação seja ajuizada na Capital do Estado da Seção Judiciária. Atente-se que tal competência será fixada mediante opção do autor, considerando-se, portanto, o critério constante no art. 109, parágrafo segundo da CRFB/88. - Dessa forma, não há que se falar em indeferimento da inicial por não terem sido preenchidos os requisitos para a cumulatividade dos pedidos formulados. Na verdade, trata-se de controvérsia acerca da competência para a causa. Sendo esta fixada pelo critério relativo do território, não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a demanda declarar, ex officio, sua incompetência. Impende aplicar, in casu, o enunciado da Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é a seguinte: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. - Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 119499, Des. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 18/06/2008)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta.\r\n\r\n2. É VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA (SÚMULA N.º 33 DO STJ), QUE SOMENTE PODERÁ SER RECONHECIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO OPOSTA PELO RÉU/EXECUTADO.\r\n\r\nQuebra 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.\r\n\r\nCC 47491 / RJ- STJ, Castro Meira, DJ 14/02/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. (...) CONFLITO SUSCITADO ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO INFUNDADO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA LOCALIDADE ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA.\r\n\r\nAlém disso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, SÓ PODERIA A INCOMPETÊNCIA SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO (CPC, ART. 112). LOGO, FEITA A ESCOLHA E AJUIZADA A AÇÃO, FICOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARANAENSE (CPC, ART. 87), NÃO PODENDO SER RECONHECIDA EVENTUAL INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n6. Desse modo, considerando que os autores escolheram a Cidade de Curitiba/PR para ajuizar a ação, a União passou a fazer parte da relação jurídica processual como assistente, e tendo em vista que, até o momento, não houve a oposição de exceção de incompetência pela parte executada, é inviável a alteração da competência territorial pelo mero argumento de atribuir agilidade ao processo de execução, em razão da falta de amparo legal.\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 48154, STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 02.10.2006)\r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, no intuito de pacificar essa temática quanto à impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa, editou o verbete da súmula 33, cujo teor ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\n33. A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação pertence ao Juízo da 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE SE OFICIE AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, INSTRUINDO-SE COM CÓPIA DA INICIAL, DA DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA ÀS FLS. 1278/1279, BEM COMO DESTA DECISÃO.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000190-1 AISNE MOREIRA JESUS (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, caso queira que seja apreciado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000993-9 UNIAO FEDERAL x BERENICE DE ALMEIDA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA). . Deixo de receber o recurso interposto às fls. 36/43, em razão de não ser o mesmo aplicável à espécie, tendo em vista que manejado em face de decisão prolatada em incidente de impugnação à gratuidade de justiça, a qual comportaria a interposição de agravo de instrumento. \r\n\r\nAssim, a configuração de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tornando-se impossível o recebimento de um recurso por outro. Nesse sentido, tem-se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decisão que homologa transação extrajudicial, excluindo da demanda um ou mais participantes, mas determinando a continuação desta em relação aos que não transacionaram, tem natureza\r\n\r\ninterlocutória e, por via de conseqüência, desafia o recurso de agravo de instrumento e não apelação.\r\n\r\n2. Se não existe dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, a interposição de apelação, como ocorreu na hipótese, configura erro grosseiro, óbice que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, AGRESP 819160, Min. Laurita Vaz, DJE 13/10/2008)\r\n\r\nDesta sorte, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 30/34.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA). . Fls. 156/157 - Defiro o requerido. Oportunamente, em sede de interrogatório, ou com a juntada de documentos nos autos que evidenciem a correta grafia do nome do réu, poderá o membro do parquet federal pronunciar-se acerca de uma possível retificação do mesmo, se for o caso.\r\n\r\nFls. 226/227 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nReconsidero, por ora, o determinado, na parte final de fls. 215/216, tendo em vista que em prol do princípio da causalidade ou da seqüencialidade, conforme previsto no § 1º do art. 573 do CPP, eis que somente os atos dependentes ou que sejam consequência do viciado serão atingidos. Conforme evidenciado pelo i. doutrinador Fernando Capez (em “Curso de Processo Penal, pg. 608), “...é colhido um depoimento de testemunha de defesa, antes de encerrada a colheita da prova oral acusatória, basta que se anule o testemunho prestado antes do momento processual correto, sem que haja necessidade de invalidar os depoimentos já prestados pelas testemunhas de acusação.” Evidencia o referido autor que “a nulidade dos atos da fase postulatória do processo se propaga sempre para os demais atos, enquanto a nulidade dos atos de instrução, normalmente, não contamina os outros atos de aquisição de provas validamente realizados (Grinover, Scarance e Magalhães, As nulidades no processo penal, cit., p. 27).” \r\n\r\nNo caso de instrução probatória, poder-se-á ser arguido o princípio do prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do CPP, o que, para se evitar futura alegação do mesmo por uma ou ambas as partes processuais, entendo ser mais plausível, ad cautelam, que seja determinada a expedição de Carta Precatória para a oitiva da testemunha de defesa, após resolvida a questão da oitiva da testemunha de acusação “Ramon Alves Zulo, seguindo-se, assim, a regra geral referenciada no art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x AUGUSTO CESAR SILVA SORAGE E OUTROS (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL, WAGNER GOMES CHAVES, PAULO CESAR FERREIRA DE SA). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 406/408, 417/426, 428/438. \r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, nos termos do art. 600 do CPP .\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 751397"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006751-1 EVANIL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, CINTHIA GILIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 613/631 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003728-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 97/108 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003795-1 PAULO DOS SANTOS FERRAZ (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 177. O laudo constante de fl. 157 não guarda relação com a situação de saúde especificada pelo autor, tendo sido anexado juntamente com a réplica apenas com o propósito de instruir o processo, procurando demonstrar a retroação da conclusão de uma perícia em caso análogo.\r\n\r\nReputo necessária a realização de perícia para que seja estabelecida, através da análise dos exames e laudos particulares apresentados pelo autor, a data do início da doença. Neste caso, não será necessária a perícia pessoal do autor mas apenas dos exames e laudos constantes dos autos.\r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de hematologia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de remessa de cópia dos documentos e intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal ao INSS e à União Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006663-2 CLELIO RAMOS DE FARIA (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 238/239. Manifeste-se a parte autora sobre a informação do INSS de que cumpriu a tutela antecipada deferida na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001074-0 MARIA APARECIDA DE OLI VEIRA (Adv. BRUNO VALINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência da autora. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003593-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 86/87. Mantenho a decisão de fls. 70/71, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003765-7 ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0031678-7 EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, declaro PRESCRITO o direito de ação e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 64).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Em vista da petição de fl. 260, reconsidero o despacho de fl. 267. \r\n\r\nEm substituição ao perito anteriormente designado, nomeio como perito contábil a Sra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, CRC 383432, com endereço na Rua Pedro Lessa, 35, sala 407, Rio de Janeiro/RJ, tel: 2240-1368, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro. \r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001704-0 CARLOS ROBERTO PASSOS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 196/207 e 209/220 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002972-8 WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 301/319 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001473-4 PAULO WAGNER DE ARAUJO CHRISTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 302/312 e 315/337 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005332-0 JERONIMO SARAIVA DE ALVARENGA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nAnte o certificado à fl. 172, deixo de receber a Apelação de fls. 166/167 em razão da sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.007726-8 ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 151. Defiro a devolução do prazo à CEF por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.001572-4 JULIO CEZAR BISPO DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO COCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAnte o certificado à fl. 111, deixo de receber a apelação de fls. 96/98, em razão da manifesta intempestividade.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 99/107 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 261/266 e 268/269. Mantenho a decisão de fl. 256, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFique retido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 225/229. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004718-6 JOSÉ ANTONIO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 169/183 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005242-6 MARIA MARTINS DA SILVA REP/ P/ GENICE BARBOSA GUERRIERI (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACA-COFLUHAB E OUTRO. . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a autora a apresentar procuração em maio de 2007 (fl.66), até hoje não cumpriu aquela decisão.\r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAo advogado não é lícito litigar em juízo sem mandato (art. 37 do CPC), sendo indispensável para constituição e desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002881-4 JORGE MARCIO PEDROSA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nNão obstante, ante as alegações do autor, esclareça a CEF por qual motivo não está cumprindo a determinação contida na decisão de fls. 69/71 e 152 (expedição de carnê paga pagamento das prestações direto na Caixa), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004082-6 OSWALDO FIGUEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA, DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quando do protocolo da inicial, em 13/11/2008, o autor era inventariante do Espólio de Nubélia do Amparo Silva Figueira.\r\n\r\nContudo, em 27/11/2008, através do formal de partilha (fls. 31/33), o imóvel, cujo contrato de mútuo é o objeto da presente ação, foi partilhado entre o 1° autor e as duas herdeiras.\r\n\r\nAssim, não há mais que se falar em Espólio - autor, devendo, o pólo ativo ser constituído pelo viúvo e pelas herdeiras.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial e regularização de representação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 99.0203232-0 MARCIA BORGES MOREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (Adv. GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . ANTE TODO O EXPOSTO, \r\n\r\nI - DECLARO a prescrição da ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO, com base no artigo 269, IV do CPC, c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Sem condenação em honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: \r\n\r\nCONDENAR os réus CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA e HECTOR JOSÉ MAGRANI CONCHA, em solidariedade, a PAGAR à autora, indenização a título de danos materiais, o valor R$ 73.816,83 (setenta e três mil reais, oitocentos e dezesseis reais, oitenta e três centavos) (valor válido até 28.02.09); \r\n\r\nCONDENAR os réus, em solidariedade, a PAGAR à autora pensão civil mensal e vitalícia, também de natureza indenizatória, desde 19.09.1992, no valor de um salário mínimo, acrescido de juros de mora de 6% ao ano desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), devendo ser atualizada pela SELIC após a entrada em vigor do atual Código Civil (EREsp 727.842-SP), a partir de quando não incidirá mais juros. Os RÉUS deverão constituir capital ou prestar garantia fidejussória, a ser definido no cumprimento de sentença, a fim de garantir o adimplemento da obrigação (Súmula n.º 313 do STJ);\r\n\r\nCONDENAR os RÉUS, em solidariedade, a PAGAR à autora, a título de danos morais e estéticos, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizado a partir desta data pela SELIC (Súmula n.º 362 do STJ);\r\n\r\nCONDENAR os RÉUS em honorários de sucumbência (art. 21, parágrafo único, CPC), os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas devidas na forma da lei, exceto para a Autora, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.000491-1 MARIA MARIA SORVETES LTDA ME (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.002552-5 ALEXANDER GOMES GONCALVES (Adv. RODRIGO CRUZ OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se às partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, não havendo questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se junto à DIRFO o pagamento dos honorários fixados à fl. 161, atenta a Secretaria para os dados informados na petição de fl. 194.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003644-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001558-2 ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 126/132 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005890-8 CLAUDIO BASTILIO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 104/107 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003555-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 113. Ante o lapso de tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003574-3 EMORY COM/ E REFORMAS LTDA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 63/73 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.008508-8 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (Adv. JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 66/72 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001151-2 ESPOLIO DE HILSON CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAARJ a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 76.875,00 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), atualizado pela SELIC (EREsp 727.842-SP) desde a data em que foram efetuados os indevidos pagamentos (fls. 66/79) (Súmula n.º 54 do STJ). CONDENO a CAARJ a pagar, em face dos danos extrapatrimoniais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, atualizada a partir desta data pela SELIC, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à ANS, uma vez que os próprios autores podem informar àquela agência reguladora a existência desta demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003337-4 MARGARETH DIAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 72. Esclareça a CEF se a conta 013.00004116-2 encontra-se encerrada e, em caso positivo, quando se deu o encerramento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003541-3 JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Os saques apresentados à fl. 171 foram realizados em 2004, já o extrato de fl. 45, aponta saldo em 2007. Esclareça a CEF a divergência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006559-4 AMAURY PACIELLO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027732-5 ENY CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a autora se pretende ser beneficiada pela gratuidade de justiça, uma vez que apesar de não tê-la requerido na inicial, juntou afirmação de hipossuficiência (fl. 08). \r\n\r\nEm caso positivo, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os extratos do período requerido na inicial referentes à conta nº. 027.43359809-2 ou comprove a negativa da CEF em fornecê-los.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002954-5 ANTONIO DE SA FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 396. Mantenho a decisão de fls. 311/316 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004226-4 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 64/71 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004740-7 ESPOLIO DE NILZA DE ABREU NACIF (Adv. NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o certificado à fl. 50, deixo de receber a apelação de fls. 41/47, em razão da manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000332-9 FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção com relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nTraga o autor os extratos referentes ao mês de abril de 1990 ou comprove a negativa da CEF em fornecê-los.\r\n\r\nNão obstante, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001598-5 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA À FL. 38\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nGUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES, ajuíza ação sumária em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a anulação de duas multas de trânsito (A.I. nº. 133831374 e A.I. nº 133771990) e dos pontos na carteira de habilitação, bem como a condenação da Ré em indenização por danos morais. \r\n\r\nÀ fl. 32 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a taxa judiciária cobrada nesta Justiça Federal é ínfima, face ao valor atribuído à causa, ademais, o autor é advogado, residente em bairro nobre de Niterói, que faz crer que possa arcar com as custas devida, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nNo entanto, o autor se dirigiu a uma agência bancária e recolheu a ínfima quantia de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos), ou seja, valor abaixo do permissivo legal. \r\n\r\nTendo o autor atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deveria ter recolhido o mínimo exigido na Lei de custas (Lei 9.289/96), qual seja, R$ 10,64 (dez UFIRs), conforme Tabela I da referida lei.\r\n\r\nSendo assim, deve o processo ser extinto, na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, XI, c/c 257 do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000571-5 GUIDO TIEPOLO (Adv. GUIDO TIEPOLO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 . Vistos Etc. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com a qual pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial e sentença de fls. 21/25 e 29/30 evidencia-se a ocorrência de coisa julgada, que esgotou por completo o exame meritório da pretensão aqui repetida. \r\n\r\nAssim, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000897-2 MARCELO PINTO MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a:\r\n\r\nComprovar que a Sra. Nadir Gonçalves Pinto é a curadora do autor;\r\n\r\nEsclarecer se o benefício de pensão recebido pelo autor é o mesmo constante de fl. 14, em que aparece apenas o nome da Sra. Nadir;\r\n\r\nInformar se há outro benefício em nome do autor;\r\n\r\nEsclarecer se, em havendo dois benefícios, o pedido de revisão refere-se a ambos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027095-3 JALMIR GONCALVES FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 265/270 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2000.51.02.005077-8 JOSE CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 209/219 e 221/234 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.005951-8 MARCOS ELEOTERIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 215/227 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.007275-1 IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 325/340 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.002653-5 LEONARDO DE BARROS FILIPPO CESARIO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 186/190 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002249-1 JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Fls. 104/107 - Anote-se\r\n\r\nTendo em vista que a petição que revogou os poderes do antigo patrono e constituiu novo foi protocolada antes da publicação de sentença republique-se-a a fim de que se inicie o prazo de recurso para o autor.\r\n\r\nNão obstante, recebo a apelação de fls.109/126, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.005319-1 EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 333/337 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003667-6 ELOY FARIA DE BRITO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 40/43 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.001493-4 MATEUS DE MATTOS SARLO (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 236/245 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.012559-4 JOCENIR GOMES SANGUEDO (Adv. SIMONE MARIA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 76/100 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.006255-6 ALINEA DO VALE PEIXOTO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a UNIÃO FEDERAL parte ilegítima para figurar na relação jurídico processual e EXCLUO-A da lide e do processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nREMANESCENDO no pólo passivo apenas a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica sem foro especial, DECLARO a incompetência da Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Ultrapassado o prazo de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027145-1 FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 11), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida no processo nº 2007.5102003264-3, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000809-8 RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 60/62 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004909-0 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nEste feito apresentou possibilidade de litispendência/coisa julgada com o processo nº 2008.5102002987-9 (fl. 43) que tramitou nesta vara.\r\n\r\nOcorre que o referido processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da autora, o que se repete com estes autos, cuja inicial é idêntica àquela (fls. 45/50), onde a autora requer em nome próprio, direito alheio. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, sendo manifesta a ilegitimidade ativa, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 295, II e 267, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade, ante ausência de requisitos legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004943-0 REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004967-2 MARIA LUCIA NUNES VIZEU (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.000583-1 INALDO ABREU (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 23), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida no processo 94.0006791-7, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos os extratos relativos aos períodos pleiteados na inicial ou comprove a negativa da CEF em fornecê-los.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000901-0 ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 753644"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057767-7 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0059927-1 ALECIR NETTO GOMES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0045937-3 JURACI RORIZ DE PAIVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005973-1 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000757-8 SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001285-6 ALDENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004083-8 ALTIVAR CORTES PIRES (Adv. RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face decisão de fl. 31, foi a representante legal do autor intimada, via Imprensa Oficial, a trazer aos autos comprovante de habilitação perante a Previdência Social (Carta de Concessão de Pensão) observado o disposto no art. 20, IV da lei 8.036/90, no prazo de 10 dias. No entanto, ao ser intimada, via Imprensa Oficial, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000973-3 ARCOLUK IND/ COM/ DE VELAS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE NTEROI. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Ao Impetrante para emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora. Com a resposta, ao SEDIS-NI para anotar. Requisitem-se as informações no prazo de dez dias, devendo a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PEDRO DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando à exequente a possibilidade de dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens passíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Considerando serem ínfimos os valores penhorados, determino o desbloqueio das contas. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 752310"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000688-0 JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça a perícia designada para o dia 06/05/09 - 09:20 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro, São Gonçalo, munido de todos os exames que dispuser, bem como se fazendo acompanhar de assistente técnico se assim desejar. 2. Intime-se, igualmente, o INSS, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data a seu assistente técnico. 3. Publique-se na imprensa oficial de modo a permitir que o advogado comunique a data ao autor. 4. Por derradeiro, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de que seja respondida a quesitação elaborada pelas partes e pelo Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000012-1 BRUNNA CINTRA GOMES DE MENDONCA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos no prazo impreterível de 05 dias e para comparecimento à perícia neurologica designada para o dia 28/05/09 - 13:30 h, na Rua Coronel Serrado, 1000, sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo, oportunidade em que deverá se apresentar munida de todos os exames que dispuser e se fazer acompanhar de assistente técnico se assim entender conveniente. Intime-se pessoalmente a União Federal (AGU), que, igualmente, terá o prazo de 05 dias para apresentar os seus quesitos e nomear assistente técnico. Publique-se na imprensa oficial, recaindo sobre o advogado o ônus de comunicar a data ao autor. Encaminhem-se os autos ao perito, a fim de possibilitar a resposta a quesitação que vier a ser formulada pelas partes, bem como, a fim de que esclareça o grau de incapacidade da autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000444-9 DOUGLAS PINHEIRO ROSA x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ E OUTROS. . Designo audiência para o dia 22/04/2009 às 14 horas, a fim de que seja promovida a oitiva da testemunha Adalmir Morterá Dantas. Intime-se para comparecimento. Oficie-se ao Juízo deprecante, comunicando a data, a fim de possibilitar a intimação das partes sobre a data da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 752309"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000040-7 MANOEL CARLOS GOMES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo as custas judiciais devidas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0032313-4 AGOSTINHO COSTA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora sobre o pedido de indeferimento de habilitação de fls. 198/206, uma vez que a pensão por morte do autor foi instituída em favor de Olga Coutinho de Almeida.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002227-0 LEANDRA LAURA PROA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 57/58, aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001888-2 JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compareça o patrono da parte autora à esta Secretaria a fim de assinar petição de fls. 46/49, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000110-2 ODILON DA SILVA FONTES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido corretamente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça e determino a citação do réu, que deverá apresentar cópia do processo administrativo do indeferimento da aposentadoria do autor.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0046938-7 ACLIZ FERREIRA VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Esclareçam os postulantes à habilitação de Acliz Ferreira Viana acerca de abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora falecida, conforme certidão de óbito à fl. 398, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio representado pelo inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003583-0 SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 230/235 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001094-5 GERALDA FREIRE MARQUES (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Vista à parte autora sobre as informações da UFF às fls. 145/158.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0034996-7 CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 728 - Anote-se.\r\n\r\nAo SEDNI para excluir do pólo ativo Rogério Schiavo Vieira e Carla Vicente Trindade Vieira, conforme decisão de fls. 713/714.\r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da CEF, interessada na execução da verba de sucumbência, devendo proceder à liquidação, apresentando memória discriminada atualizada do cálculo, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0074112-3 AILSON CARLOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0201699-3 RENATO ELIAS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que este Juízo localizou novos endereços dos executados, forneça a CEF planilha do débito atualizada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005206-4 OSVALDO TRAJANO DE SA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 420/421, onde a mesma requer a apresentação da proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002138-3 PAULO ORMINDO BASTOS TAVARES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Considerando o abandono da causa pelo autor Paulo Ormindo Bastos Tavares, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0059271-4 ROLANDO LO SCHIAVO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. TELMO PAIVA DE FREITAS) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fl. 597, determino a realização da perícia.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004314-1 NELMA DA SILVA SCARPI (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da inexistência de pedido de Gratuidade de Justiça, apesar do teor da declaração de fl. 09, determino o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004938-6 DANIEL ALVES PEREIRA DANTAS DA SILVA (Adv. VINICIUS MATTOS DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A. . Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada pelo rito ordinário em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a recomposição da conta-poupança do autor com a aplicação dos índices expurgados no “Plano Verão” e “Plano Collor”.\r\n\r\nUma vez que o Banco-Réu, sociedade de economia mista, não goza do foro privilegiado previsto na CRFB, art. 109, verifica-se a incompetência absoluta desta Justiça para apreciação da demanda, sendo competente a Justiça Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, remetendo os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004964-7 ESPOLIO DE HELENA SIMOES MOSCONI REP/ SUELI SIMOES MOSCONI (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, devendo fornecer o termo de inventariante. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a declaração para os fins da Lei nº 1060/50 e o comprovante de residência. \r\n\r\nAtendidos corretamente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005022-4 ALGENY ALVES LEITE LIMA (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade junte a Declaração para os fins da lei 1060/50 e regularize a representação processual uma vez que o instrumento de procuração de fl. 10 não confere poderes para constituir advogado.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005050-9 MARIA ANA DA SILVA (Adv. FELIPE TAVEIRA LOPASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora possui domicilio na cidade do Rio de Janeiro, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005071-6 ROBSON GUIMARAES JOSE E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005075-3 NELSON NEVES DUARTE SERRA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005083-2 PAULINO CABRAL DA SILVA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005108-3 RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005112-5 ALOYSIO MACHADO MOTTA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005113-7 LEONARDO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005116-2 ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005133-2 JARBAS ANTONIO DE BARROS E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004101-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA CARMO (Adv. ADRIANO GUIMARAES MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000101-1 ALBERTO LEMOS (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a Declaração para os fins da Lei 1060/50.\r\n\r\nAtendido corretamente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça e de Prioridade Judicial.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 94.0033460-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA E OUTROS. . Dê-se vista às partes sobre a informação de fl. 243.\r\n\r\nApós, considerando o requerido à fl. 223, desarquivem os autos do processo nº 97.0041017-0, para viabilizar o prosseguimento da execução em epígrafe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.02.002523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ASCEFER - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF/RJ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 115.\r\n\r\nSuspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005013-3 ESPOLIO DE NAGELA SIMAO VINHOSA REP/ MARIA BARBARA SIMAO VINHOSA (Adv. CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004994-5 FRANCISCO EDUARDO MENDES GUIMARAES (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003984-3 MARIA ANGELICA ALLEMAND (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista à parte autora sobre as informações da União Federal, às fls. 566/599.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004148-0 PAULA FRANCINETTE GURGEL FERNANDES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003903-4 SONIA BARRETO GUAGLIARDI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 97.0044146-6 LUIZ MARIANO MARTINS QUEVEDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 605.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da CEF às fls. 428/432, conforme despacho de fl. 426.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010084-6 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002455-9 CARLOS JOSE CORREA (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002844-9 WALMIRO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x BANCO MINEIRO DO OESTE S/A E OUTRO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 751083"
                            ],
                            "751093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0055228-0 HORACIO JOSE DA SILVA AZEVEDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Apresente o subscritor da peça de fl. 274, o substabelecimento mencionado na mesma.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de vista.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009305-6 EDMAR DE SOUZA GERON (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012516-1 ROBERTO PACHECO (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 151/154 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001464-1 EDMIR GOMES DUARTE (Adv. SEBASTIAO SATURNINO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 294/311 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003917-0 LUCIA HELENA IGLESIAS DA COSTA QUINTÃO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0041377-2 JOAB FAUSTINO PEREIRA (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x JOIR SOARES DA ROCHA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x JOSE MANOEL TROCADO NOVO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n7 - 97.0042941-5 ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o abandono da causa pela autora Rosangela dos Santos Gonçalves, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 99.0203358-0 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Forneça a CEF planilha pormenorizada, quanto à inserção da taxa de juros e aplicação de multa se houver nas prestações que venceram no decorrer do contrato, conforme requerido pela parte autora à fl. 354, uma vez que a Contadoria Judicial esclarece à fl. 357, não ser possível cumprir o despacho de fl. 355.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 99.0207905-9 NIRALDO COELHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001629-5 WANDERLEY DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004512-4 FRED LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando o abandono da causa pelos autores Fred Lemos dos Santos e Edna Laura Costa Nogueira da Gama, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006003-1 EMANUEL UBIRATAN MARQUES PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se autor e réu, sobre o requerido pela perita do Juízo, no sentido de fornecerem respectivamente, declaração e/ou contracheques contendo os índices de reajuste salarial desde a data de assinatura do contrato (novembro de 1986) e planilha de evolução do financiamento atualizada contendo todas as prestações pagas pelo autor.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0045716-8 JORGE LUIZ DA FONSECA FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor sobre a guia de depósito juntada pela CEF à fl. 295, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nUma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista à parte autora sobre fls. 56/62.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004080-9 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 59/86 e fl. 88.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006363-9 JOSE CELESTINO BICALHO DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 102/105 - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de prova documental que entende ser necessária à solução do litígio.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006624-5 CELIA MARIA SILVA DE BRAGANCA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000521-4 AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Esclareça a impetrante sobre a petição de fl. 282, na qual ratifica os termos da apelação datada de 18/12/2007, uma vez que a decisão sobre os embargos de declaração referentes à sentença de fls. 265/267, foi publicada em 05/12/2008, conforme fls. 279/267.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria sobre a existência de recurso de apelação tempestivamente interposto pela impetrante.\r\n\r\nCumpridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001783-6 AGRO PECUARIA VIGNE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000483-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REANTA VOLLU MAURICIO E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 63. Decorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DAS DORES MARQUES DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 38, suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a parte autora se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003888-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SANDRA DE MORAES E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora, sobre as certidões negativas de fls. 32 e 36. Decorridos sem manifestação, cumpra-se o item 09, da decisão de fls. 27/28, suspendendo-se o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001913-0 TATIANA LASMAR PASCUAL (Adv. RAFAELLA ALVES DE PAIVA) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Promova a parte credora (réus) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, §5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, intime-se para pagamento, na forma do art. 475 - A, §1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.02.003652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE SERGIO FROES MATHIAS E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, RODRIGO ENNES GONCALVES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo embargado, por mais 15 (quinze) dias para vista dos autos, bem como para ciência dos documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001973-3 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Iniciado o prazo da parte autora para vista dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fls. 116/118, conforme despacho de fl. 112.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003539-5 MARIA DE FATIMA BASTOS FREITAS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte da decisão de fls. 38/39, manifestando-se em réplica, bem como sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 97.0040166-9 ANTONIO LIBORIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista dos documentos apresentados pela CEF às fls. 696/779, conforme determinado no despacho de fl. 691, 2ª parte.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005132-1 JUCELENE HERMSDORFF VELOZZO DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fls. 241, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000634-8 JOSE OCTAVIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da 3ª parte do despacho de fl. 374, para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000572-2 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NEVARES (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Iniciado o prazo da parte ré, para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 221/247, conforme determinado na última parte do despacho de fl. 248.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0044213-6 SALVADOR BENVINDO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 260/261 e 263/266.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006686-0 WANDERLEI SOUZA FERREIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 56, para dizer sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002173-0 EMILSON SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 3ª parte do despacho de fl. 42, manifestando-se em réplica, bem como sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003723-2 MARIA DO CARMO DE MATTOS PINTO (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fls. 35, manifestando-se justificadamente sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, KARLA VIVAS BIRMAN) x AUTO POSTO NITEROI II LTDA. . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 72 para se manifestar em provas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 98.0205188-8 JOSE GOMES RIBEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nVista à parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 125/134, devendo promover a execução do julgado, conforme determinado na última parte do despacho de fl. 106.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 751093"
                            ],
                            "751095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA. . A questão objeto da presente envolve cálculos acerca da incidência de juros e multa previstos em contrato bancário, os quais exigem conhecimento técnico específico.\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de serem os mesmos realizados pela Contadoria Judicial, conforme fl. 87, determino a realização de prova pericial contábil nomeando para o encargo a perita do Juízo Srª. Emília Maria de Oliveira que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002744-7 HAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE (Adv. HAROLDO BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 441 - Oficie-se, encaminhando a cópia da sentença.\r\n\r\nFls. 424/438: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002408-6 ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União Federal em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0041331-7 JOAQUIM RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, MARCIO AURELIO DA CUNHA, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x OSWALDO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 979/981, sobre fls. 985 (Ofício da Marinha do Brasil) e 990/991 (Promoção do MP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0030191-3 MARIA DILSEA CARVALHO PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Abra-se vista ao patrono da parte autora sobre os endereços fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.000892-8 MARIA ONOFRA RODRIGUES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Face à notícia de óbito da parte autora, defiro o pedido de suspensão do presente feito requerido pelo INSS, nos termos do art. 265, I do CPC. Intimem-se os sucessores da parte autora para habilitação no feito.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016197-9 JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Face à informação da Contadoria Judicial, fl. 124, abra-se vista à autora.\r\n\r\nHavendo anuência, cumpra-se a 2ª parte do 2º § do despacho de fl. 102, citando-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003704-5 SENOBILINO VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004658-7 CARLOS FREIRE (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000405-6 JORCENINO MARMELO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização de prova pericial na especialidade de Psiquiatria, conforme requerido pela parte autora às fls. 113/115.\r\n\r\nNomeio como perita nos autos a Srª Deise Wirzma da Silva, devendo ser intimada do encargo e designação de dia e hora para realização do exame pericial, comunicando previamente este Juízo.\r\n\r\nQuesitos e assistentes no quinquídio legal.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários arbitrados no valor máximo da tabela.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000925-0 FERNANDO ANTONIO ABRANTES FERRARA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0202654-0 REGINA MARIA SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de fl. 256.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000336-3 MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o abandono da causa pelos autores Marcelo de Almeida Carneiro e Maria Helena Almeida Carneiro, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 283/327.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.004234-8 WELLINGTON BELLAS DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 404/423: Abra-se vista à parte autora, sobre os documentos apresentados pela CEF, bem como para se manifestar acerca do solicitado pela ré, no sentido de fornecer os comprovantes salariais dos meses de Agosto/1986 e de junho dos anos de 1986 a 2001.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.004555-0 MARCELO ALMEIDA DE BARROS (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 363/404, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando o prazo pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008197-1 ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x HSBC BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 104 - Anote-se.\r\n\r\nProcedem as alegações do Banco HSBC às fls. 232/233. Devolvo os prazos processuais a partir do despacho de fl. 193, onde foi concedido prazo para produzir provas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026577-2 CLAUDIO DIAS ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à parte autora, conforme requerido à fl. 221.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 218, onde foi determinado o pagamento dos honorários periciais, sob pena de desistida da prova.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001121-4 EDUARDO BRUM PEREIRA E OUTRO (Adv. IVER LESSA AREAL) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA). . Apresentem autor e réu os documentos solicitados pela perita, à fl. 404, respectivamente, os índices de reajuste salarial em complementação aos já constantes dos autos e a planilha de evolução do financiamento, atualizados, contendo todas as prestações pagas pelos autores.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0201667-5 ESPOLIO DE ARTHUR ROCKERT NETTO (Adv. MARCELO FUNES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o montante reconhecido pela parte ré, à fl. 133, referente aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença de 1° grau às fls. 34/36.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n21 - 98.0206742-3 CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o requerido com relação a reserva de honorários às fls. 454/456, uma vez que já existe ação de cobrança referente a tal pleito.\r\n\r\nFls. 437/444: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 320 e 321, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 440/444.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 177/192.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais ao setor competente, vindo após, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002398-2 LUIZ ALBERTO MACEDO (Adv. RODOLFO THOMPSON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora a parte final da decisão de fl. 148, devendo promover a citação nos termos do art. 730 do CPC, e fornecer as cópias necessárias à expedição do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.001858-2 JOSE FANARA E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos, onde houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o art. 29-C da Lei Fundiária, INDEFIRO o pedido formulado pela CEF no tocante à isenção da referida verba de sucumbência, tendo em vista tratar-se de direito autônomo do patrono dos autores, face ao trabalho realizado no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a expedição de alvará de levantamento do valor objeto da penhora à fl. 202, em favor do Advogado constituído nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001638-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARINA LIMA DOS SANTOS. . Vista à parte autora sobre a informação de fl. 65, onde foi localizado por este Juízo o endereço da ré.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001746-4 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005052-2 DIEGO ALVES DE CARVALHO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte o comprovante de residência.\r\n\r\nAtendidos corretamente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000090-0 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido da antecipação dos efeitos da tutela tão logo decorra o prazo para resposta do réu.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004543-1 DANIELA TAUIL KOHAROVICH FERRO (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002707-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x BENEDITO VITORIO DIAS DA CRUZ. . Intime-se a exeqüente para se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fl. 42. Decorrido sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 37/38, suspendendo-se o presente feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exequente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x VILERIO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Como já ocorreu a citação dos réus, traga a CEF o valor da dívida atualizada.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.002540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE LUIZ DA SILVA DORZANE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da devolução do mandado em virtude da mudança de endereço do réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000092-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EUZILEIA GARNIER DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AUTO BILLY CAR LTDA-ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fl. 79.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005117-0 CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . 1) Promova a parte credora (autor) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000126-6 ESPOLIO DE JAISA MORAES VIANNA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora as certidões de óbito de Jaisa Moraes Vianna de Andrade, bem como o termo de inventariante, a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000087-0 PAPER AND COLORS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ao excepto, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 97.0041291-1 OSVALDO LUIZ FERREIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x MARIA ROSA FERREIRA (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 340, intime-se o embargante para esclarecer com quem celebrou acordo, considerando a peça de fl. 332.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 751095"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0031700-3 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA COUTINHO (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA). . Considerando que a penhora de fls. 35 foi levantada na forma da decisão de fls. 128 vez que o bem que se encontrava penhorado (linha telefônica) perdeu seu valor comercial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, procedendo-se à nova penhora nos termos do art. 667, I, do CPC, devendo o executado ser cientificado da penhora, bem como da não reabertura de prazo para oposição de embargos, vez que não foram opostos, oportunamente, ao ensejo da primeira penhora. Fica devidamente ressalvada ao(à) executado(a) a possibilidade de manuseio das vias de defesa e impugnação exclusivamente no que concerne à nova penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 96.0031740-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x EVANDRO DE SOUZA WERNECK FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o despacho de fls. 335, expedindo-se mandados de citação em nome dos corresponsáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 96.0035336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CASA DAS TINTAS SERRANA LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 174/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0036030-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LIGACAO CONFECCOES DE NITEROI LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 162/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0200798-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE VICENTE SOBRINHO (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 168/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.002628-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO ESTADO DO RIO E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA). . I - Nomeio depositário do bem constrito o leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza. Intime-se para ciência do encargo.\r\n\r\nII - Após, Cite-se a pessoa jurídica executada por edital para pagar a dívida ou indicar bens que garantam a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora, devendo constar do mesmo edital o valor da avaliação do bem arrestado, bem como a intimação do executado para o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Após, oficie-se ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001700-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x BENVINDO DE SALLES (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o FNDE pela FAZENDA NACIONAL/FNDE, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0052174-1 CARLOS ALBERTO DA COSTA MARQUES (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA, SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000500-9 AUTO MECANICA CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002486-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002526-4 MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Fls. 109. Indefiro o pedido da embargada, ora credora, uma vez que não está presente, na certidão do Oficial(a) de Justiça a fls. 83, a circunstância que enseja ordem de arrombamento prevista no art. 660 do CPC.\r\n\r\nII - Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001438-6 PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Chamo o feito à ordem, uma vez que o substabelecimento, sem reservas, juntado a fls. 70 não está assinado.\r\n\r\nAssim, regularize a embargante, ora devedora, sua representação processual, devendo a publicação indicar o nome do subscritor da petição de fls. 69 e do substabelecido a fls. 24.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", providencie a Secretaria para que não conste o nome do subscritor de fls. 69 nas futuras publicações referentes ao presente feito, permanecendo no cadastro o nome do substabelecido a fls. 24.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002682-0 MERIDIONAL AUDITORIA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional a fls. 57, ao INSS para que, neste caso específico, se manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito referente a honorários advocatícios (guia de fls. 54).\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006812-7 ANTERO RIO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . NOMEIO o leiloeiro, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.008322-0 ADCOOP ADMINISTRACAO E COORDENACAO HABITACIONAL LTDA (Adv. ELOA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003528-0 AUTO POSTO VALE DA FIGUEIRA LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 120 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004014-0 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - À embargada, ora credora, sobre a certidão do Oficial(a) de Justiça.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.002096-0 PROCORDIS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o FNDE pela FAZENDA NACIONAL/FNDE, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 278.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000218-3 CONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL, JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000480-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EXTERNATO SAO CARLOS LTDA ME (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES). . I - Fls. 15 - Deixo de conhecer do pedido de execução de honorários de sucumbência, formulado pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve condenação nestes autos, conforme sentença de fls. 10.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004676-9 SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS (Adv. SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004795-6 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006682-3 COLLAR TINTAS LTDA (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001078-0 CLINICA DE RADIOLOGIA JOSE BENEDITO NEVES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CLÍNICA RADIOLÓGICA JOSÉ BENEDITO NEVES LTDA. ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2007.5102000826-4 requerendo a improcedência da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA embargante afirma ser inexistente a dívida, tendo em vista que o crédito exeqüendo encontra-se integralmente compensado em razão de pagamentos feitos a título de indevidas contribuições para o COFINS. Aduz que tendo apresentado em 10 de outubro de 2005 pedido de compensação administrativa junto à Receita Federal, não apreciado até a presente data, incabível seria o ajuizamento da execução fiscal; que mesmo no caso de não homologação do pedido de compensação, o contribuinte deve ser intimado da decisão pela autoridade administrativa para que lhe seja assegurada a apresentação de defesa através manifestação de inconformidade; que referida manifestação também é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por analogia ao art. 151, III, do CTN; que para ser considerada válida e regular, a compensação independe de autorização prévia da autoridade administrativa, ou de decisão judicial, podendo o contribuinte promover compensação de créditos que possui com débitos tributários, relativos a quaisquer tributos devidos ao mesmo ente federativo e de idêntica destinação orçamentária, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na Lei nº 8383/91; que a simples entrega do pedido de compensação é suficiente para que o pagamento seja considerado válido e regular. Requer a extinção da execução fiscal.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 16/30.\r\n\r\nA embargada apresenta impugnação às fls. 34/41 e alega que a Lei nº 838/91 autoriza apenas a compensação de créditos líquidos e certos e que o crédito que o embargante alega ter, decorrente de recolhimento indevido de tributo, não é certo quanto à sua existência, nem determinado quanto ao seu montante, razão pela qual é inapto à compensação; que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova insofismável a cargo de quem alega. Requer a improcedência da pretensão vestibular e a condenação dO embargante ao ônus de sucumbência.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, I, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, não se pode olvidar que a compensação não pode encontrar respaldo nesta via processual. É que, tratando-se de embargos à execução fiscal, o procedimento deve sofrer os temperos da Lei específica, n.° 6.830/80, a qual dispõe, em seu art. 16, § 3.°, a não admissão de reconvenção e compensação, cuidando-se, ainda, das exceções na forma ali mencionada.\r\n\r\nIsto quer dizer que, ao menos a princípio, a matéria de compensação sequer poderia ser deduzida, na inicial dos embargos. No entanto, há que se excetuar a hipótese de a compensação já ter sido realizada plenamente de modo válido, ou seja, se a compensação já tiver ocorrido, poderá ser alegada como forma de extinção da obrigação tributária anterior à execução, razão pela qual, evidentemente, não haveria possibilidade jurídica de continuidade da execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista que a alegação do embargante se enquadra nesta última hipótese, uma vez que alega já ter compensado os valores ora cobrados, passo a apreciar a questão. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que constitui um equívoco crer que o pedido administrativo de compensação suspenderia a exigibilidade do crédito pretendido nesta sede.\r\n\r\nSomente a compensação finda, isto é, perfeita e acabada, é capaz de obstar a pretensão fiscal. Do contrário, o direito compensatório não possui, ainda, tal aptidão, pelo que deve ser levado em conta a liquidez e certeza dos créditos do contribuinte frente ao Fisco, de modo a ensejar a suposta quitação, sob a fiscalização da autoridade fazendária. A compensação, por outro lado, deve ser feita mediante procedimento sempre submetido ao controle e fiscalização da Receita Federal, notadamente com vistas à correção dos valores a serem compensados.\r\n\r\nOra, se a própria União Federal só pode inscrever um débito na dívida ativa e executá-lo quando este é líquido e certo, não é razoável que se dê tratamento diferente ao contribuinte, a fim de que possa compensar débitos futuros, sem antes apurar o quantum do seu crédito (art. 170 do CTN). Com efeito, não pode haver auto-lançamento do contribuinte para compensação, sem que antes se apure o valor exato do seu crédito.\r\n\r\nNão havendo decisão definitiva acerca do pedido de compensação, pode-se buscar a satisfação do crédito, que, tendo presunção de liquidez e certeza, não foi elidido pelo executado. Isto quer dizer que a pretensão narrada não tem a capacidade de suspender o procedimento executório, nem mesmo de extingui-lo, pois indubitável a consistência da dívida sobre a qual se alega uma compensação ainda não realizada perfeitamente. \r\n\r\nCabe ressaltar que a compensação apenas enseja a extinção prefalada, quando concretizada. Caso não tenha sido, ainda, objeto de reconhecimento judicial eficaz irrecorrível, necessário que se dê só com a devida fiscalização da autoridade fiscal competente, que deverá, diante da documentação hábil do contribuinte, verificar, administrativamente, o montante creditício a ser compensado em débitos tributários futuros de mesma espécie. Do contrário, não podem os supostos créditos gozarem de liquidez e certeza em face da Fazenda Pública, sob pena de afrontar o princípio tributário da isonomia. \r\n\r\nO art. 66, caput, e parágrafos da Lei n.º 8383/91, bem como suas alterações apenas autoriza a compensação de créditos do contribuinte com débitos tributários futuros da mesma espécie e com idêntica destinação legal, não sendo aplicável, portanto, aos valores devidamente lançados em dívida ativa líquida e certa que já se encontram em fase de execução. \r\n\r\nEm que pese a alegação do embargante de que teria efetuado o pagamento integral do tributo através compensação, não comprovou o fundamento jurídico das alegações, deixando de apresentar prova inequívoca que afastasse a presunção da qual se reveste o título executivo fiscal.\r\n\r\nConsiderando que a CDA de fls. 04/21, dos autos da execução fiscal em apenso, atendeu a todos os seus requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80), tem-se que a dívida foi regularmente inscrita, gozando, ipso facto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6830/80. \r\n\r\nTal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova cabal e inequívoca a cargo do executado, com fulcro no parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da Lei n.º 6830/80. Trata-se, porém, de encargo imputado ao devedor que deverá afastar de plano a executoriedade da dívida, vez que meras alegações sem respaldo legal não têm capacidade de desconstituir o título executivo extrajudicial que formalizou a cobrança judicial.\r\n\r\nDiante disso, o embargante não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do artigo 333, I do CPC, para fins de elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPara demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exeqüendo (que são presumidas, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830), basta ao exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei; cabe ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos. \r\n\r\nConclui-se, pois, que os argumentos defendidos pelo embargante não mostraram-se aptos a obstar a presunção de legitimidade dos títulos impugnados. Destarte, os embargos devem ser rejeitados e a execução fiscal continuar o respectivo trâmite.\r\n\r\nFinalmente, é de se ressaltar que não são devidos honorários nos presentes autos, como requerido pela Fazenda. Isto porque, nos termos da Súmula n.° 168 do extinto TFR, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69 é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. \r\n\r\nTal posição é absolutamente pacífica no STJ, que a vem reafirmando nos últimos anos sem exceções. Apesar disso, são comuns os equívocos, mesmo por parte da União, na interpretação de algumas decisões recentes do STJ, como as manifestadas nos Recursos Especiais n.° 254296/RS, 217722/SC ou 149719/DF, por não se referirem a execuções fiscais da União, e sim dos Estados, do Distrito Federal ou do INSS, evidentemente não abrangidos pelo Decreto-Lei referido.\r\n\r\nElucidatitvo a respeito é o voto da Ministra Eliana Calmon nos autos do Recurso Especial n.° 450320/RS - ainda que sua ementa diga serem devidos honorários em embargos à execução fiscal (“Após a introdução do § 4º ao art. 20 do CPC, não se tem dúvida de que são devidos honorários na execução e nos embargos, como processos independentes”), em seu voto a relatora expressamente sustenta que\r\n\r\n“em se tratando de execução fiscal da Fazenda Nacional, inexistem honorários na execução, porque o Decreto-lei 1.025, de 21/10/69, instituiu taxa de vinte por cento, a ser paga pelo executado, a qual substituiu os honorários das execuções, embargadas ou não. Neste sentido editou o extinto TFR a Súmula 168, do teor seguinte:\r\n\r\n'O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substituiu, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.'\r\n\r\nEsta foi a forma encontrada pela jurisprudência para minorar o ônus do executado, já que a taxa foi considerada constitucional e já está inserida na CDA como crédito consolidado. \r\n\r\nNão sendo o caso de execução fiscal da Fazenda Nacional, com incidência do DL 1.025/69, seguem as execuções extrajudiciais as normas do CPC. A Lei 8.952, de 13/12/94, ao introduzir o parágrafo 4º ao art. 20, não deixou dúvida...” (STJ, 2.ª Turma, REsp n.° 450320/RS, decisão de 17/10/2002, DJU de 18/11/2002, p. 208, relatora Min. Eliana Calmon, unânime).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002140-6 DEDETIZADORA MINEIRA LTDA (Adv. SIMONE CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003721-5 PAULO ROGERIO BELLOTT NASCIMENTO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, autor e réu, para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 94.0033335-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GERES DE SOUZA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA REBECA GUIMARAES LTDA (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA). . I- Com prove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 153 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre a satisfação do crédito, em face do tempo decorrido desde o requerimento de fls. 149, ou diga como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 94.0033473-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, RENATO LUCIO GAYOSO NEVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). . Cumpra-se o despacho de fls. 71 que determinou a suspensão dos procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC (adesão ao REFIS).\r\n\r\n29 - 95.0055519-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, VALDIR COSTA) x COUTO E CIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 162 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 33,02.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0042839-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRANCISCO ANTONIO POVOAS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO XAVIER DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x OPAX CONSTRUTORA LTDA (Adv. CLAUDIO DANIEL DOMINGUES). . Processo: 97.0042839-7\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n31 - 98.0205857-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DORIS FERREIRA ELIAS CURY E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA RODOVIARIA LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). . Considerando que somente advogados possuem capacidade postulatória, deixo de conhecer de fls. 142.\r\n\r\nMantenham-se SUSPENSOS os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n32 - 99.0203881-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENGETRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. MAURO PEREIRA DE MIRANDA). . Observado o código de receita indicado a fls. 134 (4493), oficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 148, 151, 158, 166, 169, 172, 175, 178. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, à exequente.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.001963-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, OSCAR BURGOS POSSOLLO). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.003543-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. OSCAR BURGOS POS SOLLO, ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.004017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. NILSON PINTO). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.006109-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x COM/ DE BORRACHA LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.006171-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . Em face da manifestação da exequente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000791-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 20/21, observado o endereço indicado a fls. 85 (Rua Visconde de Itaboraí, 310, Centro, Niterói-RJ - em poder da depositária Sandra Souza Woo - telefone 2621-3190).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001697-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x GERALDO ALBERTO SCHOTT (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON TEIXEIRA RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO JOSE NACIF (Adv. SEM ADVOGADO) x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.104 e 109. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do(a) GPS de fls. 156.\r\n\r\nEfetuada a transferência, ao(à) exequente para que forneça o saldo remanescente da dívida e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.003309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNIVERSIDADE DO SUCO LTDA ME (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.008113-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ANTONIO SAUL GUTMAN x JOSE ANTONIO RIBEIRO x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Processo: 2003.51.02.008113-2\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.009611-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRANCISCO CARLOS SANT'ANNA DA COSTA (Adv. ALEXANDER DA SILVA, GISELE MARIA DA SILVA, GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido constante da petição de fls. 54/60, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nI - Quanto ao requerimento de fl. 102, nada a deferir eis que, conforme demonstrativo de fls. 104/109, não há valores bloqueados por ordem deste juízo, já tendo sido efetivado o desbloqueio.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente desta decisão, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, ciente de que os valores desbloqueados (R$ 30,41 e R$ 0,13) foram considerados inservíveis para a finalidade da execução fiscal, tendo em vista o valor da dívida, não apresentando expressão econômica significativa.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005241-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA (Adv. LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS) x MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto, e tendo em vista a concordância da exequente, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio Leônidas Antônio da Fonseca do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nI - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir o nome de Leônidas Antônio da Fonseca da relação processual.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de que a empresa executada encontra-se estabelecida na rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 804, Centro, Niterói, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos bens da empresa executada.\r\n\r\nIII - Não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável José Mario Loureiro Borges.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.001757-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GERALDO LEMOS x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. FRANCISCO BORGES MILANES, EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 88/96, porém INDEFIRO o requerimento de extinção da presente execução fiscal, bem como o requerimento de suspensão dos atos executivos, eis que a mera propositura de exceção de pré-executividade não tem o condão de autorizar a suspensão da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada, observado o endereço constante às fls. 64, qual seja, rua Siqueira Campos, nº 36, Copacabana, e de citação para o executado José Geraldo Lemos no mesmo endereço, como requerido à fl. 82.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.000679-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MUSICAL NITEROI INSTRUMENTOS E MUSICAIS LTDA (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução se encontra parcelado, uma vez que o(a) executado(a) optou pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 14/12/2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.000719-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA DE OLHOS DR LUIZ CARLOS PEGADO LTDA (Adv. MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA, ALLEN FERREIRA PAURA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 99.0206976-2 GUATIL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em face do demonstrativo de fls. 121, de acordo com o qual se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) do(a) embargante, DR. MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA, CPF 092.076.867-91, por publicação, para ciência de que a referida verba se encontra à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF, na conta 004912213.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001090-1 NADIA MATTOS DE AZEVEDO (Adv. DIEGO MARINS BORGES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 749690"
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                                "Nro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002652-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EDUARDO THADEU DOMINGUES. . Processo N..2007.51.02.002652-7 \r\n\r\nExecutado(s): EDUARDO THADEU DOMINGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.647,36\r\n\r\nCDA N.7010702939566 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002789-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A. . Processo N..2007.51.02.002789-1 \r\n\r\nExecutado(s): PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 39.445,78\r\n\r\nCDA N.7020700000197 Data da Inscrição: 08/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002790-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TITO COUTINHO ROCHA. . Processo N..2007.51.02.002790-8 \r\n\r\nExecutado(s): TITO COUTINHO ROCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.600,96\r\n\r\nCDA N.7060401529306; 7060700984889 Data da Inscrição: 31/05/2004; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002826-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OLIVEIRA E SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NUTRIÇAO L. . Processo N..2007.51.02.002826-3 \r\n\r\nExecutado(s): OLIVEIRA E SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NUTRIÇAO L\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.388,47\r\n\r\nCDA N.7020601463393; 7060604163209; 7060604163390; 7060700655982 Data da Inscrição: 20/07/2009; 20/07/2006; 20/07/2006; 14/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; Multa\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002827-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MAINIER E PINKUSFELD PRODUCOES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.002827-5 \r\n\r\nExecutado(s): MAINIER E PINKUSFELD PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.048,86\r\n\r\nCDA N.7020700008252; 7060700071212; 7060700071301 Data da Inscrição: 23/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003986-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KOURE CONFECCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.003986-8 \r\n\r\nExecutado(s): KOURE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 169,53\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700367 Data da Inscrição: 07/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003987-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KOURE CONFECCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.003987-0 \r\n\r\nExecutado(s): KOURE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.922,76\r\n\r\nCDA N.FGRJ200700366 Data da Inscrição: 07/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004057-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NEW WAY LANGUAGE CENTER SOCIEDADE CIVIL LTDA. . Processo N..2007.51.02.004057-3 \r\n\r\nExecutado(s): NEW WAY LANGUAGE CENTER SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.859,62\r\n\r\nCDA N.7020700186193 Data da Inscrição: 26/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005706-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GILAR LUBAT OFICINA MECANICA E SERRALHEIRA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005706-8 \r\n\r\nExecutado(s): GILAR LUBAT OFICINA MECANICA E SERRALHEIRA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.913,91\r\n\r\nCDA N.7040502878409 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALFATREND INFORMATICA EDUCACIONAL LTDA. . Processo N..2007.51.02.005708-1 \r\n\r\nExecutado(s): ALFATREND INFORMATICA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 160.895,20\r\n\r\nCDA N.7020700236557 Data da Inscrição: 02/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005728-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ROCHA. . Processo N..2007.51.02.005728-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.158,75\r\n\r\nCDA N.7010704355642 Data da Inscrição: 28/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005749-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A. . Processo N..2007.51.02.005749-4 \r\n\r\nExecutado(s): DIAGRAMA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 57.735,45\r\n\r\nCDA N.7060701302927 Data da Inscrição: 04/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 748598"
                            ],
                            "748599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002049-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIPROFAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002049-5 \r\n\r\nExecutado(s): CIPROFAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.290,05\r\n\r\nCDA N.7029901922389; 7020602318400; 7040600244692; 7069904152133; 7069904152214; 7060605646130; 7060605646211 Data da Inscrição: 09/07/1999; 19/12/2006; 19/12/2006; 09/07/1999; 09/07/1999; 19/12/2006; 19/12/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Simples; Contribuição Social; Contribuição Social; Contribuição; Simples\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.02.000459-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x TECHNE ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2008.51.02.000459-7 \r\n\r\nExecutado(s): TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.788.673,30\r\n\r\nCDA N.7020700368208; 7060701587077; 7060701587158; 7070700215211 Data da Inscrição: 26/11/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição Social; Imposto; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 dias do mês de março de 2009. Eu, Sil vana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 748599"
                            ],
                            "748600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002877-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PERES E CORDEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002877-3 \r\n\r\nExecutado(s): PERES E CORDEIRO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 136,62\r\n\r\nCDA N.LV 15, 56 A Data da Inscrição: 15/10/1998\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002878-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA JARLEANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002878-5 \r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA JARLEANA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.624,26\r\n\r\nCDA N. LV. 15, 62 A Data da Inscrição: 14/03/1998\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002880-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO BONY DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002880-3 \r\n\r\nExecutado(s): SUPERMERCADO BONY DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 182,16\r\n\r\nCDA N. LV. 15, 78 A Data da Inscrição: 16/10/1998\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002883-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BOA SORTE COM/ CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002883-9 \r\n\r\nExecutado(s): BOA SORTE COM/ CARNES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 192,22\r\n\r\nCDA N. LV. 16, 143 A Data da Inscrição: 27/04/1999\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002905-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO ADOLESCENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.002905-4 \r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO ADOLESCENTE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 888,03\r\n\r\nCDA N. LV 14, 39 A Data da Inscrição: 28/09/1998\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005022-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARCIA DIAS MARTINS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005022-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARCIA DIAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 127,69\r\n\r\nCDA N. LV. 17, 57 A Data da Inscrição: 08/10/2001\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005039-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COM/ DE EXTINTORES FLUMINENSE DE NITEROI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005039-9 \r\n\r\nExecutado(s): COM/ DE EXTINTORES FLUMINENSE DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 768,88\r\n\r\nCDA N. LV. 16, 197 A Data da Inscrição: 28/09/2001\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000141-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LAGOS JEANS MARLITOS MODA JEANS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000141-5 \r\n\r\nExecutado(s): LAGOS JEANS MARLITOS MODA JEANS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 400,00\r\n\r\nCDA N. LV. 20, 45 A Data da Inscrição: 14/04/2004\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000371-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RJC DE NITEROI MODAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000371-0 \r\n\r\nExecutado(s): RJC DE NITEROI MODAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 700,00\r\n\r\nCDA N. LV 23, 96 A Data da Inscrição: 29/04/2004\r\n\r\n10 - 2007.51.02.000372-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RJC DE NITEROI MODAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000372-2 \r\n\r\nExecutado(s): RJC DE NITEROI MODAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 820,00\r\n\r\nCDA N. LV 23, 97 A Data da Inscrição: 29/04/2004\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001088-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x VIVICHRIS COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.001088-0 \r\n\r\nExecutado(s): VIVICHRIS COM/ DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 881,07\r\n\r\nCDA N. LV 23, 198 A Data da Inscrição: 03/05/2004\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001092-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA DE LIMA. . Processo N..2007.51.02.001092-1 \r\n\r\nExecutado(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 507,49\r\n\r\nCDA N. LV 21, 176 A Data da Inscrição: 20/04/2004\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003776-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO N S DO SAMEIRO LTDA. . Processo N..2007.51.02.003776-8 \r\n\r\nExecutado(s): PANIFICACAO N S DO SAMEIRO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 372,44\r\n\r\nCDA N. LV 16, 174 A Data da Inscrição: 28/09/2000\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004126-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MEIBE COM/ DE ROUPAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004126-7 \r\n\r\nExecutado(s): MEIBE COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.015,04\r\n\r\nCDA N. LV 24, 95 A Data da Inscrição: 06/05/2004\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004262-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x SLU SAIT MODAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004262-4 \r\n\r\nExecutado(s): SLU SAIT MODAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.200,00\r\n\r\nCDA N. LV 26, 90 A Data da Inscrição: 17/05/2004\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004270-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x SPECIAL CLOTHES CONFECCAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.004270-3 \r\n\r\nExecutado(s): SPECIAL CLOTHES CONFECCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.200,00\r\n\r\nCDA N. LV 26, 156 A Data da Inscrição: 18/05/2004\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004456-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAO BOM DE NITEROI LTDA. . Processo N..2007.51.02.004456-6 \r\n\r\nExecutado(s): PAO BOM DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.000,00\r\n\r\nCDA N. LV 27, 24 A Data da Inscrição: 19/05/2004\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004463-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x OLEO DIESEL COM/ DE ROUPAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004463-3 \r\n\r\nExecutado(s): OLEO DIESEL COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.500,00\r\n\r\nCDA N. LV 27, 105 A Data da Inscrição: 19/05/2004\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004471-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x M M 123 FEMININA MODAS CRUZ LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004471-2 \r\n\r\nExecutado(s): M M 123 FEMININA MODAS CRUZ LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.400,00\r\n\r\nCDA N. LV 27, 187 A Data da Inscrição: 21/05/2004\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006277-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x W2 COM/ E SERVIÇOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.006277-5 \r\n\r\nExecutado(s): W2 COM/ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 910,80\r\n\r\nCDA N. LV 32, 62 A Data da Inscrição: 24/06/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748600"
                            ],
                            "748601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NA CIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0041120-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x MERCADO VERONA DO CARAMUJO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..97.0041120-6 REUNIDO AO PROCESSO N. 970044054-0\r\n\r\nExecutado(s): LUIZ ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.739,62 (fls. 133)\r\n\r\nCDA N.7029601123502 Data da Inscrição: 18/12/1996\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n2 - 2000.51.02.006399-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALBERTO DE ABREU VALENTIM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2000.51.02.006399-2 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO DE ABREU VALENTIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.067,05\r\n\r\nCDA N.7029901032197 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003400-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x R A HOFFMANN IMP/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.003400-9 \r\n\r\nExecutado(s): RICARDO DE ALMEIDA HOFFMANN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 182.016,66\r\n\r\nCDA N.7070100074501 Data da Inscrição: 22/06/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n4 - 2003.51.02.005524-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SILVIO RAMOS LINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005524-8 \r\n\r\nExecutado(s): SILVIO RAMOS LINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.247,83\r\n\r\nCDA N.7010200370001 Data da Inscrição: 15/05/2002\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RONALD FATTORI PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.008739-0 \r\n\r\nExecutado(s): RONALD FATTORI PIMENTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 36.074,34\r\n\r\nCDA N.7010301132564 Data da Inscrição: 29/09/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n6 - 2003.51.02.009466-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.009466-7 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO BATISTA DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 129.782,01\r\n\r\nCDA N.7060301169731 Data da Inscrição: 29/04/2003\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748601"
                            ],
                            "748602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora e INTIMADO o Executado(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, para querendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004522-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALTAMIRO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLYMPIO JOSE DOS SANTOS PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. JALCYR GOMES SADER, LEONI MOREIRA DE ALMEIDA) x MARIA THEREZA DOS SANTOS PECANHA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.004522-6 REUNIDO AO PROCESSO N. 2002.51.02.004707-7 \r\n\r\nExecutado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 165.888,97\r\n\r\nValor da avaliação do bem arrestado: R$ 1.200.000,00 (fls. 235)\r\n\r\nCDA N.353152722; 353152749 Data da Inscrição: 23/09/2002 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 2003.51.02.003173-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MONTARCO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.003173-6 \r\n\r\nExecutado(s): MONTARCO LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 52.490,83\r\n\r\nValor de avaliação do bem arrestado: R$ 120.000,00 (fls. 38)\r\n\r\nCDA N.7040200989500 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748602"
                            ],
                            "748603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000313-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOCIACAO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICACAO POPGOIABA. . Processo N. 2007.51.02.000313-8\r\n\r\nExecutado(s): ASSOCIACAO NITEROIENSE DE ARTE, CIDADANIA E COMUNICACAO POPGOIABA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.231,16 \r\n\r\nCDA N. 2007.N.LIVRO01.FL0076-RJ Data da Inscrição:22/01/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748603"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.524262-9 COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MANOEL MONTEIRO DIAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.01.524262-9\r\n\r\nExecutado(s): MANOEL MONTEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.116,38 \r\n\r\nCDA N. LV 268, 96 Data da Inscrição: 30/06/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748604"
                            ],
                            "748605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à DEVOLUÇÃO DE VALORES CAPE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005939-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO MELLO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005939-1\r\n\r\nExecutado(s): FABIO MELLO SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.517,96 \r\n\r\nCDA N. LV 01, FLS. 22, 009/2005 Data da Inscrição: 03/10/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748605"
                            ],
                            "748606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) CEF, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a FGTS, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x RIO CLEAN LIMP DESINSETIZACAO E SERV GERAIS LTDA. . Processo N. 2007.51.02.003729-0\r\n\r\nExecutado(s): RIO CLEAN LIMP DESINSETIZACAO E SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.691,92 \r\n\r\nCDA N.FGRJ200700260 Data da Inscrição: 10/05/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748606"
                            ],
                            "748607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005561-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x HELIO MOREIRA BITENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.005561-7\r\n\r\nExecutado(s): HELIO MOREIRA BITENCOURT\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.538,75 \r\n\r\nCDA N.330000005054 Data da Inscrição: 19/07/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 31 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 748607"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DE ALMEIDA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000706-3 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES FERREIRA (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO: 2009.51.52.000954-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nJUREMA ALVES FERREIRA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, percepção de medicamento.\r\n\r\nInforma que é portadora de DISTONIA FACIAL E ESPASMOS SEMI-FACIAL, motivo pelo qual necessita do medicamento ALEGRA - TOXINA BOTULÍTICA TIPO A. \r\n\r\nSustenta, em síntese, não possuir recursos para arcar com o custo do referido medicamento, que até março de 2008 era fornecido pelo município de Niterói. Alega que, a partir dessa data, o Município substituiu o medicamento por outro. Aduz que, além de já estar adaptada ao medicamento anterior, o oferecido pelo Município não é indicado pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, local onde se trata, por oferecer risco de problemas cardíacos e estar proibido em outros países. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 12/14.\r\n\r\nO deferimento de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos, além da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). \r\n\r\nNo caso sob análise, a parte autora alega que o remédio oferecido, a partir de março de 2008 pelo Município de Niterói, não é indicado pela Santa Casa de Misericórdia por oferecer risco de problemas cardíacos e estar proibido em outros países. No entanto, não juntou aos autos documentos hábeis para comprovar as alegações, razão pela qual o provimento de urgência, por ora, deve ser indeferido.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos o nome do remédio oferecido pelo Município de Niterói para substituir o usado anteriormente, relatório médico constando, além de outras informações sobre a enfermidade da autora, a necessidade de ser fornecido o medicamento específico solicitado nos autos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DA SILVA CASTILHO (Adv. MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000980-1 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nApresente, a parte autora, cópia do contrato particular de compra e venda em questão, devidamente registrado em cartório, conforme exigido na CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA (fls. 25), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONI DA SILVA FREITAS (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000770-1\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MACHADO GONCALVES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI, ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000189-5\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS de fls. 99/100 e 105/106, considero necessária uma perícia complementar com médico da especialidade medicina do trabalho.\r\n\r\nDesigno nova perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento do médico designado no despacho de fls. 69.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, caso tenham interesse, apresentem novos quesitos e indiquem assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos quesitos de fl.s 99/100 e 105/106, bem como os que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SOUTHER DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 20095152000213-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO SOUHTER DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nJUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO\r\n\r\nA parte autora, conforme Memorando anexados às fls. 69/70 e 64/68, demonstra a interposição de recurso previsto nos artigos 4o e 5o da Lei 10.259/2001 para reformar a decisão de fls. 64/66 que deixou para analisar o pedido de antecipação de tutela para momento posterior, objetivando juízo de retratação.\r\n\r\nA decisão impugnada possui os seguintes termos:\r\n\r\n“Inicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato \r\n\r\nordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, \r\n\r\nneoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000213-2\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição”\r\n\r\nVislumbra-se, ainda em sede de cognição perfunctória, que o provimento de urgência não foi deferido inaltida altera pars, uma vez que em situações em que o INSS cessa ou nega benefício previdenciário de auxílio doença o faz com base em perícia médica, sendo, pois necessária, perícia médica a ser realizada por perito nomeado em Juízo para ser averiguada se a contingência que acomete a parte autora impede ou não a realização de suas atividades laborativas habituais.\r\n\r\nEm face do exposto, mantenho a decisão de fls. 46/47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda a Secretaria a resposta do memorando de fls. 69/70 quanto ao juízo negativo de retratação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753409"
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                            "752545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003870-7 HELCIO PEREIRA PACKNESS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora de que o crédito referente às diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% foi depositado em 30/08/2005, em conformidade com a tela de fl. 1314, e que para levantamento do alvará eletrônico deverá a mesma comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal munida de CPF e Identidade. \r\n\r\nNesse contexto, considerando que não há diferenças a apurar, a eventual irresignação deverá ser objeto de meios autônomos de impugnação. \r\n\r\nRearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.004222-0 CLAUDIA DOS SANTOS MOYSES (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte Autora de que o crédito encontra-se disponível desde 27/10/2005, em conformidade com a tela de fl. 58, e que para levantamento do alvará eletrônico deverá a mesma comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal munida de CPF e Identidade. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006140-4 KATIA GLORIA FELICIANO VIEIRA (Adv. MARIA FERNANDA SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001772-1 WILTON GONCALVES TORRES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002448-5 JUCIMAR JOAQUIM DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003871-0 ALAIDE ALVES WANDERLEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Por se tratar de ação em que se postula a condenação da parte ré ao pagamento de valores atrasados a título de benefício de pensão militar, não há que se falar em incidência do percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que venham aos autos noticia do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 752545"
                            ],
                            "752556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001222-7 MARIA SALETE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002925-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005276-0 DIANA DA COSTA RODRIGUES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico\r\n\r\nNa hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\n4. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObserva-se, claramente, neste caso, o total desrespeito à garantia da duração razoável do processo por parte da autarquia, uma vez que é de conhecimento notório que todas as Gerências Executivas do INSS espalhadas pelo Brasil, incluindo a de Niterói, receberam determinações para criarem as denominadas “Agências de Atendimento a Demandas Judiciais” - para implantação de decisões judiciais relacionadas somente a benefícios previdenciários - o que não ocorre com as demandas envolvendo servidores do INSS, ou seja, tais decisões dependem de um trâmite administrativo que acarreta ineficiência, na medida em que tais demandas passam pela Regional da Área, seguem para a Regional de BH e acabam na Diretoria de Recursos Humanos do INSS em Brasília/DF, com notícias de que ainda devem seguir destino para o Ministério do Planejamento.\r\n\r\nDiante dessa conjuntura, cumpra-se a lei e que a Autarquia se reorganize administrativamente para cumprir tais demandas, sob pena de não restar a este Juízo outra alternativa senão efetivar medidas drásticas contra o Gerente Executivo do INSS em Niterói, caso não seja implantada a gratificação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 752556"
                            ],
                            "752486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LIMA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Trata-se de recurso inominado interposto pelo IBAMA de sentença que condenou a implantação de gratificação de desempenho, bem como a pagar as parcelas vencidas.\r\n\r\nO procedimento da lei 10.259/2001 é especial, razão pela qual a intimação pessoal prevista no art. 8º deve ser interpretada em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não for a União, aplica-se a regra da intimação prevista no CPC, sendo certo que, lei que disponha de forma diversa e que contrarie as normas principiológicas dos Juizados Especiais não poderão ser aplicadas.\r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelos Enunciados 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Enunciado nº 38 assim dispõe: “A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.259/2001 é exigível exclusivamente quanto à parte dessassistida, sendo válida a intimação por publicação na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o disposto no caput do art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nJá o Enunciado nº 39 estatui que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004 não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDiante disso, não há que se falar em nulidade de intimação de autarquias e fundações públicas pelo órgão oficial, tendo em vista que a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 7º da Lei 10.259/2001, só é válida para a União, nos termos do disposto nos arts. 35 e 38 da LC 73/1993).\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou a MMª. Juíza Federal, Drª. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relatora do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo nº 2003.5152004596-7/01, publicado no D.O. do dia 13/04/2005, página 43/50, tendo a referida decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim, tendo em conta que o IBAMA foi devidamente intimado pelo Diário Oficial, em 23/01/2009, e só interpôs o recurso em 16/03/2009, portanto intempestivamente, a sentença transitou em julgado em 13/02/2009, conforme certificado à fl. 62.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra o réu o despacho de fl. 63, devendo, no prazo de 30 dias, trazer aos autos o valor dos atrasados e implantar a prestação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDALIA PALHETA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré a sentença. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO PINTO (Adv. BIANCA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BENEVENUTO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu as obrigações de dar e fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002574-7\r\n\r\nAUTOR: FRENZY 100 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59/61, apresentada pela autora, intime-se CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para juntar aos autos a fatura ou outro documento que comprove o vínculo contratual que autorizou a cobrança do título objeto dessa lide, considerando que duplicata consubstancia título causal, sendo emitida com venda de mercadoria ou prestação de serviço correspondente. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a CEF manifestar-se sobre a possibilidade de fazer acordo, devolvendo o título nº 5111/C e fornecendo planilha, com a demonstração dos valores envolvidos na citada transação comercial, com o fim de desconstituir a relação jurídica entre as partes.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Cumpra a parte ré a sentença. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA DO CARMO LEAL (Adv. MATHEUS SABA FANDINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002740-9\r\n\r\nAUTOR: ANA ELISA DO CARMO LEAL \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 83/89, bem como a petição de fls. 37/81. \r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls.12/13 e 47/48 demonstram a existência da conta no período de 09/1989 a 04/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA LIMA HAMAM E OUTRO (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2008.5152003336-7\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA LIMA HAMAM E OUTRA\r\n\r\nRÉU: CAARJ E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista o deferimento da tutela antecipada às fls. 48/51, possibilitando o depósito judicial, no valor de R$ 2.438,04, referente as mensalidades atrasadas do plano de saúde, intime-se a parte autora, para juntar aos autos o comprovante de depósito, e informar acerca do restabelecimento da utilização e do pagamento do referido plano.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte ré (CAARJ e UNIMED), para apresentar proposta de acordo, com planilha dos valores das parcelas atrasadas corrigidas e parceladas, até a propositura da ação 24/09/2008, abatendo o valor principal, mencionado no item 1. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003606-0\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINÍCIUS SOARES SODRÉ\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a poupança n° 0174.013.00419615-4, trata-se de conta conjunta com a Sra. RITA DE CASSIA SHIAVONI (fl. 29), intime-se a parte autora para que esclareça a omissão da outra titular no pólo ativo da presente demanda, ou junte aos autos termo de renúncia por parte da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COELHO PEDRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 40 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GOULART RESTIER GONCALVES VIVAS (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000878/2009 . PROCESSO Nº 2009.5152000422-0\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATA GOULART RESTIER GONCALVES VIVAS\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 110/112, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 105/106. \r\n\r\nTendo sido intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 17/02/2009 e protocolados os embargos no dia 19/02/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nCabe ainda salientar que, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito, não há que se falar em coisa julgada material e/ou litispendência, logo a parte autora poderá, caso queira, propor nova demanda na Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA BOGADO FASSBENDER (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000974-6\r\n\r\nAUTOR: SELMA MARIA BOGADO FASSBENDER\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial para excluir o pedido formulado no item b.1 (fl. 8) ou, alternativamente, promover a citação das entidades ali mencionadas, tendo em vista a impossibilidade de se declara a inexistência de relação jurídica sem a participação de todas as partes interessadas na ação.\r\n\r\nCumprido o despacho anterior, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, o(s) réu(s) deverá(ao) comprovar a autorização para os descontos mensais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSAD NASSIB ZARIFE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.51.052826-8\r\n\r\nAUTOR: ASSAD NASSIB ZARIFE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria por idade, de forma que o coeficiente de cálculo da RMI passe a ser de 100% (cem por cento).\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão do benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão do benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE AZEVEDO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA PESSOA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 11/11/2008, data da realização da perícia judicial, e a pagar-lhe, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 33.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE HENTZY DE FARIA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000708-7\r\n\r\nAUTOR:MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Inexiste prevenção em relação aos processos relacionados no Termo de Informação de fls. 27/30, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de sua aposentadoria por idade, de forma que o coeficiente de cálculo da RMI passe a ser de 100% (cem por cento).\r\n\r\n4 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão do benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão do benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas processuais no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NICOLAU LOVISI (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000764-6\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000764-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO NICOLAU LOVISI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAURY SILVA FERREIRA (Adv. CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SOUZA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000884-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000884-5 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos nos anos de 1997 a 2003 obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados no termo de informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nNão há que se falar ainda em inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/2001, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BRANDAO RODRIGUES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000912-6\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000912-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA BRANDAO RODRIGUES \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.490248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EL PASO COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, ILIANE FARIAS MAIA, GUSTAVO DOS SANTOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.490248-5\r\n\r\nAUTOR: EL PASO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 20, apresentada pela segunda ré, informando o recebimento das notas fiscais de devolução, nº 2403, bem como as mercadorias que estas se referem. E, ainda, relacionando os títulos, nº 407/A, 40767/B, 40767/C, 40768/A, 40768/B, 40768/C, que supostamente estariam em poder da instituição financeira, intime-se CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para manifestar-se sobre as petições de fls. 20 e 106/110, informando a possibilidade de fazer acordo, com a devolução dos títulos acima mencionados e planilha, demonstrando os valores envolvidos na citada transação comercial, com o fim de desconstituir a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, extinguir o feito.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5102005804-8\r\n\r\nAUTOR: ALAYDE GONZANGA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAARJ\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para juntar aos autos documentos que comprovem a internação e as despesas, pagas pelo Plano de Saúde, que supostamente a parte autora faz jus. E, ainda, informar as despesas hospitalares requeridas e não autorizadas. \r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ANTONIO DA COSTA CUNHA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000880/2009 . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2007.51.52.003338-7\r\n\r\nEMBARGANTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO : JAIME ANTONIO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada. Sustenta que o Juízo não se pronunciou, na sentença de fls. 76/78, sobre os valores que excederam o teto das causas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo sido publicada a sentença no dia 01.10.2008 e protocolados os embargos no dia 06.10.2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, o despacho de fl. 69 era claro no sentido de que a parte autora deveria se manifestar quanto à renúncia ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Por sua vez o autor, através da petição de fl. 71, informou a sua opção em renunciar, situação que deveria estar disposta na sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 76/78, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00392471-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 10.707,67 (dez mil, setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos de fls. 54/58, atualizados até 24/06/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 16.311,52 (dezesseis mil, trezentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos de fls. 64/68, atualizado até 30/07/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos, ressaltando que os valores de condenação estarão limitados ao valor estabelecido no § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259/01, isto é, sessenta salários mínimos na data da expedição, em virtude da renúncia do autor, à fl.71.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BENTO SANTANA (Adv. WANIR DA SILVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.009004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TINYSHOP CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152009004-8\r\n\r\nAUTOR: TINYSHOP CALÇADOS LTDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59/61, apresentada pela autora, intime-se CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para juntar aos autos a fatura ou outro documento que comprove o vínculo contratual que autorizou a cobrança do título objeto dessa lide, considerando que duplicata consubstancia título causal, sendo emitida com venda de mercadoria ou prestação de serviço correspondente. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a CEF manifestar-se sobre a possibilidade de fazer acordo, devolvendo o título nº 5111/C , e fornecendo planilha, com a demonstração dos valores envolvidos na citada transação comercial, com o fim de desconstituir a relação jurídica entre as partes.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA LISBOA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANGELICA CERQUEIRA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152001316-2\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSANA ANGÉLICA CERQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 44/46, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 38/41. Insurge-se contra a mesma alegando omissão e contradição no que tange à fundamentação.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 17/12/2008 e protocolados os embargos no dia 07/01/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR THEODORO SOARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77000 - JUIZADO/CARTAS CRIMINAIS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WASHINGTON LUIZ MYRRHA (Adv. MARLON JOSE DA FONSECA). . Acolho como razões de decidir o Parecer do Ministério Público Federal de fls. 114 e determino a intimação do autor do fato para que dê início ao cumprimento da transação penal, em conformidade com os termos fixados na assentada de fls. 41/42, devendo para tanto apresentar-se na Casa Maria de Magdala, no endereço Estrada Washington Luiz, no. 1956 - Sapê - Niterói/RJ, ficando ciente nesta oportunidade que deverá trazer os comprovantes aos autos, de acordo com determinação.\r\n\r\nOficie-se à Casa Maria de Magdala dando ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da transação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA RODRIGUES ANTUNES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5151052527-9\r\n\r\nAUTOR: MAGDA MARIA RODRIGUES ANTUNES E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a omissão na planilha de cálculos apresentada às fls. 45/49 quanto aos expurgos de março, abril e maio/90, reitere-se a intimação da CEF para que proceda aos cálculos projetados dos saldos dos meses em questão e, com base nos valores apurados, apresente as planilhas de aplicação dos índices expurgados no período (84,32%, 44,80% e 7,87%), na vigência do Plano Collor I, observados os saldos da poupança n° 0174.013.00463191-8 nos valores de NCz$ 84.697,83 em 01/11/89 (fl.16) e NCz$ 50.000,00 em 23/03/90 (fl. 17).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANKLIN PONTES COSTA (Adv. SERGIO PINTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA, SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da 5ª parcela do seguro-desemprego;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo a cada ré arcar com 1/3 da condenação, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152003471-2\r\n\r\nAutor: Roberto Peixoto da Silva e outro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a condenação da ré em danos morais pela inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Como causa de pedir, sustenta que a conta-corrente aberta na ocasião da obtenção de empréstimo imobiliário nunca foi utilizada. Assim, as cobranças relativas à movimentação da mesma mostrar-se-iam equivocadas. \r\n\r\nA CEF anexou aos autos a movimentação da referida conta (fls.42-74), diante da qual pode-se perceber que o autor jamais realizou depósitos ou saques na mesma.\r\n\r\nCom base em tais dados, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01° de junho às 14:20 hs. \r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF deverá trazer proposta de acordo, caso entenda ser este cabível.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA RAMOS ROSA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Considerando que o termo de abertura à fl.5 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança de nº 1337.013.00004211-8 relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n2- Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 47/48), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes ao período de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1337.013.00004211-8 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA DE CASTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Defiro a dilação requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.005001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MARIA ALVES PETTERSEN (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152005001-8\r\n\r\nAUTOR: MARILENA MARIA ALVES PETERSEM\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste a prevenção em relação ao processo de nº. 2008.5101021256-2, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação do feito, esta última nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de cinco dias, regularize o instrumento de representação (fl. 05), considerada sua omissão quanto ao poder especial de renúncia ao valor de alçada, juntando aos autos o respectivo termo.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MATOSO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias. Deve o autor, outrossim, trazer a petição original correspondente a enviada para o e-mail deste JEF.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000269-7\r\n\r\nAUTORA: CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de incorporação da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dar cumprimento à exigência acima, tomando ciência de que o não atendimento desta dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCom o cumprimento do determinado supra retornem-me conclusos para apreciação da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA FERNANDES DE MORAES (Adv. VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000515-7\r\n\r\nAUTORA: WANDA LUCIA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a liberação de valor residual depositado na conta de FGTS de titularidade de seu falecido pai. \r\n\r\nNa presente hipótese a parte postula a expedição de alvará judicial para a liberação de quantia existente em conta vinculada ao FGTS de responsabilidade da CEF. Constata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, haja vista a ausência de qualquer conflito de interesses envolvendo a liberação do bem pretendido, nem tampouco afeta interesse jurídico da parte ré, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pleito autoral. \r\n\r\nIncide, na espécie, o entendimento consolidado no enunciado n. 161 da Súmula do STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nObservada, ademais, jurisprudência emanada do referido colendo Superior Tribunal no mesmo sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.\r\n\r\n2. \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Súmula n. 267/STF).\r\n\r\n3. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS é da competência da Justiça estadual, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Súmula n. 161/STJ.\r\n\r\n4. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular de conta falecido procedam, em uma única parcela, ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado termo de adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110/2001. \r\n\r\n5. Recurso ordinário não-provido.\"(RMS nº 20.149/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/11/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARA LIBERATORIO. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. consoante entendimento pacifico nesta corte, afastado o interesse da cef, em processo de jurisdição voluntaria relativo a levantamento de fgts e pis de operario falecido, a competencia e do juizo estadual. \r\n\r\n2. conflito conhecido para declarar competente o tribunal de justiça do estado de são paulo, suscitado. \r\n\r\n(CC 10912/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.10.1994, DJ 15.05.1995 p. 13348) \r\n\r\nPortanto, tratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de bens penhorados junto a CEF e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Estaduais Cíveis de Órfãos e Sucessões da Comarca de Niterói, em face da distribuição original da presente ação efetivada neste Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói/RJ, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO FERREIRA NORONHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000795-6\r\n\r\nAUTOR: OLINDO FERREIRA NORONHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo, preste esclarecimentos sobre a efetivação do enquadramento e evolução funcional do autor, nos termos dos dispositivos da Lei nº 8.216/91, com demonstrativo das alterações nos vencimentos deste, informando a data da revisão e implantação em sua folha de pagamento, montante, data de pagamento e período de abrangência relativos ao crédito do passivo gerado por essa alteração funcional.\r\n\r\nApós a resposta da parte ré, encaminhe-se ao contador judicial para verificação e cálculo, se devidos, da correção monetária e juros legais, de 0,5% ao mês, incidente sobre os valores dos atrasados, relativos aos exercícios de junho de 1994 até a data da revisão e implantação nos contracheques do autor da alteração funcional referida, observadas as informações prestadas pela União.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE SOUZA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000870/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152001663-1\r\n\r\nEMBARGANTE: LAIZ DE SOUZA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 85/87, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 79/81. Insurge-se contra a mesma alegando não ter havido decadência.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 15/01/2009 e protocolados os embargos no dia 20/01/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LIMA DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por WANDERLEY LIMA DE MORAES, para implantar nova RMI no valor de R$ 2.088,30. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 02.12.2008, no valor de R$ 9.595,88, consoante cálculos da contadoria às fls. 47/52, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LINO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.005199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDE CORREIA DE LIMA (Adv. MYRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS RODRIGUES DE BARROS (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGINO DOMINGUES LIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000645-9\r\n\r\nAUTORA: NIZA ESMERALDA DA SILVA LIRA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDNI para correção do pólo ativo.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, ainda, apresentar comprovantes dos proventos que percebe que demonstrem a alegada redução de seus valores, bem como os relativos à remuneração percebida por seu falecido marido na condição de ex-combatente. \r\n\r\nCumprida a determinação supra retornem-me conclusos para apreciação da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SANCHES DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000769-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000769-5 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO SANCHES DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTA FRANCESCHINA SICILIANO SCOFANO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000807-9\r\n\r\nAUTOR: CONCETTA FRANCESCHINA SICILIANO SCOFANO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja estabelecido, a seu favor, o benefício previdenciário da aposentadoria por idade. Alega que, desde a data do requerimento administrativo, em 10.11.06, a parte ré não concedeu o referido benefício, por entender que não possuía o número de contribuições exigidas no referido ano.\r\n\r\nA aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e que comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência estabelecida no art. 142 da Lei nº 8.231/91.\r\n\r\nCumpre aduzir que não cabe perquirir acerca da comprovação da qualidade de segurado, caso a autora já tenha implementado os requisitos supracitados. Nesse sentido, encontra-se a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SIMULTANEIDADE. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE COM O EXIGIDO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IDADE LEGAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SEGURADO INSCRITO NO RGPS NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.\r\n\r\n2. O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se de tabela, que varia os meses de contribuição exigidos a depender do ano de implementação das condições. Tal regra aplica-se à Autora, ora Recorrida, haja vista que quando da edição da Lei n.º 8.213/91, estava vinculada ao Sistema Previdenciário, acobertada pelo \"período de graça\" previsto no § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ. T5. RESP nº 784145. Proc. nº 200501591227/SC. Rel. Min. Laurita Vaz. DJU de 28.11.2005).\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício, uma vez que completou 60 (sessenta) anos de idade em 15.05.1995, além de possuir tempo de contribuição superior aos 78 meses exigidos no art. 142 da Lei nº 8.231/91. Tal conclusão é advinda da análise das contribuições dispostas no documento de fls. 12/13, bem como no CNIS de fls. 15/17, o que denota, por ora, o equívoco do INSS ao entender que a autora deveria possuir 150 (cento e cinqüenta) meses de contribuição, devidos para aqueles que implementassem as condições necessárias para obtenção do benefício no ano de 2006 (fl. 11).\r\n\r\nPortanto, da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações da autora. Ademais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se estabeleça a favor da autora, dentro de 30 dias, o benefício da aposentadoria por idade que vindica, com DIB e DIP nesta data e renda a ser calculada administrativamente, com base nos salários de contribuição da segurada. \r\n\r\nO INSS deverá ser intimado para implantar o benefício e comunicar este cumprimento no prazo acima estipulado e a trazer aos autos, no mesmo prazo, o procedimento administrativo referente à autora (NB 41/142.554.768-8, fl. 14), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de eventuais sanções penais cabíveis.\r\n\r\n3 - A parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO VILALBA MANGELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEONOR PATRICIO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS ANDRADE COELHO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR INDIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GONCALVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 752486"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000010-4/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EMBARGOS À EXECUÇÃO n° 2003.51.05.000517-0, em que são partes: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e GERALDO JOSE VELLOZO E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) GERALDO JOSÉ VELLOZO, MAURIZA DA SILVEIRA ROCHA, ROBERTO ERTHAL E OS HERDEIROS DE IRENE VIEIRA DE MENEZES BERBET E PIERINA CARTELLO NICOLIELLO, para que constitua(m), no prazo de 20(vinte) dias, a regularização da representação processual e a habilitação nos autos para regular prosseguimento do processo, sob pena de, não havendo o cumprimento, ser decretada a revelia, nos termos do art. 265, § 2º do CPC, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 06/04/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (PAULO ALBERTO JORGE) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 752574"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS SCHOTT (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de maio de 2009, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA VIANA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 23, datado de 19/01/2009, que “encontra-se inapta para o exercício de sua função” (costureira). \r\n\r\nCumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo à realização de perícia médica pelo INSS - 15/01/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 31, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora realiza tratamento médico nesta instituição, bem assim se aguarda a realização de procedimento cirúrgico e se há previsão de data para sua eventual ocorrência.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA COMBAT DE JESUS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nA autora informa que até o presente momento não foi proferida decisão ao pedido que formulou administrativamente (fls. 24/25).\r\n\r\nO fato é que tal pedido foi protocolado em 29/08/2007 e desde então a autora aguarda passivamente sua decisão, o que impede o reconhecimento de situação de risco irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDe resto, a suspensão de pagamento do benefício se deu em decorrência de determinação judicial cujo alcance deve ser esclarecido, até para que se afaste eventual pressuposto processual negativo de litispendência ou mesmo de coisa julgada. \r\n\r\nDeverá a autora, para tanto, trazer aos autos cópias da referida demanda judicial e informação a respeito de seu estado atual.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9o da Lei 10.259/01 e 5o da Lei 9099/95, e parágrafos 4o e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA CAMPOS DA CONCEICAO (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 11:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAÍDES BITTENCOURT DA SILVA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA BATISTA (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que efetivamente declarem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO para que informe se a parte autora aguarda a realização de procedimento cirúrgico nesta instituição, bem assim se há previsão de data para sua ocorrência.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHAUSSE (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas a obter o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o demandante recebeu o auxílio-doença por período de tempo superior a 5 anos - de 17/11/2003 a 02/02/2009, conforme documento de fls. 13 - de forma que milita em seu favor a presunção de que não esteja apto ao trabalho.\r\n\r\nNão obstante, comprovou o autor, através do atestado médico acostado às fls. 23, confeccionado pela empresa empregadora - EBMA (vide fls. 09) - e datado de 05/02/2009, que está incapaz para o exercício de sua função laborativa (motorista de caminhão coleta).\r\n\r\nAdemais, os laudos médicos trazidos às fls. 24, 25 e 26, todos posteriores à data de cancelamento do benefício, informam que o autor está impossibilitado de exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRACAS DE SOUZA GRIPP (Adv. FERNANDA DA MOTTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que efetivamente atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752301"
                            ],
                            "753403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para que, no prazo de dez dias, esclareça acerca de divergência apontada nos extratos constantes à fl. 53, eis que o nome do titular da conta de nº. 238.445-5 é estranho a presente demanda.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\n1.Não é possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do autor. \r\n\r\nPelo documento de fls. 32 constata-se ter havido o protocolo de IMPUGNAÇÃO(RECLAM/DEFESA) - RECURSO IRPF EM 16/01/2008 apresentada em seu nome. Necessário, portanto, saber do desfecho de tal procedimento para só então restar demonstrado o interesse de agir.\r\n\r\nPor outro lado, o próprio autor esclarece que “está sempre viajando a trabalho em virtude de sua profissão - Mergulhador Profissional, como nos dias de hoje, encontra-se trabalhando na Nigéria (...) e, a partir de novembro do corrente ano, passará a residir nos Estados Unidos da América (...)”, sendo que, por estar formulando requerimento em juízo para cadastro de procurador, fica evidenciado não ter feito comunicação anterior à Receita Federal a este respeito, o que torna verossímil a legitimidade da decisão proferida em sede administrativa eventualmente à sua revelia. \r\n\r\nAlém disso, não está demonstrado que o cadastro de procurador para recebimento de notificações em nome do contribuinte encontra óbice legal e não depende, apenas, de procedimento administrativo perante o órgão competente, sem necessidade de provimento jurisdicional.\r\n\r\nPor fim, sendo o domicílio tributário do autor no município do Rio de Janeiro, onde se localiza o órgão da Receita Federal responsável pela autuação ao qual, inclusive, foi dirigida a impugnação, restam dúvidas a respeito da competência deste Juizado, questão que merece ser melhor analisada à luz da defesa da ré.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\n2.Sob pena de extinção do feito, regularize o autor o pólo passivo da demanda, considerando-se que a Receita Federal do Brasil não dispõe de personalidade jurídica nem processual.\r\n\r\nRegularizado, procedam-se às devidas retificações e cite-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DA CUNHA ROSA (Adv. LEONARDO BRAZ PENNA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY LUCIA FREITAS CAMACHO (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito, sob a alegação de que a dívida objeto de apontamento no SERASA seria decorrente de contrato de financiamento imobiliário cujos encargos foram integralmente assumidos por seu ex-marido.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a autora e seu marido figuram como compradores e devedores em contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca (fls. 15/25).\r\n\r\nConsta do contrato, no item referente à composição de renda para fins de indenização securitária, o percentual 100,00 em nome do devedor MARCONDES DA SILVA QUEIROZ, cônjuge da autora. Ao contrário do que sustenta a demandante na petição inicial, a disposição vem a significar tão-somente a extinção integral da dívida em caso de morte ou invalidez permanente do seu marido, ao passo que hipótese de sinistro que atingisse a demandante não importaria na extinção ou amortização da dívida.\r\n\r\nTal fato, contudo, não descaracteriza a qualidade da autora, como co-adquirente do imóvel, de co-obrigada e co-responsável pelo adimplemento das parcelas devidas por força do contrato.\r\n\r\nRegistro que não há nos autos, ademais, qualquer indício de separação dos cônjuges, bem assim eventual disposição em acordo ou pronunciamento judicial quanto ao imóvel objeto do contrato financiamento em questão e as obrigações correlatas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo se manifestar sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY LOPES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretendem os autores a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seus nomes de cadastro restritivo de crédito - SERASA, bem assim que a ré se abstenha de promover descontos em seus proventos de aposentadoria. Sustentam que quitaram antecipadamente contratos de mútuo e crédito rotativo, e que, não obstante, vêm sendo cobrados por dívida relativa a contratos de financiamento que alegam desconhecer e que supostamente teriam sido contraídos por terceiros, utilizando-se do CPF do primeiro autor.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos evidência de que a restrição financeira decorra de débito relativo a contratos não firmados pelos autores. No particular, cabe observar que os próprios demandantes reconhecem que realizaram vários contratos de financiamento - sempre utilizando-se de caixas eletrônicos e da ajuda de atendentes - não havendo como se aferir, de plano, se a cobrança se refere a dívida de fato não contraída e cujo desconto em folha de pagamento não tenha sido autorizado.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, orientação jurisprudencial acerca do tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão de 1º grau de jurisdição, que, nos autos da ação de reparação por danos morais em face da CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de expedir ofício ao banco réu e a Serasa para que estes procedam a exclusão ou se abstenham de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores.\r\n\r\n- Não estão presentes nos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas referentes ao empréstimo. Assim, não há como constatar o pagamento integral da dívida contraída pela Agravante junto à CEF.\r\n\r\n- Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito alegado pela autora, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF 2a Região - 5a Turma Especializada - AG 132596 - Rel. DF Paulo Espírito Santo - DJU:15/09/2005, p. 222).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KRIKOR KIRAZIAN (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECLAMANTINA DE FARIA BIANCHINI (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, IRPF da época e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER LIMA SALIM (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, IRPF da época e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando “que a ré suspenda a cobrança, bem como a incidência de qualquer reajuste sobre o valor que entende devido a título de 'resíduo'; e a não incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, até que demonstre o embasamento legal e contratual de tal cobrança e explique detalhadamente como chegou à quantia atual cobrada a título de resíduo, demonstrando os índices de correção aplicados, vez que presentes os requisitos caracterizadores previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa.”\r\n\r\nSustenta a demandante que no ano de 1995 as prestações de contrato de financiamento imobiliário firmado por ela e seu marido junto à CEF foram integralmente quitadas, sendo na época informado por funcionário da ré que haveria um resíduo de R$ 3.470,00 a ser pago, o que não foi por ela entendido.\r\n\r\nConsta do documento trazido às fls. 15 a informação de que em 24/11/1995 o saldo do contrato era zero; consta também dívida, ao que parece referente a diferenças de prestações em atraso, no montante de R$ 8.206,71.\r\n\r\nEmbora o saldo zerado confira verossimilhança às alegações autorais, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida antecipatória pretendida. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n16 - 2008.51.55.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO FILHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD FRANCISCO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18 - 2008.51.55.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR COUTO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19 - 2009.51.55.000082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNão é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte . Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de receber o recurso de fl. 131, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MARQUES MUNIER (Adv. RONALDO ERTHAL CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça de fl. 42, noticiando a não localização da parte autora para audiência designada, intime-se o advogado constituído nos autos para solicitar ao autor que compareça a este Juízo, a fim de ser intimado da referida audiência com data prevista para 29/05/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 753403"
                            ],
                            "753475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000866-4 MARIA CRISTINA DE VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001209-9 ANNA CLAUDIA BASTOS NERY (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada aos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004871-0 SÔNIA DA SILVA SARDOU (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após a entrega da complementação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias (...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001094-7 CARLA BRAGA DIAS (Adv. ALEXANDRE BRAGA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da sentença que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo segue transcrito: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 26/28, realizado em 01/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 306,62 (trezentos e seis reais e seasssenta e dois centavos). Ressalte-se que, conforme consta em fl. 26, o total geral apresentado aponta como devido o valor de R$ 954,01 (novecentos e cinqüenta e quatro reais e um centavo). No entanto, o pedido contido na inicial só faz menção aos expurgos referentes a junho de 1987 (Plano Bresser) e, portanto, não sendo possível que este Juízo realize um julgamento “ultra petita”. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Transitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753475"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO ROCHA COELHO (Adv. JULIANA BRUST CARRIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCOLETTA CELANO CARLOS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, atinente a conta de nº. 299.369-9. E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido da conta de nº. 307.139-6.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARA SILVEIRA GATO (Adv. SAULLO TASSIO GATO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, IRPF da época e etc.), ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nEm caso afirmativo, e não possuindo todos os extratos referentes aos períodos pleiteados, deverá o mesmo requerer na agência em que possuía sua conta os referidos documentos, juntando cópia devidamente protocolizada pelo banco, no prazo acima mencionado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNão cumprida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LENTINI DE ALMEIDA (Adv. LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CEREJA MUSSI (Adv. JACYMAR AFFONSO OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de antecipação de tutela e expedição de ofício pelo juízo, eis que é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários pleiteados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARCY MENEZES BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido a antecipação de tutela pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL e da CEF, já que sequer foram citadas nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LEAL (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.º 104305891-2) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 614,51 (seiscentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), com fixação da renda mensal para a competência de janeiro de 2009 em R$ 1.307,55 (mil trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) conforme os cálculos de fls. 34/42.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 1.717,11 (mil setecentos e dezessete reais e onze centavos), valor este atualizado até 26/01/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMARA PIRAN XIMENES (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.º 049.003.756-9) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 173,88, com fixação da renda mensal para a competência de dezembro de 2008 em R$ 599,93 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 33/42.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 10.625.24 (dez mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), valor este atualizado até 12/2008, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DIAS PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 86 - defiro em parte o requerido pela parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DE SOUZA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BRAGA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora pretende obter a revisão do valor do seu benefício previdenciário por diversos índices econômicos. Aplico o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nTranscrevo o caput do mencionado artigo:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\nVerifico, da análise da causa de pedir e pedidos que sustentam a petição inicial que se trata de matéria unicamente de direito e sobre a qual este Juízo já se pronunciou anteriormente, proferindo sentenças de improcedência.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra os critérios de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nDessa forma, a tarefa de fixação dos critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários foi delegada ao legislador infraconstitucional pelo Poder Constituinte.\r\n\r\nConseqüentemente, os critérios concernentes ao reajustamento foram inicialmente estabelecidos pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nI - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;\r\n\r\nII - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”\r\n\r\nOcorre que a utilização do INPC como índice idôneo a promover o reajuste dos benefícios nos moldes preconizados acima acabou por ser revogado pela Lei n.º 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos:\r\n\r\nLei nº 8.542/92: IRSM, a partir de janeiro de 1993;\r\n\r\nLei nº 8.700/93: FAS, a partir de janeiro de 1994;\r\n\r\nM.P. 434, de 27/02/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV e expressamente revogou os dispositivos anteriores que estabeleciam o reajuste pelo IRSM e pelo FAS, bem como definiu novo critério de reajuste, a partir de 1996, pelo índice IPC-r.\r\n\r\nTal sistemática vigorou até a edição da medida provisória nº 1.415, de 29/04/96, a qual estabeleceu, a partir de 1º de maio de 1996, novo critério de reajuste dos benefícios, dessa vez, pelo IGP-DI. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 2º . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nA partir de maio de 1997 até junho de 2000, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados, a partir de junho de cada ano, segundo índices diversos, estabelecidos através de sucessivas Medidas Provisórias, a saber:\r\n\r\n1997: M.P. nº 1572-1 : 7,76%\r\n\r\n1998: M.P. nº 1.663-10: 4,81%\r\n\r\n1999: M.P. nº 1.824: 4,61%\r\n\r\n2000: M.P. nº 2.022-17: 5,81% \r\n\r\nPor fim, em 28/06/2001, foi editada a M.P. nº 2.187-11 que, dando nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de junho de 2001, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício;\r\n\r\n....\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. \r\n\r\n§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.'”\r\n\r\nAssim, em consonância com o art. 41 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela M.P. 2.187-11, foi expedido o Decreto nº 3.826/01, que estabeleceu o reajuste dos benefícios previdenciários em 7,66% a partir de 1º de junho de 2001.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado, atendendo ao comando do art. 201, § 4º da CF, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, a partir de maio de 1996, segundo a variação acumulada de IGP-DI e, nos anos subseqüentes, pelos índices fixados pelas respectivas medidas provisórias supracitadas.\r\n\r\nAdemais, a maior instância judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios previdenciários pelo INSS, de acordo com os índices legais, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO; REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91.\r\n\r\nAo determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da media dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão).” (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 18.09.1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajusto dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97,06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001). (Resp. nº 498.061/RS, STJ 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 06/10/2003)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.° 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.° 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora pretende obter a revisão do valor do seu benefício previdenciário por diversos índices econômicos. Aplico o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nTranscrevo o caput do mencionado artigo:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\nVerifico, da análise da causa de pedir e pedidos que sustentam a petição inicial que se trata de matéria unicamente de direito e sobre a qual este Juízo já se pronunciou anteriormente, proferindo sentenças de improcedência.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra os critérios de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nDessa forma, a tarefa de fixação dos critérios para o reajustamento dos benefícios previdenciários foi delegada ao legislador infraconstitucional pelo Poder Constituinte.\r\n\r\nConseqüentemente, os critérios concernentes ao reajustamento foram inicialmente estabelecidos pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nI - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão;\r\n\r\nII - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.”\r\n\r\nOcorre que a utilização do INPC como índice idôneo a promover o reajuste dos benefícios nos moldes preconizados acima acabou por ser revogado pela Lei n.º 8.542/92.\r\n\r\nPosteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos, os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos:\r\n\r\nLei nº 8.542/92: IRSM, a partir de janeiro de 1993;\r\n\r\nLei nº 8.700/93: FAS, a partir de janeiro de 1994;\r\n\r\nM.P. 434, de 27/02/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV e expressamente revogou os dispositivos anteriores que estabeleciam o reajuste pelo IRSM e pelo FAS, bem como definiu novo critério de reajuste, a partir de 1996, pelo índice IPC-r.\r\n\r\nTal sistemática vigorou até a edição da medida provisória nº 1.415, de 29/04/96, a qual estabeleceu, a partir de 1º de maio de 1996, novo critério de reajuste dos benefícios, dessa vez, pelo IGP-DI. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 2º . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.”\r\n\r\nA partir de maio de 1997 até junho de 2000, os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados, a partir de junho de cada ano, segundo índices diversos, estabelecidos através de sucessivas Medidas Provisórias, a saber:\r\n\r\n1997: M.P. nº 1572-1 : 7,76%\r\n\r\n1998: M.P. nº 1.663-10: 4,81%\r\n\r\n1999: M.P. nº 1.824: 4,61%\r\n\r\n2000: M.P. nº 2.022-17: 5,81% \r\n\r\nPor fim, em 28/06/2001, foi editada a M.P. nº 2.187-11 que, dando nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de junho de 2001, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 4º. Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - preservação do valor real do benefício;\r\n\r\n....\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 8º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com as normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. \r\n\r\n§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual de reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.'”\r\n\r\nAssim, em consonância com o art. 41 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela M.P. 2.187-11, foi expedido o Decreto nº 3.826/01, que estabeleceu o reajuste dos benefícios previdenciários em 7,66% a partir de 1º de junho de 2001.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado, atendendo ao comando do art. 201, § 4º da CF, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, a partir de maio de 1996, segundo a variação acumulada de IGP-DI e, nos anos subseqüentes, pelos índices fixados pelas respectivas medidas provisórias supracitadas.\r\n\r\nAdemais, a maior instância judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios previdenciários pelo INSS, de acordo com os índices legais, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real. Nesse sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO; REAJUSTE INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91.\r\n\r\nAo determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da media dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão).” (RE nº 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 18.09.1998).\r\n\r\nNo mesmo sentido o STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEsta Corte entende que o reajusto dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios. Inexiste amparo legal para que seja aplicado o IGP-DI nas competências 06/97,06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP nº 1.572-1/97), 4,61% (MP nº 1.824/99), 5,81% (MP nº 2.022/2000) e 7,66% (Decreto nº 3.826/2001). (Resp. nº 498.061/RS, STJ 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ de 06/10/2003)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo INSS para fim de revisão dos benefícios dos segurados atendem aos ditames constitucionais e legais, obedecendo ao comando constitucional que impõe a preservação do poder aquisitivo dos valores pagos pela autarquia previdenciária aos seus segurados e pensionistas.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, ainda, arrestos do Eg. STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. \r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- A partir de janeiro/93, o IRSM substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92, aplicando-se, posteriormente, os demais índices previstos na legislação previdenciária subseqüente. (Quinta Turma - Resp. n. 477.181/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini - Data da publicação no DJ 07/04/2003)\r\n\r\nPoderiam ser mencionados, igualmente, as decisões proferidas no EDAGA n.° 517.974/MG, relatado pelo Exmo. Min. Gilson Dipp e publicado no DJ de 01/03/2004, e no Resp. n.° 585.325/RJ, relatado pelo Exmo. Min. Jorge Scartezzini e publicado no DJ de 02/08/2004.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.12.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI COIMBRA DA CRUZ (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERONICE DA SILVA TURLHER (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ, FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 753648"
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Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE)x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.70.003072-1 \r\n\r\nAutor: Gilson Alexandre Da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeclaro-me suspeito por motivo íntimo na forma do art. 135, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao juízo tabelar na forma do art. 60 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região (Provimento nº 01, de 2001).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE FRANCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.003590-1 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MANOEL DE FRANCA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE SOUZA ROCHA (Adv. JORGE LUIZ SOARES)x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.003904-9 \r\n\r\nAUTOR: JEFERSON DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLY VITORIA MARQUES SILVA E OUTRO (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004092-1 \r\n\r\nAUTOR: CAMILLY VITORIA MARQUES SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PINTO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005636-9 \r\n\r\nAUTOR: IVAN PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.006434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTO DA SILVA CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006434-2 \r\n\r\nAUTOR: LAERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000687-1\r\n\r\nAutora: Célia Regina dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 121/125 e a manifestação de fls. 150, constataram que, embora a Autora seja portadora de seqüela de cirurgia da coluna vertebral, esta condição não a torna incapaz para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nNa audiência de conciliação, instrução e julgamento designada a pedido da Autora, o perito - após reiterar as conclusões do laudo de fls. 121/125 - acrescentou que: “a autora se submeteu a cirurgia de laminectomia e artrodese no dia 5 de junho de 2007; que o benefício foi encerrado em 10 de novembro de 2007; que, considerando a história natural de um pós operatório dessa cirurgia, a recuperação ocorre em 10 meses; que tecnicamente a incapacidade para o trabalho se estende por 10 meses a partir da data da cirurgia; que reitera os termos do laudo pericial e da manifestação de fls. 150, no sentido de que a Autora se encontra atualmente capaz para exercer sua atividade profissional”.\r\n\r\nVerifica-se portanto que a incapacidade para o trabalho da Autora se estendeu até o dia 5 de abril de 2008, embora o benefício de auxílio-doença tenha sido encerrado em 10 de novembro de 2007 (v. documento de fls. 143).\r\n\r\nDessa forma, a Autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença entre 11 de novembro de 2007 e 5 de abril de 2008. Não cabe, porém, o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença entre 11 de novembro de 2007 e 5 de abril de 2008 e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações que lhes são devidas (entre 11 de novembro de 2007 e 5 de abril de 2008).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Em se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001425-9 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do complemento do laudo pericial por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOARES MELO (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001782-0 \r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SOARES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNego seguimento ao recurso intempestivo apresentado pela parte autora, na forma do artigo 61, caput, da Resolução nº. 1/2007, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, considerando o trânsito em julgado da .sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003326-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei 1.060, de 1950.\r\n\r\nFls. 74 - recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo o processo administrativo indeferido, bem como toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003425-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciências às partes do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO ALVES DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003859-8 \r\n\r\nAUTOR: EVANILDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOportunamente, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004821-0 \r\n\r\nAUTOR: GILENO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciências às partes do cálculo apresentado pelo Contador Judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006393-3 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o advogado indicado na Guia de Encaminhamento de fls. 33 para atuar com defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Cite-se e intime-se o Réu para responder ao recurso, nos termos do § §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000261-4 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 79. Vista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000874-4 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS RESENDE DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001078-7 \r\n\r\nAUTOR: FABIO LUIS RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DILMA CANDIDO DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001137-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, informar a este Juízo a relação de eventuais dependentes habilitados no benefício de pensão em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XISTO DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001145-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO XISTO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o autor apresentar certidão de casamento atualizada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA CRUZ (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001149-4 \r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PEREIRA DA CRUZ DA SILVA (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001174-3 \r\n\r\nAUTOR: CATIA PEREIRA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 11 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 9), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERACLITO DE FRANCA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001186-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE HERACLITO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, apresente a parte autora prova de que requereu o benefício que ora pleiteia. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001213-9 \r\n\r\nAUTOR: ZENILTON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, esclarecendo se o que pretende é aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição a partir da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIRIS BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001223-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA LIRIS BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001228-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar relação de eventuais dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO MARTINS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001246-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DO CARMO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá ser atual e vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS DE VASCONCELOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001278-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da divergência de endereço constante nos cadastros do INSS (fls. 31) e o apontado na inicial, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001281-4 \r\n\r\nAUTOR: ABADIA GERALDA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá ser atual e vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DAS NEVES SILVESTRE (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001293-0 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO DAS NEVES SILVESTRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nb) dizer comprovadamente se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até novembro de 1994.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a novembro de 1994.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 12), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA FERREIRA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO, ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001299-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, esclarecendo se a incapacidade do autor é oriunda de acidente de trabalho e, ainda, formulando pedido certo e determinado compatível com a competência deste Juizado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA BORGES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001302-8 \r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FERREIRA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer se a doença que acomete o autor advém de acidente de trabalho, visto ter recebido benefício espécie 91, conforme se depreende de documento juntado às fls. .24.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOGUEIRA SOARES (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001342-9 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA COSTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001359-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ vista do documento de fls. 15 onde consta que o autor reside em Mesquita, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA LIMA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001443-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA PROENCA ZEFERINO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001445-8 \r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA PROENCA ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BENTO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001449-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEspecifique a parte autora que doença a incapacita atualmente para o trabalho, devendo apresentar as provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que confirmam suas.alegações. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO)x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . PROCESSO: 2008.51.70.000619-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000673-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL BONFONTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS)x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2008.51.70.002748-5 \r\n\r\nAUTOR: EZEQUIEL BONFONTI\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPara ciência da parte ré (COREN), com prazo de 10 dias, transcrevo trecho do despacho retro:\r\n\r\n“(...)No mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO HONORIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003400-3 \r\n\r\nAUTOR: INALDO HONORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 753602"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002211-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS ROCHA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SACRAMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO TOMAZINE GUIMARAES (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003759-4\r\n\r\nAutora: Arnaldo Tomazine Guimarães\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal suscita - em sua contestação - preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A preliminar apresenta direta relação com o mérito da demanda. Verificar em que circunstâncias ocorreu o roubo mencionado na petição inicial e se a conduta da Ré dá causa ao dever de indenizar é matéria de mérito e será adiante analisada, não dizendo respeito às condições da ação. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nA relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.\r\n\r\nO depoimento pessoal prestado pelo Autor na audiência de conciliação, instrução e julgamento esclarece as circunstâncias em que os fatos ocorreram: “que em dezembro de 2006 compareceu à Caixa Econômica, agência Iguaçuano para dar entrada no FGTS e multa; que foi atendido no segundo andar por Flávio, que trabalha na Caixa; que foi informado que deveria gerar uma nova chave pois a anterior estava errada; que a chave estava correta; que deu entrada no Fundo de Garantia; que Flávio lhe disse que retornasse na segunda-feira da próxima semana; que disse que retornaria na terça-feira; que se retirou da agência e foi a um bar tomar cerveja com a esposa; que Flávio veio a seu encontro e solicitou a assinatura dos papéis; que retornou no dia combinado, procurou Flávio; que Flávio lhe entregou os papéis e solicitou que se dirigisse ao caixa 1 ou 2; que o caixa informou que o valor total era de R$ 21.000,00; que disse ao caixa que precisava de R$ 14.000,00 e o mesmo pediu que aguardasse; que o Caixa começou a contar o dinheiro e colocá-lo em cima do balcão; que também começou a contar o dinheiro mas após a quantia de R$ 4.000,00 ou R$ 5.00,00 parou e começou a colocar o dinheiro na bolsa; que disse a esposa que era melhor deixar o dinheiro ali, pois era muito dinheiro, mas resolveu levar pois precisava fazer um pagamento em espécie; que saiu da Caixa Econômica, entrou por trás do supermercado Guanabara, atravessou o calçadão de Nova Iguaçu, atravessou a Via Light e foi pegar o carro dentro do estacionamento, esquina de Barros Júnior com Via Light; que entrou no carro e veio um rapaz ao seu encontro, mas pensou que fosse o rapaz do estacionamento, mas era o assaltante, que sacou uma pistola e encostou na barriga de seu filho que estava no banco do carona; que o assaltante falou me dá o dinheiro; respondeu que não tinha dinheiro, que o assaltante então disse: tem sim, está dentro da bolsa azul; que o assaltante pegou a bolsa e a chave do carro que estava na ignição e deu a volta no carro; que neste momento percebeu que havia uma pessoa na Via Light numa moto, que aguardava o assaltante; que pediu ao assaltante que deixasse a chave do carro; que o assaltante zuniu a chave, subiu na garupa da moto e fugiu; que foi então na delegacia para registrar; que foram 18 anos de trabalho; que o escrivão da delegacia chamou-o de babaca; que solicitou então o registro da queixa”.\r\n\r\nE ainda que: “que por ocasião do recebimento no caixa, havia cadeiras atrás e uma fila indiana na esquerda; que não percebeu na hora do saque se o caixa fez movimentação na sua conta de FGTS, ele simplesmente saiu para pegar o dinheiro; que não sabe precisar a distância percorrida entre a agência e o estacionamento; que deu entrada no seguro desemprego antes de comparecer na agência; que depois que pegou o dinheiro foi direto para o estacionamento; que foi assaltado dentro do estacionamento; que o estacionamento não tinha estrutura, e não pagou o estacionamento porque não tinha mais dinheiro e o guardador liberou; que fez o registro de ocorrência e estava acompanhado de seu filho; que o assalto ocorreu às 13:40”. \r\n\r\nVerifica-se, então, que o roubo aconteceu fora da agência bancária, em uma garagem bem distante - que não se encontrava sob a administração da Ré - em que o Autor havia estacionado seu veículo. Ademais, o Autor não comprovou que ocorrera qualquer participação de pessoas vinculadas à Caixa Econômica Federal no fato criminoso.\r\n\r\nEmbora as Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já tenham decidido que, em caso de roubo, a instituição financeira deve indenizar a vítima (“Tanto a instituição bancária locadora da área como a empresa administradora do estacionamento são responsáveis pela segurança das pessoas e veículos que dele fazem uso. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações” - Recurso Especial nº 503.208 - SP, relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior; “A agência bancária deve tomar as providências necessárias à segurança dos usuários de seus serviços. Ocorrendo o roubo nas dependências do banco, correto o Acórdão recorrido que, com base na prova dos autos, determinou que o banco indenize a vítima” - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 356.934 - SP, relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito) é condição fundamental para fazer surgir o dever de indenizar que o roubo ou o furto tenham ocorrido nas dependências da agência bancária ou, ainda, no estacionamento por ela administrado ou por empresa garagista a ela vinculada.\r\n\r\nCabe, então, reiterar que o roubo de que foi vítima o Autor não aconteceu no interior da agência bancária, mas em estacionamento distante e que não estava sob a administração da Caixa Econômica Federal ou de empresa a ela vinculada. Não comprovou o Autor qualquer forma de participação de empregados ou prepostos da Ré na conduta criminosa.\r\n\r\nComo estabelece o art. 14, § 3o, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o fato de terceiro exclui o dever de indenizar. Entendo, portanto, que não há a relação de causalidade entre os danos patrimoniais e morais alegados pelo Autor e conduta da Ré.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS (Adv. FABIANA DIAS SANTANA, LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ANASTACIO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS DAMIAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005229-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que dê cumprimento ao contido no parágrafo 2º, do despacho de fl. 10, tendo em vista que o documento de fl. 16 está ilegível. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DAMASCENO RIBEIRO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005243-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSETTE VIVEIROS DE MEIRELLES FAGUNDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005244-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES REP/P/JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005337-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE ARRUDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DONIZETI ROSENGO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar a autuação para que conste no pólo ativo Raimundo Donizeti Rosendo.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO ANTONIO DE SOUZA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005489-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 47/51 e documento de fls. 52. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005616-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 55/57: Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pelo réu.\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela União. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GUIMARAES SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARLOS NICOLAU VAZ (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDAS TADEU ARAUJO DIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA PORTUGAL DE MOURA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a promover o cancelamento, em seu sistema de processamento de dados, da cobrança que dirigiu à Autora, bem como a promover a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano moral.\r\n\r\nO montante principal deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 21 de novembro de 2008 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 7 de abril de 2009 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001321-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 42, que informa prevenção com processo n.º 2007.51.68.006761-2.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista do documento de fls. 52, cujo teor refere-se à residência do autor no município de Duque de Caxias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001331-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 18, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e da sentença do processo de n.º 99.0004282-4, a fim de analisar a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LIMA DE BRITO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001350-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em nome de seu representante legal no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a abster-se de cobrar dívida dos cartões de crédito em nome do autor, alegando que os mesmos nunca foram utilizados por ele. Requer, ainda, a indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.10.007242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.007242-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre ao pesquisa CNIS e PLENUS de fls. 66/72. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PAIVA DA SILVA REP/ P/ FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003961-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm cinco dias, apresente o Autor cópia legível de seu documento de identidade ou de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR INACIO SAMPAIO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001457-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PRIMO MARTINS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO DA SILVA FILHO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 94 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 03 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de junho de 2008, observando-se a compensação com os pagamentos recebidos pela Autora a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUIZA GONCALVES COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 64 e julgo procedente, em parte, o pedido, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 10 de junho de 2008, compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença em razão da decisão antecipatória de fls. 64. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter ao Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA BOTELHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002738-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 5 de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DE LIMA CARDOSO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12 de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 63 e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 16 de fevereiro de 2008, compensados os valores recebidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA TERTULIANA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000368/2009 . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002949-4\r\n\r\nAutor: Ana Regina Tertuliana da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo B.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência, o Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação, mediante petição de fls. 66/67, alterando-se o item 3 para o percentual de 90% para pagamento dos atrasados.\r\n\r\nA parte autora e sua advogada concordaram com a proposta (v. assentada de fls. 70/71).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002954-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FREITAS DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 60 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 1º de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de maio de 2008, compensados os valores recebidos em virtude da decisão de fls. 60, que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NEVES PAIVA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 19 de setembro de 2008 (data do ajuizamento da ação).\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 19 de setembro de 2008, compensadas as parcelas pagas a título de benefício de auxílio-doença entre a data do ajuizamento da ação e a data de efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003623-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PASSON MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003818-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA TELLES SOARES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REGIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004868-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado pelo INSS às fls. 102/116, intime-se a parte autora para que requeira a inclusão de Bruno José Machado Cordeiro de Queiroz, Uyna Machado Cordeiro de Queiroz e Igor Machado Cordeiro de Queiroz no pólo passivo bem como a citação dos mesmos, sob pena de extinção. \r\n\r\nCom a manifestação da parte autora voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE CERQUEIRA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005537-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE SOUZA BENTO (Adv. ROSANGELA FRANCA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA DE ASSIS (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição de Nova Iguaçu para a retificação da autuação, com a exclusão da União do pólo passivo, conforme requerido em petição de fls. 24.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID MARIA VIEIRA DE SANTANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEIA DO CARMO CORREA ALVES (Adv. EMILIO FERREIRA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.000844-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnte o teor do informado à fl. 36, nomeio o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 26/28.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA E SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BERNARDO XAVIER DOS SANTOS FONSECA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR SALDANHA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES CERQUEIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE BARBOSA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Paulo Roberto Pereira de Santana e Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados os laudos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE JESUS PEREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES GONCALVES DE FREITAS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PEREIRA DA COSTA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001328-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERI LARANJEIRA DA ROCHA PIMENTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BOTELHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001340-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA SOUZA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001347-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REIS DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001351-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BULL (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001361-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO GOMES FRESCURATO (Adv. VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001367-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARINHO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 25/30.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DE AZEVEDO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001379-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JULIA RAMILO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE LIMA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001390-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARILTON BARBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001417-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES PESSANHA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quan do? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.001428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARQUES DE JESUS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FELIX DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001429-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.70.001431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BARROS SEIXAS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001431-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abel Ferreira Carneiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LUIZ BARBOZA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIECY GRACILIANO DE LIMA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MEDEIROS ALVES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIR SIMOES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001458-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende , para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROTILDES CANDIDO DA SILVA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001490-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio peritos o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana e o Dr. Abel Ferreira Carneiro , para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO DA COSTA (Adv. ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001500-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Elizabete Campos Pinheiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RIBEIRO (Adv. EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001525-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2006.51.70.001999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DELGADO MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001999-6.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 187 e 188, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando inclusive comprovantes de residência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/04/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2007.51.70.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAZ GIMENEZ (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.002056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOVENCIO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.002059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS FICENTE GAMA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,77. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.006392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE FREITAS FERREIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.006441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MARTINS JAYME (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006441-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os extratos de fls. 69/72. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2008.51.70.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINETE CHRISOSTIMO SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000151-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.000556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA PINTO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000556-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.70.002532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA OLIVEIRA CALINCANI COSTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002532-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 752617"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DIAS CARNEIRO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, KATIA OLIVEIRA BRITES). . (...) Desta forma, diante das provas apresentadas por ambas as partes, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro como presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, esclarecer se foi creditado em sua conta o valor do empréstimo sub judice, conforme extrato juntado pelo mesmo à fl. 17.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ERNESTO PIZZI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001617-4\r\n\r\nAutor: PEDRO ERNESTO PIZZI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial apresentando documento que comprove da titularidade da conta poupança apresentada e comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.56.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO ALEXANDRE VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000278-7\r\n\r\nAutor: PEDRO AMERICO ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer seu pedido, se requer saque de depósitos do FGTS, apresentando documentadamente o número da conta fundiária e valores, devendo ainda apresentar cópia de sua CTPS do período que alega fazer jus a taxa de juros progressivos.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003280-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão de fls. 63 e documentos de fls. 55/62, emendando a inicial no que for devido, devendo informar:\r\n\r\nsobre qual benefício previdenciário requer a juntada aos autos da memória de cálculo (item “b” do seu pedido inicial);\r\n\r\nsobre qual benefício requer a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos com base na variação nominal da OTN/ORTN (itens “c” e “d” do seu pedido inicial); e\r\n\r\nsobre qual benefício requer o pagamento de parcelas atrasadas vencidas (item “e” do seu pedido inicial).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO JUSTINO (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000944-3\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO JUSTINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão do sistema Plenus, do INSS, disponível nesta Vara, constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PRE VIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000422-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS (Adv. AVILA LEAL POVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003332-5\r\n\r\nAutor: JOÃO DE DEUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte documento contendo seu número de inscrição no PIS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA, de 01/04/1970 a 31/05/1986, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o banco/setor responsável para tal, bem como seu respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE FIDELIS NETO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir a importância de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) ao autor, debitada indevidamente de sua conta, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do débito indébito, bem como a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), sobre os quais também incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000596-6\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZINHA GONCALVES BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 32, em que se verifica que a parte autora interpôs outra ação (2007.5156002371-0) contendo o mesmo pedido requerido nos presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FATIMA DE ALCANTARA SA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000918-2\r\n\r\nAutor: EVA FATIMA DE ALCANTARA SA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/05/2009, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PEDRO BECK (Adv. JOSE LUIZ MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO RIBEIRO (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA, ALAN DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002161-3\r\n\r\nAutor: GERALDO CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILIO ROSA ZIVIANI (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, ROSELI EGYDIO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE QUE A CEF EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA, CÍLIO ROSA ZIVIANI, DE QUALQUER CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÉBITO DE R$ 7.184,97, VINCULADO À SUA CONTA CORRENTE N. 1624.001.00900539-4, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, ALÉM DE ABSTER-SE DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA RELATIVOS ÀS REFERIDAS PRESTAÇÕES, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução n. 01/2007, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nP. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEI DA SILVA (Adv. OSMAR KLOH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 . \r\n\r\n1a Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000343-0\r\n\r\nAutor(a): CIDNEI DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário - auxílio-doença, alegando, para tanto, genericamente, que não foi observado o art. 61 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, mesmo após a emenda à inicial, a parte autora cingiu-se a afirmar que, quando do cálculo da RMI, \"não foram aplicados os índices corretos do fator de atualização\". Para tal afirmação, apresenta planilha de cálculos confeccionadas por contador.\r\n\r\nNeste contexto, não é possível se identificar os elementos objetivos da ação, tendo em vista a causa de pedir deficiente, pois ausentes os fundamentos jurídicos do pedido, e o pedido genérico, incerto e indeterminado(arts. 283, incisos III e IV, 286, 293 e 295 do CPC).\r\n\r\nComo não cabe ao Judiciário atuar como órgão consultivo, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 295 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.99/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON STULPEN (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 . \r\n\r\n1a Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000785-9\r\n\r\nAutor(a): WILSON STUPEN\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nConforme autorização estampada no art. 285-A, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277/06, passo à análise, in limine, do pedido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação alegando que seu benefício foi revisado com a aplicação do IRSM, autos n. 2003.5156.002519-0, no entanto foi atualizado pela tabela de precatórios, e não pela tabela de Santa Catarina, conforme enunciado n. 38 da Turma Nacional de Uniformização. Assim, busca a aplicação da tabela de Santa Catarina na atualização do seu benefício.\r\n\r\nPor certo, não foi verificada a mínima viabilidade da presente demanda, caso contrário a parte autora teria constatado que a Tabela de Santa Catarina foi confeccionada por contadores daquele estado a fim de suprir a falta de documentos necessários aos cálculos das ações de OTN/ORTN, sendo totalmente impertinente ao caso da parte autora, cujo benefício tem DIB em 24/04/1995 (fls. 17, carta de concessão).\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.99/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON NUNES DA SILVA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TESCH (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000597-8\r\n\r\nAutor: PAULO TESCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 26. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA MACHADO DA SILVA (Adv. ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculo pela CEF, à fl. retro, republico item IV do despacho de fl.28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“IV - Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista apresentação de planilha de cálculo pela CEF à fl. retro, republico parte do despacho de fl. 12, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERNANDES BORSATO (Adv. BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fl.22, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista dos cálculos à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BOTELHO DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001353-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DO NASCIMENTO LONGO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001395-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001413-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GERALDO DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001808-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 751423"
                            ],
                            "752437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0551656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x N MOSCOSO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 102 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . (...)Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 16/23 e DETERMINO o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre eventual ocorrência da prescrição, devendo esclarecer se é caso de tributo declarado e não quitado. Assino o prazo de 10 dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.002680-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x IANE PASCHOALETTE DA SILVA. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001092-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARTINHO DOMINGOS DE CASTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da presente execução e que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.06.002279-8 BRENINHO MODAS LTDA (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Com a vinda do TRF, traslade-se cópias das decisões de fls. 230/231 e 246/256 para os autos de nº 990552644-7, que deve ser solicitado ao Arquivo Geral.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000837-7 LOJAS NASSIF COM/ IND/ LTDA (Adv. KARLA GUERRA NASSIF FARAH, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Esclareça a embargante se os valores de FGTS quitados em razão das reclamações trabalhista nº 2053/98, 1370/01 e 867/99, 865/98 (fls. 37/61) estão sendo executados. \r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá apontar objetivamente qual o impedimento para que os mesmos possam ser abatidos do montante da dívida, tendo em vista que a embargante apresentou cópia da inicial, acordo, certidão de pagamento referentes às reclamações trabalhistas (fls. 37/61 e 111).\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000947-3 SERVIBEM PETROLEO LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Translade-se cópias das fls. 61/62 e 76/94 para os autos principais de nº 20005106002376-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000953-6 USIKLING USINAGEM EM METAIS LTDA EPP (Adv. WILSON BRAND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 2003.5106000354-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 97.0081573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LEOMAR RIBEIRO MACIEL x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indeferindo o requerimento de fls. 137/146, reconheço a prescrição integral do crédito constante na CDA de fl. 03 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do valor atualizado da dívida expresso à fl. 96 (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0082743-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHEDIER IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 99.0551693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 02.06.2006 (fl. 83), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0553531-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JANILSON PESSOA CABRAL (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000947-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 99/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 12.07.2004 (fl. 84), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.001305-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 94/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 12.07.2004 (fl. 80), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nCom base no valor do débito informado em 12.07.2004 (fl. 83), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, ex vi do §2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.06.001508-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SAMIRAMIS MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas (fl. 112), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.06.001597-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x MANOEL DA SILVA CARIUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001895-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x LOGGIATO COML/LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Trata-se de executivo fiscal ofertado pela Fazenda Nacional para cobrança de multa trabalhista.\r\n\r\nÀ fl. 40, a Exeqüente requer a remessa do feito para a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPara que se possa analisar a presente demanda há que se observar as regras de competência. \r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal estão previstas nos arts. 108 e 109 da Constituição, sendo que, com a edição da EC 45/04, foi demasiadamente ampliada a competência da Justiça do Trabalho. No caso em comento, é pertinente citar o inciso VII do art. 114 da CF/88:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.”\r\n\r\nAntes da Emenda que trata da Reforma do Judiciário aplicava-se a regra geral do art. 109, I da Constituição Federal, onde a Justiça Federal era competente para julgar demandas de execução por crédito fiscal que tenham como exeqüente a Fazenda Pública, e conseqüentemente embargos opostos contra esta execução, tendo em vista a condição especial que tal ente possui, ou seja competência ratione personae. Com a edição do mencionado art. 114, VII, este Juízo deixou de ser competente.\r\n\r\nAssim, tendo a presente dívida fiscal por objeto ferimento a norma de natureza trabalhista, compete à Justiça obreira julgar o caso. \r\n\r\nOutrossim, consoante o citado dispositivo constitucional será competente a Justiça trabalhista sempre que houver ação referente a penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nTodos estes elementos aqui se encontram. A violação das normas insertas na CLT leva à imposição de multa descrita no próprio diploma legal, sendo esta uma sanção (penalidade de multa) de natureza exclusivamente administrativa (e não civil ou penal), exatamente porque imposta por um agente administrativo competente para tal, ou seja, por um Auditor Fiscal do Trabalho, que é um servidor do órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho. Não há que se olvidar que a multa administrativa foi imposta a uma empresa, na qualidade de empregadora.\r\n\r\nNas demandas judiciais onde a causa de pedir se funda em atos decorrentes da relação de emprego, ou vinculados ao contrato de trabalho, a Justiça laboral é o órgão competente para processar e julgá-las, assim como na nova hipótese do art. 114, VII da CF/88, que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPor todos estes motivos, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEm face do exposto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDesapensem-se e remetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001037-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EROS JOSE DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000633-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JESUS SEBASTIAO MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000933-7 BRENINHO MODAS LTDA (Adv. VALTAIR TAVARES MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 300,00, devidos pela embargante (art. 20, §4º, CPC).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 752437"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3723\r\n\r\nEDJ.0602.000001-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 15 (quinze) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, titular da 2ª Vara Federal de Petrópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei etc.:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi baixada por este Juízo a Portaria nº 01/2009, de 09/04/2009, acerca da intimação via telefônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a seguir transcrita:\r\n\r\n“PORTARIA nº 01/2009, de 09/04/2009.\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Titular da 2ª Vara Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei e do art. 3º, inciso I do Provimento Conjunto nº 03, de 30 de julho de 2003, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acerca da intimação via telefônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais e\r\n\r\nConsiderando os critérios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade indispensáveis ao processamento dos feitos no trâmite nos Juizados Especiais Adjuntos;\r\n\r\nConsiderando a preocupação permanente com a adequada aplicação das Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2001;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 64 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e\r\n\r\nConsiderando a regra do artigo 27, § 1º, da Resolução 01, de 15 de fevereiro de 2007, também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nEstabelecer que a efetivação da intimação via telefônica será feita pelos servidores e servidoras ANDRÉA DA SILVA CARDOSO GERALDES, matrícula nº. 12.330, CÉLIO LUCIANO LANA DUTRA OLIVEIRA, matrícula nº. 13.594, LUÍS MARCELO TADEU DE CORRÊA, matrícula nº. 13.302 e RENATA CRISTINA BALTOR PRATES DE MENDOÇA, matrícula nº. 13.656, durante o horário de expediente normal deste Juízo e ficará a cargo dessas pessoas:\r\n\r\nI - identificar o interlocutor (a) a ser intimado(a) com base na qualificação existente nos autos e/ou constatada na oportunidade, na perspectiva do êxito da diligência, mediante por exemplo, a conferência do nº do CPF, do RG, do PIS/PASEP, nome dos pais ou somente da mãe, quando for o caso; \r\n\r\nII - mencionar o número do processo e os dados completos deste Juízo; e\r\n\r\nIII - certificar adequadamente a diligência com a data, o horário, o número do terminal do telefone destinatário, o nome completo da pessoa intimada e o dado constante do processo que serviu para identificá-la; o despacho ou decisão objeto da intimação, bem como a leitura de seu inteiro teor. Deverão utilizar-se sempre de linguagem clara, objetiva e compatível com o entendimento observável da pessoa intimada, além de eventuais circunstâncias relevantes. \r\n\r\nExpeça-se edital com prazo de quinze dias, para maior divulgação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente EDITAL que será publicado e afixado no átrio ou local de acesso ao público jurisdicionado. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13 de abril de 2009. Eu, ....... Luís Marcelo de T. Corrêa, Analista Judiciário, o digitei e, eu ................, GUSTAVO MARANHÃO, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei, por ordem do MM. Juiz Federal Titular.\r\n\r\nId: 753010"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "747218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000822-1 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Setor de Distribuição para que faça constar do pólo ativo da ação, MARCO ANTÔNIO BENITES DE SOUZA (fls. 110), em substituição a JOÃO BATISTA DE SOUZA, haja vista o falecimento deste.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III, da determinação de fls. 102.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001621-7 JOAO MARCIO ARANTES BALIEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 100/102, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000032-2 SUELI DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intimem-se os recorridos, Autores, para apresentação das contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000411-5 GABRIEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Uma vez que a parte Autora descumpriu seu dever de atualizar o endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000170-6 CARLOS HENRIQUE DO PRADO PEREIRA (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 138/143, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo requerimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000781-6 DEISE DE SOUZA DE PAULA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001117-4 SANDRA HELENA RODRIGUES (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização de conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 120/122.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001191-5 ROSEANE BARCELON (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Após, intimem-se as partes, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias e expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários dos peritos.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador para o cálculo dos atrasados, desde a DER.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 19/12/2008).\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ao Contador Judicial para atualização de conta, nos termos do dispositivo da sentença de fls.114/117.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000466-9 CLARA LUCIA BASTOS NEVES E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante os extratos juntados às fls. 131/149, ao Contador Judicial para que cumpra a determinação de fls. 91.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000037-1 EVANIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000086-3 ARTUR COSTA FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000089-9 IRACEMA MARIA FREITAS D'ALMEIDA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante a certidão retro, fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000173-9 ORDILHO CANDIDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que diga sobre a existência de saldo na conta fundiária da parte autora, à luz dos documentos apresentados às fls. 133/137, no prazo de 10 (dez) dias, e, se houve saque, quando se deu.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000734-1 TEREZA MATIKO ABE RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 747218"
                            ],
                            "748786": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DIAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no que se refere ao pleito de concessão da pensão por morte, de pagamento do auxílio-funeral e quanto às parcelas de pensão por morte já pagas; bem como, quanto aos pleitos remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora, a título de pensão por morte, o valor de R$ 15.572,86 (quinze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 24/03/2009, conforme fls. 116, devendo ser abatidos, por ocasião do efetivo pagamento, eventuais valores já pagos a mesmo título, para evitar enriquecimento sem causa. De igual modo, são inexeqüíveis valores eventualmente superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os valores da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de quantum fixo. Mantido o indeferimento de medida emergencial, por falta de risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, já que a pensão por morte, já vem sendo paga, mês a mês.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de março de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 740,04 (setecentos e quarenta reais e quatro centavos), atualizado até 27/03/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA LUDUCENE E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 449,40 (quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), atualizado até 27/03/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SILVA COSTA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante às parcelas da pensão por morte, já pagas, referentes aos meses de janeiro de fevereiro de 2008; no que se refere ao pleito remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar às Autoras, os valores das diferenças de pensão por morte, que dizem respeito ao abono de permanência, das prestações que caíram em exercício findo, no valor de R$ 2.838,57 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados até 26/03/2009 (fls. 117), para cada uma das Autoras.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000656-0\r\n\r\nUma vez que há pedido contraposto, cite-se o Autor para que ofereça defesa, no prazo legal. Após, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000813-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PITANGA ROSA E OUTRO (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000876-3\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação de cópias legíveis dos extratos constantes de fl. 60, conforme solicitado pela Contadoria Judicial (fl. 94).\r\n\r\nCumprido o item anterior, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MONTEIRO LOBATO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidentes sobre o adicional de férias e adicional de serviço extraordinário, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MIGLIOLI (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001115-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000013-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000059-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADILMA DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000060-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO AMARAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000063-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MAGGI PINTO E OUTRO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000100-1\r\n\r\nAnte o Termo de Informação de Prevenção retro, oficie-se o 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que envie cópias da inicial, da sentença e do CPF da parte Autora, do processo de nº 94.0002100-3 a fim de que este Juizado Especial Federal possa verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA APARECIDA DE PAULA x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARL FREDRIK OTERO NORDSKOG (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o benefício da parte Autora, conforme manifestação da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 3.743,40 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), atualizados até 26/03/2009 (fls. 104). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACARIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000215-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 5.384,01 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo), atualizado até 26/03/2009 (fls. 97). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.Mantenho expressamente a antecipação de tutela, deferida a fls. 67.\r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000357-1\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que tragam aos autos todos os salários-de-contribuição do instituidor até o mês imediatamente anterior ao óbito, conforme solicitado pela Contadoria Judicial (fls. 72). Intimem-se.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000380-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENÇO DOS SANTOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida do benefício anterior, caso já não o tenha feito -, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 10.072,38 (dez mil e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), atualizados até 26/03/2009 (fls. 110). Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos.\r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEIXOTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000401-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a incapacidade parcial, para a atividade habitual de empregada doméstica, porque não pode realizar esforços físicos, permanecer muito tempo na mesma posição e realizar movimentos finos e repetitivos. Assim mesmo, pode vir a ser recondicionada para outras atividades.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos eventuais atrasados, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE FÁTIMA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do referido instituidor à Autora, respeitada a sua cota, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 6.898,63(seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), atualizados até 26/03/2009 (fls. 118). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de março de 2009.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA DIAS DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida, caso já não o tenha feito -, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 2.108,52 (dois mil, cento e oito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até26/03/2009 (fls. 116) . Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAÍQUE DOUGLAS DE AQUINO MENDONÇA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 3.399,80(três mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), atualizados até 26/03/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial já deferida Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de março de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos mencionados na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR, MONICA RANGEL COTRIM BRUNO, MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO) x BANCO BMC S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000608-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré (BANCO BMC S/A) somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES GUIMARAES NOVAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I e II, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar os Réus a restabelecer a pensão da Autora, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos, no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), atualizado até 27/03/09. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY GUIMARAES DA CUNHA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000679-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença suspenso. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000809-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.001053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOME SOARES ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.59.000029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA LEVINDO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000029-0\r\n\r\nDesigno audiência de instrução, a ser realizada no dia 03/06/09, às 14:00 horas, devendo as partes apresentar eventuais documentos, bem como rol de testemunhas até os15 (quinze) dias que antecedem a audiência. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN TELLES MARTINS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000036-7\r\n\r\nÀ luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 094.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) das Autoras.\r\n\r\nIntime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente. Concedo vista dos autos por 20 (vinte) dias, para manifestação e indicação de eventuais provas a serem produzidas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que apresente a relação de dependentes inscritos do falecido Adilson Guimarães Martins, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntimem-se às Autoras, pessoalmente, para ciência da nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BASTOS FARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000104-9\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão anterior, que determinou a citação. A inicial é totalmente inepta, porque não existe execução no rito em questão e porque basta à parte solicitar o eventual desarquivamento do feito e mover petição simples. À conclusão para sentença extintiva sem julgamento de mérito.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais e a pagar os alegados atrasados anteriores à data de entrada do requerimento administrativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.59.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000209-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000224-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nIV - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000616-0\r\n\r\nUma vez que, antes do extravio dos autos, o último despacho proferido no feito foi o de fls. 25/26, cumpram-se os itens II usque VI, do r. despacho de fls. 25/26.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA ESTATUTE x LEILA MARGARETTE PEREIRA (Adv. OSWALDO FROES ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Processo 2009.7951.000053-7\r\n\r\nDetermino a juntada de cópía da inicial e da sentença do processo movido pela Autora, com as mesmas partes, visando à concessão de pensão por morte, que também, tramita ou tramitou nesta vara, no prazo de 5 dias, pela Secretaria. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA TELLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio, no valor de R$ 3.138,75 (três mil cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizado até março de 2009. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MENDONÇA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora por danos materiais, no valor de R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 24/03/2009 (fls. 53), referente aos encargos que cobrou indevidamente, sem o saber, e diferenças de valor retirado a maior da conta da Autora. Evidentemente, o resultado do feito poderia ter sido outro, caso a verdadeira responsável pelos danos compusesse o pólo passivo. Sobre os atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 30 de março de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIMBALDO FERNANDES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000270-0\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente documento que comprove ser aposentado, conforme alegado na inicial. Intime-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000356-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar somente a Primeira Ré a cessar os descontos - caso não o tenha feito ainda -, a restituir em dobro o valor descontado, ainda não ressarcido, que monta a R$ 189,10 (cento e oitenta e nove reais e dez centavos), atualizados até 27/03/2009 (fls. 62). O valor dos danos materiais emergentes, portanto, multiplicado por dois, passa a ser de R$ 378,20 (trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos). De igual modo, para condenar somente a Primeira Ré a indenizar o Autor, pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de março de 2009.\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JOZE DE BRITO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000473-3\r\n\r\nForneça a Ré a documentação onde a Autora solicita a exclusão do financiamento (é encerramento ou suspensão e quando ocorreu ?), bem como, esclareça, trazendo prova documental, se a Autora chegou a fazer uso dos recursos liberados pelo financiamento, TUDO NO PRAZO DE 30 DIAS. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 748786"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000748-5\r\n\r\nAnte a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 44, cancele-se a audiência designada para o dia 15/04/2009, às 14:40h (fls. 38), com urgência. Intime-se, em primeiro lugar a CEF, por mandado, haja vista o teor da supra referida decisão. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE JESUS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000026-4\r\n\r\nAnte a manifestação retro, onde o Autor aceita a proposta de acordo proposta pela Ré, às fls. 32, cancele-se a audiência designada para o dia 15/04/2009, às 14:00h. Intimem-se as partes, por mandado, com urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para comprovar, nos autos, o cumprimento do acordo contido às fls. 32/33, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000079-9\r\n\r\nIntime-se a investigada para que se manifeste acerca do descumprimento da condição fixada em transação penal, consistente no pagamento de multa, especificamente, quanto às parcelas dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, conforme requerido pelo órgão ministerial na manifestação retro.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 31 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000231-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial por seus próprios fundamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e ao Instituto Félix Pacheco, caso haja pessoa indiciada.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isto feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 752911"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003971-7 MARIA DE FATIMA SOUZA LUZ (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003971-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, aguarde-se notícia de decisão do Agravo de Instrumento interposto pela autora (fl. 374v).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000291-0 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000291-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. Recebo o recurso de Apelação de fls. 361/404 no seu duplo efeito. \r\n\r\nII. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000437-6 VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.00437-6\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\n1. Diante do Termo de Informação de fl. 90 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro distribuído à 4ª Vara Federal de São Gonçalo, apresente a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.51.02.002202-8, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 751498"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002357-3 JOAO LUIZ DA CUNHA TAVARES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Deixo de receber a emenda à inicial de fl. 68, eis que protocolada após a citação de fls. 51/53.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000358-9 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 190.\r\n\r\nSendo o(s) autor(es) beneficiário(s) de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, nos exatos termos da sentença de fls. 137/146.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000398-0 ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm face da informação da seção de Contadoria (fls. 103), verifico a ocorrência de erro material nos cálculos de fls.63/70 e declaro nula a citação de fl. 81.\r\n\r\nEntendo que, mais do que ser possível a correção de cálculos que estejam em desacordo com o julgado, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é mesmo exigível tal correção face ao Princípio Constitucional de preservação da autoridade da coisa julgada. Caso os cálculos de liquidação se apresentem em desacordo com a mesma, só resta ao Juízo, uma vez constatado o erro, determinar que seja refeita a conta.\r\n\r\nAnte o exposto e tendo em vista que foram elaborados novos cálculos fls. 104/113, intime-se a parte autora para ciência dos mesmos e, nada sendo requerido, cite-se o réu.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000934-8 FERNANDO CARDOSO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo iniciativa expressa do credor em dar início à execução do julgado e considerando o princípio da economia processual, cite-se o INSS na forma do art. 730 do C.P.C., observando-se os cálculos de fls. 194/199, eis que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005267-9 ANA MARIA GUARACIABA DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls.95/98 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls.113/114 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005878-5 PATRICIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x PAULO HENRIQUE NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Comprove(m) o(s) advogado(s) que cientificou (cientificaram) o(s) mandante(s) da renúncia do mandato, na forma do art. 45 do C.P.C..\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000745-9 ARY DE BARROS PINA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls.38/43 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls.64/67 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004699-4 DIONISIO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.36/39 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls.58/61 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000412-8 ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREA PINTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o indeferimento do benefício em âmbito administrativo se deu em virtude da data do inicio da incapacidade laborativa ser anterior a de ingresso como contribuinte do RGPS e em face das informações contidas no laudo médico trazido aos autos pela autora (fl. 44), indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000632-0 ADILSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24/42 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000667-8 VALDEIR DUARTE DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 45/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000681-2 DELEINE DIAS DOS ANJOS (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, médico especialista em ortopedia, CRM: 5202381.0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.(...)\r\n\r\n(...)Dê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos, e o réu para que formule quesitos, já que a parte autora os apresentou à fl. 63.\r\n\r\nFace a certidão retro, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 62, eis que prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001536-9 CLEBER DINIZ FRANÇA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001623-4 TEREZA JACINTO DA SILVA VIANA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 126/128 - Dê-se vista à parte autora para que cumpra, em 10 (dez dias) o determinado no despacho de fl.119, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001938-7 JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127 - Defiro a suspensão requerida pelo autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003133-0 TANIA REGINA RANGEL LEMOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MARIA JOSE RANGEL LEMOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 142/173.\r\n\r\nApós, defiro o prazo requerido pelo patrono da ré Maria José Rangel Lemos, pelo prazo de 10 (dez) dias, fora de cartório.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000396-3 AVAIR PRATA ADNET (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001484-5 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. JEAN SILVA LIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, promovendo a inclusão no pólo passivo e citação de Clara Regina Marinho de Oliveira, beneficiária da pensão por morte, tendo em vista o interesse da mesma na lide. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001958-2 JOSE CÓCO (Adv. MARCELA SIQUEIRA COCO) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 60, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a regular habilitação dos herdeiros, que deverão trazer aos autos procuração, declaração de hipossufiência econômica, e documento de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002129-1 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão retro, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça e assino o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002674-4 JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos documento original de fl. 105 ou declaração do titular do documento de fl. 106 de que o autor reside naquele endereço. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000373-6 CLEBER LEMOS DA ROCHA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 20075102006199-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012294-1 VANIA LUCIA DE SOUZA TRINDADE (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003569-6 ATAIDE GONCALVES DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,50. \r\n\r\n. Tendo em vista a renúncia pelos autores ao direito sobre o qual se funda a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V e art. 329, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que os autores comprovam seu pagamento pela via administrativa (fls. 437, 443 e 453).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023106-0 NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL BURKLE WARD). . Cumpra-se o despacho proferido no feito em apenso.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002481-0 MARIO HERMES CAETANO PEREIRA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 78/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Por decorrência lógica, reconsidero a decisão de fls. 61/65, cassando a tutela ali deferida.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008305-1 SERGIO LUIZ LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001377-4 ROSA FRANCISCA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls.114/115: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nForme-se apenso para juntada das guias de depósitos judiciais, desentranhando-se as já acostadas aos autos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora manifestar-se sobre os documentos de fls. 98/112, juntados pela CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.002284-2 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 47: Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que o primeiro autor junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022125-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 52/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,30. \r\n\r\n. (...), ratifico a liminar anterior deferido por este Juízo, e JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTE o pedido de fornecimento, sem qualquer custo, de seis caixas do medicamento TEMODAL, 100 mg e, por conseqüência, CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais) despendida com o pagamento da primeira caixa da aludida medicação, corrigida monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Proc. n.º 2006.5101022125-6);\r\n\r\n2- IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento do medicamento CLEXANE, 60 mg, de fabricação do laboratório SANOFI/AVENTIS, num total de 30 caixas/mês (Proc. n.º 2006.5101022174-8);\r\n\r\n3- PROCEDENTE o pedido de internação hospitalar por tempo indeterminado, em hospital a escolha do autor, desde que integrante da rede credenciada, pelos períodos necessários ao seu tratamento, assim como para realização dos procedimentos e exames solicitados pela equipe médica, incluídos no contrato de assistência médica (Ação Cautelar Incidental - Proc. n.º 2006.5117003972-9 e Ação Principal - Proc. n.º 2006.5101022173-6);\r\n\r\n4- PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Proc. n.º 2006.5101022125-6 e Proc. n.º 2006.5101022173-6).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022173-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 52/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 113,39. \r\n\r\n. (...) Diante do exposto, ratifico a liminar anterior deferido por este Juízo, e JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTE o pedido de fornecimento, sem qualquer custo, de seis caixas do medicamento TEMODAL, 100 mg e, por conseqüência, CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais) despendida com o pagamento da primeira caixa da aludida medicação, corrigida monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Proc. n.º 2006.5101022125-6);\r\n\r\n2- IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento do medicamento CLEXANE, 60 mg, de fabricação do laboratório SANOFI/AVENTIS, num total de 30 caixas/mês (Proc. n.º 2006.5101022174-8);\r\n\r\n3- PROCEDENTE o pedido de internação hospitalar por tempo indeterminado, em hospital a escolha do autor, desde que integrante da rede credenciada, pelos períodos necessários ao seu tratamento, assim como para realização dos procedimentos e exames solicitados pela equipe médica, incluídos no contrato de assistência médica (Ação Cautelar Incidental - Proc. n.º 2006.5117003972-9 e Ação Principal - Proc. n.º 2006.5101022173-6);\r\n\r\n4- PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Proc. n.º 2006.5101022125-6 e Proc. n.º 2006.5101022173-6).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022174-8 ESPÓLIO DE ANTONIO FIORET (Adv. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 52/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Diante do exposto, ratifico a liminar anterior deferido por este Juízo, e JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTE o pedido de fornecimento, sem qualquer custo, de seis caixas do medicamento TEMODAL, 100 mg e, por conseqüência, CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais) despendida com o pagamento da primeira caixa da aludida medicação, corrigida monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Proc. n.º 2006.5101022125-6);\r\n\r\n2- IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento do medicamento CLEXANE, 60 mg, de fabricação do laboratório SANOFI/AVENTIS, num total de 30 caixas/mês (Proc. n.º 2006.5101022174-8);\r\n\r\n3- PROCEDENTE o pedido de internação hospitalar por tempo indeterminado, em hospital a escolha do autor, desde que integrante da rede credenciada, pelos períodos necessários ao seu tratamento, assim como para realização dos procedimentos e exames solicitados pela equipe médica, incluídos no contrato de assistência médica (Ação Cautelar Incidental - Proc. n.º 2006.5117003972-9 e Ação Principal - Proc. n.º 2006.5101022173-6);\r\n\r\n4- PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Proc. n.º 2006.5101022125-6 e Proc. n.º 2006.5101022173-6).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025764-4 ALDENISE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . O signatário da petição de fl. 139/140 não é parte nesta ação, razão pela qual não pode vir aos autos em nome próprio. \r\n\r\nAdemais, o advogado continua a representar o mandante durante os dez dias seguidos à comprovação de sua notificação, o que não ocorreu até a presente data, conforme exposto no despacho de fl. 118.\r\n\r\nIsto posto, desentranhe-se a petição de fls. 139/140, que deverá ser grampeada à contra-capa dos autos e posteriormente entregue a seu subscritor, caso requerido.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono da causa comprove a ciência inequívoca do autor acerca de sua renúncia, ficando ciente de que não o fazendo lhe caberá o ônus do acompanhamento do processo. Ressalto que o abandono da causa antes do decurso do decêndio legal constitui infração disciplinar prevista no art. 34, XI, da Lei 8.906/94.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004428-6 MAURO MACHADO KLOPER E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Em face da certidão retro, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 166/169 - Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001125-0 NILCE SÁ (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CANTO DO RIO FUTEBOL CLUBE. . Em face da certidão de fl. 50, decreto a revelia do 1º Réu ( Canto do Rio Futebol Clube ), aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.53/57.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001155-8 MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 48 - Indefiro a prova pericial contábil, eis que prescindível ao julgamento da causa, ressaltando que em caso de eventual procedência da ação os cálculos serão elaborados na fase de liquidação. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 55/59.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001162-5 CARLA FRANCO DE ANDRADE (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores Nelson Neumann Leitão e Latifa Moreira Leitão recolham as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nDeverão ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do documento de identidade e CPF e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001381-6 JORGE DA SILVA NOVAES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre o(s) documento(s) apresentado(s) pela CEF à(s) fl(s). 35/37, que informa adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002583-1 EDSON FERNANDEZ RIVAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002676-8 UBIRATAN D'ALMEIDA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos referente(s) ao(s) período(s) em questão, demonstrando a existência de saldo em conta no período em que pretende ver aplicados os índices.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.17.000348-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x VENDA DA CRUZ TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv. DAVI PIRES DE MACEDO, MARCELO GONCALVES DE AMORIM). . Em vista das informações fornecidas pela CEF à fl. 84, suspendo o processamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que possa ser avaliada a possibilidade de parcelamento do débito que originou a presente execução, mediante formalização do pedido pelo executado junto à agência da CEF onde o débito foi contraído.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.003112-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA, ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n45 - 2007.51.17.005325-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIO DA SILVA MACHADO. . Fl. 43 - Defiro por 30 (trinta) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.17.006367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI. . A ação monitória tem por objetivo a constituição de um título executivo a fim de viabilizar sua posterior execução; desta forma, não vislumbro a possibilidade de aplicação do Princípio da Analogia ao presente caso, uma vez que não se trata de processo de execução ou em fase de execução.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que sequer houve citação válida nos presentes autos, sabidamente um dos pressupostos de validade do processo, conforme disposto no art. 214 do C.P.C..\r\n\r\nPor todo o exposto, requeira a parte autora o que for cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003972-9 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 52/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,61. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,61. \r\n\r\n. (...) Diante do exposto, ratifico a liminar anterior deferido por este Juízo, e JULGO:\r\n\r\n1- PROCEDENTE o pedido de fornecimento, sem qualquer custo, de seis caixas do medicamento TEMODAL, 100 mg e, por conseqüência, CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais) despendida com o pagamento da primeira caixa da aludida medicação, corrigida monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Proc. n.º 2006.5101022125-6);\r\n\r\n2- IMPROCEDENTE o pedido de fornecimento do medicamento CLEXANE, 60 mg, de fabricação do laboratório SANOFI/AVENTIS, num total de 30 caixas/mês (Proc. n.º 2006.5101022174-8);\r\n\r\n3- PROCEDENTE o pedido de internação hospitalar por tempo indeterminado, em hospital a escolha do autor, desde que integrante da rede credenciada, pelos períodos necessários ao seu tratamento, assim como para realização dos procedimentos e exames solicitados pela equipe médica, incluídos no contrato de assistência médica (Ação Cautelar Incidental - Proc. n.º 2006.5117003972-9 e Ação Principal - Proc. n.º 2006.5101022173-6);\r\n\r\n4- PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Proc. n.º 2006.5101022125-6 e Proc. n.º 2006.5101022173-6).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2008.51.17.001389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 16/21: Dê-se vista a impugnada Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000840-7 UELDO DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv. DAVI PIRES DE MACEDO, MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . Em vista do despacho exarado nos autos do processo principal, suspendo o processamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2007.51.15.000657-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SILVANO DA COSTA (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). . Tendo em vista que uma das testemunhas não poderá comparecer por estar em missão em outro Estado, conforme informado no ofício de fls. 76, redesigno a audiência para o dia 01/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.17.000806-7 HELIO NASSER (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.001625-8 IRMA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, JORGE BISSOLI DOS SANTOS, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (Fl.75)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópia legível do documento de identidade.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cál culos, nos termos determinados na decisão do Eg. TRF - 2ª Região, trasladada para os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.17.001874-7 ADEMIR DE OLIVEIRA GAIOTTE (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 68/214.\r\n\r\n54 - 2008.51.17.001903-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 84/144.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017236-9 WAGNER BOTELHO ESTEVÃO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 93/121.\r\n\r\n56 - 2008.51.17.002142-4 NELSON FERREIRA ANTHES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 751012"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "752527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031518-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LECI RODRIGUES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LECI RODRIGUES MARTINS, firma individual inscrita no CNPJ com o número 28.641.793/0001-47, até a importância de R$ 2.941,74 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 52).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 88.0031726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAÇAPA DIVERSÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de TERESINHA DE JESUS PIRES, inscrito no CPF com o número 306.178.987-15, até a importância de R$ 876,13 (oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 88.0031735-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANIFICAÇÃO CENTRAL DO ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO MACHADO FARIA FILHO, inscrito no CPF com o número 030.713.327-34, até a importância de R$ 8.443,95 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (conforme documento preso à contracapa dos autos).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002390-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUELI CARLA BERNARDES DE SOUZA x MOVE INFORMATICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EVALDO MARQUES DE SOUZA, RITA DE CASSIA MARQUES DE SOUZA e RODRIGO MARQUES DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 038.864.097-91, 070.558.267-13 e 018.170.737-37, respectivamente, até a importância de R$ 11.570,50 (onze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 145).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002615-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x SANER CONSTRUCAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 133/135 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FABIO PEREIRA FRANÇA e HELENA MARIA BRAGA FRANÇA, inscritos no CPF com os números 306.047.617-91 e 639.649.537-68, respectivamente, até a importância de R$ 109.601,00 (cento e nove mil, seiscentos e um reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 139).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002653-0 FAZENDA NACIONAL x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MÁRCIA DA SILVEIRA BELLES e SERGIO LUIZ BELLEI, inscritos no CPF com os números 014.287.317-92 e 213.554.449-34, respectivamente, até a importância de R$ 13.399,64 (treze mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 106).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002982-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERRARIA PARAISO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ ROMUALDO DA COSTA e MILTON FERREIRA PINTO, inscritos no CPF com os números 077.719.167-91 e 035.554.107-68, respectivamente, até a importância de R$ 12.514,33 (doze mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 88).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004825-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ARIDIO CARVALHO LOPES, inscrito no CPF com o número 101.956.107-68, até a importância de R$ 11,212,42 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005577-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PANITRI IND/ COM/ DE PAES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARINETE DA SILVA CHARLES RIBEIRO, inscrito no CPF com o número 923.416.677-91, até a importância de R$ 33.572,08 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 72).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006073-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no Auditório do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, térreo, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000289-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JURACI MACHADO PERES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JURACI MACHADO PERES, inscrito no CPF com o número 853.794.927-20, até a importância de R$ 648,21 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 28).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001204-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ARIDIO CARVALHO LOPES, inscrito no CPF com o número 101.956.107-68, até a importância de R$ 17.442,99 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 62).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001313-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA ESCOLAR GONCALENSE LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DISTRIBUIDORA ESCOLAR GONÇALENSE LTDA., inscrita no CNPJ com o nº 30.529.093/0001-07 e WALTER MAGALHÃES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 572.549.077-72, até a importância de R$ 15.591,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001409-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DUTOS E CONEXOES ESTRELA DO NORTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DUTOS E CONEXÕES ESTRELA DO NORTE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 36.143.659/0001-44, e ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES GUIMARÃES, inscrito no CPF com o número 720.704.477-15, até a importância de R$ 19.361,54 (dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 122).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito, levante-se a indisponibilidade do bem constrito por força da decisão de fls. 61 (fls. 62/66). \r\n\r\nRealizada a constrição, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDILSON PEREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDILSON PEREIRA DE MATTOS, inscrito no CPF com o número 887.387.367-72, até a importância de R$ 16.681,08 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 36 e 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001594-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PAPELARIA MONTERREY LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RENATO SILVA DE SOUZA e RONALDO SILVA DE SOUZA, inscritos no CPF com os números 389.642.287-15 e 455.285.007-53, respectivamente, até a importância de R$ 12.998,76 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 81).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001635-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRAL DIST DE ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv. MARGARET GARCIA COURA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SAMUEL SIMÕES, inscrito no CPF com o número 053.436.707-09, até a importância de R$ 3.675,68 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 91).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001753-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DOMITILIA MARIA DA SILVA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DOMITILIA MARIA DA SILVA, inscrito no CPF com o número 009.584.127-07, até a importância de R$ 56.376,68 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 47).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002055-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DALRO DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DALRO DROGAS E PERFUMES LTDA., inscrito no CNPJ com o nº 39.493.606/0001-41, e RONALDO PEREIRA CARDOSO e MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO, inscritos nos CPF com os números 638.725.367-53 e 022.508.807-00, respectivamente, até a importância de R$ 12.432,12 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75/78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002410-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INSTITUTO BIOLOGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em relação aos executados GIOVANNI PUNZ CARANDINA e ORSOLA AMNERIS CARANDINA e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NAPOLEONE CARANDINA, inscrito no CPF com o número 241.397.187-49, até a importância de R$ 241,24 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 62).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARLOS CLECIO, inscrito no CPF com o número 675.996.727-53, até a importância de R$ 30.475,41 (trinta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 52).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002565-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAULO CESAR DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO CESAR DE MIRANDA, inscrito no CPF com o número 413.978.277-34, até a importância de R$ 13.850,34 (treze mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003185-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DEA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DEA GOMES, inscrito no CPF com o número 880.150.177-34, até a importância de R$ 14.349,55 (quatorze mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003291-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SO BOECHAT MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO: Cumpra-se a decisão de fls. 41 apenas em relação à sociedade executada (SO BOECHAT MECANICA LTDA - CNPJ nº 28.948.693/0001-68), bem como a de fls. 42/45 (item 4, letra a).\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004842-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JACQUES AUGUSTE FERNANDEZ, inscrito no CPF com o número 043.190.757-90, até a importância de R$ 119.496,31 (cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 30).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004852-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARTA DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARTA DA SILVA DE AZEVEDO, inscrito no CPF com o número 015.662.547-44, até a importância de R$ 12.818,42 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 27).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004857-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BRUNO SOUZA MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BRUNO SOUZA MELO, inscrito no CPF com o número 028.052.707-11, até a importância de R$ 22.725,93 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.004861-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE LUIZ SOARES DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004861-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA MATA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 24).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exeqüente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exeqüente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 25), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 26), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JORGE LUIZ SOARES DA MATA, inscrito no CPF com o número 031.394.237-48, até a importância de R$ 15.551,23 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 27).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO JOSE ALCINDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO JOSÉ ALCINDO DA SILVA, inscrito no CPF com o número 032.030.887-11, até a importância de R$ 37.969,02 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004864-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DENIS ALMEIDA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DENIS ALMEIDA MORAES, inscrito no CPF com o número 527.778.397-00, até a importância de R$ 19.830,04 (dezenove mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 39).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005030-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MATEUS DA SILVA BARBOSA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MATEUS DA SILVA BARBOSA, inscrito no CPF com o número 037.140.837-74, até a importância de R$ 24.874,15 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 24).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005032-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DENILSON ESPOSITO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DENILSON ESPOSITO, inscrito no CPF com o número 032.336.897-21, até a importância de R$ 13.919,66 (treze mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005086-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO COSTA ROMERO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SERGIO COSTA ROMERO, inscrito no CPF com o número 057.432.867-01, até a importância de R$ 20.749,80 (vinte mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 22).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005127-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 090.007.857-07, até a importância de R$ 19.023,32 (dezenove mil e vinte e três reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 29).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005141-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JALDENIR CESAR BALBINO DE OLIVEIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JALDENIR CESAR BALBINO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 429.333.827-68, até a importância de R$ 24.262,36 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005144-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO DE OLIVEIRA SANTANA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO DE OLIVEIRA SANTANA, inscrito no CPF com o número 044.997.957-10, até a importância de R$ 16.970,94 (dezesseis mil, novecentos e setenta reais e dez centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 32).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005158-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMMANUEL DE ABREU. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EMMANUEL DE ABREU, inscrito no CPF com o número 111.540.477-68, até a importância de R$ 11.645,42 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 41/43).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005166-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOÃO NEVES DA SILVA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO NEVES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 127.379.367-64, até a importância de R$ 12.476,12 (doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 39).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005889-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x REROAUTO PEÇAS LTDA ME. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de REROAUTO PEÇAS LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 00.500.464/0001-67, até a importância de R$ 11.575.67 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 109/111).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000222-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WENCESLAU CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WENCESLAU CALDEIRA CONSTANTINO, inscrito no CPF com o número 390.547.217-15, até a importância de R$ 20.810,77 (vinta mil, oitocentos e dez reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 49 e 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000475-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA, inscrito no CPF com o número 037.279.857-80, até a importância de R$ 11.672,17 (onze mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n42 - 2007.51.17.000716-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUELI BARBOSA VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SUELI BARBOSA VALENTE, inscrito no CPF com o número 615.481.707-04, até a importância de R$ 1.681,87 (mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 34).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 752527"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "750807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0756210-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE GILSON ROSA DE MENDONCA E OUTRO x G MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0756316-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE GILSON ROSA DE MENDONCA E OUTRO x G MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, conforme comprova o documento de fl.47 dos autos principais (processo nº 99.0756210-6).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007137-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J J A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.007582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J J A MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002758-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007674-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 177 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 750807"
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                            "750806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003045-0 RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Desta forma, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nEm que pese o ajuizamento da ação em face do INSS, entendo que deva figurar no pólo passivo do feito a União Federal/ Fazenda Nacional, em razão do disposto no art. 16, da Lei 11.457/07.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, para, querendo, oferecer contestação, ressalvando que a Ré deve se manifestar sobre a inclusão do Autor no pólo passivo de cada uma das ações de Execução Fiscal indicadas na inicial.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos, para apreciar a conveniência da reunião deste feito com as execuções fiscais indicadas na inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, DANIELLE MARQUES DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006488-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BLINK BLUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO, ORSINA GRIFO CORREIA). . Ante o acima exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, para que convole o arresto incidente sobre os veículos indicados pela Exeqüente em penhora (fls. 40-47).\r\n\r\nApós a resposta, traslade-se cópia da mesma para os autos dos Embargos à Execução em apenso (Processo nº 2007.5110000406-8), suspendendo-se o curso desta ação em seguida, até que se julguem os aludidos Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002495-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SIBBA MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME (Adv. NILTO CARLOS BADINI, ANTONIO BADINI SOBRINHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SIBBA MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA ME, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 100, e documentos comprobatórios de fls. 101 e 104, foram extintas por pagamento as inscrições nº 70.2.05.014742-10 e 70.6.05.021070-32, tendo havido parcelamento referente às inscrições remanescentes.\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nºs 70.2.05.014742-10 e 70.6.05.021070-32, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto às demais inscrições.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000406-8 BLINK BLUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO, ORSINA GRIFO CORREIA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos todas as provas com que pretende demonstrar suas alegações (art. 282, VI, do CPC).\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do feito, até que se ultimem as diligências determinadas nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5110006488-3, relativas ao aperfeiçoamento da garantia do Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004905-6 SENDAS S/A (Adv. PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para que os presentes Embargos à Execução sejam recebidos sem efeito suspensivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000229-1 MARIA DE FÁTIMA GERRA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO VIANA RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Tendo em vista o certificado à fl. 20vº, anunciando que a embargante descumpriu a determinação da fl. 17 e não complementou as custas processuais, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 98.0971130-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DENIS DAVID ALVES (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Fls:93/100 - Tendo em vista que a informação de parcelamento do débito ocorreu antes do 1º Leilão e considerando ainda o fato de que não constam nos autos as despesas alegadas pelo Sr. Leiloeiro, indefiro o pedido ora formulado.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se o §3º e seguintes do despacho retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0978875-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGEN BACHMANN x ANGELO DE FARIA SEPULVEDA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FREIRE) x PLASTIBEL IND/ DE PLASTICOS LTDA. . Por se tratar de execução fiscal, não cabe no seu bojo discussão de mérito, uma vez que é fundamentada em título liquido, certo e exigível, logo, o incidente de falsidade oposto teria que ser autuado em apenso, a teor do disposto no art. 393 do CPC. Entretanto, atinente aos princípios da celeridade e economia processual, assim como levando em consideração o exposto no art. 392, § único do CPC, resolvo, antes de um maior aprofundamento, determinar a vista do referido instituto à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n10 - 98.0979333-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO FLOR DO TRIGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n98.0979333-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DO TRIGO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos legais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006653-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO x CARLOS EDUARDO PONTES (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA ME (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA). . Fls.156/184 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na parte final da decisão de fl.152.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009505-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x M MARTINS DE SOUZA FILHO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, FLAVIA DE CARVALHO MENDES). . Fl. 112 - Tendo em vista que o parcelamento do débito, por si só, não extingue a obrigação tributária inscrita em dívida ativa, INDEFIRO o requerimento da sociedade executada, porque a liberação do gravame depende da quitação do débito. Nesse sentido já se manifestou o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos em bargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Processo AgRg no REsp 923784/MG - Relator Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 02/12/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2008)\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 106/107.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007017-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTER PAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES). . Deixo de apreciar a petição de fls. 72/74, tendo em vista que o sócio subscritor da mesma não tem capacidade postulatória nos presentes autos (fls. 37/40).\r\n\r\nTodavia, cumpre registrar que, pela análise do documento juntado a fl. 73, bem como dos extratos juntados às fls. 76/80, a hipótese não se enquadra no § 1º do Art. 14 da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAguarde-se a designação da data do leilão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010212-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INDUSTRIAS QUIMICAS CORCOVADO LTDA (Adv. MILENE BEDRAN, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, JAQUELINE TEIXEIRA, PRISCILLA GONZALEZ CUNHA, GRAZIELLA MAURO RODRIGUES). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.10.010212-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINDUSTRIAS QUIMICAS CORCOVADO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. , \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa técnica da empresa-executada para que tome ciência da decisão acostada às fls. 83/84 e para que requeira o que entender cabível. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se aos autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n15 - 2003.51.10.009554-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI (Adv. CLAUDIA DE SA FORTES LEITAO RODRIGUES, LUDMILA AMORIM DOS REIS, FELIPE SILVA DA CONCEICAO, JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.10.009554-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal,remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009319-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MERCADO DE CARNES M.P.C.G.LTDA (Adv. ROGERIO CORREA RODRIGUES PINTO). . Fl. 85 - Tendo em vista que o parcelamento do débito, por si só, não extingue a obrigação tributária inscrita em dívida ativa, INDEFIRO o requerimento da sociedade executada, porque a liberação do gravame depende da quitação do débito. Nesse sentido já se manifestou o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Processo AgRg no REsp 923784/MG - Relator Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 02/12/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2008)\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001564-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LORRANA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (Adv. ADALBERTO MATHEUS). . Fl.27 - Intimem-se os patronos da Executada, a fim de que informem o atual endereço da empresa, no prazo de 15(quinze)dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001623-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA. . À fl. 23 o Exeqüente requer o prosseguimento da presente execução em face da Posto de Gasolina Nova Primavera dois Ltda, por ser a sucessora de Posto de Gasolina Nova Primavera Ltda. Para tanto, junta extratos obtidos junto ao Sistema SERPRO e consulta à JUCERJA.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a documentação carreada aos autos, entendo que restou configurada a sucessão empresarial, na forma do Art.133 do CTN. A uma, porque a composição societária da pessoa jurídica atualmente instalada no endereço da fl.02, possui como sócio-gerente o mesmo administrador da empresa executada, conforme demonstrado pelos documentos de fls.25/27. A duas, porque ambas estão voltadas para o ramo de comércio de combustíveis, ou seja a nova empresa prosseguiu no mesmo ramo de atividade empresarial da empresa executada. \r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO o requerimento formulado.\r\n\r\nSendo assim, à Distribuição para que faça constar no pólo passivo da presente demanda a pessoa jurídica: Posto de Gasolina Nova Primavera dois ltda - CNPJ:03086533/0001-26.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.16 em face da empresa sucessora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000408-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Versando o presente recurso de apelação da Fazenda Nacional/embargada somente contra a condenação em honorários advocatícios, recebo a apelação no seu efeito devolutivo, devendo a execução fiscal, que deu ensejo à presente demanda, prosseguir por seus ulteriores tramites.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria cópia da sentença de fls. 95/97 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contra-razões pelo(a) Apelado(a), desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 750806"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EVALDO LAUREANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TRIMEC AUTO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ADALBERTO FREIRE). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDeixo de determinar a reunião dos feitos nºs. 98.0971165-4, 98.0971407-6 e 98.0972006-8 por estarem em fases processuais distintas.\r\n\r\nFl. 91. Indefiro em parte. \r\n\r\nOs Executados EVALDO, GUARACIMAR e MARCO ANTONIO foram citados por edital por não terem sido localizados nos endereços dos autos, constando ainda nos autos o falecimento do sócio GUARACIMAR (fl. 48 verso), donde se presume a remota possibilidade de haver valores depositados em seus nomes junto a instituições financeiras. \r\n\r\nVerifico, no entanto, que o Executado ANTONIO JERONIMO MAGALHÃES foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n2 - 99.0751497-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n3 - 99.0751498-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n4 - 99.0751567-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n5 - 99.0751609-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE FRANCISCO PEREIRA DE MENDONÇA E OUTRO x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n6 - 99.0751645-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x FARMACIA SANTA ROSA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 99.0755292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SERGIMINAS IND DE EQUIP HIDRAU E PNEUMATICOS LTDA (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA Executada foi citada pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n8 - 99.0756240-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CARPAU MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. ALINE DUTRA FERNANDES). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls. 79 e 88. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Executado PAULO ROBERTO SANTIAGO compareceu espontaneamente aos autos, o qual supre a falta de citação, a teor do art. 214, 1º, do CPC.\r\n\r\nOs Executados PAULO ROBERTO SANTIAGO e CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO foi citados pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n9 - 99.0759774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COLEGIO OLINDENSE LTDA (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS). . VISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDeixo de determinar a reunião do feito nº 2004.51.10.006997-9 por estar em fase processual distinta. \r\n\r\nO Executado foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003775-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JAYR RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x JAYMAR COM/ E REPR DE PRODUTOS PARA EMBUTIDOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 145. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAssiste razão à Executada.\r\n\r\nA teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações.\r\n\r\nA Executada informou bloqueio de valores na conta nº. 3729457-8, Agência 0212 do Banco Real, da qual a Executada recebe seu salário. \r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se a Executada. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000267-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12 - 2002.51.10.000291-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n13 - 2002.51.10.000382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JASSON GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002617-2 MARLO STEVES RODRIGUES DA COSTA SILVA (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 188-191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, extingo o presente processo sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI e VIII, do CPC(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005936-3 JOAO GUEDES DA SILVA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 38-40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar a exclusão de JOÃO GUEDES SILVA, CPF nº 172.747.617-49, do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2003.5110001908-0, ficando a Exequente instada a indicar, em 10 dias, o número do CPF do Executado João Guedes DA Silva, a fim de se proceder à retificação da autuação, sob pena de extinção do feito executivo, informando se pretende executar a pessoa indicada pelo Embargante, conforme consulta à base de dados do CPF e apresentando o valor atualizado do débito(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007029-6 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 41-45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC, para declarar, de ofício, a decadência do direito à constituição dos créditos consubstanciados nas CDAs nºs 70605020630-78 e 70705005942-60 (PIS e COFINS), reconhecendo a sua extinção na forma do art. 156, V, do CTN, devendo a Execução Fiscal nº 2006.5110000395-3 prosseguir pelas inscrições remanescentes, de nºs 70600005933-56, 70700002313-46 e 70700002801-26(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 750495"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000433-4 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUACU (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a presente ação para julgamento, em face de sua conexão com os autos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nApós a publicação da sentença proferida nos Embargos à Execução nº. 2007.51.10.005831-4, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada formulado pela Autora.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0979556-4 FAZENDA NACIONAL x TURISMO MAGELLI LTDA (Adv. FABIO ALMEIDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Entretanto, não há a alegada omissão, uma vez que, da sentença, consta expressamente a determinação de levantamento da penhora, o que será levado a efeito tão logo transitar em julgado a referida sentença(...)\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x DAJ CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS). . Apensem-se, provisoriamente, os autos da Execução Fiscal nº 2003.5110011319-8.\r\n\r\nFl. 24 Dado o comparecimento espontâneo de MIRIAN VIEIRA, dou-a por citada. Anote a Secretaria (fl. 29). A Requerente MIRIAN VIEIRA não se encontra no pólo passivo da Execução Fiscal, embora tenha havido requerimento da Exequente para a sua inclusão.\r\n\r\nAlega a Requerente que deixou de pertencer à sociedade executada em 22/06/2007, permanecendo como sócias ELEN MEDEIROS CARDOSO e SENIR FREITAS DE MEDEIROS. Tal alegação vai de encontro ao certificado à fl. 14 dos autos, que a sócia ELEN MEDEIROS CARDOSO, em 16/09/2005, informou que a Executada havia encerrado suas atividades há cerca de seis anos. Nessa oportunidade, portanto, a Requerente ainda figurava como gerente da Executada.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerido à fl. 24.\r\n\r\nDefiro o pedido da fl. 17, devendo também ser incluída no pólo passivo a Sra. SENIR FREITAS DE MEDEIROS (fl. 33).\r\n\r\nAntes, porém, manifeste-se a Exequente acerca da reunião dos feitos e da extensão do pedido da fl. 17 para a Execução Fiscal nº 2003.5110011319-8. Com sua concordância, reúnam-se os feitos na forma do art. 28 da LEF, suspendendo o andamento do segundo, estendendo a ele os efeitos dos atos aqui praticados, permanecendo este como principal.\r\n\r\nÀ SEDSJ para inclusão no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas das sócias-gerentes acima listadas.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado único de citação, penhora e avaliação em desfavor de ELEN e de SENIR.\r\n\r\nIntime-se MIRIAN VIEIRA para, em cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Decorrido, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios.\r\n\r\nTudo feito, à Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001997-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SA TRANSPORTE ITAIPAVA (Adv. GLEID GISELE OLIVEIRA DE SANTANA). . Diante do evidente erro material demonstrado pelo Embargante DIOMEDERIO em sua peça inicial nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 2009.51.10.001504-0, determino a expedição de ofício ao Detran-RJ para que proceda à indisponibilidade do veículo REB/TANESFIL, placa KNG3948, chassi 034AX8651.\r\n\r\nMantenho a suspensão da fl. 63.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GALHARDO S REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, juntando aos autos a devida procuração, sob pena de inexistentes todos os atos praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000893-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, a quitação da dívida nº. 70.6.04.034250-01, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 100 e 111 da mencionada ação para estes autos.\r\n\r\nEm relação às demais inscrições, mantenho a suspensão da fl. 65. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.002273-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Adv. PEDRO DE CASTRO ROCHA). . No mandado único de penhora cumprido às fls. retro foi anotado apenas o valor da dívida referente aos autos nº 2007.51100022733, tendo medida constritiva garantido apenas esta execução. \r\n\r\nEm decorrência disso, a Executada opôs Embargos à Execução alegando matéria de defesa referente apenas à cobrança levada a efeito nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, desapensem-se os autos nº 200751100070697, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se a presente Execução até o julgamento dos Embargos em apenso (processo no. 20095110000413-2).\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x REPRESENTACAO E LOGISTICA WM LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . Em aditamento à determinação de fl. 49, intime-se a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação nesse sentido, cumpra-se o despacho de fl. 49 a partir do quarto parágrafo, com relação à expedição de mandado de penhora e demais atos executórios.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA). . (...)Pelo exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhes provimento para revogar a decisão embargada no ponto, mantida quanto ao mais(...)\r\n\r\n11003 - EXCEÇÕES\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006376-0 DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AN GELA ROQUELINA FARUOLO). . Fls. 47. Indefiro o pedido tendo em vista que o processo encontra-se findo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003799-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 56-61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC, para declarar a decadência do direito à constituição dos créditos de COFINS relativos ao período de 07/1994 a 12/1994 da inscrição nº 70.01007752-27, reconhecendo a sua extinção na forma do art. 156, V, do CTN, devendo a Execução Fiscal nº 2002.5110002802-6 prosseguir pelos valores remanescentes(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005831-4 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUACU (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 50-52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, unicamente para declarar extintos pela decadência os créditos consubstanciados na NFLD nº 35.737.494-0, e o período de 01/1998 a 12/1998 da NFLD nº 35.737.495-9, como dispõe o art. 156, V, do CTN(...)\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006114-3 OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 46-49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, II e IV, do CPC, para reconhecer a extinção dos créditos consubstanciados na a inscrição nº 70604034250-01 pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) e a extinção dos créditos consubstanciados na inscrição nº 70699016280-30 peal prescrição da ação para a sua cobrança (art. 156, V, do CTN), devendo a Execução Fiscal nº 2006.5110000893-8 prosseguir pelas inscrições remanescentes, de nºs 70205010982-19, 70.02029152-73, 70605013492-61 e 70605013493-42(...)\r\n\r\n14 - 2009.51.10.000413-2 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. PEDRO DE CASTRO ROCHA, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001009-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 54-55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, reconsiderar a decisão da fl. 146 e receber os Embargos à Execução, considerando-os tempestivos porque praticados no primeiro dia seguinte(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001504-0 DIOMEDERIO CABRAL (Adv. GLEID GISELE OLIVEIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 62-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo GOL CL, PLACA KQG 3948(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 751180"
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                            "749010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.023961-4 HELENA MARIA JESUS CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.023961-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento encaminhadas ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001917-9 VALDEIR PEREIRA CARNEIRO (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0976597-5 FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH ABITIBOL). . Processo: 98.0976597-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009064-2 EVARISTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Processo: 2003.51.10.009064-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004895-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ). . Processo: 2003.51.10.004895-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Provimento nº 033, de 04 de janeiro de 2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se à SEDSJ para que se proceda à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006473-5 EMILIA REGINA CABRAL RODRIGUES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007113-2 MAXUEL JOSE DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.60.007113-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007831-0 WALTER PEREIRA DA SILVA DANTAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.007831-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o autor é militar, categoria de servidor que não está obrigado à contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, torno sem efeito o despacho de fl. 177, lançado por evidente equívoco.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria o despacho de fl. 175.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2003.51.60.007862-0 PAULO SERGIO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA, TACILNARA FERNANDA SA PULGATI, ROSEMARY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.007862-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n10 - 2003.51.60.010291-8 CELSO NUNES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.010291-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011126-9 ROBSON JOSE ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.011126-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011540-8 EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.011540-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001623-0 ALEX TEODORIO DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.001623-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 97/100), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008706-5 ANTONIO CARLOS DUARTE ANGELIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 88.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2005.51.51.083581-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para fornecer a planilha de cálculos com o valor da condenação.\r\n\r\n2. Com a vinda dos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003887-3 ELISABETE VIEIRA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.003887-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para fornecer a planilha de cálculos com o valor da condenação.\r\n\r\n2. Com a vinda dos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008401-9 ELIAS DE NAZARETH (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a Informação de Se cretaria de fl. 53 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 52.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, esclareça a respeito de RPV recebido no processo nº 2003.51.60.007979-9, informando a natureza do pedido formulado naqueles autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009084-6 MARIA ANTONIA LOURENCO DE CASTRO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo: 2005.51.60.009084-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 54/57), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n19 - 2005.51.60.009555-8 SANDRA SHIRLEY FERNANDES E SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2005.51.60.009555-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 102/104), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n20 - 2006.51.60.005054-3 VERA LUCIA CHAGAS DA SILVA ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2006.51.60.005054-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para fornecer a planilha de cálculos com o valor da condenação.\r\n\r\n2. Com a vinda dos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001897-4 ALBA REGINA GOMES x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001897-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002088-9 MARIANA UCHOA GONÇALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2007.51.60.002088-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos planilha de cálculos atualizada da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002503-6 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002503-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002540-1 IOLANDA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.002540-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002891-8 GERALDO ALVES PINTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.002891-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003021-4 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003021-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003753-1 NICE FERNANDES TUFFI ALLI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo: 2007.51.60.003753-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MENDONCAM ASSIS DA MATTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.51.008813-6, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES DE JESUS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001981-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROCHA MOURA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002342-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCO FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM SANT'ANNA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RAMOS MORAES (Adv. LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BISPO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da ta bela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RODRIGUES DE PAULA SANTANA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002637-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MELLO DE BARROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao disposto no C.P.C. artigo 253, inciso III, introduzido pela Lei 11.280, de 16/02/2006, determino a distribuição definitiva do feito a este 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em atenção ao disposto no C.P.C. artigo 253, inciso III, introduzido pela Lei 11.280, de 16/02/2006, determino a distribuição definitiva do feito a este 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Cumprido, venham os autos conclusos para análise da possível existência de coisa julgada apontada na certidão retro.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MENDES DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em atenção ao disposto no C.P.C. artigo 253, inciso III, introduzido pela Lei 11.280, de 16/02/2006, determino a distribuição definitiva do feito a este 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Cumprido, venham os autos conclusos para análise da possível existência de coisa julgada apontada na certidão retro.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTE E LÍDER ASSESSORIA E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL S/S LTDA. (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MENDES PAIVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2006.51.60.004081-1, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.002928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGIA DE SOUSA MARQUES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.002928-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC. Bem como, para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e nomeação da patrona como advogada dativa.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009\r\n\r\n52 - 2008.51.60.002932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUEDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.002968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA PANPERT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.002976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA QUEIROZ SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.003062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO COUTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material do despacho de fl. 26, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e deixo de nomear a patrona da causa como advogada dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.003064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO RODRIGUES PAULISTA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.60.001302-2, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.003125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETENICE NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003125-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n59 - 2008.51.60.003131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA COSTA VITAL (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003131-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n60 - 2008.51.60.003133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA RESENDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003133-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n61 - 2008.51.60.003168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003168-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n62 - 2008.51.60.003170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.003189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ANTONIETA PAZ NETA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.003211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CABRAL DE LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO GRACA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003367-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n66 - 2008.51.60.003369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003369-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n67 - 2008.51.60.003433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.003451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003451-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n69 - 2008.51.60.003455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA NUNES DA ROCHA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003455-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n70 - 2008.51.60.003457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA LOUREIRO GUIMARÃES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003457-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n71 - 2008.51.60.003459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS SEABRA (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003459-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n72 - 2008.51.60.003463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO OLIVEIRA ROCHA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003463-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n73 - 2008.51.60.003477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003477-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n74 - 2008.51.60.003511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA GOMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003511-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n75 - 2008.51.60.003520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA AGUIAR BRITO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003520-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n76 - 2008.51.60.003609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DIAS GONÇALVES (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003609-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n77 - 2008.51.60.003619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000009-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n79 - 2009.51.60.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000015-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n80 - 2009.51.60.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.60.000037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GONÇALVES NUNES (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000037-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n82 - 2009.51.60.000051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termos de prevenção, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n83 - 2009.51.60.000055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n84 - 2009.51.60.000079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ VIEIRA DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000079-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000198-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA LEITE DE CASTRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000217-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARQUES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000342-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA CAMPELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000444-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA FRANÇA DE JESUS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000460-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2003.51.60.000938-4 LUIZ CARLOS FELIPE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.000938-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, conforme o atual entendimento majoritário.\r\n\r\n2. Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009\r\n\r\n93 - 2003.51.60.005950-8 MARIA ALCINA FERREIRA LOUREIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2003.51.60.005950-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009\r\n\r\n94 - 2003.51.60.006954-0 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.006954-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se precatório, endereçado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n95 - 2003.51.60.008120-4 ANTONIO FARIAS FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.012786-1 MANUEL ESTEVAM NETO (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, EDUARDO BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. \r\n\r\nCondeno o INSS a promover a implantação (obrigação de fazer), no prazo de 30 dias, do benefício de aposentadoria do autor, a partir da data do requerimento administrativo 12/12/2002, devendo comunicar ao Juízo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISCIONAL relativamente à obrigação de fazer, com fundamento na motivação do julgado e no risco de dano que decorre da natureza alimentar da verba. \r\n\r\nCom o transito em julgado, deverão ser apresentados os cálculos dos atrasados pelo INSS, em 10 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV/PRECATORIO, conforme opção manifestada pela parte autora, ou na forma legal, caso deixe de manifestar opção no prazo antes assinalado.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária. \r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.020109-0 HAROLDO MACHADO (Adv. EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.021917-2 EDGAR MANUEL DE MENDONCA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.022484-2 TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00 (cento e dezessete reais), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.022519-6 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.022519-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido pela parte autora em sua petição de fls. 51/52.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009\r\n\r\n101 - 2003.51.60.023519-0 MARCILIO VIEIRA BARBOSA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.023519-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a relação de salários de contribuição que serviram de base de cálculo, conforme os documentos retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Na impossibilidade, trazer aos autos a planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Em qualquer caso, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009\r\n\r\n102 - 2003.51.60.024354-0 EROSITA RANGEL CAVALCANTI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ 080.537, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.513223-0 NEUSA ALVES PEREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista dos autos a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.10.004968-3 VERA SILVA CAMPOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 . PROCESSO Nº2004.51.10.004968-3\r\n\r\nAUTOR: VERA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/06/2004\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional, indeferido.\r\n\r\nA autora faleceu no ano 2007e sua mãe requereu habilitação nos autos como sucessora, sendo que tal pedido será a seguir examinado.\r\n\r\nTêm direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20, caput, e 38 da Lei n° 8.742/93:\r\n\r\na) o idoso, com mais de sessenta e cinco anos (artigo 34 da Lei n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nb) a pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nQuanto à pessoa deficiente, considera-se aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo caso, a autora, faleceu em 2007, aos 50 anos, sendo que a perícia, cujo laudo foi apresentado em fls.31/40, concluiu que estava incapacitada de forma plena e definitiva para o trabalho, na visão da expert, que enfatizou que caso fossem adotados os critérios de avaliação da incapacidade laborativa sugerida pelo INSS aos peritos, não faria jus ao benefício (conforme conclusões do laudo pericial fls.40).\r\n\r\nPossivelmente, a julgadora, à vista de todas as informações constantes no laudo, adotaria a conclusão da perita quanto à incapacidade laborativa da autora. \r\n\r\nEntretanto, existe óbice ao acolhimento do pedido, pois a autora não cumpre o segundo requisito essencial para obtenção do benefício, atinente à renda familiar, que está acima do patamar fixado em lei.\r\n\r\nNos termos do artigo 20, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.742/93, considera-se que a família do idoso ou da pessoa portadora de deficiência não é capaz de prover a sua manutenção, se a renda mensal per capita dos integrantes da família, que vivam sob o mesmo teto (artigo 16 da Lei n° 8.213/91), for inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nImportante destacar que somente os valores recebidos por familiar arrolado no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ter seus rendimentos considerados para fins de apuração da renda mensal familiar e aferição da renda per capita que não supere ¼ do salário-mínimo. \r\n\r\nAssim, não podem ser considerados os rendimentos do padrasto da autora, bem como de seu sobrinho e de sua sobrinha, cada um destes com renda de um salário-mínimo, além da filha da sobrinha da autora, sem renda. No caso, somente pode ser considerada renda da mãe da autora, com 69 anos, aposentada e recebendo proventos no valor de um saláriomínimo (cf. ato de constatação de condições sócio-econômicas fls.48/49).\r\n\r\nPortanto, considerando o recebimento de um saláriomínimo a ser rateado entre a autora e sua mãe, conclui-se que a renda familiar supera ¼ do saláriomínimo per capita. \r\n\r\nAnoto que, no caso, não é de se aplicar o entendimento externado no processo 2006.63.06.001310-9/SP, da lavra do Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pois a previsão do artigo 34 da Lei 10.741/03 está direcionada ao idoso, que não é o caso da autora, sendo que eventual aplicação de analogia, para estender ao deficiente físico a previsão do citado artigo 34, na visão da subscritora, esbarra no equilíbrio atuarial e na previsão orçamentária que precede a instituição dos benefícios previdenciários, inexistentes com relação à pessoa portadora de deficiência. Ou seja, não existe norma que autorize que seja desconsiderada a renda recebida por idoso - no caso, a mãe da autora, com 69 anos - para beneficiar deficiente físico. \r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação da mãe da autora como sua sucessora, deve ser deferido, pois embora somente tenha havido concordância do INSS com habilitação das pessoas descritas no artigo 16, da Lei 8213/91, sendo que quanto aos pais seria necessária demonstração da dependência econômica, o que não é o caso, pois a autora é que era dependente de sua mãe, entendo que eventuais parcelas devidas constituiriam herança e os pais constam como herdeiros legítimos na sucessão hereditária (artigo 1829, do Código Civil). \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a habilitação da mãe da autora como sua sucessora.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2004.51.60.000552-8 ELMA DE SOUZA GOMES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.002646-5 MANOEL BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.003410-3 ANOVENIL PEIXOTO DE SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 336.421,56 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.916,15, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.003608-2 VICENTE LIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.004656-7 AUGUSTO PIRES FERREIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2004.51.60.004656-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n110 - 2004.51.60.006400-4 ELPIDIO DOS SANTOS SOTTE (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.006722-4 DIVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.006783-2 ELIAS GABRIEL - SUCESSORA E OUTROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a certidão de óbito da parte autora de fl. 46 e a concordância do INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 45/58, cancele-se o RPV nº JEF2008072501, requisitado pelo ofício de pagamento nº 510100120080001276.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV dos habilitados nos autos.\r\n\r\n113 - 2004.51.60.010974-7 MARIA DA PAZ DE CARVALHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2004.51.60.010974-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n114 - 2004.51.60.011121-3 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2004.51.60.011121-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o ofício nº OFJ.1001.000081-5/2008 de fl. 60.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n115 - 2004.51.60.011188-2 LURDES SANT ANA DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, HELIO VALADAO MORENO, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.011188-2\r\n\r\nAUTOR: LURDES SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2004\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de restabelecimento do auxíliodoença ou conversão do beneficio em aposentadoria por invalidez, por estar a parte autora incapacitada de exercer qualquer atividade, para prover o próprio sustento. Houve, também, pedido de antecipação de tutela jurisdicional.\r\n\r\nNeste processo, a autora requereu benefício de auxíliodoença, indeferido em 23/05/2001, por não reconhecimento pela junta médica do INSS de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.49/51, afirmou que a autora não está acometido de doença que a incapacite para o trabalho. A impugnação ao laudo é impertinente, pois não existe a incoerência apontada. Ficou muito claro que a osteopenia atinge todos os ossos, mas o grau da enfermidade da autora não a incapacita para o trabalho, conforme explicitamente assentado em resposta a vários quesitos apresentados. \r\n\r\nPortanto, a improcedência é medida que se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2004.51.60.013279-4 MARCIO JOSE PASSOS (Adv. CECILIA MEIRELES ANDRIES, MICHELL SORRILHA BASTOS, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso I, do CPC, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a informação do contador de fl. 53.\r\n\r\n117 - 2004.51.60.013461-4 LUCIANO DOS SANTOS BORGES ASSIST/ SEBASTIAO BERNARDO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n118 - 2004.51.60.014135-7 ADEMAR DE MOURA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.014135-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o ofício nº OFJ.1001.000031-7/2008 expedido conforme certidão de fl. 57.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n119 - 2004.51.60.017090-4 MANOEL SILVA SILVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo nº 2004.51.60.017090-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o documento de fls. 40, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias comprove o alegado na petição de fls. 44.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n120 - 2005.51.60.007340-0 MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007340-0\r\n\r\nProtocolado em: 14/06/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2005.51.60.008858-0 ERONILDES GUIMARÃES (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008858-0\r\n\r\nAUTOR: ERONILDES GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a sentença de fls. 23/25.\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n122 - 2005.51.60.011060-2 JOSE LOPES COIMBRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.011060-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOPES COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/08/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n123 - 2005.51.60.013336-5 EDMIRSON FERNANDES CAVALCANTE (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2005.51.60.013336-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se o ofício nº OFJ.1001.000101-9/2008 de fl. 52.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n124 - 2005.51.60.013344-4 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 . PROCESSO Nº2005.51.60.013344-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/11/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nNarra a inicial que, em 12/06/2000, o autor foi vítima de atropelamento que teve como resultado a amputação traumática de membro inferior. Na época, estava com 39 anos. A partir do acidente passou a gozar auxíliodoença, posteriormente transformado em auxílioacidente, nos termos do artigo 86, da Lei 8213/91.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nÉ incontroverso que o autor atende os requisitos para procedência do pedido, tanto que o INSS formulou proposta de acordo, para cessação do auxílioacidente atualmente ativo e implantação sem solução de continuidade do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da perícia, em 22/10/2007.\r\n\r\nA proposta foi rejeitada pelo autor. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.62/66, fixou o início da incapacidade em 12/06/2000, data na qual ocorreu o atropelamento que resultou na perda do membro inferior esquerdo, restrição de mobilidade do quadril/púbis e membro superior direito (itens “c” e “e” de fls.64). Asseverou, ainda, o expert, que não há como comparar o presente caso com outros de amputação de membro nos quais subsiste capacidade laboral, pois, no caso, “além da perda do membro o autor sofreu fratura da bacia e fratura do ramo pubiano esquerdo, dificultando/impossibilitando a reabilitação física com uso de prótese no membro amputado. Destaca-se também seqüela do membro superior direito. Destarte, não há como comparar o caso apenas pela perda do membro.” (item 2 de fls.65).\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do atropelamento, 12/06/2000, ocasião a partir da qual a perita afirmou o início da incapacidade total e permanente do autor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez ao autor a partir 12/06/2000. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos, devendo ser pagas a título de atrasados as diferenças apuradas entre o benefício então recebido (auxíliodoença e auxílioacidente) e o valor da aposentadoria por invalidez ora deferida. As parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2006.51.60.000098-9 REGINA HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.60.001928-7 DOMINGOS JOSE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a proposta de acordo de fls.35/42, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa com os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n2. Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2006.51.60.002834-3 JACIMAR PAULI (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.003578-5 JORGE DA CUNHA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Conforme o artigo 5º, §1º da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007 e a certidão de não manifestação da parte autora de fl.72 verso, indefiro o destacamento dos honorários contratuais.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2006.51.60.004784-2 LEANDRO AZEVEDO PEREIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Cumpra o INSS a ordem judicial de fls. 29, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pena de responsabilização civil e criminal.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.000572-4 DEMOCRACINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Nomeio o Drº CARLOS ALBERTO DA FONSECA, OAB/RJ 086.970, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22(trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.000760-5 SEBASTIAO CANDIDO LOPES (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.000760-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO CANDIDO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/04/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 18/10/2004 a 31/08/2006 (fls.56), sendo indeferidos todos os requerimentos posteriormente apresentados por não reconhecimento pela junta médica do INSS de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.92/94, afirmou que, sob o aspecto oftalmológico, não verificada incapacidade nem total e tampouco parcial do autor.\r\n\r\nNada justifica a realização de perícia em outra especialidade, além da oftalmológica, pois embora a inicial narre que o autor seja portador de hipertensão arterial e diabetes, tais enfermidades são sempre indicadas como causadoras de sérios problemas de visão. Leia-se a petição inicial: “o autor, desde 2001, passou a sofrer sérios problemas de visão em decorrência de um acidente de transito em 1991; (...) Ademais, em decorrência daquele acidente, o autor passou a sofrer de diabetes e pressão arterial alta, causando sérios problemas à visão, o mesmo vem sofrendo algumas queimaduras no exercício da atividade laborativa em face de problemas de saúde.” (fls.3).\r\n\r\nOu seja, a tese da inicial é que o autor tem sérios problemas de visão, decorrentes de hipertensão e diabetes. O perito não identificou problema que o incapacite sequer de modo parcial para qualquer atividade.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a queixa do autor, o motivo da alegada incapacidade, é de problema visual (fls.16) e os atestados anexados aos autos, aqueles que especificam a moléstia (e não apenas “por motivo de doença”), fazem referência à hipertensão e diabetes como causadoras de problema oftalmológico (fls.34), que não se confirmou na perícia judicial.\r\n\r\nIndefiro, por ausência de lastro autorizador, a realização de perícia em outra especialidade, porque a hipertensão e a diabetes nunca foi apontada como causa da alegada incapacidade laborativa do autor, seja por ele próprio, seja pelos médicos subscritores dos atestados que anexou à inicial.\r\n\r\nPortanto, o autor não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença e menos ainda para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.60.001001-0 IOLINDA MARIA FRANCISCA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo. 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n133 - 2007.51.60.001190-6 AMADEU PEREIRA CONDE (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que , no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.002610-7 JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO (Adv. RENATA TEIXEIRA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.60.002708-2 MOISÉS ALVES DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.002708-2\r\n\r\nAUTOR: MOISES ALVES DE SOUZA REP/ ROSANA ALVES ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 23/07/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê do laudo pericial, a situação da parte autora não atende tal requisito.\r\n\r\nA conclusão da perícia foi no sentido de que o autor, “devido à enucleação do olho esquerdo, poderá apresentar alteração visual que necessite do uso de óculos. A perda do olho o impede definitivamente de exercer algumas atividades laborativas como, por exemplo, militar, motorista. (fls.69).\r\n\r\nÀ parte eventuais críticas ao laudo, com respostas por demais lacônicas, o fato é que, pela experiência comum (artigo 335, do CPC), a perda da visão de um olho realmente não tem sido considerada plenamente incapacitante, embora sensibilize aos que tomam conhecimento da situação do autor, hoje com 5 aninhos de idade. No futuro, poderá ser beneficiário de programas de habilitação profissional pelo INSS e exercer profissão com dignidade.\r\n\r\nAdemais, o autor também não cumpre o segundo requisito indispensável para obtenção do benefício assistencial, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, qual seja, a renda inferior a ¼ do salário mínimo por integrante da entidade familiar, pois sua família é composta por cinco pessoas (o próprio autor, dois irmãos e seus pais), sendo que o pai do autor aufere dois salários mínimos mensais. \r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nAo ser chamado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, diante da ausência de requisito necessário, a improcedência do pedido é de rigor. Obviamente, em caso de eventual futura alteração no estado clínico e financeiro da família do autor, o caso deve ser novamente submetido à apreciação judicial, mas, por ora, ausente a incapacidade e miserabilidade.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2007.51.60.002906-6 HELIOMAR NUNES BOTELHO DA SILVA (Adv. DIEGO BOTELHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002906-6\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR NUNES BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/08/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n137 - 2007.51.60.004141-8 RAFAEL RICARDO VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.10.005007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.10.005007-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n139 - 2008.51.60.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº.: 2008.51.60.000020-2\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nExaminando os autos, especialmente a petição de fls.147/148, concluo que se impõe corrigir o processo, devendo ser reconsiderada a antecipação de tutela deferida na decisão de fls.146.\r\n\r\nEmbora o laudo médico pericial tenha constatado que o autor é portador de doença que o incapacita de modo total e permanente para desempenho de qualquer labor, tem razão o INSS, tudo o indica, ao sustentar que a referida incapacidade do autor precedeu o recolhimento de contribuições.\r\n\r\nDo exame do CNIS do autor se vê que houve recolhimentos de contribuições no período de 1985 a 1989. Depois, o autor voltou a contribuir somente no período de 06/2006 a 05/2007. Ou seja, decorridos 17 anos sem contribuir, o autor verteu 12 contribuições à Previdência. \r\n\r\nNo laudo medico do perito do Juízo, embora não possa pontuar exatamente no tempo quando o autor foi acometido pela incapacidade, asseverou que o autor “relatou que realiza tratamento dialitico desde 2004, atestado pelo médico nefrologista” e que “não houve acesso a exames complementares atuais ou pregressos que confirme a condição de nefropatia crônica em período anterior a 2004”. \r\n\r\nDe fato, nos autos consta atestado emitido pelo medico assistente do autor, nos seguintes termos (conforme fls.17):\r\n\r\nAdemais, com a inicial o autor apresenta cartão de saúde emitido em 2004 (fls.15), indicando que foi este ano o marco inicial do seu tratamento, ou seja, anterior ao seu reingresso no RGPS.\r\n\r\nPortanto, tais aspectos infirmam a existência da aparência de direito anteriormente reconhecida e, por outro lado, surge o perigo de dano inverso.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DEFERIDA. COMUNIQUE-SE À EADJ para que suspenda o benefício de auxíliodoença em 10 dias. Obviamente, fica sem efeito a multa antes fixada (e que o autor quer executar - fls.156).\r\n\r\nDefiro ao autor prazo de 10 dias para que comprove o exercício de atividade laborativa no período correspondente ao recolhimento das contribuições, o que o tornaria segurado obrigatório da Previdência Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento ou designação de nova perícia - em razão de o perito que atuou anteriormente (fls.143/145) não mais fazer parte do quadro atual - na qual o perito responder os quesitos do Juízo e também as indagações do último parágrafo de fls.148. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.60.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA DE ALENCAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Pro vimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n141 - 2008.51.60.000528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000528-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/03/2008\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a ausência da autora à audiência, bem como à perícia designada, apesar de intimada para a mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\n142 - 2008.51.60.000666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.60.000666-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à perícia, embora devidamente intimado com antecedência.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009\r\n\r\n143 - 2008.51.60.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MEIRA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nPara julgar o presente caso foram realizadas duas perícias: a primeira, na qual funcionou como perito do Juízo o Dr. Marco Antonio Beltrão, o perito concluiu que havia incapacidade parcial apenas para o exercício de atividades que demandassem atenção irrestrita, estressantes e equilíbrio estático e dinâmico, dentre as quais se incluía a profissão do autor de motorista rodoviário (fls. 163/166). Tal laudo, foi impugnado na audiência que sucedeu a realização da perícia, havendo as partes requerido que o autor fosse periciado por um psiquiatra, como se vê da assentada de fls. 174/175, sendo designada nova perícia. Nessa segunda perícia hoje realizada pelo perito psiquiatra Dr. Jeremias Ferraz Lima concluiu que não existe incapacidade.\r\n\r\nCom o fito de esclarecer dúvidas quanto à preservação da capacidade parcial ou plena, foi o perito convocado a prestar esclarecimentos durante a audiência, sendo acompanhado pelo assistente técnico do INSS, havendo respondido: que no exame psiquiátrico foi constatada a capacidade plena do autor para o exercício de qualquer atividade, sem restrições, inclusive dirigir coletivos, pois a calcificação craniana referida pelo autor e por médico que o assiste, apresenta resultados normais no exame apresentado, conforme histórico do laudo médico pericial.\r\n\r\nNecessário registrar que o autor tem apenas 37 anos, ou seja, ainda que fosse considerado o resultado da primeira perícia (incapacidade parcial), ainda assim, disporia de tempo suficiente para aprender novo ofício e se colocar no mercado, sendo que já trabalhou como frentista e auxiliar de montagem (fls. 174). Mas o fundamental é que referido resultado foi impugnado, inclusive pelo autor, sendo realizada nova perícia na especialidade requerida e com resultado no sentido da capacidade plena, inclusive para continuar trabalhando como motorista.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, devendo os honorários serem pagos a ambos os peritos que atuaram no feito.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA advogada dativa não compareceu a essa audiência, sendo que foi devidamente intimada (fls. 174), devendo tal situação ser ponderada por ocasião da fixação dos honorários ao final do processo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n144 - 2008.51.60.001055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALVES LIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA, É INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n145 - 2008.51.60.001233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FLORENTINO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para a juntada do substabelecimento.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n146 - 2008.51.60.001345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA COSTA BORGES (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que existe somente incapacidade laborativa parcial e temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO fato de que o benefício de auxílio-doença vem sendo renovado periodicamente desde o ano 2003 não justifica a conversão postulada, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n147 - 2008.51.60.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY SÓCRATES DA CONCEIÇÃO MARBACK D´OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.60.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOPES CORREIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nAo responder ao quesito suplementar elaborado pelo Juízo o perito afirmou que, com base no documento de fls. 14 (datado de 15/08/2007), “existe a possibilidade de existência de incapacidade do autor no referido período”. Não obstante a conclusão do perito que, aliás, enfatize-se, não é peremptória, porque alude a uma possibilidade, considero correto no caso não reconhecer a incapacidade no período pelos seguintes motivos: o autor foi submetido a perícia médica oficial do INSS em períodos muito próximos ao período em epígrafe, antes e depois. Em 12/04/2007 seu pedido de concessão de benefício foi indeferido por parecer contrário da perícia médica (motivo 3), como se vê do CONIND apresentado em audiência. Houve recurso e em 11/06/2007, agora periciado por junta médica, foi confirmado o indeferimento. Em 20/09/2007 houve nova negação administrativa de concessão de benefício pelo motivo 3 e o mesmo aconteceu em novo benefício postulado com perícia realizada em 07/12/2007, conforme documentos apresentados em audiência que serão anexados aos autos. Ademais a conclusão do perito do Juízo, faz referência ao documento de fls. 14, que relata “dificuldade de exercer sua atividade laborativa”, ou seja, não afirma a incapacidade, e o próprio perito cogitou de “possibilidade”. Sendo assim, do conjunto probatório se infere que mais razoável é não reconhecer a incapacidade no período no qual o benefício foi negado administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao momento atual, o perito do Juízo e a assistente técnica do INSS concluíram, na perícia que antecedeu essa audiência, que não foi constatada a incapacidade do autor para suas atividades laborativas.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n149 - 2008.51.60.001429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA ISIDORO DA SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001429-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/06/2008\r\n\r\nAUTOR: JUPIRA ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a ausência da autora à audiência, bem como à perícia, apesar de intimada para a mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2008.51.60.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA BRAGA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMerece breve referência a resposta dada ao quesito nº 06 no qual o perito do Juízo destacou o teor do documento de fls. 20, da lavra do médico assistente do autor e no qual existe referência a afastamento por 90 dias. Consultando o referido documento verifico que ali consta sugestão de afastamento por 90 dias (“sugiro afastamento 90 dias”), datado de 15/04/2008. Verifico que no referido mês o autor foi submetido a duas perícias, como consequência do requerimento administrativo que deu entrada em 07/04/2008, sendo periciado no dia 29/04/2008, com conclusão contrária da perícia médica para alegação de incapacidade (conforme CONIND do NB 529749638-8, exibido em audiência), sendo tal conclusão confirmada em nova perícia feita em 02/06/2008 em razão da impugnação conforme HISMED do mesmo benefício exibido em audiência e juntado aos autos. Antes havia dado entrada em dois benefícios, também indeferidos, com base em perícias realizadas em 20/08/2007 e 29/02/2008. Pelo autor foi confirmado em audiência que sempre foi periciado por um médico do INSS diferente. Portanto a sugestão de afastamento (fls. 20) fica enfraquecida e não serve de supedâneo para considerar devido o benefício postulado naquele período.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para a juntada do substabelecimento.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n151 - 2008.51.60.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001903-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 06/08/2008\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nNarra que recebeu auxíliodoença a partir de 11/07/2005, sendo o pedido de renovação indeferido no requerimento que deu entrada em 22/03/2008.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora está incapacitada temporariamente para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação em audiência, para implantação do benefício de auxíliodoença com DIB em 27/03/2009 (data da perícia e da audiência). Tal proposta, todavia, não foi aceita, porque a autora entende que o benefício deve retroagir até a cessação, que alega ter sido indevida.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. afirmou que, embora seja manifesta a incapacidade atual, não é possível, com base nos elementos coligidos nos autos, afirmar a incapacidade em momento anterior ao exame hoje realizado.\r\n\r\nAssim, o benefício de auxílio-doença é devido a partir da data da perícia (27/03/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer o beneficio de auxílio-doença em favor da autora a partir de 27/03/2009 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2008.51.60.002134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2008.51.60.002144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETI CARMEM OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002144-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n154 - 2008.51.60.002202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ANTONIA DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2008.51.60.002319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ MANOEL FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n156 - 2008.51.60.002362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2008.51.60.002413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n158 - 2008.51.60.002496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2008.51.60.002519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA AMARAL ALVES (Adv. ADRIANA AVERSA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002519-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial formulando pedido compatível com a fundamentação adotada, que poderá ser de natureza previdenciária (auxílio doença ou aposentadoria - Lei 8.213/1991) ou de natureza assistencial (LOAS), considerando-se que não existe o benefício de “pensão por doença”. Caso a pretensão for de benefício de pensão por morte, deverá a parte autora informar, comprovadamente, o nome do instituidor falecido e o tipo de benefício que recebia quando em vida, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, a parte autora deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do Imposto de Renda, com o que melhor apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n160 - 2008.51.60.002590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AQUINO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n161 - 2008.51.60.002625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n162 - 2008.51.60.002640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONETE BEZERRA DE MACEDO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n163 - 2008.51.60.002641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA RAFAEL (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n164 - 2008.51.60.002658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DE SENA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2008.51.60.002747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n166 - 2008.51.60.002782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) do termo de prevenção retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n167 - 2008.51.60.002880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.60.002896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TUNA ALVES FRAGA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.60.002899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR CAETANO DA SILVA (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.002899-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n170 - 2008.51.60.002919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO FERNANDES (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode constatar do teor da certidão retro, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. A litispendência/coisa julgada é causa de extinção do processo sem exame do mérito, e não causa de reunião de processos, cabendo ao Juízo a que for distribuído o feito tomar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n171 - 2008.51.60.002935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA PARCIAL GARCIA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n172 - 2008.51.60.002942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEAS MOREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.60.002993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FERRAZ LIMA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n174 - 2008.51.60.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIDA CANDIDA COUTINHO ASSUMPÇÃO (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003093-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n175 - 2008.51.60.003130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DOS SANTOS MINISTHER (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.003176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.003245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2008.51.60.003251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n179 - 2008.51.60.003254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n180 - 2008.51.60.003260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.003383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE NUNES BACELAR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n182 - 2008.51.60.003385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES FERREIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n183 - 2008.51.60.003497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCI LACERDA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se pode constatar do teor da certidão retro, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. A litispendência/coisa julgada é causa de extinção do processo sem exame do mérito, e não causa de reunião de processos, cabendo ao Juízo a que for distribuído o feito tomar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n184 - 2008.51.60.003526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINA LAJA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n185 - 2008.51.60.003601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA LOURENÇO BRAGA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n186 - 2009.51.60.000032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DO CARMO COELHO (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n187 - 2009.51.60.000043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GERALDO COSTA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.60.000044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000044-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a ação de justificação judicial, por ser de jurisdição voluntária e se limitar à colheita avulsa de prova testemunhal, muitas vezes não surte o efeito desejado pela parte autora, diga a requerente, em cinco dias, se não pretende a convolação da presente para ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, pleiteando através da mesma, além do reconhecimento de união estável, a percepção de pensão por morte. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n189 - 2009.51.60.000046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n190 - 2009.51.60.000050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA ANTENOR JOSÉ (Adv. DENISE LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000050-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n191 - 2009.51.60.000060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) que constam no termo de prevenção retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n192 - 2009.51.60.000075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERVAN PIENTZNAUER (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se o recorrido, para que, analogicamente ao artigo 285-A do C.P.C, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n193 - 2009.51.60.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERVAN PIENTZNAUER (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ante a certidão retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n194 - 2009.51.60.000083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR MANHANINI RODRIGUES CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a representante legal do autor a comparecer na Secretaria deste Juízo para posterior encaminhamento ao Cartório de Ofício para confecção gratuita de mandato judicial por instrumento público.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o MPF para manifestação nos autos, tendo em vista que a causa envolve interesse de incapaz, conforme o disposto no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n195 - 2009.51.60.000086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YDAIANE DA CONCEIÇÃO SERPA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000086-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n196 - 2009.51.60.000110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n197 - 2009.51.60.000114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MATTOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n198 - 2009.51.60.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA BONIFÁCIO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n199 - 2009.51.60.000210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE PAULA MACHADO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000210-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n200 - 2009.51.60.000211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA PIRES (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n201 - 2009.51.60.000212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n202 - 2009.51.60.000219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISRAEL RODRIGUES MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000219-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n203 - 2009.51.60.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARIELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n204 - 2009.51.60.000225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n205 - 2009.51.60.000228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n206 - 2009.51.60.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n207 - 2009.51.60.000231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000231-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n208 - 2009.51.60.000234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOMINGOS DE CARVALHO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n209 - 2009.51.60.000242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE SANTOS REID (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n210 - 2009.51.60.000248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUFRASIO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n211 - 2009.51.60.000250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n212 - 2009.51.60.000252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLEMENTINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n213 - 2009.51.60.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CAMPOS CANDIDO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n214 - 2009.51.60.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BENTO DA COSTA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n215 - 2009.51.60.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBER DA MATTA FREIRE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n216 - 2009.51.60.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n217 - 2009.51.60.000287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n218 - 2009.51.60.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n219 - 2009.51.60.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n220 - 2009.51.60.000296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIO OLIVAL DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n221 - 2009.51.60.000297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS LUIZ PONTES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n222 - 2009.51.60.000305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANDAL DE SOUZA (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n223 - 2009.51.60.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MAGALHÃES DO NASCIMENTO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n224 - 2009.51.60.000338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n225 - 2009.51.60.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n226 - 2009.51.60.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOAO DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n227 - 2009.51.60.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE TOBIAS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n228 - 2009.51.60.000405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VORLEI PAULO WON-HELD (Adv. ELENY JANE COUTO MILLEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n229 - 2009.51.60.000407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA COSTA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n230 - 2009.51.60.000412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARA LAUDINA FERREIRA (Adv. ALINE PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000412-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n231 - 2009.51.60.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MAURO LIRA PASSO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n232 - 2009.51.60.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DUTRA BONFIM (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n233 - 2009.51.60.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RODRIGUES CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000501-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n234 - 2009.51.60.000525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALCANTARA RODRIGUES (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000525-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n235 - 2009.51.60.000557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍGIA MÁRCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000557-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009\r\n\r\n236 - 2009.51.60.000596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GUERRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000596-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n237 - 2004.51.60.012965-5 KATIA NAVEGANTES DA CRUZ - SUCESSORA E OUTRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do v. acórdão de fls. 98/99, intime-se a parte autora da sentença de fls. 25/26, devolvendo-lhe o prazo legal para interposição de recurso.\r\n\r\n238 - 2006.51.60.000820-4 SIDNEI MARTINS CRUZ (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2006.51.60.000820-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópias dos contra-cheques de novembro de 2003 até fevereiro de 2006.\r\n\r\n2. Reitere-se a determinação judicial da decisão de fls. 36/38, porém entregue pessoalmente ao Prefeito de Nova Iguaçu, com cópia dos ofícios nº OFI.1005.000242-5/2006 de fls. 45/47 e OFJ.1001.000098-0/2008 de fls. 54/55.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n239 - 2006.51.60.003991-2 JOAO CARLOS IMBELLONI VARELLA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, ANDREA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Bem como, cópia das folhas da CTPS nº 6098/173, que conste seus contratos de trabalho.\r\n\r\n240 - 2007.51.60.001362-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.60.001362-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n3- Retirado o alvará pela parte autora e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n241 - 2007.51.60.001656-4 NILZA PESSANHA RIBEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Processo: 2007.51.60.001656-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n242 - 2003.51.60.012030-1 JOAO PEREIRA DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2 ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n243 - 2003.51.60.019646-9 ISMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação de fl.66, intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.8871.008099-1, protocolada no dia 05/05/2008.\r\n\r\n244 - 2005.51.60.010513-8 ROBERTO MOLINA (Adv. MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n245 - 2004.51.60.012459-1 LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Após, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 171\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 749010"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000863-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CARLOS ANTONIO GOMES SOARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Aguarde-se a decisão do H.C. nº 2009.02.01.001966-1.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.002103-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PAULO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO KAHN). . Tendo em vista os termos das decisões de fls.603/604 e 605/606, cumpre-se o V. Acórdão de fls.568/569.\r\n\r\nAo contador para calcular as custas devida, conforme determinado na sentença de fls.503/513, após intime-se o Réu para efetuar o pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001581-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FABIO BRAGANCA ALVES (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO) x SANDRO DE BRAGANCA ALVES (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 628/630 do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, anote-se e comunique-se para as devidas baixas no nome dos Réus dos registros judiciais e policiais, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO (Adv. VICTOR AVILA DA COSTA). . Fl. 304 - Cientes as partes sobre o fax encaminhado pela 1ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no qual informa que foi denegada a ordem no Habeas Corpus nº 2008.02.01.009621-3.\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FERNANDO CESAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 252/257 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 16/06/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia: MARCOS ANTONO DE SOUZA PIRES e VALDIR BARRETO DE SOUZA e pelo acusado na defesa preliminar: EVANILDO AZEREDO SENA, GUARACIBA JOSÉ SOUZA DE MOURA, ERICK AZEREDO SENA, MARTA DE SOUZA PIRES e JOÃO DA COSTA, à fl. 257.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a oitiva da(s) testemunha(s) da acusação JOSÉ ALÍPIO DE SOUZA XAVIER, SILVIO HENRIQUE PERFEITO e JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, no(s) endereços indicado às fls. 69, 76 e 78.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 99.0651483-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOAO JOAQUIM MARIANO DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR). . Em virtude de assumir a titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo de minha jurisdição junto à 2a Vara Federal de Niterói/RJ, fica adiada a audiência para o dia 20/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 753037"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000001-3/2009\r\n\r\nEEF.0801.000001-3/2009\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.08.000883-4, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de DIAGNOCEL-LAB CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): DIAGNOCEL-LAB CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2003.51.08.000883-4, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): 1 - um fotômetro de chama para bioquímica, marca TECNOW, digital, com bomba aspiradora, filtro e manômetro, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2 - um microscópio científico para leitura de células, XSZ 107 BN, nº de identificação 011699, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos em bom estado de conservação e funcionamento. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria em exercício, mandei digitar e subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nId: 752919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000002-8/2009\r\n\r\n*02472080100000282009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000318-2, proposta por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de F CORDEIRO JUNIOR ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): F CORDEIRO JUNIOR ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000318-2, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): 2 (duas) maquinas para fazer tubos de concretos (0,60x1,00m), fabricados pela metalúrgica Erwino Menegotti Ltda, compostas de capa e miolo, ambas com aproximadamente 15 anos e em razoável estado de conservação, cada uma avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 30 (trinta) argolas para as máquinas anteriormente identificadas, cada uma avaliada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000004-7/2009\r\n\r\n*02472080100000472009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.08.000098-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de MEDIA TENSAO DE CABO FRIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): MEDIA TENSAO DE CABO FRIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2004.51.08.000098-0, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): um caminhão (com munch) na cor branca, em regular estado de conservação, marca FORD, modelo F-11.000, ano 1982, placa LER-4969, chassi nº LA7QAV35770, RENAVAM nº 300829264, avaliado no valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000005-1/2009\r\n\r\n*02472080100000512009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000504-0, proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de LA GONDOLA HOTEL DE ARARUAMA LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): LA GONDOLA HOTEL DE ARARUAMA LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000504-0, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): um ar condicionado, 25.000 Btus, da marca Cônsul avaliado no valor de R$ 1.000;00 e um ar condicionado, 25.000 Btus, da marca Springer avaliado no valor de R$ 1.000,00. totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) MARCIO SOLTER - Juiz(a) Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000006-6/2009\r\n\r\n*02472080100000662009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000627-4, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de ARTICANE COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): ARTICANE COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000627-4, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): 493 puxadores diversos modelos, caixa nº 07 no valor de R$ 1,60, totalizando R$ 788,80; 526 puxadores no valor R$ 1,60, totalizando R$ 841,60; 12 empunhadeiras para furadeira no valor de R$ 2,50, totalizando R$ 30,00; 24 pratos de borracha de 4,5¨ no valor de R$ 4,00 totalizando R$ 96,00; 18 kits de chaves de fendas e fhillips, 21 mini arcos com serra, 38 kits de conectores com chave de fenda, 4 kits com 5 chaves de fenda, 13 kits com 3 chaves de fenda, 1 kit com 6 chaves de fenda, 6 kits com 5 mini chaves de fendas totalizando 101 kits avaliados em R$ 5,50 cada um perfazendo um total de R$ 555,50; 12 trenas Tramontina no valor de R$ 12,00, totalizando R$ 144,00; 14 escovas de aço rotativas para esmerilhadeira no valor de R$ 42,00, totalizando R$ 588,00; 31 suportes para prateleiras no valor de 8,00, totalizando R$ 248,00; 382 puxadores de vários modelos no valor de R$ 1,60, totalizando R$ 611,20. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000007-0/2009\r\n\r\n*02472080100000702009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000484-8, proposta por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALMEIDA E CIA/ LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALMEIDA E CIA/ LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000484-8, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): um lote de terreno de nº 10, quadra nº 1 do loteamento “santa Helena”, com área de 675 m², situado no lugar chamado “picada”, zona urbana do 1º distrito de Araruama, também conhecido como “fazendinha”. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) MARCIO SOLTER - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000008-5/2009\r\n\r\n*02472080100000852009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0652281-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de SIMAS & MACEDO S/C LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): SIMAS & MACEDO S/C LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 99.0652281-0, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): imóvel constituído pela matricula nº 38397 situado no Lot. Jardim Olinda II, composto pelo lote 16, quadra “s”, com área de 59880 m² e por residência construída em dois pavimentos e composta de três suítes, sala, cozinha, dependência completa de empregada, com aproximadamente 240,00 m², porem sem averbação na referida matrícula, avaliado no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEEF.0801.000009-0/2009\r\n\r\n*02472080100000902009*\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0900203-3, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO PIMPAO LTDA, JOSE DIRCEU VIEIRA CORREA, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): SUPERMERCADO PIMPAO LTDA e JOSE DIRCEU VIEIRA CORREA ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua 17 de dezembro, Lt. 4A - Vila São Pedro - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 98.0900203-3, sendo o 1° Leilão no dia 15/05/2009 e o 2º Leilão no dia 29/05/2009, ambos às 14 horas, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior(es) à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): um imóvel constituído pelo lote 14 da quadra 28, loteamento “Parque Dois Meninos”, avaliado em R$ 2.000,00 e um terreno na rua Duque de Caxias, no mesmo loteamento, constituído de uma loja com aproximadamente de 100,00 m², avaliado em R$ 25.000,00. Totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 27 de março de 2009. Eu, ALEXANDRE SIQUEIRA LESSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO FERNANDES MACHADO, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juiz(a) Federal Titular.\r\n\r\nId: 752920"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000349-1\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANCONA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFixo os honorários do técnico nomeado a fl. 73 em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. Solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nDê-se vista às parte do laudo pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.65.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000179-6\r\n\r\nAutor: JOÃO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAguarde-se o exame técnico e a audiência.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUXDEY DIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) restabelecer o auxílio-doença da autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 01/02/2008 até o efetivo restabelecimento do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar a autora para a reabilitação profissional, em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIANNA DA ROSA (Adv. MONICA GRIPP TAVARES, MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em favor da autora. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, desde o óbito (05/04/2007) até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000264-8\r\n\r\nAutor: VALNEIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/07/2009, às 15:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIRY MENDES DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000276-4\r\n\r\nAutor: RIRY MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/06/2009, às 18:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. 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Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000544-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001516-6\r\n\r\nAutor: IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753048"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000335-7 EUNICE MARIA DE JESUS ALCANTARA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em que pesem os argumentos expostos pelo INSS, deve ser deferida a habilitação requerida à fl. 182.\r\n\r\nInexiste, no caso, litisconsórcio necessário entre os sucessores, ficando eventuais controvérsias sucessórias relegadas para análise pela via processual adequada.\r\n\r\nAdemais, o pequeno valor do crédito e a atual fase processual - já promovido o depósito do RPV - recomendam a adoção de solução o mais célere e efetiva possível, com vistas ao término do processo.\r\n\r\nDesta forma, ante a inquestionável condição de sucessores dos requerentes - os quais, em todo caso, ficarão responsáveis por eventual prestação de contas aos demais sucessores - defiro sua habilitação.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotação (fl. 182). Após, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000413-0 JUDITE MARCOLINO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x LUZIA MARQUES TEIXEIRA (Adv. JOAO PEREIRA BADARO, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 135/136 - Indefiro.\r\n\r\nA teor do que dispõe o art. 463 do CPC, com a publicação da sentença não pode o juiz inovar nos autos, exceto nas hipóteses mencionadas no próprio artigo, o que não se aplicam no caso dos presentes autos.\r\n\r\nSe os fatos narrados pela ré ensejam atuação do judiciário, deve a mesma buscar na via própria a satisfação de seus direitos.\r\n\r\nNada mais havendo a prover nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000257-5 MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, REGINA MARIA DE MATOS) x CLUBE SOCIAL DE PARAIBA DO SUL (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA). . Isto posto, superada a causa atrativa da competência da Justiça Federal, determino a restituição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul. \r\n\r\nIntimadas as partes e promovida a respectiva baixa na distribuição, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000333-2 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao Agravado para Contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se fl. 78.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000205-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DILMA DE ARAUJO ABDU (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.13.001046-6 EGOS CENTRO PSICOLOGICO PARA DESENVOLVIMENTO DA PESSOA S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para cumprimento do acórdão de folha 229 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000806-7 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS) x ALDAMIRA PEREIRA RAEDER (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.001152-5 JURACI MARIANNA DE LELIS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 185.\r\n\r\nManifeste a parte autora acerca da informação de fl. 184, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000590-6 WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traga a CEF aos autos cópia do expediente encaminhado ao Banco do Brasil, conforme alegado às fls. 132/133.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se o Banco do Brasil solicitando URGÊNCIA no atendimento.\r\n\r\nDeixo para me manifestar a cerca da aplicação da multa após o cumprimento da determinação de juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005992-5 THAIS BARBOSA RIBEIRO REP/ MARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o decidido em sede do Conflito de Competência, conforme fls. 70. Determino a remessa do presente feito ao Juízo da 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com urgência.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000140-6 JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. RICARDO FERRO COSTA, MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIMARK AB COMERCIAL IMP E EXP LTDA (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA, LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se as rés - Caixa Econômica Federal e UNIMARK AB COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA. - para cumprimento da sentença de folhas 128/139 e acórdão de folha 198 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC, com relação a 1ª ré visto que a fl. 213 refere-se somente a 2ª ré.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000542-0 THIAGO DE MENEZES REGAZIO (Adv. MARCELO VINHOSA RIBEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Suspendo o curso do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência nº. 2009.5113.000250-2.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000822-2 CLARA LÚCIA DA SILVA TOMAZ E OUTRO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x ESPÓLIO DE ANTONIO PACIELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o 1º Autor para que promova a habilitação dos herdeiros de Clara Lúcia da Silva Tomaz, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnte a certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Vanessa Gomes de Souza, cujos dados são conhecidos da secretaria para atuar na defesa do autor.\r\n\r\nIntime-se o autor desta decisão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BRUNA SERPA MALTA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WAGNER BRONZO BITTENCOURT (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000250-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x THIAGO DE MENEZES REGAZIO (Adv. MARCELO VINHOSA RIBEIRO). . Recebo a presente Exceção de Incompetência eis que tempestiva.\r\n\r\nAo Excepto para manifestar-se no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000143-8 NEWTON FIGUEREDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 750376"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.04.002613-0 NOEL BERNARDES DE LIMA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 394/406 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito, expeça-se alvará para levantamento das importâncias comprovadamente depositadas pela parte autora em favor desta.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001033-5 BENEDITO MENDONCA NETO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 376/388 Custas para Recurso - Réu: R$ 642,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 642,76. \r\n\r\n. Em face do exposto e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, e: \r\n\r\ndeclaro quitadas as obrigações assumidas por BENEDITO MENDONÇA NETO por meio do contrato de mútuo habitacional celebrado com a CEF em 28/03/1988 e, por conseguinte, condeno a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - CEF a emitir documento de quitação te tais obrigações e a emitir carta de liberação da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\ncondeno cada uma das Rés ao pagamento da importância de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais), a título de reparação de danos morais, valor que deverá ser atualizado nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nconsiderando que em cognição exauriente restou demonstrado o direito do Autor em obter a almejada quitação das suas obrigações contratuais, bem como a existência do fundado risco de dano de difícil reparação por que passa o mesmo, ante a possibilidade de ter seu nome negativado, DEFIRO a antecipação da tutela, para determinar às Rés que se abstenham de inscrever o nome do Autor no cadastro de devedores, sob pena de multa, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\ncondeno as Rés ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizada, pro rata.\r\n\r\noportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação da classe processual no termo de autuação, devendo fazer constar: “1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS”\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0062223-0 RAIMUNDA BARBOSA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da co-autora falecida Antônia de Jesus Francisco, habilitados perante a Previdência Social, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 213, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 188/194 e 206/210. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo GILSON FRANCISCO, CPF N. 177.530.667-49, VILSON FRANCISCO, CPF N. 253.653.557-68, SEBASTIÃO WILSON FRANCISCO, CPF N. 427.607.987-04 e ADILSON FRANCISCO, CPF N. 188.949.507-78, todos em substituição à co-autora falecida Antônia de Jesus Francisco. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais, do valor apurado para a co-autora falecida Antônia de Jesus Francisco, fl. 158, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0062556-5 DIMAS VENEZIO FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 112, foi proferido despacho publicado em 23/10/2008. À fl. 113-verso, consta registro de carga dos autos, em 24.10.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pelo advogado Ricardo Guimarães dos Santos, OAB/RJ 33.233, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo concedido.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fossem intimados os advogados da parte autora, para devolverem o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 114 (em 15.12.08). No entanto, os referidos advogados não cumpriram a determinação deste Juízo. Necessário então, que a intimação da desta vez fosse feita por mandado de busca e apreensão, fls. 115/116, sendo devolvido os autos só em 12.02.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 24.10.08, os advogados, Ricardo Guimarães dos Santos e Teresa Cristina C. da silva G. dos Santos, só entregaram o processo nesta secretaria, em 12.02.09, ou seja, retiveram os autos ilegalmente por mais de 03 meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para o advogado Ricardo Guimarães dos Santos, OAB/RJ 33.233, assim como para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, retornem estes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 97.0030180-0 WADIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x JOSE CANCIO DA CRUZ (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro as habilitações de Maria Aparecida da Silva Sérgio, sucessora do co-autor falecido Esmeraldino José de Sérgio, (fls. 999/1005, 1040/1041, 1043/1045), e de Paulina Candida Marquesa, sucessora do co-autor falecido Daniel Marques de Barros, (fls. 1023/1036), uma vez que as requerentes são as únicas dependentes habilitadas perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 1048/1051 e 1052/1055. \r\n\r\nAto contínuo, defiro também a habilitação de Fátima Maria Marins da Cruz Agostino, conforme requerido às fls. 1006/1021, tendo em vista que não há dependentes do co-autor falecido José Câncio da Cruz, habilitados perante a Previdência Social, fl. 1042, e que os sucessores são os únicos herdeiros, nos temos da Lei Civil, declarado à fl. 1007, tendo ainda os demais sucessores renunciado seus direitos em favor da requerente, fl. 1008. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA APARECIDA DA SILVA SÉRGIO, CPF N. 057.188.007-07, em substituição ao co-autor falecido Esmeraldino José de Sérgio, PAULINA CANDIDA MARQUES, CPF N. 123.636.667-04, em substituição ao co-autor falecido Daniel Marques de Barros, e FÁTIMA MARIA MARINS DA CRUZ AGOSTINO, CPF N. 497.882.647-00, em substituição ao co-autor falecido José Cancio da Cruz.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV`s, tão somente para as sucessoras acima habilitadas.\r\n\r\n6 - 99.0402640-8 MARIO FABIO RESTIER DA FONTOURA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 269 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.000676-1 MARILENE MACEDO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 134/137: Indefiro a prioridade na tramitação do feito tendo em vista que o referido benefício é dirigido ao titular do direito pleiteado judicialmente e não ao seu representante legal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para modificação da autuação a fim de fazer constar MARILENE MACEDO DOS SANTOS REPRESENTADA POR MANOEL ARIL DOS SANTOS.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora MARILENE MACEDO DOS SANTOS e no pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data da cessação (19.01.98), tendo sido determinada pelo Juízo a antecipação dos efeitos da tutela para o que foi intimado o INSS em 21.01.04. \r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo o cumprimento da obrigação, juntando aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 08/09, 108/112, 127/129, 132. \r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, remetam-se os autos ao contador judicial, para, partindo-se da RMI fixada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001168-9 DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 423/426 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, na forma do artigo 269, I, CPC, yextinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSS a pagar as prestações da aposentadoria do autor relativas às competências 02/2004, 11/2004 a 10/2005, com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil). Devem ser subtraídas deste valor, eventuais parcelas já pagas pelo INSS. \r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002190-7 NARCISO CELSO FERREIRA (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 407/411 . Posto isso, confirmo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para CONDENAR o INSS a :\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, NARCISO CELSO FERREIRA, desde a cessação, 09/12/2006, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 01/02/2008.\r\n\r\nb) a pagar as parcelas em atraso dos referidos benefícios, observada a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação e as que já pagas pelo INSS . Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000573-6 VITOR ANTONIO PEREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 412/414 . Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença prolatada às fls. 300/304 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nReconhecer como tempo laborado o período de 08/10/1993 a 18/09/1996 (VILLPRINT IMPRESSORA E EMBALAGENS LTDA) de 01/05/1966 a 26/06/67 (EMPRESA VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA) 06/08/1965 até 08/10/1965 11/12/1963 até 26/07 de 1965(EMPRESA AF SOBRINHO LTDA).\r\n\r\nb) Condenar a Autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em razão do tempo de serviço de 30 anos, 4 meses e 25 dias, a partir da data da cessação do benefício (20/04/1999) e a pagar as parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC) , defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço no prazo de vinte dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003870-5 MARIA DAS GRAÇAS BARBOZA BASTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos da parte autora (fl. 37).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 99/100).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 102, designo o dia 29.04.2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 98, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.004198-4 MANOEL PEREIRA DA LUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 415/422 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, apreciando o MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, a execução das referidas verbas sobrestada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000926-6 CARLOS SERGIO POSSATO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 25).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 47/48).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 49, designo o dia 07.05.09, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 46, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000927-8 JOSE MAURICIO DE SOUZA LIMA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 28).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 50/52).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 53, designo o dia 11.05.09, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 49, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001030-0 MANOEL GOULART DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor não comprova nos autos que exerceu a função de vigia no período de 14.10.1974 a 27.11.1981 (fl. 44). Ademais, observo que a declaração de fl. 120 não constitui prova idônea do alegado. \r\n\r\nAssim sendo, determino à parte autora que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem que laborou na função de vigia no período acima, tais como cópias da carteira de trabalho e/ou outros documentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o autor por mandado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001241-1 ELICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual se pleiteia seja o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença à autora.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 74/75, verifico que o proveito econômico pretendido pelo autor não chega ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), uma vez que o valor do benefício a ser concedido é de R$ 617,01, sendo que o pedido de concessão é a partir do mês de maio/08. Desse modo, nos termos do art. 260 do CPC, o valor da causa será de R$ 8.021,13 (01 parcela vencida mais 12 parcelas vincendas). Entretanto, o valor atribuído a causa pelo autor foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 8.021,13 (oito mil, vinte e um reais e treze centavos). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001300-2 CLEUSA DE FATIMA DE SA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 15).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 39/40).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 41, designo o dia 13.05.09, às 14:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 38, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001514-0 MARIA DAS GRAÇAS COSTA QUEROBINO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 30).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 94/95).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 96, designo o dia 11.05.09, às 09:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 93, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001550-3 PATRICIA BEATRIZ BENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos réu (fls. 85/86).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 87, designo o dia 18.05.09, às 09:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001832-2 WAGNER BELONATO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 67).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 117/118).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 119, designo o dia 13.05.09, às 09:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 116, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002108-4 GILSON SILVA ANGELO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quesitos autor (fl. 105/106).\r\n\r\nQuesitos réu (fls. 108/109).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 110, designo o dia 14.05.09, às 08:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 107, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002646-0 OLENES LEVY DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 255/258 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002915-0 VINCENZO CLAUDIO DE PACE (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 158/162 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.04.002915-0\r\n\r\nAUTOR: VICENZO CLÁUDIO DE PACE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVICENZO CLÁUDIO DE PACE, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação cível pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 06/20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial - RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/085. 624.002-8), com base na variação da ORTN/OTN, conforme dispõe a Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 21. \r\n\r\nPor determinação do Juízo, a inicial foi emendada às fls. 22/23.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido. \r\n\r\nVisando a implementar a celeridade processual preconizada pelo art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 (com redação determinada pela EC nº 45/2004), a Lei nº 11.277/2006 injetou no CPC o art. 285-A, cujo caput tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nTal norma prevê a possibilidade de julgamento superantecipado do mérito da questão como forma de abreviar o procedimento e expurgar os atos judiciais considerados desnecessários. Digo que os atos procedimentais são desnecessários porquanto em ações que, segundo o entendimento do magistrado, são natimortas, mas, no entanto, pela sistemática do CPC anterior à edição da lei sob comento, o juiz era obrigado a seguir todo o iter procedimental, mesmo antevendo que julgaria o pedido improcedente.\r\n\r\nA esse respeito os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao dispositivo legal em questão (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição - 2006, Editora Revista dos Tribunais, p. 482), assim discorreram:\r\n\r\n“( 5. Ações repetitivas. A norma permite que o juiz julgue improcedente in limine pedido idêntico àquele que já havia sido anteriormente julgado totalmente improcedente no mesmo juízo. Para tanto é necessário que: a) o pedido repetido seja idêntico ao anterior; b) que o pedido anterior tenha sido julgado totalmente improcedente; c) que o julgamento anterior de improcedência tenha sido proferido no mesmo juízo; d) que a matéria seja unicamente de direito. Nesse caso, não haverá condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\nObservo que o caso vertente se enquadra perfeitamente à norma em exame, vez que o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito e a matéria já foi objeto de diversas sentenças prolatadas neste Juízo, razão por que passo a reproduzir a seguinte fundamentação.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDa revisão da RMI para considerar a ORTN/OTN na correção dos salários de contribuição. \r\n\r\nNo Regime Geral de Previdência Social - RGPS anterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, para o cálculo do salário de benefício das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, seria considerada a média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, sendo que os 24 (vinte e quatro) anteriores aos 12 (doze) últimos deveriam ser previamente corrigidos, de acordo com coeficiente de reajustamento periodicamente indicado pelo órgão próprio. \r\n\r\nNo tocante à questão do índice de correção, em junho de 1977, foi publicada a Lei 6.423, que elegeu a ORTN como base de correção monetária, em face do fenômeno inflacionário e, enquanto teve vigência, serviu de parâmetro para manter o equilíbrio das relações econômicas, efetuando a adequada atualização do valor nominal da moeda. \r\n\r\nVejamos o texto legal, no seu art.1º:\r\n\r\n“Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 e;\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.”\r\n\r\nO dispositivo legal supra não deixa dúvidas de que os salários de contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 6.423/77, a variação da ORTN consolidou-se como critério oficial de correção monetária, haja vista que ao eleger esse índice como instrumento de correção do valor nominal da moeda, estabeleceu preceito horizontal, norteador de todas as relações que tinham por objeto prestação em dinheiro e ao se aplicar tal índice na correção monetária dos salários de contribuição, para efeito de cálculo do valor da aposentadoria, não se negou vigência às regras contida na Consolidação da Legislação da Previdência Social. Entretanto, a Previdência Social continuou a utilizar índices próprios para atualização dos salários de contribuição, contrariando disposição expressa em lei.\r\n\r\nA matéria, aliás, restou pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a edição do verbete nº 02 da sua Súmula:\r\n\r\n“Para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior à Lei n. 8.213/91, corrigem-se os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses, pela variação da ORTN/OTN”\r\n\r\nA propósito, a jurisprudência do E. STJ e dos Tribunais Federais é uníssona em quanto à aplicação da ORTN/OTN, no período posterior à edição da Lei n.º 6.423/77 até a promulgação da Constituição da República de 1988, ad exemplum:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.423/77 - ARTIGO 31 E 144, DA LEI 8.213/91.\r\n\r\nOs benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. - Precedentes.\r\n\r\nNa atualização monetária dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o cálculo da renda mensal inicial com base na média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 253.823, Rel. Min. Jorge Scartezzini - Quinta Turma. DJ 19.02.2001).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚM. 260-TFR E SÚM. 148-STJ.\r\n\r\nPara os benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 a renda mensal inicial deve ser calculada com base nos 24 últimos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, corrigidos monetariamente de acordo com a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nConcedido o benefício antes do advento da Constituição Federal de 1988, cabível a aplicação da indigitada Súmula 260 do ex-TFR.\r\n\r\nAs parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei nº 6.899/81 devem ser atualizadas monetariamente na forma prevista neste diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação. Súm. 148-STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e nessa parte provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp nº 659470/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/10/2004, p. 334)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp nº 480376/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 07/104/2003, p. 361)\r\n\r\nSendo assim, não pode prosperar o pleito do Autor, tendo em vista que o seu benefício previdenciário foi concedido em 16/04/1991 (fl. 15), portanto, após a data em que foi promulgada a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Ato nº 737, de 07/11/2008, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002956-3 ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 51 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 24.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as peças juntadas às fls. 07 e 08 dos autos, substituindo a peça de fl. 08 pela peça juntada à fl. 52, como requerido pela parte autora, a fim de regularizar a inicial.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003090-5 WALDEMAR MARQUES (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 250 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pelo autor e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, diante da falta de estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003235-5 SEBASTIAO BAGANHA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 151/157 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003279-3 SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 144/150 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003341-4 NELY ALVES VIANA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a autora pleiteia, em síntese, a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de Pensão por Morte Acidente do Trabalho.\r\n\r\nProcesso distribuído em 06.11.08.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que a lide versa, em síntese, sobre pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de PENSÃO POR MORTE ACIDENTE DO TRABALHO recebido pela autora. Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê nas seguintes decisões:\r\n\r\nSTJ - CC 49811 - Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 24.10.2005 - PG. 169.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF - CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.\r\n\r\n...\r\n\r\nAção de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca da revisão do benefício da autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003351-7 MARIA ALVES ZONZIN (Adv. ELIANE GUIMARAES RODRIGUES FREDERICO, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 139/143 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003411-0 CARLOS DANIEL MAGALHAES SILVA MOUTINHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 61/62: ante as considerações tecidas às fls. 26/28, no sentido de que ocorrera pagamento indevido a título de gratificações, entendo que não se encontra demonstrada a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para especificar as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003902-7 JOAO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 262/265 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003968-4 DORVALINA APARECIDA GALVAO OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 27/28 como emenda à exordial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 21.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004081-9 ZELIA DA SILVA OTAVIANO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000494-7 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 15.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000544-7 FRANCISCO LOURENCO MARTINS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 167/168 . Posto isso e na forma da fundamentação, declaro a prescrição do direito material invocado pela parte autora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000579-4 RAUL SOARES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando as informações referentes ao processo apontado como prevento juntadas aos autos, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia a computação de tempo serviço trabalhado em atividade especial e conseqüentemente o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que no feito apontado à fl. 50, o autor pleiteou a liberação de crédito dos atrasados referentes ao benefício de aposentadoria que recebia, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações entre este feito e o processo apontado à fl. 50 dos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria do autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 19 e 21 (frente e verso).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000588-5 OMAR FARIA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 251/254 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000694-4 LUCILENE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 25.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0033311-6 JOFRE GREGORIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs co-autores José Geraldo Baia e José Baia Filho, alegam que nos cálculos e créditos efetuados pela CEF, não foram aplicados o índice cheio de 42,72%, conforme condenação.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados pela parte autora, fls. 284/291, em confronto com os créditos efetuados pela CEF, fls. 238 e 266, foi informado pelo perito judicial, fl. 295, que a impugnação era improcedente, uma vez que a conta fundiária dos referidos co-autores já haviam sido remuneradas pela CEF (Março/1989) em 22,35%, restando, portando, um percentual a ser aplicado de 16,64%, índice este aplicado corretamente pela CEF, portanto.\r\n\r\nAferindo, por fim, a correção dos depósitos efetuados pela CEF, o perito judicial concluiu que os créditos efetuados em favor do co-autor José Geraldo Baia estavam corretos, fls. 296/305, e apontou-se uma diferença a ser creditada tão somente em favor do co-autor José Baia Filho, fl. 306/311.\r\n\r\nDesta forma, verifico que as alegações dos co-autores não devem prosperar, tendo em vista que em seus cálculos aplicaram o índice de 42,72%, sem efetuar a compensação do índice de 22,35% , que já tinha sido aplicado em março/89 pela CEF. \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a impugnação dos litisconsortes, José Geraldo Baia e José Baia Filho, reconhecendo como corretos os cálculos do contador judicial (fls. 295/305 e 306/311) e determinando que a CEF deposite a diferença apontada pelo expert, em relação ao co-autor José Baia Filho (fl. 306), devidamente atualizada, até a data do depósito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n40 - 97.0035558-6 ALEX RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 268 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0500907-6 LUCIANO ABDALLA GONCALVES E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDAO, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.001695-8 SOBEU SOC/ BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Acerca da proposta de parcelamento formulada pela UNIÃO, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001400-5 CARLOS CESAR DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 277 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000523-6 ROBERTO MARCIO DE SOUZA TELIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 279 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000972-2 WILHELM ESTEVAM ARAUJO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 113/123, e pela parte autora, fls. 124/130, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nIntime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003147-8 MARIA APARECIDA BORGES (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 77/78, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam habilitados os outros sucessores da autora falecida constantes à fl. 86, devendo ainda ser juntado declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003344-0 OSWALDO ROSA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 259/260 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos períodos de março 90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003822-9 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação cível pelo procedimento comum ordinário, objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos dois descontos efetuados no seu benefício previdenciário, nos valores unitários de R$ 84,64 e R$ 100,00 (fls. 15 e 18), em virtude de empréstimos tomados junto a instituições financeiras não determinadas.\r\n\r\nSustenta a parte autora que não tomou empréstimo algum e que tampouco teria autorizado os referidos descontos.\r\n\r\nPor determinação do Juízo, a parte autora emendou a exordial às fls. 39/44.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO deferimento de pedido de antecipação da tutela jurisdicional para evitar os descontos no benefício previdenciário para custear empréstimos tomados junto a instituições financeiras somente se justifica se demonstrada, inequivocamente, a presença dos requisitos legais, necessários e indispensáveis (art. 273 do CPC).\r\n\r\nVerifico que a parte autora demonstrou que os descontos vêm sendo realizados mensalmente, o que compromete o seu orçamento financeiro. Ademais, ela demonstrou que formulou reclamação junto ao INSS (fls. 16/17), contestando os descontos em referência.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o pedido principal encontra guarida no ordenamento jurídico (verossimilhança das alegações) e está presente o requisito do risco de dano de difícil reparação, aliado ao fato de que não há risco de irreversibilidade da medida, entendo que merece prosperar o seu pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao INSS que se abstenha de efetuar os descontos mensais relativos aos empréstimos registrados sob os nos 46-247131/08999 e 509081455469 no benefício nº 133.213.844-3/21, titularizado pela Autora, SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA, sob pena de multa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos a íntegra dos documentos relativos aos empréstimos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 18.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, incluindo no pólo passivo da demanda todas as instituições financeiras envolvidas nos empréstimos questionados, devendo, então, os autos serem remetidos ao SEDIS/VR, para inclusão dos demais litisconsortes no pólo passivo, conforme indicado pela Autora. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000338-4 MAURA MIRANDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 274/276 . Posto isso, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda, no que se refere aos períodos ora questionados. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000574-5 ESPOLIO DE ALFREDO VICENTE DOS SANTOS REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 266/267 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000576-9 JANILDA SOUZA OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 163/166 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC, em relação ao período de março /90.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000654-3 DARCY AFONSO DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 169/171 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação ao período de janeiro/89, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito de DARCY AFONSO DA SILVA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 013.00330392-0, agência 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000789-4 FABIANA ALEIXO PIRES (Adv. ARIADILA HERNANDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. É que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, até o presente momento processual, que fizera o aditamento semestral ao contrato que alega ter realizado. Ademais, ela não comprovou a quitação da “amortização trimestral” referida à fl. 03.\r\n\r\nCitem-se as rés, devendo a CEF ser também intimada para trazer aos autos cópia de todos os documentos relativos ao contrato de FIES celebrado com a parte autora.\r\n\r\nApós a apresentação das contestações, retornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2000.51.04.003153-4 CONMEDH CONVENIOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2001.51.13.000028-2 INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA (Adv. LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2003.51.04.000373-4 LUIZ ANTONIO JUSTEN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 96.0052371-1 JOAO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2004.51.04.000463-9 REVIVA DE BARRA MANSA CENTRO DE ORIENTACAO REABILITACAO DESENVOLVIMENTO EM DEPENDENCIA QUIMICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.04.002519-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000255-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECIETA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000653-1 VIAJE BEM VIAJE SAMPAIO TURISMO LTDA ME (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x CHEFE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA AGENCIA DE BARRA MANSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 272/273 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da medida liminar concedida às fls. 27/28.\r\n\r\nSem custas processuais, vez que já foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000836-9 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000837-0 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JANAINA ALVES PIRES RUELA BRITO E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio apresentado pela executada, eis que ausente a prova de que o valor bloqueado era relativo à pensão alimentícia.\r\n\r\nDetermino a intimação da CEF para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se realmente foi celebrado acordo de parcelamento do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.003611-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DOMITILA MARA TREPIM MOTTA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimada, as devedoras não pagaram o débito, objeto desta ação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente das rés.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da autora e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 57/59 dos autos, no valor de R$ 27.719,07 (vinte e sete mil setecentos e dezenove reais e sete centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes às executadas, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário das rés, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias do executado.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000991-6 PEDRO PEREIRA REP/ P/ SEBASTIÃO PEREIRA (Adv. RENATO CANDREVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 19 este Juízo proferiu despacho, para que a parte autora juntasse aos autos cópia de seu CPF, bem como declaração contendo a manifestação requerida pelo MPF, o qual foi publicado em 03.09.08.\r\n\r\nÀ fl. 19-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Ormilio Teixeira dos Santos Filho, em 10.10.08, sendo que o referido advogado não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimado o referido advogado, em 15.12.08, fl. 22, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 12.02.09, após a expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 10.10.08, o advogado, Dr. Ormilio Teixeira dos Santos Filho, só entregou o processo nesta secretaria, em 12.02.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora neste prazo, juntar aos autos cópia de seu CPF, bem como declaração contendo a manifestação requerida pelo MPF no item 2 do último parágrafo de fl. 17. Esclareço ao requerente que a referida declaração deverá ser de próprio punho.\r\n\r\nCumprido pelo requerente o acima determinado, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação do pólo ativo processual, fazendo constar apenas Pedro Pereira, com o número do CPF fornecido, consoante determinação acima.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.04.002616-8 LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar ao embargante que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento recente que comprove sua residência.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2004.51.04.002436-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOAO AIRES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES). . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 07/05/2009, às 14h10min para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 31), bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCO SELVANI JUNIOR (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO RIBEIRO). . À defesa para memoriais, consoante determinado em audiência (fl. 181).\r\n\r\n71 - 2006.51.54.002599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x AREAL VILA AMERICANA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER). . Fls. 70/71: Defiro, parcialmente.\r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada, Rosilene Chacaxiro Dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo MPF (fl. 71).\r\n\r\nCite-se a primeira ré, na pessoa de seu gerente, Sr. Gercy de Oliveira Coelho, no endereço informado à fl. 71, para responder à acusação por escrito, na forma do art. 396 do CPP.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002902-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURILIO ROSA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa para que apresente suas contra-razões recursais.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.003011-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JORGE JOSE FERNANDES PINTO MOCA E OUTRO. . Inicialmente, reitere-se o ofício de fl. 90.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se o acusado, na pessoa de seu advogado, para comparecer à sede do Instituto Felix Pacheco, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 505, Centro/RJ, a fim de possibilitar a colheita de suas impressões digitais.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do IFP/RJ, determinando, no prazo de 10 (dez) dias, a identificação datiloscópica do réu, bem como a remessa de sua FAC a este Juízo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 89, 92, bem como com cópia deste despacho.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.003567-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA). . Assiste razão ao MPF. A testemunha não encontrada foi arrolada pela defesa, sendo, portanto, ônus dela informar o endereço atualizado da referida testemunha, sob pena de restar frustrada a sua oitiva.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a defesa do acusado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 72-verso, fornecendo o endereço atualizado para intimação da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento da prova testemunhal.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.000341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JUSCELINO KUBTSCHEK DOS SANTOS (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Analisando a defesa preliminar do acusado, bem como as informações prestadas pela Fazenda Nacional (fls. 40/43), não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 07/05/2009, às 13h30min para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP, eis que não há testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n76 - 2005.51.04.002924-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . Os comprovantes juntados pelo apenado (fls. 155/159) não se referem ao cumprimento da pena de multa parcelada na audiência realizada em agosto/06. Nesta audiência ficou determinado que o apenado deveria depositar 40 parcelas de R$ 350,00. No entanto, até a presente data, não constam dos autos pagamentos relativos a este parcelamento. Ressalto que os DARF's juntados se referem aos 05 salários mínimos devidos à titulo de pena substitutiva da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, novamente, o acusado, para, no prazo de 48 horas comparecer à secretaria deste Juízo, a fim de prestar esclarecimentos, sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 752453"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002912-5 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 90. Tendo em vista a apresentação, pela ré, de documentos protegidos por sigilo fiscal, determino que os presentes autos passem a tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações necessárias e, também, ao deslacramento do envelope anexado à contracapa dos autos e a subseqüente juntada ao processado dos documentos nele contidos.\r\n\r\nII - Após, retornem-me os autos com vista à ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, de forma precisa, se o depósito judicial noticiado a fls. 48, na época em que realizado, era suficiente a garantir todo o débito tributário em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000230-6 COOPERACO COOP TRAB MOT DE TAXIS DA CID V REDONDA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x UNIAO FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. retro haja vista que, compulsando melhor a inicial da presente ação, bem como a cópia da sentença proferida no feito de nº 2004.5104001357-4 (fls. 49/55), apontado como prevento a fls. 46, verifico tratar-se de ações diversas, sem qualquer mo tivo de conexão ou continência entre as mesmas que justifique a distribuição por dependência.\r\n\r\nCom efeito, no processo de nº 2004.5104001357-4 a autora requeria o reconhecimento de sua isenção ao pagamento de PIS e COFINS, enquanto que na presente ação a mesma pretende seja declarado quitado débito relativo a COFINS, ante depósito bancário do valor devido, que sustenta ter efetuado.\r\n\r\nDessarte, determino a imediata remessa dos presentes autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774512-5 MOACYR GONCALVES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 196/218 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 194/195.\r\n\r\n4 - 96.0050086-0 NATALINA DA ROCHA CANEDO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do informado às fls. 192/197, de não ter sido sacado os valores depositados em nome de ITU ROCHA e IVO ROCHA.\r\n\r\n5 - 96.0051815-7 MIGUEL BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador subscritor da petição de fls. 153 possui poderes para desistir (fls. 05), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0056285-7 CYRO HERINGER DA SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 142/144, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0503918-8 AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 266, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0400383-1 MARIA ANTONIETA DE BARROS FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 99.0400620-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do informado às fls. 201/208, de não ter sido sacado o valor depositado em nome de RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n10 - 99.0401059-5 LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES FREITAS E OUTRO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a conversão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca do informado às fls. 221/230, de não ter sido sacado o valor depositado em nome de BENEDITO VITOR.\r\n\r\n12 - 99.0401244-0 ODILON LEITE MARTINS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.001433-4 MICHAEL CARDOSO DA CUNHA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.002058-2 ARLEUSE SALOTTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o teor da manifestação de fls. 146 e, estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, devendo ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.001205-3 MARIA IVANIR PITOMBEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 201-verso e das informações de fls. 202/203, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARIA IVANIR PITOMBEIRA,MARIA DE SOUZA,MARIA IZABEL DA CRUZ,MARIA PEIXOTO VIANA,MARIA STELA PITOMBEIRA,LUIZ ARMANDO PITOMBEIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002137-6 CLAUDIA ELIZABETH ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002581-7 SAMUEL DE AGUIAR BARBOSA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA. . Vista à parte autora acerca da contestação do segundo réu, às fls. 220/228.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004374-1 SEBASTIANA DE LOURDES SILVA DAS CHAGAS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000670-0 EVALDA PORTUGAL PEREIRA DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001638-9 OLDAIR CHAVES NUNES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002763-0 EUDENYR GOMES LIMA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 83, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002801-3 LAURIMAR DIAS DE ANDRADE (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002929-7 ELEIA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca de fls. 85/87.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003105-0 THIAGO FERREIRA CASTRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 84, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003641-1 JOAO PEDRO GUALBERTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.004114-5 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro prazo de 10 (dez) dias, para que o autor cumpra o determinado às fls. 91.\r\n\r\nApós, efetue a Secretaria a extração e juntada aos presentes autos, de cópia integral de referido documento, mantendo-se a CTPS original acautelada neste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000498-0 VERA RACHEL KEENAN SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 44/47, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002167-9 PEDRO SEVERO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 35/39, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003589-7 ZACARIAS ROSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista informação do INSS às fls. 195, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003710-9 DURVAL MOREIRA DE FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento de Durval Siqueira de Souza Freitas, noticiado às fls. 211, esclareça o patrono da parte autora se este deixou sucessores, e em caso positivo, para que procedam à habilitação de todos os sucessores na forma da Lei Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, JAIRO DE SOUSA FREITAS e MARCIO DE SOUSA FREITAS, filhos do autor falecido, devem juntar aos presentes autos procuração, documento de identidade e CPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004089-3 THEODORO DE AZEVEDO FRANCO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 16.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 99.0402015-9 ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ALMIR MARQUES, DIRCEU VIEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA análise do feito demonstra haver situação possivelmente conflituosa com os provimentos jurisdicionais emanados nos autos, necessitando, assim, de melhores esclarecimentos a respeito.\r\n\r\nCom efeito, a fls. 23 consta que em 14/07/99 fora prolatada decisão que deferiu o pedido antecipatório de tutela requerido pela parte autora, determinando à ré que suspendesse os leilões do imóvel objeto dos autos designados para os dias 15/07/99 e 30/07/99.\r\n\r\nTodavia, no Laudo Pericial de fls. 105/112, o perito, em resposta ao quesito de número 8 de fls. 110, indica que o imóvel em questão teria sido adjudicado, situação esta que, em princípio, denotaria descumprimento do determinado na decisão de fls. 23 citada.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente ação foi adjudicado ou arrematado, esclarecendo sua atual situação. Na oportunidade, deverá apresentar aos autos certidão cartorária de registro deste imóvel, devidamente atualizada, bem como cópia integral do processo administrativo cuja nulidade ora se está a discutir.\r\n\r\nCaso tenha havido adjudicação ou arrematação do imóvel, deverá, ainda, apresentar a respectiva carta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n34 - 2000.51.04.001577-2 LUCIENE MIRANDA DE SA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, STELA MACIEL E DAER) x DENILSON LUIZ DE SA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, DECIO SISTI VALLE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo réu às fls. 171/173.\r\n\r\n35 - 2002.51.04.000403-5 ELTON CHARLES GALGOUL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados pela parte autora a fls. 254/272, que apontam os valores corretos das remunerações percebidas pelo autor a partir do ano de 1992, determino a remessa dos autos a fim de que proceda à correta apuração do valor devido a título de evolução das prestações do financiamento e, também, à correta apuração do valor remanescente do saldo devedor.\r\n\r\nCom a elaboração da nova perícia, neste sentido, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, e, após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.001775-0 EDSON MURILO ALVES VIEIRA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 115/118 a parte autora requereu a suspensão do processo, até que fosse julgada a Ação Civil Pública de nº 2001.5104001627-6, que tramita neste Juízo.\r\n\r\nComo o presente requerimento não fora apreciado até a presente data, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste se ainda tem interesse na suspensão processual.\r\n\r\nEm caso afirmativo, vista à ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste acerca deste requerimento, tornando o feito, em seguida, concluso.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001220-3 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor Ozanan José Moreira, apresentada a fls. 231/232 dos autos do processo nº 2006.5104002567-6, apenso, determino se aguarde a regularização do pólo ativo, conforme determinado no despacho proferido a fls. 233 daqueles autos e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.002567-6 OZANAN JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 231/232. Ante a notícia de falecimento do autor Ozanan José Moreira e ante o prazo decorrido desde a data da apresentação da petição em apreciação, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0402033-7 JORGE LUIZ RITSON (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000401-0 BELARMINA ROSA LADISLAU SENRA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SIDNEY DE FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 91/92, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000085-1 ANTONIO JOSE BENTO FILHO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil em que o autor pretende obter verbas indenizatórias diversas em face das rés, em decorrência de acidente de trabalho sofrido enquanto empregado da Rede Ferroviária S. A., esta extinta e sucedida pela União.\r\n\r\nInicialmente a presente ação tramitou perante a Justiça Estadual, tendo sido declinada para a Justiça Federal.\r\n\r\nEntretanto, pela redação do artigo 109, I da CF, dada pela EC nº 45/2004, depreende-se que não compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figurar como parte, quando relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO. UNIÃO. SUCESSORA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. EC 45. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1 - Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da lide. A competência da Justiça Comum Estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à EC nº 45.\r\n\r\n2 - O fato de a União fazer parte do feito, na qualidade de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto expressa vedação constitucional subtrai de sua alçada as causas relativas a acidente de trabalho (artigo 109, I, ).\r\n\r\n3 - A competência para conhecer das causas que versam sobre indenização por acidente do trabalho, após a promulgação da EC n. 45/04, é da Justiça obreira.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho de Divinópolis/MG.”\r\n\r\n(STJ - Segunda Seção - CC - 91375 - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ de 03/06/2008)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CARPINTARIA TORRES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando-se que quando da propositura da ação a autora não apresentou planilha de evolução da dívida decorrente do financiamento firmado com os réus, bem como que tais dados são essenciais ao exercício da defesa, chamo o feito a ordem para fixar o valor da causa, ex oficio, em R$ 10.536,61, valor este condizente com o objeto jurídico pleiteado pela parte autora, qual seja, o pagamento do valor em tela (já atualizado até agosto de 2006), conforme planilha de fls. 92/100.\r\n\r\nPor conseqüência, determino que seja aberto novo prazo para que a parte ré exerça as prerrogativas que lhe cabem, previstas no artigo 1.102 do CPC, inclusive, caso assim deseje, procedendo ao aditamento dos embargos monitórios apresentados.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me para análise.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000905-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VANESSA BRUNO ALVES DE MORAES E OUTROS. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência da informação apresentada às fls. 54.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001489-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA JOSE DINIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça o INSS, no prazo de 10 dias, a origem da alteração na RMI do autor, já que a mencionada revisão prevista no artigo 58 do ADCT não deve acarretar alteração da renda mensal inicial.\r\n\r\nDeverá o embargante, caso o benefício da parte embargada tenha sido objeto de outra revisão, esclarecer qual teria sido esta, bem como juntar documentos comprobatórios da implementação da revisão em tela.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para análise.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753527"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050324-9 LAUDITE DE OLIVEIRA PIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 166/167 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 96.0050350-8 SOLANGE MARIA MARQUES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 147/148 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 96.0052024-0 ANNA ADELAIDE COELHO NETTO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 266/271 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 96.0056477-9 KÊNIA BRAGA E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 175/184 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 96.0060857-1 RUBEM RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 140/144, pela MM. Juíza Federal, Dra. Andréa Daquer Barsotti, em 02.12/1999, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 15.12.1999: “ Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores as diferenças, que restarem apuradas em liquidação de sentença, entre as gratificações natalinas pagas em 1989 e as que efetivamente eram devidas com base nos valores integrais dos seus benefícios no mês de dezembro daquele ano; diferenças estas corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação e de honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, hei por bem fixar em 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas, em face da gratuidade deferida aos Autores e da isenção de que goza o réu. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC art. 475, II c/c art. 10 da Lei nº 9.469-97). À distribuição para retificar o nome do quarto Autor para NICOMEDES SANTIAGO DA SILVA. P.R.I.C.”\r\n\r\n6 - 96.0061737-6 MARTA NOVAIS DE ABREU E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/205 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 96.0061876-3 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. FABRICIO QUEIROZ DE SOUZA, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 167 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 97.0030177-0 JOSE ALVES PENA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 151/157, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Bretas, em 25.07.2003, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 15.08.2003: “1)DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO, extinguindo-o com julgamento do mérito, referente à gratificação natalina de 1988. 2)JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o réu no pagamento das diferenças do abono natalino de 1989, que é devido na proporção de 100% (cem por cento) do valor do benefício pago no mês de dezembro daquele ano, bem como a diferença entre o valor pago em junho de 1989 e o efetivamente devido no valor de NCz$ 120,00 (salário mínimo). Condeno a autarquia-ré na restituição das diferenças que restarem apuradas na fase liquidatória acrescidas de juros moratórios de 6% ªª, contados da citação, e correção da citação, e correção monetária na fomra do Lei nº 6.899/81, a contar do errôneo pagamento. Sem custas, tendo em vista a isenção a que faz jus o réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96 e a gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). Tendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º no art. 475, do CPC, caso não seja interposto recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado, para reexame necessário, na eventualidade de ser apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. PRI.”\r\n\r\n9 - 97.0030184-2 MARIA APARECIDA DOS ANJOS PARAGUAI E OUTROS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a litisconsorte Maria Aparecida dos Anjos Paraguai possui mais de 60 (sessenta) anos, conforme documento de fls. 100, defiro os da prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nCumpra-se o 2o e 3o parágrafo do despacho de fls. 153, atentando-se para a procuração de fls. 161.\r\n\r\n10 - 97.0030909-6 SEBASTIAO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero a determinação constante a fls. 135, dando vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n11 - 97.0031107-4 MIZAEL DE MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 249/256 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 97.0032162-2 MARIA DA GLORIA SOLINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 268 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 97.0034646-3 ANGELINA GRIMALDE RAIMUNDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 259/268 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 97.0034663-3 ALMERITA GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 256/265 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.000686-2 ESPOLIO DE ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA REP/ P/ PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a fls. 259 a parte autora manifestou-se concordando com os cálculos de fls. 251/257, requeira o que entender cabível, em especial, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n16 - 2000.51.04.002418-9 OSWALDINO CASSIMIRO TEIXEIRA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 198/199 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.001302-0 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nos autos de nº 3.627, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Sérgio J. A. da Silveira, em 20.02.1990, com publicação pelo Jornal Oficial desta Cidade em 22.03.1990: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para, excluídas as parcelas prescritas, condenar o réu a recalcular os proventos do/s autor/es de acordo com o índice integral do salário mínimo no primeiro reajuste e subseqüentes, pagando-lhe/s as diferenças das prestações vencidas, obviamente excluídas as precscritas, até o efetivo pagamento com a correção monetária pelas OTN's até 15.01.89 e legislação específica após, além de juros sobre os valores já corrigidos, condenando-o, ainda, no reembolso das custas, se for o caso, e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação total até o trânsito em julgado desta sentença, mais 12 (doze) prestações vincendas.P.R.I.”\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000260-6 LUIZ DORNELAS DUTRA E OUTROS (Adv. CELIA MARIA VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que ainda restam pedidos de habilitação a serem julgados, suspenda-se por ora as expedições de RPV conforme determinado a fls. 301.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 275/287, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 92: Defiro a prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nCumpra a secretaria a determinação constante a fls. 123.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.04.000169-2\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 02.01.1985 a 30.08.1985 e 10.12.1987 a 28.03.1991, laborado para o empregador JOLIAL CONSTRUÇÕES LTDA; de 01.04.1991 a 25.10.1996, laborado para o empregador APSERVI, de 01.11.1996 a 29.10.1997, laborado para COCIA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e de 10.09.1985 a 09.12.1986, laborado para ORMEC ENGENHARIA LTDA. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 26.06.1998, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004195-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a devolução da carta precatória por falta de preparo, dê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 203/204.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000368-1 JOSE OTTILIO DE SOUZA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 69 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002640-5 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.04.003852-6\r\n\r\nAutor: Weberti Luiz\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio doença, e, se comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, a concessão de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nAlega o autor que é portador de sequelas de acidente de trabalho em decorrência de queda de andaime, que resultou na deformação de calcâneos, sendo submetido a cirurgia para correção , o que, porém, não ocorreu. Refere que lhe foi concedido, em 18.12.2006, o benefício de auxílio-doença, NB 515.912.297-0, o qual foi sucedido pelo benefício de nº 518.825.881-8, com início em 04.12.2006 e cancelado em 20.01.2007. Sustenta que se encontra incapacitado permanentemente para exercer a sua atividade laboral atual.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 08/111.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme consta no laudo pericial acostado às fls. 167/174, “o autor/periciado é portador de Tendinite de punho direito e Síndrome de Túnel do carpo bilateral”. Informa, ainda, o perito que: “a tendinite por esforços repetitivos é considerada doença profissional e se enquadrando como acidente de trabalho. Ocorre por inflamação e espessamento da bainha tendinosa dos músculos por micro-lesões de repetição”. \r\n\r\nObserva-se, pois, dos elementos constantes nos autos, que o autor sofreu acidente de trabalho, ou seja, sofreu queda de andaime enquanto desempenhava a sua atividade laboral de pedreiro. \r\n\r\nNesse conxteto, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que é competente ratione materiae a Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO.\r\n\r\nI - Deve prevalecer a decisão que declarou a incompetência deste Eg. Tribunal para o conhecimento e julgamento do recurso de Apelação.\r\n\r\nII - O entendimento atualmente já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é competência da Justiça Estadual processar e julgar tanto as causas referentes à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, quanto àquelas concernentes à sua revisão.\r\n\r\nIII - Agravo Interno não provido.”\r\n\r\n(TRF-2-2ª Turma Especializada, AC nº 2005.50.04.000115-0, Relatora Juíza Federal Convocada SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA, DJU-2 de 28.09.2007)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204204/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ 04/05/2001, p. 35)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003469-4 JULIO CESAR DE MOURA LIMA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 127/133, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003487-6 GABRIEL LUIZ DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenso o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o INSS ultime com a revisão administrativa do beneficio do autor, questão esta que influenciará na resolução do mérito (vez que o pedido versa sobre o pagamento de diferenças devidas entre a DIB e a DIP).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo, abra-se nova vista ao INSS, retornando os autos à conclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003852-3 WEBERTI LUIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.04.003852-6\r\n\r\nAutor: Weberti Luiz\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a condenação do INSS a restabelecer o seu benefício de auxílio doença, e, se comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, a concessão de Aposentadoria por Invalidez. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Junta documentos às fls. 08/111.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme consta no laudo pericial acostado às fls. 167/174, “o autor/periciado é portador de Tendinite de punho direito e Síndrome de Túnel do carpo bilateral”. Informa, ainda, o perito que: “a tendinite por esforços repetitivos é considerada doença profissional e se enquadrando como acidente de trabalho. Ocorre por inflamação e espessamento da bainha tendinosa dos músculos por micro-lesões de repetição”. \r\n\r\nA lesão por esforço repetitivo consubstancia-se em síndrome resultante de condições especiais e adversas em que o trabalho é realizado, podendo ser incluída, portanto, no dispositivo do § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.367/76, configurando, assim, doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. \r\n\r\nA jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que é competente ratione materiae a Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501).\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos:\r\n\r\nAGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA -\r\n\r\nPEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA CONTRAÍDA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REPETITIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. II - Tendo a autora adquirido \"LER - Sinovite e Tenossinovite\" em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, ex vi do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. II - Agravo no Conflito de Competência a que se nega provimento. (Origem: STJ - Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29413; Processo: 200000389773; UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO; Data da decisão: 13/09/2000 Documento: STJ000135773; Fonte DJ DATA:02/10/2000; Relator(a) NANCY ANDRIGHI)\r\n\r\nAGRAVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - LER - LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a orientação consolidada na Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de ação de responsabilidade civil, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência para o processamento e julgamento é da justiça estadual. Agravo improvido. Origem: STJ; Classe: AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 29874; Processo: 200000555010 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO; Data da decisão: 10/04/2002 Documento: STJ000159764; Fonte DJ DATA:06/05/2002; Relator(a) CASTRO FILHO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. 1. Ação proposta com o fim de ver reconhecido direito a manutenção de benefício resultante de lesão decorrente de esforço repetitivo, advinda do exercício das atividades profissionais do requerente, assim caracterizado como benefício derivado de acidente do trabalho. 2. Competência para seu processo e julgamento afeta à Justiça Comum estadual, por força da ressalva constante na parte final do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Fundamental. 3. Agravo a que se nega provimento. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000120095; Processo: 200101000120095 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 18/02/2004; Fonte DJ DATA:08/03/2004 PAGINA:46; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000308-2 SEBASTIAO ABREU DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000390-2 MARIA APARECIDA BRAZ (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001320-8 JOAO SEBASTIAO GUIMARAES (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000064-4 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 506.922.907-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000263-0 MARIA DOMINGA EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo ainda o INSS regularizar a contestação, haja vista que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000681-6 LEILA SILVA E SILVA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por LEILA SILVA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nContudo, atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo legal, bem como ofereça seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, conforme determinado acima.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos conclusos para designação da data da perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000758-4 ALDEIR AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS, no mesmo prazo, juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo atinente ao benefício requerido pelo autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.04.000791-2\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove os seus rendimentos ou promova o recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001195-6 FATIMA LOPES FERNANDES BASTOS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A despeito do Agravo Retido interposto pela CEF às fls. 108/111, mantenho a decisão agravada (fls. 105/107) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, digam acerca da produção de provas, de forma fundamentada.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003153-3 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 171/172. Requer a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a sustação do segundo leilão público do bem objeto do presente litígio, marcado para o dia 17 de fevereiro de 2009, e que seja deferida a sua manutenção possessória até o trânsito em julgado.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que, na presente data, já ocorreu o leilão noticiado pelo autor na petição supra, não há que se falar mais em periculum in mora, a fim de justificar a concessão da medida pretendia, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão, bem como para que se manifeste acerca da contestação apresentada às fls. 113/169, oportunidade, ainda, em que deverá requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a requerida para que diga sobre o interesse na produção de outras provas.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000619-1 JULIO MARIA E OUTRO (Adv. ERICK AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JULIO MARIA e LUCINÉIA DOS SANTOS MARIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, em que pretendem os autores, em antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da cobrança das prestações do contrato de mútuo, para, ao final, serem decretadas indevidas as prestações, uma vez que fazem jus ao seguro por invalidez permanente, indeferido indevidamente pelas rés.\r\n\r\nPara tanto, sustentam os autores que possuem junto à primeira ré contrato particular de compra e venda de terreno e construção e mútuo, com obrigação e hipoteca, firmado entre as partes em 16 de janeiro de 1997, sendo o valor inicial da dívida de R$ 15.850,00 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta reais). Argumentam que, ao firmarem o contrato, firmaram também um seguro contra invalidez permanente do usuário, o qual foi indeferido, mesmo tendo o autor se aposentado por invalidez. Juntaram documentos (fls. 13/79).\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal Termo de Confissão de Dívida com Aditamento e Rerratificação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento Habitacional (fls. 31/39), o qual em sua cláusula décima estabelece que: “Durante a vigência deste contrato são obrigatórios os seguros previstos pela Apólice do Seguro Habitacional do SFH, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se os devedores a pagar os respectivos prêmios”, prevendo o parágrafo segundo que: “Acordam os devedores, desde já, em conformidade com a legislação pertinente, que a indenização do seguro que vier a ser devida, no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição da renda, na forma abaixo indicada, cuja alteração só será considerada, para efeitos indenizatórios, se expressamente obedecidos os requisitos estabelecidos na Apólice do Seguro Habitacional do SFH”.\r\n\r\nVale citar, ainda, o documento acostado pelos autores às fls. 35/36, o qual faz referência em sua cláusula 13 que: “Extingue-se a responsabilidade indenizatória a cargo da Seguradora, após decorrido um ano, contado da data do aviso de sinistro ao Estipulante, sem que a seguradora tenho sido cientificada do evento, caso em que ficará a cargo do Estipulante o ônus que seria atribuível à Seguradora, sem prejuízo dos prazos previstos no Código Civil Brasileiro”.\r\n\r\nDo cotejo dos elementos supracitados, observa-se, pois, que nesse contrato há previsão expressa de cobertura securitária no caso de morte ou invalidez permanente dos mutuários. Entretanto, em que pese a argumentação apresentada pelos autores, os documentos de fls. 25 e 28 demonstram que a parte autora extrapolou o prazo determinado, sendo que, para a aferição dos acontecimentos narrados na inicial, necessária a dilação probatória.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0401022-6 CLEUZA BRUM DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 151/157, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marco Falcão Critsinelis, em 15.02.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 01.03.2001: “Julgo procedente em parte o pedido formulado na exordial, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em fevereiro de 1989, de 44,80% em abril de1990, exceto os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores CLEUZA BRUM DA SILVA SOARES, que deverá ser reajustado somente pelo índice da variação do IPC/IBGE de 44,80% em abril de 1990, visto que não comprovou a existência de saldo na sua conta vinculada ao FGTS em fevereiro de 1989 (Plano Verão); JOSÉ ROMILDO DA SILVA JUSTO também pelo índice de 44,80% em abril de 1990(Plano Collor), visto que na inicial não consta o pedido de reajuste pelo índice relativo às perdas provocadas pelo Plano Verão; JORGE LAURINDO DE OLIVEIRA, pelo índice de 42,72% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), visto que na inicial não consta o pedido de reajuste pelo índice relativo às perdas provocadas pelo Plano Collor I; com exceção também de ADILSON JOSÉ PEREIRA, que não pediu na exordial a reposição dos expurgos acima elencados. Ressalte-se que os índices ora deferidos deverão ser compensados com aqueles efetivamente aplicados pela ré no mesmo período. As diferenças entre os valores a que faz jus os Autores, apurados na forma acima, e os que efetivamente foram creditados em sua conta de FGTS deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices atualização dos depósitos populares de poupança, sendo objeto, ainda, da incidência de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Quanto aos demais índices requeridos pelos autores, julgo improcedente o pedido, tendo em vista o entendimento do Supremo, de que se trata de relação institucional, que, como tal, não gera direito adquirido. Honorários que fixo em 10% do valor da condenação, pela ré. Sem custas face ao disposto no artigo 24-ª, parágrafo único da lei nº 9.028/95, com redação determinada pela Medida Provisória nº 1.984-21. P.R.I.”\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002064-5 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nHaja vista que o julgamento da apelação cível 2004.51.04.002064-5 ainda não foi concluído, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001932-2 MIRIAM ALBERTO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000174-7 SIRENE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação (fls. 136 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001951-0 JAQUELINE GOMES MEDEIROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 39/40: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003289-6 SILVIO CARDOZO NUNES E OUTRO (Adv. BRUNO BOCK, TATIANE DE SOUZA VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora a respeito das contestações e, em especial, da certidão negativa de fls. 91.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004237-3 JOSE LOPES CREDES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por JOSÉ LOPES CREDES contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual postula a recomposição do saldo de sua conta de poupança, em razão dos expurgos inflacionários. Requereu a procedência, acostando documentos às fls. 16/19.\r\n\r\nTermo de Prevenção à fl. 20. \r\n\r\nInformação, à fl. 21, sobre possível prevenção em relação ao feito n° 2008.51.04.003537-0. Documentos acostados às fls. 22/30.\r\n\r\nÀs fls. 31 foi proferido despacho declarando prevento este Juízo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada à fl. 21, dando conta de que tramita ação idêntica ao presente feito, no que tange aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários referentes à março de 1990, 84,32%; abril de 1990, 44,80%; maio de 1990, 9,55%; junho de 1990, 12,92% e fevereiro de 1991, 21,87%, reconheço haver litispendência entre este processo e ação protocolada sob o nº 2008.51.04.003537-0, anteriormente proposta, com base no art. 301, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários referentes à março de 1990, 84,32%; abril de 1990, 44,80%; maio de 1990, 9,55%; junho de 1990, 12,92% e fevereiro de 1991, 21,87%, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de acostar aos autos qualquer documento que comprove a existência da conta poupança alegada na inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000699-3 RAIMUNDO ALVES FRANCO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000730-4 SILVIA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. BRUNO BOCK) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . PROCESSO Nº 2009.51.04.000730-4\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove os seus rendimentos ou promova o recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000736-5 VITOR ALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ, BRUNO BOCK) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove os seus rendimentos ou promova o recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2007.51.11.000410-7 ALOISIO ROQUE SANTIAGO (Adv. FABRICIA ALVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001309-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ALVARO LUIZ ALVES DA SILVA E OUTROS. . Fls. 43/45 - Junte a parte autora comprovação da transação extrajudicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 96.0053508-6 SYLVIA FAGUNDES CAMPOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 144/145 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000611-7 CARLOS RAIMUNDO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cuidam-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos por CARLOS RAIMUNDO contra DECISÃO proferida às fls. 99/104, a qual indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, requerida em caráter liminar.\r\n\r\nO Embargante argumenta omissão no julgado, no que tange à apreciação dos pedidos sucessivos, no sentido de autorizar o depósito quanto às parcelas vencidas e vincendas, correspondente a 50% do valor cobrado pela ré, valor este equivalente ao da prestação que deu início ao contrato, ou o depósito de 50% do valor atual cobrado pela ré e, ainda, como pedido sucessivo, autorizar como caução os saldos fundiários dos autores junto à CEF.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, reconheço haver omissão no julgado quanto à apreciação dos pedidos sucessivos, embora os suprimento de tal omissão não tenha o condão de alterar o resultado do quanto decidido.\r\n\r\nCom efeito, uma vez que, consoante se observou na decisão embargada, a argumentação expendida na petição inicial não guarda relação com o contrato em discussão eis que (1) não foi adotado no contrato sistema de amortização apto a conduzir à assim chamada “amortização negativa”, aliás não comprovada sequer indiciariamente e (2) não foi adotado no contrato o sistema de reajustamento referido na petição inicial (Plano de Equivalência Salarial), não há como se reconhecer quer a verossimilhança das alegações autorais, quer o fumus boni iuris (para aqueles que estabelecem, com parcela de razão, algum grau de distinção entre os dois requisitos), o que fulmina o acolhimento, tanto dos pedidos principais, quanto dos pedidos sucessivos.\r\n\r\nDessarte, tenho que tais pedidos não devem prosperar, uma vez que, nos termos da decisão ora embargada, não foi reconhecida, ao menos nesta análise inicial, qualquer irregularidade no contrato posto em causa, razão pela qual não há como se deferir os pedidos sucessivos.\r\n\r\nAdemais, em não sendo constatada irregularidades, não há como se obrigar o credor a receber apenas parte do valor da prestação, aplicando-se, no caso, o brocardo jurídico de que: “ninguém é obrigado a receber em partes o que se convencionou a receber o todo”.\r\n\r\nDesse modo, ante as razões expostas, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade, e no mérito, dou-lhes provimento no sentido de INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER LIMINAR, também em relação aos pedidos sucessivos formulados na inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.04.002594-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REPRESENTACAO E COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em face da sentença prolatada às fls. 37, sob a alegação de que houve omissão no decisum, acerca da fixação da verba sucumbencial.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida à fl. 37, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.04.004202-2 ADILSON REIS DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas a fls. 61, eis que desnecessárias ao julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001184-4 MARILENE GERMANO DA SILVA SALGADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConfrontando os índices pleiteados no presente feito (IPC de março de 1990 - 84,32% e o IPC de fevereiro de 1991 - 21,87%), constato equívoco na certidão de fls. 18 e, conseqüentemente, a inocorrência da continência registrada no despacho de fls. 22.\r\n\r\nAssim, remeta-se os autos à livre distribuição, eis que não resta configurada prevenção deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 752282"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS III E IV, E 55 DA LEI Nº. 5.010/66 E ARTIGOS 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº. 01 DE 31/01/01 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\nA DOUTORA ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DESTE 2º. JUIZADO ESPECIAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 04 de maio de 2009, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários deste 2º Juizado Especial Federal, relativa ao exercício de 2009, prolongando-se até o dia 08 de maio de 2009, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d ;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes; \r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção;\r\n\r\nf) ficarão suspensos os prazos processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste prédio. DADO E PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, (Saulo Bastos Silva Alves), Diretor de Secretaria, expedi e conferi. E eu, (ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA), Juíza Federal do 2o Juizado Especial Federal de Volta Redonda, assino.\r\n\r\nId: 753324"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "753355": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 863/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-858/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora DÉBORA DE SOUZA SOARES para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 865/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 43/86, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor FOZI OMAR para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 8º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 866/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-170/86, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor DARCY MOUTINHO GUIMARÃES para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 868/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1354/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor LUIZ FERNANDO CHAVES RAMOS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 873/2009 SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-503/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 874/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-76/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ANTÔNIO PAULO DA SILVA PINTO SOBRINHO, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a partir 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-115/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor LUIZ CARLOS LÍRIO CHAVES, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-7063-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor MARIO DA SILVA ANDRADE, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-03900-2007-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor MAURO PEREIRA FONTES , no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 882/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00075-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CLÉRIA SEBASTIANA ALMEIDA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01, com efeitos a partir de 19/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-03900-2007-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, ao servidor MAURO PEREIRA FONTES , no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 884/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-813/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ANA LUZIA DE SOUZA FAVER, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº888/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-555/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor SILVIO DOS SANTOS GERALDES, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 930/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-00568-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora VERONICA GRACINDA LINS DE MELLO, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 10, com base no art. 8º, caput, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 20/1998, observando-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescida da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 753355"
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                        "753530": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 885/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1098/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ISABEL CRISTINA ROSA DE ALMEIDA, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º, bem como a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 894/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-128/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora LAURA DE ANDRADE PASSOS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 895/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- SP 338/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ANTÔNIO BARROS para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 896/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-167/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA AUXILIADORA DAMÁSIO DE ALMEIDA, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 912/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-101/87, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora SELMA MEDINA BAPTISTA PACHECO, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 8º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 753530"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 928/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 753529"
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                        "753332": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 929/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de MARÇO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 02/03/2009\r\n\r\n60704 - André Luis Silveira Barbosa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 31/03/2009\r\n\r\n60810 - Adilson Mendes Guimarães\r\n\r\n60933 - Aldo Luiz Gomes Barreto Costa\r\n\r\n60798 - César Vaz Lyra\r\n\r\n60909 - Cláudia de Campos Lima\r\n\r\n60852 - Eneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\n60917 - Evelin Santos Mondego\r\n\r\n60844 - Fabiana da Cruz Silva Pimentel\r\n\r\n60828 - João Alberto de Carvalho Gama\r\n\r\n60860 - Luiz Carlos Souza de Santana\r\n\r\n60780 - Ricardo Correa Pires Ferreira\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 25/03/2009\r\n\r\n64327 - Denise Santos de Oliveira Alves\r\n\r\n23132 - Eduardo Neves Americano do Brasil\r\n\r\n64254 - Lúcia Helena Oliveira da Silva\r\n\r\n64238 - Márcia Tavares Coimbra\r\n\r\n64211 - Raquel Ferreira da Veiga Rezende\r\n\r\n64270 - Sergio Filippi Vieira\r\n\r\n35599 - Telma de Carvalho Carneiro\r\n\r\n64246 - Teresa Cristina Viana Martins\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 18/03/2009\r\n\r\n69248 - Ana Paula de Almeida e Souza Bichara\r\n\r\n69230 - André Mário Mensch\r\n\r\n69221 - Daniele Martha de Abreu Vale\r\n\r\n69256 - Diane Ferreira Martins\r\n\r\n69205 - Ludimila Pereira Alves\r\n\r\n69280 - Marcelle Cognasca dos Santos\r\n\r\n69272 - Michelle Araújo Gonçalves\r\n\r\n67105 - Rafael Gonçalves Barroso\r\n\r\n69264 - Rodrigo Villas-Boas de Andrade\r\n\r\n69213 - Thiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 31/03/2009\r\n\r\n60836 - Eliane Alves Baptista\r\n\r\n60887 - Marcelo Miscalli Ferrari\r\n\r\n56448 - Maria da Glória Montalvão Duarte\r\n\r\n54267 - Noemi Prates da Rosa \r\n\r\n60801 - Renato da Costa Procópio\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 22/03/2009\r\n\r\n65463 - Maria Elizabeth Cardoso Correia Lube\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 03/03/2009\r\n\r\n56928 - Dora Maria Silva Ribeiro Coelho\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 07/03/2009\r\n\r\n66095 - Deia Dilza Figueiredo Costa Cardozo\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 22/03/2009\r\n\r\n65455 - Elizabeth Cabral dos Santos\r\n\r\n65471 - Odineia Marques da Silva Cocaro\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 23/03/2009\r\n\r\n65480 - Maria de Lourdes Senna de Brito Pires\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 18/03/2009\r\n\r\n69450 - Aline Mendes Nunes Alves\r\n\r\n69426 - Cintia Alves Salgueiro\r\n\r\n69442 - Cintia Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n69329 - Elisabete da Silva Cardoso\r\n\r\n69477 - Fernanda Marques Costa\r\n\r\n69400 - Leonardo Coelho Ribeiro\r\n\r\n69361 - Marcela Macieira Bortone\r\n\r\n69396 - Marcelo Azevedo de Oliveira\r\n\r\n69310 - Michelle Sampaio Oliveira\r\n\r\n69418 - Roberta Cori Gonçalves\r\n\r\n69370 - Sandra Angélica Py da Rocha\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 18/03/2009\r\n\r\n69485 - Fabiano Ferreira Rangel\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 753332"
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                        "753001": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 25/2009\r\n\r\nDisciplina o recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar a rotina de recadastramento anual de inativos e pensionistas deste Regional, regulamentada pelo Ato nº 15/2009, de 20 de fevereiro de 2009, consignado nos autos do Processo Administrativo TRT-SRH01/09, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O processo de recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas deste Tribunal observará as disposições deste Ato. \r\n\r\n§ 1º O recadastramento é obrigatório e tem por finalidade a comprovação de vida do inativo e/ou pensionista, bem como a atualização de seus dados cadastrais junto à Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 2º A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria e do benefício de pensão está condicionada ao recadastramento dos interessados nos termos e prazos estabelecidos neste Ato. \r\n\r\nArt. 2º A comprovação e atualização a que se refere o § 1º do art. 1º deste Ato realizar-se-á, anualmente, no período de 2 a 31 de maio, no horário das 9h às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Os convocados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional, munidos dos seus respectivos documentos de identidade ou poderão optar pelo recadastramento nas Varas Trabalhistas deste Tribunal, exceto nas Varas das ruas Lavradio e Gomes Freire, ou ainda, pela devolução do formulário via postal, desde que esteja devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade, juntamente com a cópia autenticada do documento de identificação, no prazo previsto no art. 2º deste Ato.\r\n\r\n§ 1º Os menores e os tutelados deverão estar acompanhados pelo representante legal. Os curatelados atenderão ao previsto no art. 4º deste Ato.\r\n\r\n§ 2º Será admitido o recadastramento, por intermédio de representante, mediante procuração por instrumento público, outorgando ao mandatário poderes específicos para este fim, àqueles que se encontrarem:\r\n\r\nI - ausentes do país, comprovadamente, por meio da apresentação do Certificado de Vida emitido pelo Consulado Brasileiro. \r\n\r\nII - impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave, desde que atestada a impossibilidade de comparecimento por meio de Laudo Médico, condicionado à apreciação e aceitação da Diretoria da Secretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n§ 3º O laudo médico de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, deverá conter o nome completo do beneficiário e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM.\r\n\r\n§ 4º A procuração de que trata o parágrafo segundo deste artigo terá validade máxima de até seis meses, renovável apenas uma vez, por igual período, vedado o substabelecimento.\r\n\r\n§ 5º O procurador, o tutor ou o curador do aposentado ou pensionista firmará termo de responsabilidade perante a Secretaria de Gestão de Pessoas, comprometendo-se a comunicar a este Regional, qualquer evento que modifique a condição da representação.\r\n\r\n§ 6º Não será permitido ao procurador representar mais de um aposentado ou dependentes de mais de dois instituidores de pensão.\r\n\r\nArt. 4º Os aposentados e pensionistas inválidos, acometidos de doença mental, reconhecida por laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Oficial deste Tribunal, serão representados por curador, que deverá apresentar documento de identidade, Termo de Curatela emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, formulário de atualização cadastral, onde deverão constar os dados necessários à identificação do curador e atestado médico quanto à saúde física do curatelado com data não superior a 30 (trinta) dias do dia do comparecimento ao recadastramento.\r\n\r\n§ 1º Na impossibilidade da apresentação imediata do Termo de Curatela, admitir-se-á certidão emitida pela Vara competente, onde esteja tramitando a ação de interdição, identificando o representante legal do suposto incapaz nomeado provisoriamente pelo Juiz competente.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de interdição do inativo ou pensionista, pelos motivos enumerados no art. 1.767 do Código Civil, à exceção do inciso V, aplicar-se-á o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Aos domiciliados em outros estados da União, será admitido o recadastramento perante as sedes dos Tribunais Trabalhistas das respectivas Regiões, conforme instruções remetidas por correio às suas residências, observados os demais procedimentos fixados neste Ato, em especial, no que couber, as hipóteses do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º Os aposentados, pensionistas ou representantes legais, deverão declarar, sob as penas da lei, a percepção de proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.\r\n\r\nArt. 7º Será suspenso o pagamento dos proventos dos inativos e o benefício dos pensionistas que não se recadastrarem no interstício estabelecido no art. 2º, na folha de pagamento do mês subseqüente ao término do prazo preconizado naquele artigo.\r\n\r\nParágrafo único - O restabelecimento do pagamento, observados os prazos regulares de emissão da folha de pagamento, dependerá do comparecimento dos interessados ou de seus representantes legais perante a Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 8º O recadastramento, cuja documentação estiver incompleta e/ou incorreta, estará sujeito ao cancelamento da percepção de proventos e/ou benefícios.\r\n\r\nArt. 9º Verificada a irregularidade na atualização cadastral, a Secretaria de Gestão de Pessoas comunicará o fato ao Ministério Público quando se configurar ilícito penal.\r\n\r\nArt. 10. Por ocasião do recadastramento, os aposentados e pensionistas deverão apresentar Declaração informando, conforme o caso, se percebem cumulativamente, ou não, proventos de inatividade ou benefício de pensão com valores decorrentes de reserva remunerada ou reforma, benefícios concedidos pelo INSS, remuneração decorrente de exercício de outro cargo ou emprego públicos, de cargo em comissão, de cargo eletivo, proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, benefício de pensão ou outras espécies remuneratórias, tendo em vista o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de acumulação, o inativo ou pensionista deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do comprovante de rendimentos atualizado, onde deverá estar especificado o montante percebido mensalmente, bem como informar a fonte pagadora, resguardando-se a Secretaria de Gestão de Pessoas o direito a solicitar informações complementares, caso necessário.\r\n\r\n§ 2º Verificada a existência de proventos e pensões que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas promoverá as ações necessárias ao cumprimento da Lei, conforme cada caso concreto.\r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 12. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato nº 15/2009 de 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 753001"
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                        "753585": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1101/98, de EUGENIO LUIZ CARVALHO SILVA. Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que o servidor está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário-TCU.”;\r\n\r\n06.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-996-2009-000-01-00-4, de HENRIQUE DE SOUZA DAMASCENO. Assunto: Inclusão no Programa de Auxílio-Alimentação: “Defiro o pagamento do benefício do auxílio-alimentação para o servidor requisitado, HENRIQUE DE SOUZA DAMASCENO, na forma do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.460/92, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.527/97, e para pagamento a partir de 01 de fevereiro de 2009, haja vista o que estabelece o artigo 6º, § 3º da Resolução Administrativa TRT-1ª Região nº 11/2005, nos termos da informação retro.\r\n\r\nÀ SGP/DIAP/SEBEN para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-997-2009-000-01-00-9, de DERLI MARIA ALVES DA CÂMARA. Assunto: Inclusão no Programa de Auxílio-Alimentação: “Defiro o pagamento do benefício do auxílio-alimentação para a servidora removida, DERLI MARIA ALVES DA CÂMARA, na forma do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.460/92, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.527/97, para pagamento a partir de 18/02/2009, haja vista o que estabelece o artigo 6º, § 3º da Resolução Administrativa TRT-1ª Região nº 11/2005, nos termos da informação retro.\r\n\r\nÀ SGP/DIAP/SEBEN para as providências cabíveis.;\r\n\r\n07.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00040-2003-000-01-00-7, de RILDA ALMEIDA LIMA. Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que a servidora está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário-TCU.”;\r\n\r\nTRT-PA-225/96, de ANA CRISTINA SOARES BERTULANI. Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que a servidora está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário-TCU.”;\r\n\r\nTRT-PA-620-2009-000-01-00-0, de DENISE MENUSIER SOARES DE MELLO. Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que a servidora deverá apresentar o requerimento de revisão de décimos/quintos incorporados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, seu órgão de origem, nos termos do art. 19 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.Nº 20/2007.”;\r\n\r\nRT-PA-1066/94, de WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA. Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que o servidor está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário-TCU.”;\r\n\r\nRT-PA-6364-2008-000-01-00-3 de MONICA LOPES SILVA . Assunto: Revisão de décimos/quintos: “Arquivem-se os presentes autos, uma vez que a servidora está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art.62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário-TCU.”; (a) Desembargador Aloysio Santos Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 753585"
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                        "753356": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n30.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2203-2008-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Responsabilidade Funcional - Assinatura de Lista de Presença -Curso MBA - FGV: “1 - Considerando a conclusão da comissão de Sindicância, que sugere o arquivamento do processo e considerando o parecer da Assessoria Jurídica (fls. 210/214), que adoto como razões de decidir (art. 50, § 1º da Lei Nº 9.784/1999), determino o ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 145, I, da Lei Nº 8.112/1990. 2 - À SGP, para as providências cabíveis. ” ;\r\n\r\n31.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1747-2003-000-01-00-0, de ROBERTO PEREIRA. Assunto: Aposentadoria: “À vista das manifestaçõs da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 147/149), da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 150) e da Assessoria da Presidência (fls151), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Nº 9784/1999, INDEFIRO os pedidos formulados pelo servidor aposentado Roberto Pereira. À SGP, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n01.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-170/86, de DARCY MOUTINHO GUIMARÃES. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Defiro a inclusão da parcela “Opção”, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14 § 2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997, devendo as diferenças financeiras anteriores a 01.01.2009, decorrentes da presente inclusão serem pagas por exercícios anteriores, conforme estabelecido no art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c Ato nº 556/2007 deste E. TRT, aplicando-se a prescrição quinquenal, a contar de 16/12/2003, nos termos do TRT-SAI nº 18/01 (fls. 32/35). Expeça-se portaria a fim de formalizar a presente alteração. “;\r\n\r\nTRT-PA-1933-2008-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Sumário - Apuração de Faltas Injustificadas Servidora Lucimar Lima de Soza: “Considerando que a Comissão de Sindicância concluiu pela ausência de intencionalidade, quanto às faltas imputadas à servidora (fls 118/121), e considerando que Assessoria Jurídica opina pelo acatamento da conclusão da comissão (fls 123/126), determino o ARQUIVAMENTO do processo, a teor do art. 167, § 4º da Lei 8.112/90. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n02.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-813/93, de ANA LUZIA DE SOUZA FAVER. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da inativa ANA LUZIA DE SOUZA FAVER, para alterar 4/10 FG-03 para 4/10 FG-1, a contar de 30/07/96, com modificação de nomenclatura para FC-05, a partir de 01/01/97, com a edição da Lei nº 9.421/96; incluir 6/10 FG-1, a contar de 30/07/96, com modificação de nomenclatura para FC-05, a partir de 01/01/97, com a edição da Lei nº 9.421/96; alterar o nível da vantagem opção VB de FC-03 para FC-05, a contar de 01/01/97, observando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003. Expeça-se apostila.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 753356"
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                        "753531": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n01.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-817/99, de VALTER GONÇALVES ALVES. Assunto: Incorporação de Quintos: “1-À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls.11), bem como das manifestações da SGP (fls 8/9) e da DGCA (fls 10), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Nº 9784/99, DEFIRO a atualização de quintos do servidor VALTER GONÇALVES ALVES, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1114/92, de CLÁUDIA DE ARAUJO ASSUMPÇÃO. Assunto: Incorporação de Quintos: “1-À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls.31), bem como das manifestações da SGP (fls 28/29) e da DGCA (fls 30), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Nº 9784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora CLÁUDIA ARAÚJO ASSUMPÇÃO, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1061/98, de ELENICE FERREIRA DE SOUZA. Assunto: Incorporação de Quintos: “1-À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls.18), bem como das manifestações da SGP (fls 15/16) e da DGCA (fls 17), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Nº 9784/99, DEFIRO a atualização de quintos da servidora ELENICE FERREIRA DE SOUZA, nos exatos termos do entendimento exarado no Acórdão Nº 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n02.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1098/01, de ISABEL CRISTINA ROSA DE ALMEIDA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da inativa ISABEL CRISTINA ROSA DE ALMEIDA para incluir 8/10 FC-02, a contar da inicial, observando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003. Expeça-se apostila;”;\r\n\r\n06.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-17/99, de LUIZ CARLOS NISHIURA. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Ante o evidente erro material, torno sem efeito a decisão de fls. 12. 2 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 9/10) e da DGCA (fls. 11), que concluem pela impossibilidade de diferimento da data inicial do período aquisitivo dos primeiros cinco quintos adquiridos pelo servidor LUIZ CARLOS NISHIURA, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1251/95, de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Ante o evidente erro material, torno sem efeito a decisão de fls. 2.3 2 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 19/21) e da DGCA (fls. 22), que concluem pela impossibilidade de atualização de quintos do servidor CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO TORRES, por não se adequar o presente caso à decisão exarada no Acórdão Nº 2.285/2007 do TCU, INDEFIRO o pedido. 3 - À SGP, ara as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-3900-2007-000-01-00-8, de MAURO PEREIRA FONTES. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e quanto às contribuições previdenciárias, aplique-se o disposto no art. 40, § 21 da Constituição Federal..”;\r\n\r\nTRT-PA-7063-2008-000-01-00-7, de MARIO DA SILVA ANDRADE. Assunto: Aposentadoria: “Defiro a isenção do Imposto de Renda por se enquadrar no disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e quanto às contribuições previdenciárias, aplique-se o disposto no art. 40, § 21 da Constituição Federal..”;\r\n\r\n13.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-561/97, de CELIA REGINA AMAYA UTIYAMA. Assunto: Incorporação de Gratificação: “Arquivem-se os presentes autos, tendo em vista que a servidora está recebendo de forma correta as parcelas de décimos/quintos incorporados, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, c/c os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 e art. 9º da Lei 9.624/98, tendo em vista a concessão ou atualização de parcelas de décimos/quintos até a data de 04/09/2001, considerando o Acórdão nº 2.248/2005 - Plenário - TCU.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 753531"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "753142": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01275-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: José Costa Barros e Outros 74 Autores Adv: Jose Luis Fontoura de Albuquerque OAB: RJ41843DRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01266-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Adv: Waldir Nilo Passos Filho OAB: RJ31109DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Anna Cecília Gifonni de Castro Neves Adv: Ana Ruth Ferreira de Paula OAB: RJ81770D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01273-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICORéu: JOAQUIM ALVES DE SOUZA Adv: Rodney Alves de Souza OAB: RJ63879D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01282-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C Adv: Alcebiades Lopes Junior OAB: RJ2067DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Neuza Maria Bastos Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753142"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n01287-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação Municipal de Saúde de Nova FriburgoImpetrado: Egrégia 3ª Turma do TRT 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Mauriney Serafim Ribeiro Adv: Jose Maria Savergnini OAB: RJ74611D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01288-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Osmar Donizete Candido e Outros Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DAgravado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753143"
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                        "753140": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01294-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Grau Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Bruno Falcao do Amaral OAB: RJ117903DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Washington Luis Gerônimo Adv: Leandro Augusto Barreto Moreira OAB: RJ116354D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01307-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: MAURO LUCIO VIEIRA E OUTROS Adv: Joao Batista de Andrade OAB: RJ79680DImpetrado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n01299-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Carrefour Comercio e Industria S.A Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DImpetrado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Ozinaldo Rufino da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01308-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. Adv: Maria Lucia Campos de Araujo OAB: RJ80524DRéu: Omar Walter Ivan Arredondo e Outros Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01309-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S. A. Adv: Ricardo Luiz Rocha Soares OAB: RJ66693DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói (Posto Integrado de Maricá)Terceiro Interessado: Celso José Ribeiro de Oliveira Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874D\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753140"
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                        "753141": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n01306-2009-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Júlio Cezar Concentino Braz Adv: Sergio Galvao OAB: \r\n\r\nRJ21332DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do \r\n\r\nTrabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06453-2008-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913DExcepto: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01303-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: MUNICIPIO DE MAGEAgravado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753141"
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                        "753166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00272-2009-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Adv: Danilo Porciuncula OAB: RJ55244DRequerido: MM JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01319-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Irenio Manoel Ferreira Adv: Irenio Manoel Ferreira OAB: RJ141916DImpetrado: Juízo da 2ª Vara de Macaé do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense e Outros \r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n01317-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836DImpetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Utenir Rodrigues Lima Adv: Carlos David Areas Balla OAB: RJ127952D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01320-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Flavio Correa de Menezes Adv: Marcelo Reis Simoes OAB: RJ95811DImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: UNILOG Logística e Transporte S/A Adv: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB: RJ38663D\r\n\r\n01314-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOSImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: José Maximiano da Silva Adv: Jocelin Marry Viana Nery da Silva OAB: RJ116809D, Frechal Construção & Manutenção Predial Adv: Sergei Danilo Brigagao Sanson OAB: RJ55469D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01311-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: IVAN DE CARVALHO MOTTA Adv: Sergio Murilo Gomes OAB: RJ64420DRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA e Outros Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01321-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Solange Maciel Bastos Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01325-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA Adv: Carlos Alberto Maia OAB: MG58287DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Juracy Antonieta Pereira fernandes Adv: Simone da Motta Lemos Silva OAB: RJ89541D\r\n\r\n01282-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C Adv: Alcebiades Lopes Junior OAB: RJ2067DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Neuza Maria Bastos Ferreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01322-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM.JUIZ DA 3ª VARA DE TRABALHO DE NOVA IGUAÇUTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01326-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Tenda Atacado Ltda. Adv: Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos OAB: RJ127707DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Laércio Nunes Samary Adv: Renata C. da Silva OAB: RJ106031D\r\n\r\n01310-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO DO BRASIL S A Adv: Eliane Copelo dos Santos OAB: RJ80411DImpetrado: MM.JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITITerceiro Interessado: GEYCE DA SILVA AROCA \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01318-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Hotel e Bar Fluminense Ltda Adv: Karina Suarez Espasandin OAB: RJ103744DImpetrado: MM.JUIZO: 1a Vara do Trabalho de NilópolisTerceiro Interessado: EDNA MARIA BARRETO SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753166"
                        ],
                        "753167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01024-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Arlinda Ferreira de Sa Adv: Julio Cesar Candido Silva OAB: RJ62391DImpetrado: Egregia 9a TurmaTerceiro Interessado: Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda e Outro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "753597": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarado nos processos abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n13.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA- de 837/01, CASSIA MARIA PARETTE GUERRATO. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.115 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-851-2009-000-01-00-3, de LEDA BORGES PINTO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 08 (oito) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-1003-2009-000-01-00-1, de LAÍSA SOARES LIMA E SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007,averbem-se 290 dias de tempo de serviço público federal, vinculados ao TRT da 9ª Região, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença capacitação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.Outrossim, averbem-se 290 dias para fins de férias a serem computados para integrar o período aquisitivo da interessada neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-1006-2009-000-01-00-5, de ADRIANO CALIXTO LEITE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.461 dias de tempo de serviço vinculados à DIRMAB (Ministério da Defesa), para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer supra.”. (a) Diretor da SGP\r\n\r\nId: 753597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "752912": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA HERMOGENES DA CRUZ [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA HERMOGENES DA CRUZ\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Smh Sociedade Medico Hospitalar de Petropolis [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Maia Dias [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Smh Sociedade Medico Hospitalar de Petropolis\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-322-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Katia Cilene Figueiredo dos Santos [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRcdo: C. D. R. Clinica de Doencas Renais S/a [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Cilene Figueiredo dos Santos\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonardo Guimaraes Mares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Guimaraes Mares\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-471-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE RENATO CALZOLARI DE PADUA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clarinda Fernandes Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clarinda Fernandes Rodrigues\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Maria de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Oliveira de Andrade Figueira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Oliveira de Andrade Figueira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniele Oliveira de Andrade Figueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Jefferson Januario de Barros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jefferson Januario de Barros, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-471-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ezyr Rodrigues de Sa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Rcdo: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Rcdo: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Rcdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Darli Ancelme, Rcdo Eliel Almeida Ribeiro, Rcte Ezyr Rodrigues de Sa, Rcdo Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Italva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00117-2005-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Angelo Figueira Neves [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Angelo Figueira Neves. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 752912"
                        ],
                        "753554": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE PRACHEDE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Roberto Guimaraes Queiroz [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Roberto Guimaraes Queiroz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Moraes dos Santos [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Antonio Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-1995-018-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO VILHENA MACHADO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-1997-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GERALDO SANTOS CARVALHAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Leonel da Silva e Outros [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Ebgdo: HELIO PAULA DE SOUZA, Ebgdo: JOSE CARLOS DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: LICIO PACHECO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rcdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: LICIO PACHECO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-246-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Flavia Rocha de Castro [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Flavia Rocha de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Faustino de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcte: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Faustino de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-063-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Orbitall SP Inf. Com. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Luzinete Moreira Teixeira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)], Ebgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Fuoco das Chagas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-024-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Fonseca Sales Esteves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Cedula S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Rodrigo Gomes Veiga [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Gomes Veiga [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Eduardo Pires Muniz de Carvalho [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02233-2006-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin Participacao, Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcimar de Almeida Maia [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin Participacao, Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01190-1999-009-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: MAYSA WEBER SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agte: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAYSA WEBER SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-041-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Edison Barbe Vilar [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRcdo: UBR Unitrac Brasil Sistemas de Rastreamento Ltda. [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Edison Barbe Vilar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Altair dos Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: WALKYRIA SILVA NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02284-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: V Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Romulo do Amaral Veras [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Romulo do Amaral Veras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubirajara de Oliveira Tiburcio [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Karla Pereira da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00839-2007-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nailde Mendes Dias [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ivanderley Thomaz de Aquino [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-246-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jocemar Nascimento [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)], Agdo: Condominio do Edificio Winbledon [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Luiz da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: DENISE DOS SANTOS FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: MARCOS GARCIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Ana Marcia dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: HELENO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04961-2001-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-034-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CASAS CHAMMA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASAS CHAMMA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Souza Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A., Ebgdo: Jose Augusto de Almeida Armada [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgdo: Banco Finasa S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-074-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: Adriano Luis Moncao de Lima [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ingrid Marina Santos da Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ingrid Marina Santos da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Ebgdo: Claudia Cristina Flor Clementino [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-024-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Canato Martinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01866-2006-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Bittencourt Martins [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Óleo e Gás ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Janio Teixeira de Siqueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: SA VIACAO AREA RIOGRANDENSE - (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Karina Morandi Zanotti [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-005-01-00-0 - Ag\r\n\r\nAgvte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Luciano Duarte da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2004-053-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEMENTE AMARAL DIAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wlamir Loureiro [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sistema Estacionamentos e Garagens S/C. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-282-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Anesio Ferreira da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricos S/A [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Viana Filho [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Rcdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-1999-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO sucessora da Rede Ferroviaria Federal SA [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Ebgdo: MRS LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS CARDOSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cosmo Abreu de Morais [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2007-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Ricardo Joviano de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Juvenal de Albuquerque [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juvenal de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-1997-015-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CESAR STRAUCH [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR STRAUCH\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02052-2006-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Izidio Loureiro [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izidio Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Magnus Sondahl [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Ebgdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia Privada [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rcte: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nRcdo: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Rcdo: Aldo Salles Souza Junior [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia Privada [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CPM BRAXIS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiza Alves Vieira de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01874-2000-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Abelardo da Costa Nobrega [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-063-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Carlos Sergio Costa Mattos [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00555-2002-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: ZANDI ANGELO ELOY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRcdo: ZANDI ANGELO ELOY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Barreira Fernandes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Baw Som Comercio e Locadora de Equipamentos Ltda. ME [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciano Barreira Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo da Silveira Chaves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo da Silveira Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-247-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Barbosa de Andrade [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)], Ebgdo: Uniao (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo S. Couri Fundacoes e Estruturas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02257-2005-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda Me [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Ebgdo: Millem Chaves Kato [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: BRADESCO AUTO/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: BRADESCO Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-005-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Charles Correa Drumond [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Para Pigmentos S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Charles Correa Drumond\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02319-2004-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELLA TERRA RIBEIRO ALVES TOLOMEI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02910-1999-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Luis Braga dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Melhoramentos Papeis Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Melhoramentos Papeis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01293-2006-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rafael Maroniene [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Interquadram Informatica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Maroniene\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANUEL DANIEL DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Harley Oliveira da Rocha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Harley Oliveira da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos de Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01720-2000-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE BAUMANN [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01855-1994-067-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAO BORGES DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOAO BORGES DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanderlei Saldanha da Costa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Cury Calil [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-065-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Santos de Vasconcelos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)], Ebgte: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Santos de Vasconcelos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)], Ebgdo: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Santos de Vasconcelos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02192-1991-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgte: MARCIA TOSTA XAVIER [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Ebgdo: MARCIA TOSTA XAVIER [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO DA SILVA MARQUES [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERRAGENS KING OURO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03247-2003-421-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ PACHECO MEDEIROS FILHO [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OSVALDO DA SILVA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LUIZ PACHECO MEDEIROS FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-032-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tania Mara de Campos Leite [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tania Mara de Campos Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Tropea - Azantropex Importacao e Representacoes [Adv. Mauro Castro de Magalhaes Filho (OAB: SP 98092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02303-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Gama Flores [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01933-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Santos Karl [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Gustavo Fonseca Romao [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-016-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: NATHALIA CORREA MARTINS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELE-SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NATHALIA CORREA MARTINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Luiz Roberto Nogueira [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Kurt Schober [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cervejaria Petropolis Ltda. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kurt Schober\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elisangela de Souza Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Elisangela de Souza Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Vandir Azevedo [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cellopress Embalagens Industriais Ltda. [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alzira dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cellopress Embalagens Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antonio Esteves da Rocha [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Antonio Esteves da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emerson Fernando Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo M. Buffara Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-1996-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIS CARLOS CAMPOS MATERA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQ. EXTRAJUD.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIS CARLOS CAMPOS MATERA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02462-1998-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Rogerio Romanin (OAB: RJ 110078 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO MIGUEL TERRA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TORQUE SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Rcdo: Paulo Celio Ribeiro Loureiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-1991-241-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)], Rcte: Adario Henriques [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)], Rcdo: Adario Henriques [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adegao Portugues Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Vieira Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Rcdo: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Ind Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rosangela Nunes Barbosa [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Rcdo: Central de Oportunidades [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alim Francisco Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alim Francisco Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Gategourmet [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda., Ebgdo: Claudio Luiz do Nascimento Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gategourmet\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRcdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Ribeiro de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02946-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Heze Silva Julio [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Monteiro Batista de Andrade Araujo [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jesus Manuel Tato Y Perez [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)], Rcdo: Areal Arenteiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02265-2006-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Levi Gomes dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isac Domingos da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: Jocildo de Souza Santos [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01915-2001-065-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: FRANCISCO DE ASSIS VELASQUES RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Geraldo Alves [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Samir dos Santos Andrade [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Faculdades Catolicas-Assoc sem fins lucrativos [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samir dos Santos Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02239-2005-204-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Rodrigues Moia [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Rodrigues Moia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bagley do Brasil Alimentos Ltda [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)], Rcte: Arcor do Brasil Ltda [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marta Helena Rosa Pitanga [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nara Leone Machado Goncalves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Germano de Andrade [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Germano de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2004-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Ebgdo: SERGIO DA SILVA GOMES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-082-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luana Cristina Silva Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joaquim da Silva Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisca Joice Cavalcante Melo [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Carlos Alberto Paes Fernandes [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Paes Fernandes [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-035-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: ELIAS ANTONIO DIAS [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIAS ANTONIO DIAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Lilia Martins Carneiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Lilia Martins Carneiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-1996-027-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Rcte: Bianca de Queiroz Eugenio [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)], Rcdo: Bianca de Queiroz Eugenio [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Edilson Alves de Sousa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Alves de Sousa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jean Robson Pacheco Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Rcdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jean Robson Pacheco Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Souza dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Antonio Goncalves da Silva [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2001-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELBIO TERRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Dias de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)], Rcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica \r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Jurídica do Município de Seropédica , Rcdo: Gilson Dias de Oliveira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02041-2006-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Ferreira da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VANJA LUCIA GOMES RANGEL [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRcdo: DROGARIA MURIDROGAS ICARAI LTDA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANJA LUCIA GOMES RANGEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Marco Antonio Laranjeira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Fainzilber [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Simoes Freire [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Sanches Pereira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)], Ebgdo: Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2002-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: RONALD ROCHA PITTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RONALD ROCHA PITTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-031-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CESAR SANTOS SOARES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR SANTOS SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-058-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: DROGARIA PACHECO S.A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiana da Silva Rodrigues [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DROGARIA PACHECO S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Armando da Silva Cunha Filho [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora Moderna Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Armando da Silva Cunha Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao (Procuradoria Geral Federal) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Lakita Comercio de Roupas Unif. Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao (Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02219-1998-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: SOLANGE DA SILVA PORTUGAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: SOLANGE DA SILVA PORTUGAL [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SOLANGE DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MILMART MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MILMART MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03452-2003-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: LUIZ FERNANDO BASILIO ROSINA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rcdo: SASTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2000-026-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Deoclair Clem de Melo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01864-1996-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Ebgdo: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE MACHADO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 753554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "753346": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-006428-2008-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Presidência do TRT da 1º Região. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do do TRT da 1º Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nQuebra TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2009, ÀS 14:00 H (QUATORZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-31306-1992-000-01-00-0 (RPA) - Nova Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Theresinha Magalhães de Paiva (adv. Dr. Milner Amazonas Coelho - OAB/RJ 105.739/D) e Helena Teixeira de Paiva (adv. Dr. Oscar Bittencourt Neto - OAB/RJ 121.556). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n02)TRT-000296-2005-000-01-00-6 (MS) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Impetrante: Lionil da Silva Mello (adv. Dra. Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ 67.938). Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-01580-2008-000-01-00-2 (AG) (RC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Agravante: Kerma Fernandes Provenzano (adv. Dr. Sérgio Galvão - OAB/RJ 21.332). Agravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região. 3ºs Interessados: Bradesco Seguros S.A. e Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.\r\n\r\n04)TRT-01698-2008-000-01-00-0 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Recorrente: Ana Cristina Mendes Junqueira. Recorrido: r. decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente.\r\n\r\n05)TRT-05800-2008-000-01-00-7 (AGOR) (PR) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Agravantes: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos (adv. Dr. Olimpia Catarina de Morais - OAB/RJ 47.803/D). Agravado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 753346"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "753117": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03782-2003-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: FERNANDO ROSSI [Adv. Dra.Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ PRESIDENTE DO EG TRT DA 1A REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Rossi.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 78/84. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Redatora Designada: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por maioria, revogar a liminar e denegar a segurança, (...).\" \r\n\r\nId: 753117"
                        ],
                        "753116": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04382-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rogério Lucas Martins (adv. Dra. Cláudia Schultz – OAB/RJ-104.209).\r\n\r\nIpdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao.\r\n\r\nDestinatário(s): Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 167, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: \"Intime-se o impetrante para recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2009. Desembargador Aloysio Santos - Presidente.\" \r\n\r\nId: 753116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "752604": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55550-2000-000-01-00-9 - AR - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Réu: OSVALDO JUSTINO DA SILVA ( Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de manifesto e inescusável equívoco na indicação da decisão rescindenda, suscitada pelo parquet e, no mérito,por maioria, julgar improcedentes as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY(Revisora), que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL(Relator), que julgou procedentes as Ações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 752604"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "753122": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01061-2002-000-01-00-9 – AR – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Autora: União Federal (Advocacia Geral da Uniao). Réus: MARIA MADALENA C DE ARAUJO JORGE E OUTROS (Dr. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB/RJ/71786/ D). Destinatário: União Procuradoria Geral Federal. Ter ciencia de despacho \" Acolhe-se a sugestão do douto Ministério Público do Trabalho, assinando à Autora o prazo preclusivo de 30 (trinta) dias para comprovar o trânsito em julgado da decisão-mediante certidão que informe a data em que tal fato acorreu, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "753203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04414-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Alexandre da Silva Leite ( Marcelo de Andrade Faustino RJ119346D ), - Impetrado : Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Marli Samuel de Oliveira : Marli Samuel de Oliveira ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.387,54(três mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta quatro centavos), no importe de R$ 67,75(sessenta sete reais e setenta cinco centavos), do qual o impetrante está dispensado, nos termos do art. 790 da CLT. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 753203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "753483": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00243-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MANOEL FERREIRA DE SANTANA (Adv. César Fernandes Sanches - OAB/RJ 81171) Ré: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Adv.)”... Vistos.Trata-se de ação rescisória na qual visa o impetrante a desconstituição da decisão prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00523-2005-007-01-00-8. Verificou-se da análise da petição inicial a sua inépcia, sendo determinado que o autor a emendasse no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Ao demandante foram expostos de forma clara e minuciosa o que deveria ser atendido (fls. 113). No prazo, o autor peticionou, contudo, não atendeu o requerimento, pois não indicou quais os dispositivos legais que entende violados; não apontou de forma clara qual a sua pretensão (item b de fls. 113); não providenciou a autenticação das peças; não exibiu a certidão específica de transito em julgado, nem trouxe a cópia da defesa da empresa ré e das suas contrarrazões. Desse modo, o feito não merece prosseguimento. Julgo o feito extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, I do CPC, c/c artigo 284, parágrafo único.Custas de R$ 520,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor atribuído à causa na petição inicial, das quais é dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 753483"
                            ],
                            "753544": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n01071-2009-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: JUAREZ FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. Marcelo de Souza Araújo – OAB/RJ 140388) Impetrado: MM. JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Terceira Interessada: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (Adv.)”... Vistos.Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00993-2007-246-01-00-2 por vício de citação. O impetrante alega que foi realizada uma audiência inaugural, no dia 26/09/2007, oportunidade em que o juízo determinou que o réu apresentasse prova da formalização de inquérito policial em face do laborista. Afirma que foi designada audiência de prosseguimento para o dia 17/09/2008, contudo, olvidou-se o julgador de realizar a intimação do patrono, como constava da petição inicial da reclamação trabalhista. Aduz que a notificação do ora impetrante foi recebida pela Sr.ª Patrícia Coutinho, que não comunicou ao trabalhador acerca da audiência. Assevera que foi proferida sentença, sendo declarada a confissão do autor e rejeitado o seu pedido de gratuidade, o que o impediu de recorrer. Entende, assim, que a sentença deve ser declarada nula, ante o vício de citação, por falta de atenção da autoridade impetrada que não verificou se as partes haviam sido devidamente notificadas. De uma singela leitura da petição inicial já é possível constatar que não se trata de hipótese para utilização do heróico remédio constitucional Analisando os autos, reforça-se essa inferência, uma vez que a alegada notificação para comparecimento para a audiência de prosseguimento, realizada em 17/09/2008, foi encaminhada, não apenas, ao trabalhador, mas, também, a seu patrono, como consta da cópia da notificação de fl. 14. De toda sorte, a medida adequada para se insurgir em face da sentença, seria o recurso ordinário, que, como se vê, às fls. 27/29, foi interposto, mas não foi conhecido por deserto. O reclamante, em vez de apresentar agravo de instrumento para destrancar o seu recurso, deixou transcorrer o prazo. Como se sabe, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio (artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51), nem é substitutivo de recurso, não podendo ser utilizado para suprir a perda de prazo pelo interessado ou como substituto recursal por se tratar de medida mais econômica, que não exige preparo, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 267, do STF e Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do TST. Sobre a matéria vale destacar o posicionamento dos Tribunais Superiores, verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF). 3. Inexistência de direito líquido e certo. 4. Transação judicial devidamente homologada e transitada em julgado. 5. Recurso desprovido. (STF. RMS 26114 / SP. 2ªT. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado (Súmulas nos 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido. (STF. RMS 26340/DF. 2ª T. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007) RECURSO ORDINÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – TERCEIRO PREJUDICADO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – SÚMULA 267/STF. 1. O mandado de segurança pode ser interposto por terceiro prejudicado, desde que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Hipótese que não se ajusta à realidade dos autos, uma vez que os recorrentes já eram partes da relação processual, inclusive porque manejaram embargos de declaração na instância ordinária. 3. Incidência da súmula 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Recurso ordinário improvido (STJ. RMS 15020/ES. 2ªT. Min. Humberto Martins. DJ: 17/08/2007). A par dessas considerações, ainda que se tratasse de hipótese de mandado de segurança, há muito resta ultrapassado o prazo de 120 dias para impetração da medida. É que a contagem para impetração do remédio começa a correr do primeiro ato coator, e não dos atos subseqüentes que a ratificaram. No caso, o impetrante se insurge contra a sentença, e esta foi prolatada em setembro de 2008, sendo certo que ao menos em 20/10/2008 o impetrante já tinha ciência do seu conteúdo, tanto que interpôs recurso ordinário. Perfilhando este entendimento, o C. TST editou as Orientações Jurisprudenciais nº 99 e 127 da SDI-2. Outrossim, a decisão em face da qual se insurge o obreiro já transitou em julgado, o que também impede o prosseguimento da presente ação, de acordo com o posicionamento consolidado na Súmula 33, do TST. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC e artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51. Custas pelos impetrantes no importe de R$ 1600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00 valor correto a ser atribuído a causa, das quais é dispensado por ser hipossuficiente econômico. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 753544"
                            ],
                            "753594": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n06885-2008-000-01-00-0 MS ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. Mario Henrique Guimarães Bittencourt – OAB/RJ 110415) Impetrado: MM. JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: BISMARK BARRETO FARIA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, às fls. 261/267, em face da decisão de fls. 258/259 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, após a desistência do Mandado impetrado, condenando-o às custas de R$ 203.976,00.Sustenta o embargante que há contradição na decisão “porque a condenação do Embargante no pagamento de tais custas trará ao mesmo enormes prejuízos financeiros, pois tal valor é maior que do muitas execuções existentes contra si”. No processo, constata-se a existência de contradição, quando a decisão não apresenta uma linha de raciocínio lógico entre os fundamentos e o dispositivo ou entre estes e a ementa, e não entre as provas produzidas e o decidido. Entende o embargante que a desistência do presente writ foi conseqüência da celebração de acordo entre este e o reclamante, e a sentença julgando extinto o Mandado de Segurança, não poderia condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais.Como é sabido, a medida de embargos de declaração não se presta à revisão do julgado. A irresignação do embargante é restrita ao mérito, não cabendo, portanto, a via utilizada.Pelo exposto, conheço dos embargos e os rejeito.Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 753594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "753199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-000-01-00-9 - HC - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : Juliana Nunes ( Juliana Nunes RJ110642D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente : Luciana Marques Lisboa - por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim (Redator Designado).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 753199"
                            ],
                            "753200": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00640-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: ANTONIO MOREIRA MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRqdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO MOREIRA MACHADO, Rqdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: ...\"Tendo em vista que não foram apresentadas as cópias dos autos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, apesar de regularmente instadas as partes a tanto, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual indefiro o pedido, determinando o arquivamento dos autos, sem baixa. Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nId: 753200"
                            ],
                            "753201": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02131-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcel Sapir [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Johson Duarte dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcel Sapir\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: \"J. Nada a deferir. Cumpra o impetrante o despacho de fl.104-v., do qual já foi intimado (fl.107) e até agora se manteve silente. Concedo o prazo de mais 10 dias. Aguarde-se.\"\r\n\r\nId: 753201"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "752592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-000-01-00-3 - AR- Aut: Sergio Peregrino dos Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Sergio Peregrino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255. \"...Digam as partes se tem provas a produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752592"
                            ],
                            "752590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 06044-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espólio de Sueli Regina do Prado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.53 verso. cobrem-se as custas. \"...Pagar as custas processuais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nem: 06.04.2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752590"
                            ],
                            "752594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06894-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Romilda Cardoso Figueira [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Espólio de Jorge Duarte e Lisle Dayse Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Romilda Cardoso Figueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 v. \"...cobrem-se as custas.\r\n\r\nEm: 06.04.2009\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Abril de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752594"
                            ],
                            "752595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05784-2008-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Gabriel da Silva [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.131 v. \"...cobrem-se as custas.\r\n\r\nEm 06.04.2009\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752595"
                            ],
                            "752593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luiz Fernando Campos Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.320 v. \"...cobrem-se as custas.\r\n\r\nEm, 06.04.2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752593"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "752850": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03619-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Biertank Engenharia Industria e Comercio Ltda., Réu: Fernanda de Tolla [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda de Tolla\r\n\r\nHomologo a restauração, dando por subsistentes os autos. \r\n\r\nId: 752850"
                            ],
                            "752851": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03619-2005-000-01-00-3 – AR\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Biertank Engenharia Industria e Comercio Ltda., Fernanda de Tolla\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Biertank Engenharia Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo a restauração, dando por subsistentes os autos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "752928": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDIN\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gaspar Henrique Matheus Pache de Faria [Adv. Wilson da Silva Porto (OAB: RJ 136166 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Anibal Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gaspar Henrique Matheus Pache de Faria\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, inicisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 752928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "752370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 11ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcio Guia Barroso ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n2 - 00058-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Thiago Silva dos Santos ( Adv. Eliane Silva Nascimento RJ 135118 D ).\r\n\r\n3 - 00069-2007-421-01-00-6 - RN - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ivone Vieira Pires ( Adv. Luci Marta Cardoso Amorim RJ 75156 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2008-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jose Salustino ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. ( Adv. Cristiano Mescolin do Carmo RJ 110182 D ).\r\n\r\n5 - 00099-1998-064-01-00-6 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A ( Adv. Fernando Almeida Correa SP 220973 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), JOSE ANTONIO SANTOS FIGUEIRA ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n6 - 00108-2008-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adriano Leite Pereira ( Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n7 - 00124-2006-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Alessandra da Silva Galosi ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n8 - 00134-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Alexandre de Castro Cordeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ) - Recorrido: Alexandre de Castro Cordeiro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n9 - 00145-2008-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Antonio Bernardino da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Ge Celma Ltda. ( Adv. Ismar Brito Alencar RJ 51905 D ).\r\n\r\n10 - 00156-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Roberto Cesar Barreto da Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n11 - 00175-2008-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Raquel Martins Sartório ( Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa RJ 141878 D ).\r\n\r\n12 - 00183-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Adilson Guimaraes ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n13 - 00205-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Farmacia Livia Ltda. ME ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Ernane Ferreira Rodrigues ( Adv. Alessandro Lima Madureira RJ 146534 D ).\r\n\r\n14 - 00228-2008-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Valmir Benicio da Paixao ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ 67553 D ).\r\n\r\n15 - 00236-2004-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: RONALDO MARCIO COSTA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n16 - 00284-2008-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adelson Severino dos Santos ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: Condominio do Edifico Monte Hermom ( Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto RJ 78152 D ).\r\n\r\n17 - 00305-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Antonio Maia Vinagre ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ 94640 D ).\r\n\r\n18 - 00310-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Franlina Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ) - Recorrido: Fabio Jorge da Silva de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n19 - 00319-1997-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: RONALDO ALMEIDA DE SOUZA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Agravado: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA, MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\n20 - 00336-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Patricia Carla de Abreu Barao ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ) - Recorrido: HLM Promocoes e Publicidade Ltda. ( Adv. Adame Tomaz de Oliveira RJ 73979 D ), Adria Alimentos do Brasil Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n21 - 00353-2007-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adao do Amaral Souza ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n22 - 00358-2005-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Fernando Ribeirinha Portela ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Fernando Ribeirinha Portela ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n23 - 00393-2005-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: United Air Lines Inc. ( Adv. Ricardo Bernardi RJ 2286 A ) - Recorrido: Renee Rocha Fiusa ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n24 - 00418-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jorge Goncalves Santos ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n25 - 00422-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ana Paula Neves do Amaral ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ).\r\n\r\n26 - 00472-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fernando Monteiro de Barros Junior ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ 136546 D ) - Recorrido: SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Rodrigo Papazian Pinho RJ 133550 D ), Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ 136546 D ), Fernando Monteiro de Barros Junior ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Associacao Comercial e Industrial de Jacarepagua.\r\n\r\n27 - 00520-2008-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Baptista ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ).\r\n\r\n28 - 00536-2002-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JORGE LUIZ DANTAS ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n29 - 00547-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Wenderson da Silva de Oliveira ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. ( Adv. Fernando Cavalcanti RJ 8423 D ).\r\n\r\n30 - 00553-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leonardo da Silva Amorim ( Adv. Klinger Luiz Silva Totti RJ 107450 D ) - Recorrido: Home Bread Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ).\r\n\r\n31 - 00582-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Ezequias Gomes dos Santos ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n32 - 00589-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Elson da Silva ( Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 81124 D ) - Recorrido: Coopersucar Coop Prod Cana de Acucar Acucar e Alcool Est SP ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ), CATCD Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Cargas e Descarga ( Adv. Luciano dos Santos Santana SP 149586 D ).\r\n\r\n33 - 00607-2008-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ) - Recorrido: Privilege - Estetica e Beleza ( Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues RJ 123687 D ).\r\n\r\n34 - 00625-2005-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Katia Cilene Alexandrina de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Use e Service Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Katia Cilene Alexandrina de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n35 - 00672-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cikel Logistica e Servicos S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Elmar Nilton ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Elmar Nilton ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ), Cikel Logistica e Servicos S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 00684-2005-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luiz Henrique Azevedo Oliveira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n37 - 00691-2004-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA - Recorrido: HELIO RODRIGUES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n38 - 00692-2008-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Valéria Monteiro dos Santos ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Maria da Soledade Barros Cruz ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ).\r\n\r\n39 - 00712-2007-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adalberto Guimaraes ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ) - Recorrido: Uniao Federal - (Extinta Rede Ferroviaria Federal S.A.).\r\n\r\n40 - 00738-1996-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: JORGE DE MEDEIROS ARANHA ( Adv. Beraldo Tomaz Boaventura RJ 145023 D ).\r\n\r\n41 - 00751-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Ribeiro Coutinho ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Curso Martins Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n42 - 00760-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Willian de Mello ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n43 - 00817-2005-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Joao Nelson Tavares ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n44 - 00828-2004-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (D. PASCHOAL S/A) ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: PATRICIA DA SILVA LOPES ( Adv. Alan Bean Ferrreira Batista RJ 128962 D ).\r\n\r\n45 - 00854-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Clésio dos Santos Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n46 - 00856-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Alexandre Alves da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n47 - 00860-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Francini Cordeiro Chaves RJ 137875 D ), Joao Carlos Bispo ( Adv. Renata F. Tavares RJ 139194 D ).\r\n\r\n48 - 00866-2006-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Evanildo Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Lucilene Rodrigues Barros ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Cristine Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Liliane Rodrigues Cardoso ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Luciane Rodrigues Cardoso ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D ), Luane Rodrigues ( Adv. Maria do Socorro Evangelista Pereira RJ 26606 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n49 - 00876-2003-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: SIMEI MACIEIRA DA SILVA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n50 - 00886-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Maria Roseane Costa Silva ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ) - Recorrido: Walid Ramon Nasr ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ).\r\n\r\n51 - 00899-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Pot. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Urubatam Moreira de Souza ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge Carvalho de Oliveira ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Dirceu dos Santos Vasques ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Ednaldo Paes de Araujo ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Luiz Henrique Santos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Erivaldo Severino da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge da Silva Cavalcanti ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Elcio Faustino ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Antonio de Souza ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge Luiz Soares da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n52 - 00918-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Riosegran Comercio de Marmore e Granito Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ), Marco Aurelio Vieira Roberto ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Vieira Roberto ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Riosegran Comercio de Marmore e Granito Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n53 - 00945-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Roseli Quaresma de Azevedo ( Adv. Sergio Alvim Pinto RJ 123975 D ), Lanches Goncalense Ltda. ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n54 - 00952-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS ( Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha RJ 147200 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha RJ 147200 D ) - Recorrido: Julio Cesar Pardine ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n55 - 00960-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Valdecir Santos Quintão ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n56 - 00963-2006-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Locanty Com Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: Denilson dos Santos Branco ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ).\r\n\r\n57 - 01013-2006-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Drogaria Bernardino Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ) - Recorrido: Iclair Marcos de Oliveira Junior ( Adv. Antonio Carlos de Azevedo RJ 126575 D ).\r\n\r\n58 - 01062-1995-029-01-00-5 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CARLOS ROBERTO MARQUES DA CRUZ MACHADO ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Agravado: JULES DE MENDONCA CONSTANI ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n59 - 01062-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Marcia Virginia Procopio Willmer ( Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho RJ 39745 D ).\r\n\r\n60 - 01082-2007-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa de Navegacao Elcano S.A. - Recorrido: Jose Luiz Barbosa de Amorim ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ).\r\n\r\n61 - 01093-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Roberto Rodrigues Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n62 - 01102-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Humberto Moraes da Silva ( Adv. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D ), Refinaria Nacional de Sal S.A. ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n63 - 01123-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Antonio Carlos Ribeiro ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n64 - 01179-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Progresso e Turismo S.A. ( Adv. Guaraciaba Michaeli Junior RJ 138448 D ).\r\n\r\n65 - 01219-2006-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Margarida de Jesus Torres de Alcantara ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Ophtalmed Ltda..\r\n\r\n66 - 01229-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Flavia Helena Melo Fortes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n67 - 01296-2005-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Sandra Vania Lopes de Faria ( Adv. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D ).\r\n\r\n68 - 01308-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Bento Neto ( Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D ).\r\n\r\n69 - 01333-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Josefino Rocha Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: VIACAO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n70 - 01373-2005-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nivalda Francisca de Santana Santos ( Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos RJ 33062 D ) - Recorrido: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd.\r\n\r\n71 - 01385-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jobert Dias de Castro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jose Nestor de Toledo Rodrigues ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Jesse de Oliveira Garcia ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Celia Pacheco Ribeiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Maria Rodrigues Macedo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Rubens Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), BANCO SANTANDER S.A. ( Adv. Andre de Souza Santos RJ 88861 D ).\r\n\r\n72 - 01431-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nilton Quintao ( Adv. Anderson Leite de Carvalho RJ 139246 D ) - Recorrido: Rio Star Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n73 - 01464-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Direct Express Logistica Integrada ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Anderson Barcellos da Fraga ( Adv. Rosemeri Fonseca Maciel RJ 44379 D ).\r\n\r\n74 - 01487-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Denit Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte - Recorrido: Daniel Alves de Oliveira ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n75 - 01492-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Cintia dos Santos Barbosa ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Cintia dos Santos Barbosa ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n76 - 01493-2000-044-01-00-2 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Agravado: SERGIO LOPES DE MELLO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n77 - 01577-2005-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Nivaldo Antonio dos Santos ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ), Mub Materiais Usados Beto Ltda ( Adv. Alessandro Alvim de Mattos RJ 1433 B ).\r\n\r\n78 - 01612-2002-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n79 - 01621-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Edvaldo de Souza Lima ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ).\r\n\r\n80 - 01633-2005-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Miguel da Lapa Filho ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ) - Recorrido: Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. ME ( Adv. Elizabeth Batista Goggin RJ 89503 D ).\r\n\r\n81 - 01643-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Lucia Santos Telles e outras ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n82 - 01653-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Maria da Penha Silva dos Santos ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n83 - 01658-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Carlos de Mello Vieira ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n84 - 01687-2005-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Bruno Pires Martins ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Bruno Pires Martins ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n85 - 01697-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Erika Ellen Santos Freire ( Adv. Lucia Helena da Silva Pereira RJ 108146 D ).\r\n\r\n86 - 01698-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ilson Miranda ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Ilson Miranda ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n87 - 01882-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luciene Fernandes e Silva ( Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha RJ 110919 D ), Chamusco Restaurante Ltda..\r\n\r\n88 - 02001-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Etiene Mello Roiffe ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n89 - 02127-1988-036-01-00-9 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Procuradoria do Ibge ) - Agravado: LAIS DE SOUZA ARGOLO ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n90 - 02520-2003-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVIK ( Adv. Gisele Nogueira Andrade RJ 98173 D ).\r\n\r\n91 - 02520-2005-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Tania Maria de Oliveira Gomes ( Adv. Flavio Fiuza Dias RJ 130949 D ), Marcos Vinicius Luz da Silva (representado por Edneia Maria da Luz).\r\n\r\n92 - 02599-2005-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Luiz Carneiro de Oliveira ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), J.J. Empreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\n93 - 02890-2005-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Imagine Moveis e Decoracoes Ltda, Edson de Carvalho ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ).\r\n\r\n94 - 02953-2003-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ), ALOISIO MARIO DAS DORES ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), GRAN NAVE COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Abril de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 752370"
                        ],
                        "752382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-048-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcio Guia Barroso, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 11ª sessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 28/04/09,10:00 às h, na sala de sessão 01 do, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752382"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "753316": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luiz Jorge dos Reis ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, na forma da fundamentação, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, condenando-a ao pagamento das verbas correlatas, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, esta, com exceção da multa prevista no art. 467 da CLT. Acresçam-se juros e correção monetária, esta, na forma preconizada pela súmula 381 do TST. Descontos previdenciário e Fiscais, devem observar o contido na súmula 368 do TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, devendo ser observado quanto á segunda reclamada, hipótese de isenção do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Recorrido : Fabio de Figueiredo Carrico ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, não conhecer da matéria relativa ao recolhimento fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para fixar o horário das 8 às 22 horas apenas duas vezes por semana, adotar a Súmula 340 do TST apenas no período em que o autor efetivamente laborava na função de vendedor, excluir da condenação o pagamento de horas extras aos domingos, declarar que são parcelas indenizatórias o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o FGTS e os 40% do FGTS e, finalmente, para que sejam observados os termos da Súmula 368 do Colendo TST no que se refere à cota previdenciária. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Condomínio do Parque Atlântico Sul ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Barbara Barros Melo ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a integração do tíquete refeição no salário da autora, ressalvado o entendimento do Relator quanto à aplicação do art. 467, CLT. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Alberto Terto ( Marcio Siqueira Garcia RJ67142D ), - Recorrido : Mirak Engenharia Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para incluir o pagamento do 13º salário e o adicional de férias no ressarcimento do dano material, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Rosemeri Rivera Costa ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que dava-lhe provimento parcial para excluir as horas extras intrajornadas, porquanto não postuladas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-023-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Deposito de Papel Benfica Ltda. ( Mauricio Peres Martins RJ56994D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Francisco Armando Neto Mendes ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - Recorrido : Coplase Engenharia Ltda.Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias ( Carlos Alberto Itaparica Silva RJ105403D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02215-1991-281-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CAMPOS ( Claudio Roberto Tavares Rebel RJ34456D ), - Agravado : CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), CLEBIO DE AZEVEDO SANTOS ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), MARIA LUCIA GUIMARAES TERRA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), VILMA DA ROCHA AREAS ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), LORELEY CLARK DIAS FERREIRA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), DORAMIA OLIVEIRA DIAS ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), LUIS CARLOS DA CUNHA FILHO ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), MARIA CECILIA TORRES LIMA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), MARTHA MARIA VIEIRA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), MALVELITA CANDIDA DA SILVA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), GIL CARLOS PEREIRA GOMES ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), VERA DA GLORIA CHAGAS MANHAES ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), MARIA LUCIA CORREA SILVA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), NORBERTO VIANNA DA SILVA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), SONIA MARIA TERRA COLA ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo do executado para, corrigindo o erro material da decisão a quo, fixar o valor do crédito exeqüendo em 20.371,43 (vinte mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), equivalentes a 1.938.849,1639 TR, considerada a taxa pro-rata em 01/04/03, de 0.105070, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01029-2003-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 753316"
                            ],
                            "753317": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00399-2007-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marina Goncalves Calister [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)], Rcdo: Clube Esportivo Maua Ltda. [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 753317"
                            ],
                            "753413": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00484-2001-045-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgte: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Ebgte FRANCISCO DE CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 494: \"J. Dê-se vista recíproca às partes dos respectivos embargos de declaração, a começar pelo reclamante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00207-2001-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE PEDRO CASTRO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE PEDRO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dawnstec Power Ltda, Ebgdo: Adriana Monteiro Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 753413"
                            ],
                            "753474": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01329-2005-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, Ebgte Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 753474"
                            ],
                            "753412": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nEbgdo: Dawnstec Power Ltda, Adriana Monteiro Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "752544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Rcte: WALTER LOURENCO FERREIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Rcdo: WALTER LOURENCO FERREIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rcte WALTER LOURENCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.78. \"...com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752544"
                            ],
                            "752543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02261-2000-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOANA BATISTA VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON, Rcte JOANA BATISTA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.68.\"...Homologada a restauração, passo a decidir acerca do requerido às fls. 40 e 41.: ...consoante tramitação do SAP, o acórdão de fls. 35/39 foi publicado em 08.11.2001 (fl.52).\r\n\r\nNão havendo provas da irregularidade na publicação efetivada em 08.11.2001, indefiro o requerido às fls. 40 e 41.\r\n\r\nPortanto, o acórdão de fls.35/39 transitou em julgado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud\r\n\r\nId: 752543"
                            ],
                            "752542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MARCO ANTONIO TAVORA CERVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Maria da Soledade Dias Lima Rentroia (OAB: RJ 22178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Rcte MARCO ANTONIO TAVORA CERVA\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, a começar pelo Recorrente. Em: 06.04.2009\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752542"
                            ],
                            "752540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sociedade Pro Preservação Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D), - Recorrido: Jeova Braz da Silva (Rosane Soprani Silva RJ105051D). “Por unanimidade, conhecer de do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento “extra petita”, e dar-lhe parcial provimento, para determinar a exclusão dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente falou Dr. Paulo Ricardo G.Cardoso (OAB 24207).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 752540"
                            ],
                            "752539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-002-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS (Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ60997D), Recorrido: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO (Pedro Candido da Silva RJ47287D). “...Colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa, negativa da prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, excluir a condenação de indenização pela inobservância do intervalo legal e reduzir a condenação de horas extras propriamente ditas para 45 minutos por dia laborado; excluir a aplicação do divisor 200, determinando que seja observado o valor do salário hora “ e variações ao longo do contrato “ para fins de apuração das horas extras; excluir a multa do art. 652 CLT, nos termos do voto do Desembargador Marcos Antônio Palácio, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha. Ante o provimento parcial do recurso, reduzo o vaolor arbitrado à condenação para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 09/96 do C. TST, fixando custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 752539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "753251": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-007-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nacim Chaul Cascum ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 753251"
                        ],
                        "753221": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "2 turma\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-301-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Adilson Cirino April [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Cirino April, Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos, conforme despacho de fls. 340.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 753221"
                        ],
                        "752306": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01861-2004-481-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: VALCIMAR DUTRA DE JESUS, LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora De Oliveira Coentro da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Vanusa dos Santos Moura Leone, Organização Produção Solidária - Prosol \r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Organização Produção Solidária - Prosol , que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-053-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM -, Maria Jose Almeida Teixeira\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Ana Beatriz Rangel Ferreira\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Serviços Ltda, UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Terceiriza Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 02533-2004-481-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, EVANIL CARDOSO LINO\r\n\r\nRcdo: EVANIL CARDOSO LINO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado MKS SG REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752306"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "752533": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01166-1995-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rcte: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nRcdo: AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO\r\n\r\nIntimar o Autor para tomar ciência da decisão de fls.629/635, bem como se manifestar sobre os Embargos de Declaração de fl.520. Prazo de 05 diasl .\r\n\r\nProcesso: 01166-1995-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rcte: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nRcdo: AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nIntimar o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em liquidação extrajudicial, para que esclareça sobre seus atuais patronos e endereço para fins de notificação. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 752533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "752813": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo 00067-2007-203-01-00-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: ANDERSON ALVES DE JESUS (Adv. José Domingos Requião Fonseca-OAB/RJ-55993) - AGRAVADOS: MASSA FALIDA DE AMERICA REVESTIMENTOS LTDA-MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. Wellington Lessa do Nascimento-OAB/RJ-75710) - Despacho: “ 1. Considerando que a MPE-Montagens e Projetos Especiais S/A(2ª reclamada) não foi intimada a contraminutar o agravo de petição do autor, .... 2. ..., determino que a mesma seja intimada através do seu advogado Wellington Lessa do Nascimento-OAB/RJ-75710 (fl.27), para contraminutar, querendo, o agravo de petição de fls. 104/108, no prazo de 8 dias, ficando ciente que os autos encontram-se em segunda instância.” \r\n\r\nProcesso 02189-1998-070-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. Humberto Jansen Machado-OAB/RJ-13911) - AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “ - Despacho: 1. Ante o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 (fl. 260), declaro a sucessão da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA pelo INTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, como requerido às fls. 258/259. 2. Promovam-se as retificações necessárias e intimem-se as partes deste despacho. 3. Após, reinclua-se o feito em pauta para julgamento, eis que já lançado o visto deste Relator (fl. 251vº).“\r\n\r\nProcesso 00208-2008-029-01-00-0 (RRPS) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: CLAUDIA RENATA DE SOUZA (Adv. Jorge Carpio Del Solar-OAB/RJ-57326) - RECORRIDA: SPACE BURGUER XIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Leonardo Garcia de Mattos-OAB/RJ-84303) - Despacho: “ 1. Considerando que a reclamada trouxe aos autos cópia de embargos de declaração protocolizados, segundo ela, em 14 de julho de 2008, no protoloco Integrado da Justiça do Trabalho de Petrópolis (peça de fls. 237/243), e tendo em vista que a ficha de acompanhamento processual de fl. 225 acusa, em 16/07/2008, petição protocolizada pela ré em 14/07/2008, exatamente no mesmo horário (16:44h) daquele registrado no carimbo de fl. 237, determino o retorno dos autos à Vara de origem para que o Exmo. Sr. Juiz examine o ocorrido, apurando, se possível, a existência do original dos embargos de declaração na correspondente Secretaria, bem como para tomar as providências que entender cabíveis. 2. Intimem-se. 3. Após, retornem-meconclusos.”\r\n\r\nProcesso 00333-2008-063-01-00-1 (RRPS) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A - EMBARGADO: RENILDO DIAS RESENDE (Adv. Marta Dias de Albuquerque-OAB/RJ-71847) - Despacho: “Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos da declaração.”\r\n\r\nProcesso 00134-2007-036-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/c. da Procuradoria Geral do MunicÍpio do Rio de Janeiro) - RECORRIDO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ERJ - SAAE/RJ (Adv. Daniela Casimiro Drummond-OAB/RJ-98631) - Despacho: 1. Renove-se a notificação da primeira reclamada... 2. Intime-se o sindicato autor para retirar na Secretaria da 3ª Turma a documentação com a petição protocolizada em 26 de março de 2009, pois, segundo relata a própria peça, tal documentação teria relação à futura execução de sentença, fase processual ainda não alcançada neste feito, isto sem contar que os autos aguardam julgamento de recurso ordinário, não cabendo à parte a juntada de documentos em desacordo com o que dispõe a Súmula 8 do C.TST \r\n\r\nProcesso 00797-2007-011-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - RECORRIDOS: CARLOS EUZEBIO BEZERRA DA ROCHA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB/RJ-81617) - Despacho: \"A despeito da ponderação da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (2ª reclamada) de que não teria sido cientificada correntamente da senteça prolatada em primeira instância, registro que está encerrada a jurisdição deste órgão fracionário de 2º grau, ao proferir e publicar o acórdão de fls. 866/872. Portanto, não cabe a este Relator devolver a 2ª ré prazo para interposição de recurso ordinário em decorrência de possível vício verificado em primeira instância, devendo a parte busca a via processual adequada. Indefeiro, pois, o requerido às fls. 876/877. Intime-se a 2ª ré deste despacho e prossiga-se.\"\r\n\r\nProcesso 01384-2007-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS S/A--ELETROBRAS (Adv. Rodolpho Mussel de Macedo-OAB/RJ-153755) - RECORRIDO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA - Despacho: Advogado da recorrente cadastrar-se no Distribuidor dos Feitos deste E. TRT.\"\r\n\r\nRio de janeiro de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 752813"
                            ],
                            "752836": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso 00583-2008-054-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO – RECORRENTES E: RECORRIDOS: EDUARDO JÚLIO DA SILVA (Adv. Nivaldo Manoel da Silva-OAB/RJ-78369) - PARCO PAPELARIA LTDA (Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro -OAB/RJ-36211) – \"Homologo a desistência do recurso da reclamada noticiada à fl. 103, restando prejudicado o recurso adesivo do autor de fls. 91/93 (art. 500 e inciso III, do CPC). Intimem-se e remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 752836"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "752873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-004-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Milena Rocha Duarte ( Joaquim Goncalves Veloso RJ90114D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Giselle Cristina Alves RJ120685D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ) - Recorrido : Daniele Cristine Lugao do Nascimento ( Cristiane Maria dos Santos Lima RJ116777D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ) - Recorrido : Jose Carlos da Silva ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de horas extras no período de afastamento de 18/10/2003 a 17/03/2005.\r\n\r\nId: 752873"
                            ],
                            "752524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-028-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Lucia Pereira dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ) - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Lucia Pereira dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO ITAÚ S.A. e LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS; ao recurso da reclamada, por maioria, negar-lhe provimento, ao recurso do reclamante, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação obrigação de pagar multa normativa, como se apurar, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e afastar a multa cominada por embargos de declaração protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-062-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wagner da Cunha Ramos ( Judson Redine de Avellar RJ120278D ) - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Alberto Bettencourt da Camara Graca RJ35396D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por WAGNER DA CUNHA RAMOS e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral, no valor correspondente a (05) vezes a média de remuneração percebida pelo autor.Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas mantidos o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-044-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Joao da Silva Victorino ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE (Dra. Rosely Pessanha OAB/RJ 56906) - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE e Joao da Silva Victorino ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação a 5/12 de férias com 1/3 e 5/12, 13º salário proporcional e parcial provimento ao do reclamante para incluir na condenação diferenças salariais e reflexos no 13º salário e FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00878-1993-282-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ) - Agravado : CACILDA ALVES GOMES ( Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 752524"
                            ],
                            "752989": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-019-01-00-3 - RO - 00912-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ) - Recorrido : Julia Ferreira do Nascimento ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), Antonio Carlos Ferreira Martins ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela reclamada para reformando a r. sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista e procedente a ação cautelar nº 00912-2008-000-01-00-1, consolidando a liminar que cassou os efeitos da tutela antecipada.\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Itautec S.A. - Grupo Itautec ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) - Recorrido : Andre de Knegt Miranda ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para retirar da condenação a retificação da data de admissão e os reflexos pertinentes.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Claudio Jorge Martins de Souza ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ) - Embargado : Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO ( Valdir Benedito Rosa RJ69292D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-058-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : VALTER MARINHO COSTA ( Eduardo Lacerda Neme RJ42779D ), - Agravado : CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA LTDA- a/c Valter Marinho Costa-RONALDO FARIA MEDEIROS RIBEIRO ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que, primeiramente, seja tentada a execução em face do atual sócio majoritário da executada Marcos Antonio Soares, devendo ser liberado o valor penhorado do ex-sócio.\r\n\r\nProcesso: 01749-1995-060-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Drogaria Hiperfarma Ltda. ( Margarete da Silva Prata RJ48992D ) - Agravado : ALBERTO ANDRADE CARDOSO ( Dionice Franca Varon RJ23769D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta e, dar-lhe provimento para declarar nula a citação e todos os atos posteriores, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento.\r\n\r\nId: 752989"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-048-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. (Dr. Fausto Allegretto Júnior - OAB/RJ 52039 D) Recorrido: Claudício Ribeiro dos Santos (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 72563 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar em parte a sentença recorrida, reduzindo a condenação pertinente ao pagamento das férias do período 12/01/2007 a 12/01/2008 a 18 dias de férias, acrescidas de um terço, sobre a base de cálculo salarial, no valor de R$ 827,20 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Condenação revista para R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), atendendo à I. N. nº 03/93, tudio nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alfredo Augusto Rocha da Mata (Dra. Regina Célia Moacyr dos Santos - OAB/RJ 76423 D) Recorrida: Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. (Dr. Nélson Fonseca - OAB/RJ 5959 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Leandro Gomes Cordeiro (Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586 D) Recorrido: Condomínio do Edifício Teresinha (Dr. Jardel Nazário - OAB/RJ 44297 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Dr. Emerson Corrêa da Silva - OAB/RJ 43739 D) e André Luís Manhães da Silva (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856 D) Recorridos: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Dr. Emerson Corrêa da Silva - OAB/RJ 43739 D), André Luís Manhães da Silva (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856 D), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 D) - \"...por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do recurso do reclamante, face a sua intempestividade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar as preliminares de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de ilegitimidade passiva ad causam da Telemar e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para afastar da condenação o pagamento da produtividade, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor provisório da condenação reduzido para R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os efeitos da I.N. nº 03/93 do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Auto Viação Abc Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528 D) e Arilson Lontra de Souza (Dr. Carlos Eduardo Guerra Ferreira - OAB/RJ 63387 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contrarrazões, para conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Panificação Sonho de Massa Ltda. ME (Dr. Sérgio Vergne Ribeiro - OAB/RJ 80893 D) Recorrido: Fernando Trajano de Mesquita (Dra. Carla Cristina Cardoso Vimercati - OAB/RJ 117802 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752731"
                            ],
                            "752697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUS ÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ant ônio César da Silva Chaves (Dr. Newton de Freitas Mello - OAB/RJ 44189 D) Recorrido: Banco Itaú S.A. (Dra. Mônica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira - OAB/RJ 85261 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "752589": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Organizacao Beni Ltda, Monica de Cassia Francisco ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2005-411-01-00-2 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Condominio Residencial Parque I ( Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ 101788 D ), Alexandro Francisco de Oliveira ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ).\r\n\r\n3 - 00013-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Geralda Rodrigues dos Santos Oliveira ( Adv. Evandro Mendes da Costa RJ 83417 D ).\r\n\r\n4 - 00023-2005-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudenir Barreto de Carvalho ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP.\r\n\r\n5 - 00047-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rosinei Goncalves ( Adv. Claudia Regina Santos de Mattos RJ 82423 D ), Empresa de Servicos Dinamica Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n6 - 00053-1991-461-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Município de Itaguaí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaguai ) - Agravado: Leila Rodrigues Faria ( Adv. Juvenal de Freitas Camara RJ 49444 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n7 - 00120-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano RJ 69374 D ) - Recorrido: Jailton da Silva Nobre ( Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira RJ 77980 D ).\r\n\r\n8 - 00174-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rita de Cassia da Silva ( Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D ) - Recorrido: Banco Central, Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda..\r\n\r\n9 - 00190-1989-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: DAYSELUCE MARTINS GADELHA ( Adv. Norma Almeida da Silva RJ 28429 D ).\r\n\r\n10 - 00192-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Faetec-RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Neide de Souza Gomes ( Adv. Tatiana Gomes Barbosa RJ 127017 D ).\r\n\r\n11 - 00198-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Saulo Alves da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ), Spana servicos Ltda ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ).\r\n\r\n12 - 00205-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lenilson Fiaux, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Estado do Rio de Janeiro, Lenilson Fiaux ( Adv. Marcella Suarez Barcellos RJ 142096 D ).\r\n\r\n13 - 00228-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rita de Cassia Souza Henrique ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n14 - 00229-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Lucia Helena Goncalves ( Adv. Kleber Ribeiro Baptista RJ 92481 D ).\r\n\r\n15 - 00250-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Condominio Quintas e Quintais ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ), Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Condominio Quintas e Quintais ( Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ 16257 D ), Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n16 - 00273-2005-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus ), Adilson Teotonio Filho ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus ), Adilson Teotonio Filho ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Rubem Vicente, Eduardo Nunes Cordeiro.\r\n\r\n17 - 00357-1989-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FAPERJ A/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Agravado: MARLENE MARIA DOS SANTOS ( Adv. Domingos Augusto Gomes RJ 19940 D ).\r\n\r\n18 - 00382-2006-441-01-00-8 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Sao Sebastiao do Alto ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto ) - Recorrido: Ana Cristina Silva Domingues ( Adv. Andrezza Rafare Bittencourt RJ 113935 D ).\r\n\r\n19 - 00421-2006-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Claudio Nascimento da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: AMG Servicos Gerais Ltda., Fundacao Casa Franca - Brasil.\r\n\r\n20 - 00445-1984-035-01-00-5 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite RJ 21891 D ) - Agravado: MAURILLA THAMAR PAIVA DE LIMA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n21 - 00455-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Valter de Carvalho Ferreira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n22 - 00469-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mirian Terra de Carvalho ( Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel RJ 75324 D ).\r\n\r\n23 - 00497-2002-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MARIA ALICE DE SOUZA CORREA ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: MARIA ALICE DE SOUZA CORREA ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ), PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA(AT DEN DE BRASAL..) ( Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques RJ 62496 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Lina Cristina Maestrelli.\r\n\r\n24 - 00510-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama ( Adv. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ).\r\n\r\n25 - 00550-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Frederico Guilherme Hartmut Behm ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP ( Adv. Jose Carlos da Silva RJ 98648 D ).\r\n\r\n26 - 00551-2005-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Mage, Auto Viacao Reginas Ltda - Recorrido: Transportadora Primavera Ltda ( Adv. Luiz Arthur Oliveira Martinez RJ 103004 D ), Evandro Goncalves de Pinho ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ), Delta Line Importacao e Comercio Ltda ( Adv. Vanderlei Elisio Santana RJ 57344 D ).\r\n\r\n27 - 00572-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Francisco Salles Peixoto ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ).\r\n\r\n28 - 00593-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae ) - Recorrido: Jose Adirson ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ).\r\n\r\n29 - 00643-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Deguimar da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Maria Eugenia de Paiva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Lenir Silva de Oliveira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Francisca Zita de Paiva Alves ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n30 - 00679-2006-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gilda Bittencourt Boia ( Adv. Fabio Marques dos Santos RJ 109143 D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Gilda Bittencourt Boia ( Adv. Fabio Marques dos Santos RJ 109143 D ), Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., IPPP-Instituto dos Professores Publicos e Particulares ( Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 95263 D ), INDEP-Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Pesquisa ( Adv. Jose Carlos da Silva RJ 98648 D ).\r\n\r\n31 - 00693-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Diego Maciel Borges ( Adv. Otacilio Leite Guimaraes RJ 73210 D ), Posto Sao Bento Ltda..\r\n\r\n32 - 00738-2004-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: UNIAO FEDERAL(Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: AMILTON DA SILVA ( Adv. Rosangela Santos de Oliveira RJ 54291 D ), SEGPLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), UNIAO DE LOJAS LEADER MAGAZINE SA ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n33 - 00767-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luis Carlos Martins ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n34 - 00772-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marlene Dejanira Ividio da Silva ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ), Severino Soares de Oliveira ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n36 - 00862-2007-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO-RIO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agr ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ).\r\n\r\n37 - 00867-2006-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Andreia Maria da Silva Ferreira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n38 - 00967-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Odilon dos Santos Neto ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n39 - 00999-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vania de Almeida Majka ( Adv. Douglas Benevides Falcao RJ 80196 D ) - Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria do Inmetro ), Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Adv. Darcy Bernardo Filho RJ 67446 D ).\r\n\r\n40 - 01058-1992-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Agravado: JOVELINO DA SILVA FILHO ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n41 - 01077-2006-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Terraplenagem Nossa Senhora da Penha Ltda ( Adv. Leonardo Firme Leão Borges ES 8760 ), Joaquim de Paula Curcio ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n42 - 01091-1992-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: HELOISA HELENA DE SANT ANNA MACHADO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n43 - 01103-2006-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Daniel Douglas de Barcellos Vaz ( Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa RJ 49563 D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Veruschka Rocha Lima RJ 81130 D ).\r\n\r\n44 - 01163-2008-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maisa do Prado Costa - Recorrido: Municipio de Belford Roxo ( Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo ).\r\n\r\n45 - 01180-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Armacao de Buzios - Recorrido: Denise Domingas de Carvalho Goncalves ( Adv. Z B Ramao RJ 111598 D ).\r\n\r\n46 - 01182-2006-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Darcy Antonio de Marins ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ).\r\n\r\n47 - 01197-2006-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Beneluz Comercio e Representacoes Ltda ( Adv. Jose Mendonca Filho RJ 76865 D ), Marcus Vinicius Silva de Souza ( Adv. Jose Cicero da Silva RJ 97711 D ).\r\n\r\n48 - 01219-1989-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ALEX CORTEZ ABREU ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n49 - 01266-2005-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Tarcisio Jose de Andrade Junior.\r\n\r\n50 - 01269-2005-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Betania Maria Paganelli Gomes ( Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n51 - 01277-1991-042-01-00-2 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n52 - 01283-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Priscila Tavares dos Santos - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Priscila Tavares dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n53 - 01295-2005-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Nelson da Silva ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n54 - 01326-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: Derive Metalurgica Ltda..\r\n\r\n55 - 01339-2005-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Vigo Central de Sericos Ltda. - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Willian dos Santos Alves ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ), Vigo Central de Sericos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n56 - 01346-2002-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: LEILA MENEZES DE CASTRO ( Adv. Fernando Koenigsdorf RJ 109829 D ).\r\n\r\n57 - 01368-2006-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Luana Vanessa de Castro Santos ( Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ 84254 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n58 - 01373-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN/VR (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ADRIANA ALVES MOREIRA ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Magda Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Andreia Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Austri Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Geralda Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ).\r\n\r\n59 - 01388-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rogerio de Almeida Juca ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n60 - 01465-2006-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trab. Port. Avulso Portos Org. do RJ ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n61 - 01471-2002-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ALDENIR FERREIRA DA SILVA ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ALDENIR FERREIRA DA SILVA ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).\r\n\r\n62 - 01475-2006-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Angelo Rodrigues de Barros ( Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco RJ 109456 D ).\r\n\r\n63 - 01487-2006-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Leandro Carlos Oliveira da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n64 - 01505-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Gilmar de Avelar ( Adv. Carlucio Leite da Silva RJ 80509 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Gilmar de Avelar ( Adv. Carlucio Leite da Silva RJ 80509 D ).\r\n\r\n65 - 01573-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ), Marcia Lucia Monteiro da Silva ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias, Marcia Lucia Monteiro da Silva ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ).\r\n\r\n66 - 01599-2005-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Rodrigues Filho ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jose Rodrigues Filho ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n67 - 01613-2006-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Pedro Alves ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Municipio de Tres Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ).\r\n\r\n68 - 01626-2004-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: ANA LUCIA BARBOSA DE FREITAS ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n69 - 01669-2006-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jamilson Ramos Barbosa ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), Jose Francisco Alves Carvalho ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n70 - 01695-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Genuzia Moreira de Oliveira ( Adv. Marcelo Araujo dos Santos RJ 78028 D ), Rufolo Empresa de Servicos Técnicos Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n71 - 01723-2006-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sebastiao de Souza Lima ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sebastiao de Souza Lima ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), Joao Batista Paulino de Paiva ( Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ 50459 D ).\r\n\r\n72 - 01776-2001-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL - Recorrido: JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n73 - 01788-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Armacao dos Buzios - Recorrido: Segismundo de Melo Valadares ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ).\r\n\r\n74 - 01890-2005-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Wanda Gomes Eduardo ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Wanda Gomes Eduardo ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n75 - 01922-1990-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: CAUBI BLANCK MARTINS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), IRACEMA PARENTE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), REGINA COELI FRANCO FERRAZ ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIO GUIMARAES BELLETI NETO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RICARDO CANELLA DIAS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SERGIO GONCALVES CORREA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), IRENE BADARO MATTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), OSCAR LEMOS BORGES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SERGIO MORAES CLAUDIO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ALBERTO BAYUEX ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RENATO RIBEIRO DUMMONT ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MONICA GENTIL BARONI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GLORIA MARIA GUIMARAES TORRES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE DE PAULA NEVES JUNIOR ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), IVAN MAGALHAES JUNIOR ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HUMBERTO ACCIOLY AYRES JR. ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EXPEDITO DIOGO PINTO XAVIER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE CLEMENTE SCHWARTZ NETO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE JORGE PEREIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARLY DE SOUZA MENDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), REGINA DO CARMO ROSA DA MOTTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO RICARDO DA COSTA GUEDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FLAVIANO FERREIRA DE FARIA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NILZA DUARTE DA COSTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DULCE MAGALHAES HILDEBRANDT ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EMILIA GRIMALDI AVILA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ALBERTO MENDEL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), OSCAR SHOR ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAURO MIGON ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GERALDO EDEVAL DO NASCIMENTO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAURICEA LAGE FERNANDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RITA MARIA GOMES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ ALBERTO MACHADO FORTUNATO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RONALDO DOMINGUES VIEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MURILO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GILZA RAYMUNDO DAMM ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CECILIA MARIA MENEZES SANTANA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO ROBERTO DE PAIVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ALBERTO DO AMARAL ESTEPHANIO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EDILSON BEZERRA DE MIRANDA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MIRIAM CASTANHEIRA SERRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ATIR CHAGAS PEREIRA TORRES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA RIBEIRO LEMOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE BASTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MICHEL ZEITUNE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO CESAR GAETANI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ERIK ARNOULD BARRETO LAUFER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), OSWALDO MARCOS DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CESAR ROBERTO OURO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROSICLER MARINHO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE IZIDORO CRUZ SANTOS FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA TEREZA MONTEIRO CARVALHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE ROUSSO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUIZ CARLOS FONSECA MACHADO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO BOCHETTI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HERMANO DE SOUZA TAVARES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAURO OTTO CAVALCANTI FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO JOSE CAULLIRAUX PITHON ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LILIA ALMEIDA DE MENEZES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE NUNES DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARMEN LUCIA FIDALGO PINHEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EDUARDO MAIA MARTINS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOAO EMILIO DA COSTA RIBEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CLAUDIO WILSON NOBREGA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO CESAR BITTENCOURT ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RAUL ROUSSO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ELIANE SERRA DAMASCENO RIBEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CREUZA DAMASCENO DOS SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE CARLOS DA SILVA LEAO NUNES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUCIO CORREA SARMENTO NETO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MENACH MIGUEL ZEITOUNE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HERMANN REGAZZI GERK ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HOMERO VIGILIO DOS SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MOISES DAVID MARMULSTEJN ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), EDUARDO XAVIER FERREIRA FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), AIMIR DE SOUZA ESTEVES E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOAO FRANCISCO DA FONSECA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NEIANE PANAZZIO ZEITUNE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE LUIZ LEMOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FONTENELE DA ROCHA MENDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LENOR HAGE DE ARAUJO SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS XAVIER RANGEL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DENISE MARIA ARAUJO PASCARELLI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NESTOR THAMAZINI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JULIO AGOSTINHO COELHO TEIXEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DINA LUIZ GARCIA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LIGIA VIANNA MENDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CASSIA GUIMARAES ARMANDO BASTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NEWTON GOMES DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS LUIZ REGAZZI FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DUILIO CANDIDO MARQUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), THEREZINHA GALHARDO DE ARAUJO SANTOS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ROSANGELA DO NASCIMENTO HOLLAUER ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JAIR LAMARCA DIAS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LEDA MARIA HOURCADRDES TORRES DE BASTO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELSO DE ALMEIDA E SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS MAGNO PEREIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUCIA HELENA MONDEGO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FULVIA GIGLIO BARBOSA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), PAULO FERNANDES GURGEL DO AMARAL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GEORGES AZZAM ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE ALFREDO FERREIRA TEIXEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ELIETE MARIA DUTRA FERNANDES PACHECO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ELIZABETH SCHUBACK JULIAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), VENCE ROCHA GOMES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RONALDO PEREIRA GOMES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ZILPA MARIA DE MOURA BALDOMERO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELSO TEIXEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), IWAN PATROCINIO VIANNA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS ERNANI BOM PINHEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DJALMA MIGLIO BENSABAT ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HENRIQUE MIRANDA DUTRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CLARISSE RIBEIRO BESSA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CLAUDIA GUIMARAES MOLETTA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), TEREZA MARIA ROLO FACHADA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DENISE FERREIRA CORREA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ELIANE PINTO DUARTE MOREIRA RIBEIRO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), BENIGNO LAGEDO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARCOS HEITOR PISTONO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JULIO CESAR VAZ DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FERNANDO CESAR PIMENTEL GUSMAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ARMANDO TROTE FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ELIANA RODRIGUES SAMPAIO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FLORIDO MANUEL NUNES VAZ MARTINS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELSO AFONSO PINTO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), HELOISA HELENA NUNES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NADIA FREITAS DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FLAVIO EURICO SILVEIRA MARTINS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DALTON FERREIRA DA FONSECA E SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SYLVIA MASCARENHAS CLEMENSEN ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JURAMIR JUARES CAVALCANTE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA ANGELA GALVAO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SERGIO DE MELLO TEIXEIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELSO NARCIZO VOLOTAO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ANTONIO SEVERINO RODRIGUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CECILIA TORRES DA CRUZ ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RICARDO MUCI ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ORIETA DE GODOY PARE MENDES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FLORENCE FERNANDES BONFIM ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RITA DE CASSIA PEREIRA PINTO HOMEM ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELIA MARTHA GURGEL DO AMARAL ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), KATIA MARIA DE PAULA LOPES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARGARIDA ABREU MIRANDA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ORLANDO DE MARIA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), CELIDA MARIA SILVA LAPAGESSE ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), FRANCISCO CARLOS TAVEIRA DOMINGUES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GUILHERME BUENO CARVALHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), NILTON DA COSTA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), KATIA GUIMARAES ARMANDO DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n76 - 01980-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gustavo dos Santos Lemos ( Adv. Gedival Vasconcelos da Silva RJ 115571 D ) - Recorrido: Município de Itaguaí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaguai ).\r\n\r\n77 - 01992-2005-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravado: Hamartin Confeccoes Ltda..\r\n\r\n78 - 02029-2006-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Leila Marcia Silva da Conceicao ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Leila Marcia Silva da Conceicao ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ).\r\n\r\n79 - 02074-1986-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA ( Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 43809 D ).\r\n\r\n80 - 02352-1989-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MARCOS BARBOSA DE JESUS ( Adv. Joao Baptista Reis Penna RJ 26769 D ) - Agravado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n81 - 02371-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Silvana Lopes ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n82 - 02373-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leide Dalte Delfino ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n83 - 02377-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Coopeservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ), Geisa Klein Ricardo ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n84 - 02379-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ilson de Oliveira Junior ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n85 - 02419-1989-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: FERNANDO BIGI ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), NAIRA MARIA LIMA BRITO ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), MARIA ELENA SILVA RANGEL ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), MARIA MENESES SANTOS ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), ANTONIO CARLOS PORTES PEREIRA ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), MARIA DE LOURDES MARTINS ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ), MAURILIO SALES MACHADO ( Adv. Marco Antonio Noel Gallicchio RJ 80701 D ).\r\n\r\n86 - 02801-1992-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) ( Adv. Alexandre Luis Bade Fecher RJ 86186 D ), FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO ( Adv. Alexandre Luis Bade Fecher RJ 86186 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), FRANCISCO VETERINARIO FILHO (Espólio de) ( Adv. Alexandre Luis Bade Fecher RJ 86186 D ), FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO ( Adv. Alexandre Luis Bade Fecher RJ 86186 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (28/04/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Abril de 2009\r\n\r\nKátia Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 752589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "753191": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-070-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distibuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sueli Ivone Carolino ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, com ressalva de entendimento da Juíza Relatora quanto ao valor da indenização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 753191"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "752231": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-204-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Moises Costa de Britto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Moises Costa de Britto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da TELENGE e DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais advindas do enquadramento sindical, observados o piso de encarregado e o salário pago “por fora”, e seus reflexos nas horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS (depósitos e multa de 40%) e autorizar a aplicação da jornada de 40 horas semanais, e, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que estabelecia como teto o piso salarial, NEGAR provimento ao recurso da TELEMAR, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nId: 752231"
                            ],
                            "752233": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01658-1989-008-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : FAPERJ-FUND.AMPARO A PESQ.DO EST.DO RJ ( Leda Maria Gaudencio Moreira Lima RJ51439D ), - Agravado : ELIZABETH RIBEIRO PEREIRA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), PAULO EMILIO PEREIRA GOMES ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), MARISA SANTOS DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), VERA LUCIA DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), ISABEL GOMES DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), CREUSA MARIA MOTA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), EDMEA PEREIRA DA SILVA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), SUELY RIBEIRO DOS SANTOS ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), LUCY JULIA DA SILVA PEREIRA ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), JOANA LUCIA NOGUEIRA DE AZEREDO ( Joao Paulo Silva RJ58210D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para afastar a intempestividade dos embargos à execução reconhecida em primeiro grau e determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de sua vigência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 752233"
                            ],
                            "752234": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00270-2008-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Renata Leite Todorov [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata Leite Todorov [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100:\"..., à acionada para, querendo, contra-arrazoar o recurso adesivo da acionante de fls. 92/99.\"\r\n\r\nId: 752234"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "749751": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Paulo Roberto Dantas Alves ( Americo Ferreira Gomes RJ44679D ), - Agravado : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jorge Luis de Oliveira ( Domningos Jonas Vieira Barros RJ138175D ), - Recorrido : Condominio Residencial Agulhas Negras ( Marcio Prado de Carvalho RJ49093D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ozivaldo Lopes de Lima ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - Recorrido : Iate Clube Jardim Guanabara ( Jose Augusto Victorino Barreto RJ49316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, natalinas e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%, além das guias para levantamento do seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Vera Lucia Pitta de Souza ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, prescrição total e quitação, arguidas pela segunda ré em contrarrazões; declarar a prescrição quinquenal e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, condenando as acionadas, solidariamente, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria vencidas e vincendas desde maio de 1995, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Joelson Jose de Araujo ( Jonas Ferreira Telles Neto RJ95890D ), - Embargado : Igreja Universal do Reino de Deus ( Aristides Patricio de Araujo RJ70222D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-021-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Industria e Comercio Rei Ltda. ( Vanuza Vidal Sampaio RJ2472A ), - Agravado : Walter Jose da Silva ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-521-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Clovis Jose da Silva RJ54520D ), - Agravado : Raquel Regina Nunes ( Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ61314D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ADEMIR LOPES MACHADO ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ADEMIR LOPES MACHADO ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), - Recorrido : Marcelo Ferreira Leal ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-011-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda. ( Abilange Luiz de Freitas Filho SP108488D ), - Agravado : Fabio Paranhos Coelho ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitando a preliminar de falta de autenticação das peças trasladadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749751"
                        ],
                        "752290": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n56 - 00061-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Fabiana Almeida da Costa ( Adv. Dalva Conceicao Nonaka RJ 40477 D ), Qualivida Instituto Promocao da Saude Qualidade de Vida Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n57 - 00100-2008-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Ademir Adauto Francisco ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ) - Agravado: Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ).\r\n\r\n58 - 00138-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nelson dos Santos ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), Afal Representacoes Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), Fosforeira Brasileira S.A. - FOBRAS ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n59 - 00445-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), Gisela Bezerra Mello ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n60 - 00575-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Walter Jorge de Almeida Junqueira ( Adv. Claudio Moreira dos Santos RJ 134478 D ).\r\n\r\n61 - 00585-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Suely Alice Vasconcelos Mangabeira ( Adv. Silvia Mendes da Silva Pavan RJ 77734 D ), Sonia Moises da Silva ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n62 - 00773-2008-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jaqueline Oliveira dos Reis ( Adv. Wilson Schneider de Abreu RJ 84790 D ) - Recorrido: Severino Augusto Melo Silva ( Adv. Ricardo Alexandre dos Santos Guimaraes RJ 120603 D ).\r\n\r\n63 - 00819-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Helton Julio da Silva ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Helton Julio da Silva ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n64 - 00826-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jefferson Ferreira da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Vieira Souto 500 ( Adv. Francisco Padilha Nesi RJ 34581 D ), Metalquimica Manutencao e Servicos Ltda..\r\n\r\n65 - 00913-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Fernando de Figueiredo ( Adv. Tania Lucia Marques Santos RJ 109191 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n66 - 01024-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcos Welby Andrade da Costa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n67 - 01180-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viação Saens Pena S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Jorge Luiz dos Santos Ferreira ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ).\r\n\r\n68 - 01194-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Voluntário) (Procuradoria Municipal Itaperuna), Arthur Alfredo de Souza Bernardo - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Arthur Alfredo de Souza Bernardo ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n69 - 01521-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ) - Recorrido: Marta de Santana Silva ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n70 - 01528-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alexandre dos Anjos Bastos ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ), Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 62922 D ), Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Alexandre dos Anjos Bastos ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n71 - 01536-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Romulo Santos de Souza ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ), Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ), Romulo Santos de Souza ( Adv. Fernando Antonio Cardinali RJ 108634 D ).\r\n\r\n72 - 01854-1991-043-01-00-2 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: NADIA REGINA SCOTELARO BOCCALETTI ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n73 - 01859-2001-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LINDSEI DE BRITO GUERRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LINDSEI DE BRITO GUERRA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n74 - 02365-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Benedicto Pires ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Recorrido: Municipio de Itaguai.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Abril de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 752290"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "753575": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Flavia Mendes Castanhola ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 753575"
                        ],
                        "753190": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-521-01-02-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : COSME DE OLIVEIRA PERES ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00531-1992-431-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER BLANC ( Jose Lucas da Silva RJ2302A ), - Agravado : ALCEBIADES MACHADO ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Por Unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-021-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Cintia Mello da Silva ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Agravado : FIDELITY NATIONAL SERV DE PREPARACAO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, destrancando o recurso ordinário, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart ( Lia Marcolini Pinaud RJ108616D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Falaram os Drs. Priscila Gaspar e Bruno Cariello.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Hercilia Neves Rocha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento de uma hora extra relativa ao intervalo não concedido, com acréscimo de 50% ante a expressa previsão legal, que deverá repercutir no DSR e, este inclusive, nos trezenos, férias, acrescidas de 1/3, verbas resilitórias, FGTS e multa compensatória de 40% e a devolução do desconto no importe de R$ 35,82. Autoriza-se a dedução do que foi comprovadamente pago sob a rubrica \"REFEIÇÃO\" (indenização normativa). Mantidos os valores arbitrados à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-052-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Deivisson Alves de Jesus ( Jane de Carvalho Consule RJ66435D ), - Agravado : Delson de Lima Bispo ( Luis Felipe Gomes Vieira RJ135931D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade. \r\n\r\nQuebra Processo: 01384-2007-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao - Recorrido : Nelcir de Paula Jacobino ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto por ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO,por intempestivo. Conhecer do recurso interposto pela LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753190"
                        ],
                        "753198": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-441-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Nova Friburgo ), - Agravado : Banco Itau S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por intempestivo e por desfundamentado.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : GK Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ( Adriana de Sousa RJ118840D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753198"
                        ],
                        "753196": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D ), Samir Pereira de Figueiredo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Samir Pereira de Figueiredo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por WAY REPRESENTAÇÕES MARKETING E CONSULTORIA LTDA, SAMIR PEREIRA DE FIGUEIREDO e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, afastar a preliminar de ilegitimidade aduzida pela segunda ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos das rés e DAR PROVIMENTO ao do autor, para acrescer à condenação com o pagamento do RSR, das horas extras e suas repercussões, e da multa do artigo 477; tudo na forma da fundamentação. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem. Falou a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : AACS Tecnologia Ltda. ( Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior RJ98558D ), Ricardo de Oliveira Sarmento ( Elvis Espinola Coelho RJ133546D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para adotar a Súmula 381 do C. TST quanto à época própria. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sonia Maria Jorge do Nascimento ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Editora Globo S.A. ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - Por Unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S. A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), Michele Wendling ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S. A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Michele Wendling ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos por ASCER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA,SENDAS DISTRIBUIDORA S.A E MICHELE WENDLING e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos da primeira ré para acrescer à decisão os fundamentos supra arbitrando o valor da condenação àquele estipulado na origem (R$ 80.000,00), NEGAR PROVIMENTO ao da segunda Ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para acrescentar à decisão o pagamento da verba honorária no importe de 15% sobre o valor da condenação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-521-01-02-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : WANDERLEY MOREIRA PEREIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Gelza Diana Bizerra Santos ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Gelza Diana Bizerra Santos ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO da Reclamada, e DAR PROVIMENTO ao da reclamante para deferir-lhe o labor extra que ultrapassar a jornada semanal de 44h observando-se o horário de 8:30h às 19:00h de segunda a sexta-feira, com pausa alimentar de 1:00h, integrando-se ao DRS, e, estes inclusive, ao aviso prévio, férias 2005/2006, 2006/2007 e proporcionais de 2007 (4/12), acrescidas de 1/3, trezenos de 2005, 2006 e 2007 (4/12),FGTS com 40%, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marcelo dos Santos Valentim ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-079-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Buba Motos Lurdinha Auto Pecas ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - Agravado : Marcia Navas Napoleao Novaes de Jesus ( Lana Lazir Cabral Cardoso RJ131719D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Adelio Santiago ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 03264-2005-342-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Paulo Sergio Rigotti Vilela ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria vencido o Relator que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753196"
                        ],
                        "753379": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Maurílio Soares ( Alessandra Villar Pessanha RJ135823D ), - Recorrido : Angels Serviços Técnicos Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a sentença deferir o pagamento de diferenças do aviso prévio; do FGTS e da indenização de 40% do FGTS,conforme se apurar em regular liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : ALDACIR DA SILVA PEREIRA ( Nelio Roberto dos Santos RJ52770D ), - Recorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao demandante o labor extra que ultrapassar a jornada semanal de 44h observando-se o horário de 7:30h às 18:00h de segunda a sexta-feira, com pausa alimentar de 1:00h (fls.125) e três dias na semana das 7:30 às 19h:30min. Integrando-se ao DRS, ao aviso prévio, as férias,acrescidas de 1/3; os trezenos ,FGTS e indenização de 40%, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vladimir da Silva Lopes ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Recorrido : Academia Brasileira de Letras ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a sentença deferir ao reclamante o pagamento de uma hora e quinze minutos de extras por dia, com acréscimo de 50%, que deverá repercutir no adicional noturno, DRS, ao aviso prévio, as férias, 2006/2007, proporcionais de 2007 (5/12),acrescidas de 1/3; diferenças dos trezenos de 2005 (2/12),2006 e 2007 (5/12), FGTS, diferenças de indenização de 40%, conforme apurado em liquidação de sentença. Autorizando-se a compensação e a devolução dos descontos efetuados a título. Arbitro o valor da condenação em R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Helcio Roberto da Costa ( Zelio Azevedo Barboza RJ79639D ), Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 753379"
                        ],
                        "753426": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oasis Graal) ( Ricardo Gomes de Carvalho RJ87562D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753426"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "752460": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00960-2006-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Itaocara - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nRcdos: Associação Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Alexandre Ornellas Daibes [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Municipio de Itaocara – RJ e Rcdos: Alexandre Ornellas Daibes, Associação Beneficente Hospital de Itaocara, \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.143: \"Vistos, etc. Discute-se aqui a sucessão da Associação Beneficente Hospital de Itaocara (segunda reclamada) pelo Município de Itaocara (primeiro reclamado), em decorrência de desapropriação do ativo patrimonial daquela, por meio de Decreto nº 613/2005, de 30/03/2005. Acontece que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, distribuída à Vara do Trabalho de Itaperuna, nº 01645-2006-471-01-00-0, tendo como suscitados Município de Itaocara e Associação Beneficente Hospital de Itaocara, onde também se discute a sucessão de empregadores. Esta matéria, por razões óbvias, repercute na presente. A conexão é evidente, manifesta, devendo ser sobrestado o andamento do feito, conforme o art.265, IV, alínea a, do CPC.\r\n\r\nAssim, para evitar o risco de decisões conflitantes e em cumprimento ap preceito legal citado, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0645-2006-471-01-00-0.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\"\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-471-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nRcdos: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Rcdo: Eliana Cabral Lopes [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: Municipio de Itaocara e Rcdos: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara, Eliana Cabral Lopes, \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.190: \"Ter ciência de despacho de fl.143: \"Vistos, etc. Discute-se aqui a sucessão da Associação Beneficente Hospital de Itaocara (segunda reclamada) pelo Município de Itaocara (primeiro reclamado), em decorrência de desapropriação do ativo patrimonial daquela, por meio de Decreto nº 613/2005, de 30/03/2005. Acontece que o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, distribuída à Vara do Trabalho de Itaperuna, nº 01645-2006-471-01-00-0, tendo como suscitados Município de Itaocara e Associação Beneficente Hospital de Itaocara, onde também se discute a sucessão de empregadores. Esta matéria, por razões óbvias, repercute na presente. A conexão é evidente, manifesta, devendo ser sobrestado o andamento do feito, conforme o art.265, IV, alínea a, do CPC.\r\n\r\nAssim, para evitar o risco de decisões conflitantes e em cumprimento ap preceito legal citado, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0645-2006-471-01-00-0. \r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\"\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRctes: Alexandre dos Santos da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 – D)] e Elc Comércio de Artefatos de Plástico/Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdos: Alexandre dos Santos da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 – D)] e Elc Comércio de Artefatos de Plástico/Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre dos Santos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.268: J. Incabível, nego provimento. Not.\r\n\r\nRio, 02/04/2009.\"\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eleva Alimentos S.A. [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcides Bezerra de Queiroz [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Alcides Bezerra de Queiroz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.289: \"J. Diga o autor. Rio, 02/04/2009.\"\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgtes/Ebgdos: Cromagem Brilhotex Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 – D)] e Roberto Blanco da Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebtes/Ebgdos: Cromagem Brilhotex Ltda. e Roberto Blanco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.136/137 (da rcda) e fl.138 (do rcte).\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdir Antonio de Brito [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Valdir Antonio de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.245/246\r\n\r\nId: 752460"
                            ],
                            "752435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-006-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Varig Log\r\n\r\nRcdos: Demilson Olegario, \r\n\r\nNovo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, \r\n\r\nNovo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da Socia Maria Christina L.Barbosa, Novo Visual Emp. Serv. LTDA N/P da socio Marilene Christina L. Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls.150/152 e da devolução das notificações postais de fls.155/156.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752435"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "752929": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademir Gouvea [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDeverá a ré informar o nome do banco e o número da agência bancária em que foi realizado o recolimento do DARF eletrônico, bem como o dia da operação. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Vieira Rufino [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Ebgdo: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Vieira Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 752929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "749460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00070-2008-036-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NITELINE MODAS LTDA. (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854D). Recorrido: VIVIANE BARROS DE OLIVEIRA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização decorrente do período estabilitário, mantendo-se a r. decisão a quo quanto às demais condenações.”\r\n\r\nPROCESSO: 00075-2008-048-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - LUIZ EDUARDO PAULO (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ83066D ), II - BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Heloisa Maria de Araujo Carneiro OAB/RJ34538D). Recorridos: OS MESMOS. “...por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para condenar a reclamada ao pagamento dos anuênios, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo ser observada a mesma sistemática adotada pela ré antes da supressão.”\r\n\r\nPROCESSO: 00733-2005-066-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VIA CAMOES RESTAURANTE LTDA. (Dr. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva OAB/RJ 61891D). Recorrido: ANA MARIA CHAVES BENEDITO (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo-se íntegra a r. decisão.”\r\n\r\nPROCESSO: 01183-2002-263-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: JOSE MARIA DE ARAUJO (Dra. Flavia Marques Farias OAB/RJ120149D). Embargados: I - CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA (Dr. Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ 81445), III- BIG FIELD SOCCER LTDA (Dr. Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ 81445), IV - POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA NAS PESSOAS DE ELAINE E SEBASTIANA ARAUJO MARQUES (Dr. Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ 81445), V - ROGERIO MARCIO DA COSTA MUNIZ (Dr. Jose Carlos Pereira de Andrade OAB/RJ25931D).”...por unanimidade, em se constatando que não há vícios no julgado, consideram-se manifestamente protelatórios os embargos interpostos, condenando-se os embargantes a pagar multa de um por cento sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 538, Parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nPROCESSO: 10465-2005-041-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: GERALDO ELOY DE SOUZA (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB/RJ 94612D). Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB/RJ12220D ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 749460"
                            ],
                            "753463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00169-2008-064-01-00-9 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : 1-LUIZ ALBERTO MARANGUAPE DE FRANCA (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OABRJ39529D ), 2-LABORATORIO BAGO LTDA. (Dr. Luiz Claudio Gazineo Poyares OAB RJ101607D), Recorrido : 1-LABORATORIO BAGO LTDA. (Dr. Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ101607D ), 2-LUIZ ALBERTO MARANGUAPE DE FRANCA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB RJ39529D ), - ?g...por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; e, por unanimidade, considerar inadmissível, ainda, o recurso interposto pelo autor, porque adesivo e, portanto, subordinado ao principal.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00318-2007-037-01-00-6 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), UNIÃO PROURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)(Procuradoria Geral do INSS).. Recorrido : ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB/RJ/73770/D). ?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h \r\n\r\nPROCESSO: 00622-2008-053-01-00-3 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Atila Ribeiro Mello OAB RJ94375D), Recorrido : ALMIR MAIA DA SILVA (Dra. Patricia Ribeiro Vieira OAB RJ103956D ), -?h...por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h \r\n\r\nPROCESSO: 01793-2005-064-01-00-0 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade OAB RJ95363D).-Recorrido : REINALDO JOSE BARRETO (Dr. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB RJ122735D ), - ?g...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões e em recurso ordinário; por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito argüida pela recorrente e no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para excluir a condenação relativa ao pensionamento vitalício, bem como excluir a condenação a título de honorários advocatícios; mantida, no mais, a sentença originária em seus termos e limites. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00. ?g\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDemostenes M.Braga \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 753463"
                            ],
                            "753468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00142-2008-031-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARIA CRISTINA FARINHA LUZ (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OABRJ/88998D). Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas OABRJ/107534D). ?g...por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas em contra-razões; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante para manter a improcedência do pedido inicial.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01151-2003-241-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1)NILMA CARBONEL CAMPOS (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB/RJ/71440D), 2)CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA (Dr. Renato Itabaiana Coelho de Souza OAB RJ/89004D). Recorridos :1) HELIO VIANNA (Dr. Carlos Cesar Moreira OAB RJ/43559D), 2)NILMA CARBONEL CAMPOS (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D), 3)MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB RJ30611D ), 4)CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA (Dr. Renato Itabaiana Coelho de Souza OAB RJ/89004D), 5)RIOTECH CARBONEL COMUNIC.VISUAL LTDA E SOCIOS (Dr. Carlos Cesar Moreira OAB RJ43559D). ?g...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 01342-2006-026-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : RICARDO HENRIQUE DE PAULA MARINELLI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB RJ/22105D).- Embargado : BANCO ITAU BANK S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162D ). ?h...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos da Reclamada, para sanar a omissão existente quanto ao pedido de horas extras relativas ao intervalo intrajornada no período em que o autor era ?gCaixa?h. De resto, os Embargos se destinam a prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nDemostenes M. Braga \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 753468"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "752573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00373-1998-070-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : MARIO GUILHERME ROMANO JUNIOR ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - após a reformulação do voto por parte do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, que convergiu com o voto do Desembargador Relator, por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, o Dr. Leonardo Kacelnick. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli juntará aos autos seu voto convergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 752573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "750100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fabio Avila Bretas ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Recorrido : Fabio Avila Bretas ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Chiptek Informatica Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (Petrobras) por deserto, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : DM Industria Farmaceutica Ltda. ( Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Almeida da Costa ( Maria Das Gracas Silva RJ68391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-043-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : GW do Brasil S.A. - Grupo Multiplan a/c Jose Isaac Peres ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Leandro de Oliveira da Silva ( Anailde Carvalho Santana Iorio RJ58908D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo réu e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. sentença de 1º grau, ante a existência de vício de citação, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a devida intimação do Acionado para apresentar defesa, assegurando-lhe o amplo direito de produção de provas.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Flavio Souza da Silva ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-282-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Barcelos & Cia Ltda ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Recorrido : Conceicao Cristina Carvalho da Hora ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao apelo, para excluir da condenação a indenização pelo período de estabilidade e as horas extras e seus reflexos, bem como a multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Restou vencida em parte a Presidência. Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-040-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA ( Patricia Saraiva Coelho RJ87948D ), - Recorrido : W PONTES IMPRESSOS LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-049-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Denilson da Silva Menezes ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Agravado : AES Communications Rio de Janeiro S.A. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor, ora agravante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Reinaldo Pereira Magalhaes ( Mario Lucio Sampaio RJ81041D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as diferenças de horas extras referentes ao período de 01/2000 a 10/2000, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Restou vencida a Presidência. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Caixa Economica Seguradora S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Marcelo da Conceicao ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marco Aurelio Lira Silva RJ76524D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º grau, para excluir da condenação a multa de 1% e a indenização de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, bem como a condenação subsidiária do Recorrente, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Alberto Cotrin, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-019-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda ( Altino de Medeiros Fleischhauer RJ58991D ), Adriani Luiz Henrique ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : Adriani Luiz Henrique ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda ( Altino de Medeiros Fleischhauer RJ58991D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao do autor, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. Restou vencida a Juíza Dalva Amelia de Oliveira, em relação às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : AURIDEA FERREIRA MARCOS ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e acolher a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova testemunhal, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. ( Gilberto Bertoncello SP132237D ), - Recorrido : Francisco Cesar Aranha de Araujo ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Washington de Souza Matos ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença de 1º grau e excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como fixar a jornada de trabalho no mês de dezembro de segunda a sexta-feira de 7 às 21, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-204-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Hernane Barbosa da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Industria de Refrigerantes Caxias Ltda ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso, rejeito a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento julgando procedente em parte o pleito da inicial, deferindo as extraordinárias e diferenças. Inverte-se a sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00 com custas pela ré no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-015-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Quick Operadora Logistica Ltda. ( Mariângela Jungmann Gonçalves Godoy GO16791D ), - Recorrido : Arnaldo Manoel do Nascimento ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para excluir da condenação o pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750100"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "752624": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ABDR Associacao Brasileira de Direitos Reprograficos ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Luciene dos Santos Fernandes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Luciene dos Santos Fernandes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ABDR Associacao Brasileira de Direitos Reprograficos ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LTC Livros Tecnicos e Cientificos S.A., Elsevier Editora Ltda., LTC Livros Tecnicos e Científiccos S.A, Editora Objetiva Ltda., Companhia Editora Forense, Editora Nova Fronteira S.A., Livraria e Editora Revinter Ltda., Editora Guanabara Koogan S.A., Editora Atlas S.A, Editora Bertrand Brasil Ltda. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n2 - 00022-2006-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Maria Nilva Souza Ladeira ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n3 - 00027-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Daniel Jose Alves Meira Cotrim ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n4 - 00039-2006-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Bruno Souza Fernandes ( Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira RJ 66184 D ) - Recorrido: Cooperativa Nacional dsp Condutores de Motocicletas e Afins ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), WRK Chinese Food Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Cintia Valeria Ferreira da Silva ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ).\r\n\r\n6 - 00077-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ronald Avelar Cavalcanti de Sa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ronald Avelar Cavalcanti de Sa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ).\r\n\r\n7 - 00097-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sambatriz Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Moises Alves de Oliveira ( Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza RJ 126487 D ).\r\n\r\n8 - 00098-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Carlos Alberto de Vasconcelos Joaquim ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n9 - 00099-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Ricardo Pacheco Ribeiro ( Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha RJ 94468 D ).\r\n\r\n10 - 00102-2008-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Haroldo Araujo RJ 33249 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Marques ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ).\r\n\r\n11 - 00126-2008-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Robson Sicuro de Moraes ( Adv. Isaac Muniz RJ 6046 D ).\r\n\r\n12 - 00142-2005-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Condominio do Edificio Rio Sul Shopping Center ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Fabiano da Silva Dias ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), Reb Engenharia Ltda. A/C SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA.\r\n\r\n13 - 00170-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Fernandes Rodrigues ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n14 - 00174-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Livian Cristina Tavares Gusmao ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Mercadinho Luxo do Grão Pará Ltda. ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ).\r\n\r\n15 - 00180-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda ( Adv. Flavio Villela Ahmed RJ 79399 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Mendes Pinto ( Adv. Celio Pedro da Silva RJ 82224 D ).\r\n\r\n16 - 00196-2006-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Cristiano Salustiano Chaves ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ), Construcon-Construcoes,Urbanismo e Conservacoes Ltda..\r\n\r\n17 - 00197-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Locanty Com Serviços Ltda, Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Esau Romarco da Silva ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ), Locanty Com Serviços Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Municipio de Duque de Caxias.\r\n\r\n18 - 00202-2003-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido: BRASFISH INDUSTRIA E COM LTDA ( Adv. Lelio Rodrigues Medeiros RJ 72700 D ).\r\n\r\n19 - 00245-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Faria ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n20 - 00266-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luiz Paiva e Clauber Propaganda e Promocoes Ltda. - Me ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Gilberto de Souza Ferreira ( Adv. Sinoval Anacleto da Silva RJ 78907 D ).\r\n\r\n21 - 00276-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Amico Saude Ltda ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Bruno Santana Antonio ( Adv. Maria Nilma Lima de Barros RJ 95293 D ).\r\n\r\n22 - 00288-2008-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: MAGALY FERNANDES RANGEL ( Adv. Wagner Vieira Dantas RJ 146420 D ), Fatima Rodrigues Gomes dos Santos ( Adv. Raimunda Maria de Souza RJ 50361 D ) - Recorrido: MAGALY FERNANDES RANGEL ( Adv. Wagner Vieira Dantas RJ 146420 D ), Fatima Rodrigues Gomes dos Santos ( Adv. Raimunda Maria de Souza RJ 50361 D ).\r\n\r\n23 - 00313-2005-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: Renato Neves Soares ( Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857 D ).\r\n\r\n24 - 00335-2007-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jorge Luiz Queiroz de Almeida ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ 78682 D ).\r\n\r\n25 - 00353-2008-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Marialva Alves Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n26 - 00369-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Elizabeth Pires Dantas ( Adv. Luciana Cardozo Madureira RJ 135796 D ).\r\n\r\n27 - 00402-2008-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Moisés Rufino da Silva ( Adv. Laercio Andrade de Souza Junior RJ 121657 D ) - Recorrido: Rocha Costa Engenharia Ltda ( Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza RJ 137029 D ).\r\n\r\n28 - 00411-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: Juscelino Silva de Palda ( Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ 105264 D ).\r\n\r\n29 - 00411-2008-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Garcindo José Vieira Filho ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorrido: Viação Cidade do Aço Ltda. ( Adv. Fernando Henrique Vailati Silva RJ 85478 D ).\r\n\r\n30 - 00487-2005-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), HORTIGIL HORTIFRUTI S.A ( Adv. Marcelo Jose de Abreu e Silva RJ 115700 D ) - Recorrido: Eder Wilson Marinho dos Santos ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n31 - 00514-2008-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Abocado Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: José Severino de Brito ( Adv. Luciana Maia da Rocha RJ 124646 D ).\r\n\r\n32 - 00518-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Muniz Navegantes ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ).\r\n\r\n33 - 00521-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Bloch Editores S.A. (Massa Falida) ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: João Francisco dos Reis ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ).\r\n\r\n34 - 00541-2007-432-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fia - Fundacao para a Infancia e Adolescencia - Recorrido: Andre Luiz de Oliveira ( Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ 132921 D ).\r\n\r\n35 - 00566-2006-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: AMPLA Energia e Serviços S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Valdemir Pereira Jordao ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n36 - 00629-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Darlene Guimarães Koehler ( Adv. Carolina Barros Carvalho RJ 142292 D ).\r\n\r\n37 - 00632-2007-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marco Antonio Santa Rosa ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 83268 D ).\r\n\r\n38 - 00651-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ana Elza Palagar da Silva ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ).\r\n\r\n39 - 00651-2007-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Paulo Miranda Marques ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. - Recorrido: GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Paulo Miranda Marques ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial) ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n40 - 00668-2007-431-01-00-7 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Izabel Fonseca da Silva ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ) - Agravado: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA ( Adv. Claudia Regina Christians RJ 76232 D ), ESPOLIO DE LAURO CARVALHO JUNIOR ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n41 - 00670-2001-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARIA SUEDIR CALIXTO ( Adv. Sonia Maria Pinho da Costa RJ 1013 B ).\r\n\r\n42 - 00684-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carla Alves Camões ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carla Alves Camões ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n43 - 00720-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Uellington de Almeida Vieira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda A/C do socio Paulo Cesar Venturini, Uellington de Almeida Vieira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n44 - 00730-2007-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Rodrigo de Oliveira Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rodrigo de Oliveira Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n45 - 00733-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jose Maria da Silva Pereira ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Dominus Engenharia Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n46 - 00754-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Natanael Paixao Costa ( Adv. Rogerio Linhares Pacheco RJ 72780 D ), Nilton Lima dos Santos ( Adv. Rogerio Linhares Pacheco RJ 72780 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n47 - 00754-2006-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcelo Freire Magalhaes ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 00757-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Alz Engenharia Ltda ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n49 - 00777-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Mauro Fernando Vieira Pires ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Mauro Fernando Vieira Pires ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n50 - 00807-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes ( Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ 34356 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n51 - 00812-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Suely Firmina Costa da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n52 - 00813-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Milton Ferreira de Assuncao Filho ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ).\r\n\r\n53 - 00834-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mauro Ricardo Guimarães Filho ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n54 - 00881-2005-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Industria e Comercio Apolo Ltda ( Adv. Wagner Oliveira Garcia MG 78384 D ) - Recorrido: Adilson Muniz de Faria - Espolio de ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ).\r\n\r\n55 - 00888-2006-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n56 - 00901-2004-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: SIDNEY COELHO LOPES ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Agravado: New Work Comércio e Participações Ltda( VILA ROMANA - LOJA DE FABRICA) ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A ( Adv. Lindinalva Esteves Bonilha SP 91488 D ).\r\n\r\n57 - 00922-2002-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: FUNDACAO BRADESCO ( Adv. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ) - Recorrido: ADRIANO MENDES LATTANZI ( Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ).\r\n\r\n58 - 00935-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Michelle Bruno de Paiva ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n59 - 00936-2008-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos ( Adv. Aracy de Paula Delfino RJ 114092 D ) - Recorrido: Maria da Conceição de Souza Ribeiro ( Adv. Jose Chaves de Oliveira RJ 75793 D ).\r\n\r\n60 - 00943-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Eduardo Camara Maia Vidal ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n61 - 00955-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísitica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: João Carlos Sobral ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n62 - 00964-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Sandro Costas Pinto RJ 121903 D ) - Recorrido: Padaría e Confeitaría Girão dos Pães Ltda.-ME ( Adv. Claudino Rafael Rocha Neto RJ 48773 D ).\r\n\r\n63 - 01001-2001-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), ISMAR BARRETO DO NASCIMENTO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n64 - 01002-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Jairo Menezes da Cruz ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n65 - 01002-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Maria Alberto da Silva Domingos ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ).\r\n\r\n66 - 01048-2006-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ) - Recorrido: Rafael Couto de Paula ( Adv. Debora de Matos Bello Lopes RJ 138166 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ).\r\n\r\n67 - 01056-2007-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Paulo Sergio Moises ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Paulo Sergio Moises ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n68 - 01067-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Andre Luiz Ferreira Goncalves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n69 - 01094-2006-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorrido: Lar Construcoes Ltda., Antonio Marcos Peres de Sousa ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ).\r\n\r\n70 - 01098-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. - COMPROVE ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Datavix Informatica Ltda. ME ( Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D ), Mariza Lorencini da Conceicao ( Adv. Juliana Guedes Pinto RJ 143796 D ).\r\n\r\n71 - 01106-2003-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS VELOSO SOLON ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n72 - 01177-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Pitagoras Matias dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Pitagoras Matias dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n73 - 01187-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Elizangela Araujo dos Santos ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ) - Recorrido: Alkance Digitacao MEDTRAB Ltda. ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ).\r\n\r\n74 - 01190-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Francisco Albano Correa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Carlos Alberto Vianna ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Paulo Cesar Pereira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Paulo Moreno Campo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Jadir Rossati Ferreira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Luiz Alves de Carvalho ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Marcia Maria de Souza Alves ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Julio Pereira Fontes Junior ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fátima Lúcia Gonçalves Fernandes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Marilena Ferreira Bernardes ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n75 - 01193-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Deusa das Dores Bezerra Porto ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n76 - 01212-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Jefferson Ferreira da Silva ( Adv. Servulo Sales Filho RJ 54709 D ), Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n77 - 01236-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Yago Luiz Coimbra Ferreira ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n78 - 01314-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Carlos Nascimento Marques ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\nQuebra 79 - 01366-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Delmo de Rezende Luz ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n80 - 01376-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sergio de Souza Costa ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Sergio de Souza Costa ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n81 - 01383-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Luciana Cristina de Lima Aguiar ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n82 - 01387-2005-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Dioneia Carvalho do Nascimento Francisco ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n83 - 01391-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jarbas Oliveira da Silva ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n84 - 01394-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Marilza dos Santos Nogueira ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n85 - 01402-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gleyce Kelly dos Santos Moraes ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Sport Way Center Ltda. ( Adv. Jose Mendonca Filho RJ 76865 D ).\r\n\r\n86 - 01450-2003-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: LUIZ AUGUSTO SOARES PEREIRA ( Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira RJ 42341 D ) - Recorrido: EDGARD SOARES QUERES ( Adv. Maria da Conceicao de Souza Braga RJ 75040 D ), FAREN NAITE COSTA VAZ ( Adv. Maria da Conceicao de Souza Braga RJ 75040 D ), JONADABE COSTA VAZ ( Adv. Maria da Conceicao de Souza Braga RJ 75040 D ).\r\n\r\n87 - 01494-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Antonio Guedes Roberto ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Rossi Residencial S.A. ( Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher RJ 25487 D ), Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ).\r\n\r\n88 - 01509-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Lanchonete Guerzet Ltda-ME ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Ana Ligia da Conceicao dos Santos ( Adv. Manoel Cardoso Filho RJ 46102 D ).\r\n\r\n89 - 01509-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rosangela Teixeira Cardoso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n90 - 01514-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: HDL Transportes Ltda. ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ), Roaldene Nascimento dos Santos ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ) - Recorrido: HDL Transportes Ltda. ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ), Riolimpo Serviços Empresariais Ltda., Roaldene Nascimento dos Santos ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ).\r\n\r\n91 - 01530-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Edesio Lopes dos Santos ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n92 - 01543-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: North Air Instalacao e Projetos Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Joao Jose da Silva ( Adv. Leila Lima Santana dos Santos RJ 130465 D ).\r\n\r\n93 - 01556-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Elizabeth de Lacerda Vargas ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ), Maria Luzirene Pinheiro ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n94 - 01566-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lauro Ramos de Araujo ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ) - Recorrido: Instituto Kinder do Brasil ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), EMATER-RIO Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D ).\r\n\r\n95 - 01568-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Adilson Marculino da Silva ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n96 - 01572-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Wilson do Carmo Silva ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n97 - 01580-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Carlos Henrique da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n98 - 01580-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: KST Recreio Eletro Eletronico Ltda. - KST Eletroeletronicos ( Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo RJ 102788 D ) - Recorrido: Darly Carvalho de Lima ( Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques RJ 84228 D ).\r\n\r\n99 - 01597-2003-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: SUELY SANTORO FABER ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n100 - 01607-2003-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ERALDO LOPES DE OLIVEIRA ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n101 - 01662-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Auto Eletrica Lorena de Teresopolis Ltda (Lorena Baterias) ( Adv. Robson de Oliveira Ramos RJ 78761 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Rezende da Silveira ( Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro RJ 73501 D ).\r\n\r\n102 - 01680-2007-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Carrefour Comercio e Ind Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Leonardo Francisco Viegas Junior ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ).\r\n\r\n103 - 01717-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Roberto Belo de Souza ( Adv. Antonio Cesar Ribeiro RJ 102908 D ) - Recorrido: Marmoraria Belkiss 7135 Ltda. ( Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos RJ 143876 D ).\r\n\r\n104 - 01738-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luis Roberto Mendes da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n105 - 01847-2005-204-01-00-0 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Gesana Grilo da Silva ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ) - Agravado: Danielle Grilo Mendes ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ), Marlene Santos da Rocha ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Cirlene Grilo Mendes ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ).\r\n\r\n106 - 01895-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Adenil Pereira da Silva ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: Cooperativa Agro Pecuaria Rgional de Rio Bonito Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n107 - 01982-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Joao Luis de Barros ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n108 - 02270-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Jose Tavares de Araujo ( Adv. Marilton da Silva Thomaz RJ 58266 D ).\r\n\r\n109 - 02594-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Zamboni Comercial S.A. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: Zamboni Comercial S.A. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Jorge Luiz Costa Miranda ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n110 - 03000-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Malharia Otimalha Ltda. ( Adv. Marcos Azevedo Tavares RJ 116155 D ) - Recorrido: Ernandes Cardoso Silva ( Adv. Julio Sergio da Silva Braga RJ 100778 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 6 de Abril de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 752624"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "753247": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01003-2004-491-01-01-4 - AIAP\r\n\r\nAgte: Délio Sampaio Filho [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Agdo: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia do teor da decisão de fls. 49: Vistos, etc... Nego provimento ao presente recurso, por incabível. Rio, 06/04/2009. Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nId: 753247"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "753574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00240-2008-207-01-00-5 - RORcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 – D)]Rcdo: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana deAndrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]Destinatário(s): Rcte Jorge da Silva dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. “Tomar ciência da republicação do acórdão, bem como ante a possibilidade de que seja conferido efeito modificativo a ambos os embargos de declaração, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre os embargos de declaração, sempre permeados por três dias, começando pelo trabalhador, seguido pela Telemar Norte Leste S.A. e, por último, pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., conforme o tema nº 142 da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Acordão- Dispositivo:ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer dos três recursos e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento aos recursos da Telemar Norte Leste S.A. e da Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda e dar parcial provimento ao recurso do empregado para condenar as empresas, sendo a Telemar, subsidiariamente, ao pagamento da parcela relativa à produção dos meses de junho, julho e agosto de 2005 e da integração do salário \"por fora\", de todo o período trabalhado, nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário e no FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), devendo ser observadas, ainda, as alterações do CPC na fase executiva, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação os parâmetros fixados às folhas 269/270.\r\n\r\nId: 753574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "752785": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Municipal de São Gonçalo) Recorrido: Joilton de Souza da Silva (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de São Gonçalo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "743717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Yeda Lagos Chaves ( Yeda\r\n\r\nLagos Chaves RJ74223D ), - Recorrido : Marcia Rita da Silva Domingues\r\n\r\n( Luciana Moura Roulien RJ86373D ), - por unanimidade,conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), - Recorrido : Antonio Pereira de Souza ( Aristoteles Dantas\r\n\r\nFormiga RJ44536D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Vitor de Souza Santos\r\n\r\n( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - Recorrido : Goytacaz Futebol Clube ( Cristinao José Sampaio Neto RJ146807D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SEBASTIAO ROSA ( Jose\r\n\r\nPerelmiter RJ9086D ), - Recorrido : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE\r\n\r\nTRNASPORTES FERROVIÁRIOS S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA ( Jorge Costa de\r\n\r\nQueiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, darlhe parcial provimento apenas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça. Mantido o valor fixado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-491-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nROSA ( Juares Souza Porto RJ25882D ), - Agravado : BABY STAR FRALDAS\r\n\r\nDE ELIANE PEREIRA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar a adequação dos atos praticados pertinentes à expedição de certidão de crédito aos requisitos exigidos na Resolução Administrativa nº 6/2006, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gape Transportes Ltda\r\n\r\n( Marco Antonio Lacerda Moreira RJ93522D ), - Recorrido : Everaldo\r\n\r\nAlexandrino dos Santos ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Norberto Pereira ( Hercules\r\n\r\nAnton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\n( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Robson Alves Santana ( Joao Batista Santana RJ85022D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado :\r\n\r\nMarcello Pietroluongo da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Ivonete Nascimento Silva ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), - Embargado :\r\n\r\nWerner Hair Desing Cabeleireiros Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira\r\n\r\nRJ70208D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Vanilda Rangel de Sales ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), -\r\n\r\nEmbargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho\r\n\r\nRJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo\r\n\r\nHenrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade,conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - Agravado : ANDREA SOARES FREIRE CRUZ ( Celia Maria Moreira Santiago RJ78313D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Sayonara Fonseca Pereira ( Sergio Luiz Pio RJ53781D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para determinar que passe a constar o dispositivo do acórdão com a seguinte redação: ¿ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado a pagar à reclamante R$ 979,20, relativos aos doze meses de trabalho. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 1.000,00 e custas em R$ 20,00, estando destas isento o reclamado, com base no art. 790-A, inciso I da CLT¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Michelle Almeida dos Santos\r\n\r\n( Fernando Cesar Leite RJ64211D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Falou, pela Reclamada, o Dr. Paulo Roberto Muniz\r\n\r\nMartins.///\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\n( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Everaldo Souza da\r\n\r\nPenha ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade., conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno\r\n\r\nde Medeiros Tocantins RJ92718D ), Mario Pinto d Aguila ( Luiz Eduardo Couto\r\n\r\nRibeiro RJ40348D ), - Recorrido : Mario Pinto d Aguila ( Luiz Eduardo Couto\r\n\r\nRibeiro RJ40348D ), Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins\r\n\r\nRJ92718D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743717"
                            ],
                            "743722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-204-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nRcdo: Antonio Pereira de Souza, DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em\r\n\r\nlugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 187/189. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743722"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223: \"Reporto-me ao comando de fl. 201 ('Venha o Rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias')\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RODRIGUES CABRAL [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RODRIGUES CABRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 86.689,04 (fl. 768), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Pereira Duarte [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Pereira Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ANICETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins de Mello [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Souza [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Filmes S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Souza\r\n\r\nPor preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ao recorrido em 8 dias para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fernandes Rodrigues\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: SQA EMPREEND IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo de Lima Vieira [Adv. Alan Ramos de Oliveira (OAB: RJ 144107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo de Lima Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fl. 120/382) .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Senemix Material de Construcao Ltda. [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei da Silva\r\n\r\nVista cálculos de impugnação, fls 298/301. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Soares Quintanilha\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Esperdito de Miranda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S/A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S/A\r\n\r\nVista novos cálculos, fls 110/118. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vilaca de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Vilaca de Oliveira\r\n\r\nVista impuganção dos cálculos de fls 140/145. \r\n\r\nProcesso: 00596-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE WANDERLEY BRUNO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECORACOES KARICIA LTDA\r\n\r\nDefiro o pleito de fl. 209 (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S.A, Réu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesa Pereira Wancok da Cruz\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl. 178/179. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Conceicao Verissimo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Loteria Esportiva Ltda. [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia Conceicao Verissimo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118/119 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Moura dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls. 48/50 \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-002-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: KAPOTE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nVista despacho de fl 284. \r\n\r\nProcesso: 00919-1992-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GONCALVES DINIZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: VOLTAIRE SILVA AMORIM [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: LUCIA HELENA RAMOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS EDUARDO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nVista demonstrativo de fls 841/845. \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda (fls. 890/894) .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Lima Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Lima Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 73 .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ivan Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 31/38 .\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fls 214/222. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Veloso Pinto [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Ouverney Mercearia ME [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Veloso Pinto, Réu VP Ouverney Mercearia ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01391-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA PIAUILINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LIMA PIAUILINO, Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 216, para fixar o valor da execucao em R$ 15.051,27, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Caio Marcius Freitas Lopes Ferreira [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Marcius Freitas Lopes Ferreira\r\n\r\nVista certidão de fl 21 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Joyce Pereira do Nascimento [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Nogueira de Souza [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)], Réu: Daniele Serrano de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Ricardo Nogueira de Souza\r\n\r\nRegularizar petição de fls 27/28. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Jeremias Baptista [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge Jeremias Baptista\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICEIA DE SOUZA GOMES CARLSON [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: QUATRO A REPR E MARKETING DIRETO LTDA, Réu: EXCELT COOP DE PS AUTONOMOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista fl 201/202. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Quaresma Brum [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Quaresma Brum\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl. 432/433 \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES GOUVEA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC.COM SERVICOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC.COM SERVICOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO, Aut JOSE CARLOS ALVES GOUVEA, Réu TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1051 (deferimento de prova pericial; honorários devem ser pagos pela Executada; nomeação de perito; prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5, para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se desejarem) .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Serrano Mello [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Serrano Mello\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl. 261/263 \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE MELLO QUINTANILHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-002-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gálatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele de Sousa Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gálatas Sistema Educacional Ltda. ME\r\n\r\nFl 14: Venha o consignante, em 5 dias, com o valor do crédito ofertado ao consignado, por meio de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica, além de entregar as guias do FGTS e Seguro desemprego, se for o caso, na hipótese de dispensa imotivada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marinho Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopint Tecnologia de Pinturas Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marinho Silva\r\n\r\nVista certidão de fl 76/v. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Egnaldo Lourenço Figueira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egnaldo Lourenço Figueira \r\n\r\nEmende a inicial, apresentando os valores de cada pedido liquidados, na forma do art.852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cardoso Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cardoso Alves\r\n\r\nVista fls 52/53. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUSIVAL SEGANTINI [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUSIVAL SEGANTINI\r\n\r\nFl 371: Venha com o endereço do inventariante para possibilitar a intimação sobre a homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Pecorone Mendes [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Nucleares do Brasil Ltda. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Pecorone Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.279/283\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Caetano dos Santos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Caetano dos Santos, Réu Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01207-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO MOREIRA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RIO BARRA NOVA LTDA [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA RIO BARRA NOVA LTDA\r\n\r\nindefiro ante a intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.599/604\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Ladeira (Espólio de) [Adv. Edgar Loureiro Valdetaro Filho (OAB: RJ 52175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antônio Ladeira (Espólio de)\r\n\r\nVista fls. 57/64. \r\n\r\nProcesso: 00499-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES CALILLE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut CLAUDIO GOMES CALILLE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Moreira Mota [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\ndepositar em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE CERQUEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PAULO ALPARGATAS SA, Aut WAGNER LIMA DE CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01234-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA SILVA [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPITER OVERSEAS IMP EXP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.115/v\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Fernandes Santos [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL BARTHOLO SALGADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: STENIO ALVARENGA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STENIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 190 (desistência da execução) .\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vasconcelos da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Vasconcelos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fl. 152/156) .\r\n\r\nProcesso: 00575-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEITE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHAMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHAMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JORGE LEITE, Aut JOSE ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fl. 648/679). Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 5 (cinco), a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Faria (Espolio de) [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Faria (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinaldo Silva de Andrade [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Odinaldo Silva de Andrade, Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial complementar às fls. 366/367. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Lima da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES MARQUES [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fl. 168/185) .\r\n\r\nQuebra Processo: 00859-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dominoni Lobo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: CD BRASIL [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: VIA RIO LOGISTICA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD BRASIL, Aut Julio Cesar Dominoni Lobo, Réu VIA RIO LOGISTICA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GAMA THOMAZIO [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GAMA THOMAZIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fl. 247/149) .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Exdo: Coplase Engenharia Ltda. [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Coplase Engenharia Ltda., Exdo Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Medeiros Martins Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marques de Medeiros Martins Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jordano Alves Serrao [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jordano Alves Serrao\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria (fl. 90). Venha, assim, com adequação dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Pereira Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Pereira Diniz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94 (deferida a devolução do prazo) .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MATEUS CORREIA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MATEUS CORREIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 749479"
                            ],
                            "749478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Jesus Muniz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nAnte a intempestividade do depósito, venha a executada, em 48h, com a multa de fl 98, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO\r\n\r\nVista fls 206/208. \r\n\r\nProcesso: 02135-1989-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER HUCHE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista fls 321/322, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Palmeira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nVista despacho de fl 207. \r\n\r\nProcesso: 01556-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LILIAN VIEIRA LIMA GUIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID.\r\n\r\nVista depacho de fl 284. \r\n\r\nProcesso: 01642-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01859-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CASTILHO DE MELLO\r\n\r\nVista impugnação fls 1276/1283. \r\n\r\nProcesso: 02218-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVista fls 148/149. \r\n\r\nProcesso: 02440-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA VIDAL MOTTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA VIDAL MOTTA\r\n\r\nObserve o autor o alvará para a Fazenda Pública Nacional de fl 1568. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA TRIGO FERREIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA APARECIDA TRIGO FERREIRA\r\n\r\nFl 935: Vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02841-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR LEONEL NOBREGA TELES DE MENEZES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DESENVOLVIMENTO CIENT TEC CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC DESENVOLVIMENTO CIENT TEC CNPQ\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls 533/534. \r\n\r\nProcesso: 02579-1991-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS ROSA NUNES [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nDiga a parte contrária, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02015-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nVista fls 399/575. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Gomes [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nVista fl 335. \r\n\r\nProcesso: 01944-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)], Réu: Isaias Cheniaux, Réu: Joseph Malka e Negry [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joseph Malka e Negry\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Noronha de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas Medicas da Clinica Cirurgica Mau Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Noronha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.30 .\r\n\r\nProcesso: 01481-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU GONCALVES DAS NEVES [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\ninformar o nº do CPF do autor \r\n\r\nProcesso: 01455-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE LIMA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.50\r\n\r\nProcesso: 01484-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DE SANTANA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS PONTO FINAL LTDA [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 210/211\r\n\r\nProcesso: 01607-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO RJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndique os meios para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por 1 ano e remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Brizida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Brizida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.201/203\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Reis da Silva [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CRL Global Ltda. ME [Adv. ALEXANDRE M FRAGA DE F ZANANI (OAB: RJ 106092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRL Global Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DA SILVA RAPOSO SOBRINHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO DA SILVA RAPOSO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Artur Paulon [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz de Los Santos [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Artur Paulon\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 315 (desconhecido no local) \r\n\r\nId: 749478"
                            ],
                            "749480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique de Figueiredo Antunes\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIN, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil, N/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAEL, N/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA\r\n\r\nPelo presente fica m N/P SOCIO MANUEL FRANCISCO NULE VELILLA, N/P SOCIO MARIA LUZIA RAPHAEL, N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista despacho fl 315. \r\n\r\nProcesso: 01940-2000-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA COSTA MONDEGO\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, PREVI CAIXA DE PREV FUNCIONARIOS BANCO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MATEUS CORREIA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2000-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIO OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POUSADA SOLAR DO RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POUSADA SOLAR DO RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749480"
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                            "749481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n00465-1997-002-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: N/P WAGNER VIEIRA PEREIRA,DISTRICENTER BRASIL LTDA DISTR PROD NAT MACROB,N/P MARCELO FELIX DA SILVA,N/P ROSEANE FERREIRA SILVA,N/P FRANCISCO PIMENTEL DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado N/P WAGNER VIEIRA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.983,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01128-1995-002-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA LUIZA DA TRINDADI ANDRADE\r\n\r\nExecutado: CIBRASCO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIBRASCO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.401,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749481"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 265, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 263, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kate Regina Teixeira de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.263,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01843-1984-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES HORIZONTES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO DA SILVA, Réu TRANSPORTES HORIZONTES LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.500,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ELEUTERIO COSTA CARDOSO, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDesignada perícia contábil, partes para apresentação de quesitos em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PH da Brasil Serviço Automotivo Ltda. ME [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PH da Brasil Serviço Automotivo Ltda. ME \r\n\r\nciência de que deferido requerimento, conforme fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias de Vargas [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias de Vargas, Réu Nativa Engenharia S.A., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 161)\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 95v)\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Mendes [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Addcomm Serviços e Publicidade S.A. , Aut Bruno Carvalho Mendes , Réu Cooperativa de Trabalho em Gestão Integrada de Negócios e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 255verso)\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Polesso [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção) [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Polesso, Réu Fundação Rubem Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob Intervenção)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 407 verso)\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Eduardo Vital [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxitork Comércio Indústria Import Expor [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxitork Comércio Indústria Import Expor \r\n\r\nComprovar pagamento de custas e INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotéis Turismo S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Miranda [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logística Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Monteiro Ramos [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Bonfim da Hora [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nCiência do alvará de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 409, que indefere pedido de fls. 399/401, uma vez que o prazo concedido para pagamento tem previsão já consolidada. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nReclamada para depositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls. 225, em 48 horas, sob pena de bloqueio on linde de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Freitas Almeida [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Freitas Almeida\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 102/105. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Analine da Silva Sá [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Magalhães do Boulevard [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Magalhães do Boulevard\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues das Silva [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Transportes Licenciamentos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues das Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Paulo Gomes Gonçalves [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Temaki Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temaki Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, IR e INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01849-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA LIMA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nRé para trazer aos autos cópia do depósito recursal, uma vez que não há comprovante nos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1997-003-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: KLEBER TOCANTINS [Adv. Kleber Tocantins (OAB: RJ 5609 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S.A., Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Agdo CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR., Agte KLEBER TOCANTINS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 840. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mariano da Costa Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Ettore Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINS ALVES\r\n\r\nCiência de fls. 172/174. \r\n\r\nProcesso: 02254-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 277/280, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cristina de Souza da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Clodal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cristina de Souza da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nReclamada para depositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fls. 231, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Pesset [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Marcia Ferreira Pesset\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 286/287. \r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 263, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedina Pires de Melo Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza (Espólio de) [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza (Espólio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José Rangel da Silva Nogueira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José Rangel da Silva Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Benfica Express Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Filho \r\n\r\nAnte a notificação devolvida de fls. 23, autor para informar, em 15 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Oliveira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 313 e ss., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cazemiro dos Santos Filho [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Avanizi - Barraca do Encontro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Avanizi - Barraca do Encontro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 36/39, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Paparana Teixeira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Paparana Teixeira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 90, que comunica a resolução do Juízo em determinar que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JESUS DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 90, que comunica a resolução do Juízo em determinar que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Patricio da Costa Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Patricio da Costa Silva , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nRé para pagamenteo de custas. Autor para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fls. 123 .\r\n\r\nProcesso: 01391-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO SOARES DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Cesário da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Cesário da Silva \r\n\r\nAnte a devolução da notificação de fls. 69, autor para informar o correto endereço da reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Batista de Oliveira Grutt [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilhelm Von Finck [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Batista de Oliveira Grutt\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BATISTA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Tenorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, em conformidade com despacho de fls. 274 .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Cordeiro Rodrigues [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Cordeiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Cristina da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Cgto Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00312-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUI DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Cotta de Araujo [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 134, que devolve prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-003-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Lucia Gomes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Lucia Gomes da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 108, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Berrondo Gomes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Berrondo Gomes \r\n\r\nCiência do despaho de fls. 79, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Carneiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 392: prejudicado pedido de fls. 390/391, ante o conteúdo de fls. 352 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Délcio Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fls. 53 .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloana Telles Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica da Gavea S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 169/172, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CUNHA DA SILVA PARANHOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CUNHA DA SILVA PARANHOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fls. 581 .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Paes Galvao [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Paes Galvao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com o despacho de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 02230-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em conformidade com despacho de fls. 550 .\r\n\r\nProcesso: 00887-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut DARCY RIBEIRO, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologando os cálculos do perito de fls 868, sendo a ré ao depósito em 48 horas, pena de execução e multa prevista no art. 475 J do CPC. fls. 875\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.53.Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 752895"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00596-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Oliveira de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Oliveira de Araujo, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, com novos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ANDRADE DE ASSIS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: MARCELO SAVES DA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: RENATO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: JACQUES MENDES DA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE ANDRADE DE ASSIS, Aut JACQUES MENDES DA SILVA, Aut MARCELO SAVES DA SILVA, Aut RENATO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Sérgio da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Ewall Assessoria de Técnica e Planejamento Ltda. [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ewall Assessoria de Técnica e Planejamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 42, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolo os depósitos recursais; ordinário e revista, em penhora. Dê-se ci~encia à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Carvalho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha s da Central Sapataria Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Silva Carvalho, Réu Rocha s da Central Sapataria Ltda.\r\n\r\nComprovar, a Reclamada, o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO IND SERVS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S A(sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S A(sucessor do BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1996-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALBERTO MARINHO CALDEIRA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACABANA BEACH BINGO JOGOS ELETRONICOS [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPACABANA BEACH BINGO JOGOS ELETRONICOS, Aut SERGIO ALBERTO MARINHO CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram extintos sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01374-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MAURICIO GONCALVES [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER EST DE INF E ENGENHARIA SC LTDA, Réu: FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Réu: José Feliciano de Castilho Filho (sócio 1ª rda).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRENO VICENTE SAVINO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA BORGES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VERA LIA PINHEIRO JORGE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA BORGES, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A, Réu VERA LIA PINHEIRO JORGE\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PEREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149, manifestando-se, conforme despacho de fls. 152 vs. Decorrido \"in alibis\", arquivem-se os autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02154-1999-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme fls 1283. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA CASTRO PORTELLA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut MARIA CRISTINA DE SOUZA CASTRO PORTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH SA, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Freitas de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Freitas de Souza, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR VITURINO DE SOUZA CRUZ [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMAR VITURINO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nVenha o Exequente com a cópia dos atos constitutivos da Ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO GOMES LEAL [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP COOP TRAB PROF DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: NN RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP COOP TRAB PROF DE CREDITO E COBRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina da Silva Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipersom Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina da Silva Neves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Lima de Jesus [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson dos Santos Beltrao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Jose da Silva Anachoreta [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 745745"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DE 25-03-2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GARCIA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.541 e 544. \r\n\r\nProcesso: 01762-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OCTAVIO RIEGER [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE OCTAVIO RIEGER, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.198/199, que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02579-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DONTRA E OUTRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DONTRA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.541 que ACOLHEU os Embargos Declaratórios da ré. \r\n\r\nProcesso: 02770-1990-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOMEDIO CAMAR NASSER BASMA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TD SERV MANUTENCAO TURBO DIESEL, A/C OLIVIER SOARES DOS SANTOS [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOMEDIO CAMAR NASSER BASMA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette de Oliveira Rodrigues [Adv. Rosa Maria Costa dos Santos (OAB: RJ 141944 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Profissionalizante Chernicharo Ltda. [Adv. Adriano do Oliveira Coelho (OAB: RJ 144605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odette de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.104/105, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Gomes Hernani [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza Gomes Hernani , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar sobre estimativa de honorários periciais em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLITO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLITO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CESAR PROENCA FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESSFORM INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: Edna Lima Santos, Réu: Jorge Luiz Almeida dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CESAR PROENCA FIGUEIREDO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir de Almeida Leite [Adv. Michelle Lima de Carvalho (OAB: RJ 119966 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.447. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dienes Lourenço Matias Marinho [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dienes Lourenço Matias Marinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.17/18 que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir de Paula Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Josemir de Paula Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Peixoto [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Demaio Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Peixoto \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.26 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Maria Martins Pinto [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Maria Martins Pinto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá realizar o pagamento dos honorários periciais estimados às fls.360, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes Costa Junior \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Ferreira Parada de Souza Lima [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Recrod do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Ferreira Parada de Souza Lima , Réu Televisão Recrod do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO MARTINS [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO MARTINS\r\n\r\nFls.247: \" J. Nada a deferir, tendo em vista os termos do ofício de fls.238, bem como a guia da CEF de fls.239. Intime-se. Em 19/03/2009.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves de Moura [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)], Aut: Alan Lopes do Nascimento [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Barbieri Ltda. - Colégio Evolução\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença que INDEFERIU A INICIAL, impondo-se, pois, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Brandão [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Souza Brandão, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO DA RECLAMADA POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Pinto [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Garota do Porto Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.27. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Xavier Mendes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Queiroz Silva Abrel [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapa Confeccoes Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Queiroz Silva Abrel\r\n\r\nManifestar sobre as informações do RENAJUD de fls.122/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pereira dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnações apresentadas pelas Reclamadas fls.901/928 e 929/948, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS DA SILVA FILHO [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL DOMINGUES COLARO GOMES, devedor solidario NOVA OPCAO RETIFICA, Réu: NOVA OPCAO RETIFICA DE MOTORES LTDA, Réu: Nilton de Oliveira Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Soares de Rezende [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Nelson Soares de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu NÃO FORAM ACOLHIDOS e aqueles opostos pelo autor foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00373-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA GOMES TAVARES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRUS CONFECCOES LTDA A/C FRANCISCO L.DE SOUZA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA GOMES TAVARES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SANTOS PEREIRA,na pessoa de Maria Jose Torres Leite Pereira [Adv. Adgerson Ribeiro de Carvalho Souza (OAB: RJ 45827 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: LUBRIFICANTES HUDSON LTDA [Adv. Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SANTOS PEREIRA,na pessoa de Maria Jose Torres Leite Pereira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CORA GONCALVES DE LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida às fls.539. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Rodrigues Bittencourt [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Aut Otavio Rodrigues Bittencourt, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.193, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer a penhora, pois a diligência compete a parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jornande Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Cortes Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jornande Pereira \r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário de fls.67, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 372. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.152/153, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan da Costa Monteiro Junior [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. Marketing Serviços Temporários Ltda., Réu: DR. Marketing Promocional e Importação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan da Costa Monteiro Junior \r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria de Aguiar Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Pereira Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Candeas [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Tropical Ltda. ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo das Gracas Freitas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodas Auto Mecanica Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo das Gracas Freitas\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Garcia Pereira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Lima da Cruz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Lima da Cruz dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário de fls.213, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilce Marques Loureiro Gomez [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilce Marques Loureiro Gomez\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SOUZA RAMOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 744527"
                            ],
                            "750507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silveira Freitas Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 261 \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Nobre [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Nobre\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIRLENE CASTRO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ERRS RACOES LTDA ME [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLENE CASTRO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Sant Anna Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00095-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS CORREIA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA COSTA SILVA E BAR E MERCEARIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIAS CORREIA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Comarte [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nCgto: Zacarias Lucio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Comarte\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Ramos Barreto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Ramos Barreto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"J. A manifestação do autor sobre o valor de IR ora apresentado, no prazo de cinco dias.\" Em, 25/03/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Correa de Souza Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207: \"J. Intime-se a Ré para comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 25/03/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Danielle Alverca de Araujo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Danielle Alverca de Araujo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio Barbalho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Befapi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio Barbalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ferreira de Souza [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOJUCA SOM E VIDEO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre documentos apresentados pela parte Ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Sant Anna [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalu rgica Crisfer Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalu rgica Crisfer Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00560-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: VINHA MODAS LTDA A/C MANOEL R FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA, Réu VINHA MODAS LTDA A/C MANOEL R FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO DA FONSECA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 158 \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Moura Marques [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia de Moura Marques\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Xavier [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Xavier\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré e/ou sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DA CRUZ ARAUJO [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA RIO WEST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Demenjour [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneiros Servicos Ltda. [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Demenjour\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 103/104, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Moco [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Moco\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 314/315, indicando bens, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanlemir Gomes Barbosa [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Central Futebol Clube [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Central Futebol Clube\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Loys [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda. [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Odontológica Alan Rivera Ltda., Réu Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda., Aut Danielle de Loys\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IVAN FERNANDES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 228 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bastos Medronho [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industria S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bastos Medronho, Réu White Martins Gases Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 131, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DE LIMA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Paulo dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Hermes Paulo dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marinho da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engeharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Marinho da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY CARLOS DA CRUZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut SIDNEY CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Nascimento Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda., Aut Melquisedeque Nascimento Sousa\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR GUEDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: AMODE ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DONA EMILIA [Adv. Alcir Alves de Souza (OAB: RJ 38039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR GUEDES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergiana Dantas dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa do Bicao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa do Bicao, Aut Sergiana Dantas dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DURAES HENRIQUE [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: JOURNALLY INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136 em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Batista da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. - A/C Jaime Nader Canha [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mayato [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Mayato\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira de Brito [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MOREIRA DE SOUSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MOREIRA DE SOUSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Soares Pereira [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: América Travel Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Maria Lucia Ciampa Benhame (OAB: SP 95370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Travel Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Conti [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves Conti\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Gonçalves de Jesus Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genilza Domingos dos Santos Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ALVES DA COSTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ALVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do \"Oi\", em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus de Sousa Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Rio Distribuidora de Água Mineral e Gás Ltda. [Adv. Gilberto Seixas Magalhaes (OAB: RJ 135596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Rio Distribuidora de Água Mineral e Gás Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 30, cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observando o disposto no art. 879, parágrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceição (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Cardoso [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Palnejamento Ambiental Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Gomes de Amorim [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Mansur [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carro e Casa Sopave S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leite Mansur\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 01739-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observando o disposto no art 879, parágrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR AUGUSTO MARINS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RANGEL DA SILVA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVINET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 771. \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES, Aut SEVERINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 361, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 750507"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EXPEDIENTE DE 25/03/2009\r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 25/03/2009\r\n\r\n00138-2001-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA,TICKET SERVICOS S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 168.910,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00588-2007-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Hozana de Lima\r\n\r\nExecutado: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.187,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744517"
                            ],
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                            ]
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                            "753639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00976-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE MARINS PEREIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON VIEIRA LIMA, Réu: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA, Réu: AUTO PECAS REGULAGEM ELETRONICA PJ LTDA ME [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE MARINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira Maranhio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme Ata de Audiência de fls.134 e despacho de fls.137 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES LOPES FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KARINE MOURA MENEZES, Réu: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME, Réu: ROGERIO TEILA DE QUEIROZ, Réu: ALBERTO JOSE LAMEIRAO, Réu: CLAUDIO JOSE LAMEIRAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOARES LOPES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Maria de Oliveira \r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO BARBOSA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMER.BANC.ERJ LTDA(na pessoa dos soc.Joamir,Ariacy,Maria) [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PINTO BARBOSA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, face notificação devolvida às fls.166. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares da Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.227, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Inácio Grisate de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Inácio Grisate de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.140, por intempestivo e por deserto. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Bernardo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Jonas Bernardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.422), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.241, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Eleuterio [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Eleuterio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Meyer Chess Diamant, Réu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE [Adv. Luis Gustavo Duran Alves Monteiro (OAB: RJ 130869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAMAR FARIA DA SILVA\r\n\r\nInformar sobre o andamento da falência da empresa sucedida em vista do documento de fls.238, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.164). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Martins dos Santos [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacto GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Martins dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.25 (reclamada). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Joanes Abreu [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.296). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.372). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01042-1995-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTE CINDAM S/A [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.542), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Florencio Maia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.435). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.114). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BRUM LIMA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDESI-Fundacao para o Desenvolvimento Social Institucional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA BRUM LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON CANDIDO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Roque Brunet, Réu: Marcos Aurelio Roque Brunet, Réu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANDIDO ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.107). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilmar Santos de Carvalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Vasconcelo Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilmar Santos de Carvalho \r\n\r\nTomar as providências que entender cabíveis ante o não retorno do SEED referente à notificação da ré, conforme Ata de Audiência de fls.24. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMIR REIS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: SERGIO LEITE PIAU [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: REUSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMIR REIS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.261/266, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Thomé Antônio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaika Alimentares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Thomé Antônio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.90), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SOTAQUE MINEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MIGUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.256, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2002-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Pimenta [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Luiz de Souza Gils [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pimenta\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda do Reclamado, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves Oliveira Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Goncalves Oliveira Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.172), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LUIZ EMERENCIANO [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR LUIZ EMERENCIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Fonseca Simplício [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Fonseca Simplício\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.235, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro da Silveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodopalas Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.155, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mathias Roza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Balbino Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Dr. Balbino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.158). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2000-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DA MATA BESERRA [Adv. Flavio de Oliveira Araujo (OAB: RJ 70027 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: RODOGAS TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, Aut LUIZ DA MATA BESERRA, Réu RODOGAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que as partes requeiram o que entenderem devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-008-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Maurício [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Marturscelli Henriques [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Marturscelli Henriques\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.361/363. PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sales [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Madeiras Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Standard Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sales\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da 2ª Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cristine Sa de Azevedo [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Cristine Sa de Azevedo\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-008-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Alves da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Joao Soares de Souza Neto, Exdo: Ultra Baby de Bangu Moveis Ltda., Exdo: Erminda Suely Scram Ignam Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MUNIZ VIEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUINDO DISTRIB MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: JOSE CUSTODIO DE SOUZA IRMAO, Réu: SEBASTIAO MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.126, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIVANDA FARIAS PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIVANDA FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Santos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.159). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Siqueira de Albuquerque [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Al Legno da Vila Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Siqueira de Albuquerque\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.86, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informática Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dedalus Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.112). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleuzina Costa Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda., Réu: Marina Goldslak\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleuzina Costa Nogueira\r\n\r\nFornecer a certidão atual do Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel que pretende ver penhorado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Francisco de Paula [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestinos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Francisco de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.116), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa Castro [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Alikam Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Vilar (OAB: RJ 22128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Costa Castro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ALVES DE MESQUITA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.287, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Gomes de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.307), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01218-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA DE GOUVEIA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: INSIDE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, Réu: CARLOS GUTIERREZ VERGARA, Réu: PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA DE GOUVEIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.317 do 14º Oficio de Justiça da Comarca de Niterói, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.314, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rego Chaves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Victor Rego Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva da testemunha RONALDO FERREIRA LIMA foi adiada para o dia 23/07/2009 às 11:15 horas em São Gonçalo (fls.207), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chaves Martins [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.136). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nissim Cohem Hallale [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nissim Cohem Hallale\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.53, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAYME RICARDO GOMES [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Waldison Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.1650, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE FERNANDES CORREIA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NICOLAS ROBERTO NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE FERNANDES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.105 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete de Carvalho Portella [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.385). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Buriti Silva [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.171/179). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Pereira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Service Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do levantamento do depósito recursal, visto que não existem cálculos homologados nos autos. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Moura Ramos [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo de Souza Lima [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everaldo de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.98). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Natal Pinto da Fonseca [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Natal Pinto da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Sillis da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias para a ré refazer os cálculos de liquidação, observando a promoção de fls.739, devendo ainda esclarecer como apurou o quantitativo de horas extras. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Cesario Pinto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugssteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Cesario Pinto, Réu Hugssteff Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barros Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Barros Ramos\r\n\r\nTomar ciência de fls.93 verso, devendo o autor trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a cópia da certidão do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro, Aut Tatiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de Declaração de fls.67, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro., Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Vagner de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos de Declaração de fls.141, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lemos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.403). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABRAHAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Srª. Perita de fls.791/798, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jairo Emidio de Moura [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.159), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Franca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Triflex Graficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de pagamento dos honorários periciais de forma parcelada. Cabe ressaltar desde logo que a Justiça do Trabalho brasileira não tem quadro próprio de peritos. As perícias são realizadas por particulares, que não tem o dever de adiantar despesas e força de trabalho, para, depois não receber seus justos honorários. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.359, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Almeida de Freitas [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Almeida de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.109, em 10 dias .\r\n\r\nId: 753639"
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                            "753640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2006-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Leite Neto [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquímica Manutenções e Serviços Ltda. Me., Réu: Júlio César Cirino Vilão, Réu: Maria de Fátima Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues Leite Neto\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Gomes Ramos [Adv. Raphael Marcello Prado (OAB: RJ 126863 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servico e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servico e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda., Aut Jacqueline Gomes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.448 da 1ª VT/SÃO GONÇALO, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clemente Correa Dutra Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clemente Correa Dutra Neto, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos Declaratorios de fls.237. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS PORTES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE LUIZ DIAS PORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURIMA BERNARDINO DE SOUZA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURIMA BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nInformar e comprovar sobre o andamento do processo de falência da reclamada, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MOREIRA LEITAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MOREIRA LEITAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01315-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.225). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELY RODRIGUES MIRA ESTEVES [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROF AREA DE SAUDE [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: RIO BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GISELY RODRIGUES MIRA ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.372, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIAL POSE FILHO, Réu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer o endereço da Junta Comercial de Salvador, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 753640"
                            ],
                            "753638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-008-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Antonia da Silva Wanderley\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-008-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JAYME RICARDO GOMES\r\n\r\nRéu: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, Waldison Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.165), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753638"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752710": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 13/04/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 2º Leilão Público marcado para o dia 12/05/2009, a partir das 13:25, no local situado à Rio Branco, 151/ 5º andar , Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Adv.: Marcio Cardoso Gioia OAB.: RJ 70764 D\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. Adv.: Fabio Barros dos Santos OAB.: RJ 97480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um balcão térmico, com 3 cubas, próprio para refeitório industrial, para manter alimentos aquecidos, em aço inox, com 1 termostato, estado de uso, avaliado em R$ 2.000,00\r\n\r\n2) Um freezer horizontal de 320 litros, Cônsul, branco, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\navaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cândido Benício, 1536, Campinho, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 2º Leilão Público marcado para o dia 12/05/2009, a partir das 13:26, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00366-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PORTO SANTOS Adv.: Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB.: RJ 41141 D, Aut: DILSON JORGE ALVES GUIMARAES Adv.: Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB.: RJ 41141 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez micros Pentium 133, teclado, placa de rede, marca Digital, avaliados em R$ 24.000,00;\r\n\r\n2) Dez impressoras Lexmark mod. 2050 color, avaliadas em R$ 4.000,00;\r\n\r\n3) Quatro Switch(s) 3 com 24 portas RJ4510MBPS e 2 portas 100MBS, mod. 1100, avaliados em R$ 12.000,00.\r\n\r\navaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Es trad Velha da Tijuca , 77, Usina, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 2º Leilão Público marcado para o dia 12/05/2009, a partir das 13:28, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00569-2002-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMILDA DE SOUZA REZENDE(REP.P/VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS) Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: MANIA DE CABELO ALP CABELOS LTDA Adv.: Raul Jose de Barros e Prata OAB.: RJ 74164 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Seis cadeiras de corte, todas hidráulicas, na cor branca, em bom estado, de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 3.000,00; \r\n\r\n2) Um lavatório, com três lugares, apoios e cuba em aço inoxidável, completo, na cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá , 414/loja 208, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 2º Leilão Público marcado para o dia 12/05/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROBERTO CARNEIRO PUCCINELLI JUNIOR \r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 30, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento C-01 do Edifício situado a Rua Nascimento Silva, n. 12, com direito a guarda de um carro no parqueamento do pilotis, em Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas para o imóvel. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 30. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nascimento e Silva , 12/ CO 01, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com º Leilão Público marcado para o dia 12/05/2009, a partir das 13:29, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01829-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PERES DE OLIVEIRA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA SKINA DA BARRA LTDA Adv.: Haroldo Edem da Costa Spinula OAB.: RJ 52302 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Duas poltronas na cor bege, no estado, avaliadas em R$ 200,00;\r\n\r\n2) Um móvel em madeira com duas portas e duas gavetas (cômoda da tv), no estado, avaliado em R4 200,00; \r\n\r\n3) Uma mesa de jogo, em madeira, com quatro gavetas, tampo comutável em mesa normal, no estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n4) Um buffet em madeira com quatro portas e quatro gavetas, medindo aprox. 200x40x800m, no estado, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n5) Um bar em madeira com cinco portas, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n6) Um relógio de parede, formato “8”, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n7) Um quadro a óleo, retratando flores, de Luiz Verri, no estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n8) Um quadro a óleo de Eboli (Luiz), retratando árvores, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n9) Duas mesas de canto em madeira, medindo aprox. 60x60x55cm, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00\r\n\r\n10) Uma mesa de centro em madeira, medindo aprox. 100x100x40cm, no estado, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n11) Um tapete redondo, no estado, avaliado em R$ 50,00;\r\n\r\n12) Quatro tapetes retangulares, medindo aprox. 200x1,30cm, no estado, avaliados em R$ 400,00;\r\n\r\n13) Uma caixa de arte asteca de jogos, no estado, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n14) Um quadro a óleo retratando um barco à vela, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n15) Dois quadros a óleo retratando rosas, no estado, avaliados em R$ 300,00; \r\n\r\n16) Um quadro a óleo retratando floresta, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n17) Um quadro a óleo de V. Salamanca, retratando abstrações da autora (arte abstrata) no estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n18) Um quadro a óleo retratando flores, moldura em madeira clara, no estado, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n19) Seis estampas de obras das dinastias chinesas e japonesas, no estado, avaliadas em R$ 300,00;\r\n\r\n20) Um tapete de parede, retratando pessoas num piquenique no bosque, no estado, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 8.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Solimã , 30, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752710"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Conceicao Campos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferidos 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Nunes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Réu: Flaviio Vianna Abinader [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogério dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Aroldo dos Santos (OAB: RJ 52275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\nAo rte p/ ciencia de fls 106 e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Ataide [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: GL Events - Rio Centro [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events - Rio Centro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Freitas da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Andreani Logistica EE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica EE Ltda., Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos Marques [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social Sob Intervenção, Réu: S.A.( Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG - Linhas Aereas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Santos Marques, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG - Linhas Aereas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira Pinto de Araújo Coriolano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Flexa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ALZIRA ALVES CABRAL, Réu: Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Flexa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tavares da Silva [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tavares da Silva, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAERCIO LIMA SANTOS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR 27 DE OUTUBRO LTDA [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR 27 DE OUTUBRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Fernandes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Eduardo Figalo Barbosa [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Netway Telecom Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Eduardo Figalo Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Réu: OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 387. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO RUSSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da autora em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Raimundo de Souza [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Raimundo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda., Réu: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ivanir Oliveira Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves de Souza [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIONISIO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Arfon Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD SA, Aut MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02171-1992-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BARBOSA MATOS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA BARBOSA MATOS\r\n\r\nInfiormar o numero do CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 01845-1996-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA , Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 745690"
                            ],
                            "745688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n01046-2004-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JORNAL DOS SPORTS S/A,SUPER SPORTS PRESS SA JORNAL DOS SPORTS,EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA,LUIZ CARLOS GONSAGA,OMAR RESENDE PERES FILHO,EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA,DELORME CORREA LIMA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORNAL DOS SPORTS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.372,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745688"
                            ],
                            "745689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vasconcellos da Costa\r\n\r\nRéu: Lumar da Ilha Com e Representa de Moveis Ltda.N/P socia Marcia Cristina Fernandes G, Pampa Sul Moveis Artesanato - Casa Gramado N/P socio Mario Roberto Gonzalez Bertozzi\r\n\r\nPelo presente fica m Lumar da Ilha Com e Representa de Moveis Ltda.N/P socia Marcia Cristina Fernandes G, Pampa Sul Moveis Artesanato - Casa Gramado N/P socio Mario Roberto Gonzalez Bertozzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Flexa\r\n\r\nRéu: ALZIRA ALVES CABRAL, Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. A rda devera indicar, no mesmo prazo, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Daniel Pinheiro\r\n\r\nRéu: Rio 2000 Service Seguranca Patrimonial Ltda., Posto de Gasolina Charanga Plus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio 2000 Service Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 59/62 e p/ manifestar-se sobre calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da autora, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, BANCO CITICARD SA, NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745689"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01382-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leonardo Marreiro Silva [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Leonardo Marreiro Silva\r\n\r\nAtender promocao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MOREIRA DA SILVA NERY [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Com e Participacao Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Com e Participacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Wildhagen Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Wildhagen Pereira\r\n\r\nVir com os documentos indicados na petição de fls. 403 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SCHIMIDTH DE SOUZA PECANHA, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: RIO CENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP CONGRESSOS RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CENTRO SA CENTRO FEIRAS EXP CONGRESSOS RJ\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace de Oliveira Miranda [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)], Aut: WALACE II, Aut: WALACE III\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP A/C DR EVERET SKRABE [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: TRANSPORTADORA WADEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace de Oliveira Miranda\r\n\r\nTer vistas da manifestação da ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FIRMINO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FIRMINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCI JOSE DOS SANTOS NOBREGA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCI JOSE DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nVir sacar guias, mediante recibo nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Torres [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Industria Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)], Réu: Sergio Antonio Ferreira Schildt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Torres\r\n\r\nTer vistas da certidão do Oficial de Justiça nos autos da CPE apensada, manifestando-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes da Silva\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa, fornecendo o endereço da parte ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Silva [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Severino Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa, manifestando-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN FERREIRA BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)], Réu: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTer vistas de fls. 06 da CPE apensada, manifestando-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUCAS DE MORAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários indicados em fls. 441. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA CREUMA MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CREUMA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa da CPE apensada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO FARIA [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut LUIS CLAUDIO FARIA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, na forma da lei, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-012-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO AMERICO BARBOSA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nExdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO AMERICO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da CPE apensada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES SALES [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RODRIGUES SALES\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ BARBOSA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00639-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PONSIANO PEREIRA RAMOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PONSIANO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTer vistas de fls. 650, devendo especificar outros meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniro Morais da Silva Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Riovetti Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoniro Morais da Silva Junior\r\n\r\nVir com os cálculos do INSS, conforme petição da União de fls. 87. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliene da Silva [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Amelia do Nascimento Augusto Pitta de Castro (Espolio de), Réu: Horácio Augusto Junior [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliene da Silva\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 29/34 .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02308-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AVERBUG [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AVERBUG, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 281, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01356-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIVALDO DIAS RUFINO DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀs partes, para manifestação sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geremias de Sousa [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geremias de Sousa\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, ou o que for do seu interesse. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Ferreira Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTrazer as guias de FGTS e CD em 48 horas, sob pena de conversão dos valores devidos em espécie .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Arazi Neiva [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Arazi Neiva\r\n\r\nDiga a parte autora o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Francisco de Oliveira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Marinho de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Condomínio Rio 2\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Marinho de Souza\r\n\r\nInformar o correto endereço das rés ou o que for de seu interesse. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MLA Engenharia e Comécio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Almeida \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Teixeira Cavalcante [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Boas Novas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Teixeira Cavalcante\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for do seu interesse. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02349-1991-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GONCALVES GUIMARAES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: OCIGLA ORG CENTRAL INFORMATICA GUIMARAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miguel da Silva Barros [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das diferenças das custas fixadas no termo de conciliação. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bastos da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom I Comércio Representação Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Networker Telecom I Comércio Representação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o contido na petição de fls. 32, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicical) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca, Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicical), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 561. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda, Aut Simone de Souza, Réu Staff Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 693. prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvandro Firmino de Sousa Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvandro Firmino de Sousa Filho, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 242/250. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Augusto do Amaral Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos , Aut Nilton Augusto do Amaral Filho\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 371/381. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Jorge Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Duarte de Mello Guimenes [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: L herbier Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cellpreserve Laboratório de Biotecnologia Ltda., Aut Eduardo Duarte de Mello Guimenes, Réu L herbier Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias as provas que desejam produzir, apresentando, inclusive, se desejarem, rol de testemunhas .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva da Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Ricardo Silva da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 506/513. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Estevão Araújo Seixas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Aut Paulo Estevão Araújo Seixas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Chrystina de Lacerda Dias [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Itaú Seguros S.A. [Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro (OAB: RJ 49035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaú Seguros S.A., Aut Izabel Chrystina de Lacerda Dias\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 277/278 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nter ciencia de decisão de fls. 182/187. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Batista de Morais [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Mario Luiz Batista de Morais\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 237/242. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Marcos Tavares da Silva \r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 264 prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiomar Rodrigues de Andrade [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidiomar Rodrigues de Andrade \r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 389/394. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Mauricio da Silva Amaral\r\n\r\nter vistas de fls. 145/147. prazo de 05 dias sucessivos permeados por 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio de Menezes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sergio de Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinações de fls. 96 prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Nazareth Lameira Barreto [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Nazareth Lameira Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinado as fls. 230. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01848-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RICARDO ALVAREZ CHEREM [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 467. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e tomar as providencias cabiveis. 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00297-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberaba da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Uberaba da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Santos Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nter ciencia do despacho de fls. 110 e comproavr a diferença apurada as fls. 112 em 48 horas devendo ainda se manifestar sobre a liberação de alvará referente ao deposito recursal, valendo o silencio pela concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1989-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS, Aut: JORGE LUIZ MOTA DA SILVA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: EDISON MATTOS PINTO, Aut: JOSEMYR BONIFACIO QUEIROZ, Aut: RITA MEDINA DE FARIAS, Aut: JOSE CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MOTA DA SILVA\r\n\r\nter vistas de fls. 774 e seguintes em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1987-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos conforme determinações de fls. 1401 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Figueredo Lugao [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Cezar Paiva Sa [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Cezar Paiva Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley do Carmo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 102 em 48 hroas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika do Nascimento Reis [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Erika do Nascimento Reis\r\n\r\nTer vistas dos esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELENE MARIA DA PAZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS PORT.AVULS.EM CAPIT.MUN.RIO JANEIRO, Réu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELENE MARIA DA PAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nId: 744556"
                            ],
                            "744555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 182/187. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Freitas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Oxente Taxi Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m WANDERLEY DINIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da convolação do bloqueio em penhora, iniciando-se prazo de embargos à execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744555"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01352-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sales Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 460.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Araújo Pires [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Gulart Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Araújo Pires\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GIACOMETTI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL-COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 312: \"Not. o patrono Pedro Muxfeldt para regularizar sua representação e ao recolhimento das custas. \"\r\n\r\nProcesso: 01328-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO FRANCISCO DE MOURA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA, Réu: Sebastião Antonio Batista Orozimbo, Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira, Réu: João Batista Orozimbo, Réu: Paulo Rodolpho Nascimento Magalães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIO FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for cabível .\r\n\r\nProcesso: 01341-2003-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME MARIANO DA COSTA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito (fls. 46) e vir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Leandro Chagas [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Leandro Chagas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 410/411, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Paixao dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobemaq Pecas e Servicos Ltda. ME, Réu: JOBEL DE SOUZA, Réu: MARIA DE LOURDES COSMO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Paixao dos Santos\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Ribeiro Duarte [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Ribeiro Duarte, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 149 .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Pereira Filho [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Pereira Filho\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 00695-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA DE PAULO MARINS [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA DE PAULO MARINS, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 167/170, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Roberto Almeida de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Qyality Serviços Ltda. ME [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)], Réu: Net Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio, Réu RLC Rio Qyality Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas e previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Rocha de Farias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Taisa Rocha de Farias, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 308/321 e 326/342). \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Oliveira\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 02244-2000-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão para habilitação junto à Massa Falida .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nascimento [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nascimento , Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 19/20 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar Ferraz [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesar Ferraz, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT., devendo manifestar-se, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei da Silva [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOMES DOS REIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE GOMES DOS REIS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 139, por 5 dias sucessivos e tomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Assumpcao da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Assumpcao da Cunha Silva\r\n\r\nFalar sobre as certidões de fls. 96 e 96v. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Araujo da Cunha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Araujo da Cunha\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO TON TON LTDA, Réu: PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI, Réu: DILMA SILVA DE MOURA E OUTROS [Adv. Aline de Castro Vieira (OAB: RJ 139575 - D)], Réu: JOSE ROBSON SANTOS ADÃO, Réu: PAULO ROBERTO FORTUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 276/287 .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 211/223: \"...ISTO POSTO, decide-se julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido...\" e tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01064-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA MAGALHAES BRAGA AVVAD [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA MAGALHAES BRAGA AVVAD\r\n\r\nProsseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01141-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)], Réu: NUMA PEREIRA DO VALE BISNETO, Réu: RONALDO FONSECA LAMHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00095-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 189/190, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 299: \"O acórdão de fls. 261/266 é claro em determinar a entrega do PPP, em razão do reconhecimento, na sentença, do trabalho em condições de risco. Portanto, obrigatório o preenchimento dos campos 15, 16 e 17, fazendo esclarecer nos campos próprios o reconhecimento judicial dos fatores de risco. Not a Rda para apresentar novo PPP, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 .\"\r\n\r\nProcesso: 01939-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 570: \"1) Homologo os cálculos de fls. 569, no valor de R$ 1.251.590,89, equivalentes a 103.971.643,51. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão Roberto de Moura [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Tauá Biomática S.A., Réu: Aurizônia Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovão Roberto de Moura\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmário de Santana [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Rio Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmário de Santana \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 79: \"Reporto-se ao despacho de fls. 76, verso. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Luiz Francisco [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nExdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 47/49 .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Réu: TERESA CRISTINA HONORIO CALCADA PEREIRA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAYTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, Réu TERESA CRISTINA HONORIO CALCADA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MUNIZ BARBOSA [Adv. Elaine Cristina Diniz Correa (OAB: RJ 116494 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MUNIZ BARBOSA\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1a. Rda, a fim de que lhe seja dada ciência da decisão de fls. 144v .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Pires Ferreira Guimaraes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Pires Ferreira Guimaraes\r\n\r\nDizer se desiste da prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 01643-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LISBOA NEVES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA TROVAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA TROVAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 546: \"1) Homologo os cálculos de fls. 545, no valor de R$ 68.583,10, equivalentes a 5.706.119,03 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00928-1993-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES FALCAO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES FALCAO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00482-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EUCLIDES BRASIL CORREA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV DOS FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI\r\n\r\nJuntar aos autos, os recibos de pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, de janeiro de 1996 até a presente data .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protel Administracao Hoteleira Ltda., Aut Sirlei dos Santos Correa Lima\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 144: \"1) Homologo os cálculos de fls. 139/143, no valor de R$ 27.883,45, equivalentes a 2.319.905,12 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora ( fls. 247) .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MEDEIROS PADILHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 152/166, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora (fls. 117) .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Souza Gomes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rava Administração de Eventos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias, conforme requerido na petição de fls. 129/130 .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias .\r\n\r\nId: 745118"
                            ],
                            "745130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2001-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA SERBER SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 367/370: \"... Ante o exposto, DECLARANDO-SE a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00956-2001-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, REFRIGERACAO OFFSHORE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 447: \"Homologam-se os cálculos de fls. 446, relativos a JCM, no valor de R$ 36.790,02, equivalentes a 3.065.893,76 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 00455-2000-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, COLEGIO GAP LTDA, PAULO ROBERTO DO ROSARIO BITTENCOURT, SEBASTIAO ANTONIO BATISTA OROZIMBO, JOAO BATISTA OROZIMBO\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BATISTA OROZIMBO, OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DO ROSARIO BITTENCOURT, SEBASTIAO ANTONIO BATISTA OROZIMBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745130"
                            ],
                            "745123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Flauzino Araujo de Siqueira\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Portal de Minas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745123"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03.04.2009\r\n\r\nProcesso: 01084-1996-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA EDICOES E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 649 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Mendes Galvao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Mendes Galvao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AURELIO FERREIRA GOMES [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AURELIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 100.\"..Comprovar a inclusão do Adicional de Participação de Projetos Especicias na folha de pagamento do autor, ante a decisão de fl.., transitada em julgado...\". \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Marcia da Silva [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Marcia da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.188/195 e 197/202. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1995-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ASENCIO ALONSO E OUTROS (+87) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC (EM LIQ EXT) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ASENCIO ALONSO E OUTROS (+87)\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marinho de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Simone Marinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisã oque extinguiu a execução.Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlandia Freitas de Souza [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDeverá o adv Julio Cesar Monteiro, subscritor da petição de fl. 44, comparecer a este acartório para assinatura da mesma, sob pena de ser desconsiderada.. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Nascimento da Silva [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victoria Nascimento da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Galdino Miranda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Galdino Miranda \r\n\r\nVir com o original da emenda, vez que não consta destes autos. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Custódio Nascimento [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcolino Custódio Nascimento\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Vianna Martins [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Vianna Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 178.\"...Mantenho o desp de fl. 174 pelos fundamentos lá expostos\". \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Silva da Rocha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Pereira Dantas dos Santos [Adv. Sergio Luiz de Melo (OAB: RJ 54450 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Arquitetura e Engenharia Consultiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleide Pereira Dantas dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COELHO BORGES DE CARVALHO [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COELHO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.154. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimiro Severino de Lima [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimiro Severino de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse.´Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GILBERTO DE MEIRELLES [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE GILBERTO DE MEIRELLES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municpal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Borges Aguiar\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Saturnino Madeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Osman da Silva Duarte [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Saturnino Madeira, Réu Osman da Silva Duarte\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara, no dia 28 de abril de 2009 as 11 horas, para que sejam procedidas as retificações na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01050-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES LOPES [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VELHO BILL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL185. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO PEREIRA PINTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lopes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 123/125 que julgou procedente em parte os pedidos da presente demanda. \r\n\r\nId: 750399"
                            ],
                            "753135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDINA DE PAULA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDINA DE PAULA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ BENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS LUIZ BENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nitalma da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Aut Maria Nitalma da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1994-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SERGIO MENEZES [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RAIMUNDO SERGIO MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANDRADE VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ANDRADE VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE PEREZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE PEREZ, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes da Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA, Aut Elisangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE - Cooperativa Prestadora de Servicos de Saude, Aut Marcio Ferreira da Silva, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - UTI Vida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Celestino dos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Coop. dos Profissionais Tecnicos Auxiliares Servicos RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Celestino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza de Lima, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Nuro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Nuro Ferreira, Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Willian Fernandes Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Willian Fernandes Lessa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Simoes de Oliveira [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Simoes de Oliveira, Réu Sony Music Entertainment Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Pontes, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Active Engenharia Ltda., Aut Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indústrias de Instalação e Manutenção Elétrica Gás Hidráulica Sanitária Mecânica e de Telefônia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Moreira da Silva Filho [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moreira da Silva Filho, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL DA SILVA TORRES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut VITOR MANOEL DA SILVA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arancius de Campos Pacheco [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abatecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arancius de Campos Pacheco, Réu Centrais de Abatecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos à execução. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00400-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA, Aut TEREZA CHRISTINA CYPRIANO PENICHE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda., Aut Rodrigo Reggiori Lefle\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Inacio de Souza [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Inacio de Souza, Réu MHP Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Aut UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirele Drews [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Mirele Drews, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda., Aut Roberto Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão que extinguiu o processo com julgamento de mérito. pZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Laurentino da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Luiz de Sousa [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Luiz de Sousa, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 753135"
                            ],
                            "750417": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 136/141. PROCEDENTE EM PARTE. PZ 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Carneiro Almeida\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750417"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00340-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rangel da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.a. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.a., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Thais Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cordeiro Lopes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: José Amaral de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Paulo Roberto Patricio [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Enildo Gregório do Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Ari Antonio de Queiroz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Alfredo Viana Pereira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Vanir Abreu [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Novarro Miranda Alessio [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Vitalino Rodrigues Leite [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Everaldo Silva Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Amaral de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES RAMOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARQUES RAMOS, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAPETINI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GIL BARBOSA PIMENTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DEZZANE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LILA MELLO DE SOUZA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BERENICE FERNANDINO AYROSA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANA LUCIA DE SA MOREIRA MESQUITA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: RISOLETA MARIA MONTEIRO GOULART [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VERA CUGOLA BASALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VERA MARIA FERNANDES CALDAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SA MOREIRA MESQUITA, Aut BERENICE FERNANDINO AYROSA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO DEZZANE, Aut ENI APARECIDA DE MELO CASSINELLI, Aut FRANCISCO CAPETINI, Aut GIL BARBOSA PIMENTA, Aut LILA MELLO DE SOUZA E SILVA, Aut RISOLETA MARIA MONTEIRO GOULART, Aut VERA CUGOLA BASALO, Aut VERA MARIA FERNANDES CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 652, no valor de R$ 187.571,10 equivalentes a 15.581.829,2530 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. A reclamante Lila deverá proceder ao depósito do valor de R$ 4.401,20 equivalentes a 365.614,7311 Trs a ser restituído à ré. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA ALVES DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 753007"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos Ltda., Absoluta Servicos Ltda., RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Ltda., RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Vig Lex Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amorim\r\n\r\nRéu: União Federal, Servman Administracao e Servicos Ltda., FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA, ARMINDO DA SILVA TROCADO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARMINDO DA SILVA TROCADO, FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA, Servman Administracao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA MIRANDA BARCELOS\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Mozak Engenharia, Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P Marcelo Mondaini e Marcio Mondaini, Irmao Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmao Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753006"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar se o Acordo de fls. 26 foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Lucas Correa dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiane Lucas Correa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CACIA MACEDO ROCHA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)], Réu: Luiz Fernando de Oliveira Borba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CACIA MACEDO ROCHA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nSob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva de Goes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lamar Ferreira Melo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Villa Secca [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Nadia Maria Villa Secca\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA CRESPO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 600/601.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir da Silva, Réu Eletroforte Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.81/82 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total de R$ 5.568,49 devido ao rte sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Flavio Rosemberg Barbosa Mendes [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Ireny Vargas da Costa [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Wilson Francisco de Farias [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Aderaldo Gomes de Sa Filho [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: CONTRACTOR SERVICOS E LOCACOES LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: MARIA LENIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Gomes de Sa Filho, Aut Antonio Lopes, Aut Flavio Rosemberg Barbosa Mendes, Aut Ireny Vargas da Costa, Aut Wilson Francisco de Farias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Santos de Melo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: JOSÉ AREAS DA SILVA, Réu: JOSÉ AREAS DEMARIA DA SILVA, Réu: JOANETE DEMARIA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Santos de Melo\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nSob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHART-TELHADOS ARTISTICOS [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)], Réu: SOMADEIRAS COMERCIO & IND DE MADEIRAS LTDA, Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVir com melhor discriminação do bem a ser penhorado, a fim de possibilitar a localização do mesmo pelo Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Moreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Moreira\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nSob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudyleila Simoes Rodrigues Pulcherio [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudyleila Simoes Rodrigues Pulcherio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE DINIZ PEREIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE DINIZ PEREIRA, Réu SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de conclusão de fls. 533: \" Convolo em penhora os depósitos recursais de fls.471 e 501. Prazo preclusivo de 5 dias. In albis, expeça-se alvará ao Rte pelos depósitos recursais de fls. supra e prossiga-se na execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Resende Goncalves [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Resende Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Observando a Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leitao Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leitao Silva, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272: \"...há que se isentar a Rda do recolhimento de custas fixadas no Termo de Conciliação à 258.\"\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Figueiredo Drumon [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurançae Transporte de Valores Ltda., Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Figueiredo Drumon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.: \"Nada a deferir por ora. Comprove o alegado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA IDA BALDESSARINI [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO COSTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Romulo Artur Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA IDA BALDESSARINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219.:\" Nada a deferir. Observe o Rte as fls. 207/210 dos autos.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaison Cesar Montenegro [Adv. Maria Helena Vencionek Mello (OAB: RJ 105126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Sat Audio e Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaison Cesar Montenegro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51: \"Observe o Rte o Provimento 03/2007, trazendo aos autos o nome e endereço completo dos sócios.\"\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Barbosa Velho Filho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Ltda., Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Barbosa Velho Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40 : \"...cumprir o último parágrafo do despacho de fls. 33.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marques de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CMD Automacao e Comercio Ltda., Réu: Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Marques de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MENEGOY DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MS MARTINS [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MENEGOY DA SILVA\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO ALVES DE ALENCAR\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ALVES DE ANDRADE [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ALVES DE ANDRADE, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART\r\n\r\nObservar os termos do provimento 03/2007 da Corregedoria. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Cruz [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos RJ [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Cruz\r\n\r\nVir com o endereço do Cemitério Jardim da Saudade (Sulacap), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185. \" Defiro, por 15 dias improrrogáveis.\" \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericles Tavares Castellar, Réu: Katia Florencio de Castilho, Réu: Cesar Moura de Castilho, Réu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)], Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171.: \"Por ora, nada a deferir. Manifeste-se o autor sobre as fls. 163/166. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO DIAS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 221. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Matuk [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Iplanrio Empresa Municipal de Informatica S.A. [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iplanrio Empresa Municipal de Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 382. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ATAYR MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 113,: \"Venha a signatária na forma do arrt 45 CPC.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 750780"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Meri Alves [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Joao Ricardo Meri Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Gomes [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Aut Odilon Gomes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Adriana Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Vila Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Adriana Ribeiro, Réu Moll Vila Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Freitas Ferreira [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Investimento [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Investimento\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 256 por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-020-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Joao Ricardo Meri Alves [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rqte Joao Ricardo Meri Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MONTEIRO\r\n\r\nÀ reclamante para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando-se o despacho de fls. 898. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Costa de Araújo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Costa de Araújo \r\n\r\nAo Autor para ciência do despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para, como interessada, contra-arrazoar os recursos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAMEL SIMAO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereir de Souto [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Criança com Cancer Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Criança com Cancer Santa Teresa , Aut Regina Celia Pereir de Souto\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MESQUITA MARIANI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MAURICIO MESQUITA MARIANI\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Almeida de Oliveira [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Linkseg Instrumentacao Eletronica e Servicos Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Almeida de Oliveira, Réu Linkseg Instrumentacao Eletronica e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Rodrigues [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Rodrigues, Réu Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurenir da Silva Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurenir da Silva Pereira, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Drumonte [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Rodrigo Almeida Drumonte\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Ferreira de Castro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cristina Ferreira de Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTANA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTANA, Réu METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 234 e verso, devendo o autor refazer os cálculos, obervando-se a decisão do juízo e os parâmetros estabelecidos pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02162-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE MENDONCA NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLAUDIO DE MENDONCA NETO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente. \r\n\r\nId: 739523"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748379": [
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                                "Processo: 01636-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DENISE NOGUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GLORIA DENISE NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n...julga procedente em parte... custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada. FLS 311/316. \r\n\r\nProcesso: 01842-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ANDRADRE BARBOSA DA SILVA, Réu: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: BAUEN ADMINISTRACAO E PARTIPACOES LTDA, Réu: GERALDO AUGUSTO GOUVEA, Réu: HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 201. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO QUITANILHA DE MORAES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA [Adv. Claudia Lucia Nagib de Carvalho (OAB: RJ 68921 - D)], Réu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Claudia Lucia Nagib de Carvalho (OAB: RJ 68921 - D)], Réu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, Réu SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPRES COM LTDA, Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS 521. \r\n\r\nProcesso: 02287-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nDiga o autor. fls 166. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Farias Ribeiro [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Assessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Farias Ribeiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 46. \r\n\r\nProcesso: 01334-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Diskin, Réu: CONFECCOES DISKIN LTDA, Réu: Felipe Jose Diskin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 225. \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA FERRAZ [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Moreira, Réu: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA A/C SOCIO MARIBERTO FRANCA, Réu: Marilberto Nogueira de Franca, Réu: Silvio Rogerio Rodrigues Correa, Réu: Evandro Leiras dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LIMA FERRAZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Vieira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Servicos de Distribuicao de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca APC Servicos de Distribuicao de Jornais e Revistas Ltda., Aut Waldir Vieira\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 1011/ 1018. \r\n\r\nProcesso: 01504-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ELIANE GOMES FERREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE RIBEIRO BONICENHA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GOMES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 54. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 362. \r\n\r\nProcesso: 01596-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA VALERIO LEMES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA VALERIO LEMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Adriana de Oliveira Pagonotti, Réu: Entre Laços Coiffeur Cabeleireiros Ltda a/c Ana Lúcia de Oliveira, Réu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Alves\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTYADOR. FLS 80 V. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES BARBOSA LIMA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA SCALISE SCHINDLER, Réu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES BARBOSA LIMA\r\n\r\nATENDER A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 191, EM 10 DIAS. FLS 191 V. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Nunes Pereira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Transmagno Transportes Rodoviario Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda., Réu Transmagno Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR QUESITOS, EM 15 DIAS. FLS 744. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Siqueira Rangel [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Nina Pires Veloso [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Aluisio Silveiro da Costa [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Sebastiao Portela da Silva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Silveiro da Costa, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n...CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... E, NO MÉRITO, JULGA-OS IMPROCEDENTES... FLS173/174. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Xavier da Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Xavier da Costa\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS 142 V \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Andre Labolita [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Andre Labolita\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 62 V. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva Dias [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Sandra Maria Silva Dias\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1 ª RECLAMADA E PROCEDENTES OS DA 2ª RECLAMADA. FLS 197/198. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-023-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 02. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeílson Carvalho Paiva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeílson Carvalho Paiva, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\n...JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... CUSTAS DE R$ 20,00, CALCULADAS COM BASE NO VALOR ORA ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 1.000,00, PELO RECLAMANTE, DISPENSADO...FLS116/119. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta Alves da Silva [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Grande Rio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 479. \r\n\r\nProcesso: 01150-1989-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND FIACAO TECELAGEM DO MRJ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNADMENTADAMENTE. FLS 250. \r\n\r\nProcesso: 00339-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS ANJOS PESSOA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 161. \r\n\r\nProcesso: 00478-1996-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS MENEZES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 402. \r\n\r\nId: 748379"
                            ],
                            "752658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n01105-2006-023-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre de Almeida Saroldi\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.492,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00136-1999-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Almeida Veloso,PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA,Ricardo Ramos de Villela,Arnaldo Di Bisae Moura,Jose Severino de Oliveira,Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Almeida Veloso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.194,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Severino de Oliveira,PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA,Ricardo Ramos de Villela,Arnaldo Di Bisae Moura,Jose Severino de Oliveira,Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Severino de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.194,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Di Bisae Moura,PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA,Ricardo Ramos de Villela,Arnaldo Di Bisae Moura,Jose Severino de Oliveira,Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Di Bisae Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.194,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Edmundo da Costa Neto,PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA,Ricardo Ramos de Villela,Arnaldo Di Bisae Moura,Jose Severino de Oliveira,Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Edmundo da Costa Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.194,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Ramos de Villela,PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA,Ricardo Ramos de Villela,Arnaldo Di Bisae Moura,Jose Severino de Oliveira,Luiz Edmundo da Costa Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Ramos de Villela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.194,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00501-1998-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO AUGUSTO DINIZ XAVIER DE BARROS e Outros\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA ,SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA,PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152.066,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA,SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA,PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 152.066,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752658"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicia Gomes Resende\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752662"
                            ],
                            "752672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA DA SILVA\r\n\r\nRéu: W F EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, MARCOS ANTONIO LEMOS LOURENCO MACHADO, MIGUEL RODRIGUES MELO, SAMUELE SCHINAZI, GIUSEPPE BIZARRO\r\n\r\nPelo presente fica m GIUSEPPE BIZARRO, MARCOS ANTONIO LEMOS LOURENCO MACHADO, MIGUEL RODRIGUES MELO, SAMUELE SCHINAZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da realizacao da praca, na sede deste Juizo, no dia 13.05.2009, as 14 horas. Caso nao haja licitante, nova praca sera realizada dia 27.05.2009, as 14 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752672"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BATISTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontrfam em seu poder desde 16/12/08. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAS SOUSA SALES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: BOITE CABRAL MIL E QUINHENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAS SOUSA SALES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontram em seu poder desde 16/12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIANNA PINTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Javan Barreto Farias (OAB: RJ 79464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIANNA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontram em seu poder desder 18/12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontram em seu poder desde 12/01/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02202-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS VALENTE CERQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CUNHA PASSOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02164-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMARIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMARIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Targino de Miranda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: L.N. Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)], Réu: Jornal do Brasil SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Targino de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontram em seu poder desde 18/11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARA JACOMEL DE AGUIAR [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA MARA JACOMEL DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolver os autos que se encontram em seu poder desde 16/10/2008. .\r\n\r\nProcesso: 02243-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS REIS ADAO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS REIS ADAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Devolver os autos que se encontram em seu poder desde 24/11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Nestor Luiz [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Nestor Luiz\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00406-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERV E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00308-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA MARTINS MACHADO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARA MARTINS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01108-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MENEZES [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BIJUTERIA BRASIL LTDA [Adv. Alcino Barata (OAB: RJ 45558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO MENEZES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: VIABRAS PARTIC EMPREEND PUBLICIDADE LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA FERNANDES LOPES MACHADO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01953-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LEITE CHAGAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NADIA LEITE CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos, sendo a reclamads ao depósito, em 48 horas, da diferença apurada, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional M. Fernandes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bueno Aires [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovo Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bueno Aires\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01497-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINA KATIA CORREIA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA EMBELEZE COIFFEUR LTDA ME [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINA KATIA CORREIA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Cristina Matias Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Silva de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Cristina Matias Ferreira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02269-1992-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BORELY MADRUGA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BORELY MADRUGA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01669-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELUS OLIVEIRA CAMILO DA SILVA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA(Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELUS OLIVEIRA CAMILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da falência informada na fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Teixeira da Silva [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: West Games e Hot Games [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Games e Hot Games\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO SOUZA RAMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TR GERAL RJ [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)], Réu: FUNDACAO PARQUES E JARDINS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO SOUZA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Araujo de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 406. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1988-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOSVALDO DA SILVA MELO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRAS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOBRAS ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo das Dores Correia [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: United International Investigative Service Brasil Vig. Seg Seg. Ltda., Réu: Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delly Kosmetic Comercio e Industria Ltda, Aut Ricardo das Dores Correia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00239-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELIOMAR ARAUJO PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELIOMAR ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00101-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE RODRIGUES FARIA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE RODRIGUES FARIA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos Chaves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: JM2R Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos Chaves\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Cristina de Lacerda Bezerra [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsander F. Vaz Claterj Editora e Guias [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Cristina de Lacerda Bezerra\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-025-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MEDEIROS [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nExdo: TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES COMERCIO LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Exdo: Mario Augusto Brandao Teixeira de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00575-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Silveira Santino do Nascimento [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Silveira Santino do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klifer Meireles Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klifer Meireles Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar a condição de sócio da primeira reclamada do Sr. \\michel, rm 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE OLIVEIRA BRAGANTINI\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A., Réu Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALEXANDRE [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALEXANDRE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurimar Miranda da Rocha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fudação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fudação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cardoso Martins, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aureliano da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aureliano da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00819-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Baeta Montelo da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro do Brasil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDERSON MARIANO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDERSON MARIANO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES DE PAULA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência do ofíckol do RGI, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-025-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Eliane Valente da Silva [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Franco Brasileira Colégio dos Santos Anjos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDONCA LINS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os calculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Venancio [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista que ainda nao foram esgotadas todas as possibilidades de intimação da 1ª reclamada ou de seus sócios, o que deverá ocorrer em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey\r\n\r\nEgdo: MARIA JOSE DA SILVA GUIMARAES [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA JOSE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Muniz Sampaio [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Edval Muniz Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro da Fonte [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM ASSAD CHAIA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM ASSAD CHAIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que nem a reclamads, nem seus sócios tem ciência da decisão das fls. 21/22. Reporto-me ao despacho da fl. 113.\" .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM ASSAD CHAIA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM ASSAD CHAIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que nem a reclamads, nem seus sócios tem ciência da decisão das fls. 21/22. Reporto-me ao despacho da fl. 113.\" .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Fernandes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda, Réu: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Alves Fernandes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nunes da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 752506"
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                                "Expediente do dia 13/04/2009 (doc. 051/2009)\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro de Souza Filho [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ribeiro de Souza Filho\r\n\r\nInformar acerca do andamento da ação mandamental. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Manoel dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jardim Novo Ltda. [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Manoel dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 176, trazendo o CPF da signatária de fl.171 - Sra. Waleska. \r\n\r\nProcesso: 00484-2002-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCIR TELES DE MORAES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nInformar acerca da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista 609/02, tendo em vista que a referida encontra-se arquivada. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo André Silva Crispim [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo André Silva Crispim \r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coitinho Terra [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Rittis Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coitinho Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com os documentos solicitados (fl. 96). \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Erich Baptista [Adv. Ludymilla Ribeiro Freire (OAB: RJ 127247 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da executada, ante os termos de fls. 86/87. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda., Aut Maria do Socorro Rodrigues Amaral\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 27/04/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Barbosa Netto [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL - Algar Telecom Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL - Algar Telecom Leste S.A.\r\n\r\nDizer se abdica do valor em execução, valendo o silêncio como anuência. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 291: \"Indefiro e proíbo o autor de doravante retirar os autos da Secretaria em razão do incidente de fl. 290.\" \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Lessa de Vasconcellos Brandao [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Cooperativa Nac. Condutores Motocicletas Afins Estado Rio de Janeiro [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Lessa de Vasconcellos Brandao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 271: \"Indefiro\". \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 105: \"Que a interessada cientifique seu cliente.\" \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Porto Soares\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação conforme acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Carvalho dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Américas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Carvalho dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com novos cálculos conforme despacho de fl. 194. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Almeida do Carmo [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Almeida do Carmo, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Bruno Assis Machado, Réu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwyne Pires de Carvalho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00829-2002-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 107: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Araujo [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Araujo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 168: \"Defiro o prazo requerido. Se desrespeitado, iniciarei a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Figueiredo Marques de Souza [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 181: \"Indefiro diante da fase processual. Devolverei no futuro o prazo, se for o caso.\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 164: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Benevides Pinto [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Réu Banco Citibank S.A., Aut Claudia Benevides Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mesquita Correa [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Camila Mesquita Correa\r\n\r\nTer ciência de que os cálculos de fls. 193 a 198 foram homologados e de que o depósito recursal de fl. 162 foi penhorado. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO SIQUEIRA DE LIMA, Réu TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 52 foi convolado em penhora. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 150 que indefere o pedido de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00296-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI PAVONE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI PAVONE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva da Paz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrix Log Encomendas Ltda. [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva da Paz, Réu Matrix Log Encomendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação do acordo. \r\n\r\nVir a ré com o recolhimento do INSS, respeitada a caracterização de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)], Réu: Cartier do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking, Rcdo Cartier do Brasil Ltda., Rcte Jailson Matos Farias, Rcdo Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01421-1990-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO JOSE DE SALLES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO JOSE DE SALLES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 304: \"Defiro a vista.\" \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS, Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Candido dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JA8 Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA8 Alimentos Ltda., Aut Marcelo Candido dos Santos\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Gifoni Loques [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela Gifoni Loques \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 71 a 73. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ignacio Tho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ignacio Tho, Réu Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa Esteves [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Barbosa Esteves \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 253: \"Vista à executada.\" \r\n\r\nProcesso: 01439-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CAMINHA DA SILVA ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Anjo Gabriel , Réu: JARDIM ESCOLA SANTA HELENA [Adv. Antonio Luiz Viana (OAB: RJ 32894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CAMINHA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTrazer o CNPJ da sucessora a fim de viabilizar a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Jesus Maia [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Celere Courier Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Jesus Maia\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71, vindo com o contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enedino Antonio Verissimo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedino Antonio Verissimo, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113 verso: \"Que as partes venham em mesa para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Miranda da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Shoping Center [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Miranda da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 193: \"Que a parte traga o INSS - cota-parte do empregado, deduza do seu crédito o IR (e não some a ele) e apresente extrato analítico do FGTS que justifique a diferença cobrada.\" \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 76.835,12.\r\n\r\nProcesso: 01991-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA JACINTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA HELENA JACINTO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 93.078,75.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Marins Reis [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete Marins Reis, Réu Probank S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2.230,11.\r\n\r\nId: 752801"
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                            "752786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Oliveira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Renata Melo Melchiades de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar de Almeida Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosemar de Almeida Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Leonardo Pacheco Moreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Leonardo Pacheco Moreira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Henrique [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Henrique , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Pinto Soter [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Jorge Alberto Pinto Soter\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 752786"
                            ],
                            "752810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-026-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Almeida do Carmo\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752810"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Lima [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Lima\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Souza Paula [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2002 Cenografia e Terra Planagem Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Souza Paula\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina dos Santos de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina dos Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia de Hollanda Chaves [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia de Hollanda Chaves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANOR FERNANDES NETO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)], Réu: COTRANAL COOP TRAB ATIV NAVAIS E AFINS LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANOR FERNANDES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DA COSTA LOBATO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02772-1992-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA WERNECK [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferido a dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02163-1991-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIONE BELARMINO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE ALBERTO CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO, Réu: ORDEM O D E LTDA N/P SOC FERNANDO A F PEIXOTO, Réu: ORDEM ORGANIZACAO E DESENV.EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIONE BELARMINO DA SILVA, Aut LUCILENE DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 238. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Aut ANA LUCIA GONCALVES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 235. .\r\n\r\nProcesso: 00448-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA OIMARE SIQUEIRA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Eduardo Meireles, Réu: Eliane Pereira Telles, Réu: BIJOULY BOUTIQUE LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA OIMARE SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Martins Bahiense Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Loureiro Pinheiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Loureiro Pinheiro , Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEGAS NEVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut SERGIO VIEGAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls 483: IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Alessandro Moreira de Souza representado por Gabriel Gomes Moreira de Souza e Marcela Gomes da Silva [Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado (OAB: RJ 129691 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel da Silva Daflon [Adv. Carla Fabíola Menezes dos Santos (OAB: RJ 141167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Alessandro Moreira de Souza representado por Gabriel Gomes Moreira de Souza e Marcela Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Rodrigues de Sa Baptista [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxwell Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Rodrigues de Sa Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.69 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Nossa Senhora de Lourdes [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nCgto: José Adolfo Magalhães Pinto (Sucessão de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Nossa Senhora de Lourdes\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes do Nascimento [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: MMG de Bonsucesso Equipamentos Contra Incêndio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da decisão do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-028-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Granha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Alberto Oliveira Granha, Réu PROTEX SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nId: 749866"
                            ]
                        }
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01628-2004-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Ourique Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.194/199, que julgou o pedido procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752867"
                            ],
                            "752982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ABEL DA FONSECA CARVALHO (Adv. Waldir Moreira da Silva Junior – OAB/SP: 174804/D) move a ESCRITÓRIOS UNIDOS LTDA N/P SOCIO HENRY HOYER DE CARVALHO (Adv. Sonia Cristina Ferreira – OAB/RJ: 01873/A, Frederico Costa Ribeiro – OAB/RJ: 063733) Proc n. CPE 00772-2005-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 212, designado(s) como: IMÓVEL: Localizado na Rua Helio Mauricio, n. 125, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca/RJ, conforme características e confrontações constantes do Registro de Imóveis anexo aos autos, avaliado em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 212. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS ALCÂNTARA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma – OAB/RJ: 041069/D) move a ENCAD ENGENHARIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S/A N/P SÓCIO IVAN SORAGI (Adv. Ademacy Augusto Baptista do Nascimento – OAB/RJ: 084086/D; Ronaldo Noro – OAB/RJ: 132929/D), Proc n. RT 00750-1999-029-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 197, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 803 do edifício na Praia de Botafogo, n. 114, na freguesia da Lagoa, e correspondente fração ideal de 1214/5,900 do domínio útil do respectivo terreno que é foreiro, em parte ao Domínio da União e em parte ao Município do Rio de Janeiro, com medidas e confrontações conforme certidão do 3º Oficio de Registro de Imóveis, matricula n. 3738, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Ciente os interessados que recaem sobre o imóvel penhora no processo n. 2003.001.154364-9, conforme certidão encartada nos autos.. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 197. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GILMARA DO AMARAL CHUFF (Adv. Simone Fagundes Teixeira – OAB/RJ: 065854/D) move a A ESPLANADA ROUPAS S/A – NEWSPLAN N/P SÓCIO FÉLIX CHERMAN (Adv. Carlos Frederico Linhares Terra – OAB/RJ: 080607/D), Proc n. RT 0809-1997-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 241 e 254, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 501 do edifício na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n. 1.202, com a fração ideal de 1,34/64 do domínio útil do terreno, Foreiro a Municipalidade, medindo o terreno na sua totalidade: 10,50m de frente e 10,04m de fundos, 51,85m pela esquerda e 50,72m pela direita, tudo conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 41204, avaliado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). Ciente os interessados que constam penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 241 e 254. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS (Adv. Jorge Lucio de Menezes – OAB/RJ: 063491/D) move a COLÉGIO PLANK EINSTEIN LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO e FIEL DEPOSITÁRIO RONALD SEGNETO (Adv. Cristiano Mescolin do Carmo – OAB/RJ: 110182/D), Proc n. RT 01574-1999-029-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 353, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio na Rua Toneleros, n. 197, Copacabana/RJ, e respectivo terreno, Lo 4085, fls. 028, avaliado em R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 353. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CLODOALDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. Nagib Maluf Saad – OAB/RJ: 124780/D) move a MAQUI-MOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. João Vicente Nogueira – OAB/RJ: 098567/D), Proc n. RTOrd 00989-2007-029-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 82 e 110, designado(s) como: IMÓVEL: Rua São Cristóvão, n. 320, antigo 784, freguesia do Engenho Velho, mede o terreno 8,35m de frente, 8,30m nos fundos por onde confronta com a rua Três de Janeiro, 30,85m à direita, confrontando com o n. 788, 30,95m à esquerda, confrontando com o prédio n. 722 da mesma rua. FRE 411883, C.L 6259, conforme certidão do 11º Oficio de Registro de Imóveis, matricula n. 13.666, avaliado em R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais). Ciente os interessados que o imóvel é foreiro ao Hospital dos Lázaros e constam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos.. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 197. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00809-1997-029-01-00-0 – Rte. GILMARA DO AMARAL CHUFF (Adv. Simone Fagundes Teixeira – OAB/RJ: 065854/D) Rdo. A ESPLANADA ROUPAS S/A – NEWSPLAN N/P SÓCIO FÉLIX CHERMAN.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) FÉLIX CHERMAN, Sócio da Executada, que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para tomar(em) ciencia: que foi marcado Leilão para os dias 19.05.2009 e 02.06.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Imóvel: Apartamento n. 501 do edifício na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n. 1.202. \r\n\r\nId: 752982"
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                                "Processo: 00207-2009-031-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Eutalia Rosa de Aquino de Lima [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nEgdo: DOMINGOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DOMINGOS MARQUES DE SOUZA, Egte Eutalia Rosa de Aquino de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Theodoro Muniz de Sampaio [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Theodoro Muniz de Sampaio, Réu RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Flores Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut João Luis Flores Pereira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Penha Leal [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Linhas Aéreas S.A. - VARIG [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Penha Leal, Réu FCF Air Ltda., Réu Linhas Aéreas S.A. - VARIG, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Irenaldo Campos [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Ferreira Ferragens Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Ferreira Ferragens Ltda., Aut José Irenaldo Campos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paulino Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Michelle Paulino Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Campos , Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES , ACOLHENDO O DO RECLAMANTE E REJEITANDO O DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochas Family Comercio Ltda. EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Dionizio, Réu Rochas Family Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LOPES JOSE [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)]\r\n\r\nRéu: JC PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISAO DE MERITO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ALESSANDRA DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Cesar Benedito, Réu: Ana Paula Felix, Réu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY SABATINO VIEIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES REIS DE ASSIS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA RECLAMADA PARA PAGAR AS CUSTAS DE EXECUÇÃO APURADAS AS FLS. 174 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR COSTA DA CRUZ [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR COSTA DA CRUZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO HABIL QUE COMPROVE A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA E IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1988-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS AGRICOLAS ULTRAMAR LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO ALMEIDA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, AS FOLHAS DO AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RE. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Bendela de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Renato Bendela de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 518, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues Guerra [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegasso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues Guerra\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEVOLVER AS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ RESPECTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claro Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Frazao [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vanderlei da Silva Frazao\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 398, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA GONCALVES [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIS PUBLICIDADE LTDA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Fatima Paes Ramos, Réu: Adriana Campos Junqueira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Marta Sarmento Levy, Réu: Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Campos Junqueira de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS.(CALCULOS) .\r\n\r\nProcesso: 01241-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA TACIANO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA TACIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AMALIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 171, INDEFERINDO O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DA SILVA BARBOSA, Réu: ROBERTO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Réu: SOLDEX ORNAMENTACAO PAISAGISMO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 166. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUNY FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIETA VASCONCELOS DO O [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIETA VASCONCELOS DO O\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA BANFORT CAMBIO VALORES SA(EM LIQ.EXT [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO, Réu POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, BEM COMO NÃO TRATAR-SE DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicia Cruz de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Brasil\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: NELSON RODRIGUES ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Bastos de Araujo [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin e Jane Comércio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL GENEROS ALIMENTICIOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROBERTO DA SILVA, Réu TECAL GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00321-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YASUYUKI NAKAMURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA QUE APRESENTE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT, OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Rocha Pereira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Jose Rocha Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron de Oliveira Cavalcante [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aron de Oliveira Cavalcante, Réu Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nMANDADO PARA AMBAS AS RECLAMADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Vasconcelos Dourado Leao [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Vasconcelos Dourado Leao\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Silva Eletromecanica Ltda. ME [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos Mendes [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Fatima Lopes da Silva (OAB: RJ 74511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVANE NOBREGA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Linear Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Cruz, Réu Gráfica e Editora Linear Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO DE ALMEIDA MACHADO (SOCIO) [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)], Réu: JADIR PEREIRA DE CARVALHO (SOCIO), Réu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (em recuperacao judicial)\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O ALEGADO DOCUMENTALMENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jósimo Alves dos Reis [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jósimo Alves dos Reis \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando José Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sizenando José Clemente dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Rebello Ortiz (OAB: SP 128811 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEPARAIBANA EMB PROD HOSP LTDA GUARATINGUETA [Adv. Julio Gomes de Carvalho Neto (OAB: SP 109789 - D)], Réu: Sergio Fernando Simoes Ferreira, Réu: Maria Alzira Ventura Simoes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Leal Milck [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Leal Milck\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, REAPRESENTE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE A DECISAO DE MERITO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cesar Silva [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Soares [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Soares , Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM PARA AS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth dos Santos Castro [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cristo Rei [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Cristo Rei \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido , Réu: Carmo e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Jardim de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Jardim de Azevedo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI LYRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: LIEGE INACIO, Réu: KELLY NEVES CUNHA, Réu: PAULO ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu: VARANDA STUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI LYRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 200. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PAA APRESENTAR O NUMERO DO SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tavares [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tavares\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OSMANIR MARTINS [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nRéu: OSCAR RAMON CAVALCANTE, Réu: ELIAS TEIXEIRA SALUME, Réu: BOITE BOLERO [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OSMANIR MARTINS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00946-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemir Matias Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Matias Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dário Nardini [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatrans Energia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dário Nardini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Portela [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servico e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sino Plant Servico e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDIZER SE CONCORDA COM A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naise Gomes Santana [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia de Jesus do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naise Gomes Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE AZAMBUJA CUNHA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MARIA DE MENEZES [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TUR TURISMO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARIA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia de Lima Camurca [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. A RECLAMADA TAMBEM PARA CONTRA-ARRAZOAR O R.O. DE FLS. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carneiro Cotta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS. \r\n\r\nId: 750284"
                            ],
                            "750288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Mara Pinto Maciel\r\n\r\nRéu: Rose Evelin S. Machado Coete, Marapendi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rose Evelin S. Machado Coete, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750288"
                            ],
                            "753348": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE MAIO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01606-2003-031-01-00-6: RTE: BRUNO COELHO MAIA (ADV: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA - OAB/RJ: 25833) - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (ADV: AMANDA SILVA DOS SANTOS - OAB/RJ: 87783). BENS: 320.000 (TREZENTOS E VINTE MIL) VASILHAMES RETORNÁVEIS, 1/1, DE 600 ML CADA, VIRGENS, VALOR UNITARIO R$ 0,87, TOTALIZANDO R$ 278.400,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTR RIO SÃO PAULO, KM 31 Nº 6011, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLA DINIZ DOS SANTOS, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00254-2006-031-01-00-4: RTE: PAULO ROBERTO MENDES DA SILVA MONTEIRO (ADV: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA - OAB/RJ: 81825) - RDO: ARCA DA ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (ADV: ANA CRISTINA GOMES BARBOSA - OAB/RJ: 111377). BENS: 01(UM) VEICULO GOL 1.0 VW, PLACA KVS-1535, RENAVAM 91121654, ANO DE FABRICAÇÃO 2006, CHASSI 9BWCA05W67T021568, COR PREDOMINANTE BRANCA, GASOLINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARROS BARRETO, 79, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00182-2000-031-01-00-0: RTE: SIMONE NUNES FERNANDES - RDO: BAR E RESTAURANTE O CANTO DO FEIJÃO LTDA ME. (01) - 01(UM) APARELHO DE KARAOKÊ COM CAPACIDADE DE 2.500 A 3.000 MÚSICAS (SEGUNDO DECLAROU A FIEL DEPOSITARIA PATRICIA SANT´ANNA), AVALIADO EM R$ 2.800,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 30.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). BENS EM ESTADO DE USO LOCALIZADOS NA RUA GALVANI, 168, VILA DA PENHA. FIEL DEPOSITÁRIO: PATRICIA REGINA SANT´ANNA, ENCARREGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00208-2006-031-01-00-5: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO (ADV: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR - OAB/RJ: 150305). BENS: 01(UMA) IMPRESSORA HP PHOTOSMART C 3180, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO TAQUARAL, 100, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LEANDRO ANTUNES DA SILVA, SÍNDICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00559-2008-031-01-00-8: RTE: NEWLIMAR GONÇALVES DE MELLO - RDO: PRIMUTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. BENS: 06(SEIS) MICROCOMPUTADORES PENTIUM IV, COMPLETOS, COM RESPECTIVOS CPU´S, MONITORES COLORIDOS, TECLADOS E MOUSES, TODOS EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV RIO BRANCO, 89 SALA 2401, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AILTON FERNANDES REZENDE, ENCARREGADO DO DEPTO PESSOAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00586-2003-031-01-00-6: RTE: ANGELO GOMES REBECCHI - RDO: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. BENS: 01(UMA) PRENSA MANUAL DE 03 EIXOS, SEM MARCA APARENTE, COR VERDE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV CESARIO DE MELLO, 11426, PACIENCIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SELMA DA SILVEIRA AFFONSO, INDUSTRIARIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01211-2005-031-01-00-5: RTE: EDSON WENDT DOS REIS (ADV: MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO - OAB/RJ: 57670) - RDO: ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADV: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA -OAB/RJ: 111651). BENS: 01(UM) TORNO CVC MARCA ROMI, COMANDO MACH4, IDENTIFICAÇÃO COSMO IOU, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FERNANDES DA CUNHA, 202, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WALTER MACHADO CANUTO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01242-2002-031-01-00-3: RTE: SEBASTIÃO DA CRUZ ALMEIDA - RDO: PORFIRIO RIBEIRO DE MATOS AFONSO. BENS: 01(UMA) MESA DE JANTAR COM TAMPO EM VIDRO DETALHADO COM DUAS BASES EM MADEIRA TRABALHADA, ACOMPANHADA DE OITO CADEIRAS EM MADEIRA COM ASSENTO EM TECIDO, ACOMPANHADA DE UM ESPELHO E UM APARADOR EM VIDRO DETALHADO, ACOMPANHADO DE MADEIRA (BASE DE MADEIRA) DETALHADA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTR RIO GRANDE, 4577, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PORFIRIO RIBEIRO DE MATOS AFONSO, ATOR, COM ENDEREÇO NA RUA C. MAGALHÃES, 188, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01317-2008-031-01-00-1: RTE: ROYNER MACHADO LORDELO - RDO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. BENS: (01) - 04(QUATRO) VALVULAS GLOBO GEMU 512 FLANGE DIN 2533, AVALIADA CADA EM R$ 4.000,00, TOTAL R$ 16.000,00 - (02) - 01(UM) INVERSOR DE FREQUENCIA VLT5102, COM DISPLAY, CÓDIGO 178135/06 DANFOSS, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 13.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 29.600,00 (VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 8464, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATA APARECIDA FERREIRA FERNANDES, ADVOGADA, OAB/RJ: 125929.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01529-1997-031-01-00-0. RTE: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DA SILVA (ADV: CARLOS ROBERTO VIANA DE MENDONÇA UCHOA - OAB/RJ: 31948) - RDO: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA (ADV: NICOLA MANNA PIRAINO - OAB/RJ: 63627). BENS: 01(UMA) COBERTURA METALICA, INCLUINDO TELHAS ZINCADAS, TRELIÇAS, BARRAS FIXADORAS E CANTONEIRAS, 33M2 APROX, INSTALADA, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV MAL FONTENELLE, 3261, PARTE/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIA DO CARMO MOTA LINO, ASS. DE DP.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01383-1999-031-01-00-0: RTE: MARCELO SOUZA RIBEIRO (ADV: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA - OAB/RJ: 68074) - RDO: DEDEIAS PERFUMARIA LTDA (ADV: FERNANDO DA SILVA ANDRADE - OAB/RJ: 48342). BENS: (01) - 01(UM) REFRIGERADOR CONSUL PRATICE 30, EM USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (02) - 01(UMA) TV PANASONIC 14\", COLORIDA, EM USO, AVALIADA EM R$ 380,00 - (03) - 01(UMA) TV SHARP 14\", COLORIDA, EM USO, AVALIADA EM R$ 410,00 - (04) - 01(UM) AR CONDICIONADO SPRINGER 10.000 BTU´S, SEM PARTE DA TAMPA, EM USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (05) - 01(UM) FOGÃO DE 4 BOCAS, EM USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (06) - 02(DUAS) CADEIRAS HIDRÁULICAS MARRI, AVALIADAS EM R$ 1.100,00 - (07) - LAVATORIOS (2) COM DUAS CADEIRAS, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.400,00 - (08) - 01(UM) APARELHO DE SOM SHARP AVALIADO EM R$ 460,00 - (09) - 01(UM) ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETÕES, AVALIADO EM R$ 120,00 - (10) - 01(UM) ESTERILIZADOR ESTUFA ICAMO ST 200, AVALIADO EM R$ 700,00 - (11) - 01(UMA) BANCADA EM MADEIRA MACIÇA (COMPENSADO NAVAL) CERCA DE 2,6 METROS, COM GAVETAS, AVALIADA EM R$ 2.700,00 - (12) - 01(UM) SOFÁ DE 2 LUGARES COURO BRANCO E PÉS INOX, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (13) - 01(UM) SOFÁ LONGO CINCO LUGARES, BRANCO, COURO, AVALIADO EM R$ 1.800,00 - (14) - 01(UM) PUFF EM COURO BRANCO, PÉS AÇO ESCOVADO, AVALIADO EM R$ 480,00 - (15) - 01(UM) SECADOR PROFISSIONAL COLUNA PANDORA E DAIHATSU, AVALIADO EM R$ 820,00 - (16) - 09(NOVE) CAMAS DE ESTÉTICA E 02 VAPORIZADORES AVALIADOS EM R$ 1.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 14.270,00 (QUATORZE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ANDRE CAVALCANTE, 13-A, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDREA DE ALMEIDA BARROSO, SÓCIA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 753348"
                            ],
                            "753334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19 DE MAIO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01567-1996-031-01-00-7: RTE: MAURICIO ANTONIO MUNIZ DA GAMA (ADV: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO - OAB/RJ: 59016) - RDO: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO(S) (ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 102134). \r\n\r\nBENS: IMOVEL (CASA EM LAGE COM 4 CÔMODOS, 3 BANHEIROS, 01 GALPÃO ESTRUTURA METALICA NOS FUNDOS, COM 972M2 ALÉM DE UM PATIO QUE COMPORTA CAMINHÕES) SITUADO NA RUA SÃO BARTOLOMEU Nº 629, VIGÁRIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. MEDINDO O TERRENO 48,40M DE FRENTE, 82,00M A DIREITA, 56,00M A ESQUERDA, 40,00M NOS FUNDOS. MATRICULA 25932/2-AU/210 DO 8º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CONSTANDO ESTRADA VIGARIO GERAL, TERRENO Nº 2704 CONSTANDO NO AV-3-25932, CONSTRUÇÕES, ÁREAS E FUTURAS CONSTRUÇÕES CONSTANDO AINDA DO TALÃO DO IMPOSTO PREDIAL DO EXERCICIO DE 1988, HOJE ARQUIVADO, QUE DO LOTE DE TERRENO 2704 FOI CONSTRUIDO UM PREDIO SOB O NUMERO 1340, PELA ESTRADA VIGARIO GERAL, FRE 1723472-5, CL-04275-4 EM NOME DE MARIO CORREA DA COSTA NETO, QUE POR REQUERIMENTO HOJE ARQUIVADO CONSTA QUE O PROPRIETARIO ATRIBUIU AO PREDIO 1340 BEM COMO FUTURAS CONSTRUÇÕES DESCRITAS NA CERTIDÃO DE ONUS REAIS COM FRAÇÕES IDEAIS E AREAS DE UTILIZAÇÃO COM DIVERSAS NUMERAÇÕES, CONSTANDO AINDA PRENOTADA PENHORA DA 2ª VARA DO TRABALHO PROCESSO 1655/97. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE MARIO CORREA DA COSTA NETO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPF 184.606.747-20, SÓCIO DA EXECUTADA. IMOVEL AVALIADO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 753334"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio de Sena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Fabio Valerio de Sena\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 752281"
                            ],
                            "752280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardoso [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços , Réu: Joia 2006 Comércio de Peças Equipamentos de Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 334,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pereira de Andrade [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Pereira de Andrade\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, os enderecos atuais das segunda, terceira e quinta rés ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Campos Moreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equilíbrio de Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Campos Moreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Alves [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Gaiguer [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Rosie Kriszheber [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Gaiguer, Aut Neusa Alves , Réu Rosie Kriszheber \r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pela autora isenta.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Felix Pereira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Severiano Felix Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida e Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Maria Cristina de Almeida e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindy Sales Paes Coelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Sindy Sales Paes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnoldo de Azevedo Santos [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnoldo de Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Botelho Lemos [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Nova Maravilha Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: RG Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A.\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Assis Mota [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francisco Sa Treze [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Francisco Sa Treze, Aut Sergio de Assis Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Alexandre Benevides da Costa [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda., Aut Sérgio Alexandre Benevides da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Donizete Santos da Cunha [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Donizete Santos da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Oliveira Machado [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cláudia, Réu: Condomínio Opus Tchaikovsky, Réu: Condomínio Angela, Réu: Condomínio Porto Vila, Réu: Condomínio Heber de Boscoli, Réu: Condomínio Itapina, Réu: Condomínio Ariadne\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claiton Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Vicente [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda., Réu: B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Oliveira Vicente\r\n\r\nTomar ciência da devolução do seu cliente e informá-lo da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Icaro Ramos Corrêa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Osmar Narcizo Souza Costa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Sérgio Amorim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Miguel Angel Barros Castro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Célio Pradela [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Sylvio Joaquim Paixão Junior [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ivete Virginia Teixeira Amorim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Raissa Maracajá do Rego Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Julise Maria Cabrales Campos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Fernando perlingeiro Lavaguial [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Pradela \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dos seus clientes e informá-los das audiências. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Alves de Moraes de Castro [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda. [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Abelhinha Sapeca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que não foi conhecida a exceção da pré-executividade oposta. \r\n\r\nProcesso: 00602-1988-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOBRAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)], Aut: MARIA JOSE TAVARES SOBRAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A E OUTRO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: ASSOCIACAO WALMAP [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO WALMAP, Réu BANCO NACIONAL S/A E OUTRO, Aut CARLOS SOBRAL, Aut MARIA JOSE TAVARES SOBRAL\r\n\r\nTomar ciência da atualização de fls. 488/495. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramos Medeiros [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS Pactual S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramos Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Conrado Simões de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o tempestivo depósito da segunda e terceira parcelas do acordo de fls. 39. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-034-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sidney Caetano Pestana [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nExdo: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Exdo: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Exdo: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Exdo: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sidney Caetano Pestana\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dais, sob penad e supensão da execução, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Azevedo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Edneia Marli Abreu de Carvalho, Réu: João José S Marreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: \" ... mantenho a decisão de fls. 27... \" \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilda Maria da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria de Oliveira [Adv. Denise Burbes de Souza (OAB: RJ 106949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Barbosa, Réu: Eduardo Salem Zayas, Réu: Carlos de Zayas DHarciurt, Réu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 129: \" ...concluo pela ilegalidade da penhora em conta-salário do executado...\" \r\n\r\nProcesso: 00949-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BERNARDO CARDOSO CORREIA RIJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Farias [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Placido Simoes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \" Nada a deferir quanto às alegações de fls. 166...\" \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiber Marin Santos Nascimento [Adv. Maria Regina dos Santos Vassou (OAB: RJ 142585 - D)]\r\n\r\nRéu: Semetal Rio Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semetal Rio Serviços Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs:1.020.825,22 \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Roque [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimentoe da obrigação de fazer constante da ata de fls. 28, sob pena de multa. ..\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor dos Santos Coimbra [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promoções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Carneiro Mota [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Carneiro Mota\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente intformá-lo do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00526-1987-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01990-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Esposito [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1992-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 556 e 558 foram convolados em penhora. Art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Neobey Brandao, Réu: LAGO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Maria das Gracas de Oliveira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA\r\n\r\nIndicar os endereços onde pretende sejam cumpridas as diligênicas. \r\n\r\nProcesso: 02001-1991-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Joaquim de Azevedo (Espolio de...) [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalvenio Torres Mota, Réu: DALVENIO TORRES MOTA ESCRITORIO DE ADVOCACIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Joaquim de Azevedo (Espolio de...)\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELDO DOS SANTOS FRANCA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELDO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçã, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Souza [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Venerando Gomes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Venerando Gomes \r\n\r\nTomar ciência qeu foi indeferida a antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Oliveira Santos [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Grajáu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Oliveira Santos\r\n\r\nIndicar meios à citação da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pinheiro de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane e Tutti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nInformar o nome a pessoa que receberá a citação da reclamada, comprovando a qualiade de sócio. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriene Goncalves Gouveia Rodrigues [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Assessoria Medica Empresarial do Estado do Rio de Janeiro- AMERJ [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriene Goncalves Gouveia Rodrigues, Réu Assessoria Medica Empresarial do Estado do Rio de Janeiro- AMERJ, Réu JBLV Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281: \"... entendo desnecessária a produção de prova pericial médica nos presentes autos...\" \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiene Fliess da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiene Fliess da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Assessoria de Cobrança Ltda. [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira da Silva \r\n\r\nInformar expressamente se renuncia à multa pactuada no termo de conciliação de fls. 26/27. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André dos Santos Torres [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Modern Sound Música e Equipamentos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André dos Santos Torres \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a juntada dos documentos. Retirá-los em cartório no prazo de 10 dias, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Acacio de Carvalho [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Maria Santana Passos Ferraz [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38: \"...... no prazo de 48 horas, comprove o pagamento da 1a parcela do acordo homologado, sob pena de execução... Deverá constar da intimação determinação expressa no sentido de que o depósito deverá ser efetudo na conta indicada pelo autor às fls. 33.\" \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugênia dos Santos Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eugênia dos Santos Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Nunes da Silveira [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Britsh Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Britsh Airways, Aut Marize Nunes da Silveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Pereira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federa - CEFl [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federa - CEFl\r\n\r\nManifestar-se acerca da desistência requerida, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Bezerra [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correa Bezerra \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias o correto endereco da re ante o oficio de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Galdino [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drywall Servicos de Construcao Ltda., Aut Geraldo Antonio Galdino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"...declarar nulo todos os atos processuais praticados a partir de fls. 87.\" \r\n\r\nId: 752280"
                            ],
                            "752279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-034-01-00-4 – RTAlç\r\n\r\nAut: Maria da Graça Brandão Lima\r\n\r\nRéu: Empreiteira Novaes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Novaes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752279"
                            ]
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA BARBOSA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01385-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA CRUZ [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIMARU COM.E REPR D ALIMEN LTDA-A/C MASAYUKI [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA CRUZ\r\n\r\nRequerer em em trinta dias, o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribamar Sousa de Morais [Adv. Cristiane de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 152178 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Grupo Sermancol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ribamar Sousa de Morais\r\n\r\nVir com o endereço atual da Reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Augusto Mendes de Souza [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Markway Informatica e Business Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markway Informatica e Business Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GEISON GUINELLE DE AQUINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nRequerer em trinta dias, o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR RANGEL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR RANGEL\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELENIR OLIVEIRA FLOR [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENIR OLIVEIRA FLOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em trinta dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Tomaz da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabb Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo improrrogável para recorrere. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Ferreira de Pontes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lanches Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01203-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMAO AZVAR FILHO [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMAO AZVAR FILHO\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias, no valor de R$ 500,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01239-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO RODRIGUES RAMOS NETO [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: TW SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO RODRIGUES RAMOS NETO\r\n\r\nManifestar-se acerca das notificações devolvidas da reclamada às fls 439, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Madela da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: GRANDE POINT SUPERLANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE POINT SUPERLANCHES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva dos Santos\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais de fls 208, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00788-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAMOR LUIZ PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: AMAURY SERGIO CALIXTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY SERGIO CALIXTO, Aut DINAMOR LUIZ PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Machado [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-035-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Leonardo Amorim Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nRetirar os autos em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA FURTADO [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SESIL LTDA [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO SESIL LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correa da Costa\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias, a razão de terem sido protocolados dois embargos e qual dos dois pretende ver julgado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSALIA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA PESTANA HORTIFRUTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Area de Saude Apoio as Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Santos de Oliveira\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em dez dias, sob pena de decretação da perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: DANILO DA SILVA NUNES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: CRESCENCIA VIANA BITTAR COPPIO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANORITA RISCADO DE SOUZA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Aut: ANDRE LUIS LAVINAS DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA TEIXEIRA NAMIS\r\n\r\nCiência de que o Recurso Ordinário interposto, não foi recebido em virtude da irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE PEREIRA REZENDE [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE ESCRITORIO CONTABIL LTDA [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE PEREIRA REZENDE\r\n\r\nVir com os cálculos, conforme determinado às fls 27, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho de Araujo\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda, Réu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arimateia Felinto dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA SIMOES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE MENDONCA SIMOES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Lima Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Carmozina Ltda. [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Carmozina Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia da Ressureicao [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Angio Vita Servicos Medicos Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angio Vita Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLAVO DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE LAGOA XV LTDA [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)], Réu: ANTONIO CARRIZO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OLAVO DE SOUSA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01885-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01892-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01896-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAYR COSTA DA SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: REVAL VALVULAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAYR COSTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02215-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ BRUM [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCiência da petição de fls 149, bem como para comprovar o recolhimento da quota previdenciária devida, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO WALTZ DA COSTA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXON ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO WALTZ DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lucy Sena Cruz [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Motorista Bangu Taxi Service Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lucy Sena Cruz\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01716-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE IGNACIO FARIAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: ELIANE IGNACIO FARIAS\r\n\r\nRéu: CHOCK RURAL AVICOLA E AGRICOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE IGNACIO FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Elias Nogueira [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nRéu: Printgraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Printgraf Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: PACARD INFORMATICA LTDA [Adv. Coryntho Alves Filho (OAB: RJ 7120 - D)], Réu: L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C (COLEGIO REI) [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 184/187 e 233, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01275-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2004-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURINEA SILVA DE MESQUITA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA CUBA FARIAS LOPES [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDREIA CUBA FARIAS LOPES\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS BATISTA\r\n\r\nVir em trinta dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINDSON COUTINHO BARBOSA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut WINDSON COUTINHO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Josoel Carlos Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)], Réu: Grupo Set Representacoes Ltda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Teixeira Silva\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizdos veículos registrados em lnome da Reclamada ou de seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nQuebra Processo: 01142-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoliny ALmeida Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que o recurso ordinario interposto não foi recebido, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Loureiro do Nascimento [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Loureiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Jesus [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Jesus\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINE FERNANDE CASSANE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: ARLINE FERNANDE CASSANE\r\n\r\nRéu: LAR PEDRO RICHARD [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR PEDRO RICHARD\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO ARAGON DE MACEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA\r\n\r\nApresentar os demonstrativos requeridos pelo Reclamante, em dez dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE SILVA DE MOURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00879-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR ALMEIDA ARAUJO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00904-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA, Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nCiência das informações obtida através do Bacenjud, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINEI COUTO ALVES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA - Em recuperação Judicial\r\n\r\nComprovar em trinta dias, a inclusão dos créditos no INSS, devidos nos presentes autos, no plano de recuperação judicial que lhe foi deferido, sob pena de prosseguimento da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Calixto de Vasconcelos [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE CIA. INDUSTRIAL FARMACEUTICA N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.FALIDA DE CIA. INDUSTRIAL FARMACEUTICA N/P 2o LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00268-1984-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES PASSOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHINES FOOD LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES PASSOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRILO FUMERO BRANCO PENSAO ME [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERDA MARIA FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERDA MARIA FERREIRA DE ALENCAR\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00105-1994-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ARAUJO LEITE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRAL CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ARAUJO LEITE\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvar do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Passeio Carioca Ltda. [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvar do Nascimento\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Cristina de Aguiar Caruso [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues Tsvick [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso PH Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso PH Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica da Silva Souza [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Centro de Oftalmologia Avancada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica da Silva Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Leal Villela [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Leal Villela\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Cupertino [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Constantino [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Dantas de Azeredo [Adv. Magaly Montenegro dos Santos (OAB: RJ 85547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Dantas de Azeredo\r\n\r\nComproavar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria de Mello [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS GRACAS FARIA CUSTODIO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TASO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS GRACAS FARIA CUSTODIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 753138"
                            ],
                            "753139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA\r\n\r\nRéu: PACARD INFORMATICA LTDA, L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C (COLEGIO REI)\r\n\r\nPelo presente fica m L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C (COLEGIO REI), PACARD INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS CARLOS XAVIER RANGEL, PAULO ROBERTO DA SILVA MAIA, ADMIR PARRILHA, CARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA e CRISTÓVAO JOSÉ NEPONUCENO MARINHO, para ciência de que os depósitos de fls 184/187 e 233, foram convolados em penhora, para os fins do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nRéu: ZMM Servicos de Manutencao Ltda., Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terplan Engenharia Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753139"
                            ]
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                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02167-1992-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LIMA, Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias suces .\r\n\r\nId: 752650"
                            ],
                            "752651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natercia Possati Rodrigues da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Coelhinho Sabido Sociedade Educadora Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natercia Possati Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 01868-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DE FARIA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE FARIA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Monteiro dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Monteiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AUGUSTO MENDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Queiroz Damascena Frederico [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Queiroz Damascena Frederico\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01334-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSILEI PIRES DA ROSA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: RN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSILEI PIRES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indique outros bens a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVERNA DO BOCAGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA PIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA PIO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA MEIRELES, Réu UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 642 .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Alves Perrut [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Alves Perrut\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Trindade Genari [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Trindade Genari\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pedro [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith de Carvalho [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pedro\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 44 .\r\n\r\nProcesso: 01450-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAIA SIMAS DA SILVEIRA SCHOTTZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 214/223 .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemar Rozendo de Sousa Neto [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petroléo do Estado do Rio de Janeiro - COOPETRAERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Rozendo de Sousa Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: 27 .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDE ROSARIA AMORIM MOREIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDE ROSARIA AMORIM MOREIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira do Nascimento [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nId: 752651"
                            ],
                            "752652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-036-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rezende Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 11:12 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752652"
                            ]
                        }
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nicolau da Costa [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE - Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 167, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DIELSON DA FRANCA PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIELSON DA FRANCA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 193, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 170/174, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 526/564, ATUALIZADOS A F. 590/592, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.683,47, EQUIVALENTE A 2.133.566,65 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAM PEREIRA DA COSTA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.155/162, requerendo o que for de seu interesse jurídico .\r\n\r\nProcesso: 00709-1998-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Miriam dos Santos Castro (OAB: RJ 80646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno da Silva Machado [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroprest Combustivel de Aviao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroprest Combustivel de Aviao Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2000-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO CASTORINO [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA RUSSEL [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO CASTORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Santos de Almeida [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Santos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Santos [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços SS Ltda. [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Luiz da Silva, Réu Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Luiz Ferreira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demarcos Bruno Leal [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demarcos Bruno Leal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.168, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Loureiro de Miranda [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petroleo - IPIRANGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00831-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS AFONSO BRAS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS AFONSO BRAS\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço do Sr. JOSE NASCIMENTO BRITO, para cumprimento da determinação de fl. 385. \r\n\r\nProcesso: 02153-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO MIRANDA PRADO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIO FOM.MERC.LTDA-N/P ANTONIO C. HILARIO S.B e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO MIRANDA PRADO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 164/09. \r\n\r\nProcesso: 00372-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNEI ALBERTO DA SILVA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS LOPES ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNEI ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 142 e 143, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILETE ALVARENGA DIAS [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILETE ALVARENGA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lobo Ferreira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lobo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmario Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Spins Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmario Santos, Réu Spins Engenharia Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE MONTEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fl. 277/280, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIANA CARNEIRO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Uvanir Ltda.\r\n\r\nInformar, em 5 dias, quais as condições que lhe permitem solver a dívida. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenir Teixeira Justino [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: CJC Projetos e Construções Ltda. [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJC Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nJuntar, em 15 dias, sob pena de confissão, as cópias dos comprovantes anuais do PPRA e do PCMO no período contratuado do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: Divonete Carneiro da Silva Abreu [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Divonete Carneiro da Silva Abreu\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifestar-se sobre o conteúdo da petição de fl. 232/239 .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nEgdo: Jose Jorge da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Jorge da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Menezes Maciel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Menezes Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01911-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RAQUEL DA ROCHA [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Portuarios Avulsos em Capatazia e Arrum no Com Armazenador Mun RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RAQUEL DA ROCHA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 154. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut LEVI TOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Monteiro Dias [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Monteiro Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogivaldo de Souza Gino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda., Aut Rogivaldo de Souza Gino\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Palladino [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Palladino \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 368 .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Marchini [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nDizer sobre o pedido de desistência da produção de prova pericial e do pedido de danos morais, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izakuiel Leonel da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 368 .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 135/144, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins da Mota [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Esporte Associacao Atletica [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins da Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Juvencio Cavalcante [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre petição de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMON FERREIRA MACHADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMON FERREIRA MACHADO\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o nome do sócio da executada cujo imóvel foi arrematado. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Simidei Victorio [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Sergio Simidei Victorio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edcarlos Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edcarlos Alves , Réu RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edcarlos Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR 10+10 Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Teles Alves [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Rocha Susano Massa [Adv. Luiz Claudio Silva U. Gomes (OAB: RJ 132091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Teles Alves, Réu Solange Rocha Susano Massa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Botelho Júnior [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Aut Ricardo Soares Botelho Júnior , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir de Bastos Pitanga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Jocemir de Bastos Pitanga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Figueiredo Penha [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Figueiredo Penha, Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Ramos Cruz [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Ramos Cruz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Florentino de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Florentino de Souza, Réu Oriental 2004 Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 380,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Dirce dos Santos Reis [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Dirce dos Santos Reis , Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin \r\n\r\nTomar ciência da Decisão: : Rejeitada a preliminar de coisa julgada e a arguição de prescrição total. Às partes para que, em 05 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessio Mello [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF A/C VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessio Mello, Réu Caixa Econômica Federal - CEF A/C VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nId: 752465"
                            ],
                            "752484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01549-1999-037-01-00-6 - Rte. OZEAS SOUZA DA SILVA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Rdo. CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. Fernando Queiroz de Barros - OAB/RJ: 19887/D) - Bem(ns): 1) 400 (quatrocentos) quilos de papel tipo Strong, de fabricação da Raclamada, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 180, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01236-1999-037-01-00-8 - Rte. MARIA BENTO XAVIER NERY (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Rdo. OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Adv. Maria das Graças Silva - OAB/RJ: 068391/D) - Bem(ns): 1) Um toboágua em fibra, aberto, com aproximadamente 5m de altura, com dois lances de escada e bomba, em bom estado, avaliado em R$ 18.500,00; 2) Um toboágua infantil, em fibra, aberto, com 01 lance de escada e bomba, em bom estado, avaliado em R$ 9.000,00. Total da Avaliação: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bariri, 251, Olaria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 752484"
                            ],
                            "752483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SILVANA GARSON TEZZEI move a SANTA ALICE VÍDEO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA N/P SÓCIOS JOSE ROSEMBLIT SOBRINHO e CELIA REGINA FERREIRA ROSEMBLIT, Proc n. CPE 01663-2005-037-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 19.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 36, designado(s) como: IMÒVEL: Loja A NA Av. Olegário Maciel, n. 135, freguesia de Jacarepaguá/RJ, com direito a uma vaga de garagem descoberta, inscrição no FRE n. 607205-2 (MP) e CL n. 8805-4, conforme certidão do 9º Oficio de Registro de Imóveis, matricula n. 201.280, ficha 01, em regular estado, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 36. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 752483"
                            ],
                            "752466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 135/136, ATUALIZADOS A F. 138/139, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.469,28, 'EQUIVALENTE A 288.198,60 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-037-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Santos \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços SS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços SS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752466"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01969-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BRAZ DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ALUISIO SILVEIRA COUTINHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO SILVEIRA COUTINHO, Aut CELSO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 15 DIAS SORE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 560/560//VENHA O AUTOR COM NOVAS CONTAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS (CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO). \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lopes Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira de Souza [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENETO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 88 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezare Afonco Ribeiro David [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: GENI DE FARIAS SANTOS, Réu: CLEBER NERI SALDANHA, Réu: TIAGO HENRIQUES, Réu: ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, Réu: CAMILA FERREIRA SALDANHA, Réu: JOSE LUIZ TAVARES ALVES, Réu: Via Guloseima Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, Réu: Via Doces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezare Afonco Ribeiro David\r\n\r\nAUTOR INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Caetano da Costa, Réu: Nilson Tadeu Costa [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)], Réu: ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson Tadeu Costa\r\n\r\nFLS. 170: \"...VENHA O PETICIONARIO COM EXTRATO DOS MESES DE DEZEMBRO/2008 E JANEIRO/2009. PRAZO DE 05 DIAS...\" \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Funas Centrais Eletricas [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)], Réu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Réu Funas Centrais Eletricas, Aut Maria Jose Lessa Felix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 154 A 160. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACEDO BOECHAT [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MACEDO BOECHAT\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA MARQUES [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA MARQUES\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00235-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: HELOISA HELENA MEIRELES ESNATY BIZARRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO SIMOES, Réu: UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA, Réu: CELIA REGINA SIMOES VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MEIRELES ESNATY BIZARRO, Aut JANUZIA DE OLIVEIRA LIMA FILHA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR (OFÍCIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA). \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Rodrigues das Chagas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01433-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS NA FORMA DO ACÓRDÃO DE FLS. 320, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Bento da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Serv Asssessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Bento da Silva\r\n\r\nQuebra FLS. 14 VERSO: \"...INDEFIRO POR ORA, CITAÇÃO POR EDITAL. VENHA A AUTORA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ, A FIM DE POSSIBILITAR SUA LOCALIZAÇÃO E/OU DE SEUS SÓCIOS. PRAZO 30 DIAS, PENA EXTINÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleber Tomaz de Assis [Adv. Daniele das Dores Silva Honorio (OAB: RJ 118444 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleber Tomaz de Assis, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nRÉ ACOSTAR AOS AUTOS EM 5 DIAS CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 02/12/2008 COM MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72 A 76 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01626-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO FROES COIMBRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CIRO FROES COIMBRA, Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 578 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayanna Uhlmann Freire Peixoto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcus Vinicius Porto Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Banco Volkswagen S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONSULADO DO CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON CLAYTON SOARES GOMES [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONSULADO DO CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Mariana da Silva Kobbi [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Kelly Mariana da Silva Kobbi\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cavalcante de Luna [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Mendonça Silva [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: Vera Lúcia de Lacerda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Mendonça Silva, Aut Edson Cavalcante de Luna , Réu Vera Lúcia de Lacerda \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 753081"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que Ana Carolina Corbo acostou aos autos cópia do formulário de recadastramento junto à FUNCEF e para, no prazo de 48 horas, restabelecer o seu auxílio alimentação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Veloso [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Veloso\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Kelmer de Jesus [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Kelmer de Jesus\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da terceira ré,VOLO, vez que a notificação foi devolvida com a informação de \"mudou-se\" (fls 345), sob pena de extinção do feito quanto a mencionada ré. .\r\n\r\nProcesso: 00199-1991-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONCIO DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO LEONCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO PINTO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros bens passíveis de suportar a presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Maria de Hugo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado às fls 191/193, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Ferreira \r\n\r\nSubstituir a inicial por peça legível, no stermos do art. 169 do CPC, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Coutinho Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bazar Sortylandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Coutinho Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, bem como esclarecer se houve alteração em sua denominação. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao pedido de penhora do veículo, visto que o mesmo está gravado com cláusula de alienação fiduciária. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Lourenco Madeira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Lourenco Madeira, Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00819-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dircle Ribeiro de Jesus [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircle Ribeiro de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPREENDIMENTOS, PARTIC E ADMIN DE BENS SA [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls 539/548. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Salgueiro [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL S.A.- TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA SUCESSORA DE TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 440/441. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DE LIMA FILHO [Adv. Carlos Augusto Senra (OAB: RJ 53634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Emilia da Silva Santos [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Emilia da Silva Santos, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA ANDRE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 331. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Dutra da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Dutra da Silva \r\n\r\nInformar o endereço correto da 2ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Ferreira de Sena [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Ferreira de Sena, Réu Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira da Silva \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Germano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Silva Germano \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 16, devendo informar o endereço ataul da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Guimaraes Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Selem [Adv. Delio Abrahao Franca (OAB: RJ 34206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Selem, Aut Fabiano Guimaraes Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Feliz de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Feliz de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliasar Souto [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliasar Souto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls 75,vc, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Costa Brandao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Subae [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palazzo Subae, Aut Joao da Costa Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosineide de Lima [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nRéu: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yael Angel Dorit Rembishivzki\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Fernandes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Fernandes , Réu Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Jorge tadeu Lopes, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Araújo Maia [Adv. Carlos Edgard Ainsworth da Fonseca e Souza (OAB: RJ 71844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Produções Fotográficas e Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Araújo Maia \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Senra de Oliveira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Cristiane Gomes Senra de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia qie foi designado o dia 07/07/2009, às 10:30 horas para oitiva de testemunha na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Tavares [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Tavares, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01217-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva\r\n\r\nInformar o endereço correto da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Martins de Faria [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza Martins de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 140, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 229), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wylliam Diogo [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Linhares da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wylliam Diogo \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls 114,vs, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice da Fonseca Guerra [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Valdelice da Fonseca Guerra \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Gomes do Nascimento [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Gomes do Nascimento, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Torres [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Wellington Ferreira Torres \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moreira Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME, Aut Claudio Moreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Figueiredo de Oliveira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 44, devendo informar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-039-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Abadia Fátima Borges [Adv. Mariza Carpenter Fraga Lourenco (OAB: RJ 110361 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abadia Fátima Borges , Réu Construtora Edil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 66, no prazo de 5 dias, sendo a ré, inclusive, para juntar cópia de sua defesa. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Carvalho Silva Farias [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Claudia de Carvalho Silva Farias\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAUBY COUTINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAUBY COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sant Anna Vasconcelos [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Sant Anna Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Ferreira da Silva [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com base nos elementos de que dispõe, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrini da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Berrini da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina do Nascimento Gabriel [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens MB 2000 Ltda. [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Cristina do Nascimento Gabriel\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de execução imediata, tendo em vista que a ré comprovou o pagamento da segunda parcela do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves Brito Carreiro [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves Brito Carreiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, sendo a autora e a TELEMAR, inclusive, para contra-arrazoarem o recurso ordinário da TNL. Prazo de 8 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento Mendonca [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nascimento Mendonca, Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 143, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilde Lourenco da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Emerson Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilde Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 77, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Castro Lima [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Castro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Peixoto da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00706-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRICE LAURA CARNIELLI DO NASCIMENTO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR - EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRICE LAURA CARNIELLI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do ofício de Banco do Brasil de fls 300/302, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Nicolau [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Nicolau , Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Moreira Vital [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberg Fixação e Montagem em Concreto Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberg Fixação e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grayce Kelly Russini [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grayce Kelly Russini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS, Réu FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, POR INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, no importe de R$ 30.093,07, equivalentes a 2.517.443,80 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Costa Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Costa Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo de Sousa Correia [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiammetta Restaurante e Bar S.A., Aut Iranildo de Sousa Correia\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LICHOTTI DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS THOME PEREIRA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS THOME PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Oliveira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUMO DE ANDRADE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUMO DE ANDRADE FRANCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODISSEA ALMEIDA FERREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do ofíco da CEF de fls 315, inclusive de que o imposto de renda de fls 288, ainda não foi liberado à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneton Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Pedro de Assis [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneton Barbosa da Silva, Réu Raimundo Pedro de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-039-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro de Andrade, Réu Total Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DO VALLE NASCIMENTO [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA CALIL EVENTOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO VALLE NASCIMENTO, Réu ROSA MARIA CALIL EVENTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 122, devendo informar o endereço da FORTEMACAÉ, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDUARDO DA CUNHA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUID CORBONIC INDUSTRIA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIQUID CORBONIC INDUSTRIA SA, Aut MARCELO EDUARDO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-039-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: BAZAR FLOR DE ÁGUA GRANDE LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIO SANTOS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIO SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Cristina Queiroz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Cristina Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Braganca Cardoso Junior [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Virginea Lartigau da Silva Milazzo [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Maria de Lourdes Oliveira dos Santos\r\n\r\nInformar o número do seu PIS ou NIT, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados na petição de fls 1280/1291, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Euzébio Angelo [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Brandão Machado [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Brandão Machado, Aut Rosilene Euzébio Angelo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Maria Vargas de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Luiz Antonio Gomes da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Maria Vargas de Andrade, Aut Luiz Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robison Teixeira Martins [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robison Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gevu Barcelos [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gevu Barcelos, Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marcus Roberto Pires Araujo, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Rosa de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Maua Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Rosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE SILAMI [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut MARCELO ANDRADE SILAMI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos á execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Severina da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Severina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 17/18, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTrazer as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA AREIA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA LIMA AREIA\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 752898"
                            ],
                            "752899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Xavier Filho\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, em relação a segunda ré e procedente em parte o pedido, para condenar a primeira ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Evangelista dos Santos\r\n\r\nRéu: Bar Cantinho do Jacare Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar Cantinho do Jacare Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752899"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/04/2009\r\n\r\n01397-1995-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA\r\n\r\nExecutado: Marcio Tidemann Duarte,Flavio Ramos de Almeida,HNF EMPREENDIMENTOS, PARTIC E ADMIN DE BENS SA,Tiberio Cesar Burlamaqui Rosado,Wilson Joel de Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Tidemann Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 864.273,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00311-1996-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON CAMILO\r\n\r\nExecutado: José Moreira de Oliveira,J B PLACAS E PROPAGANDAS LTDA ME,LUCIO VARGAS\r\n\r\nPelo presente fica citado José Moreira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.770,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01187-2005-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.348,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00052-2005-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Leonardo Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Crisroti Car Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Crisroti Car Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.984,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752900"
                            ],
                            "752901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frade Eletronica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingues de Oliveira \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752901"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marileia Marques dos Santos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5.355,82 e mais o valor dos honorarios advocaticios de R$ 803,37 totalizando o valor de R$ 6.159,19.em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Profissionais Informatica [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Cooperativa Trabalho Profissionais Informatica\r\n\r\nPartes promoverem a liquidação do julgado, inclusive quanto a contribuição previdenciaria incidente(CLT , art 879, paragrafo 1º B em 20 dias, permeados por cinco, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA FRANCISCA PAIVA DE FARIAS [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nRéu: R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, caso não haja recolhimento fica desde já ciente a executada de que os calculos serão elaborados por perito do juízo, cujos honorários serão suportados pela mesma, e que a alíquota a ser aplicada será a máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOFRE DA COSTA CIPRIANO [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)]\r\n\r\nRéu: FL RAMOS AUTO PECAS ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL RAMOS AUTO PECAS ME\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, bem como o pagamento das custas, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina Terra da Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaci Monteiro Ferreira [Adv. Flavia Araujo Duarte Ribas (OAB: RJ 140665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaci Monteiro Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE ALMEIDA BOTELHO [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00037-1993-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DE MELO FRANCO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COMERCIO DE RESTAURANTES,BARES SERVICOES DE BUFFET LTDA EPP [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\nContestar os embargos de fl 547/583, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro Fernandes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 46/47 e da decisão de embargos de fl 54,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rufino de Lima [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Rufino de Lima\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da socia Josiane, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Souza de Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Marta Ferreira de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Souza de Oliveira \r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando César Borges da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - Farmasa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando César Borges da Silva\r\n\r\nDeverá o autor esclarecer o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FERREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: SILBENE IND E COM LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILBENE IND E COM LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a título de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme o despacho de fls 178. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santos de Lira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos de Lira\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jane Meireles Ramano [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Jane Meireles Ramano\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da terceira ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias de Oliveira [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Kessler Fernandez [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira de Souza Silveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Tavares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues Tavares\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 16.110,13. 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DANTAS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 184.819,23. 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-040-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Central Agenciamento e Transporte Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos da Silva Texeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Central Agenciamento e Transporte Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor da consignação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-040-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUPERBANCAS DIST JORNAIS REVISTAS LIVROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MARCEL DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE ABREU SARDINHA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 93.344,98. 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas dos Santos Barreto [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas dos Santos Barreto\r\n\r\nVir com o deposito da primeira parcela de 10 dias, sob pena de perda da prova, bem como esclarecer o requerimento de baixa na CTPS e levantamento dos depositos do FGTS, por incompatível com a pretendida estabilidade provisória. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Almeida [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Astor Hotéis e Turísmo Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astor Hotéis e Turísmo Ltda., Aut Marcos Henrique da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 72, 5 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls 72, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANI RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANI RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. oficial de justiça a exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Taíza Ferreira de Lira [Adv. Lilian Meis Carneiro (OAB: RJ 141873 - E)]\r\n\r\nRéu: Claúdete L. de Carvalho Bijouterias [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claúdete L. de Carvalho Bijouterias , Aut Taíza Ferreira de Lira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina do Carmo Andrade [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovoada Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina do Carmo Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 753183"
                            ],
                            "753184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02141-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DAS DORES GUIMARAES [Adv. Lilia Geralda Perry Pereira (OAB: RJ 37820 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DAS DORES GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 65.297,90 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1997-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARDOSO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados , em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS, em 10 dias e, em caso de concordância, recolher a importância através de guia própria (GPS), com comunicação a este Juízo, sob execução. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2000-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pela contadoria, em 10 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DEJON SOUZA DIAS [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DEJON SOUZA DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, conforme o despacho de fls 298, 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida Soares [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Almeida Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 115, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barboza da Silva, Réu Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barboza da Silva, Réu Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Flavia Borges Teixeira [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Jose Lasariny de Oliveira [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA, Aut CLARICE MARIA FARIAS DE MESQUITA, Réu Flavia Borges Teixeira, Réu Jose Lasariny de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Esteves da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Esteves da Silva \r\n\r\nVista ao autor da devolução da notificação encaminhada a 2ª ré, para que informe o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DE SOUZA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados da Receita Federal, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MOURA CUSTODIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IS ALIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS AURELIO MOURA CUSTODIO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 23.615,82 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1993-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nComprovar em 10 dias os recolhimentos previdenciarios, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbosa Alves da Rosa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina & Renata Parrucchiere Cabeleireiros Ltda [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina & Renata Parrucchiere Cabeleireiros Ltda, Aut Monique Barbosa Alves da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Epitacio dos Anjos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vega [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vega\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE CLUBE SEPETIBA ACADEMIA LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE CLUBE SEPETIBA ACADEMIA LTDA ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da diferença do tributo devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no valor de R$ 268,38 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Netuno Merces Raimundo [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Netuno Merces Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no valor de R$ 7.738,03 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Browne de Miranda [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipo Maquinas e Veiculos Ltda. [Adv. Rubem Roberto Ribeiro (OAB: RJ 22670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Browne de Miranda, Réu Equipo Maquinas e Veiculos Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por igual prazo, iniciando pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ALVES SEGNE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK ESTAPAR EMPREEND PART SERV S/C LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ALVES SEGNE\r\n\r\nComprovar a data e o valor do recebimento de fl. 321, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Silveira Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento total devido, atualizado até a data do efetivo deposito, sob pena de execução.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AZAR MIGUEZ [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AZAR MIGUEZ\r\n\r\nCumprir o v. acordão (pagamento da multa no valor de R$ 3.000,00). Prazo de 08 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA BASTOS DE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orita Andrade Dittz Chaves [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Prado [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP Industria Brasileira de Pinturas e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Prado\r\n\r\nRefazer os cálculos observando todos os depósitos efetuados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elesangela dos Santos Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Elesangela dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia as partes da garantia do juízo pelo deposito de fl 168 e pelo deposito recursal, cujo saldo encontra-se a fl 172. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justiniano Leite de Castro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Justiniano Leite de Castro\r\n\r\nTer vista da manifestação do Sr. Perito, em 10 dias,sucessivo permeado por cinco, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 753184"
                            ],
                            "753181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Sousa do Nascimento\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753181"
                            ],
                            "753182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02316-1999-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 39.802,37 equivalente a 3.324.855,22 TRS, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753182"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00767-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROQUE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.148 \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO DA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, de forma parcelada,devendo comprovar a 1ª parcela,em 30 ds,e as demais observando o mesmo intertício .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Coelho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Silva Coelho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE NORONHA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO PENNA E CIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO PENNA E CIA LTDA A/C SOCIO, Aut JACQUELINE DE NORONHA\r\n\r\nVenha, em dias de audiência, independentemente de designação de pauta, a fim de homologar o acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-1992-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA PAIVA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento IR, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00669-1996-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRAGA NEVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRAGA NEVES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00825-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIODIFUSAO VERDE AMARELA LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.196. \r\n\r\nProcesso: 01942-1993-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCOAL DE ARAUJO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCOAL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nascimento Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nascimento Filho\r\n\r\nMantido o despacho de fls.887, inclusive cominação anterior. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza de Paula\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA SERRA DE MELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-043-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Dr. Badim , Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cardoso do Prado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervencao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cardoso do Prado\r\n\r\nNega-se seguimento ao recurso,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Barbosa da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Potato Batata Recheada Ltda. [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Speed Potato Batata Recheada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira \r\n\r\nVenha com norma coletiva, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen de Almeida [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pepe [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pepe\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.671. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epifanio de Oliveira Filho\r\n\r\nLiquyidar o pedido do item \"c\", em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José Pereira [Adv. Aline Penna (OAB: RJ 119520 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, bem como liquidar os pedidos, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias da Silveira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teilma Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dias da Silveira\r\n\r\nVenha com o correto valor da causa, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Nogueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA TEODORO PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDO DADAZIO VIZEU [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Deborah Alonso Gonsalez e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDO DADAZIO VIZEU\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00053-2008-043-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Altamiro Machado de Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Altamiro Machado de Azevedo\r\n\r\nRetirar os autos da Secretaria da Vara,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseli da Silva Fontes [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiwanis Lojas de Conveniencias Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiwanis Lojas de Conveniencias Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Fernandes de Mello [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Fernandes de Mello\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Sant Anna [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Minas Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Parganina de Queiroz [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. n/p socio [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. n/p socio\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR FELICIANO GOMES [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA RITA DE LIZIE [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR FELICIANO GOMES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA LUIZ DE MELO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA LUSA FLOR LTDA ME [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA LUSA FLOR LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL AMBIENTAL LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIAL AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SAMPAIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM SAMPAIO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nVenha com depósito atualizado,em 5 dias,sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira dos Santos [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimentos CA 1 Mercedes Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Reis\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Christian Facanha Aragao Insuelas [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpauh Auto Center Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Facanha Aragao Insuelas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Laurentino [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento Laurentino\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moraes Nery [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensortech Eletronica e Informatica Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Moraes Nery\r\n\r\nVenha com cópia do contrato social, de modo a comprovar a qualidade de sócio dos cidadãos ora indicados. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DELLA PASQUA MAROCCO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERNANDES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Freitas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01939-1995-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVESTRE BOCARDES [Adv. Penelope Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 71376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Silva Goyer e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVESTRE BOCARDES\r\n\r\nMantido o despacho de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 02219-1996-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONCEICAO FORTUNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ SALETUR TRANSTUR LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO INACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 01442-1991-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MENDONCA SIMOES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Marion Santos Wanderley (OAB: RJ 56810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE MENDONCA SIMOES\r\n\r\nDeferido devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01527-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TAVEIRA HOLANDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TAVEIRA HOLANDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianne Lima de Araujo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marianne Lima de Araujo\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windsor de Araujo Dantas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Asmar e Cia. Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windsor de Araujo Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO COELHO SOUZA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO COELHO SOUZA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 742481"
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                            "742482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Miguel da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Judo Club M. Cardoso e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Judo Club M. Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls 181/184: procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-043-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Suely Santos de Moraes\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2002-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGRIPINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742482"
                            ],
                            "750570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Damasceno Alves\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., HORACIO PAULO GOMES DE ARAUJO BORGES DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTIÇA; ANOTAÇÕES NA CTPS; OFÍCIO AO INSS E MP; REINTEGRAÇÃO; SALARIOS VENCIDOS E VINCENDOS; DIFERENÇAS SALARIAIS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS; HORAS EXTRAS; AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO; FÉRIAS; FGTS + 40%; MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 CLT; SEGURO DESEMPREGO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750570"
                            ],
                            "750569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE LIMA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO, Massa Falida de Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca SA a/c 3º Liquidante Jud.\r\n\r\nPelo presente fica m REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/07/2009, às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750569"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da empresa indicada. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Aparecida da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 66/68, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Aparecida Gonçalves Santos [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Aparecida Gonçalves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda\r\n\r\nA reclamada para tradição das guias do FGTS com a chave de conectividade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ralamar Alimentos Ltda. [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ralamar Alimentos Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Processo: 00185-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Renato dos Santos Morani [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Finasa Promotora Venda Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Finasa Promotora Venda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa da Silva de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00171-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA reclamada para que aponte o valor referente ao imposto de renda devido. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Frango na Brasa da Granityo Bar Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: Darlan Sercundo Lucas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Frango na Brasa da Granityo Bar Ltda. ME \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Moreira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Silveira dos Santos [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantinho das Tortas e Doceria Ltda. ME, Réu: Cidade Invicta Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Silveira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Goncalves Chaves [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Estrela da Manha Ltda. [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Goncalves Chaves\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 60-v. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria Alves de Oliveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoa Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Bruno Leonardo Souto Costa (OAB: BA 15357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Maria Alves de Oliveira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 226/237, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada dos embargos opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nProvidencie a reclamada a chave de conectividade a ser fonecida ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Meato Vargas, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, N/P Rosana Meato Vargas [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU SOUZA FERREIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA CONCEICAO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Melhoramentos Papeis Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Melhoramentos Papeis Ltda\r\n\r\nVista a reclamada de fls 540/542, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Alves Bahiense Marques [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 278/284. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins da Silva\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 180. \r\n\r\nId: 752743"
                            ],
                            "752742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n00370-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rosane Alves Dias Silva,Bipabu Moveis Ltda. ME,Janilse Barreto de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Alves Dias Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.978,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Janilse Barreto de Azevedo,Bipabu Moveis Ltda. ME,Janilse Barreto de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Janilse Barreto de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.978,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752742"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01528-1991-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FORASTEIRI SILVA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA FLORES DO BARAO LTDA [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPARECER AO SETOR DE EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (SED) A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Borges do Rego [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Borges do Rego\r\n\r\nTer ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 2000,00 e providenciar o deposito, que poderá ser parcelado. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE MOURA PINTO [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DE MOURA PINTO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Rocha [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Asssistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Reis da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Reis da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guedes da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Couto Boechat , Réu: Centro Educacional Magister \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guedes da Silva \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Romildo Jorge de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO RONNIE ALINHAMENTOS ELET BONFIM LTD [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DO RONNIE ALINHAMENTOS ELET BONFIM LTD\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA MARIA TEIXEIRA DA LUZ [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTer vista, em 10 dias, de fls 107/108 \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Polido [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Polido\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Machado da Cruz [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sergio Luiz Leite Maia [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sinezio da Silva Felix [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Samuel Figueira de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Rui de Souza Lopes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Rosangela Mulatinho Jorge [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Pierre de Souza Alves [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jairo Jose Cerqueira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Maria da Conceicao Pessoa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Jairo Jose Cerqueira, Aut Maria da Conceicao Pessoa, Aut Pierre de Souza Alves, Aut Rosangela Mulatinho Jorge, Aut Rui de Souza Lopes, Aut Samuel Figueira de Oliveira, Aut Sergio Luiz Leite Maia, Aut Sinezio da Silva Felix, Aut Vanderlei Machado da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do parecer do Mistério Público do Trabalho \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Gomes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Talmac Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido em fls 28. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI RODEIO DE CAMPOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nComprovar depositos fundiários em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00456-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Villa Chã Valle Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Villa Chã Valle Pinto\r\n\r\nTomar ciência que o prazo foi devolvido \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Gomes Rios [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Gomes Rios \r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira dos Santos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)], Réu: Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Barbosa da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Educacao Dinamica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Barbosa da Silva\r\n\r\nAo reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ramos Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Ramos Fernandes\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciria Silva Lessa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankboston Banco Multiplo S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bankboston Banco Multiplo S.A., Aut Ciria Silva Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Martins [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Martins\r\n\r\nTomar ciência do processo em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES MANSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUFARMA IND COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES MANSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0160/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01204-1995-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LEAL DA ROCHA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CLIO PLANEJAMENTO CONSULT GERENCIAMENTO LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LEAL DA ROCHA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço dos sócios, a fim de citá-los para execução \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do demonstrativo de pagamento. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: espólio de Angelo Fernandes Dias(representada por Marlene Gomes da Silva) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Elma Telecomunicacoes S.A. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut espólio de Angelo Fernandes Dias(representada por Marlene Gomes da Silva)\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença segundo fls 158. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Anunciacao de Souza Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanusa Maria Costa Pinto [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Anunciacao de Souza Costa\r\n\r\nFornecer o CPF da executada, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindia Jacintha Sales [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cindia Jacintha Sales\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, obeservando a promoção de fls 106. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rosa de Assumpcao [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rosa de Assumpcao\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando a promoção de fls 69 \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lourenco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro s Transportes Cargas e Mudancas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lourenco da Silva\r\n\r\nInformar o CNPJ da reclamada \r\n\r\nProcesso: 01252-2001-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, novos cálculos, observando promoção de fls 182 \r\n\r\nProcesso: 01230-1996-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NIN FERREIRA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL E CIA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Réu: FORTUNA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Réu: DISTRIBUIDORAS JAFRA BRASIL PROD BELEZA LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)], Réu: FELICITAS COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NIN FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, observando promoção de fls 330 \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0158/2009 (FGTS) à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01342-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ROSA FERREIRA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ROSA FERREIRA\r\n\r\nFornecer cópia da inicial, segundo ATA de fls 73 \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que o agravo de petição foi rejeitado. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00564-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI SA [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roque da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roque da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00623-1996-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE MORAES NORONHA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: NHAN NHAN ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DE MORAES NORONHA\r\n\r\nAo reclamante, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Barbosa [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Integracao Engenharia Com. Representacoes Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integracao Engenharia Com. Representacoes Ltda., Aut Ronaldo da Silva Barbosa\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 227 \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO JOSE GONCALVES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO JOSE GONCALVES\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 85 \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DE CASTRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: JULIO CESAR PAES FERREIRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA NOVOA DA SILVA GONCALVES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: CAMILA LAMEIRA BITTENCOURT DANTAS FRANCA BATISTA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: MONICA KAIR BASQUES [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: FABIANO DE ALCANTARA DE LIMA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA FRANCA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)], Aut: ALEXANDRE MOURA DE ALMEIDA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0167/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elane Kelly Pacheco [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Kelly Pacheco\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Soares [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Carmoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira Soares\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonzaga Martins [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gonzaga Martins\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 98 \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA DE BRITO [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGITAL SISTEMAS DE COPIAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz da Silva [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamento e Incorporacao Ltda. [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz da Silva\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 64 \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA ROSA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM XAVIER DA FONSECA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARESTA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0169/2009 e 0170/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi comprovado o recolhimento IR \r\n\r\nProcesso: 02134-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA CRISTINA LUAS GONCALVES LOURO, Réu: TEJAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO LOURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02186-1996-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO EMILIA DE SOUZA MORET CANTARELLI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC., Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0161/2009 e 0162/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01270-2000-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO MANHAES GONCALVES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO, Réu: JOSE CURI, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO MANHAES GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Walberto Machado [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane da Frota Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Walberto Machado\r\n\r\nVista do processo por 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01304-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO HILARIO GASPAR NETO [Adv. Valdir Ribeiro (OAB: RJ 112362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANE NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTIANE NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KILLO GRILL DA TAQUARA REST CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERIVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOAQUIM DA COSTA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MAIA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Froes de Miranda Fernandes, Réu: Rafael Alves Fernandes, Réu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nVista ao reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02083-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERNANDES RIBEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S A [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da petição de fls 149. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2000-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls 100, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Ribeiro da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Coelho de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervila Cooperativa de Compras e Serviços, Réu: Portal GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Coelho de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Pinheiro Rola [Adv. George Ferreira de Andrade (OAB: RJ 81758 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Fornatta Pizzaria Ltda. [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Fornatta Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Eduardo Coelho da Costa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de TRabalho de Profissionais de Informatica Ltda.(Em Liq.) [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Eduardo Coelho da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 415 \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Correia [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Retrofit Engenharia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Correia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo Wille [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT [Procurador Procuradoria do DNIT - Depto. Nacional de Infraestrutura Tra , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo Wille\r\n\r\nRefazer, em 10 dias, os cálculos, observando promoção de fls 130 \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Lima [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: GRB Service Ltda. ME [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB Service Ltda. ME, Aut Joao Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-1991-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luis dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Miguel Luis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA CELIA SAMPAIO ARAUJO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GAUCHA LTDA, Aut VANDA CELIA SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\nÀs partes para requerer o que for de seu interesse. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Cabral de Lima Campos\r\n\r\nRéu: Marina Ribeiro Palmeira Vieira [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: Amelia Ribeiro Palmeira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Ribeiro Palmeira Vieira\r\n\r\nTomar ciência que Marina Ribeiro Palmeira Vieria e Amélia Ribeiro Palmeira Vieira estão sendo citadas na forma do art. 880 pela importância de R$ 4.209,26 \r\n\r\nId: 753559"
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                                "Processo: 02232-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DA SILVA LAURENTINO [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAPASSA LAVANDERIA DOMESTICA LTDA ME, Réu: HELEONORA DE PAULA BELMINO [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)], Réu: PAULO ANTONIO MOTTA BELMINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA SILVA LAURENTINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 753560"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão \" procedente em parte\". 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753558"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n00379-1997-045-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOSÉ DE CARVALHO SAMPAIO FILHO E SONIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSÉ DE CARVALHO SAMPAIO FILHO E SONIA PEREIRA DE CARVALHO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 183.615,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.Cite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01422-2007-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jane Maria Farias Alves\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.352,35 ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753556"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vianna\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753557"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752581": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01073-2002-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752581"
                            ]
                        }
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira de Moraes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00764-1995-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON FIGUEIRA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 1416/1418. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valentim da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valentim da Silva, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 229, fixando principal no valor equivalente a 1.331.927,49 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 221.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 898.228,17 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 443.687,02 TRs através de guia GPS e custas = R$ 80,77 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01022-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOS SANTOS MAIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPEC IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de fls 239/242, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sunamita Angélica [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Hospital Naval Marcilio Dias - União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Beralde Abrahao [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva de Moura [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigua Refrigeracao Ltda. [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Silva de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 118, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02146-1993-049-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Andrade dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Verolme Ishibras S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Oliveira Dias Alves [Adv. Marcio Daher de Oliveira (OAB: RJ 92184 - D)], Réu: Antonio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Ltda., Réu: Green Motors Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Goncalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Saraiva da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Saraiva da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00542-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Vieira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Aut Washington Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LAZARO MARDACK DOLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos e documentos de fls, em 10 dias sucessivos, observando a decisão de fls 162/3 e acódão de fls 211/213 \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar da Silva Mendonca [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Espacial Copias Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar da Silva Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 226/227, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNE CAILLE HSUMI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE TALENTOS BAIRRO PROD ARTISTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNE CAILLE HSUMI\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais do imóvel indicado, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02165-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS MACHADO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Braseleiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: ELETROS FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Braseleiras S.A.-ELETROBRAS, Réu ELETROS FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut RAIMUNDO NONATO DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nApresentar quesitos e assistente técnico, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01779-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA PEREIRA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 816, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto da Cruz [Adv. Samuel Ricardo Brand Bencuya (OAB: RJ 80185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto da Cruz, Réu Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 8.630.822,96 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 208/9\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 7.331.512,36 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 261.210,83 TRs através de guia GPS e custas = R$ 460,921 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 216, fixando o FGTS no valor equivalente a 76.444,23 TRs que deverá ser depositado, em 48 horas, na CONTA VINCULADA DO AUTOR .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01830-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 141/2, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01962-1996-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIUD JARDINO E OUTRO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 449, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01268-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO BONFIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO BONFIM, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 840/841, por 5 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Meira Muniz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nId: 752461"
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                        "Atos": {
                            "752375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação,nos termos do v. acórdão às fls 273/280. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nogueira Maciel [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nogueira Maciel\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-1996-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 310. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado da Silva Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Machado da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 118 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado da Silva Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada Ltda.\r\n\r\nDesignar data para anotação na ctps do rte, bem como entrega da guia fgts e seguro desemprego,comprovando nos autos os depósitos de fgts. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cortes de Oliveira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda., Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.prazo de 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias. observando a ordem das rds nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA NOVO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA NOVO\r\n\r\nVista ao autor, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Souza dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Souza dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vargas Barth [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Visao Crista\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Francisco de Andrade [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Francisco de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.269 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifesta-se sobre ofício de fls 46,bem como apresentar os documentos solicitados pelo citibank as fls 273, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Costa Cordeiro [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Costa Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.44 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fortes Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Réu Bankpar Tempo Ltda, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Fernanda Fortes Ribeiro, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Tim Celular S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\n\"Recebo os recursos ordinários interpostos.Notifiquem-se as partes para apresentação de contrarrazões, em prazo sucessivo,permeado por 5 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Castro Terra [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geomecanica S.A. Tec. de Solos Rochas e Materiais, Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.924,30 (despacho de fls 114) .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Castro Terra [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Castro Terra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares de Oliveira [Adv. Natalicio Paulino dos Santos (OAB: RJ 99114 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, inclusive para que traga aos autos planilha informando os valores a serem retidos a título de imposto de renda. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\n\"Notifique-se o reclamante para esclarecimentos ,face a petição da reclamada\". \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Diniz dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Diniz dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da petição do sr. perito,prazo de 5 dias, vista na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Lacerda [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva do Valle [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva do Valle\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.268 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES\r\n\r\n\"Considerando o requerido pela autora as fls 430,notifique-se-a para ciência da garantia do juizo bem como dos valores retidos a título de IRRF pela guia DARF de fls 437\" \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz da Silva Ferreira [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Moldenox Ltda., Aut Robson Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 203.Audiência para oitiva da testemunha JOEL DOS SANTOS, a qual será conduzida coercitivamente,adiada para o dia 14/04/2009 as 9:50 hs. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Franca de Oliveira Muniz [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.195 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Pereira de Lima [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Pereira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.136 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel do Carmo Leandro [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Scac Fundações e Estrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel do Carmo Leandro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Castelo Branco [Adv. Claudio Vicente Ferreira (OAB: RJ 67952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Castelo Branco\r\n\r\n\"J. notifique-se o reclamante para que traga aos autos prova do alegado,por ora.\" (despacho de fls 84) \r\n\r\nProcesso: 01070-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JESUALDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID., Réu BANERJ DISTRIB TITULOS E VAL MOBILIARIOS S.A.\r\n\r\n\"J.Notifique-se o reclamado para que informe o valor a ser retido a título de IRRF.\" \r\n\r\nProcesso: 01435-2002-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DALIA ESTEVES DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DALIA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar seus artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Nascimento Miranda [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Nascimento Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 164 .\r\n\r\nProcesso: 01298-1996-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR SOARES MAIA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR SOARES MAIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, conforme despacho de fls 160. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNAMAR TOLEDO DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNAMAR TOLEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.121 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR BOGDANOFF [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WLADIMIR BOGDANOFF\r\n\r\n\"J. convolo o depósito em penhora,notificando-se as partes,devendo a ré informar o valor a ser retido a título de IRRF.\" \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vander de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Tecnicos e Manutencao Bulding Cleiton de Souza Antunes [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Tecnicos e Manutencao Bulding Cleiton de Souza Antunes\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Coutinho de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.441 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01020-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG S C LTDA [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da receita federal de fla 481. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leusmar Santiago Junior [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Leusmar Santiago Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 383 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Costa de Resende [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilê da Anastácia Salão Ltda ME. [Adv. Sergio Goncalves Duarte (OAB: RJ 22342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Costa de Resende \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 270 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-051-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Amaral da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos em 30 dias o atual endereço do consignatário sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108. \" J. Esclareça o autor o que pretende.\" .\r\n\r\nProcesso: 00307-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JARDIM PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JARDIM PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 168 \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria dos Santos de Miranda [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Paulo Santana Barreto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servisos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Paulo Santana Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.317 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Gama [Adv. Claudia Maria Machado (OAB: RJ 116634 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 2216 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: VITE EXPRESS LTDA [Adv. Francisco Aparecido Pires (OAB: SP 122025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de carta precatória.Diligenciar nos autos ,em 30 dias,dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF referente ao alvará, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Soares Gomes Rangel [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Soares Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00767-2002-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVERIO DE ARAUJO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SILVERIO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com a sentença de quebra. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviçops Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviçops Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01192-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL CEZARIO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL CEZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 463, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Duarte de Brito [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Peças Luferritri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Duarte de Brito \r\n\r\nTer ciência de que o processo será arquivado por indeferimento da petição inicial, conforme decisão de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE MATTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE MATTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a vista dos autos fora do cartório e manifestar-se sobre o valor retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 494, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Bita Manoel [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Renato Bernardino Laurentino [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Renato Bernardino Laurentino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória e diligenciar no feito no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Joao de Oliveira Rodrigues [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucinete Alves de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucinete Alves de Souza\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2000-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Star Participações S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Freitas Drummond [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CUSTODIO AFFO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CUSTODIO AFFO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Andrade Pereira [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Andrade Pereira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Silva Rosa [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos, Aut Maria da Silva Rosa\r\n\r\n\"J. Convolo o depósito em penhora,notificando-se as partes para ciência.Prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01380-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BEM DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BEM DE SOUZA, Aut SANDRA DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.313- v , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos de Oliveira [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletrônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro dos Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 24.\" J. nada a deferir.Mantenho a decisão de fls.22\". \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DANTAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00961-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRIM E PROPER COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.705/706 , em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias.\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA NASCIMENTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.169 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00332-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 521 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 752375"
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                            "752374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio d Almeida Silva \r\n\r\nRéu: HN Representações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HN Representações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752374"
                            ],
                            "752490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio d Almeida Silva \r\n\r\nRéu: HN Representações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HN Representações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA ADIADA PARA 30/06/2009\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752490"
                            ],
                            "752376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Nogueira\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FRC Soares Alimentacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a entrega das guias de FGTS e seguro desemprego,no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2001-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTOURA\r\n\r\nRéu: RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sirval Conceicao da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos a execução de fls 417 foram julgados procedentes em parte.Embargos de declaração de fls 429 julgados procedentes em parte.Ciencia da homologação dos calculos fls 443. \r\n\r\nProcesso: 01298-1996-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR SOARES MAIA\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.756,84 .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Couto Alcântara \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 131/138. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte, prazo de 20 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752376"
                            ],
                            "752373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n00654-2004-051-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO FREITAS SILVA\r\n\r\nExecutado: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA,EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados , CHARLES DUARTE DE SOUSA E JOSÉ FREIRE que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.028,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do artigo 655 do cpc. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752373"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Cabral da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciários, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 752317"
                            ],
                            "753165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Schmith Rosa [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Menon Copias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Schmith Rosa\r\n\r\nFornecer número do NIT ou CPF .\r\n\r\nId: 753165"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Souto de Paiva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Associação da Companhia de Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Souto de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.233 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAS Acabamentos Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Bender [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.454 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GUIMARAES SA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO FREITAS VILACA, Réu: GERALDO VILACA, Réu: RECRIA GFV FACHADAS E INTERIORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GUIMARAES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara e indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI LUIZA DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Fernanda Rodrigues da Silva (OAB: RJ 124090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI LUIZA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nComprovar a condição de sócia da ré com relação a MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, conforme despacho de fl. 401 .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-054-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - Cepel [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgto: Willians Felippe de Oliveira Rosa [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Willians Felippe de Oliveira Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.162: \" A fim de que possa ser atendida exigência do art. 5º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1605/2004 faz-se necessária declaração de próprio punho do reclamante pois não há outorga de poderes ao patrono para tal ato. \"\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Siqueira Ezequiel [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa da Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Casa 1 do Recreio Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Barbosa da Costa\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl.56 .\r\n\r\nProcesso: 01511-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO PESSOA CAVALCANTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO PESSOA CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ultra Supermercados [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares Mazzine \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fl.220 .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacauna Ramos dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacauna Ramos dos Anjos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTE NETO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)], Réu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Prejudicado requerimento de fl.176 por já expedido alvará à reclamada. \"\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.283 e petição de fl.286 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Pinto de Souza [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Kava\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Pinto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a manifestação do INSS à fl.23-v .\r\n\r\nProcesso: 01088-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael Luiz de Carvalho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Esperanca de Campo Grande Ltda [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Luiz de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aquino da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte, Réu: Ativa Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON INACIO DE FREITAS [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COSTA DE SOUZA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.256:\" Reconsidero o despacho de fl.254 com relação à expedição de alvará à reclamada. Expeça-se alvará à Receita Federal pelo valor do IR e de saldo à reclamada. \"\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LESSA [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Flavio Roberto da Costa Vieira, Réu: Helenita Isidora Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LESSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MNMR Produtos Naturais Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: IZARINA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MALKA WAJSFELD [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE INACIO FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSANGELA ANDRADE PIMENTEL LAGES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.412 e seguintes, haja vista os esclarecimentos prestados .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes Geraldo [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblu Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 749642"
                            ],
                            "749641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas pelas reclamadas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.000,00. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Aquino da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte, Ativa Logistica e Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Coop. Trabalho Servicos Autonomos Apoio Log. e Transporte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749641"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01495-2006-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01890-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MATIAS DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA, Réu: LUIZ FREITAS DE REZENDE (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MATIAS DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartorio pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barreto Affonso [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Aut Joao Barreto Affonso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, intercalado por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista da petição de fls. 267/269 e 274/276 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR AGAPITO AREAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR AGAPITO AREAS\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL Cia Estaadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 218/220 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Araujo Bezerra [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Comercio de Material de Construcao Ltda. [Adv. Gustavo Ramalho Bisi (OAB: RJ 113159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Araujo Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de fls 48 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES BRANDARIZ LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 168/169. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO DA SILVA LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: POMPILIO DE CARVALHO MEIRELES, Réu: MARGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 190 \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoar Lopes Gusmao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha Rosa da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Sebastiao Teixeira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Severino Deodato Jorge Cabral [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Afonso Jose de Paula [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Aderivaldo Augusto Vasconcelos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderivaldo Augusto Vasconcelos, Aut Afonso Jose de Paula, Aut Sebastiao Teixeira da Silva, Aut Severino Deodato Jorge Cabral, Aut Therezinha Rosa da Silva, Aut Zoar Lopes Gusmao\r\n\r\nVista dos calculos de fls 377/393, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jacone de Lima [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Hoteleiro Imperial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jacone de Lima\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias, bem como ter ciencia de fls. 29.\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Bastos de Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)], Réu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar cienciade fls 280 e seguintes em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivane Dayse Diniz Alves [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivane Dayse Diniz Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 48h, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 266 e seguintes em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: America Soares de Freitas [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut America Soares de Freitas\r\n\r\nDizer se possui laudo técnico que comprove a condição insalubre alegada. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidinalva dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Codominio Residencial Colinas do Retiro [Adv. Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codominio Residencial Colinas do Retiro\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murce da Silva [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Murce da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 72, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco dos Santos Batista Junior [Adv. Soraya Cristina Brigido Buckentin (OAB: RJ 55169 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco dos Santos Batista Junior\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ines Gama de Holanda [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Gama de Holanda\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANOEL DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: REVSCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de fls 62 e seguintes por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Servenco Servicos de Engenharia continental [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Rangel\r\n\r\nVista dos calculos de fls 270, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Oliveira da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE AGUIAR DE CARVALHO, Réu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA, Réu: CAMILO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES\r\n\r\nTomar ciencia de fls 118/119 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA GUILHERMINA DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY MEDICAL SERV MEDICOS CIRURGICOS SC LTD [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY MEDICAL SERV MEDICOS CIRURGICOS SC LTD\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina das Chagas Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina das Chagas Cruz \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 230, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Jose Antonio Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Jorge Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Jailton Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Ana Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Joaci Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Maria da Conceicao Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: Zenilce Gomes do Nascimento [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gomes do Nascimento, Aut Jailton Gomes do Nascimento, Aut Joaci Gomes do Nascimento, Aut Jorge Gomes do Nascimento, Aut Jose Antonio Gomes do Nascimento, Aut Maria da Conceicao Gomes do Nascimento, Aut Sergio Gomes do Nascimento, Aut Zenilce Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: pedido prejudicado face fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Brandao Gato [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Brandao Gato\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 h, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EDSON LIBERATO DA SILVA (SOCIO RDA), Réu: ESMERALDINO COUTINHO (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CESAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 138/140 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson William Nogueira Moreira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson William Nogueira Moreira\r\n\r\nComprovar o alegado a fl. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 302/303, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 739849"
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                                "Processo: 01358-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MANDARINO TORRES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)], Réu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER ARAUJO DA PAIXAO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: CRAFT ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER ARAUJO DA PAIXAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o despacho de fls 130.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana das Gracas Siqueira [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luana das Gracas Siqueira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorio Cardoso Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 192/197.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01609-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALONSO DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Agnaldo Muniz (OAB: RJ 30964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALONSO DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO CÁLCULO DE FL.232, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00717-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CANDIDO FERREIRA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CANDIDO FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o despacho de fls 390.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MONTEIRO, Réu ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 259/260. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Cordeiro [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Cordeiro\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00436-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: KATIA BASILIO DE ARAUJO, Réu: NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA, Aut RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.151. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00436-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: KATIA BASILIO DE ARAUJO, Réu: NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.151. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-057-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Brandão Matheus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosângela Soares Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01275-2000-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA MACARIO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CANADA LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA SILVA MACARIO, Réu DROGARIA CANADA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 75/76. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 69/70. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.376. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES CARDOSO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: MLPAN EVENTOS PROMOCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES CARDOSO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 144/145. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Paulo Cesar Ventorieri, Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.143. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pires dos Santos Magano [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Paulo Cesar Ventorieri, Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pires dos Santos Magano\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.169. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Petronio Rodrigues [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotaplan Graf e Editora Ltda., Réu: Rotapress Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Petronio Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 81/82.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 347/348.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEFERE-SE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RC Telecomunicacoes Ltda [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel de Castilho Santana\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro Costa [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ribeiro Costa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 114/122.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00875-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO DA SILVA ALVES [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINO DA SILVA ALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 270/282.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinheiro de Padua [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Pinheiro de Padua\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 51/53.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Clemente [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SILVA ROCHETTI [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 205/220.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Felipe da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Acoriana Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elisangela Felipe da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 153/155.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Andre Xavier Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Andre Xavier Teixeira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01470-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA SOUSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA SOUSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 266/271.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aprigio dos Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Aprigio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.200. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MAXIMIANO [Adv. Lasaro Antonio de Macedo (OAB: RJ 64101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)], Réu: RECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA [Adv. Marcelo de Lima Brasil (OAB: RJ 82641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE SOUZA MAXIMIANO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 596/621.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES GUIMARAES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01983-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARQUES SILVA [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: ODYSSEY VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODYSSEY VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 238/241.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rocha Antunes da Costa [Adv. Renata Marquez Barbosa Caruso (OAB: RJ 131993 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rocha Antunes da Costa , Réu Nestle Brasil Ltda., Réu TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 98/100.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 747261"
                            ],
                            "752521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Guimaraes Barbosa, Réu: Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos, Réu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À RECLAMANTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 752521"
                            ],
                            "747280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES CARDOSO\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A, MLPAN EVENTOS PROMOCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MLPAN EVENTOS PROMOCOES E PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 144/145. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 69/70. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747280"
                            ],
                            "752513": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Paulino da Silva\r\n\r\nRéu: Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda., Manufatura Produtos King Ltda., Shopping America Mall - Info Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/08/2009 ÀS 10:35HS NA 57ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752513"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Rosa Costa [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: World Piercing e Bijoux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Rosa Costa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Primo Pacheco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Lucimar Primo Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Vidal [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Vidal, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 124/125. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Domingos Goncalves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00174-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE BRONDI [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nVista ao reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA FREDERICO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RADICAL PENHA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA FREDERICO\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Carla dos Santos Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Carla dos Santos Costa\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos Samorinha [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Réu: Construtora Liderança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos Samorinha\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES\r\n\r\nVista ao reclamada por 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR LOPES PEREIRA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR LOPES PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LUIZ [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MC CANTINHO DOS AMIGOS LTDA [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE MC CANTINHO DOS AMIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00614-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Jose da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Nordeste linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Jose da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira de Melo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME, Réu: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira de Melo\r\n\r\nVenha com atual endereço da 1ª ré, em dez dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademario Silva Nascimento [Adv. Washington Luis Costa de Lima (OAB: RJ 150573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Silva Nascimento\r\n\r\nIndefiro por ora, ante a recuperação judicial. Aguarde-se pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00724-1994-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU SEVERIANO DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MCHM COMERCIO DE MALAS LTDA N/P MARIA DO CARMO FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DAMASCENO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DAMASCENO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-065-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARIO GONÇALVES CHALES\r\n\r\nEgdo: GILDEMAR CUNHA LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILDEMAR CUNHA LIMA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasnrio Caminhao Onibus Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mesquita de Souza [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mesquita de Souza\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uidis de Andrade Coelho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uidis de Andrade Coelho\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva de Souza Pereira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva de Souza Pereira\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza da Cunha [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza da Cunha\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da Contadoria de fls 52 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-1995-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERNESTO FREDERICO HATMANN [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERNESTO FREDERICO HATMANN\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alves de Souza Costa [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA, Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Alves de Souza Costa\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 380, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Wilson Pessanha Rangel Junior (OAB: RJ 82374 - D)], Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Martins Ribeiro [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Ariolana Conceicao do Carmo Pereira (OAB: RJ 43151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Martins Ribeiro \r\n\r\nVista ao reclamante \r\n\r\nProcesso: 01119-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURADE ALVES PEREIRA DA SILVA SARMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Maria Regina Fernandes (OAB: RJ 91736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURADE ALVES PEREIRA DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço dos sócios para citação válida dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltina Maria Arruda dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltina Maria Arruda dos Santos\r\n\r\nMantenho o despacho de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 114: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Franca Oliveira [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurente Ltda., Réu: EBR Brasileira de Hoteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Franca Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Augusto Loureiro de Mendonca [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenografia Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Augusto Loureiro de Mendonca\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA CONCEICAO ANCIAES RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA CONCEICAO ANCIAES RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nVista ao reclamante \r\n\r\nProcesso: 01052-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA RABELO DA SILVA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA RABELO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda., Réu: Cia. Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço dos socios para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES TORRES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Carvalho Perdigao [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO BEZERRA COMERCIO E PLANEJAMENTO PROMOCIONAL LTDA, Réu: REAL CONSULADO DA NORUEGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Carvalho Perdigao\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENI ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA MONTE AZUL LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fraga [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fraga\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Carvalho Reis [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria S/S Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Carvalho Reis\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIR GALVAO LIMEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIR GALVAO LIMEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: MARIA BERNADETE NASCIMENTO [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: ANA CRISTINA SERAFIM DOS ANJOS [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA TERZI NUNES [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)], Aut: EDVANDA SILVA SANTOS [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: FABIA DA SILVA SERRAO [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: ENIR DE SOUZA MASSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Aut: JAQUELINE RIBEIRO DA CONCEICAO [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS GONCALO DE ANDRADE [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: MARIA SELMA GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: QUIARA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)], Aut: FATIMA MARIA MOURA DE MORAES [Adv. Berto Rangel Cordeiro Filho (OAB: RJ 62316 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO VIEIRA, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: ELIZABETH APARECIDA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenes Pereira dos Santos [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Design Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenes Pereira dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Adao da Silva [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Cebea Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cebea Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. COMPROVAR O VALOR DEVIDO DA COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Francisco Neto [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Francisco Neto\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Valadao [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Valadao\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA MEIRINHO GALVAO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA MEIRINHO GALVAO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Dias [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO INSS EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MELO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE MELO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VAZ LIMA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUESONDA MAQUINAS EQUIP E SONDAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUESONDA MAQUINAS EQUIP E SONDAGEM LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR VALOR AINDA DEVIDO, SOB PENA DE SER LEVADO A PRAÇA OS BENS PENHORADOS. \r\n\r\nProcesso: 01120-1998-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVELMARK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Soares da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Vila Kennedy Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Soares da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAIMUNDO DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RAIMUNDO DE ANDRADE\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mikaela Vieira Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WN Tijuca Alimentos Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pinheiro Gomes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00348-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldembar de Andrade Sarmento [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEL EMPRESA DE SELECAO DE PESSOAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldembar de Andrade Sarmento \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Fonseca [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Artistic Brindes Ltda Me [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Fonseca\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Santana da Conceicao [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Santana da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cardoso Filho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00624-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA DA SILVA [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRO E TENORIO SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozenilde Inacio de Oliveira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pereira do Nascimento [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pereira do Nascimento\r\n\r\nTER CIENCIA DO VALOR BLOQUEADO. \r\n\r\nProcesso: 00134-1999-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIAMANTE 818 LTDA ME [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)], Réu: MECANICA DOIS LIMA LTDA [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DE MELO PAULISTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.- SUCES PICCOLO MONDO REST BAR LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lopes de Paiva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviarios RJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Lopes de Paiva\r\n\r\nRefazer seus calculos , observando a promoção da contadoria de fls 157, em 15 dias. \r\n\r\nId: 748587"
                            ],
                            "748588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02091-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso de Moura [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Afonso de Moura, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira Schettini [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira Schettini\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA JACOMO DA SILVA FILHO [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO MEIRELLES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Réu: RESTAURANTE CASA DI ITALIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA JACOMO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOURA LAVOGADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SHENANINGANS INSH BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHENANINGANS INSH BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar diferença devida da cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Travassos Sturzenecker [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manuipulacao Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Androfarma Farmacia de Manuipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DE PINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Paula [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Primus Prestação de Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Paula\r\n\r\nVenha em 15 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Willian dos Santos Silvestre [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Square Shopping Center, Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MENDES DA SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: VIGBAN EMP DE VIG BANCARIA COMERCIAL IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Barbosa da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Valente Soledade Lages [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 188. \r\n\r\nProcesso: 02058-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES CORDEIRO DE SOUZA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIPEDES CORDEIRO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nProceder a liquidação do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA COSTA ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DA COSTA ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Vitoria Machado Rosa [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Vitoria Machado Rosa\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01761-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANE TEODORO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL S C LTDA [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANE TEODORO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCE MARIA SOUTO LIMA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCE MARIA SOUTO LIMA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 437. \r\n\r\nProcesso: 01627-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FREITAS DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCASNET SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL SA - SUCESSORA EDITORA JB S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: AGNCIA JB SERVICOS DE IMPRESA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FREITAS DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYLLEANNE DE LOURDES NASCIMENTO M C DE AZEVEDO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYLLEANNE DE LOURDES NASCIMENTO M C DE AZEVEDO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01395-1995-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARY ALONSO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARY ALONSO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVA FRAGA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SILVA FRAGA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliane Siqueira Pinto [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane Siqueira Pinto\r\n\r\nDiga se desiste da penhora de fls 133. \r\n\r\nProcesso: 01291-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MADEIRA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MADEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO CARMO NASCIMENTO [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA, Réu: Otavio Bonsaver\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DO CARMO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-065-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ABIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ABIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE DE FLS 161/170, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01866-2005-065-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Silva de Aguiar [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A., Exdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Silva de Aguiar\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA MOTTA DA SILVA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA REPRESENTACOES INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMA REPRESENTACOES INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR VALOR DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01420-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. COMPROVAR OS VALORES DA COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA RESENDE CORREA [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler, Réu: Alexandre Buarque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA RESENDE CORREA\r\n\r\nDIGA O AUTOR. \r\n\r\nId: 748588"
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                            "753504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01583-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Leite Ribeiro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Leite Ribeiro\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 48 HORAS, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Raimunda Soares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Toca do Pe da Ilha Ltda. ME [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Raimunda Soares\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Bomfim de Araujo Rolim [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. [Adv. Renato Mendes Pellegrini Nahn (OAB: RJ 102266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, em 15 dias, com obsrvância dos parâmetros fixados pelo Juízo, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Viana Manzano [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Viana Manzano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urujaciney Soares de Almeida Filho [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barrabella Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Urujaciney Soares de Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.397,28 (1.622.684,63 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.910,32 (410.774,13 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.362,04 (281.252,36 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 605,19, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00067-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 144.925,22 (12.123.757,93 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 50.556,25 (4.229.296,58 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 49.347,63 (4.128.188,84 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 4.178,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valec Engenharia, Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)], Aut: Harold de Lima Pessoa Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidacao Extrajudicial) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harold de Lima Pessoa Filho, Aut Valec Engenharia, Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 39.031,75 (3.271.640,43 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.030,19 (1.259.830,20 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 14.205,29 (1.190.686,94 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.057,83, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cunha de Souza [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Brindes e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cunha de Souza, Réu Millenium Brindes e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 27.378,15 (2.290.326,24 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 898,26 (75.144,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.079,88 (173.993,12 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 739,16, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanisio Teixeira da Mota [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Vanisio Teixeira da Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.569,65 (716.896,36 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 321,39, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Torres Francisco [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Nokia Siemens Networks S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial, bem como, comprovação do recolhimento do Imposto de Renda devido, sob as penas já cominadas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1999-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos Construções Elétricas Minas Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereço completo da 1ª testemunha a fim de viabilizar a intimação .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Fragoso [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emoções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Fragoso\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TOME DOS SANTOS [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TOME DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio Silva de Aguiar [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Antonio Silva de Aguiar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00132-2001-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo e da base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI SANTIAGO PRET [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES ENGENHARIA LTD [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI SANTIAGO PRET, Réu PROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES ENGENHARIA LTD\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a esta Secretaria, em dia e hora de audiência, a fim de que seja homologado o acordo noticidado. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARLI DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANY DOCES E SALGADOS LTDA, Réu: EDU CRISOSTOMO DE ARAUJO, Réu: MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARLI DIAS\r\n\r\nDeverá a autora comparecer s Secretaria da Vara no dia 17/04/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no que couber.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bezerra da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula e Sabor Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bezerra da Costa\r\n\r\nDeverá o autor retificar os seus cálculos, obeservando-se os parâmetros já indicadfos nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcanti Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cavalcanti Silva\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMIDEI LOPES BANDEIRA\r\n\r\nRéu: FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.191. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes da Paixão Sant Anna [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes da Paixão Sant Anna, Réu Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento PEssoal da Ré, no dia 28/04/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação na sua CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Britto dos Santos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Ferreira da Costa Braga [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnação apresentar os valores que entender devidos, com obsrvância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de preclusão\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Assumpcao Ferreira da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Ricardo Assumpcao Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do valor depositado de R$ 9.056,84, conforme fls. 73 e 82 . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Servilha da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo, no caso de discordancia, apresentar os calculos que entende devidos, com mobservância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreza da Silva [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VILLELA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MIRALHA FREITAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MIRALHA FREITAS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Madruga Pessoa Filho [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Madruga Pessoa Filho\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO CARDOSO GANIME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO CARDOSO GANIME\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1994-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA GRISMOND [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: ELIANE ROSA FREDERICO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: JOAO BATISTA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: ANTONIO JOSE FRANCA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Ribas da Gama Lima Junior, Réu: Sandra Braziliano da Gama Lima, Réu: Guilherme Ribas da Gama Lima, Réu: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA, Réu: Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FRANCA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Correa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, bem como do bloqueio de valor realizado através de penhora on line - fl. 42. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Almeida da Silva [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos contra Incendio e Salvatagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armilio Feitosa de Sant Anna [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo, no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01893-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves Barbosa [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bandeirante Borba Gato\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo, no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devidos, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em 15 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Bezerra de Menezes [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Scipione Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Scipione Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Merenda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Representacoes Zimaro Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Merenda, Réu Representacoes Zimaro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Quintanilha [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Peaneaplle Informatica Ltda N/P socio Reginaldo Lazaro.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Quintanilha\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DIAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTMANIA MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DIAS, Réu JANE MARIA CORDEIRO DIAS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 68 foi convolado em penhora. Tomar ciência, ainda, dos cálculos de fls. 70/71 e promoção da contadoria de fl. 73. Deverá o Patrono da ré regularizar a sua representação, sob as penas da lei. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Daniel Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Daniel Santos, Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maroni Mendez [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maroni Mendez\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 753504"
                            ],
                            "753502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n02125-2001-067-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: CLEIDE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiros,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiros,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiros,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Jayme Marcelo Sales Monteiros,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.970,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01070-2004-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO DE TOLEDO\r\n\r\nExecutado: Maria Luzia Raphael,FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA,COMAR Inversiones Internacionales S.L. ,Arturo Roberto Lemseyan\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luzia Raphael, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.658,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753502"
                            ],
                            "753503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: George da Cruz Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Casa Show\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753503"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742596": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01588-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOVASZ JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOVASZ JUNIOR, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer ciência da decisão da R. Decisão Homologatória de fls. 697, no valor total equivalente a 88.900.244,96 TR's pro-rata, relativas ao principal devido ao autor, ao imposto de renda e ainda a parcela previenciária. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ISABEL [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de requerimento de vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Rafael do Nascimento [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Rafael do Nascimento\r\n\r\nDá-se vista ao autor da certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO\r\n\r\nDá-se vista ao autor.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01601-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID DE QUEIROZ BENJAMIN [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID DE QUEIROZ BENJAMIN\r\n\r\nDá-se vista ao autor para ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDá-se vista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sophia Akcelrud Finkel [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nDá-se vista a parte ré para impugnação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MAIA SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MAIA SARAIVA\r\n\r\nDá-se vista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Martins\r\n\r\nDigam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias, lembrando que o silêncio, em meu entender, equivalerá a concordância do imediato julgamento por este Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01833-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut IVAN MARQUES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do alvará judicial expedido à Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257 em 10 dias . ;\r\n\r\nProcesso: 00408-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA [Adv. Constantino Roberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 78853 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor, por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Neris dos Santos [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)], Réu: Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Neris dos Santos\r\n\r\nAo autor para ciência de fl. 574 e aguardar. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nAo autor, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Carvalho Durval [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Arte do Saber Ltda. [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Arte do Saber Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103. .\r\n\r\nId: 742596"
                            ],
                            "742598": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02079-2000-070-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDUARDO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRqdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDUARDO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nJustifique o autor seu requerimento, em 10 (dez) dias, sob pena de reputar a litigância de má-fé, tendo em vista o inteiro teor de fls. 94/96, que reformou o decisum monocrático para julgar improcedente in totum o pedido, invertendo o ônus da sucubência.\r\n\r\nAinda, não foi dado seguimento ao Recurso de Revista, decisão mantida pelo Acordão de AIRR - fls. 162/163, tendo ocorrido o trâncito em julgado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá vir com Depósito Judicial no valor de R$ 130,00, a ser revertido em favor da reclamada, sob pena de imediata execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Dias da Silva [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Dias da Silva\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 30 (trinta) dias, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A, Aut MANOEL ROSA DE ARAUJO FILHO, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179 prazo 05 ( cinco )dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIZER AIR TURISMO E PUBLICIDADE LTDA. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento da execução previdenciária.\r\n\r\nNão o fazendo em 30 (trinta) dias, encaminhem-se ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-070-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: RONALDO DE AMORIM VILLELA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nEgdo: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IZABEL FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldery Oliveira Nascimento Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldery Oliveira Nascimento Junior , Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goncalves Mororo [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielly Felix Rodrigues [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goncalves Mororo\r\n\r\nVistas ao autor, por 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON ALVES DO COUTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO JOSE PACHECO NUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. [sucessora de CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL] [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PACHECO NUNES, Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS, Aut FERNANDES SIMPLICIO, Aut GILSON ALVES DO COUTO, Aut JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA, Aut SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nTempestivos os Embargos à execução. Ao embargado, em 05 ( cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira (OAB: RJ 85216 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA, Réu DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA\r\n\r\nVistas as partes por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ARGEMIRO RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nRenovo o prazo a Reclamada, para que venha com o cálculo previdenciário, em 05 (cinco) dias, sob pena de considerar a alíquota máxima de incidência para a expedição da competente certidão. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON ROSA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo de 15 dias, EM CARTÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 01794-1994-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS, Aut JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nAs partes, para ciência do despacho de fl. 285. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MODESTO FLAUSINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MODESTO FLAUSINO\r\n\r\nAo autor, para vir com o endereço atualizado dos diretores responsáveis indicados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir dos Santos Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgínia Bombeta , Réu: Luiz Ribeiro Filho , Réu: Francisco Carlos de Araújo Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltencir dos Santos Oliveira \r\n\r\nVenha reclamante com o endereço da reclamada , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com depósito que entende devido, conforme planilha apresentada, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bomfim de Souza [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de), Réu: Icolub Industria de Lubrificante S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icolub Industria de Lubrificante S.A.\r\n\r\nA segunda Reclamada, condenada subsidiária, ao cumprimento da dívida, em 48 horas, sob pena de penhora on line de seus ativos financeiras. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lydiane Vieira Seabra de Mello [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlab 2003 Comercial Ltda., Réu: MAURA HUDSON ROMA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lydiane Vieira Seabra de Mello\r\n\r\nAo autor para fornecer meios de prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES MENDONCA NETTO, Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA (Socio da Reclamada), Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ROSA PINHEIRO\r\n\r\nVistas ao autor, para ciência, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rodrigues de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Secato Instalacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAo autor para vir com o contrato social da Reclamada, em 30 (trinta) dias, o que viabilizará o fiel cumprimento do comando de fl. 91, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL SA, Aut SERGIO LOPES\r\n\r\nA Reclamada para impugnação aos cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas, bem como cálculo do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a parte autora se desiste do bloqueio de crédito junto a 5ª Vara de fazenda pública, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância, sendo certo que ambos os requerimentos não podem ser deferidos concomitantemente, sob pena de ocorrer excessos de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BEZERRA BENTO [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BEZERRA BENTO, Réu VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 607.135,38 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres Garcia [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Siqueira de Barros Junior, Réu: Paulo Jose Bueno, Réu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Réu: Joao Vitor Matallo Bueno, Réu: Notelmir Bruno de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Torres Garcia\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor1.791.105,69 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Renovato de Brito [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Renovato de Brito\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 11.440.755,48 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 742598"
                            ],
                            "742601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00077-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ASSIS DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL S.A., Aut ROBSON ASSIS DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO MENDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nPara recolhimento dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de bloqueio eletrônico. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: URBAN BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.Z.N. BOUTIQUE LTDA - ME, Réu URBAN BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nVistas a Reclamada para impugnação aos cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MOURA DOS SANTOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: BRISTOL CONS ASSESSORIA LTDA, Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRte :Promover a liquidação , em 30( trinta) dias ,\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Borges [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Grupo Sermacol , Réu: Condomínio do Shopping Città América \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Borges \r\n\r\nVenha rte com o atual endereço da rda... Prazo 30 ( trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01162-2000-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIOLA MARTINS FERNANDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: OLMAR PINTO LAVINAS JUNIOR, Réu: LUIZ CARLOS DA FONSECA FERREIRA SOARES, Réu: MEL NA BOCA 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA MARTINS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Galdino da Silva Filho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transp.de Valores Ltda [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Galdino da Silva Filho\r\n\r\nÀ contrariedade. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DAMIAO REBOUCAS NETO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Comunicacao Tres S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Comunicacao Tres S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva Gomes [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga Costa Martins ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Silva Gomes\r\n\r\nvenha com o atual endereço da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo o acordo de fl. 64. Custas de R$ 14,00 pelo Reclamante dispensado. Em caso de notícia de descumprimento, execute-se com aplicação da multa de 100%. Ciência em 10 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE FREITAS [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE FREITAS\r\n\r\nVistas ao autor, para indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SAMPAIO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORGANIZ SERV ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: DAGOBERTO GARCIA, Réu: FLAVIO CESAR GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SAMPAIO\r\n\r\nVenha o Reclamante com meios objetivos e concretos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nAo autor quanto a alegação de liberação de valor remanescente superior ao da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Aparecida da Conceicao Nunes [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Aparecida da Conceicao Nunes, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Extinta quanto aos pedidos... e IMPROCEDENTE quanto as demais postulações. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO TRIPODI [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal até o limite do crédito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Oliveira [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., Réu: Viacão Aérea São Paulo S/A - VASP [Massa Falida de] [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LIZ VALENTE, Réu: MARICELI CALIXTO DA SILVA, Réu: JARDIM ESCOLA FLOR DE LIZ LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira e Sa [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut Valeria de Oliveira e Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivelson Moreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00623-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS FREITAS [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA OLIMPICA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAMOS FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVIDSON ALVES MORENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Altiva Lima, Réu: SHEKKINAH RIO PRODUCOES LTDA ME [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Réu: Carla de Almeida Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIDSON ALVES MORENO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison Santos da Silva [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS... extinto sem julgamento de mérito. Prazp 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RICARDO FARIA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTO MARAMBAIA [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RICARDO FARIA\r\n\r\nAo autor, por 30 dias, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MESQUEU AIRES [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA A/C JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA, Réu: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MESQUEU AIRES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria e Comercio Transformacao Assist. e Projetos Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Glauce Passos de Souza Maues, Réu: Gilda Oliveira Leal, Réu: Roberto Adilson Leal Maues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Augusto da Silva\r\n\r\nAo autor, por 30 dias, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 742601"
                            ],
                            "742600": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres Garcia\r\n\r\nRéu: Almir Siqueira de Barros Junior, Paulo Jose Bueno, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Joao Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Siqueira de Barros Junior, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Joao Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho, Paulo Jose Bueno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 1.791.105,69 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Renovato de Brito\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., Jose Carlos de Araujo Portella, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 11.440.755,48 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742600"
                            ]
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                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Conceicao [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Printwal Solucoes Graficas Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ferdinando Ferreira de Santana [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane de Jesus e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando Ferreira de Santana \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, sob pena de extinção . .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Francisco dos Santos [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.48 a 50. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Almeida Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira de Almeida Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no PRAZO de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceicao [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 86, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rocha Mourão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Extra Hipermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Serviços Profissionais Ltda., Réu Extra Hipermercados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 152 a 149. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Beatriz Andrade de Moura [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 60, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gonçalves Vasconcelos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 155 a 160, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Ramos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Savana Ical Decorações Ltda. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS.44 a 48. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cândido Rodrigues [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chacara do Inglês [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chacara do Inglês\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 215 a 219, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio Baptista [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo SUCESSIVO de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Figueiredo de Jesus [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Marcelo Figueiredo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi CONVOLADO em penhora o depósito de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dalmazio [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafirio Gráfica e Editora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dalmazio \r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, EM 10 DIAS, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 207 a 215, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Cortinhas Costa [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Cortinhas Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no PRAZO de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nId: 750810"
                            ],
                            "750809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Lima \r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750809"
                            ],
                            "752294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00303-2007-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcilene Reis Freitas\r\n\r\nExecutado: BBR Distribuidora e Representacoes Ltda N/P JAIRO ROSA DA ROCHA,Taypan 2003 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado BBR Distribuidora e Representacoes Ltda N/P JAIRO ROSA DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.050,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752294"
                            ]
                        }
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Arroz de Faria [Adv. Fabiano Ribeiro Martins (OAB: RJ 86402 - D)]\r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotéricos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Arroz de Faria \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificacao postal de fls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Réu: Coopsem Coop Serviços Técnicos Empresariais NCTI Cooperativa , Réu: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e serviços de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Luis de Brito Vidal \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls111/112 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Lima Jorge [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: V r g Linhas Aéreas S.A. ( Aereo Transporte Aéreos S.A. ) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Lima Jorge \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 453 .\r\n\r\nId: 752619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva,1576/3º andar - Duque de Caxias - RJ - \r\n\r\nCep 25071-180\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Dra. MARISE COSTA RODRIGUES, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de DUQUE DE CAXIAS/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 15 de maio de 2009, a partir das 13:00 horas, na Sala de Audiências da Justiça do Trabalho, Av. Brig. Lima e Silva, 1576, 3º andar, Duque de Caxias/RJ, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os seguintes bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\n01) PROCESSO: 00006-2006-202-01-00-4\r\n\r\nRECLAMANTE: NELSON RANGEL \r\n\r\nRECLAMADO: RETÍFICA DE MOTORES BOM BLOCO LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Carlos Esteves, n° 455, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Furadeira industrial, marca \"Fritz Harling & Co\", cor verde, em estado de uso. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), 12 de novembro de 2006.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.659,36 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE JOSÉ DE SALES, Rua Doutor Carlos Esteves, n° 455, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n02) PROCESSO: 00680-2004-202-01-00-7\r\n\r\nRECLAMANTE: KATIA CRISTINA CARNEIRO GESTEIRA\r\n\r\nRECLAMADO: OTICAS CORUJÃO LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, n° 1628, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (um) Conjunto de aparelhos para ótica, composto de: A) 01 (um) Ceratometro Contato Bobes, sem numero aparente; B) 01 (um) Ceratometo, com lâmpada Burton, série n° 1030SH, cód. N° 7-21-35; C) 01 (um) Lencometro Topcon LM-T3 - Tokyo Kogalu Kikai KK para fazer leitura de gran; D) 01 (um) Ceratometro para tirar curvatura da córnea; Obs. em regular estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.033,38 (sete mil e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LEONARDO ARAÚJO WOLZ, Rua José Vilas-Boas, n° 38, Realengo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n03) PROCESSO: 01984-2005-202-01-00-0\r\n\r\nRECLAMANTE: JANINE DA SILVA CHARRET\r\n\r\nRECLAMADO: SCHIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marechal Hermes, n° 828, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01) 01 (uma) Máquina de costura Colarette Kansai Special WX-8803F, KS769107 M, em estado de uso, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 02) 01 (uma) Máquina de costura Colarette Nissin, NS 3700P - J6YM, em estado de uso, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 03) 01 (uma) Máquina de costura Overloque, King Tex, SM 6000 SH 6003, em estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), em 09 de maio de 2006.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.620,84 (dez mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), em 23 de março de 2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GESANA GRILO DA SILVA, Rua Assunção, n° 387, 25 de agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n04) PROCESSO: 01269-2003-202-01-00-8\r\n\r\nRECLAMANTE: GENILSON DE ARAÚJO BUENO\r\n\r\nRECLAMADO: TUPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, n° 8501, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Máquina politriz automática, com duas pontas de polimento, marca Motor-Flex, modelo 160, na cor predominantemente cinza, acoplada a motor trifásico de 220V, com potência de 7,5 HP.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 28 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.631,78 (três mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e oio centavos), em 12 de novembro de 2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARMANDO RODRIGUES, Avenida Presidente Kennedy, n° 8501, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n05) PROCESSO: 01787-2006-202-01-00-4\r\n\r\nRECLAMANTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRECLAMADO: FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Washington Luiz, n° 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Máquina para empacotar carteiras de cigarros, sem placa de identificação, funcionando, em bom estado. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 02 de agosto de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.259,69 (treze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARA REGINA ARAÚJO, Rua Otegário Macill, n° 46, apto. 101, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n06) PROCESSO: 01009-2006-202-01-00-5\r\n\r\nRECLAMANTE: RONALDO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nRECLAMADO: PEIXARIA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, n° 1446, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Câmara Frigorífica, completa, 2 x 3 metros, com motor Sindelfin-Genderdicater, Germany IV, série/fabricação 471071, funcionando. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.474,36 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em 13 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BRUNO CARVALHO DE ALAMEIDA, Rua Bahia, n° 215, Paulicero, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n07) PROCESSO: 00862-2006-202-01-00-0\r\n\r\nRECLAMANTE: IZAQUEL CUNHA MORENO\r\n\r\nRECLAMADO: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Velha da Pilar, n° 2.139, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 10 (dez) Freezeres verticais marca Fantasia Della Vita Sorvetes, fabricante Fricon Marco Frio Ltda., mod. VCV AC PVC, cód. VCV AV D2, vol. 550L, Pol. 770,00, gás R402B, capac. 600g, pressão 22,4BAC, 220V, 60HZ, avaliados em R$ 2.000,00 (dos mil reais) cada. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 11 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.463,60 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GORETH DA PAZ BARBOSA OLIVEIRA, Estrada Velha do Pilar, n° 2119, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n08) PROCESSO: 00727-2003-202-01-00-1\r\n\r\nRECLAMANTE: ESTER CASIMIRO DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nRECLAMADO: HEARST LABORATÓRIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Actura, n° 100, Campos Eliseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nBENS: 01 (uma) Central de ar condicionado, marca Hitachi de 5 TR, funcionando no estado.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.612,75 (dois mil seiscentos e doze reais e setenta e cinco centavos), em 15 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO FALCÃO, Rua Tavares de Macedo, n° 180/402, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Nada consta.\r\n\r\n09) PROCESSO: 00157-2005-202-01-00-1\r\n\r\nRECLAMANTE: CARLOS EDUARDO JULIO\r\n\r\nRECLAMADO: GASPRO GNV LTDA., DESIREE SILVA DE OLIVEIRA e LUÍZ ANTÕNIO SOARES CUNHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Na própria descrição do imóvel.\r\n\r\nBENS: Lotes de terreno n°s 09 e 10 da quadra 48, na Alameda Castro Alves, atual Alameda Osvaldo de Andrade, situado no 2° loteamento do Jardim Primavera, 2° distrito de Duque de Caxias/RJ, dentro do perímetro urbano. Lote n° 09 mede: 18,00m (dezoito metros) de frente, 9,00m (nove metros) de largura na linha dos fundos, por 29,10m (vinte e nove metros e dez centímetros) de extensão pelo lado direito e 31,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) pelo lado esquerdo, com área de 388,00m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados), confrontando à direita, esquerda e fundos, com os lotes 08, 10 e 13, respectivamente. Lote n° 10 mede: 20,00m (vinte metros) de frente, 9,00m (nove metros) de largura na linha dos fundos, por 31,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) de extensão pelo lado direito e 26,30m (vinte e seis metros e trinta centímetros) pelo lado esquerdo, com área de 402,00m² (quatrocentos e dois metros quadrados), confrontando à direita, frente e fundos, com os lotes 09, 13 e 12, respectivamente, matriculados no 1° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Duque de Caxias/RJ sob o n°s 2.213 e 2.214, livro G-2, às fls. 113, avaliado cada lote em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 15 de dezembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.844,06 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), em 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALCEMAR ISAÍAS DE SOUZA.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em garantia de todos e quaisquer débitos existentes ou que venham a existir para com Esso Brasileira de Petróleo Ltda.; Penhora determinada pelo MM. Juiz da 2° Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ nos autos n° 157/2005; Penhora determinada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; Constam débitos de IPTU referente aos exercícios de 2003 à 2008: para o lote n° 09 o valor de R$ 506,61 (quinhentos e seis reais e sessenta e um centavos), e para o lote n° 10 o valor de 337,72 (trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos legais.\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, Noemi Prates da Rosa, o fiz datilografar e subscrevo. Duque de Caxias/RJ, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 752359"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "752476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mendes Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Litonia Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mendes Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Jesus Machado [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Jesus Machado, Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 274,58 .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Filho [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.776,75 ou 948,019,61 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Jose Feliciano de Amorim [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRéu: José Briozo da Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Jose Feliciano de Amorim\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nINCLUSIVE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Marques [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Marques, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabios Garcia [Adv. Catarina Lopes Barreto (OAB: RJ 70664 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer, Réu Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01613-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Souza [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Souza\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Nunes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer o atual enferço da ré, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dielle Cristine dos Santos Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,. conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Campos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Campos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-203-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: José Paulo Correa - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre dos Santos Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre dos Santos Machado\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que os autos estarão disponíveis na Secretaria, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-203-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivson Carlos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Willians de Azevedo Pinto [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Willians de Azevedo Pinto\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Evangelista [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos Evangelista, Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Pedro Correa da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Pedro Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 89/90, em 05 (cino) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rodrigues Antônio [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves do Amorim Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves do Amorim Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Oliveira, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121, que negou o seguimento do recurso, vez que não consta da guia acostada , a necessária autenticação bancária comprovando o recolhimento do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Calixto da Silva [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermaster Informática 2000 Ltda Me [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Calixto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Gomes da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Vila Operária de Duque de Caxias ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.V.V. S.L Serviços Administrativos Ltda ME\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento da diferença relativa à contribuição previdenciária, eis que a soma dos valores recolhidos não perfaz o valor discriminado à fl. 58.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Paula Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Paula Ayres de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 193, em 0 5(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Candido\r\n\r\nManifestar-se Embargos de Declaração da reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlison Machado de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Magalhaes Izidorio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Magalhaes Izidorio\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correia dos Santos [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto Tres de Xerém Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Correia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do RENAJUD de fl. 32.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Neves Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82/83, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Brands de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda, Aut Marcos Brands de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02187-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PINHO VENDEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Arzelino Justino de Paula (OAB: RJ 69159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PINHO VENDEIRA, Réu Luiz Severino Filgueras Motta Maia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos de Execução : Improcedentes.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Magno Silva de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Magno Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 363, convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal, em 48 horas, spb pema de alvará ao reclamante e execução pela diferença. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Guimaraes Castro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 93, devendo complementar o valor exequendo de R$ 674,23 atualizado até 09.01.09, bem como a contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stênio Pacheco Firmino\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00389-1998-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 174: FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DA PENHORA ENUMERADOS À FLS. 165, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 16.199,59 EQUIVALENTES À 1.360.363,60 IDTRs ( Conf. fls. 268).\r\n\r\nProcesso: 00181-1996-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRAGA MARTINS [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 577. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Albino da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Albino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 82, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Barbosa da Costa [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tec e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Barbosa da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane da Silva Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane da Silva Fonseca, Réu Valmarco Bazar Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (Conforme fls. 325). \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Santos de Souza [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moura Moraes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Aparecida da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Aparecida da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Mendonça [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FRANCA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador ( fls. 369/372). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Carvalho [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 216 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 302, da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-203-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE WILSON COSTA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: Rodoviario Liderbras S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE WILSON COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 122, da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-1991-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE FREITAS MOREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.T. MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.217, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02434-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nascimento Pereira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE MELLO VITORIO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE MELLO VITORIO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nextintos sem exame do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 351 Vº, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Gonçalves da Silva [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda, Aut Fabio Junior Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Machado [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Carvalho e Silva [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Carvalho e Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reinaldo Dias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reinaldo Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Farias Anomar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA NILO PECANHA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Ramalho de Santana [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Ramalho de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cruz da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: R W Arcoverde Palete Ltda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cruz da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Galvao Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94 da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-203-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Almeida Ferran\r\n\r\nEgdo: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freitas de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme planilha de fl. 111. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU RODRIGUES PASSOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL JAYR ALVES FREITAS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZITA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Resende de Matos [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Resende de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Castro Goncalves [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amyv´s Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Castro Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 59/60 e fixado o valor atualizado da condenação em $ 3.321,69 ou 275.938,05 IDTR'S, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nDeverá o autor dizer se recebeu sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irimar Menezes - (Espólio de) [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Walker Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irimar Menezes - (Espólio de)\r\n\r\nDeverá a parte autora regularizar sua representação processual com relação aos menores, juntando os documentos elencados na última assentada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Paula [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 81, esclarecendo que o valor a ser retido é o arbitrado à condenação (R$ 2.500,00), conforme fl. 72 .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA COSTA ALVES [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: BORDER COMERCIAL PLANEJ OPERACOES LOGIST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA COSTA ALVES\r\n\r\nTrazer aos autos, cópia da escritura informada, em 10 dias, de modo a instruir o ofício a ser expedido. 05 dias. \r\n\r\nId: 752476"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48, que fxou o valor atrualizado da condenação em R$ 11,776,75 ou 978.313,33 \\Trs. Venha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues dos Santos Fernandes\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Marcio Nassar, Marcio Bonato Moraes Nassar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, que deferiu a continuação da execução em nome dos sócios da executa. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose Vieira\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO LAVACCA, RICARDO LOVISI SECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 05 dias, sob pena de ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiza Siciliano Aieta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00745-1999-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MARKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Maria Possidonio de Souza, Sidney Esteves dos Santos, Silmar Esteves dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233. Comprovar o pagamento da contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao INSS e execução. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Franklin Guedes\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS GOMEZ SANCHEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nogueira Santos\r\n\r\nRéu: Empresa TJC Construtora 2000 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa TJC Construtora 2000 Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nR$ 12.054,90 ou 1.020.270,14 TR'S, na forma da promoção de fl. 68. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Aparecido Rodrigues , Lenner Martins Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 103: Deferida a continuação da execução na pessoa dos sócios, devendo os mesmos comprovarem o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Dantas do Nascimento\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora dos bens: Honda c/100 BI/Z-ES PALCA KQN-0549; VW/GOL PLACA LNL8230, ambos com restrição de transferência de registro de penhora, devendo indicar depositário fiel e a localização dos bens em 05 dias. Decorrido o prazo já fica ciente o executado que está nomeado como depositário dos bens penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Castro Goncalves\r\n\r\nRéu: Amyv´s Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Amyv´s Confeccoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.321,69 OU 275.938,05 IDTR'S devendo a reclamada comprovar o pagamento , em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752475"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felipe Januário\r\n\r\nRéu: Empresa Aliança e Vigilância\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Aliança e Vigilância, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Will dos Santos\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752474"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI MARQUES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESA ENGENHARIA S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MARQUES\r\n\r\nInformar corretamente o nº do PIS do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-206-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luciano Barros do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luciano Barros do Nascimento\r\n\r\nFornecer o corretol endereco do agravado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2001-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CIET COM E IND DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSP LTD [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica na CPE apensada, em 30 dias, pena de ser observada a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02325-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Correia da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença, tendo em vista que o recolhimento foi a menor. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-206-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Teixeira Moutinho [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo para ciência de que os E.Execução foram julgados IMPROCEDENTES . 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro da Cunha Nunes [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: LHG Silva Bazar ME [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)], Réu: P A Planeta das Ferramentas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leandro da Cunha Nunes, Réu LHG Silva Bazar ME, Réu P A Planeta das Ferramentas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.631,00 , equivalentes a 471.884,78 trs para o reclamante atualizados ate 05/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 76 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cunha Monteiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cunha Monteiro\r\n\r\nVista ao reclamante do valor recolhido a favor da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE LIMA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela R$ 398,09, em 72 horas,sob pena de execução via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Adelina da Silva [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Adelina da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 4.512,11 equivalentes a 378.497,47 trs ,em 15 dias, o valor da execução, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PONTES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pedra Duraes, Réu: Manuel Dias dos SAntos, Réu: DURAES TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PONTES\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos socios da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Baptista dos Santos [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarice da Costa Comércio de Roupas Me [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Baptista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica de fls.41, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Alfenas de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)], Réu: Posto de Gasolina Nova Primavera Dois Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Goncalves\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do Bace e a certidão de fl.170, diga o autor, em 05 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Buoery [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Buoery\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 746537"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosa Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-245-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Vicente Pereira \r\n\r\nRéu: Delphos Construção e Incorporação Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delphos Construção e Incorporação Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753271"
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                            "753272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-245-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Martins da Silva Lugão\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco Unibanco\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 300,00 por cada ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Yolanda Pinheiro de Araujo\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria e Lanchonete Alameda Vp Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos do Autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-245-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nRcdo: Paula Calsolares do Couto, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, a fim de ser formado o Precatório/RPV, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-245-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Bruno Dutra\r\n\r\nCgto: Fátima Valéria de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Fátima Valéria de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da Ação de Consignação em Pagamento que fora interposta, na qual é Consignatária. Podendo contestar o feito em 15 dias, na forma do art. 231/233 e 896 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753272"
                            ]
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "752303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/04/09\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Willian Loredo de Menezes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia e Perfumaria Esperanca de Itaipuacu Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia e Perfumaria Esperanca de Itaipuacu Ltda., Aut John Willian Loredo de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Paula Rafael [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Paula Rafael, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recusal foi convolado em penhora até o limite do valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nCgto: Dayana dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Laerte Assis de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comercial de Alimentos Prudente Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Fernandes Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comercial de Alimentos Prudente Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-247-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmácia Farmafone Ltda. - ME [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Conceição dos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmácia Farmafone Ltda. - ME\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-247-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgar Castro de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petralco Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Rodrigues Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Pereira de Oliveira [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcellos S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamir Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moisés de Jesus Gomes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Moisés de Jesus Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias, devendo ainda manifestar-se sobre a petição protocolizada em 07/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-247-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Anacleto [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Anacleto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos de Anchieta [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos de Anchieta\r\n\r\nTomar ciência do email de fls. 95, referente a ACPU 886-2006-244-01-00-0, sobre a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Nobre [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: LRM Projetos e Construções Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda., Réu LRM Projetos e Construções Ltda. , Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Aut Raimundo Carlos Nobre \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-247-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Angélica Borges de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Maricá, Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Brasil [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Brasil\r\n\r\nTomar ciência do email sobre a reserva de crédito \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Valois do Nascimento Barroso [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Dedetizadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Valois do Nascimento Barroso \r\n\r\nComprove o alegado às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Alves Rangel de Moura [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Rcte Vanilda Alves Rangel de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Teixeira da Silva Fonseca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rosane Teixeira da Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 343, no valor de 605.914,95 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nunes de Araujo [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro - Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro - Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDeixo de conhecer liminarmente os Embargos à execução de fls. 131/133, tendo em vista que ainda não está garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josecarla Rangel da Silva Soares [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josecarla Rangel da Silva Soares\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria às fls. 350, fica intimado o reclamante mais uma vez, a refazer seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Zilli de Lima Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Zilli de Lima Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Souza Domingos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Brazola [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Pedro Carlos Brazola\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 97, no valor de 726.556,42 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alexandre Andrade Coelho [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02492-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lucio Oliveira Santos [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nId: 752303"
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                            "748268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR TEMPERINI\r\n\r\nComparecer à VT Nova Friburgo a fim de retirar a petição protocolizada em 09/12/2008, tendo em vista que as partes não conferem com o número do processo indicado. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FREIMAN [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON CONDACK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FREIMAN\r\n\r\nTer vista do ofício do DETRAN às fls. 131, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Sarmento [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Serraville Esperanca [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Serraville Esperanca\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS às fls. 109/122, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA CUNHA [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL MIRANTE REAL LTDA. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL MIRANTE REAL LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS às fls. 97/106, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELINA OUVERNEY [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE TADEU OLIVEIRA GANEME [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZELINA OUVERNEY\r\n\r\nTer vista do ofício do DETRAN às fls. 111/114, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correia de Souza [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service e Vigilância Ltda , Réu: Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Correia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerimento de fls. 23. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMPOS FERCEL LTDA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTAMPOS FERCEL LTDA, Aut SILVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerimento para levantamento do depósito recursal. Deverá o autor apresentar a discriminação dos valores das despesas para a transferência da propriedade do imóvel, no prazo de 30 dias, que deverá ser custeado pela executada, sob pena de execução incidental nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DO CANTO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INGERSSOL-RAND DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art. 879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Pinheiro da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS às fls. 71/79, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-511-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo \r\n\r\nExdo: Vila Rica Motel Country Clube [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vila Rica Motel Country Clube\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 748268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "753254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01552-2008-221-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Comercio de Nov a Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai,Queima dos, Belford Roxo,Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia da decisao -ARQUIVADO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE BARROS LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DE BARROS LIMA, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Marques [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior dos Santos Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas Pereira Castro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Pereira Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R Delesderrier Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA NASCIMENTO TELES [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: SP 61583 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Rodovias Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Moreira da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer certidão de ônus reais, atualizada, do bem indicado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ASSIS DA SILVA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL FURTADO OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02141-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central, Aut MARCOS ELIAS DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DA SILVA, Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 257 , devendo a Re depositar R$ 2.412,88 , ou o equivalente a 202.710,5600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Aut MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em relação ao apelo interposto pelo Autor e PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos opostos pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS DE ANDRADE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAJO RACOES LTDA N/P Socia REGINA COELI BIAZUCCI REGOTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DIAS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Belarmino Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroudo Felicio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Belarmino Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do documento recebido da Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01784-2004-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA WERNECK [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FIORI [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Prejudicada, diante do alvará expedido às fls.226. Int. N.I., 25.03.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA REGINA DA COSTA CASTRO SOARES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ LTDA, Aut SHEILA REGINA DA COSTA CASTRO SOARES\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 382 , devendo a Re depositar R$ 33.692,07 , ou o equivalente a 2.799.967,9200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento do valor exequendo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00893-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES GONCALVES FILHO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BAR E PANIFICACAO LEILA LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA BAR E PANIFICACAO LEILA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01846-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Xavier Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda. [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís Xavier Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2001-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MACIEL DAS CANDEIAS [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACIEL DAS CANDEIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls.16/17. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Batista da Costa [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Batista da Costa\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01768-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Camilo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Baco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Camilo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA MENINA DO WONA LTDA N/P SOCIO ALOIR TAVARES DE SAMPAIO [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com cópia da certidão de Ônus reais do imóvel apontado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS TAVARES CECILIO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01896-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00357-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEsp.fls.: Mantenho o despacho de fls.178. Considerando que a interposição de Embargos de Terceiro deve atender aos termos do prov. 008/2007, querendo, venha o Requerente com a medida cabível. Int. N.I., 24.03.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Joaquim da Rosa [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nRéu: Nubio Jose da Costa Bazar [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nubio Jose da Costa Bazar\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01836-2007-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pierre Mynssen dos Santos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Pierre Mynssen dos Santos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 49 , devendo a Re depositar 10.826,05 , ou o equivalente a 899.337,1700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da Contadoria. Pz.; 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00244-1995-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR BARBOSA DO AMARAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES & MEIRELES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jorge Fernandes Belmiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Maria Tomaz Cavalcanti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, cabe a parte diligenciar, considerando que o cartório é privatizado. N.I., 18.02.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES ARAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES ARAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00116-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SANTOS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REFRESCOS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01817-2002-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Paulo Cesar Pacheco [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FLEURA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02040-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Baldez [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Baldez\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Campelo Luz [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Instrumental Automotiva do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Campelo Luz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares Bernardo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Wilson Soares Bernardo\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 170 , devendo a Re depositar R$ 67.721,38 , ou o equivalente a 5.275.092,7200 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aureliano Tinoco Neto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE. Pz.: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Eugenio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Eugenio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Felipe Romano [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Felipe Romano\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cezario de Jesus [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Limitada e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cezario de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Torres da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Lima Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Torres da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nascimento Elias [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nascimento Elias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rebello Paiva Júnior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rebello Paiva Júnior\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Vieira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: E S S Pontes Oficina Mecânica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeli Vieira\r\n\r\nCiencia da pesquisa junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Soares de Magalhaes [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorisnalva Borner de Souza [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dorisnalva Borner de Souza\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 22/04/2009 às 12h neste Juizo e Praça dia 29/04/2009 às 12h neste Juizo. \r\n\r\nProcesso: 00821-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSADACH VIEIRA DE AMORIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSADACH VIEIRA DE AMORIM\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofíio recebido da 3a VT/VITORIA. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer Cropscience Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer Cropscience Ltda.\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento do DR. Perito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Barbosa de Oliveira - (Espolio de) [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Iguacu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Barbosa de Oliveira - (Espolio de)\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Rogerio de Carvalho (OAB: RJ 143236 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nCiencia de que há penhora efetuada às fls.158, pendendo de remoção. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ferreira Muniz Medeiros [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: TC CESAR CONFECCOES [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Goncalves [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André Carvalho Pontes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: J V D Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Carvalho Pontes\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves Corrêa [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Corrêa\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar os pedidos das letras (i) e (j), em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Anderson Guedes Ferreira [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Anderson Guedes Ferreira\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaro Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: João Guilherme e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaro Gomes\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário da petição inicial para regularizar sua representação, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Almeida [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 01194-2003-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SATELITE 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Montijo de Moraes [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Montijo de Moraes\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana Viana Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Santos Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação ao Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão, em relação às Reclamadas remanescentes.. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIBEIRO CAMPOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Diogo Lopes [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Diogo Lopes\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Bento da Silva [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Copque Vigilância Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bento da Silva\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carreiro Lima [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Renata Carreiro Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Candido [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Candido\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01958-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINDA TEREZINHA ROSS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PAULINHO LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCINDA TEREZINHA ROSS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia de que a Ré deverá atender a solicitação do INSS, sob as penas da Lei. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA BITTENCOURT\r\n\r\nCiencia de que a perícia está condicionada ao requerimento do INSS de fls.682. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Dutos & Tubos Industria e Comercio Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00172-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE OCTIVAR DE JESUS MORALES RAMIREZ [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNA PARK [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE OCTIVAR DE JESUS MORALES RAMIREZ\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Viana Junior [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Locomotion Agencia de Viagens Turismo Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locomotion Agencia de Viagens Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre nova planilha de cálculos, sabendo-se que o valor devido é aquele expresso na planilha de fls. 99, devendo comprovar o recolhimento do valor, em 48 horas, pena de praceamento do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA - N/P SOC.EDILSON B.MARINS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Taranto Rangel [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Taranto Rangel\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda Rodrigues da Silva [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: K R da Silva Comercio de Produtos Alimenticios ME (Pizzas Bio) [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K R da Silva Comercio de Produtos Alimenticios ME (Pizzas Bio)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Machado [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Soares Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls.49, além é claro, dos documentos carreados, devendo informar o valor da parcela afirmado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01002-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00031-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL - LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa feita juntao à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Joselia Cristina de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, em 10 dias sucessivos, devendo o Autor apresentar novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME VALERIO DE AMORIM [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME VALERIO DE AMORIM, Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas, Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 753254"
                            ],
                            "752388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 13/04/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-221-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Cipriano da Silva Neto e Outros. \r\n\r\nRéu: Muller S.A. Industria e Comercio e Outros \r\n\r\nBens: 01 (um) rolo compactador Tanden, modelo VT8, chassi P-15, cor amarela, de fabricação da reclamada, novo.\r\n\r\nAvaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cezario, 870, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Rodrigo dos Santos [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: PSA - Peugeot Citroen do Brasil [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda, Aut Michel Rodrigo dos Santos, Réu PSA - Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Carvalho Alvim [Adv. Marcelo Cavalheiro Duarte (OAB: RJ 131884 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus 56 de Resende Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneus 56 de Resende Ltda, Aut Sylvio Carvalho Alvim\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Ribeiro de Almeida [Adv. MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO (OAB: RJ 99982 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que não há de se falar em suspensão do prazo neste Município, tomando ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes de Souza [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, e 05 dias, para a juntada do substabelecimento. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Antonio Evangelista [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A., Réu: Peugeot Citroen do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Antonio Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a citação da 1ª rda, eis que não esgotados todos os meios da citação da mesma, defere o prazo de 30 dias, para o mesmo forneça o atual endereço da 1ª rda e/ou socios, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2006-521-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Hope Cons. Rec. Humanos Ltda [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Fernandes da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucas Fernandes da Silva\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-521-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: FURNAS - Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Fernando Ramos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Fernando Ramos\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MARINO JUNIOR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS HALPERN [Adv. Paulo Roberto Carnaúba de Menezes Filho (OAB: RJ 169547 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MARINO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados, bem como do interesse do rdo em compor a lide, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Xavier de Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: S T W 10 Comércio de Estofados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Xavier de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cíntia Roberta Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz de Souza [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Munir Simão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Luiz de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Pedro da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O do Brasil Telecomunicações Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Pedro da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço das reclamadas, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"numeros inexistentes\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopoto Transporte e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a utilização do sistema Jucerja-online, onde se apurou a composição societária da rda, bem como seu endereço cadastral, vista, 15 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jorge Dias de Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jorge Dias de Oliveira, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nVista da transcrição efetivada por esse Juízo fls.54, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Teixeira\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantia solicitada a título de antecipação, no valor de R$ 500,00 ainda que de forma parcelada, em 10 dias, trata-se de 2ª notificação, e que, em caso de nova inercia, o processo terá seu devido prosseguimento com a consequente perda da prova requerida. \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDINEIA DAS DORES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IBIZA LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA IBIZA LTDA\r\n\r\nAnte o certificado pelo i.Oficial de Justiça às fls.182vo, comparecer a essa Secretaria a fim de que seja assinado o termo de fiel depositário do bem penhorado as fls.183, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Brasiliano Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Brasiliano Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Rústicos Pé da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Diniz Barão [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Real de Resende Material de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Diniz Barão\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lacerda Santa Ana [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenservice Locações Ltda., Réu: Armazens Columbia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lacerda Santa Ana\r\n\r\nFornecer endereço correto das reclamadas, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudaram-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02257-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyne Jacynthe Emma de Nale [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegeout Citroën do Brasil Automóveis S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyne Jacynthe Emma de Nale\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02306-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dionizio de Carvalho [Adv. Alexandre de Souza Marques (OAB: RJ 64610 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagem Técnica Industrial Ltda. - MONTEC [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dionizio de Carvalho\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.09.2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, dando ciencia ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MICHEL BORGES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MICHEL BORGES\r\n\r\nApresentar seus calculos, com os valores que porventura entenda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BARBOSA GLORIA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Massa Falida de), Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BARBOSA GLORIA\r\n\r\nApresentar seus calculos com os valores porventura entenda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira de Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Torres Engenharia Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Delux Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Torres Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, custas de R$ 200,00, pela rda, e informar o atual paradeiro de sua constituinte, Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio Barbosa Vieira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisio Barbosa Vieira, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem e, caso queiram, apresentar novas razões finais, sendo o reclamante, inclusive quanto aos documentos de fls.162/163, prazo comum de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Daniel de Carvalho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Daniel de Carvalho\r\n\r\nVista do Oficio de fls.492, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ante o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Roque da Conceição [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sandra Helena Roque da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 140,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Marculino [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni-Stein Pavimentacao e Construcao Ltda. [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Marculino, Réu Uni-Stein Pavimentacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Diniz Costa da Silva [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivianne Diniz Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LEITE [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAMIDES SEL DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LEITE\r\n\r\nVista do Oficio de fls.123, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1994-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE FATIMA SILVA PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE MEDEIROS BORGES [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE FATIMA SILVA PAULA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Dias\r\n\r\nRéu: Genilson da Silva Moreira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genilson da Silva Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI MOREIRA DA CRUZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIS 300-DISTR.BEBIDAS LTDA A/C CARLOS NOVAES, Réu: Carlos Alberto Franca Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto em face da reclamada, quanto de seu sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lorusso de Almeida [Adv. Norma Sueli de Sousa Menezes (OAB: RJ 84561 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1996-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DE ASSIS DAMAZIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DE ASSIS DAMAZIO\r\n\r\nRegularizar petição de fls.164, eis que apocrifa, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMER - SERV. ASSIST. MED. DE RESENDE SC LTDA. [Adv. Jarbas Andrade Machioni (OAB: SP 61762 - D)], Réu: INSTITUTO DA MULHER SC LTDA. [Adv. Jarbas Andrade Machioni (OAB: SP 61762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DA MULHER SC LTDA.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, sob pena de serem acolhidos os cálculos do rte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Donizete Pereira Duarte [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnomotor Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Francisquini [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Francisquini [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Francisquini, Aut Mauro Francisquini\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado, custas de R$ 10,64 pelo rte, ficando dispensado, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Reis Araujo [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Finasa S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Cooperativa dos Prof. de Credito,Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Finasa S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17.04.2009 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio de Freitas [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco Phoenix do Brasil [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugenio de Freitas, Réu Sonoco Phoenix do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DOS SANTOS, Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 600,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Cunha [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP-RJ, Réu: IVB Instituto Vital Brasil(Representante Legal da Farmacia Popular [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAAP Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu IVB Instituto Vital Brasil(Representante Legal da Farmacia Popular, Aut Robson da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdos. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Maximiniano Goncalves [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP-RJ, Réu: Instituto Vital Brasil - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Maximiniano Goncalves, Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP, Réu Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdos. .\r\n\r\nId: 752432"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Roque da Conceição\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 140,00 pelas rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Diniz Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2000-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEANE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SEIS MARIAS (WILSON ANDRADE)\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE SEIS MARIAS (WILSON ANDRADE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 30,00 p/rda. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752431"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Paes de Lima Construtora Ltda., Ceta Engenharia Ltda., Trannin Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trannin Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752430"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03501-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herlaine Lopes da Silva Lima [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartamann Industria e Comercio de Produtos Medicos Hospitalares [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hartamann Industria e Comercio de Produtos Medicos Hospitalares, Aut Herlaine Lopes da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA DE JESUS ARAUJO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA ESCOLA TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03247-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailson Mota dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Carioca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailson Mota dos Santos, Réu Papelaria Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 03144-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROCHA PATRICIO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PP MORAIS POSTO DE GAS EPP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROCHA PATRICIO, Réu PP MORAIS POSTO DE GAS EPP\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03133-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FRAGA DE MELLO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUC DE QUAKER BRASIL LT [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FRAGA DE MELLO\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de dependentes junto ao INSS, em 30 dias. No mesmo prazo deverá juntar copia autenticada da certidâo de óbito do autor, esclarecendo, eis que o nome do autor não confere com o informado na cópia do referido atestado juntado. \r\n\r\nProcesso: 03068-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Aquino [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermix Comercial S.A. [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 131\r\n\r\nProcesso: 03067-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Azevedo Novaes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda., Aut Diogo Azevedo Novaes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02725-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 02417-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Silva, Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Soares Santiago [Adv. Marcelo Figueiredo da Silva (OAB: RJ 142432 - D)]\r\n\r\nRéu: Manancial do Brasil Imp e Com Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manancial do Brasil Imp e Com Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SODRE MACEDO [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SODRE MACEDO, Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 02070-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Lopes Moulina [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida Lopes Moulina, Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nComparecer em dia e horário de audiência, acompanhadas de seus patronos, para homologação de acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Nogueira da Silva [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio da Rocha Gomes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio da Rocha Gomes, Aut Mauricio Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Domingues dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Xavier de Souza, Réu Andre Domingues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORM [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo em 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Oliveira Araujo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Carlos de Oliveira Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Moraes dos Anjos [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tamandaré Junior [Adv. Flora Marques Pazos (OAB: RJ 89747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Moraes dos Anjos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Antonio Sampaio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas Claras Piseison Ltda., Réu: Altec Construções Com e Ind Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Antonio Sampaio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada e esclarecer se o endereço informado às fls 25 é o da 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jace Nunes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jace Nunes, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDOMAR SILVA DE SOUZA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDOMAR SILVA DE SOUZA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DOS SANTOS MAIA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMETAL DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMETAL DE SAO GONCALO LTDA, Aut MIGUEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL UFA COMERCIO DE DOCES LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº0070/2009 Banco do Brasil. Dizer se já foi procedida baixa em sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMAR NUNES [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX SANDRE TORRES BRAGA (BANCA DE JORNAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA CONCEICAO CABRAL [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SAO GONCALO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se pretende prosseguir com os embargos de fls. 246, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Moreira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda.ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Moreira\r\n\r\nDizer se foi cumprido integralmente o acordo de fls. 45, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feloir Carvalho de Brittes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feloir Carvalho de Brittes\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 54 a 56. em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Marques da Cruz [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Rodo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Marques da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 31.\r\n\r\nProcesso: 00521-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DA COSTA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis, para cálculo do IR , devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado, sob pena de ser liberada a respectiva alíquota incidente para a Receita Federal, quando da liberação do alvará. Prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Moreira Cezar [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Salgado de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moreira Cezar, Réu Universidade Salgado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosildo Barros da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 48.\r\n\r\nId: 748439"
                            ],
                            "748434": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03301-2001-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Marcelo Fernandes Loureiro CPF: 686357707-06 e Anderson Belisário Duarte CPF: 052514457-92.\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara do Trabalho no dia 25/05/2009 às 10:10 hs. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho para audiência na data 15/06/2009 às 10:10 hs. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Disneylandia Ltda. Me, MS2 PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Disneylandia Ltda. Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta Vara do Trabalho no dia 06/08/2009 às 10:05 hs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748434"
                            ],
                            "748433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02210-2002-263-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAGMANIA ARTIGOS DE COUROS IND E COM LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BAGMANIA ARTIGOS DE COUROS IND E COM LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução (INSS) no valor de R$ 270,64 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE MARQUES FELIX\r\n\r\nRéu: Resolve Distribuidora de Veiculos S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Resolve Distribuidora de Veiculos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução (INSS) no valor de R$ 2.315,77 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
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                            "745957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana de Mello Torres Calvente [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.67, no importe de R$ 8.940,77, equivalentes a 750.802,80 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos Moreira [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Raimundo Ramos Moreira\r\n\r\nCiência da nomeação do Perito, Sr. Fernando Bassan, em substituição ao anteriormente nomeado .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Duarte Leite [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A a/c Dr. Márcio da Silva Porto, Aut Sheila Duarte Leite\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DA SILVA MAURICIO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu COOPELETRO COOP.ELETR.EST.RIO DE JANEIRO LTDA., Aut FAUSTO DA SILVA MAURICIO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição [Adv. Danielle Almeida de Queiroz (OAB: RJ 138398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Conceição, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARREIRO DE MEDEIROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOELINA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvará de nº0236/2008. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: vicente de Albuquerque Filho [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Albano Alves Fiho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albano Alves Fiho, Aut vicente de Albuquerque Filho\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira da silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao e Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao e Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Patricia Oliveira da silva\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Medeiros Mendes [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Medeiros Mendes\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mattos Ferreira [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda, Aut Patricia Mattos Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loide Candido Marques [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio New Fashion, Aut Loide Candido Marques\r\n\r\nCiência da decisão: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Duarte Nogueira [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Duarte Nogueira, Réu Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanir Ramos [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda, Aut Devanir Ramos\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00003-2000-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASQUALINA MICELI TOSCANO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASQUALINA MICELI TOSCANO\r\n\r\nInformar valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Jesus [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Renée Elizabeth Degens [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renée Elizabeth Degens, Aut Tiago de Jesus\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Delgado Cunha [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Delgado Cunha, Réu Centro de ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santanna Rezende [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo, Aut Fernanda Santanna Rezende\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edir Rosa da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Almeida Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Almeida Silva, Réu Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da decisão: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mello Mendes [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Terresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mello Mendes, Réu Centro de Ensino São Miguel de Terresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Home de Teresópolis Representações Ltda rep/p Ricardo Simões de Oliveira [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nRéu: Casema Comércio Serviços e Construçõesd Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bella Comércio e Exportação de casas de Madeira Pré-Fabricadas ltda, Aut Home de Teresópolis Representações Ltda rep/p Ricardo Simões de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Rodrigues Bugh [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda ME n/p Jorge de Paiva Rodrigues e Daniel de Moncada Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda ME n/p Jorge de Paiva Rodrigues e Daniel de Moncada Paiva Rodrigues, Aut Mônica Rodrigues Bugh\r\n\r\nCiência da decisão: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos, Aut Elvio Alves da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Cesar da Silva Branco [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M2 Sistema de Televisao( canal 7) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M2 Sistema de Televisao( canal 7)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela de Souza Machado [Adv. Dulcinea Breder (OAB: RJ 92528 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Pacheco do Canto [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edesio Pacheco do Canto\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine carolina da Silva Pessanha [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderme Farmacia de Manipulacao LTDA [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine carolina da Silva Pessanha, Réu Neoderme Farmacia de Manipulacao LTDA\r\n\r\nReclamante, para informar valor recebido através do alvará de nº510/2008-A, e Reclamada, para impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Borcard Junior [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Cunha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Cabanas do Rincao Ltda.-ME [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Cunha, Réu Motel Cabanas do Rincao Ltda.-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Produtores Populares e Trabalhadores Sociais - COOPOP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Compartilharte\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios apontados a fls.159. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DAMAZIO DO COUTO RP/SANDRA MARIA CORREA DAMAZIO, Aut VITORIA NATALI RAMOS E PEDRO P.C.RAMOS, RP/SANDRA C.CARDOSO RAMOS\r\n\r\nDeferido o prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Aguiar [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda, Aut Luciana da Silva Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Doblyane de Castro Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rocha Carneiro LTDA. [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rocha Carneiro LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.361, no importe de R$ 2.064,30, equivalentes a 174.297,85 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva - Sucessora no espolio de Jose Francisco Camara [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.107. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sampaio [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria e Marcenaria Clajor Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sampaio, Réu Carpintaria e Marcenaria Clajor Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 760,56, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton dos Santos Correa Junior [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Feijo Ulloa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton dos Santos Correa Junior, Réu HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA, Réu Luiz Guilherme Feijo Ulloa\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Herman Polderman [Adv. Paula Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 147922 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDizer que outras provas pretende produzir, especificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pfister e Medeiros [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pfister e Medeiros, Réu Sind dos Trab Rodov de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Souza [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIZETE MARIA PROENCA DA COSTA, Aut SIMONE DOS SANTOS SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOPES MENDES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LOPES MENDES, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.273, no importe de R$ 27.749,05, equivalentes a 2.340.232,55 IDTR's, referentes ao principal, e R$ 4.162,36, equivalentes a 351.035,09 IDTR's, de honorários advocatícios, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Goncalves Lopes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Pereira Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Goncalves Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa, de fls.76. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Aut ELAINE ESTEVES DE OLIVEIRA SILVA, Aut SIMONE FRUTUOSO SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Francisco da Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Francisco da Rosa\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA PORTELA CORREA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA PORTELA CORREA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Macedo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Por do Sol de Teresopolis [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Macedo\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.56, no importe de R$ 2.624,95, equivalentes a 219.590,89 IDTR's, para os devidos fins .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzagua Teresopolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Belinha Maciel [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso P & C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Belinha Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta da Ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01657-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pascoal [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comércio e Indústria de Alimentos Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Pascoal\r\n\r\nPromover andamento ao feito, indicando o paradeiro da ré, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 01836-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Chela Serrana Servicos e Comercio de Utilidades Ltda [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chela Serrana Servicos e Comercio de Utilidades Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 997,32, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01864-2006-531-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Construtora Loreley Ltda [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carlos Henrique de Barcellos Baumann, Rqdo Construtora Loreley Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo do Canto Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls.45. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lovaino Gavino de Paula [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lovaino Gavino de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00899-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PIMENTEL REGADAS [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA PIMENTEL REGADAS\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina do Nascimento Almeida [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira [Adv. Luciana Rosa Rodrigues (OAB: RJ 138002 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Wilma Thereza Mendes rep/p Ruy da Silveira\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls.127. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA COELHO DA LUZ JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOPE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA COELHO DA LUZ JUNIOR\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE REZENDE MENDES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE REZENDE MENDES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Cruz [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Haras Nacional Ltda [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Haras Nacional Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, da forma correta, sob pena de execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Cardoso de Rezende [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Sucatas de Teresópolis Ltda (Reciclagem do Vale)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Cardoso de Rezende\r\n\r\nVir com a declaração médica, em 5 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PIRES DE OLIVEIRTA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYCENTER TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA. [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PIRES DE OLIVEIRTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Wagner Martins Pereira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoclass - Promocoes e Eventos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Wagner Martins Pereira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Freitas [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Freitas\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Paula [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto Apa Adm Part Emp Imobiliarios Ltda [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Roberto Apa Adm Part Emp Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Borges [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopcred Emprestimo Pessoal [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues Borges, Réu Shopcred Emprestimo Pessoal\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVAL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.159, no importe de R$ 2.043,45, equivalentes a 172.840,93677 TR's pro rata, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 402,56, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Conceicao Liberalino [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Perfectra de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Conceicao Liberalino\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado à penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: D Branco de Teresopolis Confeccoes Ltda n/p da sócia Gloria Eliane Aguiar Carvalho [Adv. Patricia Cavalcanti de Albuquerque Lemos (OAB: RJ 77330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Branco de Teresopolis Confeccoes Ltda n/p da sócia Gloria Eliane Aguiar Carvalho\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.451,00, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00120-1989-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE TERES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.770,70, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzenira Machado Adao Filho [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano do Nascimento Pires [Adv. Roberto Lippi Rodrigues (OAB: RJ 91920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenira Machado Adao Filho, Réu Fabiano do Nascimento Pires\r\n\r\nTer vista da decisão de fls.76, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Monteiro da Graça [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Pedro de Oliveira Saião\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Monteiro da Graça\r\n\r\nVir com subsídios concretos à citação da Reclamada, sob pena de extinção sem exame do mérito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 22.895,68, sob pena de execução.. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Mattos [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Dias da Silva (Lanchonete Xodo de Tere) [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Dias da Silva (Lanchonete Xodo de Tere), Réu Simone Aparecida Dias Braz (Lanchonete Xodo de Tere)\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Soares [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Soares\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00684-1994-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA BATISTA, Aut JORGE LEMOS\r\n\r\nInformar valor recebido através do alvará de nº195/2005. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Coelho da Rocha [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feso - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nCiência de fls.93/94. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Feo Vieira Machado [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Gestao Empresarial Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretzke Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-531-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Paes Barreto Brandão [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MENDES DE MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis, Réu União Forte Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VERISSIMO QUINTANILHA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VERISSIMO QUINTANILHA\r\n\r\nVir com valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2000-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SIMOES SOUZA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA SIMOES SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurineia da Silva Amaral [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Massas de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurineia da Silva Amaral\r\n\r\nCiência de fls.129. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-1990-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 9.566,75, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Evangelista [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipowicz de Teresopolis Panificadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.221. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MENDES DE MAGALHAES [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MENDES DE MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Ferreira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maracaja do Rego Barros [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Souza Cunha [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.83. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL CABANAS DO RINCAO LTDA.-ME [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Miguel Grau [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Paquequer Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Miguel Grau\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DA CUNHA REZENDE [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DA CUNHA REZENDE\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 745957"
                            ],
                            "745942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00307-1996-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO LATINO JUNIOR e Outros\r\n\r\nRéu: COMPUTERH INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO HUMBERTO RODRIGUES GONZALES, LUIS ALBERTO RODRIGUEZ GONZALEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardinot Rabello\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 27/04/2009, às 11:50 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias TRCT e CD .\r\n\r\nProcesso: 00835-2000-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 217,90, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745942"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "753018": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 250 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCELO CHAVES ESPÍNDOLA para assumir, de 31 de março a 7 de abril, na 32ª Zona Eleitoral/Rio Bonito, durante o período de Licença Nojo da Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753018"
                        ],
                        "753019": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 251 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ISABELA PESSANHA CHAGAS para assumir, de 1º a 3 de abril, na 137ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de Licença Médica da Juíza Cássia Arueira Klausner.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753019"
                        ],
                        "753595": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 257 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO para assumir, de 9 a 15 de abril, na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de Licença Médica do Juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva, sem prejuízo de suas funções junto a 104ª ZE/Itaboraí.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 753595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "752586": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quadragésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7116\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 21123\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7117\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (DEM, PMDB, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Roberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: JUNIO SELEM PINTO, Candidato a Vereador do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7118\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Fernandes Pires\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Vogel\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5468\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Vogel\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nEleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Fernandes Pires\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRoberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 752586"
                    ],
                    "752588": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quadragésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 240\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, Prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nREQUERENTE: FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, Vice-Prefeito do Município de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nExceção nº 60\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nEXCIPIENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nEXCEPTO: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral - Magé\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7119\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 752588"
                    ],
                    "752980": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 241\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7120\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 752980"
                    ],
                    "752981": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 242\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 16\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7121\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7122\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7124\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE AMORELLI, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7125\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DA SILVA AMORELLI, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(4)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEstevao Dantas Bastos\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(4)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(5),(5),(5),(6),(6),(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 752981"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "753020": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 655 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Mestieri e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - MESA DIRETORA\r\n\r\nADVOGADO -: Fatima Maria Amaral Tavares Paes\r\n\r\nLITISCONSORTE-: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 753020"
                        ],
                        "753021": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADA -: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO\r\n\r\nADVOGADA -: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por tais razões, acolho o requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral e suspendo o processo por 30 dias, permanecendo os autos em secretaria até o final do prazo. Finda a dilação, venham, de imediato, conclusos os autos. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 753021"
                        ],
                        "753022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 467\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 55013/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO MATURANO\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO -: Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA -: Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADA -: Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA -: Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA -: Leila Siqueira Vasconcellos Pereira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA -: Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA -: Louise Vago Matieli\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Grion da Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Karine Teixeira Stocco de Siqueira\r\n\r\nADVOGADA -: Nathalia Figueiredo Meyer\r\n\r\nADVOGADA -: Fernanda Louro Coutinho\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO -: Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA -: Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADA -: Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA -: Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA -: Leila Siqueira Vasconcellos Pereira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA -: Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA -: Louise Vago Matieli\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana Grion da Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Karine Teixeira Stocco de Siqueira\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 753022"
                        ],
                        "753023": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4539\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 55981/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ANA CRISTINA DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes. - Presidente\r\n\r\nId: 753023"
                        ],
                        "753024": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 487\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97532/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Camilla Ribeiro Alaluna\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo de Oliveira Coelho\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela Comissão Provisória Municipal de Carmo\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO -: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753024"
                        ],
                        "753025": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106762/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADA -: Patricia Cristine Victoria dos Santos\r\n\r\nAGRAVADO-: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo da Rocha Schmidt\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Da Rocha Schmidt\r\n\r\nADVOGADO -: Raul Gomes Barbosa Da Fonseca Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Hermanny\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Medeiros Soares Esteves\r\n\r\nADVOGADO -: Ernesto Duarte Pereira Junior\r\n\r\nADVOGADA -: Joana Andrade Drubscky\r\n\r\nADVOGADA -: Larissa Borsato Da Silva\r\n\r\nADVOGADA -: Natália Aguiar Coelho Valgode\r\n\r\nADVOGADA -: Carla Calzini Dos Santos Rocha\r\n\r\nADVOGADA -: Roberta Rodrigues Font\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Nogueira Baldan Cabral Dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a)Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 753025"
                        ],
                        "753026": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106763/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADA -: Patricia Cristine Victoria dos Santos\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753026"
                        ],
                        "753027": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4402\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 58184/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ANTONIO JOSÉ QUINTELLA ABREU\r\n\r\nADVOGADO -: Nelson Antonio Celani Carvalhal\r\n\r\nADVOGADA -: Marilena Feijo da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo de Souza Seixas\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes. - Presidente\r\n\r\nId: 753027"
                        ],
                        "753028": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81256/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Leo Bosco Griggi Pedrosa\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pelo Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753028"
                        ],
                        "753029": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 616\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84031/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ RENATO CARDOZO MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Admar Gonzaga Neto\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Admar Gonzaga Neto\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Gois de Victor\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Macedo\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Avelar da Fonte\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Augusto Lima Neto Junior\r\n\r\nAGRAVADO-: LOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO -: Fabricio Monteiro Porto\r\n\r\nADVOGADO -: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nADVOGADO -: Erlane dos Santos Nascimento\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753029"
                        ],
                        "753030": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4215\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 64933/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO -: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753030"
                        ],
                        "753031": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 494 - CLASSE 3\r\n\r\nIMPETRANTE-: ELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADA -: Claudia Regina Rodrigues Bastos de Souza\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753031"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "752764": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.541 - Agravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA nº 646 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ\r\n\r\nAgravante: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nAgravante: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DE DIREITO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL POR SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.577 - RECURSO ELEITORAL Nº 6876 Classe RE\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER \r\n\r\nAdvogado: Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.578 - RECURSO ELEITORAL Nº 6839 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA /RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA \r\n\r\nAdvogados: Leandro Francisco Santos e outro.\r\n\r\nRecorrido: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Fernanda Braith Ferreira Senise e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS Advogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRecorrido: SISTEMA PINTO LAGOS 2006 DE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA - JORNAL O CIDADÃO.\r\n\r\nAdvogados: Natalino Gomes de Souza Filho\r\n\r\nRecorrido: RÁDIO SERRAMAR LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro.\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.579 - RECURSO ELEITORAL Nº 4311 Classe 13\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (78ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MIRIAN MARIA DA SILVA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.580 - RECURSO ELEITORAL Nº 4338 Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.581 - RECURSO ELEITORAL Nº 4341 Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: ADRIANA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.582 - RECURSO ELEITORAL Nº 4345 Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: RODRIGO AUTUORI SÁ\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.583 - RECURSO ELEITORAL Nº 4347 Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SAMARA DE SOUZA QUINTAES\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.584 - RECURSO ELEITORAL Nº 4352 Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WESLEY YAMAZACK BATISTA\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.585 - RECURSO ELEITORAL Nº 4476 Classe 13\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: SONICLEIDE ALVES PEREIRA\r\n\r\nAdvogada: Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.586 - RECURSO ELEITORAL Nº 4704 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: LEANDRO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.587 - RECURSO ELEITORAL Nº 6968 Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente :PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. DESEMPATOU O PRESIDENTE.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.588 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6973 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: SINVAL DA COSTA MELLO, candidato a vereador do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.589 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6975 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a vereador do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6724 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nAdvogados: Erick Jose Guimarães de Andrade e outros.\r\n\r\nEmbargado: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.592 - RECURSO ELEITORAL Nº 7079 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro.\r\n\r\nRecorrido: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nAdvogada: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.594 - RECURSO ELEITORAL Nº 6942 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALTAMIR BÁRBARA\r\n\r\nAdvogados: Manoel Jose do Rego Barros e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.595 - RECURSO ELEITORAL Nº 6943 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: TALVANE BARRETO GAMA\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 6/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACORDÃO Nº 37.596 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5604 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: PAULO INÁCIO XAVIER, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antônio Dias de Araújo e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 06/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 752764"
                        ],
                        "752781": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6842, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 651\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PROCESSOS NºS 173/2008, 174/2008, 177/2008, 179/2008, 180/2008, 181/2008, 183/2008, 184/2008, 186/2008, 187/2008, 197/2008, 198/2008, 198/2008, 199/2008, 210/2008, 215/2008, 216/2008, 217/2008, 219/2008, 220/2008, 221/2008), TRAMITAÇÃO (184ª ZONA ELEITORAL), MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS; ABSTENÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA / CONDENAÇÃO, MULTA, PROPAGANDA IRREGULAR, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6833\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo\r\n\r\na Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Uma Cidade para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (19/09/2008), GRAVAÇÃO, DEPOIMENTO, IMAGEM, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97, art. 36, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 35/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 36/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls.23/25).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6842\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, candidato a Prefeito do Município de Arraial do Cabo pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nADVOGADO : Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nRECORRIDO: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN, Prefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nADVOGADO : Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nRECORRIDO: TÂNIA MARIA BESERRA LUÍS, candidata a Vice-Prefeita do Município de Arraial do Cabo pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nADVOGADO : Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), PROMESSA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, REUNIÃO, (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LOCALIDADE SABIÁ - CAIÇARA), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, Lei 9504/97 e art. 22, LC nº 94/1990.\r\n\r\nOrigem: Representação nº 11/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 126/128).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6851\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, candidata a Prefeita do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS PÚBLICOS, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 30/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls. 59/60).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6853\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA (SULA), candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (10/09/2008), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS PÚBLICOS, ESCOLA PÚBLICA, MUNICÍPIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, § 1º, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 38/2008 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo e Processo nº 29/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls.58/59).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6854\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA ( PSL, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA, candidato a Prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-prefeito em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIZETE RAMOS DE ANDRADE, candidata a Vereadora em Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM (POSTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 37, Lei 9504/97 e art.13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 144/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 20/21)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6857\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MAÉRCIO FERNANDES RAPOSO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MOEMA VIANNA RIBEIRO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: REGINA CÉLIA VIEIRA BORGES, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA , VIA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08, art. 37, Lei 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6859\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: HUEMERSON PINTO GOMES, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MARIANNEA LARA LEAL (Drª Lara), candidata a Vereadora do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: JULIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA , BENS DE USO COMUM (POSTE), VIA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 37, Lei 9504/97 e art.13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 142/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 26/27)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6983\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Mangaratiba pelo PSL.\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRENTE: ARTEECO EDITORA E EVENTOS LTDA. (JORNAL O CORREIO DO INTERIOR FLUMINENSE - EDIÇÃO COSTA VERDE)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Luiz Vaz do Prado\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, DATA ( 29/12/07 E 31/01/08), MATÉRIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, CAMPANHA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: arts. 36, da Lei nº 9.504/97 e art. 3º, caput, 13, 47, Res.TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 719/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisa Pinto da Luz Paes (fls. 157/167).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS Nº 113\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nIMPETRANTE: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nIMPETRANTE: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ\r\n\r\nPACIENTE: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nADVOGADO : Tulio Marco Castro Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Edgar Flechas Santacruz\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA, INTERROGATÓRIO, DATA (15/01/2009); CONCESSÃO, DEFESA PRÉVIA, ADAPTAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEI (11.719/2008).\r\n\r\nRef. leg.: arts. 394, §4º, 396-A, 399, CPP.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 34/2005 (cópia) - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuíza prolatora: Clarice da Matta e Fortes - fl. 31 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 114\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nIMPETRANTE: FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nPACIENTE: JOÃO SÉRGIO DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: TATIANE CESAR DE NORONHA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: LÚCIA HELENA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: JANETE PEREIRA CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 254ª ZONA ELEITORAL/MACAÉ\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA, INTERROGATÓRIO, DATA (15/01/2009); CONCESSÃO, DEFESA PRÉVIA, ADAPTAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEI (11.719/2008). Ref. leg.: arts. 394, §4º, 396-A, 399, CPP.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 34/2005 (cópia) - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuíza prolatora: Clarice da Matta e Fortes - fl. 31 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 912\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face do r. despacho de fls. 414.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6491\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA \r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-03-2009, REALIZADA ÀS 17:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID GONÇALVES SOARES, Técnico Judiciário.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: KATIA DA SILVA GARCIA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5381\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5548\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE SANTANA QUEIROZ, candidato a deputado federal pelo PT DO B sob o nº 7072\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 6 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 752781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752702": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 14/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 752702"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752705": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 026/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 752705"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753111": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 012/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 15 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753111"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753113": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 13/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 13/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 753113"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753105": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 346/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAUTOR: Partido\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: C.M.S.\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/RJ n.º 20.283\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ n.º 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, da redesignação da audiência de fl. 126.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"Redesigno a presente para o dia 28/04/2009, às 13:30 horas. Intimados os presentes. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, bem como a testemunha R.F.M.. São João da Barra/RJ, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nId: 753105"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753109": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 080/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Junior\r\n\r\nAdvogados: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nEduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\nRoberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nDespacho: Defiro que o parcelamento se dê em 20 parcelas. MP, 07/04/09.\r\n\r\nId: 753109"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752695": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada(s): Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves - OAB/RJ 121.715\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Recebo o recurso interposto;\r\n\r\n2. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos; Ao recorrido;\r\n\r\n3. Ao MPE, após;\r\n\r\n4. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos à Superior Instância.\r\n\r\nEm 07/04/2009. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 752695"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753094": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 126/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e JOELMA LEAL PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: Dr. EDY SILVA FILHO- OAB/RJ 56.496\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições acima. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes. \r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753094"
                        ],
                        "753095": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 143/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E AMANDA NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Com a indicação da assistente social, oficie-se encaminhando a autora do fato para dar início ao cumprimento a partir do mês de maio de 2009. 2) Após decurso do mês de prestação de serviços oficie-se à instituição para informar se houve o cumprimento por parte da autora do fato. Com resposta da instituição dê-se vista ao MP. Publicada em audiência, dou por intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753095"
                        ],
                        "753096": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 124/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, CRISTIAN LEITE DA SILVA e MARTA DE ALMEIDA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: Dr. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO - OAB/RJ 58.382\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs partes em alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MP e após à defesa. Intimados os presentes. \r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753096"
                        ],
                        "753097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 131/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ANA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogados: ISAÍAS DA RESSUREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 e EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - OAB/RJ 99.768\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas acima mencionadas. Junte-se cópias de cada depoimento nos processos 131/08, 132/08 e 133/08. Apensem-se os autos. Junte-se os documentos conforme requerido pelo patrono dos réus. Às partes em alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MP e à defesa. Após venham conclusos. Intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753097"
                        ],
                        "753098": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 132/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JEAN MÁRCIO COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogados: ISAÍAS DA RESSUREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 e EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - OAB/RJ 99.768\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas acima mencionadas. Junte-se cópias de cada depoimento nos processos 131/08, 132/08 e 133/08. Apensem-se os autos. Junte-se os documentos conforme requerido pelo patrono dos réus. Às partes em alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MP e à defesa. Após venham conclusos. Intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753098"
                        ],
                        "753099": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 133/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E LEANDRO FERNANDES DA COSTA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogados: ISAÍAS DA RESSUREIÇÃO SILVA OAB/RJ 76.249 e EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - OAB/RJ 99.768\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas acima mencionadas. Junte-se cópias de cada depoimento nos processos 131/08, 132/08 e 133/08. Apensem-se os autos. Junte-se os documentos conforme requerido pelo patrono dos réus. Às partes em alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MP e à defesa. Após venham conclusos. Intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753099"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753106": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 998/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: TAYLOR DA COSTA JASMINI JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Luis Flavio Marques Lima OAB/RJ n° 113.775\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 753106"
                        ],
                        "753107": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 941/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: PTN\r\n\r\nAdvogado: Fabrícia Leonardo Gomes OAB/RJ n° 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana OAB/RJ n° 151.063\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC e PTN)\r\n\r\nAdvogado: Fabrícia Leonardo Gomes OAB/RJ n° 115.122\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 753107"
                        ],
                        "753108": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 993/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado(s): Sérgio Luiz Costa Azevedo - OAB/RJ nº 131.531\r\n\r\nFrederico Ricardo S. O. da Costa - OAB/RJ nº 153.048\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 753108"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752711": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1770/2009 - Ref. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 1756/2008.\r\n\r\nEXCIPIENTE: Núbia Cozzolino\r\n\r\nEXCEPTA: Promotora de Justiça 110ª ZE, Dra. Suzana Salgado Lopes e Promotores de Justiça em auxílio da 110ª ZE, Dr. José Loreto Moreira de Faria e Dra. Rhamile Sodré de Oliveira T. dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Macedo Deluca - OAB/RJ 141.416\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDeixo de receber a presente exceção, eis que intempestiva, nos termos do disposto no art. 138, § 1º do CPC. Intimem-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nMagé, 30 de março de 2009. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 752711"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752694": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 406/2008-REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: NELSON COSTA MELLO (\"NELSON DO POSTO\"); PAULO CÉSAR (\"CESAR MEGA\"); COLIGAÇÃO \"ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\"\r\n\r\nIMPUGNADOS: R.C.M.J. / M.A.D.\r\n\r\nADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763.\r\n\r\nEDITAL Nº 032/09 (INTIMAÇÃO)\r\n\r\nA Doutora MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY, Juíza Eleitoral Titular da 149ª Z.E., por nomeação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER, pelo presente EDITAL, que fica INTIMADO o Representado nos autos do Processo nº 406/08 - Representação -, Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (\"CÉSAR MEGA\"), portador do RG nº 12872015-8, para ciência da Sentença de fls. 30/32, que julgou procedente a referida Representação, condenando os representados ao pagamento de multa arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a Guia de Recolhimento ser retirada junto ao Cartório Eleitoral de Guapimirim - RJ, situado na rua José Carlos Prado, nº 296 - Lj. 03 - Parada Modelo, para quitação no prazo de 30 (trinta) dias. Em, 08/4/09\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752694"
                        ],
                        "752681": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 406/2008-REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: NELSON COSTA MELLO (\"NELSON DO POSTO\"); PAULO CÉSAR (\"CESAR MEGA\"); COLIGAÇÃO \"ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\"\r\n\r\nIMPUGNADOS: R.C.M.J. / M.A.D.\r\n\r\nADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763.\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Em face da retro Certidão, intime-se o Representado PAULO CÉSAR por Edital, para pagamento da multa arbitrada na Sentença de fls. 30/32, no prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nEm 08/4/09.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 752681"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752706": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 022/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 752706"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752688": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 009/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 752688"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753114": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 504/08 - Ação de Impugnação de Mandato Eleitivo\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Todos por Seropédica\" - advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano- Advogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ) 121.938)\r\n\r\nDECISÃO: \"Em razão do acima certificado, intime-se para regularizar a petição de fls. 27-28.\"\r\n\r\nSeropédica 1/04/2009 - Juiz Eleitoral: Marcello Alvarenga Leite\r\n\r\nId: 753114"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753112": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 08/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 01/04/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753112"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752687": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 752687"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752686": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 011/2009, de 15/04/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 752686"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753100": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 56/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: Williams Ribeiro Ferreira - OAB/RJ 150.609 e Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54.288 e Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112.780), E EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA (ADVOGADO: Leandro Gama Alvitos - OAB/RJ 138.988\r\n\r\nDESPACHO: \"Certifique o Cartório sobre a regularidade da constituição da Coligação \" Quissamã de Verdade\", indicando o representante legal desta. Juntem-se aos autos os documentos pertinentes, em especial os extraídos do D.R.A.P. da referida Coligação. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral e, após, retornem-se os autos conclusos. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 753100"
                        ],
                        "752673": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 57/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de abril de 2009, às 13:40h, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 752673"
                        ],
                        "752674": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 58/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 711/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E OUTRO\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ nº 54.288 E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a certidão de fl. 93 e os feriados de 21 e 23 de abril do corrente ano, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento determinada na Decisão de fl. 92 para o dia 29 de abril de 2009, às 12:20h, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 07 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 752674"
                        ],
                        "753101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 59/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15 de abril de 2009, às 14:00h, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 753101"
                        ],
                        "753102": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 60/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 924/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 30-A, §2º, LEI 9.504/97) \r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: WAGNER GIL DE SOUZA - OAB/RJ nº 148.423 E TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ nº 155.213\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a certidão de fl. 167 e os feriados de 21 e 23 de abril do corrente ano, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento determinada na Decisão de fl. 166 para o dia 29 de abril de 2009, às 12:40h, independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Quissamã, 07 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 753102"
                        ],
                        "753103": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 61/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Ministério Público Eleitoral sobre pedido de fls. 57/60. Quissamã, 06 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 753103"
                        ],
                        "753104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 62/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 757/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro fls. 73/76. Intimem-se os representados para que ofereçam contra-razões no prazo de 3 (três) dias, nos termos dos arts. 267 e parágrafos c/c 258, do Código Eleitoral. Encerrado o prazo, com ou sem manifestação dos representados, dê-se vista ao Ilmo. Representante do Ministério Público Eleitoral. Após, remetam-se os autos ao E. TRE/RJ, com as homenagens de estilo. Quissamã, 07 de abril de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 753104"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "753583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.814 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 753583"
                    ],
                    "754049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.815 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFicam transferidos ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores públicos do Rio de Janeiro - CEPErJ os saldos orçamentários incorporados da extinta Fundação Centro de Informações e dados do Rio de Janeiro - CIDE no valor de R$ 3.121.509,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP e altera a denominação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n\r\n- a autorização expressa no art. 12 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ os saldos orçamentários incorporados da extinta Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE no valor de R$ 3.121.509,00 (três milhões, cento e vinte e um mil, quinhentos e nove reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensados com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n30.612\r\n\r\n30.122\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n794\r\n\r\n335\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "754051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.816 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 144.864.372,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009,E-01/270/2009 e E-01/106/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 144.864.372,00 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n356.894\r\n\r\n350.320\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n20.068\r\n\r\n20.068\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n52.437\r\n\r\n52.437\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.561\r\n\r\n290.673\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "754072": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.817 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/210/50000/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Anexo Único a que se refere o Decreto nº41.817, de 14/04/2009\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial (do Comando Geral, do CBMERJ)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n\r\n* Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, matrícula nº 0859561-3.\r\n\r\nId: 754072"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "754073": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25299, de 19/05/99, o Assistente I, SÉRGIO LUIZ TSE CHAVES, matrícula nº 24/007294-2, da Diretoria Administrativa, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Pessoal, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474681/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0859561-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.817, de 14/04/2009. Processo nº E-08/210/50000/2009. \r\n\r\nId: 754073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "754074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2009, MARIA CRISTINA CABRAL MARAMALDO COSTA, matrícula nº 0931595-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VARGAS D' AVILA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Projetos I, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, do Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Liesel Maria de Castro Rosas, matrícula nº 949420-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2009, LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, matrícula nº 949420-4, do cargo em comissão de Assessor de Projetos I, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, do Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2009, MARCELA BATISTA SOARES, matrícula nº 0949775-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO STELLET GENTIL, matrícula nº 24/007522-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Campos de Goytacazes, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474679/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DE SOUZA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Campos de Goytacazes, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Stellet Gentil, matrícula nº 24/007522-6. Processo nº E-12/474680/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MACIEL PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41778, de 30/03/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARINA VIEIRA MANOEL para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência So cial do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/315104/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO BATISTA SOARES DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Barboza de Assis, matrícula nº 936751-7. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DA COSTA ALVES, Coronel BM, matrícula nº 921620-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 924967-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio da Costa Alves, matrícula nº 921620-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO PIMENTA, Coronel BM, RG CBMERJ nº 02.560, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Nunes Sales, matrícula nº 949582-1. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA VIOLANTE, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 16.503, para exercer, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por César Nicolau Melhem, matrícula nº 931849-4. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DOS SANTOS ROCHA, 1º Tenente BM, matrícula nº 944218-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Pacheco Sarmento, matrícula nº 931853-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO PACHECO SARMENTO, Major BM, matrícula nº 931853-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Rodrigues de Aguiar, matrícula nº 937416-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 937416-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MOISES HELY CHAVES FILHO, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ, nº 07.371, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-III Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélvio Viana Evangelista, matrícula nº 0892771-7. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR WANDER PIRES FERREIRA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 09.563, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, matrícula nº 924967-3. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CALDAS FARIAS, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931900-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERIC ALVES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 11.653, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Caldas Farias, matrícula nº 931900-5. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS TADEU DE ALMEIDA BARBOSA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 890405-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE NUNES SALES, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 949582-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 11º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu de Almeida Barbosa, matrícula nº 890405-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR OTTO LUIZ RAMOS DA LUZ, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 899928-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE HAROLDO ROCHA, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 10.504, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Otto Luiz Ramos da Luz, matrícula nº 899928-6. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAIVA VIEIRA, Capitão BM, RG CBMERJ, nº 24.858, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciana dos Santos Rocha, matrícula nº 944218-7. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIRCEU BATISTA FENNA, Subtenente BM, matrícula nº 921397-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joel Freire dos Santos, matrícula nº 944217-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DA COSTA, Subtenente BM, RG CBMERJ, nº 04.497, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dirceu Batista Fenna, matrícula nº 921397-6. Processo nº E-08/0201/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2009, KÁTIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, matrícula nº 915675-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM NILDA DA ROSA VIDA, matrícula nº 942919-2, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kátia Terena Figueiredo de Azevedo, matrícula nº 915675-3. Processo nº E-03/300106/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR PAULA VANESSA CARDOSO PEÇANHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho.\r\n\r\nEXONERAR SOLIMAR MOREIRA PINTO do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA REGINA DE AZEVEDO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Solimar Moreira Pinto.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA FERNANDES ALVES SANDES do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandra Fernandes Alves Sandes.\r\n\r\nEXONERAR VALQUÍRIA LIMA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ BOTELHO DA PONTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Fonseca, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valquíria Lima.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2009, publicado no D.O. de 23/03/2009, que exonerou NEIVA MACHADO MAIA do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Polo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de março de 2009, publicado no D.O. de 23/03/2009, que nomeou NEIVA MARIA MOUTINHO DA SILVA exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Polo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neiva Machado Maia. \r\n\r\nId: 754074"
                    ],
                    "753709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/160807/2009 - OFÍCIO SUBADJ Nº 092/2009 - SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 753709"
                    ],
                    "754053": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/181/2009 - OF. SECT/GAB Nº 126/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para as providências complementares. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/730/1202/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 754053"
                    ],
                    "753796": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-12/973/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/985/2009\r\n\r\nId: 753796"
                    ],
                    "752504": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600505/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despe sas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada em 17/01/2007, ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.690,80 (sete mil seiscentos e noventa reais e oitenta centavos), a favor da INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 752504"
                    ],
                    "752561": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/134/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752561"
                    ],
                    "752562": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/155/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752562"
                    ],
                    "752563": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/164/2009 - Atribuição de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752563"
                    ],
                    "752564": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/165/2009 - Desvinculação de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752564"
                    ],
                    "752565": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/166/2009 - Atribuição de Placa Especial, MARINHA DO BRASIL - 1º DN.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752565"
                    ],
                    "752566": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/168/2009 - Atribuição de Placa Especial, EXÉRCITO BRASILEIRO - ESCOLA DE SAÚDE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 752566"
                    ],
                    "753376": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/181/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 753376"
                    ],
                    "753377": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/186/2009 - Desvinculação de Placa Especial, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 753377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752704": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.004/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2009, nos termos do art. 4º inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa Royal Shades do Brasil Ltda ME. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.004/2009 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 004/2009, nos termos do art. 4º inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da empresa Royal Shades do Brasil Ltda ME., para prestação de serviços de confecção e instalação de persianas, pelo valor global de R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 752704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752703": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.056/2009 - Nos termos do inciso XI do art. 14 do Regimento Interno da AGETRANSP, autorizamos a aquisição. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/010.056/2009 - Nos termos do inciso IX do art. 14 do Regimento Interno da AGETRANSP, autorizamos a contratação. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 752703. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751963": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4035 DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA CALENDÁRIO DE EXAMES PRÁTICOS DE DIREÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta a CI DETRAN-RJ/APREND nº 90317/2009 - Divisão de Aprendizagem, de 17 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o Calendário de Exames Práticos de Direção Veicular, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, na forma do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com validade a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4035 DE 03.04.2008\r\n\r\nCalendário de Exames de Direção Veicular\r\n\r\nAbril/2009\r\n\r\nDia do Exame\r\n\r\nLocal\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nManhã\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTarde\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n02 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\nCidadania\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n03 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA\r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n125\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n04 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n06 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n07 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n09 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n11 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n13 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n14 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n15 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nValença\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n16 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\nCidadania\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n17 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA\r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\nLagoa Estrang\r\n\r\nA\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n125\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n18 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nFundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n20 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n22 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\nFundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n23 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n24 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA\r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\nLagoa Estrang\r\n\r\nA\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n125\r\n\r\n275\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n25 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nFundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n27 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\nCidadania\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n28 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n29 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\nFundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n30 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n295\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nDia do Exame\r\n\r\nLocal\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nManhã\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTarde\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n02 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n04 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n05 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n06 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n07 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n09 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n11 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n12 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n13 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nValença\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n14 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n15 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n16 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n18 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n19 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n20 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n21 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Lagoa Estrang\r\n\r\nA \r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n23 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n25 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n26 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n27 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n28 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n29 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Lagoa Estrang\r\n\r\nA \r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n30 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nJunho/2009\r\n\r\nDia do Exame\r\n\r\nLocal\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nManhã\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTarde\r\n\r\nMáximo\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n02 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n03 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n04 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n05 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n06 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n08 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n09 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n10 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n12 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n13 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n15 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n16 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nValença\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n17 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n18 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Lagoa Estrang\r\n\r\nA \r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n20 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSto A de Pádua\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n22 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n23 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n24 - Quarta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nB\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar ME\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n25 - Quinta\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMagé\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPerícial\r\n\r\n09h\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n26 - Sexta\r\n\r\n_ Lagoa\r\n\r\nA \r\n\r\n08h\r\n\r\n120\r\n\r\n10h\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n_ Lagoa Estrang\r\n\r\nA \r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n125\r\n\r\n125\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n27 - Sábado\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão Estrang\r\n\r\nC,D,E\r\n\r\n10h\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nA,C,D,E\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nCampos\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVila Militar MA\r\n\r\nA,B,C,D,E\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n29 - Segunda\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n30 - Terça\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\n_ Fundão\r\n\r\nB\r\n\r\n12h\r\n\r\n145\r\n\r\n145\r\n\r\n_ Campo Grande\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nB\r\n\r\n08h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nResende\r\n\r\nB\r\n\r\n09h\r\n\r\n150\r\n\r\n150\r\n\r\nId: 751963. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/114272/4000/2002 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, no valor de R$ 442.800,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2009\r\n\r\nId: 753398. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nCANCELA o Espelho nº 874796515 da Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RAUL MURGEL BRAGA, na Categoria “B”. Proc. nº E-12/299525/2008.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NICODEME AMÂNCIO MARIANO, Registro nº 221274806, vinculado ao PGU nº 293105448, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/407101/2008.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RENATO RODRIGUES VIGÁRIO, Registro nº 145600709, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/210510/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RENATO JOSE NERES, Registro nº 00315584279, vinculado ao PGU nº 310600570, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513146/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de COSME DA CONCEIÇÃO, Registro nº 02431863908, vinculado ao PGU nº 314176322, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514614/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RAIMUNDO BATISTA FILHO, PGU nº 308533330, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512657/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DIRCE JACINTA HOFFMANN FRANZ, Registro nº 167601273, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513127/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512707/2009 - JORGE ARRUDA ZIMBRÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...Categoria “B”...\r\n\r\nLeia-se: ...Categoria “E”...\r\n\r\nId: 753397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753400": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.04.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/38078/4000/2002 - Judite Barbosa Teixeira, CPF nº 491.750.257-87,\r\n\r\nProc nº E-12/203507/2008 - Jose Benedito Rodovalho Neto, CPF nº 354.781.527-49,\r\n\r\nProc nº E-12/292325/2008 - Eduardo Walter Peribanez Martinez, CPF nº 61.636.537-34,\r\n\r\nProc nº E-12/292502/2008 - Humberto Messias de Oliveira, CPF nº 236.115.457-91,\r\n\r\nProc nº E-12/295003/2008 - Tiago Severino da Silva, CPF nº 028.867.558-42,\r\n\r\nProc nº E-12/309378/2008 - Jose Gomes Nolasco, CPF nº 594.489.707-49,\r\n\r\nProc nº E-12/324327/2008 - Marcos de Oliveira Adão, CPF nº 608.489.877-72,\r\n\r\nProc nº E-12/327717/2008 - Selma Maria da Conceição Menezes dos Santos, CPF nº 372.268.197-91,\r\n\r\nProc nº E-12/356285/2008 - Márcia Cristina Braga Rothier Duarte, CPF nº 508.379.747-04,\r\n\r\nProc nº E-12/514210/2008 - Renato Vieira, CPF nº 447.601.247-72,\r\n\r\nProc nº E-12/530781/2008 - Manoel Teodoro da Rocha, CPF nº 208.231.507-04,\r\n\r\nProc nº E-12/531744/2008 - Roberto Carlos Gonçalves de Araujo, CPF nº 000.196.377-56,\r\n\r\nProc nº E-12/531757/2008 - Sebastião da Silva, CPF nº 033.751.377-53;\r\n\r\nProc nº E-12/512039/2009 - Márcia Cristina Mendes Leal, CPF nº 595.958.257-00,\r\n\r\nProc nº E-12/512694/2009 - Nilda Vieira de Mello, CPF nº 366.113.527-91,\r\n\r\nProc nº E-12/512695/2009 - Nivaldo Antunes de Farias, CPF nº 612.472.357-34,\r\n\r\nProc nº E-12/512764/2009 - Liberato Guimarães de Souza, CPF nº 565.609.747-15,\r\n\r\nProc nº E-12/512895/2009 - Suzi Maria da Silva, CPF nº 341.766.597-34,\r\n\r\nProc nº E-12/512959/2009 - Jose Luiz Marculino da Costa, CPF nº 472.761.857-53, e\r\n\r\nProc nº E-12/513143/2009 - Deivone Pinheiro de Oliveira, CPF nº 176.922.107-72.\r\n\r\nId: 753400. A faturar por empenho"
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                        "753399": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 09.04.2009, através da CI nº 54/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E-09/175/4120/2005 (E-09/43192/4000/2006) - Trata-se de acidente de trânsito, que se evidencia como natureza grave, que culminou em vítima humana. Em atitude imprudente ao volante, deixou de observar a norma prevista no art. 28 do CTB. No entendimento de que não resta dúvida quanto à culpabilidade do condutor Sr. Henrique Ziegelmeyer, no acidente em questão, opino pela negatividade ao provimento do recurso hora interposto com INDEFERIMENTO (processo nº E-09/112658/4000/2006) e manutenção das penalidades determinadas pelas autoridades executivas de trânsito.\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 09.04.2009, através da CI nº 54/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E-09/757/4120/2003 - Opino pelo INDEFERIMENTO do recurso e aplicar as penalidades dos arts 269, inciso XI, 160, § 1º e 256, inciso VII.\r\n\r\nProc. nº E-12/239760/2008 - Opino pelo INDEFERIMENTO e aplicações das penalidades presentes arts 269, inciso XI, 160, § 1º e 256, inciso VII do CTB.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E-09/2396/4130/2006 - A aplicação das infrações no arts 169 e 170 do CTB estão corretas e bem fundamentadas e a matéria foi discutida judicialmente com o INDEFERIMENTO da ação judicial.\r\n\r\nProc. nº E-09/310/4120/2006 - O presente processo refere-se a acidente de trânsito (atropelamento) onde o condutor alegou falha mecânica, entretanto, verifica-se que o condutor foi negligente ao conduzir o veículo que o mesmo estivesse em condições de circulação, infringindo o art. 27 do CTB.\r\n\r\nId: 753399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/017/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 753418. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753260": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 018 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar ANE MARY DE OLIVEIRA DRUMMOND, matrícula 1488, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, da Diretoria Administrativo-Financeira desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 753260"
                        ],
                        "752913": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0525/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 83, e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 86/86v°, bem como da ASJUP fls. 87/88, RESOLVO:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 05/2008, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e mantidas as condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à EMPRESA COPEMAQ LTDA ME, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 12.924,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 1.077,00, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 752913"
                        ],
                        "752278": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA ANDRADE DE ARAUJO, Copeiro, nível 130.7, matrícula nº 291.527-0, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Processo nº E-12/660.456/2009\r\n\r\nId: 752278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.538/09 - LUIZ OSWALDO LINS DE MELLO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.656-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 01/04/1976 a 11/11/1976 e de 18/11/1976 a 14/08/1978, totalizando 858 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 753352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProc. .nº E-04/439.161/1988- CIDILIA PEREIRA MAIA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.874-5- CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 16/09/2002 a 14/09/2007.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.377/2009- Abono de Permanência - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora TANIA MARA SANTOS DA SILVA, Técnico de Suporte,Computação e Processamento,matricula 292.352-2\r\n\r\nId: 752292. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "752841": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA SELMA REGINA PESSOA CARDIANO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula 193365-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/0853/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GABRIELA MELO DA COSTA, Médico “A”, matrícula 1005436-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-01/0940/2009.\r\n\r\nId: 752841"
                    ],
                    "753636": [
                        "I - Ato",
                        "*DESIGNA, com validade a contar de 14/04/2009 a 17/04/2009, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula nº 0936.708-7, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, por Maurício Carlos Araujo Ribeiro, matrícula nº 0930.762-0, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, símbolo DG, da mesma Secretaria, nas suas faltas e impedimentos eventuais. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 753636"
                    ],
                    "752874": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/600.142/2006 - INDEFIRO o pedido de reconsideração pela servidora DIANA LOPES DA SILVA. Mantendo a decisão publicada no D.O.E.R.J. de 29/02/2008, às fls. 45 do processo administrativo nº E-08/600.142/2006, tendo em vista que a acumulação de cargos pretendida não se enquadra no rol elencado no art. 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal. \r\n\r\nId: 752874"
                    ],
                    "752896": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/100.016/2009 - LUIZA LÁZARO DE CASTRO BISPO. Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos a contar de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 752896"
                    ],
                    "752880": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/132252/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Pessoal, a servidora MARLI DA SILVA GOMES, Oficial de Administração, matrícula nº 285.208-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 23/04/2007. \r\n\r\nId: 752880"
                    ],
                    "752229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/1486/2009 - JOSÉ LUIZ PIRES matrícula nº 196159-8, período base de 21/06/1982 a 17/06/1997. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 752229"
                    ],
                    "752241": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1486/2009 - JOSÉ LUIZ PIRES - matrícula 196159-8. Períodos-base de 21/06/1982 a 17/06/1997. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de 540 dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 752241"
                    ],
                    "752311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54503/2008 - LILIAN ALVINO DA SILVA matrículas 00/0509398-4 (após. - RJ); 00/0160741-5 (após. - RJ); e 00/0925366-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53970/2008 - ANDERSON DE SOUZA BORGES matrículas 00/0065894-8 (PMERJ) e 00/0930207-6 (SEAP)\r\n\r\nProc. nº E-01/54831/2008 - SANDRA MARIA GOMES DE AZEVEDO matrículas 00/0194733-2 (após. -RJ); 00/0845784-8 (SEEDUC); e 00/0111105-3 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/4092/1999 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA SOARES CARNEIRO matrículas 00/0237521-0 (SEEDUC); e 1078900 (CEFET)\r\n\r\nProc. nº E-03/11200389/2008 - ANA LUCIA FRANCISCO DE SOUZA matrículas 00/0938219-3 (SEEDUC) e 233181-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54835/2008 -ANA MARIA COMBAT MARTINO matrículas 00/0036913-2 (após. - SEEDUC); 00/0255349-3 (SEEDUC) ; e 00/0828598-3 (SEEDUC). \r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 752311"
                    ],
                    "752312": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/600844/2006 - ELOIZA GRATIVOL NUNES matrículas 00/0863177-2 (SESDEC) e 1216892 (FIOCRUZ). Licita a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nId: 752312"
                    ],
                    "752637": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10001727/1999 - ROSIMERI PROVENÇANO DO OUTERIO SOUZA, matrículas 00/0160748-0 (SEEDUC) e 73319 (PMBR).\r\n\r\nProc. nº E-03/11204622/2008 - LUCIETE QUEIROZ DE CASTRO, matrículas 00/0194374-5 (SEEDUC) e 104312-4(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700168/2008 - ROSA HELENA CARVALHO DE SOUZA FREITAS, matrículas 00/938509-7 (SEEDUC) e 150827 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/11205219/2008 - CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA, matrículas 00/0243645-9 (SEEDUC) e 00/0502786-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/11200396/2006 - KÁTIA BONFIM FERNANDES BATISTA, matrículas 00/0912666-5 (SEEDUC) e 00/0925226-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000995/2008 - AZURI BUENO MARTINS, matrículas 00/0918460-7 (SEEDUC) e 00/0941744-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001619/2008 - PATRICIA FEREIRA RIBEIRO, matrículas 00/0933967-2 (SEEDUC) e 00/0944670-9 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10002849/2006 - EDMAR FERNANDES DA SILVA, matrículas 00/5020803-2 (SEEDUC) e 00/0024587-8 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/33248/2006 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA, matrículas 0225140-3 (FAETEC) e 10/0807584-8 (CMRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/7679/2008 - DENISE MARIA ANTUNES CORDEIRO, matrículas 00/0032424-4 (UERJ) e 00/0034845-8 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8989/2008 - GILVANA LESSA DOS SANTOS, matrículas 00/0034951-4 (UERJ) e 1478540 (MDEB).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8990/2008 - ANA MARIA DA SILVA GOMES, matrículas 00/0034954-8 (UERJ) e 208.484-6 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 752637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703692/1986 - ANA CRISTINA DE CARVALHO MARQUES, matr. nº 2594-0. CONCEDO o adicional de 60% de triênio a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/704489/1986 - ULISSES PERNAMBUCANO DA GAMA MENEZES, matr. nº 2628-6. CONCEDO adicional de 45% de triênio a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/706387/1990 - VALERIA XIMENES, matr. nº 2823-3. CONCEDO adicional de 45% de triênio a partir de 25.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/733405/1991 - JOSE RIBEIRO XAVIER, matr. nº 2258-2. AUTORIZO a contagem em dobro de licença-prêmio no período de 08.04.80 a 04.04.95.\r\n\r\nProc. nº E01/315901/2009 - ELIZABETH DOS SANTOS AMORIM, matr. nº 2466-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.01.2004.\r\n\r\nProc. nº E01/315930/2009 - IVAN BERNARDO DA COSTA, matr. nº 2255-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.11.2007.\r\n\r\nId: 753304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/9928/2002 - RONALDO DA SILVA ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E01/136487/2006 - IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES.\r\n\r\nProc. nº E01/121005/2008 - ALCIDÉA NUNES DIAS.\r\n\r\nProc. nº E03/10407629/2008 - HELOIZA CUSTODIA DRUMOND.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProc. nº E03/810702/2002 - SOLANGE LOUREIRO. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E03/11004475/2008 - MARIA IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS. AUTORIZO\r\n\r\nProc. nº E14/2199/2009 - NERILDA GONÇALVES PAIVA DE FREITAS AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. nºE01/708945/2005 - SERGIO FERNANDO MILITÃO - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/602991/2006 - LECTICIA MARIA ZAMBRANO DE ARAUJO RAPOSO.\r\n\r\nProc. nº E21/999837/2006 - LEONARDO SANTOS BOTELHO.\r\n\r\nProc. nº E-26/36213/2007 - CLAUDIA GOMES FERNANDES MATTA.\r\n\r\nProc. nºE-03/008156/2007 - ANITA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5732/2008 - VERIDIANA SKOCIC MARCHON.\r\n\r\nProc. nº E03/11400378/2008 - GUILHERME GUERREIRO BRITO LOSSO.\r\n\r\nProc. nº E09/1829/1702/2009 - PAULO LEONANDO LOYOLA STORRY.\r\n\r\nId: 753244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "753421": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nREMOVE ANGELA ALVES RAMIRES, Contador “C”, matrícula 0.819.491-2, da Contadoria Geral do Estado para o Departamento Geral de Administração e Finanças, a contar de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 753421"
                    ],
                    "752755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 561 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37/07, QUE RELACIONA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) APROVADOS PARA USO FISCAL.\r\n\r\nO Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e a publicação da Resolução SEFAZ nº 124, de 20 de fevereiro de 2008, que obriga a utilização de ECF com Memória de Fita-detalhe (MFD), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Resolução SEFAZ n° 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST n° 532, de 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nQuebra ANEXO À PORTARIA ST Nº 561 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nRelação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMarca\r\n\r\nModelo\r\n\r\nVersão\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nBEMATECH\r\n\r\nMP-2000 TH FI\r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n22E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-2100 TH FI \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n7DFD\r\n\r\nIF\r\n\r\n53/05\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-6000 TH FI \r\n\r\n01.03.03 \r\n\r\n3AE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-6100 TH FI\r\n\r\n01.02.02\r\n\r\n4DE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/ MFD\r\n\r\nMP-3000 TH FI\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n4621\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/07\r\n\r\n22/03/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./30/11/07\r\n\r\nMP-7000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-4000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\nA8A8\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/08\r\n\r\n16/05/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDARUMA\r\n\r\nFS2100T\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n2823\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/08\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/09\r\n\r\nFS600\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n2823\r\n\r\nIF\r\n\r\n26/08\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/09\r\n\r\nFS600 USB \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nF05D\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/ CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 L\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nBFBA\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 M\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 H\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n25/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDATAREGIS\r\n\r\n6000-EP\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n3202DT\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n100-OT \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n38/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEAGLE\r\n\r\nPrinter 2000 II MFD\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nIF 6000TH \r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n75/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nELGIN FIT\r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n70/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/05/07\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nX5\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/07\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEPSON\r\n\r\nTM-H6000 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\nF3CD\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-T88 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\n8DE0\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-U675 FB\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n584B\r\n\r\nIF\r\n\r\n40/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTM-H6000 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\nF51D\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nTM-T88 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\nACF4\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nTM-T81 FBII\r\n\r\n01.07.00\r\n\r\n8641\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/09\r\n\r\n30/03/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00/01.05.00\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\nIBM\r\n\r\n4610-KR4 \r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n48E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/08\r\n\r\n27/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/12/09\r\n\r\n4610-KN4\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nITAUTEC\r\n\r\nINFOWAY 1E T1\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\n3D00 \r\n\r\nIF\r\n\r\n23/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nQW PRINTER 1E T3\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n3900\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINFOWAY 1E T2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\nA10D\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nKUBUS 1EF\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n122F\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nQW PRINTER 6000 MT2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n9F2C\r\n\r\nIF\r\n\r\n23/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINTERWAY\r\n\r\nPRT100-FI\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/07\r\n\r\n13/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nNCR\r\n\r\n7167\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n10/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\n7197\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n11/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nPERTO\r\n\r\nPERTOCHEK FP\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n76/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nPERTOPRINTER 1 EF\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n8A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/07\r\n\r\n14/06/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nPERCEPTION\r\n\r\nP01\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nSONDA\r\n\r\nSIM-67\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n13/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSIM-97\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSWEDA\r\n\r\nIF ST100\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n635B\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST1000\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n40C9\r\n\r\nIF\r\n\r\n32/05\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST200\r\n\r\n01.00.05 \r\n\r\n2D14\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST120 \r\n\r\n01.00.05\r\n\r\nF9C4\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n1ª interv./31/08/09\r\n\r\nIF ST2000 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n4BA8\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2500\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n4EA6\r\n\r\nIF\r\n\r\n12/08\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTERMOPRINTER\r\n\r\nTPF2001\r\n\r\n01.00.03 \r\n\r\n8300\r\n\r\nIF\r\n\r\n69/05\r\n\r\n02/12/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1002\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF2002\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF1003\r\n\r\n01.00.47\r\n\r\n7700\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1004\r\n\r\n01.00.47\r\n\r\n7700\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/09\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nURANO\r\n\r\nURANO/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/07\r\n\r\n23/10/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1ª interv./30/04/08\r\n\r\nZPM\r\n\r\nZPM/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/2EFC LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/3EF LOGGER\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n72/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nL e g e n d a\r\n\r\nECF\r\n\r\n’\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal \r\n\r\nCF\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal \r\n\r\nIF\r\n\r\n’\r\n\r\nImpressora Fiscal\r\n\r\nCFBP\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro\r\n\r\nPDV\r\n\r\n’\r\n\r\nTerminal Ponto de Venda\r\n\r\nMFD\r\n\r\n’\r\n\r\nMemória de Fita-detalhe\r\n\r\nMR\r\n\r\n’\r\n\r\nMáquina Registradora\r\n\r\nId: 752755"
                    ],
                    "752762": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 562 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 07/2009, de 07 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6225 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,1086 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,5998 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7170 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6442 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 752762"
                    ],
                    "752238": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.177/2009\r\n\r\nNAD: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Encargos Locatícios Imóvel Sito Estr. Água Grande nº 520 - Irajá -IRF-64.08\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Avelino de Araujo Dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art.24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 52.155,00 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.178/2009\r\n\r\nNAD: 027/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Encargos Locatícios Imóvel Sito Rua 22 de Maio, Lote 1432 - Loja 1,2 E 3 - Itaboraí - IRF -19.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Zilma Giusti Cardoso de Almeida\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 97.786,92 (noventa e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.181/2009\r\n\r\nNAD: 028/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel Sito Rua Anisio Torres nº 01 - Levy Gasparian- P.A Antigo PCI-99.19\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Celso Costa de Mello\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.181/2009\r\n\r\nNAD: 029/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel Sito Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho nº 20 - Loja 03 - S.J. da Barra -P.F. Antiga AFA-50.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Loja Maçônica Fidelidade e Virtude\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 6.600,00(seis mil e seiscentos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.195/2009\r\n\r\nNAD: 030/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel Sito Praça Pio X, n° 07/5º andar - Centro - RJ - Escola Fazendária \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Sociedade Brasileira de Instrução. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.135/2009\r\n\r\nNAD: 031/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com assinaturas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 1° semestre \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 24.477,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016.669/2008\r\n\r\nNAD: 032/2009\r\n\r\nOBJETO: Renovação de assinatura Boletins BDA e BLC, exercício 2009, para atender a CNT/CGE \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Editora NDJ Ltda. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.126/2009\r\n\r\nNAD: 033/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com fornecimento de gás do imóvel ocupado pela IRF de Bonsucesso, exercício de 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e CEG - Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.127/2009\r\n\r\nNAD: 034/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagam. Tx. água e esgoto imóvel sito Rua Cel. João Bravo nº 10 - Saquarema - P.F Antiga AFA- 55.01, exercício de 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Concessionária de Água e Gás de Juturnaíba\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.130/2009\r\n\r\nNAD: 035/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de taxas água e esgoto diversos próprios Estaduais da SEFAZ, exercício de 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.133/2009\r\n\r\nNAD: 036/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Rua Domingos Mariano nº 07 - B. Mansa - IRF-04.01, exercício de 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto Barra Mansa \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.134/2009\r\n\r\nNAD: 037/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Rua Marechal Deodoro nº 30 - Niterói - IRF-33.01, exercício 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Águas de Niterói \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 19.866,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.136/2009\r\n\r\nNAD: 038/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Av. Alberto Torres nº 80/82 - Campos - IRF -10.01, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Águas de Paraíba \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.139/2009\r\n\r\nNAD: 039/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Av. Amaral Peixoto nº 285/291 - V. Redonda - P. F. Ext. AFA-63.01, exercício 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Serviço Autônomos de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.140/2009\r\n\r\nNAD: 040/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito a Rua Ernesto Basilio nº 25 - N. Friburgo- IRF- 34.01, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.141/2009\r\n\r\nNAD: 041/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Av. Florismundo Decnop nº 135 - S. A. Pádua - IRF-47.01, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Águas de Santo Antônio LTDA. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.143/2009\r\n\r\nNAD: 042/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Pç D. Pedro II nº 12 - C. Frio e R. Dr. Antonio Alves nº 287 - S. P. D'Aldeia, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Prolagos S/A - Concessionárias de Serv. Púb. de Água e Esgoto \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.144/2009\r\n\r\nNAD: 043/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento taxas Água e Esgoto imóvel sito Área Concessão SAELEG, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Prefeitura Municipal Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.129/2009\r\n\r\nNAD: 044/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento Consumo Energia Elétrica Imóvel Sito Rua Ernesto Basílio nº 25 - N. Friburgo, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Energisa Nova Friburgo - Distr. Energia S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XXII\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.131/2009\r\n\r\nNAD: 045/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento consumo Energia Elétrica Diversos Imóveis da SEFAZ, exercício 2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e LIGHT Serv. de Eletricidade S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XXII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 2.160,000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.132/2009\r\n\r\nNAD: 046/2009\r\n\r\nOBJETO: Pagamento Consumo Energia Elétrica diversos Imóveis da SEFAZ, exercício 2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e AMPLA Energia de Serviços S/A \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XXII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410.759/2009\r\n\r\nNAD: 048/2009\r\n\r\nOBJETO: Sistema Sem Parar - Via Fácil, Pedágios das Rodovias Ponte Rio Niterói, Lagos e Dutra.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S.A. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.917,00 (dois mil novecentos e dezessete reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.160/2009\r\n\r\nNAD: 049/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de Imóvel sito Rua Barão de Saquarema s/n°- Loja - Saquarema - P. F - Antiga AFA-55.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Marly Moreno de Azeredo \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 3.975,72 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.179/2009\r\n\r\nNAD: 050/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito Rua Ferreira César nº 2 - Laje de Muriaé - P.A Antiga AFA- 23.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Cassio Muniz da Fonseca \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 6.222,36 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.207/2009\r\n\r\nNAD: 051/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel sito a Rua Marques de Paraná nº 191 salas 201 a 208 - Niterói.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício Lisboa \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 29.903,04 (vinte e nove mil novecentos e três reais e quatro centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.231/2009\r\n\r\nNAD: 052/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Enc. Locat. Imóvel sito Rua Dr. Manoel Teles nº 77, sobreloja, 2°e 3° andares - D. Caxias - IRF-17.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Getro Ferreira da Cunha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.233/2009\r\n\r\nNAD: 053/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com serviços de Correio - EBCT / SEED/ SEDEX, período de 07/12/07 a 06/12/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 457.351,96 (quatrocentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.234/2009\r\n\r\nNAD: 054/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com Serviços de correio - EBCT/SERCA, período de 18/12/2007 a 17/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 267.713,58 (duzentos e sessenta e sete mil setecentos e treze reais e dezoito centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.235/2009\r\n\r\nNAD: 055/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços Mão de Obra Especializada (ref. Proc. nº E-04/408.867/2007- 3° TA), período de 09/11/2008 a 08/11/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e ANDEF- Assoc. Niteroiense de Def. Fisicos \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XX\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 1.771.557,46 (hum milhão, setecentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.237/2009\r\n\r\nNAD: 056/2009\r\n\r\nOBJETO: Serv. Mão de Obra Especializ. Manut. Predial (proc. nº E-04/011.009/2008), período de 08/11/2008 a 08/08/2009\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e ANDEF - Assoc. Niteroiense de Def. Fisicos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XX\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 2.246.543,66 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.529/2009\r\n\r\nNAD: 057/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com Pessoal Requisitado - Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado da Bahia \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.270/2009\r\n\r\nNAD: 058/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesa com Pessoal Requisitado - Receita Federal \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Receita Federal \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.274/2009\r\n\r\nNAD: 059/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com Pessoal Requisitado - Petrobras. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.278/2009\r\n\r\nNAD: 061/2009\r\n\r\nOBJETO: Despesas com Pessoal Requisitado - BNDES.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 752238"
                    ],
                    "752188": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.403 (14.543) - Processo nº E-04/187.541/1993 - Inscrição Estadual: 82.830.359 - Recorrente: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.521. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não comprovado nos autos, que a mercadoria adquirida pelo sujeito passivo, não se destinava ao consumo do estabelecimento. Denominação informada não coincide com o produto adquirido. Recurso não provido.\r\n\r\nId: 752188"
                    ],
                    "752189": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.912 (25.374) - Processo nº E-34/063.251/2006 - Inscrição Estadual: 85.297.864 - Recorrente: tramp oil brasil ltda - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Quanto à preliminar de nulidade do A.I., à unanimidade de votos, não conhecido o recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, à unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por ser matéria de exame do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.525. EMENTA: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INCABIMENTO. O fundamento dessa preliminar já foi repelido pela decisão da 4ª Câmara, onde foi ela rejeitada à unanimidade. Para seu conhecimento por este plenário seria necessário que a recorrente tivesse apontado acórdão divergente, o que não ocorreu. Sendo assim, não conheço da preliminar por inexistência de acórdão divergente. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRECISÃO NO LANÇAMENTO. MATÉRIA ENVOLVIDA COM A QUESTÃO DE MÉRITO. Salvo melhor juízo, as questões postas na preliminar estão a implicar o conhecimento do mérito razão pela qual não conheço dessa matéria como preliminar, uma vez que será ela apreciada no exame do mérito. Rejeito assim o exame da questão como preliminar já que será apreciada, repito, no mérito. MERITO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA ATIVA PARA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO. O Estado competente para o recebimento do ICMS da importação é o Estado do Rio de Janeiro por onde houve a entrada do produto, ainda que posteriormente haja sido transferido para o Paraná. A base de cálculo é o valor da importação acrescido da CIDE e do FECP, considerando-se no caso de substituição tributária, a margem de comercialização estabelecida na legislação de regência.\r\n\r\nId: 752189"
                    ],
                    "752190": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.444 (25.144) - Processo nº E-34/071.224/2004 - Inscrição Estadual: 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de erro da identificação do sujeito passivo, para considerar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Antonio Silva Duarte, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.541. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - nulidade do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 752190"
                    ],
                    "752191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.511 (25.479) - Processo nº E-04/342.842/1999 - Inscrição Estadual: 86.042.231 - Recorrente: JUVENIL GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.557. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou saída de mercadorias tributadas sem, no entanto, oferecer tais operações à tributação pelo imposto estadual, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 33, § 1°, da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 752191"
                    ],
                    "752192": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.468 (25.347) - Processo nº E-34/114.313/2004 - Inscrição Estadual: 77.335.072 - Recorrente: T D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.561. EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 752192"
                    ],
                    "752193": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.167 (25.179) - Processo nº E-04/113.041/2001 - Inscrição Estadual: 81.213.534 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Melo e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.570. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto incorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nId: 752193"
                    ],
                    "753344": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.451 (26.465) - Processo nº E04/067.448/2007 - Inscrição Estadual nº 76.101.164 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.871 - EMENTA: Adicional do ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 30.792 e 30.793 - Processos nºs E04/119.591/2008 e E04/119.592/2008 - Inscrições Estaduais nºs 76.058.601 e 83.413.611 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.873 e 7.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 33.222 - Processo nº E04/129.046/2008 - Inscrição Estadual nº 77.016.554 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: OFICINA DAS CORES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.875 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 33.705 - Processo nº E04/139.068/2008 - Inscrição Estadual nº 81.390.983 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: MAIA GUEDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 34.460 (23.053) - Processo nº E04/085.653/2002 - Inscrição Estadual nº 86.063.271 - Recorrente: NOKIA DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.878 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/1995, arts 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.696 - Processo nº E04/205.019/2008 - Inscrição Estadual nº 76.103.879 - Recorrente: IRF 33.01 - niterói - Interessada: VIVACOR DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 753344"
                    ],
                    "753339": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.768 (25.418) - Processo nº E04/070.400/1996 - Inscrição Estadual nº 83.804.513 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, excluindo-se o período de 07 a 09/1991 atingido pela decadência, sendo que neste ponto foi voto vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO. Uma vez que o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, com o quadro demonstrativo anexo ao auto de infração possibilitando ao contribuinte, conhecer a natureza da autuação e, consequentemente a possibilidade de apresentação de sua defesa, o que de fato não ocorreu e, quanto à matéria de mérito por absoluta opção de defesa da autuada, deixou de trazer qualquer elemento probatório no sentido de ilidir o auto de infração. Nega-se provimento ao recurso para excluir os períodos de 07/91, 08/91 e 09/91. \r\n\r\nId: 753339"
                    ],
                    "753340": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.372 (26.124) - Processo nº E04/169.941/1997 - Inscrição Estadual nº 83.467.975 - Recorrente: PEPSICO & COMPANHIA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.776 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Referidas conclusões se aplicam mesmo aos casos onde o Fisco constata eventual aproveitamento de créditos indevidos, faz o lançamento, porém o órgão julgador singular, Junta de Revisão Fiscal, ao acolher preliminar suscitada pelo Sujeito Passivo de nulidade do lançamento, determina a retificação do auto de infração, para adequação dos dispositivos indicados como infringidos, bem como da penalidade aplicada, o que efetivamente ocorreu, porém somente se efetivou treze anos após o lançamento, como se depreende dos autos, com a intimação do Sujeito Passivo por edital da retificação, é evidente que in casu se aplica o disposto no art. 150, em especial o § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. \r\n\r\nId: 753340"
                    ],
                    "753341": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.481 (26.578) - Processo nº E34/056.364/2006 - Inscrição Estadual nº 85.417.940 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.848 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se fala em nulidade da decisão administrativa singular, da Junta de Revisão Fiscal, se presente os seus requisitos de motivação, publicidade e imparcialidade. Preliminar rejeitada. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. Não apresentando o Sujeito Passivo, prova do recolhimento do imposto de importação, procedente o lançamento, que impõe a penalidade prevista no art. 59, § 12, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 30.973 - Processo nº E04/212.173/1993 - Inscrição Estadual nº 81.470.146 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SIDI JOALHEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 753341"
                    ],
                    "753342": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.891 - Processo nº E04/057.266/2008 - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS PELA REFINARIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 7º da Lei nº 846/1985, arts 1º e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, e arts 1º e 12 do Livro IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.539 - Processo nº E04/159.275/2007 - Inscrição Estadual nº 82.282.718 - Recorrente: GISSONI CANTINA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher o pedido de levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.857 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento, no todo ou em parte, do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.236 - Processo nº E04/242.728/2007 - Inscrição Estadual nº 83.390.182 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GIL REPRESENTAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 32.932 (505.348) - Processo nº E04/619.384/1995 - Inscrição Estadual nº 82.261.834 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: metral empresa de transportes ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 32.181 - Processo nº E04/217.397/2007 - Inscrição Estadual nº 81.121.702 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 7.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 753342"
                    ],
                    "753343": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.474 - Processo nº E04/125.002/2008 - Inscrição Estadual nº 82.021.396 - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fis cal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n\r\nId: 753343"
                    ],
                    "753345": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.448 (24.140) - Processo nº E34/076.987/2005 - Inscrição Estadual nº 81.536.600 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.880 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO SER Nº 57/2003. A Resolução SER nº 57/2003 dispensou a autenticação prévia dos livros fiscais mencionada no caput do art. 73 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, inclusive os livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados, sendo ilegítima a exigência de penalidade aplicada por falta de autenticação prévia. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 34.461 (20.401) - Processo nº E04/608.698/1994 - Inscrição Estadual nº 80.640.803 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.881 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.633 - Processo nº E04/574.858/1995 - Inscrição Estadual nº 80.777.604 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.214 - Processo nº E04/451.161/2007 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.689 - Processo nº E04/191.277/2007 - Inscrição Estadual nº 75.568.029 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 753345"
                    ],
                    "752208": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.566 (502.320) - Processo nº E34/071.358/2005 - Inscrição Estadual: 92.001.270 - Recorrente: SAPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.432 - EMENTA: ICMS - SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. Auditora tributária realmente analisou os documentos fiscais trazidos pela impugnante, porém, resolveu acatar as recomendações do autuante, mantendo a exigência fiscal relativa às notas fiscais nºs 018530 e 017499. No mérito, comprovada a regularidade da operação acobertada pela nf 018530. Recurso de ofício provido parcialmente.\r\n\r\nId: 752208"
                    ],
                    "753318": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 32.035 (antigo 501.902) e 32.054 (504.586). - Processos nºs E-04/083.714/2002 e E-04/759.144/1996 - Interessadas: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA e MF 2001 - MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.304 e 7.305- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 753318"
                    ],
                    "753292": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 33.629/RV - Processo nº E04/621.676/1995 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO GALINDO.........\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 31.025/RV - Processo nº E04/049.771/2007 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO GALINDO.........\r\n\r\nId: 753292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753396": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 821 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, tendo em vista justificativas e autorização constante do processo nº E-11/50.074/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto nº 41.145, de 24/01/2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19/05/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736, de 12/02/2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21/05/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a prorrogação da Contratação Temporária, pelo prazo de até 12 (doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27/09/2005, publicada em 28/09/2005, dos candidatos inicialmente contratados pela Portaria JUCERJA nº 743/2008, alterada pelas Portarias nºs 773, de 29/09/2008, 782, de 10/11/2008, 795 de 31/12/2008 e 797, de 06/01/2009, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nHANS DIETER KLAFFKE DUPOUY\r\n\r\nTEC. INFORMÁTICA I\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nSIF\r\n\r\nPABLO CAREY FIAUX RODRIGUES\r\n\r\nTÉC. INFORMÁTICA II\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nSIF\r\n\r\nRENATA MARINHO DA COSTA\r\n\r\nTÉC. INFORMÁTICA III\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSEC .GERAL\r\n\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA\r\n\r\nTÉC. INFORMÁTICA III\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSIF\r\n\r\nSANDRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉC. CONTABILIDADE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSCI\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nSAF\r\n\r\nESMERALDA SALLY GOMES\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nMARCIAL MALTEZ FERNANDEZ\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nMARIA LUIZA B E SILVA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nGUILHERME TORQUATO FERREIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nALBERT WILLIAN CARVALHO FARIAS\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nELAINE DE PAULA H. DE LIMA\r\n\r\nAS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVANESSA FRAGOSO PORTO\r\n\r\nAS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLAURA LUCIA PEREIRA FERRAREZ\r\n\r\nAS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nJULIANA GUSMÃO RIBEIRO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVALERIA FONSECA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MELO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSEC.GERAL\r\n\r\nJULIO EDUARDO SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nJULIANA LIMA MORAES\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSAF\r\n\r\nFLAVIA ANSELMO BRAGA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nVICE PRESIDÊNCIA\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nGILVAN FERREIRA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SER GERAIS\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nVANDERLEI GARCIA B DA SILVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SER GERAIS\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753396. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752492": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/151.647-9 (Anexo: 00-2008/137493-3; 00-2008/151.645-2 e 00-2008/137.497-6). RECORRENTE: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA. RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não provimento do recurso e a manutenção dos indeferimentos dos processos. \r\n\r\nId: 752492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753309": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 523 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA CONSTITUIR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a Comissão de Pregão Eletrônico os seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: REGINA CELI RIBEIRO MACHADO - matrícula nº 811.935-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO: ÁLVARO DURÃES - matrícula nº 048.613-4\r\n\r\n2º MEMBRO: MAX SIQUEIRA DE ALCÂNTARA - matrícula nº 048.721-5\r\n\r\n3º MEMBRO: CARLOS ALBERTO LIMA - matrícula nº 048.745-4\r\n\r\nREPRESENTANTE SEPLAG/SULOG: NILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula nº 860.084-3\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: PIERRE ALVES DA CRUZ - matrícula nº 811.928-1\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753309. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752653": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 007 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Membro da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão Presencial, instituída pela Portaria PRE DER-RJ nº 012/2008:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nELCIO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 13/56364, em substituição ao servidor VERA LUCIA MUNIZ, matrícula nº 13/55115.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 752653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.414/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de prorrogação de prazo pelo período de 27 dias corridos a contar de 05.03.2009, passando seu término para 31.03.2009, necessários ao prosseguimento da execução do Convite ALC nº 05/2008, referente à ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, RODOVIA BR-493/RJ-109, SEGMENTO “C”, TRECHO: BR-040/BR-116 - BR-101 SUL, objeto do processo nº E-17/201.762/2008, a cargo da firma LABORATÓRIO DE ARQUEOLÓGIA BRASILEIRA - LAB. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.114/2009 - Fica APROVADO o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM DIVERSOS VEÍCULOS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, CONFORME RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOTADOS NAS ROC'S DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, CORDEIRO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, MIRACEMA, ITAPERUNA E CAMPOS DOS GOYTACAZES, objeto do processo nº E-17/200.396/2008, Contrato nº 003/2009, à cargo da firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2009.\r\n\r\nId: 752675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.700/2009 - APROVO a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009, realizada em 03.04.2008, nos termos do Parecer da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., item único - fornecimento de galeria de concreto armado, no valor total de R$ 72.300,00, para atender a RJ 196, trecho BR 101 - Município de Quissamã. \r\n\r\nId: 753314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.369/2007 - Fica suspensa até o dia 30/06/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0013/2008, com a firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente às obras de construção de Colégio Estadual em Bacaxá, no Município de Saquarema. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o presente exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.428/2007 - Fica suspensa até o dia 30/06/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0031/2008, com a firma FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente às obras de reforma com modificação de layout do prédio existente e construção do prédio anexo no C.E. Collecchio, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o presente exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.437/2007 - Fica suspensa até o dia 30/06/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0024/2008, com a firma ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, referente às obras de demolição e construção do C. E. Santa Tereza, no Município de Belford Roxo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o presente exercício. \r\n\r\nId: 752769. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "752516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7457/1702/2008 (apenso nº E-09/09289/1702/2007) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 752516"
                    ],
                    "752577": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/053/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/086/2506/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2514/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/197/2511/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/056/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 752577"
                    ],
                    "753263": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2053/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por GUSTAVO TORRES DA SILVA, Ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 753263"
                    ],
                    "753307": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/312/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo CB PM RR RG 26.500 IZAMILTON MOTA GOES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/826/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - SD PM WELLINGTON MARTIN DE SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 5097/SENASP/MJ - INDEFIRO o recurso interposto por PAULO CEZAR GUIMARÃES PEREIRA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3269/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CARLOS AUGUSTO DA SILVA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3263/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MURTA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5532/0010/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por GUILHERME GALVÃO DE MATTOS SOUZA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/3272/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por WALMIR FRANCISCO DA LUZ, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/2569/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por UBIRATAN DE CASTRO BOLQUET, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/5843/0010/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por FREDERICO OLIVEIRA DE VASCONCELOS, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 753307"
                    ],
                    "753225": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/987/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex - 3º SGT PM MAURO RAMOS DE OLIVEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3690/1040/2001 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Delegado de Polícia ALBERTO CALVANO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 753225"
                    ],
                    "753245": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 753245"
                    ],
                    "752458": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ERIC LUIS DA SILVA CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula 849.134-2, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/9184/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCO ANTONIO TEIXEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 263.690-0, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, VIII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09 /2865/1404/2008.\r\n\r\nId: 752458"
                    ],
                    "752459": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-32/4971/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7277/1404/1997 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nId: 752459"
                    ],
                    "752807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/0738/0004/2007- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor de R$ 1.333.200,00 (hum milhão, trezentos e trinta e três mil e duzentos reais), com fulcro no inciso I do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 752807"
                    ],
                    "752194": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, HENRIQUE BAPTISTA MARQUES, matrícula nº 1.121.492-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01619/1702/2009.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ MARIA NOGUEIRA, matrícula nº 1.002.858-7, Médico Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/027/1706/2009.\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 145.676-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/04097/1702/2007.\r\n\r\nId: 752194"
                    ],
                    "752816": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/04/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARINA AUGUSTA SIQUEIRA DE MIRANDA, viúva do extinto servidor JOÃO VIEIRA DE MIRANDA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 41.337-7, com validade a contar de 16/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000108/1702/2009, às fls. 16 e 20. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a INÁ MARTINS PIMENTEL e WILLIAM MARTINS PIMENTEL VICTOR FERREIRA, respectivamente companheira e filho do extinto servidor WILSON VICTOR FERREIRA, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, matrícula nº 78.266-4, com validade a contar de 26/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/001109/1702/2009, às fls. 26 e 31. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a BÁRBARA NINPHA DELGADO MONNERAT VENTURA, filha do extinto servidor HAMILTON MONNERAT VENTURA, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 9.414-4, com validade a contar de 29/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000006/1714/2009, às fls. 60 e 64. \r\n\r\nId: 752816"
                    ],
                    "752196": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nATO DE 28/04/1988 - CARLOS ALBERTO DA CUNHA PORTO, matrícula nº 9.081-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/9851/1702/2008, às fls. 17, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 29/12/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/036/413/1988.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nATO DE 12/12/1989 - JUAREZ SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 1.121.685-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Detetive de 2ª Classe para Detetive de 1ª Classe, promovido por merecimento, conforme o Decreto de 15/04/1992, publicado no DORJ de 16/04/1992, com validade a contar de 29/09/1990, referente ao processo nº E-09/03123/083/1989.\r\n\r\nATO DE 31/08/1989 - FRANCISCO DUARTE BELLO, matrícula nº 136.970-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7286/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 06/01/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08504/412/1989.\r\n\r\nATO DE 23/07/2003 - ANA LUCIA PERES COUTO, matrícula nº 810.803-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo da servidora inativa de Perito Legista de 3ª Classe para Perito Legista de 2ª Classe, promovida por antiguidade, pela Resolução SSP nº 591 de 27/12/2002, publicado no DORJ de 31/12/2002, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/00741/1702/1998.\r\n\r\nATO DE 06/09/2007 - LUIZ SERGIO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 21.443-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 11/07/2007, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-08/222114/2007.\r\n\r\nATO DE 28/10/2008 - JULIO CESAR MARTINS BARBOSA, matrícula nº 177.441-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/09664/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 09/03/2009, referente ao processo nº E-08/222058/2008.\r\n\r\nATO DE 17/12/1996 - IRANI PEREIRA DE AQUINO, matrícula nº 1.004.537-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/8814/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/03/2009, referente ao processo nº E-09/6864/1570/1996.\r\n\r\nId: 752196"
                    ],
                    "752994": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01654/425/1985 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MOACYR JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 85.625-2, como Detetive de 3ª Classe, com efeitos a contar de 04/05/1993, refixados, com efeitos a contar de 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 6ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0655/510/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROBERTO LEMOS STEPHANN, matrícula nº 133.972-0, como Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/03/1994, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01931/1703/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARLINDO COIMBRA MARRÃO, matrícula nº 700.999-6, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/11/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.854/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS LOBATO FERREIRA, matrícula nº 177.314-2, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 25/11/2004, revogando-se o despacho publicado em 11/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/1122/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROMILTON VALADÃO DOS SANTOS, matrícula nº 145.460-2, como Papiloscopista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/10/2005. \r\n\r\nProcesso nº E-08/222.484/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RENATO D'ARINOS PIMENTEL, matrícula nº 267.883-7, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 23/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0172/1712/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PEDRO SAYED PICCIANI, matrícula nº 178.760-5, como Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/09/2008, revogando-se o despacho publicado em 22/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01722/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILO SÉRGIO DA SILVA MEIRA, matrícula nº 174.244-4, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4533/1081/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALTER TRINDADE FARIA, matrícula nº 513.263-4, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08721/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROBERTO GONÇALVES, matrícula nº 1.145.679-5, como Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10.031/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WELDOM MATOS DE AZEVEDO, matrícula nº 174.539-7, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025.252/1124/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de BATANY RASGA MOTTA, matrícula nº 123.554-8, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/68.127/1041/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOCÉLIA SANTOS GONZAGA, matrícula nº 179.953-5, como Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANNIBAL DE LIMA ANDRADE FILHO, matrícula nº 138.055-9, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0517/1059/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA JOSÉ PRECIOSO DA COSTA, matrícula nº 9.969-7, como Agente Auxiliar Administrativo I, com efeitos a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01.310/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RODOLPHO AMORA ALVES, matrícula nº 123.434-3, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01.274/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALSON TORRES RIBEIRO, matrícula nº 1.121.722-1, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01.219/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO ROMERO MOUTA, matrícula nº 116.581-0, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02.143/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de OSWALDO EMILIO DA SILVA, matrícula nº 12.471-9, como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02.208/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 123.202-4, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020.187/1570/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANA AMELIA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 1.004.486-5, como Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 752994"
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                    "752792": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000051/2508/2008 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, no valor total de R$ 59.313,84 (cinquenta e nove mil trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em decorrência de prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 752792"
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                    "753204": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-09/000148/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 026/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa FERNANDA TOZZO MACHADO-ME, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), com base no inciso I, do art 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 753204"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES \r\n\r\nDE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:NOVEMBRO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n175\r\n\r\n170\r\n\r\n86\r\n\r\n85\r\n\r\n516\r\n\r\n3,12\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n0,15\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n158\r\n\r\n80\r\n\r\n41\r\n\r\n124\r\n\r\n403\r\n\r\n2,44\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2421\r\n\r\n1610\r\n\r\n630\r\n\r\n1814\r\n\r\n6475\r\n\r\n39,13\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n42\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n0,75\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n93\r\n\r\n68\r\n\r\n26\r\n\r\n45\r\n\r\n232\r\n\r\n1,40\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n79\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\n110\r\n\r\n260\r\n\r\n1,57\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1527\r\n\r\n529\r\n\r\n373\r\n\r\n936\r\n\r\n3365\r\n\r\n20,34\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n0,29\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n205\r\n\r\n74\r\n\r\n62\r\n\r\n74\r\n\r\n415\r\n\r\n2,51\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n127\r\n\r\n0,77\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1390\r\n\r\n548\r\n\r\n214\r\n\r\n114\r\n\r\n2266\r\n\r\n13,69\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n89\r\n\r\n0,54\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3384\r\n\r\n1201\r\n\r\n728\r\n\r\n238\r\n\r\n5551\r\n\r\n33,55\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n410\r\n\r\n118\r\n\r\n96\r\n\r\n24\r\n\r\n648\r\n\r\n3,92\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n466\r\n\r\n159\r\n\r\n78\r\n\r\n16\r\n\r\n719\r\n\r\n4,34\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n0,07\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n961\r\n\r\n320\r\n\r\n305\r\n\r\n309\r\n\r\n1895\r\n\r\n11,45\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n121\r\n\r\n0,73\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1031\r\n\r\n269\r\n\r\n168\r\n\r\n282\r\n\r\n1750\r\n\r\n10,58\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n268\r\n\r\n129\r\n\r\n63\r\n\r\n442\r\n\r\n902\r\n\r\n5,45\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n275\r\n\r\n170\r\n\r\n66\r\n\r\n283\r\n\r\n794\r\n\r\n4,80\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n475\r\n\r\n271\r\n\r\n115\r\n\r\n413\r\n\r\n1274\r\n\r\n7,70\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n45\r\n\r\n150\r\n\r\n0,91\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1029\r\n\r\n394\r\n\r\n145\r\n\r\n152\r\n\r\n1720\r\n\r\n10,39\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n322\r\n\r\n121\r\n\r\n145\r\n\r\n181\r\n\r\n769\r\n\r\n4,65\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n2191\r\n\r\n1447\r\n\r\n744\r\n\r\n1675\r\n\r\n6057\r\n\r\n36,60\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n206\r\n\r\n138\r\n\r\n53\r\n\r\n109\r\n\r\n506\r\n\r\n3,06\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\n0,49\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7079\r\n\r\n2414\r\n\r\n1330\r\n\r\n618\r\n\r\n11441\r\n\r\n69,14\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7788\r\n\r\n1908\r\n\r\n1419\r\n\r\n2658\r\n\r\n13773\r\n\r\n83,23\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27910\r\n\r\n10197\r\n\r\n5771\r\n\r\n10894\r\n\r\n54772\r\n\r\n330,99\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.547.786 ha\r\n\r\nId: 748483. A faturar por empenho"
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                        "748491": [
                            "I - Ato",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE \r\n\r\nCRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:DEZEMBRO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n195\r\n\r\n144\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n507\r\n\r\n3,06\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n0,10\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n167\r\n\r\n75\r\n\r\n39\r\n\r\n117\r\n\r\n398\r\n\r\n2,40\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2.580\r\n\r\n1.639\r\n\r\n672\r\n\r\n1.817\r\n\r\n6.708\r\n\r\n40,48\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n42\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n34\r\n\r\n135\r\n\r\n0,81\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n82\r\n\r\n63\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n237\r\n\r\n1,43\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n77\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n235\r\n\r\n1,42\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1.663\r\n\r\n568\r\n\r\n367\r\n\r\n911\r\n\r\n3.509\r\n\r\n21,17\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n52\r\n\r\n0,31\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n211\r\n\r\n90\r\n\r\n66\r\n\r\n70\r\n\r\n437\r\n\r\n2,64\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n140\r\n\r\n0,84\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1.444\r\n\r\n605\r\n\r\n213\r\n\r\n106\r\n\r\n2.368\r\n\r\n14,29\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n53\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\n0,60\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3.542\r\n\r\n1.283\r\n\r\n704\r\n\r\n328\r\n\r\n5.857\r\n\r\n35,34\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n419\r\n\r\n105\r\n\r\n79\r\n\r\n28\r\n\r\n631\r\n\r\n3,81\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n436\r\n\r\n161\r\n\r\n83\r\n\r\n27\r\n\r\n707\r\n\r\n4,27\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n0,08\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n888\r\n\r\n337\r\n\r\n289\r\n\r\n268\r\n\r\n1.782\r\n\r\n10,75\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n142\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n206\r\n\r\n1,24\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n0,05\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n941\r\n\r\n323\r\n\r\n169\r\n\r\n298\r\n\r\n1.731\r\n\r\n10,45\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n210\r\n\r\n77\r\n\r\n71\r\n\r\n377\r\n\r\n735\r\n\r\n4,44\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n222\r\n\r\n156\r\n\r\n73\r\n\r\n214\r\n\r\n665\r\n\r\n4,01 \r\n\r\nPrisões\r\n\r\n504\r\n\r\n264\r\n\r\n116\r\n\r\n361\r\n\r\n1.245\r\n\r\n7,51\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\n134\r\n\r\n0,81\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1.021\r\n\r\n398\r\n\r\n127\r\n\r\n159\r\n\r\n1.705\r\n\r\n10,29\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n320\r\n\r\n159\r\n\r\n104\r\n\r\n200\r\n\r\n783\r\n\r\n4,72\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1.991\r\n\r\n1.336\r\n\r\n761\r\n\r\n1.557\r\n\r\n5.645\r\n\r\n34,06\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n171\r\n\r\n116\r\n\r\n53\r\n\r\n96\r\n\r\n436\r\n\r\n2,63\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n0,43\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7.313\r\n\r\n2.574\r\n\r\n1.333\r\n\r\n730\r\n\r\n11.950\r\n\r\n72,11\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n8.054\r\n\r\n2.014\r\n\r\n1.651\r\n\r\n2.633\r\n\r\n14.352\r\n\r\n86,61\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27.865\r\n\r\n10.562\r\n\r\n5.872\r\n\r\n10.635\r\n\r\n54.934\r\n\r\n331,49\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.571.664 ha\r\n\r\nId: 748491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "753209": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.122/2007 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação, para o serviço de impressão de 1000 (mil) Cartilhas destinada ao trabalho com usuários e familiares, para atender as necessidades da Coordenação de Unidades Hospitalares, no valor total de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), em favor da empresa RICMA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.432/2009 - Com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação, para atender as necessidades com a Qualificação de Servidores do Departamento de Material e Patrimônio, no valor total de R$ 1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais), em favor da empresa CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 753209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "752272": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 172 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação da implantação do novo sistema de abastecimento de água, construção do muro de contenção, da Sede da Associação dos Moradores e urbanização no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 05.04.2009 - término: 31.12.2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nMA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 154.030,53\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 752272"
                    ],
                    "753330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 636 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINTERDITA A EMPRESA E DETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa E.S. SALES PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ: 03.595.087/0001-85, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento, concedida por esta Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ e nem Registros/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/1976, arts. 2º e 14 do Decreto-Lei nº 79094/77, configurando infração sanitária, conforme incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários, fabricados e comercializados pela empresa E.S. SALES PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ: 03.595.087/0001-85.\r\n\r\nQuebra Art. 2º- Interditar as atividades de fabricação e comércio de produtos saneantes domissanitários, da empresa E.S. SALES PRODUTOS DE LIMPEZA, CNPJ: 03.595.087/0001-85.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 753330"
                    ],
                    "752717": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nDEMITE, a contar de 27 de maio de 2008, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts.114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Capitão BM QOC/98 - RODRIGO CHIARADIA, RG-22.714. Proc. E-08/0021/51157/2008.\r\n\r\nId: 752717"
                    ],
                    "752776": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora MARIA LUIZA DE ABREU CARDOSO, Professor Docente II, matr. nº 249.803-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.176/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAGENOR LOBO CAMACHO, Agente de Saúde Pública C, matr. nº 259.556-9, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nDAVI DO CARMO BOECHAT, Investigador de Polícia, matr. nº 264.478-9, fora de atividade operacional policial, em serviços leves e internos, próximo á residência. Proc. n° E- 08/220.100/2009.\r\n\r\nKATIA CRISTHINA PROPATO, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.223-0, em função extraclasse.\r\n\r\nSANDRA COELHO DO E. SANTO, Professor Docente II, matr. nº 252.582-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.076/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOELMA OLIVEIRA DE MENDONÇA, Professor Docente l, matr. nº 5.015.362-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.785/2007.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA F. RODRIGUES PINTO, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.620-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.300.596/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora REGINA CELIA PESSANHA DE AZEVEDO, Professor Docente ll, matr. nº 250.003-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.011/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAYRAN ADOJA DE MEDEIROS VASQUES, Professor Docente ll, matr. nº 248.114-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.162/2009.\r\n\r\nMARIO PEREIRA SANTOS, Servente, matr. nº 5.014.730-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.374/2005.\r\n\r\nSUELI FERREIRA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.015.270-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.590/2008.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “próximo á residência”, na readaptação anterior da servidora REGINA CELIA DA SILVA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 259.574-2, concedido através do Ato datado de 25.09.2008 e publicado no Diário Oficial de 09.10.2008. Proc. nº E-08/222.270/2008.\r\n\r\nACRESCENTA, o termo “próximo á residência”, na readaptação anterior do servidor HAROLDO RUY M. TEIXEIRA, Inspetor Policial, matr. nº 262.818-2, concedido através do Ato datado de 13.08.2008 e publicado no Diário Oficial de 21.08.2008. Proc. nº E-08/220.175/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a readaptação ex-ofício do servidor PAULO TRINDADE DE SANT'ANNA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 827.646-1, concedido através do Ato datado de 05.01.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.04.2009. \r\n\r\nId: 752776"
                    ],
                    "752777": [
                        "I - Ato",
                        "READAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 5.013.335-4, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIZE DE OLIVEIRA LEITE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 1.201.335-5, em serviços burocráticos, em atividades que não exijam agitação e esforço físico com a mão esquerda.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAUXILIADORA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 251.526-0, em função extraclasse.\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO, Professor Docente l, matr. nº 891.427-7, em função extraclasse.\r\n\r\nCONCEIÇÃO IMACULADA N. BRAGA, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 816.883-3, em serviços burocráticos, sendo recomendável à retirada do porte de arma, fora de contato com presos.\r\n\r\nELZA MARIA C. ROCHA GEMENTI, Médico C, matr. nº 863.823-1, em atividades fora do serviço de plantão e próximo á residência.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE S. CAETANO, Merendeira, matr. nº 5.019.827-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/5.410.442/2008.\r\n\r\nMONICA HOLANDA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 815.112-8, em função extraclasse.\r\n\r\nRAPHAEL NUNES QUINTANILHA, Tum/ Téc. de Enfermagem, matr. nº 32.276-0, em serviços leves, internos, sem porte de peso, fora de contato com pacientes. Proc. nº E-08/222.569/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor BENICIO GOMES DE MAGALHÃES FILHO, Professor Docente ll, matr. nº 829.268-2, em função extraclasse, fora de contato com público e alunos e em local de pouco ruído.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor DEOLINDA PEREIRA DO AMARAL, Professor Docente l, matr. nº 237.485-8, em função extraclasse. Processo nº E-08/220.337/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLIGIA MARIA LABAO BONAN, Professor Docente l, matr. nº 232.840-9, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.874/2002.\r\n\r\nLUCIANA LUQUETTI DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 246.439-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/128.879/2005.\r\n\r\nRONALDO LEÃO GUIMARÃES, Professor Docente l, matr. nº 232.914-2, em função extraclasse, fora de contato com o público. Proc. nº E-01/602.016/2002.\r\n\r\nSCHEILA DA SILVA N. BONILHA, Professor Docente l, matr. nº 245.241-5, em função extraclasse. \r\n\r\nACRESCENTA, o termo “fora do ambiente hospitalar” à readaptação ex-officio do servidor VANDERLEI MESQUITA SAAR, Tum/ Tec. de Enfermagem, matr. nº 27.011-6, concedida através de Ato datado de 27.01.2008, publicado no Diário Oficial de 28.07.2008. \r\n\r\nId: 752777"
                    ],
                    "753351": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 063 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Varos Indústria e Comércio de Produtos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Lacerda, nº 203 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.191.214/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/108.287/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos. \r\n\r\nEmpresa: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Leandro da Mota, nº 888 - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 02.971.046/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/100.417/2000\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 753351"
                    ],
                    "752765": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 064 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a pedido do interessado o processo de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Labonobel S/A Indústria Farmacêutica \r\n\r\nEndereço: Avenida Almirante Barroso, nº 63, sala 1008 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.134.495/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/101.684/2001\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Importar Medicamentos \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 752765"
                    ],
                    "752766": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 065 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Onco Vitae Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 126, sala 401 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.367.807/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/114.756/1994\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa com Manipulação de Quimioterápicos \r\n\r\nLicença nº 059/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 752766"
                    ],
                    "753364": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 066 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biomerieux Brasil S/A. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Mapuá, nº 491 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Exportar, Embalar, Fabricar, Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 060/2009\r\n\r\nEmpresa: Rodagro Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada do Tindiba, nº 1983 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.535.488/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.266/2001\r\n\r\nAtividade: Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 061/2009\r\n\r\nEmpresa: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/102.021/1976\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 062/2009\r\n\r\nEmpresa: LAM Dental Comercial Latino Americana de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita, nº 66, bloco 02, edifício 04, sala 335 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.808.203/0001-34\r\n\r\nProc. nº E-08/114.857/1998\r\n\r\nAtividade: Exportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 063/2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital Maternidade Alexander Fleming. \r\n\r\nEndereço: Rua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0091-69\r\n\r\nProc. nº E-08/110.535/1967\r\n\r\nAtividade: Farmácia Privativa. \r\n\r\nLicença nº 064/2009\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 065/2009\r\n\r\nEmpresa: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Pedra, nº 5100 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.136/2006\r\n\r\nAtividade: - Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos;\r\n\r\n- Armazenar e Distribuir Medicamentos;\r\n\r\n- Distribuir Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 066/2009\r\n\r\nEmpresa: Nortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dezessete, nº 200 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Fracionar e Importar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença nº 067/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 753364"
                    ],
                    "752767": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 422 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Pfizer Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 8445, salas 1202 a 1207 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 46.070.868/0028-89\r\n\r\nProc. nº E-08/103.016/2003\r\n\r\nAtividade: Importar Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 568/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Universitária Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ministro Fernando Costa, nº 775, Loja A - Centro Seropédica - RJ\r\n\r\nCGC: 28.649.473/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/118.286/1975\r\n\r\nAtividade: Farmácia sem Manipulação \r\n\r\nLicença nº 569/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: S.S White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº E-08/107.593/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar e Exportar Medicamentos\r\n\r\nLicença nº 570/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: E. Teixeira de Almeida -ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Lúcio de Mendonça, nº 22 - Centro - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nCGC: 28.756.401/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/112.4671984\r\n\r\nAtividade: - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias Primas, inclusive de Origem Vegetal (Grupo I); - Manipulação de Substâncias sujeitas a Controle Especial (Grupo III); - Manipulação Medicamentos Homeopáticos (Grupo V)\r\n\r\nLicença nº 571/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nQuebra Empresa: Hospital Municipal Jesus.\r\n\r\nEndereço: Rua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0008-89\r\n\r\nProc. nº E-08/101.288/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 572/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: FMG - Empreendimentos Hospitalares Ltda - Hospital Copa D´or.\r\n\r\nEndereço: Rua Figueiredo de Magalhães, nº 875, parte - Copacabana Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 30.499.826/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/103.475/1999\r\n\r\nAtividade: Hospital Geral \r\n\r\nLicença nº 573/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 752767"
                    ],
                    "752628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/002/51250/2009 - ALESSANDRO CHERMONT WAROL, RG CBMERJ 22677;\r\n\r\nProc. nº E-08/01/51367/2009 - EDSON RODRIGUES ABRANTES JUNIOR, RG CBMERJ 21933;\r\n\r\nProc. nº E-08/2568/51114/2009 - LUCIANO INÁCIO BARBOZA DE MELO, RG CBMERJ 19820;\r\n\r\nProc. nº E-08/33/51367/2008 - ADRIANA SIMPLÍCIO RABELLO, RG CBMERJ 26750;\r\n\r\nProc. nº E-08/20/51193/2008 - ANTÔNIO CESAR DE SOUSA, RG CBMERJ 09211;\r\n\r\nProc. nº E-08/002/51401/2008 - ISAIAS DOS PASSOS GALO, RG CBMERJ 06947. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 752628"
                    ],
                    "752630": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/004/51150/2009 - ANTÔNIO VENTANIA NETO, RG 06743, a partir de 26 de maio de 2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, o militar faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA.\r\n\r\nId: 752630"
                    ],
                    "752219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0150/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de juros, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 101,19 (cento e um reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0317/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAURO ROBERTO BRANCO THIBAU, no valor de R$ 884,08 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0317/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAURO ROBERTO BRANCO THIBAU, no valor de R$ 884,08 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 752219"
                    ],
                    "738885": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nNOMEIA o Cel BM RR SERAFIM PINTO LOPES, RG 02.600, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Finanças, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/7654/51112/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cel BM RR ÉDEN SIMPLÍCIO, RG 02.588, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/092/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR JOEL FREIRE DOS SANTOS, RG 05.016, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/110/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR IVAN VIEIRA DA SILVA, RG 599.971, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/082/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR MÁRIO DOS SANTOS, RG 517.628, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na 3ª Seção do Estado-Maior Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/121/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR VALDEVINO DE SOUZA, RG 01.092, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Pessoal Inativo e de Pensionistas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/111/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cap BM RR JOSÉ JERÔNIMO DE OLIVEIRA, RG 00.696, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Corregedoria Interna do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/090/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR JOSÉ FERREIRA, RG 02.092, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais Motorizados - CSM/MMOTO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/119/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Ten BM RR LUIZ ANTÔNIO LEMOS DE OLIVEIRA, RG 641.704, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Pessoal, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/069/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Ten BM RR JOÃO LUIZ DOS SANTOS, RG 02.858, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 2º GSFMA - Magé, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/091/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Ten BM RR CÍCERO DA SILVA FILHO, RG 01.393, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais Motorizados - CSM/MMOTO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/088/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Ten BM RR GETÚLIO CARMONA VIZEU CAMACHO, RG 00.937, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/117/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR ROBERTO ARRUDA DA SILVA, RG 05.557, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais Motorizados - CSM/MOTO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/071/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR JORGE LUIZ MACHADO DOS SANTOS, RG 04.595, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Serviços Técnicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/070/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR CELSO GOMES DA SILVA, RG 02.827, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 7º GBM - Barra Mansa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/089/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR PAULO CÉSAR LAGINHA DE MORAES, RG 09.406, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Subcomando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/059/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR PAULO ROBERTO GOMES, RG 02.867, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/098/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR SÉRGIO PINTO DE JESUS, RG 04.013, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/067/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR PAULO CÉSAR CHAGAS, RG 03.444, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CBA V - Baixadas Litorâneas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/060/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR ALOIZIO DOS SANTOS, RG 836.789, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro Histórico e Cultural, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/094/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR ANTÔNIO MATTOS, RG 00.972, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro Histórico e Cultural, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/085/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR MAURÍCIO TRABBOLD, RG 07.269, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/061/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Subten BM RR JOSÉ CARLOS BATISTA CAETANO, RG 01.487, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/104/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR INÁCIO ROBERTO FÉLIX, RG 03.432, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no CBA V - Baixadas Litorâneas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/062/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR JAILSON DOS SANTOS DIAS, RG 04.368, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Grupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/002/51365/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR DAVID SEVERO BEZERRA, RG 05.869, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 18º GBM - Cabo Frio, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/079/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR WILSON SARMENTO DE BARROS, RG 04.674, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, na Ajudância Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/099/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 1º Sgt BM RR LAURO ADILSON SILVA, RG 05.000, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/097/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR GILMAR DA SILVA CORDEIRO, RG 06.053, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 5º GBM - Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/076/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR CÉSAR CRUZ DE OLIVEIRA, RG 04.999, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Operações do CBMERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/109/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 2º Sgt BM RR CELSO SILVA, RG 06.027, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/690/50000/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR CÉSAR NUNES DA CUNHA, RG 03.176, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 6º GBM - Nova Friburgo, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/065/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, RG 00.751, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no 5º GBM - Campos dos Goytacazes, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/073/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR GILDO DE OLIVEIRA BOTELHO, RG 561.705, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Gabinete do Comando Geral, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/086/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o 3º Sgt BM RR GUTENBERT VIEIRA DE OLIVEIRA, RG 578.212, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais Motorizados - CSM/MMOTO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/118/51010/2008.\r\n\r\nNOMEIA o Cb BM RR ANTÔNIO DOS SANTOS, RG 968.569, para o desempenho de tarefa por tempo certo e mediante aceitação voluntária, no Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais Motorizados - CSM/MMOTO, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2008, para o desempenho das tarefas descritas no processo em referência, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008. Ref.: Processo nº E-08/068/51010/2008.\r\n\r\nId: 738885"
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                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 11.10.1991, data da transferência para a reserva remunerada, VALMIR DE OLIVEIRA, Subtenente Bombeiro Militar, RG 550.842, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94 inciso II; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108, 109, §§ 1º e 2º alínea “c” e 6º; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 140; 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68 incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato publicado em DOERJ de 11.10.1991. Processo nº E-08/1029/51182/2007.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12.11.2007, data do segundo laudo médico, SEBASTIÃO ELIAS FERNANDES, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG 03.762, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 45, inciso II, 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso IV e § 1º, 136, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65 inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69 inciso II e parágrafo único, 73 § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 80, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986. Processo nº E-27/480/2102/2006. \r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 21.06.2004, data da transferência para a reserva remunerada, JOSÉ LUIZ RIBEIRO, Primeiro Sargento Bombeiro Militar, RG 03.371, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 25.05.2004, publicado no DOERJ nº 112, de 21.06.2004. Processo n° E-08/182/51182/2008.\r\n\r\nREFORMA, com efeitos a contar de 10.12.2003, data da transferência para a reserva remunerada, JAIR BENIGNO FERREIRA, Segundo Sargento Bombeiro Militar, RG 05.073, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I, II e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 10.11.2003, publicado no DOERJ nº 234 de 10.12.2003. Processo n° E-08/1096/51182/2007.\r\n\r\nREFORMA EDSON DE ALMEIDA SILVA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01214, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30.12.2000, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 26.07.1989. Processo nº E-08/219/551182/2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nREFORMA MILTON DE FREITAS, CB BM da Reserva Remunerada, RG 562.213, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30.04.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 25.11.1994. Processo nº E-08/302/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, CB BM da Reserva Remunerada, RG 652.390, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 03.05.1994. Processo nº E-08/303/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA MANOEL VITORIO PEREIRA DOS SANTOS, CB BM da Reserva Remunerada, RG 552.586, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 29.12.1988. Processo nº E-08/304/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA OSWALDO EUGENIO FILHO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 560.317, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 16.11.1990. Processo nº E-08/305/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA PEDRO DUARTE FERREIRA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 558.223, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 13.12.1991. Processo nº E-08/306/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA SIDNEY RODRIGUES SANT´ANNA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 560.705, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 28.06.1996. Processo nº E-08/307/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA WALTER CHAVES VELLOSO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 00247, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28.02.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 13.09.1990. Processo nº E-08/308/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA NEITIVAL DE OLIVERIA SOARES, CB BM da Reserva Remunerada, RG 565.523, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.05.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 19.11.1991. Processo nº E-08/309/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA FRANCISCO EDUARDO TEIXEIRA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 599.040, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21.05.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 02.07.1991. Processo nº E-08/310/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CARLOS JOSE DA SILVA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 06337, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 25.11.1994. Processo nº E-08/311/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA VICENTE FLORENTINO DA SILVA, SD BM da Reserva Remunerada, RG 655.295, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 15.06.1993. Processo nº E-08/284/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CAETANO CHIEPPER NETTO, SD BM da Reserva Remunerada, RG 557.433, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 29.01.1993. Processo nº E-08/282/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA DANIEL SILVERIO, SD BM da Reserva Remunerada, RG 564.123, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 07.06.1994. Processo nº E-08/283/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01536, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 23.09.1996. Processo nº E-08/285/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA AROLDO ALVES CARDOSO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 169.184, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 12.08.1993. Processo nº E-08/286/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO BARRETO COSTA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 574.578, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 22.10.1992. Processo nº E-08/287/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO DA CRUZ OLIVIERA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 562.770, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.08.1990. Processo nº E-08/288/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO DA SILVA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 550.858, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 30.03.1992. Processo nº E-08/289/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CARLOS ALBERTO TRINDADE FONTES, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01206, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09.03.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 03.05.1994. Processo nº E-08/290/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CECILIO HENRIQUE DE CARVALHO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 517.689, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16.03.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 13.12.1990. Processo nº E-08/291/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE EMIDIO DA SILVA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 03216, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.12.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 25.11.1994. Processo nº E-08/292/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE BARROS SANTOS, CB BM da Reserva Remunerada, RG 563.846, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.12.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.08.1992. Processo nº E-08/293/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE ALVES DE SOUZA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 651.779, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04.12.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 10.05.1990. Processo nº E-08/294/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JAIR DOS PASSOS MIRANDA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 03301, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30.11.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 28.06.1996. Processo nº E-08/295/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE CAMPOS DE OLIVEIRA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01376, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01.11.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.1992. Processo nº 296/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOAO DOS SANTOS BRAGA FILHO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 599.566, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 11.07.1996. Processo nº E-08/297/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE DA SILVA CORDEIRO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 562.177, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 19.07.1993. Processo nº E-08/298/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSEIR PEREIRA DE SANTANA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01073, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.11.1995. Processo nº E-08/299/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE MIGUEL MENDES, CB BM da Reserva Remunerada, RG 01227, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26.04.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 12.08.1994. Processo nº E-08/301/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO RODRIGUES DO BONFIM, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 596.417, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 03.05.1994. Processo nº E-08/320/51182/2009.\r\n\r\nQuebra REFORMA HOMERO ALVES DE OLIVEIRA, CB BM da Reserva Remunerada, RG 558.760, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.06.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 11.07.1996. Processo nº E-08/312/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA WILTON RODRIGUES DE MELO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 557.159, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 15.06.1993. Processo nº E-08/313/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA OLIVIER CORREA DA SILVA FILHO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 557.663, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 12.08.1993. Processo nº E-08/314/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA FRANCISCO RODRIGUES FILHO, CB BM da Reserva Remunerada, RG 562.121, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 04.10.1993. Processo nº E-08/315/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CARLIN DO NASCIMENTO CHAGAS, CB BM da Reserva Remunerada, RG 558.709, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.06.1988. Processo nº E-08/317/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA NILO DA SILVEIRA ESCOBAR, CB BM da Reserva Remunerada, RG 00664, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27.07.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 07.01.1991. Processo nº E-08/318/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA RUI GONÇALVES, CB BM da Reserva Remunerada, RG 552.110, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 13.12.1991. Processo nº E-08/319/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 00358, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 18.09.1991. Processo nº E-08/321/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ALBERTO CAETANOS PEREIRA DOS SANTOS, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 0600, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 04.08.1995. Processo nº E-08/322/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA ADILSON MOREIRA, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 0575, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.08.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 17.07.1987. Processo nº E-08/323/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA CARLOS JOSE, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 563.978, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26.10.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 11.10.1991. Processo nº E-08/324/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA FRANCISCO DA CUNHA, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 0532, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 25.11.1994. Processo nº E-08/325/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA GERONIMO RODRIGUES CHAVES, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 561.915, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12.02.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.07.1992. Processo nº E-08/326/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA GUTENBERT VIERA DE OLIVEIRA, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 578.212, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10.11.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 15.06.1993. Processo nº E-08/327/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA GILDO DE OLIVEIRA BOTELHO, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 561.705, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 11.10.1991. Processo nº E-08/328/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA JOSE MARIA DA SILVA FREIRE, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 561.629, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 18.09.1991. Processo nº E-08/329/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA OSVAIR MIGUEL SOARES, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 549.546, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30.09.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 19.09.1991. Processo nº E-08/330/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA VALDIR DE OLIVEIRA, 3º SGT BM da Reserva Remunerada, RG 565.066, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29.11.2001, nos termos do art. 105, inciso I e item 3 da Lei nº 880, de 25.07.1985. Ato publicado no Diário Oficial de 31.05.1995. Processo nº E-08/331/51182/2009.\r\n\r\nId: 753210"
                    ],
                    "753216": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nATO DE 17.05.2006, publicado no Diário Oficial nº 129 de 17.07.2006, ficam alterados os proventos de inatividade de WELLING TON MEDEIROS SILVA, SD BM Reformado, RG: 21.147, por ter sido julgado procedente o benefício do Auxílio-Invalidez, estabelecido pelos arts. 65 inciso II e parágrafo único, 81 inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 14.11.2008, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/1100/51182/2008.\r\n\r\nId: 753216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752204": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NADEGE JARDIM ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.326-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.008/2009.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 13.03.2008, a servidora MERI DE OLIVEIRA BARROS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.448-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.156/2008.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\n*APOSENTA a servidora LÊDA MARIA TORRES FRAZÃO, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.072-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.105/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 752204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752205": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nATO DE 30.03.2009 - NADEGE JARDIM ROCHA, matr.08/105.326-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.008/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.008/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.008/2009.\r\n\r\n*ATO DE 30.03.2009 - BELITA ALVARENGA BARRETO, matr.08/103.659-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.204/2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.04.2009. \r\n\r\nId: 752205. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.008/2009 - NADEGE JARDIM ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/105.326-6 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.156/2008 - MERI DE OLIVEIRA BARROS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.448-2 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 13.03.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.556/2007 - Torno sem efeito o despacho datado de 07.12.2007, publicado no D.O. de 14.12.2007, em nome da servidora VITÓRIA MENEZES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. 08/103.966-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.033/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 752206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.528/2009 - ANTONIO LISBOA LOPES CARDOSO, matr. 08/105.178-1 - Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981, 1986 e de 1990.\r\n\r\nId: 752207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "752247": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009 \r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SANTA ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ... CIEP BRIZOLÃO 262 - Curvelina Dias Curvelho...\r\n\r\nLeia-se: ... CIEP BRIZOLÃO 262 - Curvelina Dias Curvello...\r\n\r\nId: 752247"
                    ],
                    "752974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.316/2001 - ELIANE DE PAULA PINTO, período de 01/07/98 a 30/06/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.503/2009 - NILTON OLIVEIRA JUNIOR, período de 01/08/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.020/2006 - RUY GONÇALVES CARDOSO, período de 07/06/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.883/2009 - MARCELE PINTO PREDERIGO, período de 03/04/2006 a 21/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.194/2005 - FERNANDA LAMES DORNELLES, período de 02/02/2004 a 31/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.347/2008 - MARGARETH SIQUEIRA GRIJÓ DUARTE, período de 12/08/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.168/2007 - CÉLIA MARIA CAMPOS DOS SANTOS, período de 25/02/2006 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.236/2007 - JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO, período de 08/04/2005 a 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.190/2005 - ROSANGELA DUARTE SILVA, período de 02/02/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.189/2005 - ALDA ALZIRA MANOEL, período de 03/05/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.733/2006 - SILVINA SALGADO DA SILVA, período de 13/06/2006 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.539/A/2006, GOETHE COUTINHO MADRUGA, período de 01/01/2004 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.202/2004 - ALCENYR CAMPELLO ABREU, período de 11/05/2004 a 30/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.711/2007 - SANDRA SUELY BARBOSA REIS, período de 01/01/2004 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.542/2007 - BEATRIZ PEREIRA, período de 23/04/2005 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.200/2007 - IARA GUIMARÃES FERREIRA, período de 27/02/2006 a 30/06/2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 752974"
                    ],
                    "753043": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.286/2008 - MAIRA CORRÊA REIS DE MORAES. INDEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 753043"
                    ],
                    "752839": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ENIR DE AZEVEDO CORDEIRO, Professor Assistente Administrativo Educacional I, C, ref. 8, mat. nº 184.906-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.200.283/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/01/2009, ROSSANA MARIA BRETAS CASTRO, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 246.970-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.204/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/12/2008, AMANDIO HENRIQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, mat. nº 242.284-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.147/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/01/2009, MARLETE DE ALMEIDA PROENÇA, Merendeira II, mat. nº 279.047-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.201/2009.\r\n\r\nQuebra APOSENTA, com eficácia de 09/01/2009, ADRIANA DOS REIS VIEIRA, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.008.487-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.197/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/01/2009, SYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 254.682-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.221/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/01/2009, PEDRINA LUCIA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II - 40 horas, mat. nº 5.001.942-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.203/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/12/2008, ROSA MARIA MANHÃES PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 6, mat. nº 804.373-9, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, cominado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.223/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 23/10/2008, DIRCEIA GOMES MACEDO, Prof. Doc. II, B, ref. 5, mat. nº 292.825-7, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.316/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/01/2009, SELMA MATILDE ENNES, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 238.269-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.211/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/11/2008, MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 916.018-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008. Proc. nº E-08/220.045/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SÔNIA MARIA ALBUQUERQUE HOELZ, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 501.489-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/14.375/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE BENEDETTI PEREIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 1.206.464-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.012.600/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA DO NASCIMENTO FERRAZ, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 238.270-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.202.135/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 157.103-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7.131.681/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ERMELINDA PINHEIRO AMARAL, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 1.167.381-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.210.610/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZENILDA DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 151.343-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/1.310.471/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ILZA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. nº 237.803-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.005.340/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO DE AZEVEDO ROCHA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 1.003.462-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/203.371/2008.\r\n\r\nId: 752839"
                    ],
                    "753620": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA DINALVA CLAUDINO DE SOUZA, Servente I, mat. nº 1.200.368-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.501.231/2008.\r\n\r\nId: 753620"
                    ],
                    "753038": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - ROSANGELA SOUZA GOMES, matrícula nº 247.816-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.219/10.950 dias. Processo nº E-01/601.239/2006.\r\n\r\nATO DE 26/08/2003 - VANIA DE SOUZA COSTA, matrícula nº 2.514.027-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/200.483/2003.\r\n\r\nId: 753038"
                    ],
                    "752739": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nATO DE 04/09/2009 - Fica retificado para SILVIALENE LOURENÇO BAPTISTA, o nome da servidora, matrícula nº 160.928-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.310.167/2008.\r\n\r\nId: 752739"
                    ],
                    "753041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.717/2008 - ELZIRA DA CONCEIÇÃO VENTURA SILVA, matrícula nº 243.996-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.504/2003 - JAÍSA ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 503.443-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2004, revogando-se o despacho de 26/10/2006, publicado no D.O. de 31/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.261/2008 - JOSELINA MILIANO ANDRADE, matrícula nº 166.457-2, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.219/2007 - SONIA MARIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 186.420-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.483/2003 - VANIA DE SOUZA COSTA, matrícula nº 2.514.027-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.591/2008 - ZELIA FERNANDES GONÇALVES, matrícula nº 515.469-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.300.015/2000 - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 5.018.779-8, Agente Administrativo - Biblioteca - CIEP. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 31/05/99 a 30/05/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.595/2009 - ROSA MARIA GONÇALVES GRACIO, matrícula nº 1.004.982-3, Prof. Doc. I. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 24/10/78 a 23/10/83, de 24/10/83 a 23/10/88, de 24/10/88 a 23/10/93, de 24/10/93 a 29/12/98 e de 30/12/98 a 29/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.327/2002 - ROSEMARIE ENGEL DE MIRANDA, matrícula nº 158.494-5, Prof. Doc. I. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 11/04/77 a 03/05/82, de 04/05/82 a 03/05/87. de 04/05/87 a 03/05/92, de 04/05/92 a 03/05/97 e de 11/02/98 a 10/02/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.030/2008 - ALBA VALÉRIA DALBEN BARBARA, matrícula nº 914.710-9, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período base de 25/08/93 a 31/01/2005, num total de 4.178 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor, desprezando-se o período base de 01/02/2005 a 28/07/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.870/2008 - CRISTINA LÚCIA DE SÁ PORTAL, matrícula nº 283.212-9, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos base de 03/03/80 a 16/05/80, de 02/03/81 a 30/11/81 e de 01/03/85 a 04/02/88, num total de 1.412 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.012.407/2008 - ELOISA DOS SANTOS ROSA, matrícula nº 189.569-7, Merendeira, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos base de 01/09/74 a 28/02/75 e de 03/03/75 a 03/03/76, num total de 546 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.310.030/2008 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA BRAZ, matrícula nº 914.680-4, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período base de 11/01/99 a 03/05/2001, num total de 843 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, como Animador Cultural.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.539/2008 - WALTER ALVES DA SILVA, matrícula nº 284.850-5, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos base de 05/10/66 a 21/07/67, de 24/11/67 a 07/05/68, de 25/06/68 a 16/04/69, de 01/09/69 a 31/01/71, de 17/08/71 a 14/06/72, de 17/10/72 a 13/01/76, de 01/06/76 a 30/06/76, de 08/09/76 a 11/10/76, de 01/12/76 a 03/03/77, de 10/06/77 a 26/09/77, de 17/10/77 a 25/03/78, de 10/09/81 a 26/11/81, de 21/12/81 a 24/02/82, de 06/12/82 a 01/08/84 e de 05/05/85 a 07/07/87, num total de 4.721 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.100.316/90 - DENISE RODRIGUES SOARES, matrícula nº 255.222-2, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 08/05/92, publicado no D.O. de 22/05/92, que averbou 2.750 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 753041"
                    ],
                    "753044": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.227/2009 - JOSIANE DA SILVA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.354-8. INDEFIRO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3979, de 06.06.2008, o pedido de licença sem vencimento para trato de interesse particular, considerando que a servidora não possui estabilidade no serviço público estadual, ou seja, 03 (três) anos de efetivo exercício, em atendimento ao § 4º do art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 753044"
                    ],
                    "752757": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/000840/2006 - Homologo o Pronunciamento nº 055/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KENNETH OFORI, conforme documentos expedidos pela Manhean Secondary Technical School, em Tema New Town, República de Gana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/003.781/2006 - Homologo o Pronunciamento nº 056/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMIRA DIANA SAINTE-LUCE LIMA, conforme documentos expedidos pela Acadèmie de Paris, em Paris, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/001.701/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 057/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELINO DJIBRIL EMBALÓ, conforme documentos expedidos pela Escola Franco-Portuguesa “O Sucesso”, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/005.375/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 058/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MPASI LUTETE, conforme documentos expedidos pelo Departamento do Ensino Primário e Secundário da República do Zaire, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/014.221/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 059/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO TEIXEIRA MOREIRA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Lousada, em Lousada, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.759/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 060/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ABDULAI BANGURÁ, conforme documentos expedidos pelo Liceu “Dr. Agostinho Neto”, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/001.194/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 061/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME SERRANO AGUIAR GUIMARÃES, conforme documentos expedidos pela Escuela Británico Santa Cruz, em Santa Cruz, República de Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.093/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 062/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RODRIGO VALDÉS FERREYRA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Nacional de Monserrat, em Córdoba, República da Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.310/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 063/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAURO FURLAN, conforme documentos expedidos pelo Instituto Técnico Agrário Público “G.B. Cerletti”, em Conegliano, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.365/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 064/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SERAFIM DOS SANTOS ESTEVÃO DANIEL, conforme documentos expedidos pela Escola do II.º Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/002.403/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 065/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIEL PONTES OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pelo Institut Le Rosey, em Rolle, Suíça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/000.891/2006 - Homologo o Pronunciamento nº 066/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOANA ARMINDO N'DEMBA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/013.573/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 067/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANIZALETE PEREIRA FURTADO, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário de Cabinda, em Cabinda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 752757"
                    ],
                    "753045": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nId: 753045"
                    ],
                    "753035": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nC.E. BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...FRANCISCA DA C. OLIVEIRA...\r\n\r\nLia-se: ...FATIMA FRANCISCA DA C. OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 753035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nPort. nº 088/2009 - Dispensa JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO GOMES, matr. nº 6788-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 089/2009 - Dispensa, a pedido, PAULO JOSÉ CARDOSO, matr. nº 31082-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria/DIR, símbolo FG-01, código 208, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 090/2009 - Designa WALÉRIA SODRÉ MACHADO, matr. nº 6658-9, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe da Secretaria/DIR, símbolo FG-01, código 208, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 091/2009 - Dispensa INALDO LOPES DA SILVA, matr. nº 6768-6, Auxiliar Universitário Especializado/Pintor, da função gratificada de Chefe do Serviço de Manutenção, símbolo FG-01, código 889, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 092/2009 - Designa JORGE FORTUNATO DA SILVA, matr. nº 2369-7, Auxiliar Universitário Especializado/Carpinteiro, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Manutenção, símbolo FG-01, código 889, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nId: 753335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753336": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 521/2007 - Autorizo a regularização e prorrogação da cessão da servidora SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, matr. nº 31187-8, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, com carga horária de 32:30 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Enfermagem do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, no período de 01/01/2008 até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11399/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 5447-8, Professor Titular, com carga horária de 40 horas, com liberação de 20 horas semanais, para continuar no exercício do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2061/2009 - Autorizo a cessão da servidora SONIA DA ROSA DE ALBUQUERQUE LIMA, matr. nº 5626-7, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com carga horária de 40 horas, para desenvolver suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2085/2009 - Autorizo a cessão do servidor NELSON MASSINI, matr. nº 33694-1, Professor Titular, com carga horária de 40 horas, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo em comissão de Superintendente de Estado de Ciências e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com eficácia a partir de 29/01/2009 até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2562/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, Professor Adjunto, no período de 12/04/2009 a 19/04/2009 para participar do 10th Internacional Coastal Symposium, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2586/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30595-3, Professor Adjunto, no período de 20/04/2009 a 24/04/2009 para participar do Congresso Polychar 17 e Reunião Científica na Universidade Pierre Marie Curie Paris VI, França, Rouen e Paris.\r\n\r\nProc. UERJ nº 687/20054 - Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matr. nº 2784-9, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, por mais 02 anos, a partir de 11/02/2009, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/84, e os arts. 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 753336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-REITORA\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\n*Processo nº 147/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 729,53 (setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), em favor de RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287, de 04/12/1979 e art. 37, da Lei n° 4.320, de 01/03/1964, regulamentada pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/1968.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 753368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753337": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nPort. nº 182/2009 - Aposenta LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO, matr. nº 8260-2, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 753337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753338": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2811/2009 - MARISE NOGUEIRA RAMOS, matr. nº 33974-7 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2898/2009 - DARTICLEA LAMIM VILLAS BOAS RODRIGUES, matr. 4802-5 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 753338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753395": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 33/HUPE/2009 - Designa a servidora ROSICLEA REIS PEIXOTO, matrícula 26473-9, para acompanhar e fiscalizar a execução doCcontrato nº 012/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 1917/2008.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 35/HUPE/2009 - Designa a servidora MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matrícula 27085-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 011/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2257/2008.\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 37/HUPE/2009 - Designa o servidor PAULO JOSÉ D' ALBUQUERQUE MEDEIROS, matrícula 4575-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 013/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2162/2008. \r\n\r\nId: 753395. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 683/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de VASCULINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, para despesa no valor de R$ 7.126,73, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 683/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA, para despesa no valor de R$ 320,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 683/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, para despesa no valor de R$ 19.220,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 683/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de TELECOR BIOMÉDICA LTDA, para despesa no valor de R$ 2.360,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 683/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA, para despesa no valor de R$ 30.793,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 752024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 684/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de VASCULINE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, para despesa no valor de R$ 6.496,48, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 684/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, para despesa no valor de R$ 3.650,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 684/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de TE LECOR BIOMÉDICA LTDA, para despesa no valor de R$ 4.720,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 684/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA, para despesa no valor de R$ 46.141,20, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 752025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA/REITORIA N° 003 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência à ROGERIO MAURICIO FERNANDES PESSANHA, matrícula nº 10.443-0, Técnico Administrativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, para assinatura das Notas de Empenho a partir 01/04/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/050.729/2009\r\n\r\nId: 753362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO, matrícula nº 10.034-7, a contar de 16 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.280/2009.\r\n\r\nNOMEIA LANA LAGE DA GAMA LIMA, matrícula nº 00635-3, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por HUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO. Proc nº E-26/050.280/2009.\r\n\r\nId: 753360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10489-3\r\n\r\nANA PAULA DELGADO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10489-3\r\n\r\nANA PAULA DELGADO DA COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 753361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.812/2009 - EDILANE CARNEIRO DOS SANTOS ELEGANT, matrícula nº 10.448-9, Técnico de Nível Superior, Nível D, Faixa XII, Padrão 2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.649/2009 - MARIA EDMEA DA COSTA TERRA, matrícula nº 10.523-9, Técnico Administrativo, período base de 29/01/2004 a 28/01/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.515/2004 - MARCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 10.109-7, Técnico de Nível Superior, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.659/2009 - ANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ, matrícula nº 10.577-5, Professor Associado, período base de 02/01/2004 a 01/01/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.168/2009 - DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.685-6. DEFIRO auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 753358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E­26/60.007/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 195.00,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 753217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\n*Processo n° E­26/60.003/2009 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII, do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2009.\r\n\r\nId: 753347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752641": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\n*APOSENTA ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula nº 00/0221.459-1, cargo Agente Administrativo, nível 709-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, art. 40 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/30.278/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 752641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc nº E-26/38897/2008 - LILIA DO AMARAL MANFRINATO JUSTI, Professor I - Educação Artística - Educação Musical, matrícula/FAETEC nº 0224616-3. Concedo licença sem vencimento para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01 de abril de 2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 752454. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/41.069/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 003/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Santa Marta, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 147.972,33 (cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 752642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2001\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2001\r\n\r\nProcesso nº E-26/70.433/2001 - LEDA MARIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nOnde se lê:... a 16.03.99 no total de 5052 (cinco mil e cinqüenta e dois)....\r\n\r\nLeia-se:... a 21.07.96 no total de 4.084 (quatro mil e oitenta e quatro)...\r\n\r\nId: 752455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.882/2008 - LISBETE HORTON WALKER DEANE\r\n\r\nOnde se lê:... de 20.02.2003 a 18.02.2008\r\n\r\nLeia-se:... de 23.08.2000 a 21.08.2005\r\n\r\nId: 752456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2002\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.131/2002 - RUTH BRAGA MENEZES\r\n\r\nOnde se lê:... 3.631 (três mil seiscentos e trinta e um) dias...\r\n\r\nLeia-se:... 3.513 (três mil quinhentos e treze) dias... \r\n\r\nId: 752457. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.482/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 752907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nProcessos nºs E-10/139.842/08, E-10/139.868/08, E-10/139.869/08, E-10/139.870/08, E-10/139.871/08, E-10/139.872/08, E-10/139.873/08, E-10/139.874/08, E-10/139.875/08, E-10/139.876/08, E-10/139.877/08, E-10/139.878/08, E-10/139.879/08, E-10/139.880/08, E-10/139.881/08, E-10/139.882/08, E-10/139.883/08, E-10/139.884/08, E-10/139.885/08, E-10/139.886/08, E-10/139.887/08, E-10/139.888/07, E-10/139.889/08, E-10/139.890/08, E-10/139.891/08, E-10/139.892/08, E-10/139.893/08, E-10/139.894/08, E-10/139.895/08, E-10/139.896/08, E-10/139.897/08, E-10/139.898/08, E-10/139.899/08, E-10/139.900/08, E-10/139.901/08, E- 10/139.902/08, E-10/139.903/08, E-10/139.904/08, E-10/139.905/08, E-10/139.906/08, E-10/139.907/08, E-10/139.908/08, E-10/139.909/08, E-10/139.919/08, E-10/139.921/08, E-10/139.922/08, E-10/139.923/08, E-10/139.947/08 e E-10/139.968/08 - Na forma da manifestação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razões de julgar, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.002.37013, mantendo a pontualidade do licitante.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/140.009/08, E-10/140.010/08, E-10/140.012/08, E-10/140.013/08 e E-10/140.015/08 - Na forma da manifestação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razões de decidir,, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo os pontos do licitante recorrido.\r\n\r\nId: 753859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.484/2006 - AUTORIZO a incorporação de 4 (quatro) microônibus, sendo 02 (dois) na linha 540R Jóquei Club - Niterói “SA\", operada pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda (RJ-186), para realização de horários extras, mantida a mesma tarifa e as gratuidades previstas em lei. \r\n\r\nId: 753860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "753927": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 096 E 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO N° 001/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000.481/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula n° 0931409-7, Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula n° 870590-7 e Fernando Antonio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Contrato nº 001/2009, autorizado através do Processo nº E-07/000.481/2008, cujo objeto é o ESTUDOS E ANTEPROJETOS DE INTERCEPTAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS AFLUENTES AO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ, CAMORIM E TIJUCA E PARA OS SISTEMAS DA BAÍA DE GUANDU / SEPETIVA E SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA OS SISTEMAS DE ESGOTOS DAS CIDADES DE SÃO JOÃO DA BARRA E MANGARATIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 09/04/2009.\r\n\r\nId: 753927"
                    ],
                    "753926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.966/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pela FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Alto de Infração nº CECAINF/00132608, de 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.472/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por JURÉA BEZERRA DA SILVA, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Alto de Infração nº 49/2ª AR/2008, de 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.713/2003 - DEFIRO o recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS - MBR, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.129, de 23/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.834/2003 - INTERDITO as atividades exercidas pela EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA, localizada na Estrada Plínio Casado, nº 4053, Centro, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.844/2005 - INTERDITO as atividades exercidas pelo POSTO ANDRESSA UNIVERSIDADE LTDA, localizado na Rua Dr. Mário Ramos, nº 275, Centro, Município de Barra Mansa, Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.944/2002 - Autorizo a conversão da multa simples constante do Auto de Infração nº 42.472 de 17.05.2004, aplicada a LUIZ ANTONIO TORRES, em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso, a teor do art. 101 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 753926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752975": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.6212/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a favor da FUNDAÇÃO APOIO PESQ. CIENT. E TEC. DA UERJ,... no valor de R$ 207.029,50...\r\n\r\nLeia-se: ...a favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR, ...no valor de R$ 621.088,50...\r\n\r\nId: 752975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.190/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.03.2009, os proventos mensais de inatividade do servidor PEDRO NOEL DA SILVA, Operador de Máquinas Pesadas - A, matrícula nº 360.496-4.\r\n\r\nId: 752253. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "753237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000088/2009 - SEBASTIÃO GUIMARÃES DOS REIS - ME - SIE N° 996 - Defiro o recurso.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001373/2009 - Auto de Infração n° 1605 datado em 25.03.2009, contra Fazenda Virapuru, da penalidade do inciso III do art. 7° da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001374/2009 - Auto de Infração n° 1606 datado em 25.03.2009, contra Assyvaldo Marins, da penalidade do inciso III do art. 7° da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001496/2009 - Auto de Infração n° 1712 datado em 11.02.2009, contra CHARQUE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., penalidade do art. 43 e art. 83, inciso IV, alínea “f” do Regulamento de Inspeção Industrial, Sanitária de Produtos do Origem Animal, aprovados pelo Decreto Estadual n° 38.757, de 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001497/2009 - Auto de Infração n° 1711 datado em 11.02.2009, com CHARQUE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., da penalidade do art. 37, inciso I, alínea “h” do Regulamento de Inspeção Industrial, Sanitária de Produtos do Origem Animal, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001498/2009 - Auto de Infração n° 1710 datado em 11.02.2009, contra CHARQUE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., da penalidade do art. 83, inciso IV, I do Regulamento de Inspeção Industrial, Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757 de 26 de janeiro de 2006. \r\n\r\nProcesso n° E-02/001785/2001 - MARAPORÃ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA - SIE n° 638 - Autorizo a alteração do rótulo do produto “Leite pasteurizado integral”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000688/2009 - LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE n° 1143 - Autorizo a inclusão dos rótulos e o registro dos produtos listados à fls. 133.\r\n\r\nId: 753237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "752076": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 039 DE 03 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, de 01.02.2007, e conforme processo n° E-02/200258/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Comissão Especial de Licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES VELINHA - mat. 1445-6 - Presidente\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS - mat. 1456-6 - Membro\r\n\r\nJORGE RONALDO CORREA MACHADO - mat. 937175-8 - Membro\r\n\r\nJOICE DE MEDEIROS CARVALHO - mat. 0358-2 - Membro\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO - mat. 886.430-8\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 752076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.038/2009 - ALCINA MARIA CARVALHO DORTA, Pesquisadora, matrícula 1164819-3. A servidora, a quem se refere o presente processo, faz jus a receber, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 45%, 50%, 55% e 60% de triênios, referente ao período de 26/03/1976 a 26/03/2009. \r\n\r\nId: 752909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "753036": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/475/2009 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MALAFAIA, matricula nº 948.033-6. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão\r\n\r\nProc. nº E-18/476/2009 - LUIS CARLOS FONSECA MACHADO, matricula nº 937.469-5. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão\r\n\r\nId: 753036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753384": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores MARCO ANTONIO DE ARAÚJO, matrícula nº 4890006-2, SANDRA rODRIGUES fERNANDES, matrícula nº 29/4446-6 e ANTONIO GUILHERME MARTINS PINTO, matrícula nº 29/1043-8, para, sob a pre sidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar os fatos constantes do processo nº E-18/450.711/2008.\r\n\r\nId: 753384. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752790": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 369 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 70, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002, DESIGNANDO NOVO RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MHAERJ DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.361/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 70, de 25 de setembro de 2002, para designar o responsável pelos bens patrimoniais administrativos do MUSEU DE HITÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENEIR DE SÁ MOREIRA DA COSTA, MATR. 291.098-2, em substituição a JORGE SANTOS DA COSTA, matr. 300.125-2.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Os efeitos legais desta Portaria contam-se a partir de 25 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 370 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.363/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica constituída a Comissão de Pregão Eletrônico da FUNARJ de que trata o Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano, na forma a seguir:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - matr. 290.010-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMarco Antonio Baptista da Silva - matr. 293.735-7\r\n\r\nMarinea Costa Carlos - matr. 290.013-2\r\n\r\nFátima Christina de Oliveira Santos Pinto - matr. 290.614-7\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG\r\n\r\nNilda Castilho dos Santos - matr. 860-084-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMônica Mendes Cabral - matr. 292.786-1\r\n\r\nArt. 2º- O Pregoeiro será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por Marco Antonio Baptista da Silva - mar. 293.735-7.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 752790. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "752276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 136 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO NA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 40.640, de 07 de março de 2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições que justificaram a inclusão da Superintendência de Contabilidade Analítica na estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, conforme Anexo I do Decreto n° 40.486, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, matrícula n° 820.032-1, Superintendente de Contabilidade Analítica, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, em substituição a Raquel Guimarães da Silva, matrícula nº 936.798-8.\r\n\r\nArt. 2°- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEASDH nº 043, de 22.11.2007, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 752276"
                    ],
                    "752507": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 137 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO ADOÇÃO A SERVIDORA ROSEMAR MARIA DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/738/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à ROSEMAR MARIA DOS SANTOS, servidora pública estadual matrícula nº 234.155-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação, auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora continuará a perceber o auxílio adoção nos termos do anteriormente concedido na forma do art. 3º alínea “c” da Lei nº 3.499/2000, no valor mensal de 5 (cinco) salários mínimos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 752507"
                    ],
                    "754017": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E- 23/1485/2007- Cessam, a partir da publicidade deste ato, os efeitos da sanção aplicada por esta Secretaria de Estado à Fundação Dom Cintra, relativamente pertinente à inobservâncias contratuais dispostas nos autos do processo matriz nº E.23/1485/2007.\r\n\r\nId: 754017"
                    ],
                    "752448": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS\r\n\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CEDEPI/RJ Nº 001 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - BIÊNIO 2009/2011.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo E-23/502/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os nomes abaixo indicados, pelo FORUMPNEI-RJ, para compor a Comissão Eleitoral que dirigirá e acompanhará o processo eleitoral dos membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ, para o biênio 2009/2011:\r\n\r\nEdna de Sá Mello\r\n\r\nJailton Thuler do Rosário\r\n\r\nDayse Martinelli Lazzarini\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSERAFIM FORTES PAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24.3.2009.\r\n\r\nId: 752448"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753320": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO MOURA DE ANDRADE, Vigia, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 174156-0 Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal/1988. Proc. nº E-23/300087/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de Aposentadoria de 03 de março de 2009 de FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 172009-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, por ter sido publicado indevidamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de março de 2009. Proc. nº E-23/300086/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - Fica retificado a matrícula no Ato de Aposentadoria de ELINÉA PACHECO RIBEIRO, matrícula 173489-9, para matrícula 173489-8. Proc. nº E-23/300203/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300245/2006 - VERA LUCIA CAMARGO GOMES DE BARROS, matrícula 173630-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 08.08.2006, revogando-se o despacho de 31.08.2007, publicado no DOERJ de 11.09.2007.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300162/2009 - REGINA MARIA TEIXEIRA, matrícula 173379-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300163/2009 - CONCEÇÃO DE MARIA CORDEIRO, matrícula 170774-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300169/2009 - MARLENE DE JESUS ALLAN, matrícula 171971-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300180/2009 - IVETE DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 173403-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300182/2009 - NILZA DA SILVA, matrícula 171767-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº. E-23/300195/2007 - AGRIMALDE NEVES, matrícula 172001-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.04.2007, revogando-se o despacho de 16.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nProc. nº. E-23/300325/2007 - LAERT VALENTIM DE CARVALHO, matrícula 172017-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.07.2007, revogando-se o despacho de 16.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nProc. nº. E-22/300170/1990 - MARILENE ARAUJO DA SILVA, matrícula 174147-9. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 25.01.2003 a 16.04.2008.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301521/1990- LEONARDO DE MOURA ARENA, matrícula 170798-3. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.10.2002 a 11.10.2007.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300249/2009 - JORGE CARLOS AZEVEDO, matrícula 174098-4. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 3.514 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300183/2009 - LEONIDES VIEIRA, matrícula 171889-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300084/2009 - WALDYR GRIJÓ, matrícula 173193-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nProc. nº. E-23/300207/2009 - REGINA LUCIA DA CONCEIÇÃO, 170924-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300164/2009 - NEIDE APARECIDA DE AGUIAR PENHA, matrícula 174307-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 753320. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "752987": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2607 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNOS RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 13 de abril do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nTAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\nArt. 2º- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 08 abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 752987"
                    ],
                    "753999": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2608 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 18.º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1º - Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 2608/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO \r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão,\r\n\r\nexceto ao Presidente.\r\n\r\n600,00\r\n\r\nII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\n\r\noutras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\n450,00\r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I \r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\n\r\noutras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\n300,00\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição por\r\n\r\ntarefas administrativas relacionadas com o \r\n\r\nExame.\r\n\r\n250,00\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio Admi-\r\n\r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame.\r\n\r\n20,00\r\n\r\nVI\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO IV\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio Admi-\r\n\r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n\r\n16,00\r\n\r\nId: 753999"
                    ],
                    "754000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2609 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, o Seminário sobre “PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO”, a se realizar no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), no dia 17 de abril de 2009, às 17h, com as palestras do Ministro Luiz Fux e do Professor Sergio Bermudes.\r\n\r\nArt. 2º - O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 754000"
                    ],
                    "754001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2610 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, o Seminário sobre a “LEI ESTADUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei nº 5427/2009)”, a se realizar no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), no dia 21 de maio de 2009, às 17 horas, com as palestras dos Procuradores Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Cristiano Franco Martins, Marcos Juruena Villela Souto e Patrícia Ferreira Baptista.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 754001"
                    ],
                    "754002": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2611 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Será considerada atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, a palestra sobre “O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS”, no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), no dia 28 de maio de 2009, às 17h, a ser proferida pelo Juiz Federal Jorge Maurique, Membro do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º- O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 754002"
                    ],
                    "752732": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.859/2008 - ROMÉLIA GOMES ESTEVES, Pensionista, matrícula nº 00/0848816-5. Fica esclarecido que o ato de fls. 18 do presente processo terá eficácia a partir de 20 de junho de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.490/2009 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.246-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.02.2009 a 07.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 752732"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "754026": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Márcia Beatriz Lins Izidoro, e a Confederação Brasileira de Judô, doravante denominada CBJ, representada por seu Presidente, Paulo Wanderley Teixeira\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços das partes no sentido de viabilizar o comparecimento dos alunos da rede pública estadual e dos Programas Sociais desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, ao Maracanazinho, para assistir às competições que se realizarão no âmbito do Grand Slam de Judô. \r\n\r\nPrazo: 03 (três) meses, contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo especifico. \r\n\r\nId: 754026"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "754052": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO PEIXOTO \r\n\r\n14532643708\r\n\r\nEDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA INSTALADOR PREDIAL I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 626\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJEFERSON GONÇALVES ZANIBONI JUNIOR\r\n\r\n13053645700\r\n\r\nJEFERSON GONÇALVES ZANIBONI\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA INSTALADOR PREDIAL I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 626\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPHILIPPE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11656499770\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14260054740\r\n\r\nSILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 28-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAÍS BARTOLOMEU BARCELLOS\r\n\r\n14067391706\r\n\r\nCARLOS HERVAL BARCELLOS\r\n\r\nALINE MORSCH CARLOS\r\n\r\n13559698758\r\n\r\nNELSON REZENDE CARLOS\r\n\r\nHELENA LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12261699700\r\n\r\nJORGE ARMANDO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL XAVIER BELMIRO\r\n\r\n12147901784\r\n\r\nVILSON DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA BELMIRO\r\n\r\nMAYRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO JOAQUIM\r\n\r\n11495549755\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nPEDRO PEÇANHA NETO\r\n\r\n14116482773\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA PEÇANHA\r\n\r\nCAIO FIUZA DOS SANTOS\r\n\r\n13111218708\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nRAYAN LUCAS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n81934297704\r\n\r\nROGÉRIO SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nDAVIDSON PINHEIRO MIRANDA\r\n\r\n13611336785\r\n\r\nMARCELLO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nJONNAS HENRIQUE VASCONCELLOS MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n13096695709\r\n\r\nCOSME AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ADM.DE MATERIAIS E LOGÍSTICA INTEGRADA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 40\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n13239124793\r\n\r\nEVALDO LUIZ ABREU NASCIMENTO\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA EMERICK PINTO\r\n\r\n13165910774\r\n\r\nWELLINGTON EMERICK PINTO\r\n\r\nANA BEATRIZ OLEGARIO DE SOUZA\r\n\r\n13994552737\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nUnop: Vassouras\r\n\r\nÁrea Temática: Bebidas\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 28\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 04-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO PACHECO TAVARES\r\n\r\n12396792709\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PIRES TAVARES\r\n\r\nRODRIGO PACHECO TAVARES\r\n\r\n12731383763\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PIRES TAVARES\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA ROMEU\r\n\r\n14016599776\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROMEU\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA ROMEU\r\n\r\n12869111762\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROMEU\r\n\r\nId: 754052"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "753259": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0559/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do caput da Cláusula Segunda e ratificação das demais.\r\n\r\nDATA: 07/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 753259"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "752772": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. GA BRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 944.765-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.104.540/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752772"
                            ],
                            "752752": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 845.944-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/202.889/2006, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752752"
                            ],
                            "752228": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 05/03/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 752228"
                            ],
                            "752289": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/11000.708/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 920657-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/02/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 752289"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "753416": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa Arroba.com Comunicação e Marketing Ltda. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de agenciamento de publicidade, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo II), parte integrante do contrato. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DO/RJ. VALOR: R$ 78.280,00 (setenta e oito mil duzentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00183. PROCESSO Nº E-01/501.333/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Com base na Lei Federal nº 8.666, Lei Federal nº 8.883, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital de Carta Convite nº 001/2009. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2009.\r\n\r\nId: 753416. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753374": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a COOPCENTRO - Cooperativa de Trabalho dos Transportadores de Cargas, Passageiros e Utilitários do Rio de Janeiro Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 meses a contar de 16/04/2009, da prestação de serviços de transporte de pessoas, bens, documentos e pequenos volumes, relativa ao contrato nº 003/2008, com reajuste de valor contratual. VALOR: R$ 243.044,32 (duzentos e quarenta e três mil quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00027.. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8666/93.. PROCESSO Nº E-01/500.010/2007. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2009.\r\n\r\nId: 753374. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753296": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA KAKRIL MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de reforma das fachadas, bem como da Caixa D'água, do imóvel situado na Rua Marquês de Olinda, nº 15 - Centro - Niterói. VIGÊNCIA: 150 (cento e cinqüenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31.03.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-01/319223/2008.\r\n\r\nId: 753296. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "752242": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 014/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 30/04/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 014/2009, tendo como objeto a aquisição de material para estofaria, no valor estimado de R$ 98.528,99 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/000560/2009.\r\n\r\nId: 752242"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752440": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e even tuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 752440. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752441": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 752441. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752603": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009\r\n\r\nObjeto: Confecção de selos adesivos para colocação no parabrisa de veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.324/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 05/05/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 238061.\r\n\r\nEstimativa: R$ 54.150,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165, ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 752603. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "753042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2009, firmado em 16/03/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Construcon - Construção, Urbanismo e Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Tratada na localidade de Monnerat, no Município de Duas Barras Estado do Rio de Janeiro, contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.442/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.312.829,85 (dois milhões, trezentos e doze mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 753042"
                            ],
                            "753847": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 029/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, designada através da Resolução SEOBRAS Nº 23 de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 001, alterando os itens dos Editais referentes a Concorrência Nacional epigrafada encontra-se disponível para retirada, na rua da Ajuda nº 5/21º andar. Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 as 16:00 horas .\r\n\r\nO certame permanecerá adiado SINE DIE até segunda ordem. \r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 753847"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "753312": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.808/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/05/2009 HORÁRIO: 14 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 toneladas de asfalto diluído, tipo cura média, tipo CM-30.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.866.680,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A-4 - 75g/m2.\r\n\r\nId: 753312. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752882": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: BAYER S/A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Ocupação pela CEDAE de terrenos situados no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 05 anos.\r\n\r\nASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/108.268/2008.\r\n\r\nId: 752882. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752883": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 20 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de valor.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.022/2007.\r\n\r\nId: 752883. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752885": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 11 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 052-B/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV-A.\r\n\r\nId: 752885. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752886": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 11 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 052-C/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV-A.\r\n\r\nId: 752886. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752887": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 065/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CE DAE e a AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/105.620/2007.\r\n\r\nId: 752887. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753383": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra e instalação de condicionadores de ar de várias potências”.\r\n\r\nDia: 30/04/2009 Horário: 15 horas\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 47.835,35\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 753383. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "752183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUEMNTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Locação de veículos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do respectivo extrato no DOERJ, no valor total de R$ 1.065.600,00 (hum milhão, sessenta e cinco mil e seiscentos reias). PROCESSO Nº E-09/1163/0004/2008.\r\n\r\nId: 752183"
                            ],
                            "752182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Contrato nº 05/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Regularização e Prorrogação da Prestação de Serviços de Locação de 18 (dezoito) Módulos Habitáveis para atender ao IML - Vivos e 01 (Hum) para a segurança do estacionamento externo da SESEG. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da presente prorrogação é de 12 (doze) meses, com início da contagem em 13 de março de 2009, perfazendo um prazo contratual global de 24 (vinte e quatro) meses, no valor total de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). PROCESSO Nº E-09/0019/0004/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 752182"
                            ],
                            "752800": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, no período de 31/03/2009 a 30/03/2010, no valor total de R$ 7.200,000 (sete mil e duzentos reais). PROCESSO Nº E-09/113/0004/2008.\r\n\r\nId: 752800"
                            ],
                            "752505": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. Nº E-09/0865/0004/2008 - PE. Nº 019/2009.\r\n\r\nNr. Licitação no Portal do BB: 238.582.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 05.05.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 05.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para perícia química para atender as necessidades do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - PCERJ, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no Termo de Referência (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nO edital da referida Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 752505"
                            ],
                            "752794": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. Nº E-09/0861/0004/2007- PE. Nº 020/2009.\r\n\r\nNº da Licitacão no Portal do Banco do Brasil: 239.025.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 06.05.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 06.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de macacão de vôo, para atender as necessidades da Coordenadoria de Operações Especiais - CORE/PCERJ e do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM/PMERJ do Edital.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 752794"
                            ],
                            "752746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. OBJETO: Fornecimento de água e tratamento de esgoto em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/01/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 182.160,00 (cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000010/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 752746"
                            ],
                            "752846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Seguro Aeronáutico e Casco. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança -Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. OBJETO: Prestação de serviço de seguro aeronáutico (Seguro Casco e Reta) para Aeronave Avião Modelo PA 31 Navajo nº Série 317401259 do Grupamento Aéreo Marítimo da Polícia Militar. PRAZO: 31/03/2009 a 31/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 59.313,84 (cinquenta e nove mil trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no processo administrativo nº E-09/000051/2008.\r\n\r\nId: 752846"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "753321": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA BARIÁTRICA, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.462/2008.\r\n\r\nData: 05/05/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CAMA RETRÁTIL PARA CTI COM CPR, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.198/2008.\r\n\r\nData: 05/05/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 753321"
                            ],
                            "752596": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (NO BREAK), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.005/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/04/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 752596"
                            ],
                            "752635": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos e materiais hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/000.176/2009 - Objeto: Aquisição de Materiais médicos hospitalares (Sonda uretral de folley);\r\n\r\nProc. nº E-08/010.779/2008 - Objeto: Aquisição de Materiais médicos hospitalares (Embalagem do tipo invólucro duplo e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.864/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos laboratoriais (Leitora automática microplacas e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/010.323/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos laboratoriais (Estufa bacteriológica e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/012.082/2008 - Objeto: Aquisição de Materiais para laboratório (Meio de cultura, meio base de of e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752635"
                            ],
                            "752671": [
                                "I - Aviso",
                                "*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/007.652/2008 - Objeto: Medicamentos (Fumarato de benciclano e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/009.210/2008 - Objeto: Medicamentos (Etanercepte e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 752671"
                            ],
                            "753643": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto n.º 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo n.º E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n114\r\n\r\n5677087\r\n\r\nLUNA NARJARA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n115\r\n\r\n5223891\r\n\r\nCLAUDIA COIMBRA BERRIEL\r\n\r\n33\r\n\r\n116\r\n\r\n5147013\r\n\r\nÁUREA CRISTINA SANTOS DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n5018780\r\n\r\nAFONSO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n5258870\r\n\r\nCRISTINA TORRES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n119\r\n\r\n5251023\r\n\r\nCRISTIANE LOURENÇO TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n120\r\n\r\n5709192\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n5005280\r\n\r\nADNA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n5334925\r\n\r\nELENITA COSTA DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5568705\r\n\r\nJULIANA PINTO PERON\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n5070302\r\n\r\nANA CAROLINA PATE CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n6150937\r\n\r\nWILLIAM DAIANI PERES DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5750120\r\n\r\nMARIA FERNANDA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5517527\r\n\r\nJAQUELINE AZEVEDO BRUM\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n5586768\r\n\r\nKATIA REGINA ESMAILE VALENTE\r\n\r\n33\r\n\r\n129\r\n\r\n5786253\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5279483\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n131\r\n\r\n5270522\r\n\r\nDANIELE BATISTA BRANDT\r\n\r\n33\r\n\r\n132\r\n\r\n6104575\r\n\r\nVANESSA COELHO DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n133\r\n\r\n5119637\r\n\r\nANDREIA DA ROCHA BARROSO\r\n\r\n33\r\n\r\n134\r\n\r\n5420118\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n135\r\n\r\n5491198\r\n\r\nISABEL FANZERES COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n136\r\n\r\n5884354\r\n\r\nPRISCILA DE AZEVEDO MACEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n137\r\n\r\n5043761\r\n\r\nALINE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n138\r\n\r\n6020410\r\n\r\nSILVANNE MARIA LOPES PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n139\r\n\r\n5790621\r\n\r\nMARY PAIXÃO MAÇANTI\r\n\r\n32\r\n\r\n140\r\n\r\n5736122\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n141\r\n\r\n5354110\r\n\r\nELIZABETH BRIGIDA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n142\r\n\r\n5360067\r\n\r\nELOA SILVA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n143\r\n\r\n5342170\r\n\r\nELIANE SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n144\r\n\r\n6084813\r\n\r\nTHIAGO ALVES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n145\r\n\r\n6097959\r\n\r\nVALÉRIA NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n146\r\n\r\n5132241\r\n\r\nANGELICA SILVA DO ROSARIO\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n5114408\r\n\r\nANDRÉA LEAL SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n148\r\n\r\n5590358\r\n\r\nKELLY ALINE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n149\r\n\r\n5364899\r\n\r\nENILDA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n150\r\n\r\n5928333\r\n\r\nRENATA RODRIGUES SARDELLA\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5632948\r\n\r\nLIZANGELA FERNANDES DE AQUINO\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5060187\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n32\r\n\r\n154\r\n\r\n5798826\r\n\r\nMICHELE CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n6003047\r\n\r\nSARA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n5070740\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CASIMIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5694840\r\n\r\nMARCELO ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5010184\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5579570\r\n\r\nKARINE ALVES CORREA GURJÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5787683\r\n\r\nMARTA DA HORA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n5160443\r\n\r\nBRUNA AMADOR GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5477402\r\n\r\nHORRANA CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n5589162\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n5609719\r\n\r\nLENILSE DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n5343173\r\n\r\nELIBERTO DOS SANTOS BELEM\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n166\r\n\r\n5056172\r\n\r\nALINE TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n167\r\n\r\n5206467\r\n\r\nCECÍLIA LUCIA CORTEZ\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n6113412\r\n\r\nVÂNIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n169\r\n\r\n5274606\r\n\r\nDANIELE RAIMUNDO NEVES PESSOA\r\n\r\n32\r\n\r\n170\r\n\r\n5633266\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n171\r\n\r\n5832858\r\n\r\nNATALIA MARTINS MOTTA\r\n\r\n32\r\n\r\n172\r\n\r\n5788250\r\n\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5704455\r\n\r\nMARCIA DINIZ PAULO\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n6095318\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA ALVES DA GUIA\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5554974\r\n\r\nJOSUE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\n5887781\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5941465\r\n\r\nROBERTA CRISTINA BASTOS BARRETO\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5979559\r\n\r\nROSENI LANA DA MOTA\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5416670\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5548688\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n181\r\n\r\n5492233\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n5768111\r\n\r\nMARIANA MACIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n183\r\n\r\n5332199\r\n\r\nELANA CRISTIANA VILLELA MALAMACE AMARO\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n6003291\r\n\r\nSARAH CRISTINA CALVO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n6055965\r\n\r\nTALITA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n186\r\n\r\n5944442\r\n\r\nROBERTA MAIA BAPTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n187\r\n\r\n5113398\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n188\r\n\r\n5870525\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n189\r\n\r\n5824461\r\n\r\nMONIQUE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n190\r\n\r\n5059320\r\n\r\nALYNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n191\r\n\r\n5791327\r\n\r\nMATHEUS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n5122065\r\n\r\nANDRÉIA OZAVA SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n193\r\n\r\n5262100\r\n\r\nDAIANE GUEDES MOTTA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n194\r\n\r\n6080420\r\n\r\nTHAIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n195\r\n\r\n6018233\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n196\r\n\r\n5868520\r\n\r\nPATRICIA TORRES DA SILVA ORLANDO\r\n\r\n32\r\n\r\n197\r\n\r\n5692659\r\n\r\nMARCELLY LEITE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n198\r\n\r\n5926464\r\n\r\nRENATA MORAES CARDOZO\r\n\r\n32\r\n\r\n199\r\n\r\n5514708\r\n\r\nJANET CERRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n200\r\n\r\n6074340\r\n\r\nTERESA CRISTINA TORRES DE ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\n201\r\n\r\n6019183\r\n\r\nSILVANA ROSA DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n202\r\n\r\n5098907\r\n\r\nANA PAULA SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n203\r\n\r\n5174909\r\n\r\nCAMILLA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n204\r\n\r\n5488357\r\n\r\nIRENE TAVARES GUILHERME\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\n5204768\r\n\r\nCÁTIA REGINA ALVES DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n206\r\n\r\n5035363\r\n\r\nALEXANDER DE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\n5243749\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\n5250596\r\n\r\nCRISTIANE HONORIO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n209\r\n\r\n5630502\r\n\r\nLIVIA DA MATA VARGAS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n210\r\n\r\n5131972\r\n\r\nANGELICA PIMENTA CIRQUEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n211\r\n\r\n5968549\r\n\r\nROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n212\r\n\r\n5215500\r\n\r\nCINTHIA LAMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n5250869\r\n\r\nCRISTIANE LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n214\r\n\r\n5604096\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA SERAFIM\r\n\r\n31\r\n\r\n215\r\n\r\n6157142\r\n\r\nZULMIRA CRISTINA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n216\r\n\r\n6013739\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n217\r\n\r\n5386238\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES PAULO NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n218\r\n\r\n5487500\r\n\r\nIRANEIDE BATISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\n5015649\r\n\r\nADRIANA SANTOS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n220\r\n\r\n6033246\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\n5559546\r\n\r\nJUDY TINOCO TERRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n49\r\n\r\n5578590\r\n\r\nKARINA DE GODOY DAIHA\r\n\r\n39\r\n\r\n50\r\n\r\n5198781\r\n\r\nCAROLINE BEATRIZ LEMOS\r\n\r\n39\r\n\r\n51\r\n\r\n5103563\r\n\r\nANDERSON GIMENES MACHADO\r\n\r\n39\r\n\r\n52\r\n\r\n5418264\r\n\r\nFLÁVIA CRISTIANE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n39\r\n\r\n53\r\n\r\n6076490\r\n\r\nTHADEU ESTEVAM MOREIRA MARAMALDO COSTA\r\n\r\n39\r\n\r\n54\r\n\r\n6066549\r\n\r\nTATIANA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\n5801000\r\n\r\nMICHELE NERY DE SANTANNA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n56\r\n\r\n5388302\r\n\r\nFABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n57\r\n\r\n5414489\r\n\r\nFERNANDO DE PAIVA CONTE\r\n\r\n39\r\n\r\n58\r\n\r\n5172639\r\n\r\nCAMILA MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\n39\r\n\r\n59\r\n\r\n5038558\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n60\r\n\r\n5401537\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n39\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n61\r\n\r\n5913044\r\n\r\nREGINA CELIS LOPES AFFONSO\r\n\r\n39\r\n\r\n62\r\n\r\n5064004\r\n\r\nAMANDA ROCHA DA COSTA CORVAL\r\n\r\n39\r\n\r\n63\r\n\r\n5317101\r\n\r\nEDINA SOUZA DE MELO\r\n\r\n38\r\n\r\n64\r\n\r\n6146170\r\n\r\nWANDER DOS SANTOS NETO\r\n\r\n38\r\n\r\n65\r\n\r\n5127038\r\n\r\nANGELA CRISTINA CRISTOVÃO AZEVEDO\r\n\r\n38\r\n\r\n66\r\n\r\n5366793\r\n\r\nÉRICA CRISTINA LESSA MONTEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n67\r\n\r\n5272816\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n5417790\r\n\r\nFLÁVIA CASTELLO BRANCO VIDAL\r\n\r\n38\r\n\r\n69\r\n\r\n5494540\r\n\r\nISIS DANIELE ALVES COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n71\r\n\r\n5426832\r\n\r\nFRANCIELLE CARDOSO FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\n5478893\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\n73\r\n\r\n5669261\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n74\r\n\r\n5730235\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ALCÂNTARA MENDONÇA\r\n\r\n38\r\n\r\n75\r\n\r\n5649912\r\n\r\nLUCIANA GRINGS HERBERT\r\n\r\n38\r\n\r\n76\r\n\r\n6091209\r\n\r\nURSULA DA SILVEIRA CARRERA\r\n\r\n38\r\n\r\n77\r\n\r\n5676769\r\n\r\nLUIZA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n78\r\n\r\n5006843\r\n\r\nADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/04/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n79\r\n\r\n5835940\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA PACHECO\r\n\r\n38\r\n\r\n80\r\n\r\n5719057\r\n\r\nMARCOS AURELIO PEREIRA MACIEL\r\n\r\n38\r\n\r\n81\r\n\r\n5119893\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n38\r\n\r\n82\r\n\r\n5200829\r\n\r\nCAROLINI ALVES MATARAZZO\r\n\r\n38\r\n\r\n83\r\n\r\n5882266\r\n\r\nPRISCILA ALVES MARQUES\r\n\r\n38\r\n\r\n84\r\n\r\n6086810\r\n\r\nTHIAGO PAVONI GOMES CHAGAS\r\n\r\n38\r\n\r\n85\r\n\r\n5332011\r\n\r\nELAINE TELINO FERNANDES\r\n\r\n38\r\n\r\n86\r\n\r\n5056470\r\n\r\nALINE VILAS BÔAS VIANNA\r\n\r\n38\r\n\r\n87\r\n\r\n5926051\r\n\r\nRENATA MEIRELLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\n38\r\n\r\n88\r\n\r\n5305068\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\n89\r\n\r\n6080248\r\n\r\nTHAIS RUSSO ABRAHÃO\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n5402396\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n38\r\n\r\n91\r\n\r\n5586859\r\n\r\nKÁTIA REGINA FILGUEIRAS\r\n\r\n38\r\n\r\n92\r\n\r\n5070491\r\n\r\nANA CAROLINA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n38\r\n\r\n93\r\n\r\n6085611\r\n\r\nTHIAGO DE MEDEIROS SALLES\r\n\r\n38\r\n\r\n94\r\n\r\n5143342\r\n\r\nARIANNE FABRES DE JESUS\r\n\r\n38\r\n\r\n95\r\n\r\n5646261\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n96\r\n\r\n5125340\r\n\r\nANDREZA DUARTE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n97\r\n\r\n5435997\r\n\r\nGEANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n37\r\n\r\n98\r\n\r\n5201019\r\n\r\nCASSEMIRO SERGIO MARTINS\r\n\r\n37\r\n\r\n99\r\n\r\n5923165\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n37\r\n\r\n100\r\n\r\n5285598\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n101\r\n\r\n5629457\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\n37\r\n\r\n102\r\n\r\n5965652\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS\r\n\r\n37\r\n\r\n103\r\n\r\n5259915\r\n\r\nCYNTHIA MACHADO CASCABULHO\r\n\r\n37\r\n\r\n104\r\n\r\n6064061\r\n\r\nTATIANA DE CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\n105\r\n\r\n5909831\r\n\r\nRAQUEL TAYAR NOGUEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n926\r\n\r\n5360961\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n927\r\n\r\n5330312\r\n\r\nELAINE MANOEL DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n928\r\n\r\n5327416\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n929\r\n\r\n5668542\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO CRESPO JÚNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n930\r\n\r\n5095189\r\n\r\nANA PAULA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n931\r\n\r\n6013491\r\n\r\nSHIMENE MACHADO RÊGO\r\n\r\n28\r\n\r\n932\r\n\r\n5690936\r\n\r\nMARCELLE ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n07\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n933\r\n\r\n5647769\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n934\r\n\r\n5436709\r\n\r\nGEISA SEGUNDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n935\r\n\r\n5805790\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO SCHNEIDER\r\n\r\n28\r\n\r\n936\r\n\r\n5806963\r\n\r\nMICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n937\r\n\r\n5807610\r\n\r\nMILAYD SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n938\r\n\r\n5559352\r\n\r\nJUCIREMA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n939\r\n\r\n5183480\r\n\r\nCARLA PEIXOTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n940\r\n\r\n6112262\r\n\r\nVANESSA SORIANO DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n941\r\n\r\n5592185\r\n\r\nKELLY ISAURA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n942\r\n\r\n6021633\r\n\r\nSILVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n943\r\n\r\n5315323\r\n\r\nEDILANE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n28\r\n\r\n944\r\n\r\n6067608\r\n\r\nTATIANA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n945\r\n\r\n5904419\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n946\r\n\r\n5102273\r\n\r\nANDERSON BRAGANÏ¿½A DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n947\r\n\r\n5048606\r\n\r\nALINE DE SOUZA SILVEIRA SERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n948\r\n\r\n5206662\r\n\r\nCECÍLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n949\r\n\r\n6079763\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n950\r\n\r\n5048175\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SEGURO\r\n\r\n28\r\n\r\n951\r\n\r\n5885644\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n952\r\n\r\n5418069\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\n953\r\n\r\n6071466\r\n\r\nTATIANE SOARES SABBADINI\r\n\r\n28\r\n\r\n954\r\n\r\n5113854\r\n\r\nANDRÉA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n955\r\n\r\n5304179\r\n\r\nDIANA DO NASCIMENTO GUEDES SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n956\r\n\r\n5370905\r\n\r\nERIKA CRISTINA PINTO MUNIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n957\r\n\r\n5046877\r\n\r\nALINE DA SILVA LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n958\r\n\r\n5769486\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n959\r\n\r\n5456976\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n960\r\n\r\n5128651\r\n\r\nÂNGELA MARIA FARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n961\r\n\r\n5467706\r\n\r\nHAMILTON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n962\r\n\r\n5589046\r\n\r\nKEILA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n963\r\n\r\n5748525\r\n\r\nMARIA ELIZABETE SEREJO DE SOUSA\r\n\r\n28\r\n\r\n964\r\n\r\n5748483\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n965\r\n\r\n5842992\r\n\r\nNICÉIA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n966\r\n\r\n6020689\r\n\r\nSILVIA BARRA GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n967\r\n\r\n5417582\r\n\r\nFLAVIA CAMARGO BRINCKMANN\r\n\r\n28\r\n\r\n968\r\n\r\n5075804\r\n\r\nANA CRISTINA DE LIMA GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n969\r\n\r\n5276044\r\n\r\nDANIELLA ALVES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n28\r\n\r\n970\r\n\r\n5410289\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA CALDEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n971\r\n\r\n5498211\r\n\r\nIVE CRISTINA DUARTE DE LUCENA\r\n\r\n28\r\n\r\n972\r\n\r\n5636796\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n973\r\n\r\n5096558\r\n\r\nANA PAULA MUNHEN DE PONTES\r\n\r\n28\r\n\r\n974\r\n\r\n5567038\r\n\r\nJULIANA MARIA PORTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n975\r\n\r\n6051261\r\n\r\nSUZANA APARECIDA TARDIVO TAVARES AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n976\r\n\r\n6072914\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n977\r\n\r\n5921650\r\n\r\nRENATA DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n978\r\n\r\n5006028\r\n\r\nADRIANA ANDRÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n979\r\n\r\n5056093\r\n\r\nALINE TELES DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n980\r\n\r\n5401604\r\n\r\nFERNANDA ALVES MARQUES SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n981\r\n\r\n5435675\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n982\r\n\r\n5880725\r\n\r\nPETRINE CLERICUZI FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n983\r\n\r\n5180879\r\n\r\nCARLA FABÍOLA SAMPAIO DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n984\r\n\r\n5593050\r\n\r\nKELSELENE MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n28\r\n\r\n985\r\n\r\n6092196\r\n\r\nVALDÉA LÚCIA SALES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n986\r\n\r\n5541062\r\n\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n987\r\n\r\n5583792\r\n\r\nKÁTIA CHRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n988\r\n\r\n5993246\r\n\r\nSAMUEL LEITE CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\n989\r\n\r\n5454670\r\n\r\nGIZELLE DE BRITO FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n990\r\n\r\n5512396\r\n\r\nJANAYNA LOPES EHLERT DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n991\r\n\r\n5127427\r\n\r\nANGELA DAS NEVES OLIMPIO\r\n\r\n28\r\n\r\n992\r\n\r\n5818205\r\n\r\nMONICA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n993\r\n\r\n5040954\r\n\r\nALEXANDRO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n994\r\n\r\n5872637\r\n\r\nPAULA PORTO BALTAZAR\r\n\r\n28\r\n\r\n995\r\n\r\n5570141\r\n\r\nJULIANA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n996\r\n\r\n5162191\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n997\r\n\r\n5959585\r\n\r\nROSA CLAUDIA DA SILVA MATOS\r\n\r\n28\r\n\r\n998\r\n\r\n5711368\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n999\r\n\r\n5325535\r\n\r\nEDVANIA SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n1000\r\n\r\n5585065\r\n\r\nKÁTIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1001\r\n\r\n5127476\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n1002\r\n\r\n5099833\r\n\r\nANA RITA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1003\r\n\r\n5438240\r\n\r\nGEOMEIA PERCILIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1004\r\n\r\n5979006\r\n\r\nROSEMERI DE OLIVEIRA BRAGA GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1005\r\n\r\n5865724\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1006\r\n\r\n5723097\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n28\r\n\r\n1007\r\n\r\n5252404\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA PIRES\r\n\r\n28\r\n\r\n1008\r\n\r\n5651300\r\n\r\nLUCIANA MARQUES CARNEVALE\r\n\r\n28\r\n\r\n1009\r\n\r\n5241443\r\n\r\nCLEYDE BIÉ NAGATSUKA\r\n\r\n28\r\n\r\n1010\r\n\r\n5016459\r\n\r\nADRIANA TORRES DA SILVA TAYLOR\r\n\r\n28\r\n\r\n1011\r\n\r\n6069680\r\n\r\nTATIANE DO COUTO KROPF PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1012\r\n\r\n6000873\r\n\r\nSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1013\r\n\r\n5048412\r\n\r\nALINE DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1014\r\n\r\n5943796\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES LOPES CHAVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1015\r\n\r\n6107680\r\n\r\nVANESSA FAILLACE DE MELLO E ALVIM\r\n\r\n28\r\n\r\n1016\r\n\r\n5335577\r\n\r\nELIANA ATANAZIO COLITO\r\n\r\n28\r\n\r\n1017\r\n\r\n5409240\r\n\r\nFERNANDA MARIA DO VALE MARTINS LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1018\r\n\r\n6133629\r\n\r\nVIVIANE ALVES BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n1019\r\n\r\n5185774\r\n\r\nCARLEARA FERREIRA DA ROSA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1020\r\n\r\n5451188\r\n\r\nGISELI RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1021\r\n\r\n5902253\r\n\r\nRAPHAEL BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1022\r\n\r\n5152380\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1023\r\n\r\n5310696\r\n\r\nDJENNIFER GAMA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1024\r\n\r\n5712518\r\n\r\nMARCIELY GOMES RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n1025\r\n\r\n5765778\r\n\r\nMARIANA BORGES TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1026\r\n\r\n5566691\r\n\r\nJULIANA LUCAS DE ARRUDA\r\n\r\n28\r\n\r\n1027\r\n\r\n5045400\r\n\r\nALINE CASTRO SOARES MORAES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1028\r\n\r\n5173334\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n1029\r\n\r\n5670093\r\n\r\nLUISE DE ALMEIDA FERREIRA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1030\r\n\r\n5327337\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA LOPPES\r\n\r\n28\r\n\r\n1031\r\n\r\n5429468\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SENNA\r\n\r\n28\r\n\r\n1032\r\n\r\n5791704\r\n\r\nMÁURIA CAVALVANTE VIÉGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1033\r\n\r\n5728400\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERNANDES XIMENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1034\r\n\r\n5497796\r\n\r\nIVANILDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1035\r\n\r\n5524878\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1036\r\n\r\n5259101\r\n\r\nCRISTINE MACHADO DO NACIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1037\r\n\r\n5627825\r\n\r\nLILIANI CRISTINA SOUZA DE MOURA\r\n\r\n28\r\n\r\n1038\r\n\r\n5147372\r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1039\r\n\r\n5794160\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1040\r\n\r\n5343495\r\n\r\nELIDAN ALVES MENEZES COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1041\r\n\r\n6003783\r\n\r\nSARITA MENEZES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1042\r\n\r\n5114329\r\n\r\nANDREA JANAINA PESSANHA FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n1043\r\n\r\n5709593\r\n\r\nMARCIA REGINA LINS VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\n28\r\n\r\n1044\r\n\r\n5392160\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1045\r\n\r\n5802258\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC V. DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1046\r\n\r\n5768720\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1047\r\n\r\n5277565\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1048\r\n\r\n5667483\r\n\r\nLUDMILA RAMOS XIMENES\r\n\r\n28\r\n\r\n1049\r\n\r\n5601230\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\n28\r\n\r\n1050\r\n\r\n6067750\r\n\r\nTATIANA SANTOS LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1051\r\n\r\n5030456\r\n\r\nALESSANDRA MARCIA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n1052\r\n\r\n5453010\r\n\r\nGISELLE PAES BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1053\r\n\r\n5923281\r\n\r\nRENATA DOURADO DA SILVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1054\r\n\r\n5426613\r\n\r\nFRANCIANE LOPES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1055\r\n\r\n5860180\r\n\r\nPATRÍCIA DE LIMA PERES\r\n\r\n28\r\n\r\n1056\r\n\r\n5796891\r\n\r\nMERY CARLA AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1057\r\n\r\n6012942\r\n\r\nSHEILANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1058\r\n\r\n5783070\r\n\r\nMARLA HIGINO DE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n1059\r\n\r\n5698406\r\n\r\nMÁRCIA ANDRÉA CARVALHO PARREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1060\r\n\r\n5311743\r\n\r\nDOROTÉIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1061\r\n\r\n5719197\r\n\r\nMARCOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1062\r\n\r\n5218275\r\n\r\nCINTIA MARTINS DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1063\r\n\r\n5828650\r\n\r\nNAGILA MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1064\r\n\r\n5063607\r\n\r\nAMANDA PEREIRA NUNES GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1065\r\n\r\n5407436\r\n\r\nFERNANDA GARCIA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1066\r\n\r\n6141766\r\n\r\nWAGNER CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1067\r\n\r\n5052075\r\n\r\nALINE MARQUES DE JESUS\r\n\r\n28\r\n\r\n1068\r\n\r\n5812859\r\n\r\nMISLENE DE PAIVA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1069\r\n\r\n5125546\r\n\r\nANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE DE ARCHIRUSAL\r\n\r\n28\r\n\r\n1070\r\n\r\n5191579\r\n\r\nCARLOS MAGNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1071\r\n\r\n5479927\r\n\r\nIÁSKARA LAYNE LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1072\r\n\r\n5858598\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA LOPES DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1073\r\n\r\n5869201\r\n\r\nPATRYCIA DE OLIVEIRA TONELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n1074\r\n\r\n5225267\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1075\r\n\r\n5595617\r\n\r\nLAIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1076\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLUCIANE DA FONSECA OSCAR MANOEL\r\n\r\n28\r\n\r\n1077\r\n\r\n5666650\r\n\r\nLUCY DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1078\r\n\r\n5497905\r\n\r\nIVANIR JESUS SILVA DE MELO\r\n\r\n28\r\n\r\n1079\r\n\r\n5934382\r\n\r\nRICARDO LUCENA LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n1080\r\n\r\n5665012\r\n\r\nLUCIMARY DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1081\r\n\r\n5198215\r\n\r\nCAROLINA SILVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n1082\r\n\r\n6133344\r\n\r\nVIVIAN SUDRE BOTELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1083\r\n\r\n5035259\r\n\r\nALEXANDE OTÁVIO DA SILVA PANTOJA\r\n\r\n28\r\n\r\n1084\r\n\r\n5294629\r\n\r\nDEISE JOAQUIM ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1085\r\n\r\n5937978\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LAGE DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1086\r\n\r\n5837480\r\n\r\nNAZARE MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1087\r\n\r\n5773787\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1088\r\n\r\n5591247\r\n\r\nKELLY CRISTINA FREIRE DORIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1089\r\n\r\n5421640\r\n\r\nFLÁVIA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1090\r\n\r\n5847400\r\n\r\nNOELI RODRIGUES GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1091\r\n\r\n5689338\r\n\r\nMARCELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n28\r\n\r\n1092\r\n\r\n5349370\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA JOSE BASTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1093\r\n\r\n5472532\r\n\r\nHELLEN FERNANDES BRUM\r\n\r\n28\r\n\r\n1094\r\n\r\n5283103\r\n\r\nDANIELLLE AVINCULA CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1095\r\n\r\n5408106\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1096\r\n\r\n5570049\r\n\r\nJULIANA SILVA PONTES\r\n\r\n28\r\n\r\n1097\r\n\r\n5752218\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1098\r\n\r\n5634258\r\n\r\nLORRAINE FABIOLA MARCIANO LUCAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1099\r\n\r\n5149708\r\n\r\nBÁRBARA DA SILVA E SILVA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1100\r\n\r\n5882527\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1101\r\n\r\n5362740\r\n\r\nEMANUELE GOULART VALENTE\r\n\r\n28\r\n\r\n1102\r\n\r\n5097058\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA LIBÓRIO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1103\r\n\r\n5703268\r\n\r\nMARCIA DA SILVA SILLER\r\n\r\n28\r\n\r\n1104\r\n\r\n5400739\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n1105\r\n\r\n5612299\r\n\r\nLEONARDO FERNANDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1106\r\n\r\n5890706\r\n\r\nPRISCILLA MAX\r\n\r\n28\r\n\r\n1107\r\n\r\n5134663\r\n\r\nANNA MARIA SARAIVA DE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n1108\r\n\r\n5728733\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACEDO BARROSO\r\n\r\n28\r\n\r\n1109\r\n\r\n6093796\r\n\r\nVALDINEIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1110\r\n\r\n5933687\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MENESES\r\n\r\n28\r\n\r\n1111\r\n\r\n5953080\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1112\r\n\r\n5182750\r\n\r\nCARLA MARTINS SENRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1113\r\n\r\n6065790\r\n\r\nTATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n28\r\n\r\n1114\r\n\r\n5153773\r\n\r\nBEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1115\r\n\r\n5038492\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1116\r\n\r\n6076312\r\n\r\nTESSIA SENA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1117\r\n\r\n5942100\r\n\r\nROBERTA DANTAS BREIA DE NORONHA\r\n\r\n28\r\n\r\n1118\r\n\r\n5944867\r\n\r\nROBERTA MOURA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n28\r\n\r\n1119\r\n\r\n5236850\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1120\r\n\r\n5555358\r\n\r\nJÔSYE TAVARES VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1121\r\n\r\n5062822\r\n\r\nAMANDA GUINA BASTOS D'AZEVEDO\r\n\r\n28\r\n\r\n1122\r\n\r\n5832780\r\n\r\nNATÁLIA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1123\r\n\r\n5591351\r\n\r\nKELLY CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO\r\n\r\n28\r\n\r\n1124\r\n\r\n5051484\r\n\r\nALINE LOPES VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1125\r\n\r\n5052725\r\n\r\nALINE MOREIRA FIARES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1126\r\n\r\n5169409\r\n\r\nCAMILA BABO SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n1127\r\n\r\n5897506\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1128\r\n\r\n6054274\r\n\r\nTAIANNA MACHADO DE MARINS\r\n\r\n28\r\n\r\n1129\r\n\r\n6126420\r\n\r\nVICENTE JOSÉ LEITÃO CRISOSTOMO JÚNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n1130\r\n\r\n5276895\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA SIMAS BROCARDO\r\n\r\n28\r\n\r\n1131\r\n\r\n5404356\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DOMICIANO\r\n\r\n28\r\n\r\n1132\r\n\r\n5832111\r\n\r\nNATALIA DE MOURA MARMELEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1133\r\n\r\n5668128\r\n\r\nLUIS ANDRÉ SILVEIRA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1134\r\n\r\n5831799\r\n\r\nNATÁLIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n1135\r\n\r\n5445759\r\n\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1136\r\n\r\n5782727\r\n\r\nMARIZE BARBOSA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n1137\r\n\r\n5963242\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORRÊA MAXIMO\r\n\r\n28\r\n\r\n1138\r\n\r\n5532851\r\n\r\nJOCÉLIA DE ALMEIDA CAVALCANTE MARÇAL\r\n\r\n28\r\n\r\n1139\r\n\r\n5011073\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1140\r\n\r\n5258716\r\n\r\nCRISTINA SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n1141\r\n\r\n6025286\r\n\r\nSIMONE CAMARA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1142\r\n\r\n5000464\r\n\r\nDR. JOSE CARLOS SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n1143\r\n\r\n5125881\r\n\r\nANDREZZA SERPA FRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n1144\r\n\r\n5407461\r\n\r\nFERNANDA GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1145\r\n\r\n5342971\r\n\r\nELIAS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1146\r\n\r\n5275465\r\n\r\nDANIELE TAVARES DE SANTANA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n1147\r\n\r\n5543009\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO ARAÚJO CABRAL\r\n\r\n28\r\n\r\n1148\r\n\r\n5449145\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n1149\r\n\r\n5071100\r\n\r\nANA CAROLINE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n1150\r\n\r\n5019977\r\n\r\nAILA COELHO DO CARMO\r\n\r\n28\r\n\r\n1151\r\n\r\n5566009\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n1152\r\n\r\n5280163\r\n\r\nDANIELLE JENIFFER DE OLIVEIRA MARTINS LAMEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1153\r\n\r\n5886089\r\n\r\nPRISCILA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1154\r\n\r\n6140294\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n1155\r\n\r\n5508101\r\n\r\nJAMILE PASCOAL FRANCO GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1156\r\n\r\n5929090\r\n\r\nRENATA SOARES DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n1157\r\n\r\n5779947\r\n\r\nMARISA BREDA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n1158\r\n\r\n5490110\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n1159\r\n\r\n5471096\r\n\r\nHELENICE DA CONCEIÇÃO CARDOSO SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1160\r\n\r\n5812446\r\n\r\nMIRILENE SILVA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n1161\r\n\r\n5834508\r\n\r\nNATASHA MAGANHA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n1162\r\n\r\n5074952\r\n\r\nANA CRISTINA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n1163\r\n\r\n5862840\r\n\r\nPATRICIA GOMES MARINS\r\n\r\n28\r\n\r\n1164\r\n\r\n5473548\r\n\r\nHELOISA HELENA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1165\r\n\r\n6003552\r\n\r\nSARAH MENEZES TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n1166\r\n\r\n5646819\r\n\r\nLUCIANA DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1167\r\n\r\n5612688\r\n\r\nLEONARDO HERMOGENES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n1168\r\n\r\n5552590\r\n\r\nJOSIANE CRISTINA NETO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n1169\r\n\r\n5597250\r\n\r\nLARA PESSANHA FAEZ\r\n\r\n28\r\n\r\n1170\r\n\r\n6064735\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS MODESTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1171\r\n\r\n5258110\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA MENDES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n65\r\n\r\n6104770\r\n\r\nVANESSA CRISTIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\n5135230\r\n\r\nANNE CAROLINE CANDIDO GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\n5419505\r\n\r\nFLÁVIA DE FRIAS GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n68\r\n\r\n5113313\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n69\r\n\r\n5601733\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO PIRES GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n70\r\n\r\n5580717\r\n\r\nKARLA CHAGAS GALLO\r\n\r\n33\r\n\r\n71\r\n\r\n5873319\r\n\r\nPAULA TEIXEIRA PINTO FERREIRA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n72\r\n\r\n5389094\r\n\r\nFABIANO MATARUNA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n5944090\r\n\r\nROBERTA LIMA PASINI JUDICE\r\n\r\n33\r\n\r\n74\r\n\r\n5401963\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n75\r\n\r\n5054783\r\n\r\nALINE ROCHA SANTOS SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n76\r\n\r\n5414726\r\n\r\nFERNANDO GENOVEZ DE AVELAR\r\n\r\n33\r\n\r\n77\r\n\r\n5326850\r\n\r\nELAINE CERQUEIRA TESTA\r\n\r\n33\r\n\r\n78\r\n\r\n6041190\r\n\r\nSONIA MARLI CASSANO DE MOURA LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\n79\r\n\r\n5752899\r\n\r\nMARIA INÊS LUCENA BELTRÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n80\r\n\r\n6129882\r\n\r\nVINÍCIUS SODRÉ RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n81\r\n\r\n5674104\r\n\r\nLUIZ FILIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n82\r\n\r\n5372665\r\n\r\nERIKA VERISSIMO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n83\r\n\r\n5984294\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n84\r\n\r\n5532139\r\n\r\nJOAO REINALDO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n85\r\n\r\n5446478\r\n\r\nGIOVANI WISSOCOSKI FARIZELLI\r\n\r\n32\r\n\r\n86\r\n\r\n5918637\r\n\r\nRENATA ARNOLDI\r\n\r\n32\r\n\r\n87\r\n\r\n5073121\r\n\r\nANA CLAUDIA DO CARMO DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n88\r\n\r\n5502020\r\n\r\nIZIS DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n32\r\n\r\n89\r\n\r\n5616670\r\n\r\nLETICIA MENEZES DE ALMEIDA HOTTZ\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n5102704\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n91\r\n\r\n5800511\r\n\r\nMICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU\r\n\r\n32\r\n\r\n92\r\n\r\n5035661\r\n\r\nALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n93\r\n\r\n6028640\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n6142163\r\n\r\nWAGNER ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\n5749785\r\n\r\nMARIA FERNANDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n96\r\n\r\n5666995\r\n\r\nLUDIMILA NUNES ZINI MONDINO\r\n\r\n32\r\n\r\n97\r\n\r\n5897439\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n98\r\n\r\n5881924\r\n\r\nPRICILLA DIAS MOURA DE MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\n5174570\r\n\r\nCAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n5392123\r\n\r\nFABIO LUIZ AMORIM BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n101\r\n\r\n5570347\r\n\r\nJULIANA STRÓLIGO PECLY\r\n\r\n32\r\n\r\n102\r\n\r\n6085039\r\n\r\nTHIAGO BERETA BRUM\r\n\r\n32\r\n\r\n103\r\n\r\n5169446\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n104\r\n\r\n5954095\r\n\r\nRODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO\r\n\r\n32\r\n\r\n105\r\n\r\n5423569\r\n\r\nFLÁVIA SILVA LANES\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nFARMACÊUTICO-BIOQUÍMICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n8\r\n\r\n5846262\r\n\r\nNINA VALERIA MACHADO CAPILLE\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5037335\r\n\r\nALEXANDRA VIDAL PEDINOTTI ZUMA\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n5672028\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHETTINO JÚNIOR\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/4/09\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n240\r\n\r\n5902496\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MOUTA\r\n\r\n29\r\n\r\n241\r\n\r\n5172196\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO FORTUNATO\r\n\r\n29\r\n\r\n242\r\n\r\n5930807\r\n\r\nRENATO DUARTE THOME\r\n\r\n28\r\n\r\n243\r\n\r\n5102753\r\n\r\nANDERSON DAVID VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n244\r\n\r\n5352721\r\n\r\nELIVALDO CYRILLO JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 753643"
                            ],
                            "752712": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/129/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à empresa, por haver prestado serviços de engenharia hospitalar e execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades hospitalares do CBMERJ, que ocorrerá posteriormente aos procedimentos de reconhecimento da dívida.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 385.680,00 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/191/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à empresa, por haver prestado serviços de engenharia hospitalar e execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades hospitalares do CBMERJ, que ocorrerá posteriormente aos procedimentos de reconhecimento da dívida.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 752712"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "753235": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 013/2009.\r\n\r\nDia: 30/04/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967314/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Micrótomo Retrátil Rotativo, Colorador Linear e Afiador Automático de Navalha.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 124.871,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 753235. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "753333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 50/2009, DATA DA ASSINATURA: 07.04.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Sibelly Transportes Ltda.; VALOR: R$ 594.950,00. OBJETO: prestação de serviço de locação de veículos para transporte de carga, para atender as necessidades da SEEDUC. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação do extrato do contrato no DOERJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE04395. PROC. Nº E-03/555/2009.\r\n\r\nId: 753333"
                        ],
                        "753392": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.04.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e empresa Salus Logística Ltda. VALOR: R$ 78.630,00. OBJETO: liquidação e o pagamento da importância de R$ 78.630,00, reconhecida a divida pelo ESTADO (SEEDUC) à Salus Logística Ltda., relativa a entrega de cartilhas da Campanha Gincana Contra Dengue, executada no mês de março de 2009, conforme o contido no processo nº E-03/2.735/2009 (Nota Fiscal nº 632, emitida em 13/03/2009).; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016.0000; CÓDIGO DE DESPESAS: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO: 2008NE02544. PROC. Nº E-03/2.735/2009.\r\n\r\nId: 753392"
                        ],
                        "753350": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 14/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2008. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda; VALOR: R$ 1.556.184,58 mensais; OBJETO: Fica alterada a Cláusula Segunda do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2008 para dispor o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses); PRAZO: 30/03/2010; FUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.1212.2000.22016.0000. CODIGO DE DESPESA: 33903900. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE04358. PROC. Nº E-03/3.959/2008.\r\n\r\nId: 753350"
                        ],
                        "753298": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERNARDO DE VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Brito Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Nascimento Belo\r\n\r\n03-Catia Conceição Mangano\r\n\r\n04-Danielle Ferreira\r\n\r\n05-Edgar Henrique Pontes Silva\r\n\r\n06-Emanuele Ferreira de Mendonça\r\n\r\n07-Fabio Pereira da Silva\r\n\r\n08-Giseliana Araújo\r\n\r\n09-Leonardo Vitor da Silva Nascimento\r\n\r\n10-Lucilene da Silva\r\n\r\n11-Marcia Regina Almeida de Andrade\r\n\r\n12-Maxmiliano Thomaz da Silva\r\n\r\n13-Mery Trindade de Souza Gomes de Melo\r\n\r\n14-Monica da Conceição Apolinário Portela\r\n\r\n15-Monique Amorim Menezes\r\n\r\n16-Rachel Rocha de Brito\r\n\r\n17-Robson Lourenço de Sá\r\n\r\n18-Suliane Solino de Souza\r\n\r\n19-Taís da Costa Silva\r\n\r\n20-Tatiana Jovita Camilo\r\n\r\n21-Thais Pereira de Almeida\r\n\r\n22-Waldimiro Canuto Santiago\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Moura Batista\r\n\r\n02-Adriana Ferreira da Silveira\r\n\r\n03-Claudenilson Duarte dos Santos\r\n\r\n04-Cristina Martins Gomes\r\n\r\n05-Eleandro Augusto Dias Azevedo\r\n\r\n06-Felipe Godoy Ribeiro\r\n\r\n07-Fernando Silva de Morais\r\n\r\n08-Frank Charle Silva Teixeira\r\n\r\n09-Gabriela Ferreira Artigas\r\n\r\n10-Leonardo Antunes dos Santos\r\n\r\n11-Maria Vilma Santana da Silva\r\n\r\n12-Marizete Peres Javarini\r\n\r\n13-Patrícia Ramos Bernardo\r\n\r\n14-Renato da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Rosemere dos Santos Silva\r\n\r\n16-Sulamita dos Reis Chaves\r\n\r\n17-Tânia Aparecida Oliveira Barbosa\r\n\r\n18-Uélica Sangy Gabriel\r\n\r\n19-Vando da Costa Liandro\r\n\r\n20-Wellington da Silva Antonelli\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região da Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaiane Cristina Reis Santiago\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joel de Souza Ramos\r\n\r\n02-Luiz Henrique Maia dos Santos\r\n\r\n03-Rafaela da Silva Maciel\r\n\r\n04-Tuany dos Santos Monteiro\r\n\r\n05-Vivian Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariane Teixeira Martins\r\n\r\n02-Cláudio Souza da Cruz\r\n\r\n03-Henrique Suathê Esteves\r\n\r\n04-Maria da Penha Silva\r\n\r\n05-Pâmela Roberta Montes dos Santos\r\n\r\n06-Patrick Machado de Castro\r\n\r\n07-Regina Grandinetti Lima\r\n\r\n08-Victor Hugo Melo de Moura \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Oliveira Fernandes do Nascimento Muniz\r\n\r\n02-Antonia Adriana Carvalho Farias\r\n\r\n03-Dayana Cristina Simas Pires\r\n\r\n04-Diego Luiz dos Santos Tosta do Couto\r\n\r\n05-Emilene Alves Cardoso \r\n\r\n06-Gerusa de Jesus Monteiro\r\n\r\n07-Josiane Dantas Domingues\r\n\r\n08-Maria D'Ajuda Santos\r\n\r\n09-Murilo Carvalho Chagas\r\n\r\n10-Rhiany Thereza da Silveira\r\n\r\n11-Rômulo Falcão de Moura\r\n\r\n12-Silvana Soares da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Carlos dos Santos Cordeiro do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Cruz Castanheira\r\n\r\n02-Andreza Aversa Lessa\r\n\r\n03-Antonio Cleunilson Ponte\r\n\r\n04-Carlos Roberto Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n05-Iguacy Rosa Freire Oliveira\r\n\r\n06-Liliam Lima de Almeida\r\n\r\n07-Maria José Carvalho\r\n\r\n08-Maria Lucielma de Sousa\r\n\r\n09-Maria Solange de Souza Santos\r\n\r\n10-Ralf Briguel Silva Dória\r\n\r\n11-Robson de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Simone Santos de Mello\r\n\r\n13-Tatiana Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Valdete Barbosa Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Nivania Vieira de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Paula Raibolt\r\n\r\n02-Anderson dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Casil da Silva Pinto\r\n\r\n04-Erika Lina da Silva\r\n\r\n05-Felipe Vieira Ribeiro Silva\r\n\r\n06-Fernando Cesar Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n07-Flávia Zacharias Theofilo\r\n\r\n08-Joyce Ferreira de Almeida\r\n\r\n09-Neize Isabela da Cruz Pinheiro\r\n\r\n10-Roberto Silvério Neto\r\n\r\n11-Sérgio Barbosa Júnior\r\n\r\n12-Tamires Monteiro de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva\r\n\r\n02-Alexandra Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Martins Hilário\r\n\r\n04-Annaline Baptista\r\n\r\n05-Carmozina Antonio\r\n\r\n06-Fernanda de Moraes Assumpção\r\n\r\n07-Genivaldo Ferreira\r\n\r\n08-Georgina Vieira\r\n\r\n09-Jean Carlos Lopes Pereira\r\n\r\n10-Jorge Américo Monteiro Gomes\r\n\r\n11-José Carlos Nunes dos Santos\r\n\r\n12-José Roberto Rodrigues e Silva Júnior\r\n\r\n13-Lúcia Cristina Sant'Ana Machado\r\n\r\n14-Marina da Silva Gomes\r\n\r\n15-Marli Manoel Damasceno\r\n\r\n16-Paula de Jesus Silva\r\n\r\n17-Regiane Gouvêa Teixeira\r\n\r\n18-Rosalina dos Santos Corrêa\r\n\r\n19-Vanilda Azevedo do Couto\r\n\r\n20-Vinicius Silva Costinhas\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Fraga da Silva\r\n\r\n02-Ancelmo Dias Lima\r\n\r\n03-Andréa Dias Lima\r\n\r\n04-Arthur Corrêa Alves\r\n\r\n05-Douglas da Cruz Moreira\r\n\r\n06-Fabiane Soares dos Santos Careli de Souza\r\n\r\n07-Félix Antonio Pinto de Araujo\r\n\r\n08-Fernando Barboza Romão\r\n\r\n09-Fernando Ribeiro de Moura\r\n\r\n10-Flávia da Silva Rosa\r\n\r\n11-Jaqueline Maria Ferreira\r\n\r\n12-Jorge Augusto da Silva Vieira\r\n\r\n13-Lucilene Galdino\r\n\r\n14-Luiz Fernando da Silva Vieira\r\n\r\n15-Monia dos Santos\r\n\r\n16-Romário Campos dos Santos\r\n\r\n17-Simoni da Cruz Serafim Vieira\r\n\r\n18-Sonia Maria Moraes Evangelista\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene da Costa Gonçalves\r\n\r\n02-Aléx de Souza Amorim\r\n\r\n03-Caroline dos Santos Lopes\r\n\r\n04-Cleber Portugal\r\n\r\n05-Danieli Cristina Teixeira Gonçalves\r\n\r\n06-Gustavo da Costa Gonçalves\r\n\r\n07-Herminia Romero Caldeira\r\n\r\n08-João Henrique Xisto Braga\r\n\r\n09-Luciana Alves\r\n\r\n10-Maria Aparecida Domingos da Silva\r\n\r\n11-Maria de Fatima Gomes\r\n\r\n12-Maria Minervina Moreira Arruda\r\n\r\n13-Mercila Corrêa Floriano\r\n\r\n14-Nadir Maria Dias Braga\r\n\r\n15-Pedro Anísio Raimundo\r\n\r\n16-Ramon Chaves Coelho\r\n\r\n17-Reginaldo Aparecido da Silva Camara\r\n\r\n18-Rosana Constâncio Rosa\r\n\r\n19-Sandra Maria Igreja da Silva\r\n\r\n20-Simone Tereza Ferreira Palhares\r\n\r\n21-Taísa Bitencur Soares\r\n\r\n22-Wagner Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Silva\r\n\r\n02-Angela Maria Alves de Araujo\r\n\r\n03-Djalma Modesto Nascimento\r\n\r\n04-Felipe de Sêna Gouvêa\r\n\r\n05-Fernanda Dionizio da Silva\r\n\r\n06-Gutierre Lourenço Martins\r\n\r\n07-Janaina Silva Conceição\r\n\r\n08-João Paulo Moreira Gonçalves\r\n\r\n09-Marta Damiana Moreira da Silva\r\n\r\n10-Paulo Vitor Fonseca da Cunha\r\n\r\n11-Vagner Barbosa Brum\r\n\r\n12-Verônica Aparecida Moreira da Silva\r\n\r\n13-Vinícius Portugal dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Moreira Marques\r\n\r\n02-Aline Odete de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03-Claudia Araújo Silva\r\n\r\n04-Daniela de Souza Inocencio\r\n\r\n05-Denise Rodrigues Lopes\r\n\r\n06-Dilma Silveira Leal Barbosa\r\n\r\n07-Diones César Januário\r\n\r\n08-Ivan Silas Ritiele de Almeida\r\n\r\n09-Lidiane Ribeiro de Alcântara\r\n\r\n10-Lindamar Mota Fernandes\r\n\r\n11-Luana Alves Lopes Fernandes\r\n\r\n12-Lucimar Pedrozo Antunes\r\n\r\n13-Ludimila de Moraes Gomes\r\n\r\n14-Luiz Fernandes Rodrigues\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Lima\r\n\r\n16-Rosemary de Souza Corrêa\r\n\r\n17-Rubia Cristiani Alcântara\r\n\r\n18-Sandro Fernandes Gonçalves Domingues\r\n\r\n19-Silvia Regina Francisco\r\n\r\n20-Uberlan Oliveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Damiére Magdalena Chamorro\r\n\r\n02-Dinair Maria Batista Alves\r\n\r\n03-Erica Nunes Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Imaculada Conceição Ribeiro Dias\r\n\r\n06-Joseane Moreira da Cunha\r\n\r\n07-Josinei Lettra Tolentino\r\n\r\n08-Josué Alves da Silva\r\n\r\n09-Ronaldo Gouvêa Machado\r\n\r\n10-Rosilene do Nascimento Ferreira\r\n\r\n11-Udson Martins Marques\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carvalho Dutra\r\n\r\n02-Amanda Dutra da Cruz de Mendonça\r\n\r\n03-Chirla Braz dos Santos\r\n\r\n04-Everaldo Almeida da Silva Júnior\r\n\r\n05-Graciene Benedito da Silva\r\n\r\n06-Israel de Carvalho Machado\r\n\r\n07-Jaqueline Werneck da Cruz\r\n\r\n08-Michele Aparecida de Oliveira Mata Rocha\r\n\r\n09-Paulo Giovani da Silva Campos\r\n\r\n10-Regiane Santos de Lima\r\n\r\n11-Simone Souza da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mariângela Teixeira Macedo de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana Ferreira Gaspar \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Gabriel Selvatice\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Reinaldo dos Santos Horacio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Nivania Vieira de Araujo, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1301 - ANO: 1998, publicada no D.O. de 10.12.99, Pag. 51 - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Pereira de Faria\r\n\r\n02-Ana Luíza Sueth Quarterolle\r\n\r\n03-Bruna Costa da Silva\r\n\r\n04-Camila Teixeira Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Cássia Cristina de Almeida Rodrigues\r\n\r\n06-Danilo Ferreira Suplano\r\n\r\n07-Felipe Santos Freitas\r\n\r\n08-Giseli de Oliveira Garcia Resende\r\n\r\n09-Juliana Velasco Garcia\r\n\r\n10-Letícia da Silva Leal\r\n\r\n11-Lorena Coquito Peres\r\n\r\n12-Lucelia Lopes Xavier\r\n\r\n13-Luciene Romualdo Teixeira França\r\n\r\n14- Matheus Branco Alonso da Silva\r\n\r\n15-Matheus Peixoto Figueira\r\n\r\n16-Priscila Lima Tostes da Silva\r\n\r\n17-Sabrina de Souza Aquino\r\n\r\n18-Sandeivy Monteiro Braga\r\n\r\n19-Sara Vila Nova Machado\r\n\r\n20-Vanessa Petersen Sepulveda\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Almir de Almeida Carneiro\r\n\r\n02-Ana Paula Pessanha de Souza\r\n\r\n03-Antonio Fagundes Pereira de Souza\r\n\r\n04-Ariana da Silva Moraes\r\n\r\n05-Bruna Quindola Pereira\r\n\r\n06-Carmem Lúcia do Carmo Pereira\r\n\r\n07-Fernanda Barbosa Donato\r\n\r\n08-Jaciel Souza de Jesus\r\n\r\n09-Janderlane Costa Nogueira\r\n\r\n10-Josemar de Oliveira\r\n\r\n11-Ricardo do Carmo\r\n\r\n12-Ronald André da Silva\r\n\r\n13-Samara de Oliveira Coquito\r\n\r\n14-Sansão dos Passos Coquito Junior\r\n\r\n15-Thiago Carvalho Inácio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III 06 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Flora Avelino dos Santos\r\n\r\n02-Heloisa dos Santos Araujo de Souza\r\n\r\n03-Jussara Cristina Mesquita\r\n\r\n04-Leiliane da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Michelle Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Renato de Jesus Silva\r\n\r\n07-Rogerio Dornelas de Oliveira\r\n\r\n08-Tatiane Cristina Pereira Amancio\r\n\r\n09-Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marciano Izidoro Vieira\r\n\r\n02-Mauricio Silva de Castro\r\n\r\n03-Solange Rodrigues da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos\r\n\r\n02-Augusto Antonio Damas\r\n\r\n03-Carine Barboza de Moraes Barcelos\r\n\r\n04-Claudio Fernandes de Oliveira Junior\r\n\r\n05-Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira\r\n\r\n06-Daniela Oliveira Silva\r\n\r\n07-Fabrício Raybolt Féo\r\n\r\n08-Flaviane Melo Côrtes\r\n\r\n09-Francisca de Salette da Rocha Machado\r\n\r\n10-Jane Shirlei Gaspar Ramos Pinto\r\n\r\n11-Jonathan de Mello Ramos\r\n\r\n12-Lidiane do Valle Vasconcellos Rezende\r\n\r\n13-Luciana Leão Gomes Carneiro\r\n\r\n14-Luciano Siqueira Correa\r\n\r\n15-Luiz Antonio Expedito\r\n\r\n16-Luiz Carlos Brigido\r\n\r\n17-Luiz Martins de Oliveira\r\n\r\n18-Magda Cerqueira da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Mara de Melo Oliveira\r\n\r\n20-Marcela Pires Pereira\r\n\r\n21-Marcos André Rodrigues de Souza\r\n\r\n22-Maria de Fátima Rodrigues Azevêdo\r\n\r\n23-Maria José Coloneze Figueredo Maciel\r\n\r\n24-Pablo Quintanilha Silva\r\n\r\n25-Rachel da Conceição Silva\r\n\r\n26-Raica Schtine Moreira\r\n\r\n27-Randemberg Sebastião\r\n\r\n28-Raphael Gustavo Silva Simões Andrade de Souza\r\n\r\n29-Roberta da Rosa Gomes\r\n\r\n30-Rogerio de Jesús Pinho\r\n\r\n31-Rosane Neves Sant'Ana\r\n\r\n32-Rosângela de Carvalho Oliveira\r\n\r\n33-Rosilene da Costa Moraes\r\n\r\n34-Rosinete de Carvalho de Souza\r\n\r\n35-Rozineia Oliveira da Cruz de Freitas\r\n\r\n36-Sara da Silva Lessa de Carvalho\r\n\r\n37-Silvana da Silva Dantas\r\n\r\n38-Tedi Benevenuti Oggioni\r\n\r\n39-Vania da Rocha Martins\r\n\r\n40-Walace da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n14-Elane Silva Mendes Rocha\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n05-Elane Silva Mendes Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA\r\n\r\nÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTOALBERTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Martins Cardoso\r\n\r\n02-Alexander Castro Francisco\r\n\r\n03-Aline Mendes da Silva\r\n\r\n04-Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Camila Freire Silva\r\n\r\n06-Cecilia da Silva Diniz\r\n\r\n07-Chayanne dos Santos Teixeira\r\n\r\n08-Cristina Paula Reis da Silva\r\n\r\n09-David de Souza\r\n\r\n10-Dione Lucia Honorio\r\n\r\n11-Douglas Maximina Galdino\r\n\r\n12-Eduardo Monteiro de Lima\r\n\r\n13-Eduardo Rufino Amorim\r\n\r\n14-Fabiane da Cruz Bento Nascimento \r\n\r\n15-Felipe Araujo Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Gleide Selma Santos da Silva\r\n\r\n17-Jefferson Rodrigues da Motta\r\n\r\n18-Juliana Ferreira de Santana\r\n\r\n19-Maria Celina Mendes da Silva\r\n\r\n20-Priscila João Palmeira da Silva\r\n\r\n21-Ricardo Corrêa Pinto\r\n\r\n22-Ricardo da Silva Pereira\r\n\r\n23-Roberval Mendes da Silva\r\n\r\n24-Rosane dos Santos Teixeira\r\n\r\n25-Rosemary Mendes Silva dos Santos\r\n\r\n26-Solange Pereira\r\n\r\n27-Suelen Cristina Gomes Costa\r\n\r\n28-Suellen Lima de Azevedo\r\n\r\n29-Tatiane Galdino Ferreira\r\n\r\n30-Thaís Daiane de Souza Lima\r\n\r\n31-Valeria de Paula Nascimento\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃODE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Sturzeneker dos Santos Jacone\r\n\r\n02-Alessandra da Conceição Velasco da Paixão\r\n\r\n03-Alex Luiz Roberto\r\n\r\n04-Alexsandro Cruz da Silva\r\n\r\n05-Alexsandro Souza Moraes\r\n\r\n06-Aline Correa Xavier\r\n\r\n07-Anderson Lima Souza\r\n\r\n08-Cassia Bruna Xavier de Almeida\r\n\r\n09-Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n10-Daniela Galdino Alves\r\n\r\n11-Edna dos Santos Magalhães\r\n\r\n12-Edneia dos Reis Mota\r\n\r\n13-Fabiene Porcino Balduino\r\n\r\n14-Iza Correa Teles Laureano\r\n\r\n15-Janilson Eufrasio da Silva\r\n\r\n16-Jeferson Lima de Souza\r\n\r\n17-Josilene da Silva Conceição\r\n\r\n18-Josimeire Sirino de Souza\r\n\r\n19-Kaline Alves Almeida\r\n\r\n20-Laudiceia Lopes Nascimento\r\n\r\n21-Lidia Carolina Gomes da Silva dos Santos\r\n\r\n22-Marcelo Gomes da Luz\r\n\r\n23-Maura Rosa dos Santos Gurgel\r\n\r\n24-Michele Moraes Honorato\r\n\r\n25-Monica Maria da Silva\r\n\r\n26-Regina Célia da Silva Candido\r\n\r\n27-Rosemere Salgado dos Santos\r\n\r\n28-Simone Bandeira\r\n\r\n29-Sonia Maria Moreno de Souza\r\n\r\n30-Valdes Lopes do Nascimento\r\n\r\n31-Vania Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n32-Vanuza Faustino do Nascimento\r\n\r\n33-Vanuzia da Silva Coelho\r\n\r\n34-Wenderson de Jesus\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adélia Maria Lopes de Castilho Leandro\r\n\r\n02-Ana Beatriz Lago Alves\r\n\r\n03-Angélica Gonçalves dos Santos\r\n\r\n04-Anna Carolina Barbosa dos Santos\r\n\r\n05-Ariana Teixeira da Silva Mendes\r\n\r\n06-Beatriz Braga do Amaral Silva\r\n\r\n07-Bruna Martins Rodrigues\r\n\r\n08-Cíntia Raquel Rodrigues Teixeira\r\n\r\n09-Daiana do Carmo\r\n\r\n10-Daniele Coutinho Soares\r\n\r\n11-Daniele Cruz Francisco\r\n\r\n12-Danielle Barbosa \r\n\r\n13-Dayany Mendes Granadeiro\r\n\r\n14-Débora Moreira Teixeira\r\n\r\n15-Fernanda Tamires Diogo Nascimento\r\n\r\n16-Gabriela de Medeiros Braga\r\n\r\n17-Gizane Feijó Alves\r\n\r\n18-Gleice Queli Conceição Fernandes\r\n\r\n19-Janine dos Santos Mello\r\n\r\n20-Jeisiane dos Santos Reis\r\n\r\n21-Jéssica Siqueira da Silva\r\n\r\n22-Jupiara Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Luana Pereira Ribeiro Diamantino\r\n\r\n24-Mariana Fernandes de Siqueira da Silva\r\n\r\n25-Michele Aparecida Araujo da Silva\r\n\r\n26-Neuza da Silva Teixeira\r\n\r\n27-Paola da Silva Rocha\r\n\r\n28-Solange Muniz da Silva do Carmo\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Brown\r\n\r\n02-Aline de Fátima Alves\r\n\r\n03-Aline de Souza Barreto\r\n\r\n04-Angela Maria Granadeiro Andrade\r\n\r\n05-Celiane Renata Marques Dias\r\n\r\n06-Danilo Santos de Carvalho\r\n\r\n07-Débora Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Flávia Gonçalves Reis\r\n\r\n09-Flávia Vicentina de Andrade da Costa Lima\r\n\r\n10-Isabela Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Marcleide da Silva Corrêa\r\n\r\n12-Marluci Monteiro Castilho\r\n\r\n13-Mônica Pereira Gonçalves\r\n\r\n14-Monique Cristina da Silva Penha\r\n\r\n15-Rosilane dos Santos Alves\r\n\r\n16-Tainara Augusto de Souza\r\n\r\n17-Talita de Souza dos Reis\r\n\r\nId: 753298"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "753389": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Alterar metas de execução da proposta do contrato original e prorrogar prazo de vigência. VIGÊNCIA: Será de 12 (meses) a partir de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1428/2008.\r\n\r\nId: 753389. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753357": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 88/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (compressa para campo operatório) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 248.934,00. Processo HUPE nº 596/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 89/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 30/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material descartável (guardanapo de papel, copo plástico e embalagem de alumínio) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 84.888,00. Processo HUPE nº 340/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 753357. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753329": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROFESSOR ADJUNTO, NO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE ANÁLISE MATEMÁTICA, CONFORME EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 16/07/2008.\r\n\r\nA Diretora da Faculdade de Formação de Professores divulga que não houve candidato inscrito no referido Concurso. Proc. nº 4972/2008.\r\n\r\nId: 753329. A faturar por empenho"
                                ],
                                "753327": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 008/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.976,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 00865, de 24/03/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 27085-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2257/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Trusher Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de coleta de lixo comum e hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 259/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 628.128,00 (seiscentos e vinte e oito mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nN.E: 00947, de 01/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Rosiclea Reis Peixoto, matr. 26473-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1917/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Good Fix 2002 Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar, em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 020/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.277,00 (trezentos e sessenta mil duzentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nN.E: 00930, de 07/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Paulo José D' Albuquerque Medeiros, matr. 4575-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2162/2008.\r\n\r\nId: 753327. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752643": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0028/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.092/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Estabelecer as condições em que a LIGHT dará oportunidade de estágios a estudantes indicados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que estejam legalmente habilitados ao referido estágio, em observância às disposições legais. Parágrafo Primeiro: Os estágios, objeto do presente CONVÊNIO, deverão propiciar a complementação ao processo de ensino e aprendizagem, constituindo-se em instrumentos de integração e aperfeiçoamento técnico - cultural, científico e de relacionamento humano. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2009. PRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 752643. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752644": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0027/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.303/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. OBJETO: Deverão propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, constituindo-se em instrumentos de integração, em termos de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2009. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 752644. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752663": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DA PORTARIA PR / FAETEC Nº 163 DE 14 DE ABRIL DE 2004, PUPLICADA NO D.O. DE 29/04/2004, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NIMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 1987 \r\n\r\nSonia Regina Albino de Oliveira\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 1990\r\n\r\nMaria Valeria Freixo\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2000\r\n\r\nPedro Pereira Cruz\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2004\r\n\r\nAlex do Carmo Nascimento\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2006\r\n\r\nAriadne Lima da Gama Milhomem\r\n\r\nBruno da Silva Reis\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2007\r\n\r\nBrian da Silva Ferreira\r\n\r\nDeleon Souza Cunha\r\n\r\nDiego Santos Martins\r\n\r\nFelipe Celestino Duarte\r\n\r\nFelipe da Silva Oliveira\r\n\r\nJeferson Silva Pereira\r\n\r\nJonatan Magella da Silva\r\n\r\nJosé Carlos de Moraes Silva\r\n\r\nKepler Jofre do Nascimento\r\n\r\nLuis Carlos Dias Ferreira\r\n\r\nMarcos Talhão Ribeiro\r\n\r\nMichele da Silva Siqueira\r\n\r\nPaulo Fernando da Costa Moreira Junior\r\n\r\nRenata de Paula Andrade\r\n\r\nRicardo Ribeiro Fontenele\r\n\r\nThainá Santos de Souza\r\n\r\nCurso: Ensino Médio Ano: 2008\r\n\r\nAgatha Cristina da Silva Ramos\r\n\r\nAline Ferreira Soares\r\n\r\nAline Ramos dos Santos\r\n\r\nAmanda Larissa Alecrim Magalhães\r\n\r\nAmanda Mendes Rangel\r\n\r\nAna Beatriz Costa de Assis\r\n\r\nAndré Lucas Guimarães de Araujo Costa\r\n\r\nAndréia Jéssica Nuss Macedo\r\n\r\nAndreza Soares Etihataru\r\n\r\nAnna Clara Costa Miguel\r\n\r\nAntônio Carlos de Aguiar Lucas\r\n\r\nAriel de Lima Antunes\r\n\r\nBrunna Odete Alves da Silveira\r\n\r\nChristine Santos Lessa da Silva\r\n\r\nDanilo de Souza Lopes\r\n\r\nDavi Fernando Lucas de Oliveira\r\n\r\nDimítria Pinheiro dos Santos Cordeiro Silva\r\n\r\nDouglas Ferreira Campos\r\n\r\nDouglas Queres de Souza\r\n\r\nEduardo Fialho dos Santos\r\n\r\nElmo Luis Pimentel Souza Júnior\r\n\r\nElton de Lima Silva\r\n\r\nÉrica do Nascimento Pacheco\r\n\r\nFelipe Silva de Jesus Araújo\r\n\r\nFilipe Luís Fraga dos Reis\r\n\r\nGleicon Sales de Oliveira Santos\r\n\r\nGuilherme dos Santos Barbosa\r\n\r\nGustavo Brito Motta\r\n\r\nHelio Aleixo Vidal\r\n\r\nHeloíza Vieira de Souza Lopes\r\n\r\nHugo Teixeira Fernandes da Silva\r\n\r\nIago Pacheco de Rezende Santos\r\n\r\nIgor Davi Queres Machado\r\n\r\nIsabelle Hellen da Silva Andrade\r\n\r\nJackson Chagas Pereira\r\n\r\nJéssica Nunes de Oliveira\r\n\r\nJoão Paulo Silva de Oliveira\r\n\r\nJosé André de Oliveira\r\n\r\nJosé Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nJuan de Souza Bom Gomes\r\n\r\nJudson da Silva Castilho\r\n\r\nJuliana Santos Silva\r\n\r\nKamilla Candida Cordeiro da Silva\r\n\r\nLeandro Barreiros Antunes Quintanilha\r\n\r\nLeonardo Alves Andrade\r\n\r\nLeonardo Gomes dos Santos\r\n\r\nLucas de Araujo Barrrozo Romão da Silva\r\n\r\nLuiz Fernando de Sousa Brum\r\n\r\nLuiz Gustavo Cavalcante Motta\r\n\r\nLuiz Henrique Neves de Andrade\r\n\r\nMarcos Vinícios da Silva Nunes\r\n\r\nMarcos Vinícius Menezes Barbosa\r\n\r\nMarcos Iuri Alves Reis\r\n\r\nMarlon de Andrade Ribeiro\r\n\r\nNatália Quirino da Silva\r\n\r\nNathan Thiago Medeiros\r\n\r\nOtávio Augusto Vilela da Silveira Mello\r\n\r\nPablo Fernando Ferreira Tavares\r\n\r\nRafael de Lacerda Antunes\r\n\r\nRafael Gonçalves de Santa Izabel\r\n\r\nRafael Pereira de Sousa\r\n\r\nRaison de Souza Franco\r\n\r\nRaphael Borges Silveira\r\n\r\nRenan Marlon da Silva Pereira Esteves\r\n\r\nRenato Romualdo Ribeiro\r\n\r\nRodrigo Guerini Ribeiro\r\n\r\nSaint'Clair da Costa e Silva Santos\r\n\r\nThaís Suisso Santos\r\n\r\nThamires Rossane da Silva Moreira\r\n\r\nThays Manhães Dourado\r\n\r\nThiago Claudino Lessa\r\n\r\nThiago Primo da Silva\r\n\r\nThuanny Paula Sobral\r\n\r\nTiago Monnerat de Faria Lopes\r\n\r\nVictor Cesar Gomes Soares\r\n\r\nVictor da Silva Machado\r\n\r\nVictor Santos Mazzillo\r\n\r\nVictor Silva dos Santos\r\n\r\nVitor Hugo Quima Corrêa\r\n\r\nWagner Guimarães de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DAQ ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DA PORTARIA PR / FAETEC Nº 163 DE 14 DE ABRIL DE 2004, PUPLICADA NO D.O. DE 29/04/2004, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NIMINAL DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração Ano: 2008\r\n\r\nAlessandra Maximo Ferreira\r\n\r\nÁlvaro Aquisedec Thompson de Oliveira\r\n\r\nAmanda Alessandra Lima Lemos\r\n\r\nCaroline Rosa de Moraes\r\n\r\nGabriel Rodrigues Silva\r\n\r\nIvan da Silva Nogueira\r\n\r\nJoão Pedro Correia Pinheiro da Silva\r\n\r\nLeonardo da Silva Pacheco\r\n\r\nMonique Nascimento dos Santos\r\n\r\nNatalia de Almeida Moreira Carneiro\r\n\r\nRafael Almeida de Morais\r\n\r\nRoberto Augusto de Alcântara\r\n\r\nVinicius Santos de Siqueira\r\n\r\nVirginia Mendes de Oliveira\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações Ano: 2008\r\n\r\nAlexandre Muniz da Silva\r\n\r\nCleiton Coutinho Macário\r\n\r\nDanielle de Almeida Paiva\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\nGreice Queli Silva de Castro\r\n\r\nGustavo Silva Ferreira\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Borges\r\n\r\nMatheus Roberto de Albuquerque de Souza\r\n\r\nPriscila Mendonça Pereira\r\n\r\nRafaela de Lima Lima\r\n\r\nRodolfo Ferreira da Costa\r\n\r\nSandro Gonçalves dos Santos\r\n\r\nStephanie Domingos da Silva\r\n\r\nTainá Zagoto da Silva\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2008\r\n\r\nEduardo Lima da Silva\r\n\r\nMirian Kelley Alves\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica Ano: 2008\r\n\r\nCláudio Brito de Moraes\r\n\r\nDavi Oliveira Lima\r\n\r\nFábio Araujo dos Santos\r\n\r\nGuilherme Katsume Horita Fuzimoto\r\n\r\nKeila Pâmela Oliveira Costa\r\n\r\nMonique Marques da Silva\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração Ano: 2009\r\n\r\nDaiane da Silva Araújo\r\n\r\nDanilo Carreiro Torres\r\n\r\nDiogo Carneiro Ferreira\r\n\r\nErica da Silva Santana\r\n\r\nJéssica de Souza Ribeiro\r\n\r\nJohne Alves Figueiredo\r\n\r\nJuliana Rodrigues Ribeiro Ramos\r\n\r\nLetícia Izaias Amado\r\n\r\nLucas da Silva Martins\r\n\r\nMárcia Cristina da Silva Pereira\r\n\r\nPaula Maranhão Rodrigues\r\n\r\nPaulo Roberto de Jesus Santos Júnior\r\n\r\nPhilipe de Oliveira Vital\r\n\r\nSabrina Cabral Mendes\r\n\r\nTainá de Souza Assis Andrade\r\n\r\nTalita Carneiro Lopes\r\n\r\nThaís Dolzany de Oliveira\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações Ano: 2008\r\n\r\nAdenir Pereira Rezende\r\n\r\nAlessa Rocha Aranha\r\n\r\nCarine Araujo Maciel Felgueiras\r\n\r\nCaroline Porto da Costa\r\n\r\nCássia Rodrigues Molina\r\n\r\nEster Jeane Benevides da Silva\r\n\r\nEtiene Lisbôa dos Santos\r\n\r\nGabriel Henrique de Lima Abreu\r\n\r\nJéssica Alves Lopes\r\n\r\nJoyce Isabele da Conceição Chaves\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Borges\r\n\r\nLucas de Santana Silva\r\n\r\nPatrick Johannes Magalhães da Silva\r\n\r\nRafael Ferreira Conceição\r\n\r\nRaphael Vieira dos Santos\r\n\r\nRenata de Matos Trovão\r\n\r\nRenata Ladeira de Lucena\r\n\r\nRenato Moreira Gayoso\r\n\r\nTiago Santos Silva de Almeida\r\n\r\nViviane Linhares Brasil\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2008\r\n\r\nFelipe Coutinho de Souza\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica Ano: 2008\r\n\r\nDouglas José de Andrade de Branco\r\n\r\nJair Mendes Neto\r\n\r\nRaíza de Matos Guimarães\r\n\r\nRômulo Roque de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica Ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Ramon de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Tiago Ramon de Oliveira\r\n\r\nId: 752663. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO ANO 2008\r\n\r\nAdram Machado\r\n\r\nAdrielly Oliveira Nunes\r\n\r\nAlex Sandro da Silva Lago\r\n\r\nAmanda Monteiro da Mota\r\n\r\nAna Claudia Gomes da Silva\r\n\r\nAna Paula Moreira de Araujo\r\n\r\nAndressa Pinheiro Gomes\r\n\r\nAnna Karoline Ramos Rangel\r\n\r\nAntonio Chicharo Prata Lisboa\r\n\r\nBianca de Rezende Vasco da Silva\r\n\r\nBismarck Bório de Medeiros\r\n\r\nBruno dos Santos Rodrigues\r\n\r\nBruno França da Silva\r\n\r\nCamila Auade Pinto\r\n\r\nCamila de Matos Araujo\r\n\r\nCarlos Augusto de Sousa Gonçalves\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Mattos\r\n\r\nCaroline Alves da Silva Mendes\r\n\r\nCássio Schneider Paula\r\n\r\nClaudio Belchior do Nascimento Junior\r\n\r\nDayane da Silva Aurelio\r\n\r\nDeiziene Paula de Azevedo\r\n\r\nDenise Emily Costa Rodrigues\r\n\r\nDiego Alves da Silva Maria\r\n\r\nDiego Soares Galdino\r\n\r\nEduardo Carvalho Pinto\r\n\r\nÉrica da Costa Gomes\r\n\r\nÉrica Regina da Conceição Silvestre\r\n\r\nFelipe Andrade de Aquino\r\n\r\nFelipe Brito dos Anjos\r\n\r\nFelipe Cezar de Araujo\r\n\r\nFelipe Roberto Agostinho da Silva\r\n\r\nFelipe Xavier Borges da Silva\r\n\r\nFilipe de Oliveira Miranda\r\n\r\nFlávio de Medeiros Saraiva\r\n\r\nGabriel dos Santos Lima\r\n\r\nGreisse Kelly Chapeta Santana\r\n\r\nIramaia de Freitas Azevedo\r\n\r\nItalo de Carvalho Pontes\r\n\r\nÍtalo Tavares de Melo Amaral\r\n\r\nJéssica Alves de Oliveira Silva\r\n\r\nJulia Tavares de Carvalho Barbosa\r\n\r\nJulio Cesar Santos Soares\r\n\r\nKatharine da Silva Geraldo\r\n\r\nLeandro Caseca Cunha Joca\r\n\r\nLeonardo Duarte de Assis\r\n\r\nLiliane Ronquette da Silveira Santos\r\n\r\nLincoln Phillip Freire dos Santos\r\n\r\nLuã Alves de Lima Amaral\r\n\r\nLuan Victor Gomes Pinto\r\n\r\nLucas Moratelli de Souza\r\n\r\nLucas Souza de Oliveira Junqueira\r\n\r\nLucimara Avoglio da Silva\r\n\r\nLuiz Felipe Pereira de Melo Teijido Barroso\r\n\r\nMadalena Paulos Abreu\r\n\r\nMarcilaine de Oliveira de Paiva\r\n\r\nMarcos Vinicius Souza da Silva\r\n\r\nMariana Araujo do Carmo\r\n\r\nMariana da Conceição Silva\r\n\r\nMariana Guedes da Penha\r\n\r\nMaykol da Cruz Ullmann\r\n\r\nMirian Greice Valentin dos Santos\r\n\r\nMonike Pandolpho Bezerra\r\n\r\nNayara Nunes de Oliveira\r\n\r\nPatricia Cesar Silveira\r\n\r\nRafael Nascimento dos Santos\r\n\r\nRafael Ribeiro Moreira Oliveira\r\n\r\nRayanne Valeriano Barbosa\r\n\r\nRenan Reis de Azevedo\r\n\r\nRoberta de Cassia Araujo\r\n\r\nRosanna de Andrade Moura Silva\r\n\r\nSérgio da Conceição Machado\r\n\r\nSilvana Souza da Silva\r\n\r\nTaina Oliveira Silva Reis\r\n\r\nTarso Cassemiro Castro de Sousa\r\n\r\nTawane Corrêa Bastos\r\n\r\nThais Alves de Araujo\r\n\r\nThaís dos Santos Azevedo\r\n\r\nThamires Gaspar Ribeiro Favacho\r\n\r\nThamiris Martins Secron\r\n\r\nThiago Mariano de Sousa Godinho\r\n\r\nViviane Chagas dos Santos\r\n\r\nWashington França Quintiliano\r\n\r\nWellington Fernando Ramos\r\n\r\nWillian Luiz Barros Ribeiro\r\n\r\nId: 752667. A faturar por empenho"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE convoca o candidato abaixo mencionado, aprovado no Concurso Público para diversos cargos na Área Administrativa e Técnica, para preenchimento de vaga para o Quadro Permanente de Pessoal desta FENORTE, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário de 8h às 17h (de segunda a sexta-feira), na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças - DPAF, situada na Av. Alberto Lamego, nº 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes, prédio da Reitoria-Administração, sala 101, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.014.009608-8. \r\n\r\nObservação: O candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias xérox dos seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nPIS/PASEP;\r\n\r\nTitulo de Eleitor;\r\n\r\nComprovante da última votação;\r\n\r\nCertificado de Reservista (se for o caso);\r\n\r\nDiploma de Habilitação para o cargo;\r\n\r\nCarteira de Habilitação (para o Cargo de Motorista);\r\n\r\nCertidão de Casamento (se for o caso);\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;\r\n\r\nRegistro no respectivo órgão de classe e comprovante do pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\nAtestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato;\r\n\r\nCurrículum Vitae;\r\n\r\n2 fotos 3x4.\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames médicos:\r\n\r\nLaudo de Oftalmologia completo;\r\n\r\nHemograma completo;\r\n\r\nGlicose, uréia, creatinina;\r\n\r\nExame de urina - EAS;\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo (idade igual ou superior a 40 anos se for o caso).\r\n\r\nTECNORTE - PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n(32018) Auxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nClas. Inscrição Nome\r\n\r\n002 450497933 Alan da Silva Maravilha\r\n\r\nem virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.014.009608-8\r\n\r\nId: 752181. A faturar por empenho"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "753478": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica ao interessado que deverá regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Proc. nº E-10/131.242/2009.\r\n\r\nId: 753478. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "751800": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 02/2009 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual a do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, CNPJ: 33.412.792/0001-60, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medida de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, em face do licenciamento do empreendimento denominado Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 09 de março de 2009. PROCESSO Nº E-07/202.145/2008.\r\n\r\nId: 751800. Valor: R$ 182,95"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "753239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 12/12/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Localiza Car Rental S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, firmado em 12/12/2005. PRAZO: 08 (oito) meses a contar de 12/04/2009. VALOR: R$ 17.654,08 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001743/2005.\r\n\r\nId: 753239"
                            ],
                            "753238": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO E PROPAGANDA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4x0; tamanho 0,70cm x 1,00m, com acabamento. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4 x 0; tamanho 0,90cm x 2,00m, com acabamento.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\nConfecção de Banner´s, em lona, impressão 4 x 0; tamanho 0,70cm x 2,00m, com acabamento.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n07\r\n\r\nConfecção de etiquetas 20 cm de diâmetro, auto-adesivo, papel couchê brilho 170g 1x0 cor.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\nFita adesiva polipropileno impressa, transparente medindo 70mm x 100m, fonte Time News Roman, tamanho \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\nda fonte 158, cores: fundo vermelho e letra em azul marinho. Escrito: “SEAPPA - DEFESA AGROPECUÁRIA”.\r\n\r\nConfecção de placas de sinalização para fiscalização em barreiras agropecuárias, tamanho: 1,00m x 0,70m, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n57\r\n\r\npeso de fácil manuseio fundo na cor verde com letras brancas.\r\n\r\nCONFECÇÃO EM GERAL\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nBonés tipo francês, em brim impressão 5 cores.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.700\r\n\r\nFEBRE AFTOSA - cor azul claro, com aba azul royal - Qtde : 800\r\n\r\nBRUCELOSE - cor amarelo claro, com aba azul marinho - Qtde: 500\r\n\r\nRAIVA - cor cáqui, com aba laranja - Qtde : 700\r\n\r\nTUBERCULOSE - cor verde água, com aba marrom claro - Qtde: 400\r\n\r\nAVES - cor azul royal, com aba azul royal - Qtde : 300\r\n\r\nCamiseta de malha, gola careca, meia manga, fio 30.1, 145 g/m2\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.700\r\n\r\nFEBRE AFTOSA - cor azul claro, impressão frente e costas até 4 cores - Qtde: 800 (300 P / 100 M / 200 G e 200 GG)\r\n\r\nBRUCELOSE - cor amarela clara, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde: 500 (100 P / 100 M / 200 G e 100 GG)\r\n\r\nRAIVA - cor cáqui, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde : 700 (200 P/ 100 M / 200 G e 200 GG)\r\n\r\nTUBERCULOSE - cor verde água, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde: 400 (100 P / 100 M / 100 G e 100 GG)\r\n\r\nAVES - cor azul royal, impressão frente e mangas até 4 cores - Qtde : 300 (100 M / 100 G e 100 GG)\r\n\r\nBoné de fiscalização - tecido 100% algodão, na cor cáqui, sem espuma, sem sutache, com botão cáqui, com \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nregulador transparente, bordado na frente em linha azul royal “DEFESA AGROPECUÁRIA” nos\r\n\r\ntamanhos : 50 P (54 e 55 cm) / 50 M (56 e 57 cm) e 100 G (58 e 59 cm)\r\n\r\nMacacão com manga curta, 4 bolsos chapados, com botões e elástico atrás, na cor cinza em tecido 100% \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nalgodão, no bolso esquerdo superior, impressão em serigrafia 4 cores, 8,5 x 7,5 cm:brasão e inscrição na cor\r\n\r\nazul Royal “DEFESA AGROPECUÁRIA RJ”, nos tamanhos: 30 P / 50 M / 80 G / 40 GG\r\n\r\nJaleco em modelo profissional, em tecido 100% algodão, na cor branca, com 03 bolsos frontais, manga \r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\ncurta, no bolso esquerdo superior, impressão em serigrafia 4 cores, 8,5 x 7,5 cm: brasão e inscrição na cor\r\n\r\nazul Royal “DEFESA AGROPECUÁRIA RJ”, nos tamanhos : 20 M / 20 G e 20 GG\r\n\r\nColete para fiscalização em brim leve, na cor cáqui, com zíper e 2 bolsos chapados com fole e lapela, na frente, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\nna parte inferior, com brasão do Estado do Rio de Janeiro bordado com largura de 7,5 cm x 8,5 cm de comprimento,\r\n\r\nno lado esquerdo superior, e logo abaixo do símbolo, também bordado, letra na fonte Arial Medium tamanho\r\n\r\nCP52 “DEFESA AGROPECÁRIA”, na cor azul marinho nas costas bordada na cor azul Royal, letras na\r\n\r\nfonte Arial Narrow Medium, tamanho CP158 “DEFESA AGROPECUÁRIA - FISCALIZAÇÃO”, nos\r\n\r\ntamanhos: 20 P / 30 M / 50 G e 100 GG.\r\n\r\nMATERIAL DE COUDELARIA E DE USO ZOOTÉCNICO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPuça fundo de nylon com aro galvanizado com 45 cm de de 01 \r\n\r\nUn.\r\n\r\n52\r\n\r\ndiâmetro, cabo em alumínio, medindo 01 metro de\r\n\r\ncomprimento, rede em nylon, malha de 12mm, fio 210/6 e saco metro de fundo.\r\n\r\nMÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTermômetro de máxima/mínima, tipo capela com botão central automático, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\ncorpo em elástico, enchimento em mercúrio (Hg) escala de -25 a +35ºC.\r\n\r\nResolução de 1ºC, precisão de +/-1ºC, com dimensão de 240mm x 65mm x 22mm. \r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLampião a gás consumo médio GLP: 70g/h, aproximadamente, uso com camisa de 1 laçada, com botijão. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nLanterna de cabeça, 12 leds, com dimensão de 7,5cm x 6,0cm x 5,0cm com peso de 100g, incluindo 3 pilhas AAA. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCorda de algodão - trançadas tipo “Para vivos” na cor cru 4,0mm, com rolo de 100 metros. \r\n\r\nRl.\r\n\r\n27\r\n\r\nFixador de haste tipo estaca em ferro 3/6” \r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\nIMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nFolderes formato A4, com duas dobras, impressão 4x4, papel couchê 170g.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCartaz formato A2 papel couchê 170g, impressão 4x0.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nCartaz formato A3 papel couchê 170g, impressão 4x0.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nDeclaração de vacinação em papel 75g, acabamento com picote 1x0. Bloco com 100 folhas cada.\r\n\r\nBl.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nMATERIAL CIRÚRGICO, DE LABORATÓRIO E DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAgulha descartável hipodérmica (40 x 15), embalagem caixa c/ 12 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n146\r\n\r\nParafilm rolo com 10,2cm (4”) largura x 38,1m (125ft) de comprimento modelo 12520\r\n\r\nRl.\r\n\r\n6\r\n\r\nSaco plástico para autoclaves capacidade de 60 litros, medindo 65 x 80cm, embalagem: pacote com 20 unidades\r\n\r\nPt.\r\n\r\n05\r\n\r\nLuva Nitrílica Longa sem forro para necrópsia, comprimento total: 0,50 centímetros. Espessura: 0,55.\r\n\r\nPar\r\n\r\n52\r\n\r\nLuva cirúrgica nº 7,0; em látex íntegro com sensibilidade tátil, estéril, anatômica, comprimento total mínimo de 28cm, punho longo e \r\n\r\nPar\r\n\r\n79\r\n\r\najustável, com bainha reforçada, lubrificada em pó bio absorvível, atóxica, marcação do punho em tinturagem fixa e hipoalergênica,\r\n\r\nresistente ao contato com substâncias químicas, embalagem interna com identificação do tamanho e posição das mãos,\r\n\r\nembalagem com 1 par; embalagem conforme Portaria do M.S.\r\n\r\nLuva cirúrgica nº 8,0; em látex íntegro com sensibilidade tátil, estéril, anatômica, comprimento total mínimo de 28cm, punho longo e \r\n\r\nPar\r\n\r\n100\r\n\r\najustável, com bainha reforçada, lubrificada em pó bio absorvível, atóxica, marcação do punho em tinturagem fixa e hipoalergênica,\r\n\r\nresistente ao contato com substâncias químicas, embalagem interna com identificação do tamanho e posição das mãos,\r\n\r\nembalagem com 1 par; embalagem conforme Portaria do M.S.\r\n\r\nLuva cirúrgica nº 8,5; em látex íntegro com sensibilidade tátil, estéril, anatômica, comprimento total mínimo de 28cm, punho longo e \r\n\r\nPar\r\n\r\n100\r\n\r\najustável, com bainha reforçada, lubrificada em pó bio absorvível, atóxica, marcação do punho em tinturagem fixa e hipoalergênica,\r\n\r\nresistente ao contato com substâncias químicas, embalagem interna com identificação do tamanho e posição das mãos,\r\n\r\nembalagem com 1 par; embalagem conforme Portaria do M.S.\r\n\r\nARTIGOS PARA LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nBalde, água; material plástico reforçado com alça de arame zincado; articulado por 2 orelhas \r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\ncravadas lateralmente; c/ capacidade para 18 litros.\r\n\r\nDesinfetante, líquido, à base de iodo, contendo em cada 100ml: 12g de cresóis, em fenol, 12g de \r\n\r\nFr.\r\n\r\n340\r\n\r\nhidrocarbonetos saturados e 12g de emulsificantes saponáceo, embalagem : frasco com 1000 ml.\r\n\r\nDesinfetante, líquido, contendo: cloreto de alquil dimetil benzil, \r\n\r\nFr.\r\n\r\n20\r\n\r\namônio 80%, corantes, perfume e água, embalagem: frasco com 500 ml.\r\n\r\nSabão, massa, tipo coco, embalagem: tablete c/100g.\r\n\r\nTb.\r\n\r\n399\r\n\r\nGarrafa borrifadora plástica de jardim, em plástico transparente, capacidade: 500ml.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco de pano, com cordão para fechamento - em algodão tipo \r\n\r\nUn.\r\n\r\n250\r\n\r\namericano, cru ou lona com cordão para fechamento, no tamanho 30 x 41cm\r\n\r\nSaco plástico; polipropileno, transparente, resistente, capacidade: 1000 ml, dimensões (mm): 6 x 200 x 300.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\nId: 753238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "752185": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... INETEP - Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa, para os projetos 01, 02, 03, 04, 09, 10, 12 e 13...\r\n\r\nLeia-se: ... INETEP - Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa, para os projetos 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 12 e 13...\r\n\r\nOnde se lê: ... valor R$ 2.024.768,00 (dois milhões, vinte e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais )...\r\n\r\nLeia-se: ... valor R$ 2.024.876,00 ( dois milhões, vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e seis reais)...\r\n\r\nId: 752185"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752369": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL - BELARUS OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL - BELARUS, representante exclusiva dos ensaiadores e coreógrafos PETR RUSANOV e ELENA A. SHESHINA, para aperfeiçoamento do ensino da dança clássica na Escola Estadual de Dança Maria Olenewa; duração do contrato: março a dezembro. DATA DA ASSINATURA: 25.03.2009. VALOR TOTAL: R$ 256.272,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.159/2009. \r\n\r\nId: 752369. A faturar por empenho"
                                ],
                                "752787": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 18/008/2009. PARTES: FUNARJ e Geraldo Guimarães de Vasconcelos. OBJETO: Ocupação do TAA, a titulo gratuito, para realização do espetáculo “Music Of Joy”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.143/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/052/2009. PARTES: FUNARJ e Allyson Alves Coelho da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Show Musical”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.272/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/056/2009. PARTES: FUNARJ e Filippe Neri Mendes da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Borboleta de Asa Quebrada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.302/2009.\r\n\r\nId: 752787. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "752482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Reabilitação Belford Roxo - CERB.\r\n\r\nDATA: 31 de março de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.153/2007.\r\n\r\nId: 752482"
                            ],
                            "753017": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS\r\n\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ.\r\n\r\nO Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro FÓRUM PNEI-RJ, convoca a Sociedade Civil Organizada para a Assembléia de eleição das Entidades não-governamentais do Rio de Janeiro (entidades civis) visando eleger a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ para a gestão 2009-2011, que se realizará no dia 13 de maio de 2009, das 10 às 15 horas, na Avenida General Justo, 275, sala 515.\r\n\r\n1 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nPoderão inscrever-se as Organizações Não-Governamentais que atendam aos seguintes requisitos: \r\n\r\n1.1 - Que estejam funcionando regularmente por, pelo menos dois anos, com comprovação de atividades sistemáticas junto ao idoso tais como: relatórios, seminários, atas de reuniões, cursos, eventos, assistência básica, jornais, periódicos, informativos, etc;\r\n\r\n1.2 - Que estejam devidamente cadastradas/recadastradas no FORUM PNEI-RJ e que o tenham freqüentado no período de janeiro de 2007 até a data das inscrições, perfazendo no mínimo três reuniões;\r\n\r\n1.3 - Para participar apenas da VOTAÇÃO, as Entidades deverão ter comprovadamente um (01) ano de Fundação, estar cadastradas/recadastradas no FÓRUM PNEI-RJ e que o tenham freqüentado no período de janeiro de 2007 até a data das inscrições, perfazendo no mínimo três reuniões;\r\n\r\n1.4 - As entidades aptas a serem votadas e votarem serão inscritas junta à Comissão Eleitoral, por ofício, no dia 06 de maio de 2009 no horário das 10:00 às 15:00 horas, e no dia 07 de maio de 2009 de 10 às 13 horas, na Avenida General Justo, 275 - S/ 515;\r\n\r\n1.5 - Cada entidade não-governamental concorrerá a uma representação para o CEDEPI/RJ e deverão indicar um titular e um suplente;\r\n\r\n1.6 - Não poderão candidatar-se as Entidades que já tenham exercido dois mandatos consecutivos junto ao CEDEPI/RJ;\r\n\r\n1.7- Não serão aceitas indicações de representantes que estejam nas seguintes condições:\r\n\r\n1.7.1 - Pessoas físicas que já tenham exercido dois (02) mandatos consecutivos junto ao CEDEPI/RJ;\r\n\r\n1.7.2 - Pessoas físicas representando duas (02) ou mais Instituições simultaneamente.\r\n\r\nOBS: As inscrições só serão aceitas quando realizadas no local e horário estabelecido acima.\r\n\r\n2 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA\r\n\r\nA Comissão Eleitoral deverá receber no dia 06 e 07 de maio de 2009, impreterivelmente, das entidades não governamentais interessadas em participar como candidata ao CEDEPI/RJ, os seguintes documentos em original e cópia:\r\n\r\n2.1- Original e cópia de documentação que comprove pelo menos dois (02) anos de Fundação da Entidade (Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ), que serão validados pela comissão eleitoral;\r\n\r\n2.2- Ata de eleição da atual diretoria registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;\r\n\r\n2.3 - Requerimento de inscrição como candidata ao Colégio Eleitoral, assinado pelo Diretor ou seu representante legal, indicando seus representantes titular e suplente;\r\n\r\n2.4 - Documentos comprobatórios de atividades junto ao idoso, conforme item 1.1.\r\n\r\n3 - PARA VOTAR\r\n\r\nAs Entidades inscritas, apenas para VOTAR, deverão entregar os seguintes documentos:\r\n\r\n3.1- Original e cópia de documento que comprove pelo menos um (01) ano de Fundação, (Ata de Fundação, Estatuto, Regimento ou CNPJ), que serão validados pela Comissão Eleitoral; \r\n\r\n3.2 - Documento comprobatório de atividades junto ao idoso, conforme item 1.1;\r\n\r\n3.3 - Requerimento de inscrição, assinado pelo Diretor ou seu representante legal, indicando seus representantes, titular e suplente, para participar da votação dos candidatos representantes ao CEDEPI.\r\n\r\n4 - DA VOTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Os representantes das Organizações Não-Governamentais serão escolhidos pelas entidades aptas, por meio de votação direta e secreta, no dia 13 de maio de 2009, no horário de 10:00 às 15:00, na Avenida General Justo 275, sala 515.\r\n\r\n4.2- Cada entidade não-governamental só poderá votar uma vez, tendo o direito de escolher até 10 entidades não-governamental.\r\n\r\n4.3- Durante o pleito cada eleitor só poderá votar representando uma entidade não-governamental.\r\n\r\n5 - DA APURAÇÃO\r\n\r\n5.1- A apuração dar-se-á pela contagem dos votos diretos e secretos das Entidades não-governamentais aptas votantes, no mesmo dia e local da votação, após o pleito eleitoral.\r\n\r\n5.2- Será anulado o voto com rasura ou preenchimento incorreto.\r\n\r\n5.3- Serão eleitas as dez (10) entidades que tiverem obtido a maioria simples de votos dos representantes das Entidades aptas a votarem, ocorrendo à aclamação das mesmas, logo após a contagem dos votos.\r\n\r\n5.4- Em caso de empate:\r\n\r\n5.4.1- Será eleita a entidade Não-Governamental mais antiga de acordo com o documento referente no item 2.1;\r\n\r\n5.4.2- Persistindo o empate será realizada nova eleição entre as entidades empatadas;\r\n\r\n5.5- As Entidades poderão inscrever fiscais para acompanhar o processo de votação e apuração.\r\n\r\n6- DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n6.1- A Comissão Eleitoral terá até o dia 07 de maio de 2009, a partir das 14:00 para divulgar a lista das Entidades não-governamentais inscritas e as não habilitadas. As Entidades não-governamentais, depois de notificadas, terão o dia 08 de maio das 10:00 às 13:00, para recurso junto a Comissão Eleitoral do indeferimento de sua inscrição. A lista final das Entidades não-governamentais aptas a participarem do processo eleitoral será divulgada até o dia 08 de maio de 2009, a partir das 14 horas.\r\n\r\n6.2- Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 753017"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "752534": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300250/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Lavanderia.\r\n\r\nData de Realização: 30.04.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 30.04.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 212.200,00 (duzentos e doze mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 752534. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "752567": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras.\r\n\r\nConcede a empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nProjeto: Esportivo Ilha da Conceição\r\n\r\nProponente: JPMonteiro Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 191.823,24\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.786/2009\r\n\r\nId: 752567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "753363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2009 ao Contrato nº 26/2008, de prestação de serviços de malotes. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - Fica retificada a data da assinatura do Contrato para 10 de dezembro de 2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.166/2008. ASSINATURA: 13 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 753363"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "753266": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de abril de 2009. \r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. TATIANA DE CARVALHO ROMO e FÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO para, sem prejuízo de suas atribuições em suas titularidades, atuarem nas Defensorias Públicas da 4ª e 5ª Varas de Família da Regional do Méier, no mês de abril de 2009, retificando as designações anteriores.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Itaguaí, dia 16.04.2009, às 10 horas, processo nº 2007.024.003176-6, na defesa de Everton Rodrigo de Souza Xavier. \r\n\r\nId: 753266"
                    ],
                    "753269": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.004/2009 - DEFIRO o afastamento das Excelentíssimas Senhoras Defensoras Públicas de Classe Especial Doutoras CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI e MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nId: 753269"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "752257": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.980/200.8\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro e Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nOBJETO: Doação - Mobiliário em Geral.\r\n\r\nDATA: 19/03/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.339/2008.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro e Secretaria de Assis-\r\n\r\ntência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: Doação Mobiliário em Geral.\r\n\r\nDATA: 19/03/2009.\r\n\r\nId: 752257"
                    ],
                    "753278": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Titulares e/ou em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública das Comarcas da Capital, Baixada, Niterói, São Gonçalo e Alcantâra, para reunião no dia 17 de abril, sexta-feira, às 11 horas, no auditório da Sede Institucional, onde será apresentado sistema de informática desenvolvido especialmente para as rotinas dos núcleos, com a presença do presidente do PRODERJ, Dr. Paulo Coelho.\r\n\r\nId: 753278"
                    ],
                    "753283": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública, para comparecerem no dia 17 de abril de 2009, 6ª feira, das 9 às 18 horas, no Auditório da FESUDEPERJ, 4º andar da Sede Institucional, para participarem do evento “PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA APÓS 20 ANOS DA CRFB/88”, com a seguinte programação:\r\n\r\n09:00 às 09:20 horas:\r\n\r\nSolenidade de Abertura\r\n\r\n09:20 às 10:10 horas:\r\n\r\nI Painel - Tema: “Efetividade Constitucional”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Manoel Jorge\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Lúcio Machado Campinho\r\n\r\n10:40 às 11:30 horas:\r\n\r\nII Painel - Tema: “Judicialização da Política”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Daniel Sarmento\r\n\r\nConvidados: Defensores Públicos Drs. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Patrícia Fonseca Carlos Magno de Oliveira\r\n\r\n12:00 às 12:50 horas:\r\n\r\nIII Painel - Tema: “Perspectivas do sistema das agências reguladoras”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcos Juruena Villela\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Marco Antonio da Costa\r\n\r\n14:30 às 15:20 horas:\r\n\r\nIV Painel - Tema: “Poder regulamentar: conteúdo e limites”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Toshio Mukai\r\n\r\n15:50 às 16:40 horas:\r\n\r\nV Painel - Tema: “Consensualismo na Administração Pública”\r\n\r\nPalestrante: Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto\r\n\r\nConvidado: Advogado Dr. Sergio Alexandre Cunha Camargo\r\n\r\n17:10 às 18:00 horas:\r\n\r\nVI Painel - Tema: “Novos parâmetros do processo administrativo”\r\n\r\nPalestrante: Prof. José dos Santos Carvalho Filho\r\n\r\nConvidada: Defensora Pública Drª. Andréia Mendes Gonçalves.\r\n\r\n18:00 horas - Encerramento.\r\n\r\nId: 753283"
                    ],
                    "753262": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLCO GERAL DO ESTADO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA convidam os Exmºs Srºs Defensores Públicos para participarem, gratuitamente, do evento: “PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA APÓS 20 ANOS DA CRFB/88”, a realizar-se dia 17 de abril de 2009, das 9h às 18h na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro (Auditório da FESUDEPERJ). As inscrições devem ser feitas na secretaria da Fundação.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO DO EVENTO:\r\n\r\n09 às 09h20min - Solenidade de abertura\r\n\r\nI Painel - 09h20min às 10h10min - Tema: “Efetividade Constitucional”\r\n\r\nPalestrante: Manoel Jorge\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Lúcio Campinho\r\n\r\nII Painel - 10h40min às 11h30min - Tema: “Judicialização da Política”\r\n\r\nPalestrante: Daniel Sarmento\r\n\r\nConvidados: Defensores Públicos Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Drª. Patricia Fonseca Carlos Magno de Oliveira\r\n\r\nIII Painel - 12h às 1250min - Tema: “Perspectivas do sistema das agências reguladoras”\r\n\r\nPalestrante: Marcos Juruena Villela\r\n\r\nConvidado: Defensor Público Dr. Marco Antonio da Costa\r\n\r\nIV Painel - 14h30min às 15h20min - Tema: “Poder regulamentar: conteúdo e limites”\r\n\r\nPalestrante: Toshio Mukai\r\n\r\nV Painel - 15h50min às 16h40min - Tema: “Consensualismo na Administração Pública”\r\n\r\nPalestrante: Diogo de Figueiredo Moreira Neto\r\n\r\nConvidado: Advogado Dr. Sérgio Alexandre Cunha Camargo\r\n\r\nVI Painel - 17h10min às 18h - Tema: “Novos parâmetros do processo administrativo”\r\n\r\nPalestrante: José dos Santos Carvalho Filho\r\n\r\nConvidada: Defensora Pública Drª. Andreia Mendes Gonçalves \r\n\r\n18h - Encerramento\r\n\r\nId: 753262"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "754035": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1661/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, torna sem efeito a portaria nº 1214/09, que nomeou Vanda Lúcia Viana de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita de Cássia, Classificação \"E\", Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1662/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº942/09, que nomeou, Silvana Fernandes Queiroz da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Pequeno Frederico, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1663/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Wallace da Silva Veiga, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Vice-Diretor da E.M. Pequeno Frederico, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1664/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Rosemary de Souza Carlos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Diretora da E.M. Santa Rita de Cássia, Classificação \"E\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1666/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Eliana Marques da Silva Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E.M. Ângelo Faez, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1677/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Carla Castellar Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Irmã Zilda de Castro, Classificação \"B\", Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1676/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Simone Cristina Alves Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Benedito Alves Barreto, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1675/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1317/09, que nomeou, Carla Castellar Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Benedito Alves Barreto, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nQuebra Portaria N° 1674/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Flávio Luiz Nunez Cardozo, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1673/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Osvaldo Tavares Filho, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1672/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Adelaide da Silva Moraes, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 01/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1671/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Gutemberg Carlos da Silveira, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Zeladoria e Patrimônio, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1670/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 465/09, que nomeou Tânia Rita David Leite, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Zeladoria e Patrimônio, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1667/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Vanda Lúcia de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora C.E. Enéas Tavares Trindade, Classificação \"C\", Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 754035"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "754036": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 008/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0282-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de material de higiene para atender as necessidades das Creches Escolares Municipais por um período de 12 (doze) meses, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nFerthymar Empreendimentos e Participações Ltda - me , nos itens 01, 04 e 10 - valor global de R$ 45.840,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDistricom Comércio Ltda, nos itens 02, 06, 07, 09 e 13 - valor global de R$ 697.260,00 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nTheusma Comércio e Serviços Ltda, nos itens 03, 11 e 12 - valor global de R$ 134.520,00 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nAdelrio Comércio de Materiais de Escritório Ltda, no item 08 - valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nGalardão Comércio e Serviços Ltda, no item 14 - valor global de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 754036"
                        ],
                        "754034": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "SECRETÁRIO MUNICIPAL DE \r\n\r\nCONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nPortaria nº 0001/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, instituir, com base no Decreto nº 007/09, artigo 2º, caput, comissão interna de auditoria dos contratos firmados até 31/12/2008, composta dos seguintes membros: José Alves de Azevedo Neto, Marcos André Hauaji Leal e Luís Fernando de Alvarenga Leandro, com vigência a partir da sua publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Controle e Orçamento, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 754034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "754037": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 008/09, processo nº. 2.09/0282-8 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços aquisição de material de higiene para atender as necessidades das Creches Escolares Municipais por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me , nos itens 01, 04 e 10 - valor global de R$ 45.840,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\ndistricom comércio ltda, nos itens 02, 06, 07, 09 e 13 - valor global de R$ 697.260,00 (seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nTheusma comércio e serviços ltda, nos itens 03, 11 e 12 - valor global de R$ 134.520,00 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nadelrio comércio de materiais de escritório ltda, no item 08 - valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\ngalardão comércio e serviços ltda, no item 14 - valor global de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 754037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "754033": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0130-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 007/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, serviço de engenharia para execução de projeto de drenagem de águas pluviais do Município de Campos dos Goytacazes - margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, à licitante vencedora paralela i consultoria em engenharia ltda com o valor total de R$ 137.862,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 20 de março de 2009.\r\n\r\nAntônio José Petruci Terra\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 754033"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "754031": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n23.224,05\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n23.224,05\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 13 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade \r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 754031"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "754030": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, neste ato representado pelo pregoeiro \"in fine\", a pedido da Secretaria Municipal de Educação, torna público e comunica aos interessados que o Pregão - SRP nº 034/2009, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, para atender a distribuição de merenda nas escolas deste município, está adiado para o dia 05 de maio de 2009 às 8:30h, em função da necessidade de alteração no edital e seus anexos.\r\n\r\nO novo edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas, exceto para as empresas que já haviam retirado o antigo edital, que, neste caso, poderão trocá-lo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 754030"
                            ],
                            "754040": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE cancelamento de item\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica cancelado o item 11 (apagador de quadro negro) do Pregão 009/2009, processo nº 2.09/0283-6, a pedido da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 754040"
                            ],
                            "754041": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (abertura de documentos- 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fará a abertura da documentação da empresa abaixo relacionada tendo em vista a não apresentação da amostra pela primeira colocada:\r\n\r\nFCFR empreendimentos comerciais ltda- item 02\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nData e horário para a abertura dos documentos: 17 de abril às 09:00 (nove) horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 754041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "754032": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 001/2008\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 001/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção da Unidade Municipal de Saúde do Parque Aurora e da Unidade Municipal de Saúde Jamil Àbido com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: FERREIRA E MONTEIRO-COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.684,04 (cento e doze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 45 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 754032"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}